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Processo nº 5011036-30.2023.8.21.0052

ID: 323904405

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Guaíba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5011036-30.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO FAVARIN RODRIGUES NATALLY PAULA SANTOS BARRETO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO

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JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS

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OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE

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AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREI… AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 5011036-30.2023.8.21.0052/RS ACUSADO : LEONARDO FAVARIN RODRIGUES ADVOGADO(A) : JADER GILBERTO MARTINS DOS SANTOS (OAB RS084144) ADVOGADO(A) : OLGA THAYNAN PEREIRA POPOVICHE (OAB RS116619) ACUSADO : NATALLY PAULA SANTOS BARRETO ADVOGADO(A) : JOÃO ULISSES BICA MACHADO FILHO (OAB RS015906) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Audiência de Instrução e Julgamento Devido ao número expressivo de testemunhas arroladas (7 testemunhas de acusação e 10 testemunhas pelas defesas), necessário o aprazamento das solenidades em dois turnos - manhã e tarde. JUSTIFICO a data, aparentemente longínqua, em virtude de gozo de férias da Magistrada para meados de julho, não havendo pauta disponível antes da data designada, considerando, principalmente, o número elevado de testemunhas a serem ouvidas. DESTACO que as testemunhas meramente abonatórias poderão ser substituídas por declarações escritas, sem qualquer prejuízo defensivo. 1.1) TURNO DA MANHÃ - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 09h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas de acusação: Ariel Silveira Dal Pont , vítima, Policial Militar Alan de Freitas Silva , vítima, Policial Militar Felipe Luiz Machado , vítima, Policial Militar Diego Mendes Zunino , vítima, Policial Militar Márcio Eduardo Mattos Fernandes , testemunha Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. 1.2) TURNO DA TARDE - dia 13/08/2026 D esigno audiência de instrução e julgamento para o dia 13/08/2026 , às 14h , a qual será realizada de forma presencial, para oitiva das testemunhas: TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO: Mário Vinicius Cunha de Oliveira Volnei Roberto Lima TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE LEONARDO: Yuri Rafael Mallmann Rodrigues Andrea Barbosa da Silva Patrícia Rocha de Oliveira Robson Mallmann Rodrigues Adryan Lucas de Madureira Luis Paulo Roth Júnior Karoline Plocharski Calegari, Delegada de Polícia TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA DE NATTALY: ALEXANDRE RIBEIRO ALVES KAMILY FRIEDRICH DA SILVA GIULIA VOLPATO TORRES Consigna-se que a pauta de audiências do Juízo, no presente ano, não encontra datas disponíveis para realização da solenidade, diante das diversas dificuldades vivenciadas na Comarca, aliadas à sobrecarga de réus presos e a não realização das solenidades aprazadas nos meses de maio e junho/2024, devido ao fechamento do Foro em virtude das enchentes que assolaram o município. Intimem-se os réus, MP e Defesa. Intimem-se as testemunhas arroladas para comparecerem junto ao Fórum de Guaíba, 5º andar, 1ª Vara Criminal, na data e horário designados, ficando advertidas e cientes de que a ausência injustificada ensejará condução coercitiva. Caso a testemunha resida ou venha a residir FORA da Comarca, deverá ser encaminhado o link de acesso à solenidade. A testemunha deverá estar em local reservado, com internet e acessar o sistema via link no dia e horário definido. Se a testemunha não comparecer, será determinada sua condução coercitiva e ela arcará com as despesas de deslocamento . Caso os RÉUS residam ou venham residir FORA da Comarca , também poderão participar por videoconferência, remetendo-se link. Também deve constar no mandado/precatória as advertências de que deverão estar em local reservado, com acesso à internet, acessar o sistema via link no dia e horário definido. Acaso não acessem ou não compareçam (nem justifiquem a dificuldade até o momento da audiência) serão decretadas suas REVELIAS. Devem constar nos mandados/ofícios que eventual dúvida ou dificuldades em acessar o sistema, devem ser informados pelo balcão virtual imediatamente, sob pena de não se acolher eventual justificativa pelo não ingresso. Se os réus ou testemunha estejam presos(a) ou sejam presos(a) antes da data da audiência - o que deve ser verificado e certificado pelo Cartório, deverá ser agendada sala virtual no sistema SASV, junto ao presídio em que estiver recolhido. Não havendo sala disponível, oficie-se à SUSEPE para apresentar o réu/testemunha na SALA DE AUDIÊNCIAS da 1.ª Vara Criminal de Guaíba. Tratando-se de testemunha Servidor Público, requisite-se ao superior hierárquico, por e-mail. Sendo que, se estiver de folga ou lotado em outra cidade, poderá participar virtualmente, devendo justificar previamente a participação virtual. Destaco que a ausência do policial/brigadiano à solenidade deverá ser justificada no prazo de 48h, sob pena de aplicação de multa de 1 salário mínimo e comunicação à Corregedoria. Cumpra-se.

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Processo nº 5026071-77.2025.4.04.7000

