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Processo nº 5011569-15.2024.8.13.0686

ID: 325487176

Tribunal: TJMG Órgão: 3º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-15.2024.8.13.0686

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA

Intimação

Advogados:

AMANDA SOARES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRINY URCINO PINAS BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍV… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni RECURSO Nº 5011569-15.2024.8.13.0686 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): AILTON CARDOSO SOARES PEREIRA CPF: 057.016.916-08 DECISÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). AUSENTE OMISSÃO/OBSCURIDADE/ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. Decisão Monocrática Vistos, etc. Conheço dos embargos, posto que recurso próprio e isento de preparo. O Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios nos quais tece considerações acerca da tese firmada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. Discorre sobre os consectários legais aplicáveis ao caso em debate. Requer seja afastado o requisito temporal referente ao prazo para formulação do requerimento, bem como seja determinada a análise do preenchimento dos demais requisitos pela Administração Pública. Intimada nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, a parte embargada apresentou resposta aos embargos. Decido. A fim de dirimir a lide assinalo que os embargos declaratórios somente podem ser manejados pela parte no caso de ocorrência das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, vale dizer, suprir omissão, eliminar contradição ou esclarecer obscuridade no ato decisório atacado, além da correção de erro material. Dos argumentos lançados pela parte embargante verifico a sua pretensão de reforma do julgado embargado, pelo inconformismo com as razões de decidir, o que não se mostra possível pela via estreita dos embargos declaratórios. Assinalo que não cabem embargos declaratórios na hipótese de a parte não estar satisfeita com a decisão proferida, ou no caso de a mesma não ter decidido a lide na forma esperada, não possuindo tais embargos, salvo raríssimas exceções, efeito infringente. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Os embargos declaratórios são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade, não servindo para reforma do julgado por inconformismo da parte. A lei processual civil não prevê a interposição de embargos de declaração com fins de prequestionamento, tendo em vista decisões divergentes proferidas pelo tribunal, mormente sob a alegação de omissão, possuindo efeitos infringentes apenas extraordinariamente, para correção de erro material constante do julgado ou reconhecimento de nulidade absoluta. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.21.207286-2/003, Relator(a): Des.(a) Antônio Bispo , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2024, publicação da súmula em 24/07/2024) Não verifico nos autos a existência de omissão, contradição e/ou obscuridade, pois a fundamentação do acórdão foi suficiente ao declinar os motivos que levaram à manutenção da decisão recorrida diante da tese fixada no IRDR nº 1.0000.16.049047-0/001. O autor, ora embargado, juntou em ID 502086776 dos autos cópia do ofício informando o indeferimento da solicitação de promoção por escolaridade em 29/07/2024, além de diploma comprovando a graduação em curso superior de Tecnologia em Gestão Pública, compatíveis com o cargo ocupado pelo servidor (ID 502086775). No mais, não existe ação judicial anterior proposta pelo servidor com o fim de receber o adicional de escolaridade ora pretendido. Com efeito, não há previsão legal que exija, especificamente para o cargo de Agente de Segurança Penitenciário, a prévia aprovação da Câmara de Coordenação Geral, Planejamento, Gestão ou Finanças, conforme verifica-se no artigo 11, da Lei 14.695/2003. Com efeito, a lei específica da carreira de agente de segurança penitenciário, ao receber o acréscimo relativo à promoção por escolaridade, não recebeu a condicionante, enquanto a norma geral das atividades de defesa social recebeu. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS. INOVAÇÃO POR DECRETO. ILEGALIDADE. ADEQUAÇÃO DA FORMAÇÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DO SERVIDOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. I . CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL AO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. OS AUTORES ALEGAM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL, ENQUANTO O RÉU DEFENDEU A NECESSIDADE DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS E A INADEQUAÇÃO DOS CURSOS APRESENTADOS À NATUREZA DO CARGO. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL É VÁLIDA; E (II) ESTABELECER SE OS CURSOS APRESENTADOS PELOS AUTORES ATENDEM AO REQUISITO DE PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL CONFIGURA INOVAÇÃO INDEVIDA, POIS NÃO ESTÁ PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, QUE REGE A CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, SENDO INTRODUZIDA APENAS PELO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 4 . O DECRETO, AO CRIAR REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, TORNANDO INVÁLIDA A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA DA CÂMARA COMO CONDIÇÃO PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. 5. O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ADEQUAÇÃO DO CURSO APRESENTADO AO CARGO EXERCIDO RECAI SOBRE O SERVIDOR, NOS TERMO S DO ART. 373, I, DO CPC . NO CASO, OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM QUE OS CURSOS REALIZADOS GUARDAM PERTINÊNCIA COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 4º, § 1º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008. 6 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 7. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM FUNDAMENTAÇÃO NOVA, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 142 DO CPC, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA AOS AUTORES . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA . TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL NÃO SE APLICA AOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIOS, POR NÃO ESTAR PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003. 2 . A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO IMPEDE A ANÁLISE JUDICIAL DA PROMOÇÃO - POIS NÃO DEMONSTRADA EVENTUAL NEGATIVA INDEVIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NOTADAMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, NO QUAL, EM CONTESTAÇÃO, FOI ALEGADO QUE O CURSO APRESENTADO PELO AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA EXIGÊNCIA LEGAL, E O INTERESSADO OPTOU POR NÃO PRODUZIR PROVA ALGUMA EM JUÍZO. 3. A REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR, SEM NOVOS FUNDAMENTOS, CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E AUTORIZA A APLICAÇÃO DE MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART . 37, CAPUT; CPC, ARTS. 10, 142 E 373, I; LEI ESTADUAL Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º; LEI ESTADUAL Nº 15 .301/2004, ART. 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E § 1º . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR-CV Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. A (TJ-MG - Apelação Cível: 06765891220148130145 Juiz de Fora, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 29/04/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/05/2025) (Grifei) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO . PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 . LIMITAÇÕES TEMPORAIS E EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO POR CÂMARA ADMINISTRATIVA NÃO PREVISTAS EM LEI. INEXIGIBILIDADE. IRDR N. 1 .0000.16.049047-0/001 (TEMA N. 25 TJMG). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A FORMAÇÃO DO SERVIDOR E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA CONCEDER A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTAS EM LEI PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL PARA O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO; (II) ESTABELECER SE É EXIGÍVEL, NO CASO ESPECÍFICO DA CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, A PRÉVIA APROVAÇÃO DA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS COMO CONDIÇÃO PARA A PROMOÇÃO; (III) DETERMINAR SE É POSSÍVEL AO JUDICIÁRIO RECONHECER, DESDE LOGO, O DIREITO À PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, DIANTE DA NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CURSO REALIZADO COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DECRETO ESTADUAL N. 44 .769/2008, AO IMPOR REQUISITOS TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NO ART. 11, § 3º, DA LEI ESTADUAL N. 14.695/2003, PARA A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL, EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR E VIOLA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA, COMO DECIDIDO NO IRDR N . 1.0000.16.049047-0/001. 4. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS, PREVISTA NA NORMA GERAL (LEI ESTADUAL N. 15.301/2004), NÃO PODE SER APLICA DA À CARREIRA DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO, REGIDA POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI ESTADUAL N. 14.695/2003), A QUAL NÃO CONTÉM ESSA EXIGÊNCIA. 5. A PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL EXIGE COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, DEVENDO ESSA AFERIÇÃO SER REALIZADA PELA COMISSÃO DE PROMOÇÕES, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N . 14.695/2003, DO DECRETO ESTADUAL N. 44.769/2008 E RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS N . 6574/2008, SENDO VEDADA AO PODER JUDICIÁRIO ANALLISAR ESSA COMPATIBILIDADE POR SE TRATAR DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS . TESE DE JULGAMENTO: 1. É ILEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO, POR DECRETO, DE REQUISITOS OU LIMITAÇÕES TEMPORAIS NÃO PREVISTOS NA LEI PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A SERVIDOR PÚBLICO. 2. A EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO PELA CÂMARA DE COORDENAÇÃO GERAL, PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS NÃO SE APLICA QUANDO AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA NA LEI DA CARREIRA DO SERVIDOR. 3. A VERIFICAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE O CURSO REALIZADO E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO CONSTITUI MÉRITO ADMINISTRATIVO E DEVE SER REALIZADA PELA COMISSÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; LINDB, ART . 2º, § 2º; LE Nº 14.695/2003, ART. 11, § 3º E 13; LE Nº 15.301/2004, ART . 17; DECRETO ESTADUAL Nº 44.769/2008, ARTS. 2º, 4º E 6º; RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDS Nº 6574/2008, ARTS. 1º, 6º E 10 . JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, IRDR Nº 1.0000.16.049047-0/001, REL . DES. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO CÍVEL, J. 09.11 .2018, PUBL. 22.11.2018; STF, MC NA ADI 6 .134, REL. MIN. ROSA WEBER, DJE 05.09 .2023. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50185706920178130145, Relator.: Des.(a) Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 20/05/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2025) (Grifei) Verifico, ainda, que o acórdão enfrentou devidamente todas as questões levantadas ao longo da lide determinando, de maneira fundamentada, solução para a presente demanda, pretendendo a parte embargante, em verdade, rediscutir o mérito do recurso, o que é vedado na estreita via destes embargos. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifico que foram fixados sobre 10% (dez por cento) da condenação corrigida nos termos da sentença. Com efeito, reconheço o erro material em referência à tabela da CGJ e retifico a decisão para excluir o trecho “corrigida de acordo com a CGJ”, prevalecendo os termos da sentença que já atende o pleito do embargante, devendo ser corrigido, de ofício (art. 463, I, do CPC). Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para corrigir o erro material verificado, conforme exposto acima. Deixo de submeter a decisão ao julgamento da Turma, visto tratar-se de recurso contra decisão monocrática a teor do que dispõe o artigo 932, do CPC. Cientifico as partes sobre a possibilidade da aplicação de multa processual na hipótese de interposição de embargos de declaração protelatórios. Não há sucumbência em sede de embargos de declaração. P.R.I. De Belo Horizonte p/ Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. NAPOLEÃO ROCHA LAGE Juiz de Direito Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 837, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39800-000 2

