Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5008069-13.2023.8.24.0930" - Resultados da Busca – Página 58 de 63

Irani Gaspar Domingues x Banco Bmg S.A

ID: 283648563

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029894-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IRANI GASPAR DOMINGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA TAYNA PEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5029894-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : IRANI GASPAR DOMINGUES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (O… Procedimento Comum Cível Nº 5029894-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : IRANI GASPAR DOMINGUES ADVOGADO(A) : LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) DESPACHO/DECISÃO 1. Da impugnação aos valores de honorários periciais Os honorários sugeridos pelo perito são compatíveis com a complexidade da prova a ser produzida. Ademais, o paradigma invocado pela parte impugnante, com o qual pretende a fixação dos honorários em R$ 900,00, não vincula este juízo e tampouco o perito. Não fosse isso, a impugnação dos honorários não vem acompanhada de prova sobre a sua incompatibilidade com o valor comumente exigido por outros profissionais do mesmo gabarito, na realização de perícia como a aqui tratada. O caso tampouco recomenda a substituição do perito, pois não estão presentes os requisitos para o deferimento dessa medida, como quando se comprova, por exemplo, suspeição, imparcialidade ou ausência de capacitação técnica. 2. Da realização de perícia em cópias digitalizadas Incumbe à instituição financeira manter a guarda da via original do pacto, porquanto é seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (Tema 1.061 do STJ). Para além do exposto, o requisito hostilizado alinha-se ao atual entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU AO RÉU AS PENAS DO ART. 400 DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO CONTRATO, A FIM DE POSSIBILITAR A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANDO.AVENTADA RECUSA LEGÍTIMA DA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE ADUZ TER ANEXADO A VIA ORIGINAL EM OUTROS AUTOS, CUJA CAIXA DE ARQUIVAMENTO NÃO FOI LOCALIZADA PELO CARTÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. TESE INSUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ÚNICA VIA TENHA SIDO ANEXADA ÀQUELE FEITO. ADEMAIS, INSTITUIÇÃO QUE DEVERIA TER PROMOVIDO A GUARDA DO DOCUMENTO APÓS A DIGITALIZAÇÃO. DEVER QUE LHE INCUMBE. RECUSA ILEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5027974-15.2022.8.24.0000, rel. Osmar Nunes Júnior, j. 01-02-2024). Constata-se a necessidade de apresentação dos documentos originais pelo "print" abaixo, em que se observa a baixa resolução da imagem. Considerando que a parte ré reiterou que não localizou a via original (evento 59), faz-se necessária a juntada do documento com melhor resolução de imagem, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. ANTE O EXPOSTO: 1. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, encaminhar o contrato original ou contrato com melhor resolução de imagem ao perito, conforme petição (evento 46), sob pena de preclusão (art. 223, do CPC/2015) e presunção de veracidade quanto aos fatos que se pretendia infirmar com o referido documento (art. 400, do CPC/2015). 2. Rejeito a impugnação aos valores dos honorários periciais. Autorizo o parcelamento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.320,00 ( evento 46, DOC1 ) em 3 prestações mensais de igual valor. 3. Após a manifestação da parte ré, retornem-se conclusos para decisão.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lindomar Dada x Banco Bmg S.A

ID: 324848997

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031058-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR DADA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ZENILDA GONZAGA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BARRETO TOLENTINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5031058-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : LINDOMAR DADA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC0… Procedimento Comum Cível Nº 5031058-13.2023.8.24.0930/SC AUTOR : LINDOMAR DADA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB SC057388A) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de ação de indenização ajuizada por LINDOMAR DADA em face de BANCO BMG S.A , ambos já qualificados. Não sendo hipótese de julgamento antecipado do feito, passo ao saneamento do feito, forte no art. 357 e seguintes do Código de Processo Civil. 1. A parte ré não suscitou qualquer questão preliminar. 2. A questão de fato (art. 357, inciso II, do CPC) sobre a qual recairá a produção da prova diz respeito a veracidade ou não da assinatura constante do contrato, impugnada pela parte autora. 3. Os meios de prova admitidos (art. 357, inciso II, do CPC) são: (a) prova documental; (b) prova oral; (c) prova pericial. 4. Tratando-se de demanda claramente afeta à seara do direito do consumidor, incidem, in casu , as regras especiais do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, daquele Códex. Sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, registro que a matéria já restou pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 297. 5. Assim, quanto ao ônus da prova (art. 357, inciso III, c/c art. 373, ambos do CPC, e art. 6º, inciso VIII, do CDC), recairá sobre a ré o ônus de demonstrar a segurança do processo de contratação, enquanto custeará a perícia grafotécnica. Já sobre a parte autora, será seu ônus comparecer à perícia quando designada, fornecendo as amostras solicitadas pelo (a) perito (a), de modo a viabilizar a realização da prova. 6. Considerando que o imbróglio reside na autenticidade ou não da assinatura constante do contrato, fato que demanda prova especializada, defiro o pedido de prova pericial e nomeio a perita grafotécnica ZENILDA GONZAGA DA FONSECA . 7. Intime-se o (a) perito (a), por meio do sistema EPROC, solicitando-se proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para manifestação e, caso aceite, pagamento, em 15 (quinze) dias, devendo depositar o valor integral da perícia em subconta vinculada aos autos naquele mesmo prazo, por força da inversão do ônus da prova e da flagrante hipossuficiência financeira e técnica do consumidor. 9. Realizado o depósito dos valores dos honorários, intime-se a perita, por meio do sistema EPROC, para indicar data, horário e local da perícia, enquanto o laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias contados da perícia. 10. A parte autora deverá ser intimada pessoalmente, por AR-MP, para comparecimento à perícia. 11. Restam as partes intimadas, por seus advogados, sobre a faculdade de nomearem, em 15 dias, assistente técnico, bem como apresentarem quesitos. 12. Intimem-se as partes, por seus advogados, sobre a presente decisão, inclusive para ajustes, na forma do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias. Dou por saneado o feito. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5114575-13.2023.8.24.0930