ID: 292698384

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026071-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5026071-77.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : NELSON AUGUSTO RIBAS MANCINI ADVOGADO(A) : PEDRO VERTUAN BATISTA DE OLIVEIRA (OAB PR056059) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante objetiva "determinar a exclusão definitiva dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Requer a concessão de liminar a fim de: "determinar a exclusão imediata, ou subsidiariamente a suspensão imediata, dos registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e dos Registros de Dívida Ativa, reconhecendo-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários correlatos, por força da norma cogente prevista no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional". Narrou, em síntese, que a União ingressou com as execuções fiscais nº 5039370- 15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000 em face do Consórcio Paraíso Mais Limpo, objetivando a cobrança de débitos de contribuição previdenciária. Narrou que o Consórcio executado já foi extinto, como deliberado entre a empresa administrada pelo impetrante, a CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA, e a empresa CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. Alegou que, muito embora não constitua devedor solidário e/ou corresponsável pelo débito fiscal, pois não houve redirecionamento, foi indevidamente incluído no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal, o que configura ilegalidade manifesta. Sustentou, ainda, que há parcelamento informado e reconhecido nos autos dos processos nº 5039370-15.2011.4.04.7000 e 5005087-29.2012.4.04.7000. 2. De início, destaco que o presente mandado de segurança foi distribuído por dependência à Execução Fiscal nº. 5039370-15.2011.4.04.7000, em trâmite nesse Juízo. Destaco que a competência da vara especializada em execução fiscal é absoluta em razão da matéria, sendo competente para o processamento e julgamento de executivos fiscais, embargos à execução e feitos a eles conexos, situação em que não se enquadra o presente mandado de segurança. Não se descuida da existência da execução fiscal em trâmite neste Juízo contra a ora impetrante (nº 5039370- 15.2011.4.04.7000), em que são exigidos parte dos créditos tributários informados. Ocorre que, além da presente demanda não discutir tais valores, este Juízo especializado não se mostra competente para processar e julgar a presente ação de índole constitucional, voltada para a proteção de direito líquido e certo contra suposta ilegalidade eventualmente praticada por autoridade pública. É certo que, ante o receio de que sejam prolatadas decisões contraditórias, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, bem como o Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, vem admitindo a reunião de execuções fiscais e ações ordinárias sob fundamento de conexão por prejudicialidade. Contudo, neste caso se trata de mandado de segurança contra eventual ilegalidade, consistente na inclusão do impetrante no CADIN – Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal. Desse modo, é inegável que eventual concessão da segurança não culminará na desconstituição ou nulidade dos valores que são objeto do executivo fiscal, mesmo porque a alegada prescrição e existência de parcelamento ativo são questões a serem resolvidas diretamente nos feitos executivos. Assim, mostra-se evidente que não há perigo de decisões contraditórias que o instituto da conexão busca evitar. Portanto, entendo que não é o caso de conexão por prejudicialidade, em razão da natureza especialíssima da ação mandamental, como também não é o caso de conexão propriamente dita, prevista no artigo 55, caput , do CPC É incabível, assim, a distribuição do presente mandado de segurança a este Juízo especializado em execuções fiscais. Nesse mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO FEDERAL ESPECIALIZADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE ADESÃO AO PARCELAMENTO DO PROGRAMA DE TRANSAÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Não se cogita de conexão, e nem tampouco de risco de decisões conflitantes ou contraditórias, entre o mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário e a execução fiscal na qual estão sendo cobrados créditos tributários não impugnados no mandamus. 2. É do Juízo Federal Comum a competência para processar e julgar mandado de segurança no qual o contribuinte busca a inclusão dos seus débitos em parcelamento no programa de transação de contencioso tributário, sem impugnar créditos tributários objeto de execução fiscal. (TRF4, Primeira Seção, 50494301220224040000, 17abr.2023) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO A PARCELAMENTO E EXECUÇÃO FISCAL. CONEXÃO NÃO RECONHECIDA. (TRF4 5022166-20.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 08/07/2022) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR. CONEXÃO. AUSÊNCIA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não se verifica hipótese de conexão entre a execução fiscal anteriormente ajuizada, perante outro juízo federal, e a ação ordinária em que se discute, apenas, o parcelamento dos débitos, nos termos da Lei nº 13.496/2017, uma vez que não se discute a higidez do crédito tributário exequendo, conclusão que não se altera diante de eventual procedência, porquanto os efeitos do parcelamento dos débitos operam-se ex lege (artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional). Precedentes deste Regional. 2. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, o suscitado. (TRF4 5054420-17.2020.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 04/02/2021) 3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 64, § 1º, do Código de Processo Civil, declino da competência para uma das Varas Cíveis Federais de Curitiba/PR com competência em matéria tributária. Caso se faça necessário, proceda a Secretaria à retificação do assunto, a fim de permitir a redistribuição dos autos. 4. Intime-se a parte impetrante a respeito da presente decisão.

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Processo nº 5011036-81.2025.8.08.0000

ID: 336925349

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011036-81.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY SCHNEIDER MOTTA

Decisão

Advogados:

JANQUIEL DOS SANTOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5011036-81.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO.. AGRAVADO: NICOLLY SCHNEIDER MOTTA DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. Decisão proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória/ES, nos autos da ação ordinária com pedido de tutela de urgência, registrada sob o nº 5019983-52.2025.8.08.0024, ajuizada em seu desfavor por NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, que deferiu o pedido liminar para determinar a correção da redação da autora no concurso público para o Curso de Formação de Oficiais da PMES, garantindo-lhe o direito de prosseguir nas etapas subsequentes, caso obtivesse nota mínima. Em seu recurso (id. 14817063), o recorrente alega que a decisão liminar atacada viola os princípios constitucionais da legalidade, separação dos poderes e da isonomia. O Estado do Espírito Santo sustenta que não há qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado, já que a convocação para correção das redações observou rigorosamente o critério previsto no item 3.18 do Edital nº 01/2024 – CFO/PMES, o qual prevê a correção de até quatro vezes o número de vagas ofertadas, respeitando a proporcionalidade entre as listas de ampla concorrência e de cotas. Afirma que a exclusão da candidata, classificada na 136ª posição, da fase de correção da redação não configura ilegalidade, pois a convocação foi limitada à 128ª posição, respeitando-se a proporcionalidade prevista no edital e na legislação estadual de cotas (Lei Estadual nº 11.094/2020). Alega, ainda, que a retificação posterior do edital, com ampliação do número de vagas para 50, não enseja reabertura de etapas já encerradas, sob pena de afronta à segurança jurídica e violação à vinculação ao instrumento convocatório. Destaca, por fim, que a manutenção da decisão liminar pode gerar efeito multiplicador e grave insegurança jurídica, estimulando a judicialização de casos semelhantes. Com isso, requer que seja deferido o efeito suspensivo para suspender a decisão liminar proferida nos autos originários. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme é cediço, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC/15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil/ 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação). Conforme é cediço, em se tratando de recurso interposto em face de decisão apreciando tutela provisória de urgência, a cognição está limitada pelo juízo exercido por ocasião da decisão recorrida. Inicialmente, cumpre destacar que a demanda originária foi ajuizada por Nicolly Schneider Motta contra o Estado do Espírito Santo e o IDECAN, visando à correção de sua prova discursiva no concurso regido pelo Edital nº 01/2024 – CFO/PMES. A autora alegou que, embora tenha sido classificada na 136ª colocação geral, teve sua redação excluída da fase de correção. Na hipótese dos autos, o i. Magistrado de 1º grau deferiu a tutela de urgência requerida, assim consignando: “(...) Adentrando análise do feito, convém consignar que nas demandas inerentes a Concursos Públicos, o Edital é a lei interna do certame, vinculando tanto os candidatos quanto a própria Administração Pública. No caso concreto, vejo que o Edital do Concurso Público dispôs expressamente: “3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória.” Ou seja, seriam corrigidas as redações de até 4 (quatro) vezes o número de vagas inicialmente ofertadas no Concurso Público (30 de ampla de concorrência, 08 de pardos/negros e 02 indígenas, totalizando 40 vagas - ID 69871635). Desse modo, seriam corrigidas até 120 redações de candidatos da ampla concorrência. No entanto, a parte autora, ao final da prova objetiva, permaneceu na 136ª posição (ID 69871642, p. 5), não avançando para as etapas subsequentes do Concurso Público. Sequencialmente, vejo que a Administração Pública, por meio do 4º Termo Retificador do Edital de Abertura, aumentou o número de vagas de 40 para 50 (37 para a ampla concorrência, 10 para pardos/negros e 03 para indígenas - ID 69871632). Desse modo, à luz do subitem 3.18 do Edital, entendo que a Administração Pública deveria ter aumentando o número de correções da prova dissertativa proporcionalmente, corrigindo até 148 redações da Ampla Concorrência, além dos candidatos empatados na última colocação. Desde já, registro conhecer do entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado de que “a ampliação do número de vagas no decorrer do concurso público não impõe à Administração o dever de flexibilizar cláusula de barreira para fins de correção da prova de redação, quando ausente previsão editalícia nesse sentido (TJES, Data: 13/May/2025, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Número: 5009723-22.2024.8.08.0000, Magistrado: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Assunto: Classificação e/ou Preterição)”. No entanto, esses julgados paradigmáticos tiveram como "ratio decidendi" Concursos Públicos com cláusula de barreira com quantidade pré-definida de candidatos (número fixo), onde realmente esse aumento proporcional não seria obrigatório. Por outro lado, no caso dos autos, o próprio Edital do Certame Público estabeleceu a correção proporcional ao número de vagas ofertadas para o cargo público. Consequentemente, à luz do subitem 3.18 do Edital, se houve um aumento no número de vagas, deve haver um aumento proporcional do número de provas dissertativas corrigidas. Portanto, considerando que a parte autora, na colocação que ocupou ao final da prova objetiva (136ª) estaria inserida dentro das colocações que teriam sua prova dissertativa corrigida, caso a Administração Pública observasse o mencionado item do Edital, entendo restar evidenciada a plausibilidade do direito autoral. O perigo de demora se funda na própria eliminação da parte autora do Concurso Público, de modo que cada dia que permanece fora do páreo incorre em mais transtornos à marcha do certame, caso somente seja reinserida posteriormente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais autorizativos da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR aos requeridos que reintegrem imediatamente a requerente NICOLLY SCHNEIDER MOTTA, promovendo a correção da prova discursiva da Autora, por avaliador imparcial, com observância aos critérios objetivos definidos no edital e com devida fundamentação técnica individualizada e caso aprovada, DETERMINO a participação da parte Autora nas fases subsequentes do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/CFO/2024, para o cargo de Oficial Combatente (QOC), promovido pela Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. A presente decisão somente garante a reserva de vaga da requerente, ficando a sua nomeação/ posse, caso figure em posição suficiente na lista classificatória, condicionada à ocorrência do trânsito em julgado. (...)” Pois bem. Após examinar com cautela os fundamentos apresentados, concluo que restaram evidenciados os requisitos indispensáveis à concessão do efeito suspensivo postulado pelo Agravante. Inicialmente, é necessário salientar que tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência consolidada sobre a constitucionalidade da denominada cláusula de barreira em sede de concursos públicos. Vejamos: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Concurso Público. Edital. Cláusulas de Barreira. Alegação de violação aos arts. 5º, 37, inciso I, da Constituição Federal. 3. Regras restritivas em editais de concurso público, quando fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho meritório do candidato, não ferem o princípio da isonomia. 4. As cláusulas de barreira em concurso público, para seleção dos candidatos mais bem classificados, têm amparo constitucional. 5. Recurso extraordinário provido. (STF - RE: 635739 AL , Relator: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 19/02/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 02-10-2014 PUBLIC 03-10-2014) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE AGENTE DE TR NSITO DA CARREIRA DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TR NSITO. CONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL: RE 635.739/AL. CANDIDATO EXCEDENTE. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA NORMA EDITALÍCIA PARA ELIMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu, no julgamento do RE 635.739/AL, pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, este Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo ao dos autos, entendeu incidir a referida cláusula para a convocação de determinado número limite de candidatos para as etapas subsequentes, considerando-se eliminados os candidatos excedentes a isso, não conferindo direito líquido e certo ao candidato que, depois de excluído do certame, alega ter obtido a informação da existência de mais vagas que poderiam ser oportunamente providas pelo mesmo concurso público. 2. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no RMS: 44171 DF 2013/0364484-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/05/2015) Na hipótese, convém trazer à baila os itens do Edital nº 01/ 2024 CFO/ PMES que são relevantes à análise da controvérsia: "3.18. Somente serão corrigidas as redações dos candidatos aprovados na prova objetiva até quatro vezes o número de vagas, inclusive dos candidatos empatados nesta última colocação, de acordo com a ordem classificatória. 3.19. Não havendo candidatos negros e indígenas aprovados na prova objetiva, será corrigida a prova discursiva dos demais candidatos da listagem geral de aprovados e classificados na prova objetiva, respeitados os empates na última colocação. 3.20. Os candidatos que não tiverem suas provas discursivas corrigidas, estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso” Vê-se, pois, que de acordo com o critério estabelecido no referido item 3.18 do edital, seriam corrigidas até 120 (cento e vinte) provas discursivas de candidatos inscritos na modalidade de ampla concorrência. Todavia, a parte autora, ora agravada, ao término da fase objetiva do certame, obteve a 136ª (centésima trigésima sexta) colocação na referida lista, posicionamento este que a excluiu do rol de candidatos convocados para a correção da redação e, por consequência, das etapas subsequentes do Concurso Público. E, a análise do edital de abertura do certame evidencia a inexistência de qualquer previsão que determine que a ampliação do número de vagas ofertadas acarretaria, automaticamente, a flexibilização ou modificação dos critérios eliminatórios e classificatórios previamente estabelecidos, os quais permanecem vinculados às disposições originais do instrumento convocatório. Nesse contexto, a pretensão do recorrente de flexibilizar a cláusula de barreira terminaria por implicar na criação de novo critério de aprovação que não encontra respaldo no edital, o que configuraria afronta ao princípio da isonomia entre os candidatos e comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade das regras que regem o certame público. Assim, deve ser concedido o efeito suspensivo postulado. Diante do exposto, RECEBO O RECURSO e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão hostilizada. Intime-se o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO acerca da presente decisão. Intime-se NICOLLY SCHNEIDER MOTTA para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no artigo 1.019, II, do CPC. Por fim, venham-me os autos conclusos. Vitória, na data registrada no sistema. MARIANNE JÚDICE DE MATTOS DESEMBARGADORA

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Processo nº 5016662-77.2025.4.04.7000

ID: 331616653

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016662-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JURACI FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA

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WILLIAN LUIZ DE LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016662-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JURACI FERREIRA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR1163… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016662-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : JURACI FERREIRA ADVOGADO(A) : GARDENIA FERNANDES OLIVEIRA (OAB PR046466) ADVOGADO(A) : WILLIAN LUIZ DE LIMA (OAB PR116389) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) indicar os períodos que pretende ver reconhecidos em formato de tabela; c) especificar as provas que pretende produzir para cada um dos períodos, de acordo com as orientações abaixo ; d) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL: Documentos necessários para comprovação da atividade rural A comprovação da atividade rural do segurado especial passou a ser feita por autodeclaração (arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991), corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais. Portanto, a produção da prova oral torna-se medida desnecessária, tanto na esfera administrativa como na judicial. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar: a) autodeclaração da atividade rural conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS ( https://portalin.inss.gov.br/anexos ), indicando o CPF de todos os componentes do grupo familiar; b) cópia integral de todas as CTPS (carteiras de trabalho); c) cópia simples da certidão de casamento , se casado(a); d) demais documentos que comprovem a atividade rural no período alegado. QUANDO O PEDIDO EXIGIR PROVA DE PERÍODO DE ATIVIDADE COMUM Documentos necessários para comprovação da atividade comum: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Registro das contribuições vertidas ao RGPS no CNIS ou juntada das guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou os respectivos comprovantes de pagamento. Caso necessária a comprovação do desempenho do trabalho exercido, deverá a parte autora apresentar demais documentos, tais como: a) recibos, b) livros contábeis, c) notas fiscais etc e requerer a realização de prova oral, apresentando testemunhas, d) declarações de imposto de renda - IRPF ou indicar outras provas que pretende produzir. EMPREGADO: cópia completa e legível de todas as CTPS, preferencialmente separadas em arquivos distintos, bem como de demais documentos capazes de atestar sua pretensão, tais como: a) livro de registro de empregados, b) termo de rescisão contratual, c) fichas (cartões) ou registros de frequência; d) contracheques ou fichas financeiras; e) extratos de FGTS, RAIS, GPSs etc. Poderá, no mesmo prazo, requerer a produção de prova oral a fim de corroborar a prova documental. EMPREGADO COM VÍNCULO RECONHECIDO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA: Anexar aos autos cópia integral e legível da respectiva reclamatória, com indicação da numeração das páginas de que constem as principais peças, como inicial, contestação, sentença, votos, acórdão, decisões pertinentes para verificação das verbas reconhecidas, seus valores e reflexos; certidão de trânsito em julgado e cálculos de execução. Se a sentença trabalhista for homologatória de acordo ou proferida à revelia do empregador, apresentar rol de testemunhas e requerimento de produção de prova oral (audiência). REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Necessária a apresentação da respectiva certidão de tempo de contribuição - CTC, corretamente preenchida, observada a forma prescrita em legislação, nos moldes definidos pela Portaria MPS n° 154/2008. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA: Deverá comprovar que efetivamente se tratava de segurado facultativo de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. Para isso, apresentar o extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem a condição. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a apresentar os documentos que comprovem o exercício da atividade alegada, conforme as orientações acima. QUANDO O PEDIDO FOR DE PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL Documentos necessários para comprovação da atividade especial No quadro abaixo, a relação de documentos necessários para a prova de cada tipo de atividade especial, de acordo com o período trabalhado. Nesse contexto, fica intimada a parte autora a: Preencher tabela(s) para indicação dos períodos de atividade especial, as provas já produzidas e eventuais pedidos de novas provas (uma tabela para cada empresa), de acordo com o modelo abaixo: NOME DA EMPRESA: SITUAÇÃO: ( ) ATIVA ( ) INATIVA PERÍODOS: FUNÇÕES E SETORES: Agentes Nocivos: Formulários (PPP, DSS-8030 etc) Laudo, PPRA ou PCMSO Comprovante de diligência(s) já realizada(s) Necessária dilação probatória: ( ) NÃO. ( ) SIM. Especificar: Orientações para a produção de provas 1. Validade do PPP A avaliação da validade do formulário PPP e, por consequência, da dispensabilidade do laudo técnico, exige o adequado preenchimento dos campos relativos a: a) funções/cargos e setores; b) descrição das atividades; c) agentes nocivos e técnica de medição; d) informação sobre uso de EPI; e) indicação do responsável técnico. 2. Assinatura do PPP O PPP deve estar assinado por: * até 31/12/2003: Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho; * antes e depois de 01/01/2004, sem interrupção: Representante legal da empresa, Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho. 3. Recusa no fornecimento do PPP/Laudo Comprovada a recusa do empregador no fornecimento do documento, poderá a parte requerer ao juízo a expedição de ofício a empresa. A comprovação da recusa se dá por meio de AR (aviso de recebimento) assinado pelo destinatário; ou de notificação extrajudicial com carimbo, protocolo mecânico e/ou assinatura do empregador; ou ainda, por e-mail respondido pela empresa de onde conste a clara negativa em fornecer a documentação requerida. 4. Empresa Inativa | Extinta Se comprovada a inatividade/extinção da empregadora, será admitida a utilização de prova emprestada e/ou prova por similaridade. A prova emprestada é aquela produzida em outro processo, em especial o laudo pericial judicial, seja na própria empresa, seja em empresa considerada similar. A prova por similaridade se dá mediante a demonstração de equivalência entre o meio ambiente laboral e as funções desempenhadas pela parte autora na empresa extinta/inativa e aquela realizada na empresa indicada como similar. Para requerer a utilização da prova emprestada , a parte autora deve seguir o seguinte roteiro: 5. Audiência e perícia técnica

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Processo nº 5021997-77.2025.4.04.7000

ID: 329060971

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5021997-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TANIA MARIA THIBES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL TRIBESS

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AÇÃO PENAL Nº 5021997-77.2025.4.04.7000/PR RÉU : TANIA MARIA THIBES ADVOGADO(A) : RAFAEL TRIBESS (OAB SC030745) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TANIA M… AÇÃO PENAL Nº 5021997-77.2025.4.04.7000/PR RÉU : TANIA MARIA THIBES ADVOGADO(A) : RAFAEL TRIBESS (OAB SC030745) DESPACHO/DECISÃO 1 . O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de TANIA MARIA THIBES , imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 334-A, porque, em tese, recebeu e transportou mercadoria estrangeira proibida em território nacional, as quais introduziu clandestinamente no país, na data de 29/01/2025. Na ocasião, foram apreendidos 108 (cento e oito) cigarros eletrônicos, 33 (trinta e três) essências de cigarro eletrônico e 10 (dez) partes e peças de cigarros eletrônicos, totalizando 151 (cento e cinquenta e um) itens. A denúncia foi recebida em 21/05/2025 ( evento 3, DESPADEC1 ) e promovido o arquivamento parcial para o crime do art. 334, do CP (descaminho). O Parquet recusou oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal porque a acusada não cumpre os requisitos previstos no art. 28-A , § 2°, inciso III do CPP, visto que a acusada foi beneficiada pelo instituto despenalizador nos autos 50046336520254047009 ( evento 1, INIC1 , p. 1). A parte ré não preenche os requisitos para a suspensão condicional do processo, pois a pena mínima abstrata cominada ao delito ultrapassa o limite objetivo de 1 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95 ( evento 1, INIC1 , p. 1). Seguiu-se sua citação ( evento 12, CERT1 ) e a apresentação de resposta(s) à acusação ( evento 19, PET2 ). Passo a analisar as questões aventadas pela(s) parte(s), na(s) resposta(s) à acusação, à luz dos arts. 396-A e 397, ambos do CPP. 2. Princípio da insignificância: A Defesa sustenta ser pequena a quantidade de mercadorias apreendidas e, portanto, aplicável o princípio da insignificância. Requer a absolvição sumária da acusada ( evento 19, PET2 , p. 2-4). No que tange ao contrabando de cigarros eletrônicos, e outras substâncias fumígenas, em que pese gere a sonegação de tributos federais, atenta também contra o bem jurídico saúde pública, razão pela qual a jurisprudência tem concluído pela atipicidade material a depender das quantidades apreendidas. O TRF da 4ª Região recentemente definiu parâmetro a ser seguido para aplicação do princípio da insignificância nos casos de apreensões de cigarros eletrônicos : PENAL. PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS INFRINGENTES DE NULIDADE. CONTRABANDO. APREENSÃO DE CIGARROS ELETRÔNICOS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO. QUANTIDADE SIGNIFICATIVA. EVOLUÇÃO PARA FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA INSIGNIFICÂNCIA E AUMENTO PENA-BASE. 1. Em relação à pena-base do contrabando, diversamente do que alega o embargante, a quantidade de cigarros eletrônicos apreendidos - 233 - justifica o destaque das circunstâncias do crime, tendo em vista especialmente que, no caso, eram recarregáveis e continham THC, substância psicotrópica de uso proscrito no país, o que reclamaria, a rigor, reclassificação da conduta, o que não é possível na situação por ausência de recurso do Ministério Público. 2. Consoante entendimento ora firmado, o parâmetro quantitativo para aferição de insignificância na conduta de importação ou adesão à importação de cigarros eletrônicos não recarregáveis será de até 20 (vinte) unidades. 3. Como parâmetro para valoração negativa das circunstâncias do crime de contrabando, com objeto material cigarros eletrônicos não recarregáveis, ora é estabelecido o quantitativo de mais de 200 (duzentas) unidades.(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 5007857-94.2023.4.04.7004, 4ª Seção, Desembargador Federal LUIZ CARLOS CANALLI, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/04/2025) (grifei) No presente caso foram apreendidas 108 cigarros eletrônicos e 10 partes/peças de cigarros eletrônicos, quantidade superior ao parâmetro de 20 unidades acima referido, além de 33 essências de cigarro eletrônico . Logo, entendo não ser possível o reconhecimento do princípio da insignificância no caso em comento. 3. Inépcia da denúncia: A Defesa assevera que a peça incoativa não individualiza de forma precisa a conduta atribuída à denunciada, ferindo a regra do art. 41 do CPP ( evento 19, PET2 , p. 4). Extraio da exordial ( evento 1, INIC1 ): "No dia 29/01/2025, por volta das 02h30, na Rodovia BR-277, em Porto Amazonas/PR, durante abordagem realizada por equipe da Receita Federal do Brasil ao ônibus de placas JBD7D53, itinerário Foz do Iguaçu - Tramandaí, foram encontradas mercadorias de origem estrangeira, sem documentação comprobatória de sua regular importação, etiquetadas em nome da denunciada e de sua responsabilidade (doc. 1.1, p. 10 e 14).". Grifei. Portanto, a suscitada insuficiência no detalhamento da conduta não é capaz de tornar a denúncia inepta, uma vez que foi pormenorizado o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa, sendo certo que na ação penal haverá a adequada valoração de todas as provas que lastreiam os autos, observando os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal. Além disso, os fatos descritos na inicial incoativa são típicos e antijurídicos, impondo-se o processamento da ação penal. Na mesma linha, cito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações essas que não se constata caracterizadas na espécie. 2. A denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o art. 395, I, do CPP) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP), a peça vier acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP). 3. A peça acusatória é clara ao indicar o recorrente como integrante de associação criminosa em que foi intermediador, na condição de prestador de serviços de despachante, de negociação de compra de licença ambiental em favor da empresa do corréu, processo esse facilitado ilegalmente por servidor público da Superintendência do Meio Ambiente do Estado do Ceará, o qual também figura como réu. 4. Não se mostra cabível, neste momento, ignorar os termos de uma denúncia que narra a prática dos crimes com a descrição dos respectivos elementos objetivos e subjetivos do tipo, de forma clara e minimamente suficiente, com a individualização da conduta do ora agravante, o que afasta a alegada inépcia da denúncia. 5. Não se constata ausência de justa causa a impedir o prosseguimento da ação penal, pois a denúncia está amparada em relatórios de interceptação telefônica, documentos e rol de testemunhas, o que denota indícios de autoria e materialidade delitiva. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 192.674/CE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) - Grifei. 4. Absolvição sumária: Ausente comprovação de quaisquer das situações previstas no art. 397, nos termos do termos do art. 399 e seguintes do CPP, determino o prosseguimento do feito. 5. As partes não arrolaram testemunhas. 5.1. Agende a Secretaria audiência de interrogatório, a ser realizada por meio de webconferência , dispensando-se a presença física dos interessados na sede do Juízo. 5.2. Intimem-se as partes para que manifestem eventual interesse na realização do ato de forma presencial, advertindo-se de que, no silêncio, presumir-se-á a concordância com o meio virtual. Prazo de 5 (cinco) dias. Havendo concordância ou omissão, o ato será realizado por meio do aplicativo Zoom , disponível para celular ou computador. O link da audiência será disponibilizado nos autos para o acesso das partes e testemunhas ao ato . 6. Defiro a juntada de declaração(ões) abonatória(s) requerida pela defesa ( evento 19, PET2 , p. 5). 7. Fica a Secretaria autorizada a proceder a todas as diligências necessárias para a realização do ato.