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Processo nº 5011569-57.2024.4.03.6302

ID: 313528239

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011569-57.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOEL FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ANTONIO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011569-57.2024.4.03.6302 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: JOEL FERNANDES DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente. Auxílio por incapacidade temporária. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Improcedência das razões recursais. Segundo o laudo pericial, que analisou todos os aspectos relevantes do caso concreto (idade, atividades executadas e postura do trabalhador na execução delas, exames/relatórios médicos, doença, possíveis efeitos colaterais de medicamentos), a parte autora, quando do indeferimento do auxílio por incapacidade temporária e na data da perícia médica, não apresentava incapacidade permanente ou temporária para o trabalho ou ocupação habitual tampouco redução da capacidade para o trabalho, ainda que mínima. Consta do laudo pericial que o autor, com anos 55 anos, escolaridade até o ensino fundamental incompleto (4ª série), “já trabalhou com corte de cana, último trabalho com colheita de laranja (cessou há 20 anos para cuidar de sua mãe)” apresenta doença que não geram incapacidade para o trabalho: “DISCUSSÃO: O autor é portador de hipertensão arterial, diabetes e insônia. Está em uso de medicamentos para tratamento das doenças, sendo eles zolpidem (para insônia), glifage XR, insulina NPH (para diabetes), losartana, hidroclorotiazida, atenolol (para hipertensão arterial). Queixa-se de inchaço nas pernas, cansaço e alterações glicêmicas com início há 10 anos. Refere que há 10 anos foi internado devido a diabetes descompensada, nega outras internações posteriores. Relata que com a introdução do medicamento zolpidem, houve melhora do sono. Os relatórios médicos apresentados de 21/02/2024, 18/06/2024, 21/08/2024 e 05/02/2025 contêm a mesma descrição de “acompanhamento devido a hipertensão, diabetes tipo 2 descompensada e insônia. Em uso de zolpidem, atenolol, glifage XR, losartana, hidroclorotiazida, insulina NPH”. Apesar de descrever a presença de diabetes descompensada, não há nenhum documento que comprove a presença de alterações glicêmicas frequentes como exames laboratoriais, não há registros de atendimento em pronto-socorro por descompensação da diabetes e não houve alteração terapêutica. Ao exame físico pericial, não foram constatadas alterações ao exame de diversos aparelhos, não há edemas nos membros inferiores. Considerando-se as informações apresentadas, nota-se que o autor apresenta doenças crônicas em tratamento com medicamentos, sem evidências de agravamento das doenças e sem repercussões funcionais decorrentes das doenças. CONCLUSÃO: Diante do exposto, destituída de qualquer de parcialidade ou interesse, com base na história clínica, no exame físico, nos documentos médicos apresentados e nos demais documentos constantes nos autos, posso concluir afirmando que o (a) periciando (a) não apresenta incapacidade laborativa” O fato de a parte autora apresentar doença não implica necessariamente incapacidade laboral. A existência de doença é condição necessária, porém não suficiente, para a concessão de benefício por incapacidade. A doença não se confunde com a incapacidade. Pode haver doença sem que esta gere incapacidade para o trabalho ou ocupação habitual. Na concessão do auxílio-doença é dispensável o exame das condições pessoais do segurado quando não constatada a incapacidade laboral (tema 36/TNU). O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (súmula 77/TNU). “Não havendo no processo reconhecimento pelo julgador de alguma incapacidade da pessoa segurada, nem mesmo parcial, não se admite concessão/restabelecimento judicial de aposentadoria por invalidez, mediante apenas análise das condições pessoais e sociais” (TNU - PUIL 1000086-80.2020.4.01.3817). Não cabe, portanto, perícia social. O benefício não pode ser concedido com base nas condições pessoais e sociais porque não há incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais. Na verdade, não há nenhuma incapacidade. Também não há que se cogitar de reabilitação profissional. A parte autora não está parcialmente incapacitada, de modo permanente, para a ocupação habitual, segundo o laudo pericial. “[N]ão cabe a concessão ou restabelecimento de benefício de Auxílio-Doença ou Aposentadoria por Invalidez se o segurado não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais” (PEDILEF 00539907320124036301, JUIZ FEDERAL RUI COSTA GONÇALVES, TNU, DOU 10/11/2016). Não podem sequer ser conhecidas as críticas ofertadas ao laudo pericial pelo profissional da advocacia sem base em parecer fundamentado de assistente técnico produzido nos próprios autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de palpite ou mera opinião pessoal do profissional de advocacia acerca de sua leitura ou interpretação de relatórios e exames médicos, matéria técnica. A impugnação não pode ser conhecida por caracterizar o exercício da Medicina e somente poderia ser veiculada com fundamento em manifestação do assistente técnico da parte, produzida também e necessariamente em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com submissão às críticas das partes e réplica do perito. A matéria é exclusivamente técnica e somente um médico pode emitir parecer médico. A emissão de parecer ou laudo médico é privativa de médico (artigos 4º, XII, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.842/2013). Prevalência do laudo pericial, elaborado com base em procedimento científico por médico perito de confiança do juízo e equidistante das partes, em detrimento do palpite pessoal do profissional da advocacia, que não é médico. Os relatórios e atestados médicos particulares não têm o mesmo valor da perícia judicial. São elaborados com base em declarações do próprio paciente, às quais o médico que o atende fica vinculado. Não significam que as declarações do paciente, nas quais o médico se motivou para emitir o relatório ou atestado afirmando que há incapacidade para o trabalho, sejam falsas ou verdadeiras. São apenas declarações unilaterais do paciente, parte interessada em obter o benefício por incapacidade. Daí por que devem sempre passar pelo filtro da leitura crítica de profissional imparcial e equidistante, a fim de tentar extrair que relatos correspondem à realidade e em que extensão. Esses documentos, produzidos unilateralmente pelo segurado, sem a observância do contraditório e da ampla defesa, construídos fora do processo, servem apenas para instruir o pedido administrativo ao INSS de concessão de benefício por incapacidade. Servem também para o perito ter parâmetros mais concretos objetivos sobre os caminhos que deve percorrer para investigar o que pode ser classificado como doença incapacitante. Mas de modo nenhum servem como críticas ao laudo pericial. Os médicos que os emitiram não participam do contraditório. Os relatos do segurado sobre doenças muitas vezes envolvem aspectos muito subjetivos e de difícil apuração pelo perito judicial, que não pode ficar vinculado à opinião dos médicos do segurado - o que, aliás, é expressamente autorizado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, ao estabelecer que sempre deve prevalecer a conclusão do perito judicial. O médico que atende a parte não é seu “médico assistente”. Isso porque ele não atuou como assistente técnico nos autos nem se manifestou sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, submetendo-se às críticas das partes e réplica do perito. E, de resto, está proibido de atuar como médico assistente técnico: “Constitui infração ética expressa no art. 120 do Código de Ética Médica, Resolução CFM n° 1.246/88, o médico ser perito ou assistente técnico em processo judicial ou procedimento administrativo, envolvendo seu paciente ou ex-paciente”, é o que estabelece o artigo 1º, § 3º, da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo. A divergência entre a avaliação de um médico particular e um perito judicial em relação à incapacidade para o trabalho é um cenário comum e complexo. Para compreender essa discrepância, é fundamental analisar as diferenças nas perspectivas, metodologias e objetivos de cada profissional. O médico do segurado estabelece uma relação de confiança e proximidade com o paciente, visando o seu bem-estar e a resolução de seus problemas de saúde. O médico perito atua de forma imparcial, buscando avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva e de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação previdenciária: realiza uma anamnese detalhada, similar à do médico do segurado, mas com um foco maior nos aspectos que possam influenciar a capacidade laborativa; realiza um exame físico completo, avaliando não apenas os sintomas relatados pelo segurado, mas também outros sinais que possam indicar a presença de doenças ou condições que não foram mencionadas; analisa os documentos médicos apresentados pelo segurado, como exames complementares, relatórios médicos e atestados, confrontando-os com os dados obtidos na anamnese e, especial e principalmente, no exame físico; interpreta os dados coletados à luz da legislação previdenciária, considerando a natureza do trabalho exercido pelo segurado, as limitações impostas pela doença e a possibilidade de reabilitação. O perito judicial pode discordar do médico do segurado porque a análise do quadro de saúde deste é realizado segundo diferentes perspectivas; o médico do segurado tem como foco principal o bem-estar do paciente, baseado principalmente no relato subjetivo do paciente, enquanto o perito busca avaliar a incapacidade para o trabalho de forma objetiva. A avaliação da incapacidade para o trabalho pela Previdência Social segue critérios específicos, que podem não ser os mesmos utilizados pelo médico do segurado. Mesmo diante dos mesmos dados, diferentes profissionais podem chegar a conclusões distintas devido a diferentes interpretações. O perito avalia a coerência entre os dados dos exames complementares e os sintomas relatados pelo segurado, a evolução da doença ao longo do tempo, e a existência de outros fatores que possam explicar a incapacidade. Em resumo, a divergência entre o médico do segurado e o perito judicial pode ocorrer por diversos motivos, incluindo diferenças nas perspectivas, critérios de avaliação, informações disponíveis e interpretação dos dados. A capacidade para o trabalho deve ser comprovada por perícia médica oficial a cargo da Previdência Social, a teor da Lei 8.213/1991 (artigos 42, § 1º, e 60, § 4º). A Lei 8.213/1991 não autoriza a concessão de benefício por incapacidade com base em atestado ou relatório médico apresentados pelo segurado. É necessária a produção de perícia médica oficial para a concessão desse benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. Indeferido o benefício pela Previdência Social, com base na perícia médica oficial, cabe a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício. Para tal revisão é necessária a produção de perícia médica em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A revisão judicial do ato de indeferimento do benefício não pode se dar com base em relatórios ou atestados emitidos por médicos que atendem o segurado. Os diagnósticos, conclusões ou opiniões constantes de tais documentos, porque produzidos unilateralmente pela parte autora, devem ser confirmados em juízo, observados o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, por meio de perícia médica realizada por perito nomeado pelo Poder Judiciário. Na espécie, o perito judicial, profissional imparcial e equidistante das partes, que não fica vinculado à opinião de médicos que atendem a parte autora (eles não apresentaram parecer divergente com críticas diretas ao laudo pericial, respeitado o contraditório e a ampla defesa), não reconheceu a incapacidade. Se o médico perito estivesse legal ou cientificamente vinculado às conclusões dos médicos que atenderam ou examinaram segurado, também não poderia sequer divergir da conclusão da perícia médica oficial. A argumentação de que o médico perito judicial deve ficar vinculado aos relatórios e atestados médicos baseados nas queixas subjetivas dos pacientes encontra esta dificuldade prática insolúvel. Na formação de sua opinião técnica, o médico investido na função de perito não fica restrito aos relatórios elaborados pelo médico assistente do periciando (artigo 3º da Resolução 126/2005, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo). A decisão sobre afastamento, readaptação ou aposentadoria caberá ao médico perito, e não ao médico da parte (artigo 8º da Resolução 126/2005 do CREMESP). Ausência de incapacidade comprovada, de modo suficiente, pelo laudo pericial, que não contém obscuridade, contradição ou omissão. Desnecessidade de produção de novas provas ou de realização de diligências para o esclarecimento da questão da capacidade para o trabalho. As provas se destinam ao convencimento do juiz e se este as considera suficientes para tanto, não há necessidade de se produzir outras (STJ, EDcl no REsp 1364503/PE). “Ao Tribunal a quo não é dado valer-se apenas de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia, elemento probatório esse indispensável à comprovação do grau de lesão e da redução da capacidade laborativa do acidentado” (STJ, AgRg no Ag 892.012/SP). “Não pode o Tribunal a quo valer-se tão-somente de conhecimentos pessoais do julgador, de natureza técnica, para dispensar a perícia” (STJ, AgRg no AG 622.205/SP). “A diretriz resultante da interpretação conjunta dos arts. 131 e 436, Código de Processo Civil, permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe dá a prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe confere a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão” (STJ, REsp 1095668/RJ). O novo CPC limitou a possibilidade de desconsideração, pelo juiz, das conclusões do laudo pericial: para fazê-lo deve observar o método científico, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, com base em parecer fundamentado de médico assistente técnico, inexistente nos autos. Fora dessa limitação, sem a observância do método científico imperam a arbitrariedade e o decisionismo, que atentam contra a democracia e, portanto, são inaceitáveis. Mantenho a sentença nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099/1995, por seus próprios fundamentos, com acréscimos, e nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5029223-36.2025.4.04.7000