ID: 324136720

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5114575-13.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114575-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDR… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5114575-13.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE ANDREATTA COSTELLA (OAB SC017850) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-75.2024.8.13.0512

ID: 307350471

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008069-75.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICA ALMEIDA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5008069-75.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: SALVADOR RAIMUNDO FERNANDES CPF: 477.619.626-34 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Salvador Raimundo Fernandes através de curador nomeado em face do Estado de Minas Gerais pugnando, por negativa geral, a extinção da execução. Decido. O art. 16, §1º, da LEF, prevê que os embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantia a execução. In verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I - do depósito; II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; III - da intimação da penhora. § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. § 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite. § 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos. Os embargos à execução fiscal só são conhecidos se antes houver a garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da LEF, fato que, por si só, garante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e em consequência do procedimento executório, nos termos do art. 151, II, do CTN. A jurisprudência vem mitigando, em situações excepcionais, a aplicação do citado dispositivo legal para permitir o processamento dos embargos à execução fiscal sem a prévia garantia da execução. Para que essa mitigação seja viável, o devedor deve provar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial e a impossibilidade de se submeter à expressa dicção do §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido é a jurisprudência do TJMG: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - REQUISITO ESPECÍFICO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 16, § 1º DA LEI Nº 6.830/80 - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL - INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Não são cabíveis embargos do executado antes de garantida a execução, nos exatos termos do art. 16, § 1º da Lei nº 6.830/80 - Deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal caso comprovado, inequivocamente, que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Não basta, contudo, que o executado seja beneficiário da justiça gratuita para que seja mitigada a regra legal do art. 16, § 1º da LEF . É necessário que, além disso, comprove, de forma concreta, que não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedentes do STJ - Hipótese na qual a embargante não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar, de forma inequívoca, a sua insuficiência patrimonial, razão por que deve ser mantida a sentença que reconheceu a inadmissibilidade dos embargos à execução. (TJMG - AC 1.0000.23.246659-9/001 - 1ª C.Cív. - Rel. Conv. Wauner Batista Ferreira Machado - DJe 19.07.2024). EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - APELAÇÃO CÍVEL -AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - REJEIÇÃO LIMINAR - ART. 16, §1º, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 16, §1º, da Lei n.° 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução". 2. Não comprovada a garantia do juízo, tampouco a incapacidade do executado de fazê-la, a manutenção da sentença que indeferiu a inicial é medida que se impõe, porquanto ausente condição de admissibilidade dos embargos. (TJMG- Apelação Cível 1.0000.21.212395-4/002, Relator(a): Des.(a) Armando Freire, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/09/2022, publicação da súmula em 13/09/2022) No caso dos autos, não observada a exigência contida no §1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, a extinção dos embargos é medida que se impõe, dada a impossibilidade de seu processamento. Além disso, por ocasião da nomeação de curador especial nos autos executivos, restou determinado que a defesa deveria ser apresentada nos autos executivos (ID 10288991330 dos autos em apenso). Ante o exposto, indefiro a petição inicial, nos termos do artigo 16, §1º, da LEF e, consequentemente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Traslade-se cópia desta sentença aos autos de nº 5000452-40.2019.8.13.0512. Condeno a parte embargante ao pagamento de custas. Sem honorários advocatícios. Considerando a nomeação da advogada Verônica Almeida Gonçalves como curadora especial do embargante (ID 10340556978), arbitro os honorários da defensora dativa no valor de R$926,71 (novecentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos), a serem pagos pelo Estado de Minas Gerais, nos termos do anexo ao Decreto nº. 45.898/2012, que regulamenta a Lei 13.166/99. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-83.2024.4.03.6301