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Processo nº 5032764-77.2025.4.04.7000

ID: 313744189

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5032764-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU LUIZ BUNICK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL MACHADO RASSOLIN

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032764-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU LUIZ BUNICK ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. IRINEU LUIZ BUNICK ajuizou a presente ação em … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5032764-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : IRINEU LUIZ BUNICK ADVOGADO(A) : GABRIEL MACHADO RASSOLIN (OAB PR125222) DESPACHO/DECISÃO 1. IRINEU LUIZ BUNICK ajuizou a presente ação em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em razão da Portaria nº 166 COLOG/C EX, de 22/12/2023, pretendendo a manutenção do prazo de validade de seu Certificado de Registro (CR) e de Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF). Relata que possui o Certificado de Registro CR nº 323700 (ev. 1.5 ), com validade inicial até 29/08/2029, bem como detém Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRAF), concedidas pelo Comando do Exército, válidas também por 10 anos, conforme determinava a lei no momento em que houve a última renovação. Narra que a nova regulamentação adveio em 21/07/2023, com o Decreto nº 11.615/23, o qual reduziu o prazo de validade dos novos Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para 03 (três) anos. Na sequência foi publicada, em 27/12/2023, a Portaria nº 166 COLOG/C EX, que trouxe em seu artigo 16 o novo período de validade do CR para CAC, também para 03 (três) anos. Defende, em síntese, que os referidos diplomas violaram o princípio da segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito ao reduzirem o período de validade de 10 (dez) para 03 (três) anos dos CRs e CRAFs emitidos anteriormente. Sustenta que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da regra prevista no art. 80 do Decreto nº 11.615/2023, que determina a aplicação retroativa do prazo de validade de três anos para certificados já emitidos. 2. Nos termos do art. 3º, §3º, da Lei nº 10.259/2001, é absoluta a competência do Juizado Especial Federal Cível para processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal de até 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 1.000,00 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . 3. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC/15). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que, independentemente da probabilidade do direito alegado na petição inicial, na hipótese em análise não é possível vislumbrar urgência na concessão da medida pleiteada . O autor busca o reconhecimento de seu direito adquirido ao prazo de validade que vigorava na data de emissão do CR nº 323700 e dos Certificados de Registro de Arma de Fogo - CRAF (acostados no evento 1) afastando a aplicação retroativa do Decreto nº 11.615/2023 e da Portaria nº 166/2023 do COLOG/C EX, que o regulamentou. O art. 16, parágrafo único, das Normas para a Gestão de Produtos Controlados Pelo Exército (PCE) nas Atividades de Colecionamento, Tiro Desportivo e Caça Excepcional, anexas à Portaria n º 166/2023 do COLOG/C EX 2 , prevê o seguinte acerca do prazo de validade do CR concedido para colecionador, atirador desportivo e caçador: Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação. Parágrafo único. Para os CR concedidos ou revalidados em data anterior à vigência do Decreto nº 11.615/2023, incidirá o prazo de validade estabelecido no caput, contado da data de publicação do Decreto . Por sua vez, o Decreto nº 11.615/2023 dispõe acerca do prazo de validade do CRAF nos seguintes termos: Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; II - cinco anos para CRAF concedido para fins de posse de arma de fogo ou de caça de subsistência; III - cinco anos para CRAF concedido a empresa de segurança privada; e IV - prazo indeterminado para o CRAF dos integrantes da ativa das instituições a que se refere o inciso IV do § 1º do art. 7º. (...) Art. 80. O prazo de validade estabelecido nos incisos II e III do caput do art. 24 aplica-se a todos os CRAF vigentes se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no ato da concessão ou da renovação. Parágrafo único. Na hipótese de CRAF anteriormente concedido para colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional, incidirá o prazo de validade estabelecido no inciso I do caput do art. 24, contado da data de publicação deste Decreto . Dito isso, é possível verificar que o CR nº 323700, em nome do autor, foi emitido em 29/08/2019, anteriormente à publicação do Decreto nº 11.615/2023, ocorrida em 21/07/2023. Do mesmo modo, há 06 (seis) CRAF´s juntados na Inicial, que foram emitidos em 20/11/2019 (02 CRAF´s), 06/01/2020 (ev. 1.6 ); 19/03/2020, 04/06/2020, 28/08/2020 (ev. 1.7 ), ou seja, anteriores à publicação do referido Decreto nº 11.615/2023. Desse modo, chega-se à conclusão de que todos terão o prazo de validade de 3 anos contado a partir de 21/07/2023. Logo, tais certificados apenas vencerão em 21/07/2026 . Nesse contexto, diferentemente do alegado na petição inicial, não há que se falar em risco iminente, não estando demonstrado que a não concessão da liminar, inaudita altera pars , resultará em algum prejuízo ao autor. Ademais, o autor deixou de explicitar qual o prejuízo em se enquadrar nas normas atualmente vigentes, ou seja, a sua excepcionalidade frente aos demais administrados, para efeito de renovar seu CR e o CRAF, registrados em seu nome, ao final do prazo de validade atualmente estabelecido. Não se ignora que a mudança normativa possa trazer certo receio à parte autora, mas a mera presunção de prejuízo não é suficiente a autorizar a concessão de liminar sem a oitiva da parte requerida. Não há demonstração de situação de risco iminente que justifique a concessão da medida liminar neste momento processual. Não se vislumbra, portanto, perigo de ocorrência de dano atual, grave e irreparável ou de difícil reparação, pois a parte autora receia a prática de ato pela parte ré, que considera ilegal. Nessa hipótese, o ajuizamento da ação ocorreu antes da configuração de qualquer exigência contra autor, quando ainda não se encontram vencidos os documentos em debate. Desse modo, não resta demonstrada a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação caso a parte autora tenha de aguardar o regular trâmite processual e a prolação da sentença. Por consequência, resta dispensada a análise da relevância do fundamento neste momento processual, vez que não preenchido o requisito da urgência ( periculum in mora ) necessário à concessão de liminar. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Intime-se . 4. Cite-se o réu para que, caso possua interesse e no prazo de 30 dias , conteste o feito, advertidos sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) e informar expressamente se possuem ou não interesse em transigir no caso dos autos. Ressalto que eventual omissão na juntada dos documentos ora requisitados poderá ser interpretada em seu desfavor no momento da sentença. 5. Inexistindo interesse na conciliação, ou na hipótese de a audiência conciliatória não resultar em acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 6. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 7. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023. 2. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-166-colog/c-ex-de-22-de-dezembro-de-2023-533859105