ID: 292911928

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029223-36.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO BIANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS ALBERTO HUNGARO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029223-36.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVANDRO BIANCO ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB PR075062) DESPACHO/DECISÃO 1. EVANDRO BIANCO move a presente ação em face de CENTRO … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5029223-36.2025.4.04.7000/PR AUTOR : EVANDRO BIANCO ADVOGADO(A) : LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB PR075062) DESPACHO/DECISÃO 1. EVANDRO BIANCO move a presente ação em face de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE e UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO requerendo: a) O deferimento da liminar pleiteada, inaudita altera pars, para determinar a imediata suspensão dos efeitos do indeferimento da inscrição do Requerente na condição de pessoa com deficiência, garantindo-lhe a manutenção como candidato cotista PcD nas fases seguintes do concurso público, com direito à classificação e participação regular na condição reservada, até o julgamento final da presente ação; [...] c) Ao final, o julgamento com resolução do mérito pela procedência da ação de obrigação de fazer, em todos os seus termos, confirmando-se a liminar deferida, para garantir-lhe a manutenção como candidato cotista PcD nas fases seguintes do concurso público, com direito à classificação e participação regular na condição reservada. d) A produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a prova documental, com amparo no art. 369 do CPC Relata que se inscreveu regularmente no concurso público promovido pelo Ministério Público da Previdência Social (MPS), destinado ao provimento de vagas para o cargo de Perito Médico Federal, conforme previsto no Edital nº 2 – MPS, de 16 de dezembro de 2024. Por ser pessoa com deficiência, em razão de transtornos de neurodesenvolvimento devidamente diagnosticados, o Requerente optou por concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência (PcD), conforme documentação médica acostada aos autos, atendendo integralmente às exigências do Edital. A inscrição foi homologada, porém após a aprovação nas provas objetivas, foi convocado para a avaliação biopsicossoal, a ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, que deveria considerar, entre outros critérios, as informações prestadas pelo candidato, a natureza das atribuições do cargo, as condições de acessibilidade e os critérios legais fixados pelo próprio instrumento convocatório. Para tanto, o requerente apresentou todos os documentos exigidos, incluindo laudos e pareceres médicos que atestam o diagnóstico de Transtorno específico de leitura (Dislexia grave – CID F81.0), Transtorno misto de habilidades escolares (CID F81.3) e Transtornos do funcionamento social com início durante a infância (CID F94). Contudo, o resultado da avaliação biopsicossocial foi desfavorável, indeferindo a condição do Requerente como PcD, sob a alegação de ausência de limitações substanciais em áreas como comunicação, autocuidado e habilidades sociais. Afirma que interpôs recurso administrativo, entretanto o pleito não foi acolhido. É o relatório. Decido. 2. Passo à análise da petição inicial 2.1. Da competência do Juizado Especial Federal Embora o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos o pedido é de anulação de ato administrativo (decisão da banca que não validou a sua participação para vagas reservadas para pessoas com deficiência), ou seja, o ato possui natureza diversa da fiscal e previdenciária. Assim, o pedido se enquadra na exceção do inc. III do §1º do art. 3º da Lei 10.259/2001 1 , não podendo ser processado pelo rito do juizado especial. Autuação retificada. 2.2. Do pedido de tutela de urgência As tutelas de urgência vêm reguladas pelo artigo 300 do CPC e serão concedidas " quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, foi internalizada no Brasil pelo Decreto n.º 6.949/2009 pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF, tendo, pois, status constitucional. Segundo o art. 1º da Convenção, "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas." Igualmente, a lei n.º 13.146/2015, Estatuto das Pessoas com Deficiência, elegeu o critério biopsicossocial para a caracterização da deficiência em seu art. 2º. A partir desse parâmetro, o edital do processo seletivo ( 1.9 ) assim estabelece os requisitos para a concorrência às vagas reservadas às pessoas com deficiência: 5.1.9.1.1 A equipe multiprofissional e interdisciplinar será formada por três profissionais capacitados atuantes nas áreas das deficiências que o candidato possuir, dentre os quais um deverá ser médico, e de mais três profissionais da carreira a que o candidato concorrerá, que verificará a existência da deficiência que o candidato declara no momento da inscrição no concurso, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei nº 13.146/2015, e suas alterações; dos arts. 3º e 4º do Decreto nº 3.298/1999; do § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012; da Lei nº 14.126/2021, e da Lei Federal nº 14.768/ 2023, bem como do Decreto nº 9.508/2018, e suas alterações. 5.1.9.2 A equipe multiprofissional e interdisciplinar emitirá parecer que observará: a) as informações prestadas pelo candidato no ato da solicitação de inscrição no concurso público; b) a natureza das atribuições e das tarefas essenciais ao cargo, do emprego ou da função a desempenhar; c) a viabilidade das condições de acessibilidade e as adequações do ambiente de trabalho na execução das tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo candidato, de equipamentos ou de outros meios que utilize de forma habitual; e) o resultado da avaliação com base no disposto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015, sem prejuízo da adoção de critérios adicionais [...] 5.1.9.4 Por ocasião da avaliação biopsicossocial, o candidato cuja deficiência se enquadra no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista) deverá apresentar, ainda, relatório especializado, emitido por médico, explicitando as seguintes características, associando‐as a dados temporais (com início e duração de alterações e(ou) prejuízos): a) capacidade de comunicação e interação social; b) reciprocidade social; c) qualidade das relações interpessoais; e d) presença ou ausência de estereotipias verbais, estereotipias motoras, comportamentos repetitivos ou interesses específicos, restritos e fixos. [...] A avaliação realizada pela banca foi de que os impedimentos de longo prazo intelectuais do autor não comprometiam de forma significativa as áreas de comunicação, autocuidado e habilidades sociais, sendo que apenas o comprometimento da área acadêmica não seria suficiente para validar a sua participação para concorrência nas vagas reservadas ( 1.11 ): A decisão de indeferir o enquadramento do candidato como Pessoa com Deficiência (PcD) será mantida. Embora o laudo psicopedagógico aponte um Z score de -1,875, indicando um desempenho significativamente inferior à média, o diagnóstico de deficiência intelectual exige comprovação de limitações substanciais em áreas como comunicação, autocuidado e habilidades sociais, o que não foi claramente demonstrado nos documentos apresentados. A simples dificuldade acadêmica, como dislexia, não caracteriza uma deficiência intelectual global, e a análise da funcionalidade adaptativa do candidato não apresentou evidências suficientes para justificar o enquadramento legal. Além disso, a alegação de que a avaliação médica realizada pela banca foi inadequada, devido à falta de especialização do médico, não é suficiente para invalidar a análise. A decisão da banca foi fundamentada nos parâmetros legais, considerando a totalidade das informações, e a falta de evidências claras sobre o impacto substancial nas habilidades adaptativas impede o reconhecimento da deficiência intelectual. Assim, mantemos a decisão de inaptidão, conforme as exigências da Lei nº 13.146/2015. A fundamentação apresentada pela banca tem como um dos parâmetros as previsões do inc. IV do art. 4º do Decreto 3.298/1999: Art. 4 o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] IV - deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004) e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; O decreto estabelece que os transtornos apenas serão considerados como deficiência se houver comprometimento de mais de uma área de habilidades adaptativa, o que não parece ser o caso. Esse ponto específico do laudo não foi amplamente debatido na petição inicial. Embora haja dúvida sobre a probabilidade do direito, entendo pertinente a concessão de medida cautelar para garantia do resultado útil do processo, caso sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. 3. Diante do exposto, defiro medida cautelar para determinar a reserva da vaga na classificação que obteve caso tivesse permanecido como na concorrência para as vagas reservadas para pessoas com deficiência, determinando aos réus, a realização dos procedimentos pertinentes para tanto. Cópia desta decisão assinada poderá ser utilizada como expediente a ser encaminhado pela parte interessada para garantia a celeridade no cumprimento da presente ordem. ACESSO À INTEGRALIDADE DOS AUTOS: Trata-se de processo eletrônico sendo desnecessário o encaminhamento de cópia impressa da inicial, decisão e demais documentos, nos termos da Consolidação Normativa da Corregedoria do TRF4ªR. O acesso se faz no sítio eletrônico: https://eproc.jfpr.jus.br seguido dos seguintes passos: a)Seleção da aba à "Consulta Pública", seguida da sub-aba "Justiça Comum/JEF (V2); b)Digitação do número do processo judicial: 50292233620254047000 no campo apropriado; c) Digitação da chave eletrônica: 183608149325 no campo apropriado. 4. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Comprovado o recolhimento das custas, considerando que a natureza da lide não permite a autocomposição, deixo de designar audiência ou determinar a remessa dos autos ao CEJUSCON, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC. 6. Citem-se o CEBRASPE e a UNIÃO para que contestem o feito no prazo de 15 (quinze) dias para o primeiro e 30 (trinta) dias para a última, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de revelia (art. 344 e seguintes do CPC). 7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, bem como especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intime-se a parte ré para especificar as provas que pretende produzir, devendo arrolar as testemunhas e indicar os quesitos, caso requeira a realização de prova oral ou prova pericial, ciente do ônus da prova do art. 373 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 9. Com as manifestações, volval conclusos para análise do pedido de prova pericial. 1. Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direitos ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Processo nº 5037856-36.2025.4.04.7000