ID: 310425165

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-83.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA GIOVANA VASQUES RIBEIRO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ANDREA BERTOLO LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-83.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA GIOVANA VASQUES RI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-83.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VANESSA GIOVANA VASQUES RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO MEDEIROS DA SILVA BORGES - SP134295, ANDREA BERTOLO LOBATO - SP136820 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-48.2023.4.03.6324

ID: 329011536

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-48.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

FABIOLA CAROLINE JOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-48.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDO JOSE D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-48.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: FERNANDO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: FABIOLA CAROLINE JOSE - SP452672 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-17.2023.4.03.6302

ID: 336883520

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-17.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VALDINEI LOPES LEITE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LIDIA MARIA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-17.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDINEI LOPES LEITE A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-17.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: VALDINEI LOPES LEITE Advogado do(a) AUTOR: LIDIA MARIA NASCIMENTO - SP363654 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-74.2019.4.03.6102

ID: 336725295

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-74.2019.4.03.6102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO DUARTE DE FREITAS LINS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE EDUARDO YOUNG CAVALLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-74.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO DUARTE DE FREITA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008069-74.2019.4.03.6102 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PAULO DUARTE DE FREITAS LINS Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO YOUNG CAVALLINI - SP132695 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-30.2022.8.21.0025

ID: 293115394

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Santana do Livramento Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-30.2022.8.21.0025

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO MORAIS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FIORAVANTE GOMES ADVOGADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO FIORAVANTE GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008069-30.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARCELO MORAIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FIORAVANTE GOMES DESPACHO/DECISÃO A matéria em discussão reside n… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008069-30.2022.8.21.0025/RS EXEQUENTE : MARCELO MORAIS DIAS ADVOGADO(A) : TIAGO FIORAVANTE GOMES DESPACHO/DECISÃO A matéria em discussão reside na ilegalidade das retenções dos valores relativas ao IPE-Previdência e IPE-Saúde, no pagamento da RPV, tendo em vista a natureza indenizatória da verba objeto da presente execução, quer seja, pagamento de FGTS. No ponto, disciplina a Lei Estadual nº 12.066/2004, que dispõe sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências: Art. 1° - Fica criado, junto ao IPERGS, o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, único e específico, destinado exclusivamente ao custeio do Sistema de Assistência à Saúde a ser disciplinado em lei. (Vide Lei n.º 14.817/15) (Vide inc. VIII do art. 2º e art. 25 da Lei n.º 15.144/18) Art. 2° - As receitas do FAS/RS serão constituídas pelos seguintes recursos: (Vide art. 22 e art. 36 da Lei Complementar n.º 15.145/18) I - contribuição mensal dos membros e servidores dos Poderes e órgãos do Estado, da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações de direito público, e os militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas, bem como os ocupantes de cargos em comissão e os temporários, correspondente a 3,1% (três inteiros vírgula um por cento) do salário de contribuição; (Vide § 3º do art. 9º; art. 11 e § 2º do art. 16 da Lei Complementar n.º 15.145/18) (...) Art. 5º É considerada base de cálculo da mensalidade o subsídio ou a remuneração do cargo ou função permanente, constituída pelo vencimento acrescido de função gratificada, dos adicionais de caráter individual e por tempo de serviço e das vantagens pessoais incorporadas à remuneração do servidor, e os proventos e pensões deles decorrentes, excluídos: (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) I - abono familiar; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) II - abono de permanência; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) III - diárias; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) IV - ajuda de custo; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) V - indenização de transporte; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VI - vale-alimentação ou vale-refeição; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VII - jeton; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) VIII - terço de férias; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) IX - gratificação natalina; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) X - horas extras eventuais; (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) XI - outras parcelas de caráter eventual ou indenizatório. (Redação dada pela Lei Complementar n.º 15.145/18) Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça: A INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALE-REFEIÇÃO. RPV . PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS IPE-CONTRIBUIÇÃO E IPE-SAÚDE. DESCABIMENTO. Indevida a retenção de valores referentes aos descontos previdenciários e também à saúde, uma vez que o título executivo versa sobre condenação ao pagamento de verba de natureza indenizatória. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (AgraGRAVO DEvo de Instrumento, Nº 70083436535, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 26-02-2020) Portanto, em razão da índole indenizatória da verba objeto do presente cumprimento de sentença, descabida a incidência da contribuição do IPE-Previdência e IPE-Saúde. Expeça-se RPV dos valores indevidamente descontados à título de IPE-Previdência e IPE-Saúde. Agendada intimação eletrônica das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008069-85.2024.8.13.0056