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Processo nº 5040233-77.2025.4.04.7000

ID: 336186585

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5040233-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040233-77.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JUARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impetrou mandado de segurança contra decisã… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5040233-77.2025.4.04.7000/PR INTERESSADO : JUARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : AUGUSTO FAGUNDES REGINATTO DESPACHO/DECISÃO 1. O INSS impetrou mandado de segurança contra decisão proferida nos autos 5001032-17.2017.4.04.7014 pela 1ª Vara Federal de União da Vitória/PR, requerendo a devolução, nos próprios autos, dos valores recebidos pelo autor mediante tutela antecipada posteriormente revogada. Houve pedido liminar. 2. A decisão impetrada foi lançada da seguinte forma ( 105.1 ): Por meio da manifestação do evento 72, PET3 , o INSS pleiteou o processamento de cobrança, nos próprios autos, dos valores apurados e devidos pelo autor, em razão da revogação da tutela deferida em sede de sentença. Revendo decisão anterior, indefiro o pedido. Independentemente do reconhecimento da obrigatoriedade ou não de devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela, tal cobrança não poderia ser promovida nos presentes autos. Em sede de cumprimento de sentença, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há previsão legal de meios persecutórios para obter a satisfação forçada do crédito do INSS, pois os artigos 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001 regulam apenas a hipótese em que a Fazenda Pública é parte vencida na demanda. Isso pelo simples fato de que, nos Juizados Especiais Federais Cíveis, "a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais" somente podem ser rés e, consequentemente, executadas (art. 6º, II). Por outro lado, a legitimidade ativa cabe apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte. A este respeito, oportuna a citação da decisão proferida pela 1ª Turma Recursal do Paraná, ao julgar o Mandado de Segurança nº 5006218-68.2014.404.7000/PR: A questão discutida no presente mandado de segurança já foi apreciada por esta Turma no julgamento do MS 5041040-20.2013.404.7000, na sessão de 07/05/2014, ocasião em que prevaleceu o seguinte entendimento, retratado no voto divergente da lavra do Juiz Federal Gerson Luiz Rocha: Não obstante compactue do entendimento manifestado pelo i. Relator sobre a possibilidade de ressarcimento da autarquia previdenciária nos casos em que o pagamento indevido deu-se em razão de decisão judicial de caráter precário, o que faço premido pelo novo entendimento dado à matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, que reviu seu posicionamento anterior acerca dessa questão, penso que a forma pela qual deve dar-se a cobrança merece algumas considerações. Em primeiro lugar, é absolutamente necessário observar que aqui se está no âmbito do microssistema processual dos Juizados Especiais Federais, cujo rito especial e sumaríssimo, a meu ver, não admite que a cobrança se faça diretamente nos autos do processo de conhecimento onde foi deferida a medida antecipatória posteriormente revogada. O primeiro óbice a esse procedimento encontra-se na incompetência absoluta dos Juizados Especiais para o processamento de tal pretensão. É que o pedido de devolução nos próprios autos implica em transformar a ação de conhecimento em ação de cobrança, com a inversão dos pólos da demanda inicial. Ou seja, a ação que tinha originariamente no pólo ativo a pessoa natural e no pólo passivo o inss, sofrerá verdadeira transformação, passando o inss para a situação de parte ativa e a pessoa natural para o pólo passivo, e essa nova demanda deixará de revestir-se de ação de conhecimento para transforma-se em verdadeira execução. Ocorre que no âmbitos dos Juizados Especiais, os entes públicos somente podem figurar no pólo passivo da demanda, como prescreve o art. 6º, da Lei nº 10.259/2010, in verbis: Art. 6º. Podem ser partes no Juizado Especial Federal Cível: I - como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; II - como rés, a União, autarquias, fundações e empresas públicas federais. O segundo óbice ao processamento da pretensão executiva do INSS nos próprios autos do processo de conhecimento reside na evidente incompatibilidade entre o rito executivo necessário ao processamento dessa pretensão e o rito dos Juizados Especiais. Como se sabe, nos Juizados Especiais Federais não há previsão para execução do julgado mas apenas para o cumprimento do julgado pelo ente público vencido, conforme se extrai dos artigos 16 e 17, da Lei nº 10.259/2001, in verbis: Art. 16. O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do Juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. Com essas considerações, penso que embora se mostre, em princípio, viável a pretensão do INSS de reaver o que pagou em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada, tal pretensão, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não pode ser veiculada diretamente nos próprios autos do respetivo processo de conhecimento. Assim para ressarcir-se, deve o inss adotar um dos seguintes procedimentos: (a) quando a parte que foi beneficiada com a decisão judicial precária revogada ainda for beneficiária do inss, a autarquia poderá ressarcir-se administrativamente, sem a necessidade de intervenção judicial (auto-executoriedade dos atos administrativos), mediante o desconto mensal de até 10% do respectivo benefício; (b) quando não se verificar a situação supra, deverá o inss promover a competente ação de cobrança, perante a Justiça Federal comum. No mesmo sentido, a orientação da 4ª Turma Recursal do Paraná, nos termos da decisão proferida no Mandado de Segurança n.º 5029499-14.2018.4.04.7000: Não há ilegalidade na decisão impugnada, porque o INSS não deve cobrar os valores nos próprios autos, pois não pode figurar como autor nos JEF's, sistema que atribuiu legitimidade ativa apenas às pessoas físicas e às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 6º, I, da Lei 10.259/01. O que poderia propor o INSS nos autos seria pedido condicionado aos limites fáticos em que o autor dispôs a lide, que não é o caso do pedido de devolução de valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada. O sistema não admite a reconvenção (art. 31 da Lei 9.099/1995). Igualmente, por esse motivo, não cabe o pedido contraposto no Juizado Especial Federal, como expressamente consigna o Enunciado nº 12 do FONAJEF (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais): " No Juizado Especial Federal, não é cabível o pedido contraposto formulado pela União Federal, autarquia, fundação ou empresa pública federal" . Como se vê, diante da limitação legal do INSS em executar, em sede de Juizado Especial, os valores do benefício recebidos pela parte autora, é de se reconhecer a impossibilidade de o INSS postular a execução, nos autos originários, segundo as normas do CPC. Porém, ressalto que nada impede que a pretensão seja veiculada mediante o instrumento processual adequado previsto no ordenamento jurídico. De fato, as ações nos Juizados Especiais Federais possuem rito próprio, regulado pelas Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, sendo o Código de Processo Civil aplicado apenas quando não conflite com a normatização específica do referido microssistema. Neste trajeto, nos termos da jurisprudência citada, reiterada em inúmeros julgados nas Turmas Recursais da Justiça Federal da 4ª Região, cumpre reconhecer a inviabilidade de cobrança dos valores recebidos por força de tutela antecipada nos presentes autos, afastando-se a aplicação do art. 302, parágrafo único, e do art. 520, II, do CPC ao caso, por ser incompatível com o disposto nos artigos 6º, I e II, 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001 e nos artigos 31 e 52, IV, da Lei nº 9.099/1995. Entendo, portanto, que a decisão proferida na ACP 0005906-07.2012.403.6183, pelo TRF da 3ª Região, tem aplicação restrita aos processos do rito ordinário, nos quais há previsão de rotina processual para execução forçada por parte de pessoa jurídica de direito público. Desse modo, e tendo em vista também a manutenção da simplicidade do procedimento dos juizados, é incabível a execução de eventuais valores devidos pela parte autora ao INSS nestes autos. Oportuno destacar que a presente decisão não afasta a cobrança pelo INSS por outras vias. 3. Apesar do princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias vigente no sistema dos Juizados Especiais e de apenas excepcionalmente se admitir a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, o caso em debate permite que se analisem os argumentos do impetrante. É que a decisão impugnada foi prolatada após a sentença, momento em que já não se admite mais a interposição de qualquer recurso. 4. Indefiro o pedido liminar. Não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, pois o benefício já se encontra cessado. Além disso, o pedido liminar se confunde com o mérito do writ , a ser analisado no final. 5. Dispensadas as informações da autoridade impetrada. O processo originário correu por meio eletrônico, o que possibilita o acesso a todos os seus termos, tornando desnecessária a requisição de informações. 6. Intime-se o impetrante. 7. Intime-se o autor, na pessoa de seu advogado, para que tome conhecimento do feito e, se entender pertinente, manifeste-se no prazo de 10 dias. 8. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5011036-54.2024.8.13.0040