ID: 326438896

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Turma Recursal do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5037856-36.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WERA LUCIA MILITON MOURA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL RODRIGUES BRIANEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5037856-36.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WERA LUCIA MILITON MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES BRIANEZ (OAB PR042454) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de seguran… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5037856-36.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : WERA LUCIA MILITON MOURA ADVOGADO(A) : DANIEL RODRIGUES BRIANEZ (OAB PR042454) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por WERA LUCIA MILITON MOURA , com pedido liminar, em face de decisão proferida pelo(a) Juiz(a) integrante do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania -CEJUSCON, Seção Judiciária do Paraná, Autos 5005235-80.2025.4.04.7001, no qual a Impetrante figura como parte autora. No ato judicial impugnado 41.1 , assim se decidiu: "... Baixem-se os autos em diligências. 1. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteou o restabelecimento do benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária (NB: 652.422.674-0; DCB: 17/02/2025). O laudo judicial ( evento 17, LAUDOPERIC1 ) atestou, em síntese, que a autora possui incapacidade permanente para toda e qualquer atividade - DII - Data provável de início da incapacidade: 30/05/2023 - Data a partir da qual foi possível constatar que a incapacidade era permanente: 24/01/2025 - Justificativa: DII: data da tomografia que demonstra alterações pulmonares. Incapacidade permanente: data da reavaliação médica. Regularmente citado, o INSS apresentou proposta de acordo ( evento 33, PROACORDO1 ) nos seguintes termos: "concessão de aposentadoria por invalidez a partir de 18/02/2025 (DIB no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença)." Na petição de evento 38, ACORDO1 a parte autora aceitou a proposta. Analisando o CNIS de evento 7, CNIS1 verifico que a autora ingressou no RGPS em 13/12/1982 vertendo contribuições como segurada empregada até 20/01/1990. Outrossim, reingressou no RGPS em 01/07/2021 (quando contava com 60 anos de idade) vertendo contribuições como contribuinte individual no período de 01/07/2021 a 30/04/2024 e na competência de 07/2024. Outrossim, recebeu benefício auxílio-doença no período de 30/11/2023 a 17/02/2025. Importante observar que a parte autora só recuperou sua qualidade de segurada em 04/2022 tendo em vista que as competências de 09/2021, 10/2021, 11/2021 foram pagas extemporaneamente, conforme página 2 do evento 7, CNIS1 . Verifico também que em perícia judicial, realizada em 16/05/2025, a autora informou que tem problema na coluna há cerca de 7 anos com piora gradativa e que tem problema de pulmão desde 2022; refere diagnóstico de DPOC após ter apresentado episódios de pneumonia. É tabagista desde os 11 anos de idade, cessou há um ano. Outrossim, o perito atestou: DID - Data provável de Início da Doença: 2017. Ademais, verifico que, na página 18 do evento 1, EXMMED13 , consta um teste ergométrico, realizado em 11/07/2022 sendo concluído que: Ademais, na página 1 do evento 1, ATESTMED11 consta que, em 22/07/2022, a autora foi encaminhada para um grupo de asma. Já no atestado médico, datado em 04/10/2022 (página 5 do evento 1, ATESTMED10 ), consta que a autora possui asma desde a infância, tosse, falta de ar, depressão, síndrome do pânico, há 30 dias com cansaço, tosse, secreção e febre. Por fim, na perícia administrativa realizada em 18/03/2025 ( evento 9, LAUDO1 ) constou que a autora apresentou exame de espirometria, datado em 31/08/2022, evidenciando distúrbio obstrutivo grave, patologia de instalação insidiosa e progressiva. 2. Dessa forma, restam dúvidas acerca da DII fixada em laudo judicial e da qualidade de segurada da autora. Dessa forma, por entender que de uma forma geral é importante para a resolução do feito, intime-se a parte autora para apresentar toda a documentação médica que possua, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Determino também a expedição do seguinte ofício: OFÍCIO Nº 700018578367/2025 Oficie-se à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LONDRINA/PR, requisitando cópia completa do prontuário médico da autora. O prazo para a resposta ser entregue a este juízo é de 15 (quinze) dias contados do recebimento. Dados da parte autora: WERA LUCIA MILITON MOURA , nascida aos 01/11/1960, filha de EMILIA DALTON MILITON e DIONIL MILITON, inscrita no CPF sob o n.º 81898940991. Assinalo, desde já, que o não atendimento desta determinação pelo destinatário do ofício, no prazo assinalado acima, poderá ensejar a fixação de multa pelo descumprimento de ordem judicial, além de outras providências cabíveis. Cópia desta decisão, assinada eletronicamente, na forma da Lei 11.419/06, cuja autenticidade pode ser averiguada por meio do endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php , informando-se os dados constantes na assinatura eletrônica, servirá como ofício. A fim de buscar celeridade ao feito, a(s) resposta(s) ao(s) ofício(s) poderá(ão) ser enviada(s) através do endereço eletrônico: prcmo02@jfpr.jus.br. Tão logo a resposta seja juntada ao processo, um e-mail confirmando o recebimento será enviado. Entretanto, caso deseje, a confirmação do recebimento da correspondência eletrônica poderá ser feita por meio do telefone (44) 3518-4869. Outrossim, pede-se que as respostas e eventuais documentos que a instruírem, sejam remetidos, preferencialmente, no formato PDF, quando possível, a fim de facilitar a inclusão daqueles no processo eletrônico. Solicito que na resposta ao ofício conste menção do número da presente ação 5005235-80.2025.4.04.7001/PR. 4. A ENTREGA DO OFÍCIO AO DESTINATÁRIO E A EVENTUAL NECESSIDADE DE COBRANÇA DA RESPOSTA SERÃO DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. O envio pode ser feito por meio físico: pessoalmente (especialmente nos casos em que a parte autora ainda trabalhe na empresa destinatária do ofício) ou pelos Correios; ou eletrônico: e-mail , aplicativo de mensagem ou outro meio possível. 4.1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo comprovante de recebimento da correspondência pelo destinatário. Não será considerado como entrega válida a mera remessa de e-mail, sem confirmação de leitura, o comprovante de envio de correspondência sem o respectivo Aviso de Recebimento - AR assinado pelo recebedor e a assinatura em documento entregue pessoalmente sem o nome completo do recebedor e data de recebimento. 4.2. Juntado comprovante de recebimento da correspondência, intime-se, novamente, a parte autora para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, juntar ao processo a resposta ao ofício ou comprovar a impossibilidade de consegui-la, contados da data em que recebida a correspondência pelo destinatário. Advirto a parte autora, desde já, que o Juízo só diligenciará na busca de resposta à correspondência caso a parte autora comprove que tentou mas não a conseguiu. Para tanto, deverá informar quais foram as tentativas de obtenção das informações/documentos objeto do ofício, em quais datas, por qual meio de contato, o nome da pessoa com quem falou (se for o caso) e retorno obtido do destinatário. Estas medidas são indispensáveis para que o Juízo possa decidir sobre as providências a serem adotadas, inclusive eventual fixação de multa por descumprimento de determinação judicial, no caso de não haver resposta no prazo assinalado e foram adotadas em atenção ao princípio da cooperação das partes, expresso no artigo 6º do CPC. 5. O não cumprimento do determinado no item 04, nos prazos lá assinalados, será entendido como desistência da produção da prova. 6. Cumprido os itens anteriores, intime-se o perito judicial para apresentar laudo médico complementar, no prazo de 10 (dez) dias, respondendo aos seguintes quesitos adicionais: a) Quanto ao início da incapacidade, com base na documentação apresentada nos autos, na nova documentação apresentada (se houver) e tendo em vista que a autora reingressou ao RGPS somente em 01/07/2021 (quando contava com 60 anos de idade) e que em perícia judicial afirmou ser portadora de problema na coluna há 7 anos, problema no pulmão desde 2022 e ser tabagista desde os 11 anos de idade, com base em sua experiência profissional, e na natureza da afecção que acomete a demandante é possível que o início da incapacidade tenha ocorrido em período anterior à 30/05/2023? E anterior a 01/07/2021 ou a 01/04/2022? Se for o caso, fixe nova DII. b) O Sr perito ratifica ou retifica a DIB em 30/05/2023? Conforme o caso, fixe nova DIB. (c) Outras informações que julgar necessárias. 7. Com a juntada do laudo complementar, intime-se o INSS, de modo urgente/prazo de 5 (cinco) dias, para que de tudo tenha ciência e para esclarecer se ratifica ou retifica a proposta de acordo apresentada nestes autos. 8. Após, intime-se a parte autora e, na sequência, retornem os autos conclusos. ..." Discordante, a Impetrante propôs a presente medida, sustentando que a decisão acima transcrita teria violado seu direito líquido e certo à homologação da proposta de acordo entabulada entre ela e o INSS, no processo de origem. Em pedido liminar, a Impetrante pugna pela imediata concessão da ordem, a fim de que seja determinada a homologação do acordo e a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente. 2. Defiro a justiça gratuita requerida na petição inicial. 3. Inicialmente, registre-se a competência desta Turma Recursal para processar e julgar a presente ação de mandado de segurança, conforme artigo 8º, inciso IV, da Resolução 33/18, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 4. Nos autos de origem, posteriormente à produção da prova pericial, o INSS apresentou proposta de acordo, sem, contudo, apresentar a DIB 22.1 . Devidamente intimada a autarquia, ratificou sua intenção de transigir , mediante fixação da data inicial do benefício 33.1 . Por seu turno, a Impetrante anuiu com os termos da proposta, requerendo, por conseguinte, a homologação judicial 38.1 . No entanto, em decisão prolatada pela autoridade impetrada, Juiz Federal Alexandre Zanin Neto, junto ao Juízo B da Sede Avançada em Curitiba- CEJUSCON, determinou-se a baixa dos autos em diligência, a fim de melhor instruir o feito, ao fundamento de que restariam dúvidas acerca da DII fixada no laudo judicial e acerca da qualidade de segurado da parte autora, ora impetrante. Inicialmente, insta consignar que o feito de origem foi originariamente distribuído à 8ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Londrina. Nessa jurisdição, portanto, consagrou-se o Juiz Natural. Por questão procedimental, o feito foi remetido à tentativa de conciliação junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Dentre as atribuições do referido órgão, conforme Resolução Conjunta 29/2023, encontram-se: Art. 5º Os CEJUSCONs poderão praticar atos consensuais de instrução processual, e os necessários para o cumprimento de obrigações de pagar e de fazer decorrentes de acordos homologados, entre os quais: I – requisição de informações; II – realização de perícias e provas técnicas; III – expedição de comandos de implantação de benefícios; IV – expedição de alvarás, ordens de levantamento ou transferência de valores e requisições de pagamento. Portanto, a norma restringe a realização de atos de instrução processual quando consensuais. No caso, tendo havido manifestação de proposta de acordo e aceitação da parte adversa - existindo agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não proibida em lei, portanto, não caracterizado nenhum vício aparente de forma ou consentimento - caberia ao Juízo efetivar sua homologação, na medida em que se trata de autocomposição e não heterocomposição. Sobreleva destacar, ainda, como trazido na petição inicial, que a questão referente à qualidade de segurada e a data de início da incapacidade então fixada (30/5/2023) já estava sob o manto da coisa julgada, em razão de julgamento contido nos Autos 5005075-89.2024.4.04.7001. E, nos autos dos quais se originou a presente impetração, tratando-se de restabelecimento do benefício, justamente pela negativa de prorrogação do benefício, outro caminho não há, senão o da homologação, porquanto, como referido acima, a autocomposição restou apresentada nos autos. Portanto, diante da probabilidade do direito, bem como do perigo de demora, diante do caráter alimentar da verba, suspendo a decisão objurgada DESPADEC1 e, em consequência, defiro o pedido para determinar a homologação do acordo entabulado entre as partes , com a implantação da aposentadoria por incapacidade permanente, na forma já contida no acordo apresentado. 5. Intime-se o Impetrante e comunique-se a Autoridade Impetrada. 6. Por se tratar de processo eletrônico, e em homenagem aos princípios norteadores dos procedimentos afetos aos Juizados Especiais, reputo prescindível a solicitação de informações à autoridade impetrada. 7. Cite-se o INSS, em razão do litisconsórcio, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, fornecendo-lhe chave do processo de origem, e, com o parecer, voltem conclusos para julgamento.