ID: 313628038

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-85.2024.8.13.0056

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RENATO NASSARALA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena Rua Belizário Pena, 456, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36200-012 PROCESSO Nº: 5008069-85.2024.8.13.0056 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito] AUTOR: LUIZ RENATO NASSARALA CPF: 038.084.966-65 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório LUIZ RENATO NASSARALA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S/A. Alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré. Contudo, afirma que foi surpreendido com desconto de reserva de cartão consignado. Afirma que nunca solicitou ou contratou cartão de crédito consignado. Requer a declaração de nulidade do contrato, a conversão para empréstimo consignado, condenação em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Pugna por todos os meios de provas admitidos em direito. Dá a causa o valor de R$10.000,00. A inicial veio instruída de documentos. Gratuidade de justiça concedida em ID – 10274019102. Contestação ID – 10288611934, alegando, em síntese, que o instrumento contratual devidamente assinado pela parte autora afasta qualquer hipótese de dúvida, de falta de conhecimento ou de confusão. Afirma que a parte autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, conforme contrato nº 756011456, formalizado em 20/04/2022, o qual deu origem ao cartão de crédito. Requer a improcedência. Impugnação ID – 10349792816. Saneador ID – 10381628621. Alegações Finais ID – 10454619222. É o relatório do necessário. Tudo visto e examinado, segue a decisão. 2. Fundamentação Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por LUIZ RENATO NASSARALA em face de BANCO PAN S/A. Impede esclarecer que, por se tratar de relação de consumo, ainda que por equiparação, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, onde a responsabilidade do réu é objetiva, não sendo necessária a análise da culpa para sua caracterização (art. 14 do CDC). Observa-se a existência nos autos de termo de adesão a cartão de crédito consignado, autorização para desconto no benefício previdenciário, termo de consentimento acerca do cartão consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, conforme se vê de ID – 10288617571, estando o contrato assinado digitalmente pelo autor, inclusive com o fornecimento de fotografia pessoal. Insta salientar que na operação de cartão de crédito é disponibilizado ao titular um limite para utilização em compras e saques à sua escolha, que deve ser quitado todo mês, na data de vencimento da fatura. E na modalidade de consignação ocorre o desconto automático no benefício, apenas do valor mínimo da fatura, através da utilização da margem consignável. O valor restante fica em aberto, devendo ser pago até o vencimento, sob pena de incidirem, logicamente, os encargos da mora previstos, aumentando, assim, o saldo devedor, gradativamente. Pois bem, não obstante o alegado pela parte autora no sentido de que acreditou se tratar de empréstimo consignado, da documentação acostada aos autos, verifico que o título é claro ao mencionar que se trata de termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado, solicitação de saque via cartão de crédito consignado, termo de adesão ao regulamento de cartão de crédito e cartão de crédito consignado e que neles constam os dados das contratações, o percentual de juros aplicado, IOF, valor total do crédito, previsão de desconto mensal para o pagamento do valor mínimo indicado na fatura. Não restou demonstrado, nem é possível se inferir que o réu tenha se prevalecido da fragilidade do consumidor para induzi-lo a erro ou que este tenha total desconhecimento do que estava sendo contratado, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. Considerando que os termos empregados no contrato foram redigidos de forma clara e objetiva, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 54, §§3º e 4º, inexiste má-fé e ausência de boa-fé negocial. Ademais, não há razão para se confundir com a espécie de contrato de empréstimo consignado, por tratar-se de modalidade distinta, inclusive com regramento legal diverso, não havendo se falar em revisão contratual, tampouco equiparação. Quanto ao pedido de conversão para empréstimo consignado, descabido se falar em aplicação dos juros remuneratórios previstos para a contratação de empréstimo consignando, eis que não foi esta a modalidade de contratação feita pelo autor e, como dito, não restou demonstrado dolo por parte da instituição financeira, tampouco o desconhecimento da modalidade de contratação por parte do autor. Com relação aos alegados danos morais sofridos pelo autor, a meu ver, não houve ato ilícito suficiente a fundamentar os pretendidos danos morais, pois a ré agiu em conformidade com o pactuado entre as partes. Assim, considerando que a ré não praticou qualquer ato ilícito a ocasionar o dever de indenizar por danos morais, tal pedido não merece ser acolhido. Sendo assim, por todo o exposto, ante a não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Conclusão Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, e condeno a parte autora no pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com parâmetro no artigo 85, §2º do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade eis que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Barbacena, data da assinatura eletrônica. LELIO ERLON ALVES TOLENTINO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5008069-13.2023.8.24.0930" – Página 58 de 63