ID: 277260479

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011036-54.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO RESENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARAXÁ NÚMERO: 5011036-54.2024.8.13.0040 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): CRISTIANE DA SILVA E OUTROS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante à condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte PROPOSTA DE ACORDO: #645996# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: CRISTIANE DA SILVA (034.373.386-25), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (29.979.036/0646-29) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 643.978.655-9 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 05/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 08/06/2023) DIP 01/04/2025 DCB 04/06/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados VALOR LÍQUIDO: R$7.000,00(valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss. Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA: #TESE224490# Fica ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. Concorda que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou à reabilitação profissional, o benefício poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. Dá plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. Concorda que o benefício concedido em razão da presente transação é irrenunciável unilateralmente. Concorda que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. Concorda, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Declara, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CLÁUSULAS GERAIS: Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS isento de custas (art. 4º, I, da Lei 9.289/96), não haverá pagamento de custas judiciais. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda. Requerimentos Requer seja intimada a parte autora para que apresente manifestação expressa a respeito da presente proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. A proposta de acordo ora apresentada possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento, conforme quadro da Cláusula 1, diretamente à CEAB-DJ (órgão competente do INSS). Se não houver aceitação da proposta de acordo, pugna pelo regular prosseguimento do feito. Em atenção ao princípio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação. CONTESTAÇÃO TIPO1 #TESE185987# COM PROPOSTA DE ACORDO DIREITO – ASPECTOS GERAIS A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada à inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350). Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n. 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). O auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). O auxílio-acidente é devido em caso de sequela de acidente de qualquer natureza, que gere redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente. Vale destacar que o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os segurados contribuintes individuais e facultativos, dirigindo o auxílio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de Benefícios do RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sido ampliado pela Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja, empregados domésticos. Os benefícios originários do acidente de trabalho (típico e equiparado) são denominados acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendo imprescindível que se comprove o nexo entre o evento e o exercício da atividade laboral. É indispensável para a concessão do benefício que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefícios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. A carência mínima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, a partir da nova filiação, o segurado recolher o número mínimo de contribuições até a data do fato gerador do benefício, de acordo com o regime jurídico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: A concessão de auxílio-acidente e demais benefícios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Na hipótese de requerimento do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, o artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráter permanente. O artigo 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão do adicional em comento, deve ser observada a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto à majoração. Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de segurado não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de início da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jus ao benefício postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculo para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, e valor do benefício equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefício deve ser 100% da média. Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelos para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) A partir de 60% do salário de benefício na situação de inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefício (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mínima de um salário mínimo; B) 100% do salário de benefício na situação de acidente de trabalho, observada a renda mínima de um salário mínimo. Por fim, o auxílio-acidente, tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefício apurado. DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Eventual pedido de indenização por dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefício, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercício de direito. Não há ilícito por parte da Autarquia. REQUERIMENTOS FINAIS Ante o exposto, requer o INSS, sem prejuízo do acolhimento das preliminares, sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes, condenando a parte autora no pagamento das custas do processo e da verba honorária, com fulcro no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95. Caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; Nas hipóteses da Lei n. 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme a EC n. 113/2021. Por fim, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Belo Horizonte, 29 de abril de 2025. JÚLIO CÉSAR PEREIRA BOTELHO PROCURADOR FEDERAL

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Processo nº 5031600-77.2025.4.04.7000