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Daniel Luiz Mezadri x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 339448882

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002273-03.2024.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL LUIZ MEZADRI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSA BARRETO

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NAIARA BIAZOTTO

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ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

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LEONARDO REICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002273-03.2024.4.04.7104/RS AUTOR : DANIEL LUIZ MEZADRI ADVOGADO(A) : CLARISSA BARRETO (OAB RS088422) ADVOGADO(A) : NAIARA BIAZOTTO (OAB RS118804) RÉU : CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS ADVOGADO(A) : LEONARDO REICH (OAB RS067386) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Ref.: Conversão do julgamento em diligências 1. I legitimidade passiva do FG-FIES Malgrado a demanda tenha sido direcionada em desfavor também do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies), por tratar-se de fundo que carece de personalidade jurídica própria e, consequentemente, de capacidade processual, é imperiosa a sua exclusão do polo passivo da demanda. Ademais, considerando que a representação judicial do FG-Fies é efetuada pela CEF, nos termos do art. 6°-G, § 5°, da Lei n. 13.530/17, que já integra o polo passivo da ação, não há qualquer prejuízo à parte autora. Ante o exposto, extingo o feito em relação ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil FG-FIES, sem resolução do mérito ( art. 485, inc. IV, do CPC) . Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo da demanda. 2. Cumulação de Ações. Litisconsórcio Passivo Facultativo. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual . Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Segundo a petição inicial, a parte autora direcionou a ação em face da CEF e da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . Este processo compreende, assim, duas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora x CEF ; a segunda , entre a parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que a CEF deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas ). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL , ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual , que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL . EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual , a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual , quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação , em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual . Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual . (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto aos pedidos direcionados à ré CONFEDERACAO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS, por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. 3. Ônus da prova. Inscrição indevida preexistente. Fato modificativo do Direito . Intimação da CEF. De acordo com o art. 373, CPC, o ônus da prova cabe ao autor - quanto ao fato constitutivo de seu direito - e ao réu - quanto ao fato impeditivo do direito do autor. No presente processo, a parte autora formula pedido de pagamento de indenização por suposta inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. A petição inicial está acompanhada de prova da anotação que a parte requerente reputa ilegal. Isto posto, e considerando que o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, hoje sumulado (Súmula 385), de que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição , ressalvado o direito ao cancelamento, fica desde logo cientificados os requeridos de que é ônus da parte ré demonstrar a existência de fato modificativo do direito da parte autora , de forma que, em pretendendo demonstrar a presença de inscrição legítima preexistente, deverá anexar ao processo documentos comprobatórios da situação (tais como relatório(s) fornecido(s) por Spc, SERASA, SCPC). Intime-se a CEF. Em relação ao SERASA , a Secretaria do Juízo tem convênio e realizará a diligência. Ante o exposto: (a) à Secretaria para juntar o histórico de eventuais inscrições no SERASA existentes nos últimos 5 (cinco) anos em nome do autor DANIEL LUIZ MEZADRI , CPF nº 024.316.950-77; (b) após, dê-se vista às partes por 10 dias. 4. Tudo cumprido e caso nada seja requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5039020-36.2025.4.04.7000

ID: 337256174

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 5039020-36.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO GRELLERT

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5039020-36.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) ADVOGADO(A) : … MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 5039020-36.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS DO PARANÁ ADVOGADO(A) : ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB PR038282) ADVOGADO(A) : EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB PR041655) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança coletivo proposto pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná em face do Sr. Coordenador de Cooperação Internacional da Polícia Rodoviária Federal, com pedido de liminar para o fim de suspender o ato combatido a fim de que "... os PRF’s aprovados possam participar do processo de seleção de agentes que serão escolhidos pela ONU para atuarem em suas missões de paz..." , com final ratificação. Inicialmente, tece comentários acerca do cabimento da ação de segurança e sua legitimidade ativa para defesa de seus filiados. No mérito, relata que, até o momento, identificou dois filiados aprovados no "... Assessment Mission Service para participarem de processos de seleção da ONU para que possam servir em operações de Paz e em missões políticas especiais..." , aprovação precedida de pré-seleção, dada à luz por meio do "... do Ofício-Circular nº 7/2024/UNIPRF/DGP (Anexo) e do Edital nº 38/2024/COEN-UNIPRF..." , e onde foram selecionados 12 Policiais Rodoviários Federais, os quais compõem o "... Banco de Talentos do Brasil e da UNPOL como habilitados a participar das futuras missões de paz e missões políticas especiais da ONU..." , porém foi negada a inscrição na vaga de Police Advise r em 07/07/25. Esclarece que a negativa ocorreu por meio do Ofício nº 129/2025/CCINTER/GAB-PRF/DG, negando aos substituídos "... pudessem realizar sua inscrição para a vaga de 'Police Adviser (Strategic Advice and Coordination) - IPO' na Missão de Assistência Transitória das Nações Unidas na Somália (UNTMIS), encaminhado por meio do Ofício nº 09243.200425/2025-03, do Ministério das Relações Exteriores e Ofício nº 1.360/2025/ASINT/MJ, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob fundamentos genéricos de conveniência, oportunidade e custos." Ressaltando a importância da missão internacional, que importa em "... desenvolvimento profissional, integração internacional, fortalecimento da imagem da PRF e atuação concreta em ações de defesa dos direitos humanos..." , defende que tal fundamentação é contraditória e viola a segurança jurídica, gizando que "... os critérios de conveniência e oportunidade, bem como critérios financeiros, todos INJUSTIFICADOS não se aplicam ao caso concreto, visto que quem visou promover a participação de PRF’s em missões de paz foi a própria instituição, da qual pertencente a União Federal, dispendeu de recursos financeiros e humanos para realização da prova AMS. Sendo que os servidores tiveram gastos próprios para deslocamento, bem como SEM PAGAMENTO de diárias e banco de horas." Menciona especificamente a violação ao princípios da proteção da confiança, da segurança jurídica, da impessoalidade e da ausência de fundamentação, registrando ainda a inobservância de compromissos internacionais e o fato de que os custos "... são integralmente cobertas pela própria Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive o transporte aéreo necessário ao deslocamento." Formula os pedidos descritos em inicial, juntando instrumento de procuração e documentos. Determinada a cientificação prévia do representante judicial da pessoa jurídica (EVENTO 3), veio a manifestação do EVENTO 6 acusando a exigüidade do prazo conferido e defendendo a ausência de interesse processual porque "... a pretensão externada nesta ação judicial demanda a comprovação de direito individual heterogêneo, não sindicável pela via da ação coletiva." Remeteu o impetrado ao Ofício nº 414/2025/DIREX e defende que "... a própria natureza do processo AMS/ONU é de pré-qualificação, e não de concurso público, sendo, por isso, plenamente sujeita à discricionariedade da Administração quanto à conveniência e oportunidade de suas etapas posteriores ... a participação do servidor público em missões internacionais requer juízo prévio da Administração quanto à necessidade institucional, disponibilidade de pessoal e aderência às diretrizes estratégicas da corporação, sendo esse juízo discricionário e insuscetível de controle judicial, salvo nos casos de evidente desvio de finalidade ou violação a direitos adquiridos, o que manifestamente não se verifica na presente hipótese... tal decisão está fundamentada em critérios técnicos e administrativos, dentro dos limites da discricionariedade administrativa, e visa assegurar uma gestão eficiente dos recursos humanos e financeiros, sempre em prol do interesse maior da PRF." Referiu-se à necessária compensação de horas para a participação no teste AMS, acrescentando que "... ficou desde o início muito claro que a PRF não reconhecia institucionalmente a atividade como sendo de seu interesse direto, tampouco autorizava o afastamento funcional para sua realização. A ausência de cobertura institucional, inclusive quanto a diárias e passagens, reforça essa linha de coerência." Disse ter informado os pretendentes e mantido conduta "... estável, coerente e transparente desde o início do processo..." , certo que a mera divulgação institucional "... não configura compromisso jurídico nem obrigação de concluir o processo seletivo com a efetiva indicação dos candidatos." Remeteu, finalmente, aos itens 6.1, 6.1.1 e 6.2 do Edital e advertiu sobre a observância dos limites da Lei Complementar nº 101/00. É o relatório, decido: De início, no regime de legitimação extraordinária advinda da substituição processual própria à ação a que corresponde o art. 5º, LXX, da Constituição Federal, é absolutamente necessário que se vislumbre a utilidade da jurisdição, por isso que, mesmo cuidando-se de direitos que transcendem substituídos identificáveis, pertinente a exigência sobre a demonstração de haver filiado ou associado substituído processualmente, sob pena de decisão mandamental inexequível, a menos que se acolhesse a esdrúxula tentativa de fazer com que o eventual título alcançasse "futuros filiados ou associados". Note-se que, a rigor, a Constituição Federal apenas admitiu a defesa judicial de quem ainda não existe ao tratar do direito ao meio ambiente, sempre em favor das "futuras gerações", do que se pode extrair, como mínimo, que seria exigível, para proteger pessoas ainda inexistente, que se cogitasse de direito difuso, tal como é o meio ambiente. Para o caso, tal como se extrai do pedido, há potenciais sindicalizados alcançados pelo provimento que ora se requer, identificando o Sindicato autor ao menos dois, Ana Júlia Tibes Ayala e Andrea Piacenzo de Freitas Felipe (EVENTO 1 ANEXO 8), de modo que, não se podendo falar em impetração em tese, sob tal ângulo está justificada a propositura do mandado de segurança coletivo. De outro, a partir de tal premissa, tampouco é possível acolher a impugnação à ação porque se defenderia direito individual heterogêneo, já que todos os atuais sindicalizados considerados aptos para as missões no bojo da AMS 2024 estão, a rigor, alcançados pela presente ação. Já tive a oportunidade de decidir com os seguintes fundamentos: "... A Constituição Federal outorgou às associações, no art. 5º, inciso LXX, alínea "b", legitimidade para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros e associados. Trata-se, nestes casos, do instituto da substituição processual, visto que as entidades atuam em nome próprio, na defesa de interesses que se consubstanciam em um direito coletivo, próprio da categoria que representam. A lei atribui a tais organizações a capacidade para ser parte na relação processual. Já a hipótese descrita no inciso XXI daquele dispositivo constitucional, contempla o instituto da representação processual, concedendo às entidades legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente, desde que expressamente autorizadas por estes, visto que a ninguém é dado pleitear em nome próprio direito alheio. Outrossim, não há que se confundir os institutos da substituição e da representação processuais. No primeiro caso, o substituto age em nome próprio na defesa do direito de outrem, ao passo que o representante age apenas no interesse do seu representado e não em nome próprio (J. Frederico Marques, apud. Ovídio Baptista. Curso de Processo Civil, v. 1., p. 245). Certo, pois, que em se tratando de mandado de segurança coletivo a única legitimação possível atribuída às organizações sindicais, entidades de classe ou associações é a extraordinária, atuando essas em regime de substituição processual, cuja autorização referida no art. 5º, XXI, da Constituição Federal é prescindível. A questão da legitimidade não guarda maiores discussões no que se refere aos direitos coletivos, bem como aos transindividuais ou difusos. A controvérsia, todavia, tem lugar na defesa de direitos individuais homogêneos através de ação mandamental coletiva, tal como o caso em exame. Para tal apreciação, parto do precedente tido por leading case junto ao Supremo Tribunal Federal, da qual foi relator o Ministro Carlos Velloso, consubstanciado no Recurso Extraordinário n. 181.438-1, julgado por unanimidade em 28.06.1966. Eis a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido. (RE 181.438 - Supremo Tribunal Federal, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. 28.06.1996, public. 