ID: 310838554

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5031600-77.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOELI GAI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA FERNANDA MACIEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031600-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOELI GAI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA MACIEL DA SILVA (OAB PR094802) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a tutela juri… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5031600-77.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SOELI GAI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JESSICA FERNANDA MACIEL DA SILVA (OAB PR094802) DESPACHO/DECISÃO I. A parte autora postula a tutela jurisdicional, pretendendo provimento final nos seguintes termos: " Seja julgada totalmente procedente da presente ação, para que a Ré seja condenada à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de IRPF pela Requerente nos anos calendários de 2020 a 2024, no valor total de R$ 264.585,52 (duzentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) ". Deduz sua pretensão de acordo com os seguintes fundamentos: a autora é pensionista da Paraná Previdência desde 06/2019; em razão de ser portadora de doença grave, teve deferido seu pedido de isenção de imposto de renda sobre seus proventos de pensão a partir de 01/2025; requer judicialmente a restituição dos valores indevidamente retidos a esse título desde a data do diagnóstico da doença, em 04/2018. Decido. II. Da Competência da Justiça Federal O objeto da demanda diz respeito à restituição do Imposto de Renda sobre valores pagos pelo Estado do Paraná. Em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 989.419 no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese relativa ao Tema 193, no sentido de que " Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte ". Ainda, importante relembrar o teor da Súmula n. 447 do STJ que define "O s Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores ". Além disso, foi pelo STF reconhecida repercussão geral da questão constitucional suscitada, no RE 684169/RS, em decisão datada de 17/05/2012, registrando o Ministro Luiz Fux que a jurisprudência daquela Corte, da mesma forma, alinha-se no sentido de que nas ações versando sobre restituição de imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos a servidores públicos estaduais a competência é da Justiça Comum Estadual (RE nº 433.857/AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 06/05/2011; AI nº 577.519/AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/11/2009 e AI nº 488.425/AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/04/2008). Também já foi decidido em conflito de competência pela ilegitimidade da União e competência da Justiça Estadual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 96.306 - PR (2008/0118649-0) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AUTOR : ANTONIO MIGUEL ZARUR ADVOGADO : JOSÉ TADEU SILVA RÉU: PARANAPREVIDÊNCIA ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DAIANE MARIA BISSANI E OUTRO(S) SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CASCAVEL - SJ/PR SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR DECISÃO Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel/PR, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, ora suscitado, com fundamento no art. 105, I, "d", da Constituição Federal. O presente conflito versa sobre a competência para processar e julgar ação declaratória ajuizada com vistas à obtenção de declaração de sua invalidez e, assim, conseguir isenção de Imposto de Renda. O pedido inicial foi encaminhado ao Juízo suscitado que, declarando-se incompetente, remeteu os autos à Justiça Federal por entender que a União deve integrar o pólo passivo da demanda (fl. 92). A Justiça Federal, por sua vez, suscitou o presente conflito de competência sustentando que "os valores recolhidos aos cofres públicos a título de Imposto de renda incidente sobre os seus proventos são destinados ao Estado do Paraná, sendo a União, portanto, parte ilegítima para figurar na lide em que se pleiteia a isenção da referida exação" (fl. 3). O Ministério Público Federal opinou pela declaração da competência da Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR (fls. 102/104). É o relatório. Depreende-se dos autos que ANTONIO MIGUEL ZARUR, major aposentado da Polícia Militar do Estado do Paraná, ajuizou ação declaratória contra Paranaprevidência Estado do Paraná objetivando a produção de prova pericial para que seja declarada sua invalidez e, dessa forma, conseguir a isenção de Imposto de Renda. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar ação em que servidor público estadual pleiteia a isenção ou a não-incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, pois compete aos Estados sua retenção, sendo os referidos entes os destinatários do tributo de acordo com o art. 157, I, da Constituição Federal. Confira-se o seguinte precedente: TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 105, INCISO III, A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - FÉRIAS-PRÊMIO - NÃO-INCIDÊNCIA - SÚMULA 136 - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA ESTADUAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte, pelos Estados, de seus servidores, são de interesse daqueles, consoante determinam os preceitos constitucionais (artigos 149, inciso I, da Constituição do Estado de Minas Gerais e 157, inciso I, da Constituição da República), e bem assim porque são os responsáveis pelos descontos e destinatários finais da verba retida; não há falar em interesse da União, porquanto a importância descontada não se destina aos seus cofres, cabendo a ela, tão-somente, instituir o tributo. (...) Recurso especial não conhecido. Decisão unânime (REsp 263.580/MG, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJU de 5/3/01). Na mesma linha: AGA 356.587/MG, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 30/6/03; AGA 572.637/MG, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU de 9/8/04; REsp 296.899/MG. Ante o exposto, com fundamento no art. 120, parágrafo único, do Código de Processo Civil, conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cascavel/PR, o suscitado. Intimem-se. Comunique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos à Justiça Comum. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2009. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator (Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, 09/02/2009) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. SENTENÇA PROFERIDA EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CÁLCULO COM BASE NO MONTANTE GLOBAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. É da competência da Justiça estadual processar e conhecer demanda contra a retenção do imposto de renda, no pagamento de vencimento de servidor público estadual ou municipal, haja vista que, a teor do art. 157, I, da CF, tal tributo é arrecadado e se incorpora ao patrimônio dos estados ou dos municípios. 2. A jurisprudência também é assente no sentido de que os municípios e os estados têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de imposto de renda retido na fonte. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1480438/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 30/10/2014) Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL. SÚMULA 83/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que "os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte" (AgRg no REsp 1.412.109/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.840.073/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 22/6/2023.) Destaco que a competência da Justiça Federal é absoluta, definida pelo artigo 109 da Constituição Federal, envolvendo as causas de interesse da União, autarquias federais e empresas públicas federais. Ressalvo que, havendo lançamentos nas declarações de ajustes anuais, isso justifica o litisconsórcio passivo necessário entre União e Estado, e atrai a competência da Justiça Federal para julgar tanto a isenção do IRRF e também a isenção dos valores questionados por ocasião dos ajustes de declarações anuais. Esse é o entendimento do E.TRF4. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDOR ESTADUAL. APURAÇÃO DE TRIBUTO A PAGAR EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTADO E UNIÃO. 1. Tema nº 193 do STJ: Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 2. Na hipótese em que o imposto de renda devido pelo servidor público estadual e municipal é satisfeito de forma integral com as retenções realizadas pela fonte pagadora, o Estado ou o município são os únicos legitimados para figurar no polo passivo da demanda que visa à restituição dos valores recolhidos a maior, sendo a competência para o julgamento do feito da Justiça Estadual. 3. Por outro lado, havendo apuração de imposto de renda a pagar na declaração de ajuste anual, ou lançamento fiscal, deve a União figurar no polo passivo em litisconsórcio passivo necessário com o Estado ou com o município, o que atrai a competência da Justiça Federal, na forma do art. 109, inciso I, da CF. (TRF4, AC 5003632-68.2022.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, DJE 04/08/2023) Entretanto, no caso, não há nenhuma comprovação nesse sentido. Portanto, obrigatório que a autora esclareça se houve lançamento de cotas de Imposto de Renda nas declarações de ajustes anuais. III. Diante do acima exposto, intime-se a parte autora para se manifestar a respeito da presente decisão, bem como esclarecer se os pedidos dizem respeito também a lançamento de cotas nas declarações de ajustes anuais, anexando ao processo as referidas declarações. IV. Após, retorne concluso para deliberação.

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Processo nº 5011036-67.2025.4.03.6301

ID: 330445210

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011036-67.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR ABADE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011036-67.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALDEMIR ABADE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados “complementares”, decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os “exames complementares” essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) “(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida”. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

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