04.10.1996). A leitura da ementa não deixa dúvida quanto aos requisitos para a viabilidade do mandamus coletivo para a defesa de direitos individuais disponíveis: a primeira delas relacionada à promoção da defesa dos associados como uma das finalidades institucionais da entidade, e a segunda, relativa à pertinência temática do direito vindicado em face da categoria que representa." Quanto à primeira exigência, não vislumbro qualquer óbice ao ajuizamento, especialmente considerado o art. 7º do seu Estatuto (EVENTO 1 ESTATUTO 4), e, quanto à segunda exigência para o ajuizamento do mandamus coletivo, qual seja, a pertinência temática do direito vindicando com os fins institucionais da entidade, vale dizer que, conforme o Ministro relator do decisum supra transcrito, RE 181.438-1, que tal requisito se perfaz quando "... o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe." Para Alexandre de Moraes (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2ª ed., p. 2349), a pertinência temática é definida "... como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação." Também Cássio Scapinella Bueno (in A Legitimidade Ativa no Mandado de Segurança Coletivo. Revista de Processo, p. 184-159, 1999) a aponta como um dos requisitos para o conhecimento de mandados de segurança ajuizados pelas entidades mencionadas, a existência da pertinência temática que define como a relação "... entre o que se persegue em juízo e os fins que justificam a existência jurídica daquele que ingressa com a ação." Considerado o precedente que se toma por referência, tenho também por presente a pertinência temática, com a conseqüente legitimação ativa ao Sindicato para o ajuizamento da presente ação mandamental, pois, como ressai da inicial, as missões internacionais são disponíveis para, dentre outras categorias, Policiais Rodoviários Federais, e, se eventual ato arbitrário ou ilegal venha a, sem qualquer legitimidade ou justificativa, violar o desiderato, de fato os servidores aprovados desta categoria profissional e eventualmente sindicalizados no Sindicato autor seriam diretamente atingidos. Ao se atingir tais servidores, não se está violando situação individual, senão prerrogativas e direitos previstos para a própria categoria profissional dentro do contexto de prestação de serviços e formação em âmbito internacional, por isso a pertinência temática. A se admitir que os sindicatos, associações e entidades coletivas gozassem de legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo para a defesa de qualquer tipo de interesse, sem que se resguardasse a pertinência temática, estar-se-ia contrariando a opção legislativa feita pelo legislador constituinte que mencionou, de forma explícita, o interesse da categoria como prerrogativa ao manejo do mandado de segurança coletivo, em regime de substituição processual. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes, os quais consubstanciam a orientação pretoriana do Supremo Tribunal Federal, in verbis: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 5º, LXX, "B". TETO REMUNERATÓRIO. CF, ART. 37, XI, (REDAÇÃO ORIGINAL). VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. CONCEITUAÇÃO JURISPRUDENCIAL. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 4º, DA LEI 9.266/96, COM FUNDAMENTO EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS ARTIGOS 42 E 61, INCISO IV, DA LEI 8.112/90. DESCABIMENTO. ADICIONAL DE 20% (VINTE POR CENTO) PREVISTO NO ARTIGO 184, INC. II, DA LEI Nº 1.711/52. TÍPICA VANTAGEM DE NATUREZA PESSOAL. 1. Conforme estabelecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o objeto do mandado de segurança coletivo poderá ser um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade. O que se exige é que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista em razão das atividades exercidas, não se fazendo mister, todavia, que esse direito ou interesse seja peculiar, próprio, da classe, ou exclusivo da classe ou categoria representada pela entidade de classe ou sindical (STF, Pleno, RE 181.438/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 4.10.96). Em tais situações, a legitimação para a segurança coletiva é extraordinária, ocorrendo substituição processual (art. 5º, LXX, "b", da CF/88), hipótese na qual não se exige a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/88, que trata de figura processual diversa (TRF - 1a. Região, AMS 2000.01.00.125033-8/DF, Terceira Turma, Rel. Des. Federal Luciano Tolentino Amaral, DJ de 8.2.2002, p. 44). Legitimidade ativa ad causam da associação-impetrante reconhecida.(...) (AMS 199801000637963/DF - Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 1ª T. Suplementar, Rel. Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, julg. 06.04.2004, public. 29.04.2004). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ART. 5º, LXX, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO ACUMULADO DO IPI. 1. O direito pleiteado deve possuir afinidade com as atividades exercidas pelos associados do sindicato, não havendo a exigência de que ele seja peculiar. 2. Não é interesse diverso da categoria empresarial representada pelo Sindicato ver cumprida a legislação fiscal que lhe garante o ressarcimento ou a restituição do crédito acumulado do imposto sobre produtos industrializados. 3. Apelação provida. (AMS 200002010556559/RJ - Tribunal Regional Federal da 1ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Federal Rogério Carvalho, julg. 22.11.2000, public. 15.02.2001) Aqui, todavia, a pertinência temática se faz presente. Cabível a ação mandamental coletiva, a determinação para a aplicação do art. 2º da Lei 8.437/92 passa a ser opção legislativa, concebida justamente a partir do elevado status da ação constitucional, vocacionada à defesa de direitos que transcendem indíviduos, por isso que não pode ser flexibilizada, excetuados casos de eventual perecimento de direito. Quanto ao mérito, acorrendo Policiais Rodoviários Federais ao processo de seleção de servidores da Polícia Rodoviária Federal para Missão a Serviço da ONU (Assessment for Mission Service - AMS), regido pelo Editdal nº 38/2024/COEN-UNIPRF (EVENTO 1 EDITAL 9), o processo seletivo serviu para a pré-seleção em idiomas, dexiando-se a cargo do interessado o custeio com deslocamento, permanência e alimentação (item 5.3), e ressalvando expressamente que, "... diante das restrições orçamentárias vigentes e considerando que a natureza da ação proposta não se enquadra como uma ação de caráter educativo, informamos que não há disponibilidade de recursos financeiros e orçamentários para custear a participação dos servidores." (item 7.1) Selecionados servidores, evidentemente há uma expectativa de direito de prosseguimento com o concreto envio nas missões de paz, certo que não se inauguraria o expediente sem qualquer finalidade, porém, após a seleção de sindicalizados, como adverte o Sindicato autor, "... a Administração, por meio do Ofício nº 129/2025/CCINTER/GAB-PRF/DG, negou a autorização necessária para que as servidoras substituídas pudessem realizar sua inscrição para a vaga de 'Police Adviser (Strategic Advice and Coordination) - IPO' na Missão de Assistência Transitória das Nações Unidas na Somália (UNTMIS), encaminhado por meio do Ofício nº 09243.200425/2025-03, do Ministério das Relações Exteriores e Ofício nº 1.360/2025/ASINT/MJ, da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério da Justiça e Segurança Pública." O Ofício combatido se encontra no EVENTO 1 OFIC 20, dele se extraindo que: "... considerando critérios de conveniência e oportunidade, além de custos financeiros e não-financeiros implicados nesse tipo de disponibilização de servidores, a Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal entende pela impossibilidade de indicação de policiais para as vagas ora anunciadas." O que entende o Sindicato autor é que as razões para a decisão são genéricas, relacionadas à conveniência, oportunidade e custos, desprezando a importância da missão internacional, sendo contraditória e inobservadora dos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança, da impessoalidade e da ausência de motivação. Revisitado o Edital e o ato administrativo ora combatido, realmente não se cuidou de oferta de cargo público, quando há espaço para discussão sobre a princípo da adjudicação compulsória, senão de expediente para pré-qualificação de servidores aptos ao cumprimento de missões internacionais, o que, seguramente e como defende o impetrado, obedece à prerrogativa discricionária e, portanto, "... requer juízo prévio da Administração quanto à necessidade institucional, disponibilidade de pessoal e aderência às diretrizes estratégicas da corporação... tal decisão está fundamentada em critérios técnicos e administrativos." De fato, dispõem os itens 6.1, 6.1.1 e 6.2 do Edital: 6.1. O servidor classificado, em momento oportuno, deverá instruir o processo do afastamento e encaminhar para deliberação da autoridade competente. 6.1.1. O afastamento ficará condicionado aos normativos e legislação de pessoal, bem como à análise de conveniência e oportunidade. 6.2. A classificação do servidor não gera direito à convocação para participação em missões . Tal ponto é decisivo, pois mesmo classificado o servidor, como se viu há expressa previsão sobre a não aquisição do direito de convocação. Assim, mesmo que as razões da decisão do EVENTO 1 OFIC 20 pareçam genéricas porque não esmiuçam as razões concretas da conveniência e oportunidade, logo, da discricionariedade, vejo que para o caso é o próprio Edital quem confere tal grau de discricionariedade, que não pode ser substituída por outra, do Magistrado. Não há, em primeira vista, qualquer indício sequer de desvio de finalidade ou abuso de autoridade, institutos que estão a desafiar conjunto relevante de fatos que instabilizam o uso da prerrogativa, de modo que para essa fase não se apresentam os requisitos para a concessão da liminar. Ante o exposto, indefiro a liminar . Notifique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5007423-28.2025.4.04.7104

ID: 339346081

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007423-28.2025.4.04.7104

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA SALETE TESSARO POLETTO VALDIR POLETTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBSON PATRICIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS11543… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007423-28.2025.4.04.7104/RS AUTOR : VALDIR POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) AUTOR : NEUSA SALETE TESSARO POLETTO ADVOGADO(A) : ROBSON PATRICIO (OAB RS115430) DESPACHO/DECISÃO 1. Custas iniciais Considerando que se trata de pedido de antecipação de tutela, e que o pagamento de custas aguarda confirmação, admito-as, por ora, como pagas, sob condição resolutória de ulterior confirmação no e-proc . 2. Retificação do polo passivo Considerando que a autuação foi lavrada pelo DNIT ( evento 1, EXTR10 ), bem como a indicação na petição inicial, retifique-se o polo passivo da ação, excluindo a União - Advocacia Geral da União e incluindo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura do Transporte - DNIT . Cumpra-se. 3. Cumulação de Ações . Litisconsórcio Passivo Facultativo. Particular x DNIT. Diferentes Fundamentos de Fato e de Direito. Matéria de Competência da Justiça Estadual. Parcial Extinção sem Julgamento de Mérito. Este processo compreende diversas pretensões reunidas na mesma petição inicial. A primeira , entre a parte autora e o DNIT, em que se postula a anulação do auto de infração nº S035561742; a segunda , entre a parte autora e o DETRAN/RS - DAER/RS, na qual se postula a anulação do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" . A primeira é de competência da Justiça Federal, já que é o DNIT que deve mesmo figurar no polo passivo da demanda. Já a segunda, tenho que é de competência ordinária da Justiça Estadual, e não da Justiça Federal, pois não traz pessoa com prerrogativa de foro ratione personae perante a Justiça Federal (parte autora x DETRAN/RS - DAER/RS). Ainda que se considere conveniente poder resolver, num único processo, todas as questões relacionadas aos fatos narrados, não é possível, no caso, o processamento conjunto dos pedidos perante este Juízo Federal. É que, para que possa ocorrer a cumulação de ações num mesmo processo, é preciso que o Juiz seja competente para julgá-las, o que não ocorre na espécie. Para melhor explicitar o ponto, cito primeiramente os dispositivos que regem a cumulação, subjetiva ou objetiva, de ações: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1 o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2 o Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3 o Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1 o São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. Ora, ainda que haja conexão ou conveniência na cumulação de pedidos ou mesmo na formação de litisconsórcio facultativo, este fato, segundo entendimento jurisprudencial amplamente majoritário, não tem o condão de por si só atrair a competência da Justiça Federal para julgar questões de competência de outro ramo do Poder Judiciário, uma vez que a competência absoluta da Justiça Federal, delineada no art. 109 da CF/88, é na esfera cível improrrogável por conexão, diferentemente do que ocorre na esfera processual penal. Aliás, o próprio CPC, em seu art. 102, autoriza a modificação de competência por conexão apenas nos casos de competência territorial e de competência fixada pelo valor da causa , o que não abrange as hipóteses de competência rationae personae e de competência em razão da matéria (trabalhista, v.g.) : Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Vale salientar que, diferentemente do que ocorre em matéria processual penal - na qual a conexão entre delitos de competências diversas provoca a competência da Justiça Federal para processar e julgar ambos os crimes, estadual e federal (Súmula n. 122 do STJ) -, em matéria processual civil é firme o entendimento do STJ no sentido de que a conexão, porque prevista em Lei Ordinária, não atrai a competência da Justiça Federal, prevista na Constituição Federal, de modo que a reunião de autos só se justifica de estiverem preenchidas as hipóteses do art. 109 da CF/88. Nesse sentido: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA UNIÃO. EXAME PELA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PROCESSO EXECUTÓRIO QUE, CONTUDO, DEVE PERMANECER NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, ONDE FOI PROFERIDA A SENTENÇA DE MÉRITO OBJETO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA PAULISTA PARA O EXAME DA EXECUÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. A União ajuizou embargos de terceiro contra decisão proferida pelo juízo comum estadual, que determinou, nos autos de execução de título judicial movida por pensionistas de ex-ferroviários, a penhora de créditos da Rede Ferroviária Federal S/A, sucessora da FEPASA - Ferrovia Paulista S/A, que entende lhes pertencer. 2. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, compete à justiça comum federal o exame dos embargos de terceiro, pois presente a União no polo ativo da demanda. 3. Todavia, apenas os embargos de terceiro se deslocam para a justiça federal, devendo o processo executório em curso na justiça comum estadual lá permanecer. Isso porque a competência da justiça federal é absoluta e, por isso, não se prorroga por conexão . Além disso, a execução tem por objeto sentença de mérito transitada em julgado proferida pelo judiciário paulista, o que a atrai a incidência da regra contida no art. 575, II, do Diploma Processual Civil. 4. Impõe-se, de outra parte, o sobrestamento da execução em curso na justiça comum estadual até o julgamento final dos embargos de terceiro pela justiça federal, a fim de se evitar a prolação de decisões conflitantes ou irreversíveis 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, ora suscitado, para o exame da demanda executória. (CC 83.326/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2008, DJe 14/03/2008) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO SOBRESTADA NA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. A reunião de processos por conexão, como forma excepcional de modificação de competência, só ocorre quando as causas supostamente conexas estejam submetidas a juízos, em tese, competentes para o julgamento das duas demandas . II. É competente a Justiça Federal para o julgamento dos embargos de terceiro opostos pela Caixa Econômica Federal, devendo ser sobrestada na Justiça Estadual, a ação de execução, até julgamento dos referidos embargos, pela Justiça Federal, para evitar prolação de decisões conflitantes. Conflito de competência conhecido declarando-se competente para o julgamento dos embargos de terceiro o Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ora suscitante. (CC 93.969/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2008, DJe 05/06/2008) Portanto, não é possível, por cumulação de ações e pedidos, ainda que conveniente do ponto de vista da parte autora, fixar a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígio existente exclusivamente entre pessoas físicas e autarquia estadual, quando tais pessoas não estão arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal como detentoras da prerrogativa de foro rationae personae perante a Justiça Federal. Nessa linha, cito recentes julgados do TRF da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Incensurável o procedimento adotado pela autoridade administrativa, uma vez que o prazo da penalidade flui a partir da data anotada no RENACH, não havendo amparo legal para a tese de que só teria início com a entrega efetiva da CNH à autoridade policial. 2. Quanto às alegações de nulidade das notificações relativas aos Processos de Suspensão do Direito de Dirigir e de Cassação do Direito de Dirigir, instaurados e conduzidos pelo DETRAN, não há como analisá-las, porque, além de o órgão estatal responsável pelos atos impugnados não compor a lide, a Justiça Federal não é competente para analisar pedidos formulados em face dele. (AG 5036017--68.2018.404.0000, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 12/12/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DNIT. APRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONDUTOR INFRATOR. VEÍCULO LOCADO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. É lícita a cumulação, em um único processo, de pedidos, desde que - dentre outros requisitos - sejam deduzidos contra o mesmo réu e o juízo seja competente para conhecer todos (art. 327 do CPC), o que inocorre no caso concreto, pois não cabe ao juízo federal apreciar o pedido formulado pelo particular em face do órgão estadual. Conquanto o resultado de um pedido dependa do acolhimento (ou não) do outro, a pretensão anulatória dirigida contra a autarquia federal é autônoma e pode ser analisada pelo juízo federal, independentemente da participação do órgão estadual na lide, inexistindo litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS. (...) (AC 5003581-77.2016.404.7129, Quarta Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data da Decisão: 05/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. COMPETÊNCIA. MATÉRIA JULGADA EM RECURSO REPETITIVO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DETRAN. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1 A competência do DNIT para aplicação de multa por infrações de trânsito cometidas em rodovias federais já foi definida no recurso repetitivo - REsp nº 1.613.733/RS (Tema 965), de forma que não há fundamento para suspendê-las. 2. Não compete à Justiça Federal a análise da correição e legalidade do procedimento que analisa a possibilidade de aplicação de suspensão do direito de dirigir instaurado pelo DETRAN, visto que é ente estadual. (AG 5011569-31.2018.404.0000, Terceira Turma, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data da Decisão: 21/08/2018) Assim, esclareço que fica extinta a relação processual , com base no artigo 485, IV, do CPC, no tocante à lide existente quanto ao pedido de nulidade do "Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir – PSDDI nº 2024/0040144-3, suspendendo-se as respectivas penalidades dele derivado, AIT 121101/TE52113618 e PCDD nº 2025/0693686-3" (de competência do DETRAN/RS - DAER/RS ) , por incompetência do Juízo Federal para processar e julgar a ação. Com a preclusão desta decisão, a parte autora poderá distribuir tal pedido diretamente à Justiça Estadual, uma vez que não é possível, no caso, desmembrar este processo, que seguirá em parte tramitando na Justiça Federal. Prossigo analisando a temática de competência deste Juízo Federal. Intime-se a parte autora. 4. Tutela de urgência Trata-se de ação ajuizada por Valdir Poletto e Neusa Salete Tessaro Poletto em face do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT , postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a suspensão do auto de infração nº S035561742 e dos efeitos dele decorrentes. Na inicial, referiram, em síntese, que a autora Neusa Salete Tessaro Poletto é a proprietária registral do veículo de placas RKZ4E43 e teve lavrado contra si o auto de infração nº S035561742, na data de 05/05/2023 , na cidade de Lagoa Vermelha - RS ( evento 1, EXTR10 ), o qual gerou a instauração do PSDDI nº 2024/0040144-3. Aduziram, contudo, que o real condutor era seu esposo Valdir Poletto , o qual deverá responder pelos efeitos da autuação. Discorreram sobre a possibilidade de apresentação do condutor em juízo. Juntaram documentos (E01). Decido. O artigo 4º da Lei 10.259/2001 prevê que o juiz poderá conceder medida de natureza acautelatória havendo perigo de dano ou de difícil reparação no caso da ausência de tal providência jurisdicional. Ainda, é necessário que as alegações da inicial sejam relevantes, a ponto de, em um exame perfunctório, possibilitar ao julgador prever a probabilidade de êxito da ação (verossimilhança da alegação). Além disso, deve estar presente a indispensabilidade da concessão da medida (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), a fim de que não haja o risco de perda do direito ou da sua ineficácia, se deferida a ordem apenas ao final. Tal dispositivo legal assemelha-se com o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, no âmbito judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.973.726/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). A legislação permite que o proprietário do veículo faça a apresentação do condutor infrator na esfera administrativa, sendo este, então, responsabilizado pela infração. Contudo, a indicação do condutor infrator na via judicial deve vir acompanhada de prova robusta demonstrando que a infração foi praticada por terceiro. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR . NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. CONVENCIMENTO DO JUÍZO. 1. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha firmado o entendimento de que o proprietário do veículo autuado tem direito a apresentar o real condutor responsável pela infração ainda que fora do prazo administrativo, a Corte Superior também destaca ser condição necessária ao deslinde da questão que o julgador se convença de que o infrator não era o proprietário do veículo. 2. Considerando os documentos acostados pelos autores, é de se constatar a insuficiência destes para o convencimento, neste momento processual, acerca do fato de que a infração não foi cometida pelo proprietário. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AG 5043145-32.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Na análise da prova, alguns elementos despontam com especial relevo, a exemplo do tempo decorrido desde a infração ou a indicação somente após a instauração de processo administrativo voltado à suspensão ou cassação do direito de dirigir, situações que, presentes, podem resultar no indeferimento da indicação judicial . Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO EM SEDE JUDICIAL. MERA DECLARAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.076 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, não afasta o direito do proprietário do veículo de apontar o condutor responsável pela infração de trânsito no âmbito judicial, uma vez que se trata de preclusão meramente administrativa. 2. A indicação do real infrator na via administrativa se dá por meio de mera declaração, inexistindo razões para adotar maior rigor e exigir outras provas na esfera judicial, bastando, em regra, a apresentação de declaração e a participação do indicado no processo como litisconsorte. 3. Caso em que há particularidades que impedem a transferência da responsabilidade por infrações de trânsito por meio de simples declaração, prestada pelo litisconsorte muito tempo após a autuação e depois da instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir contra o condutor autuado. 4. Descabida a redução da verba honorária arbitrada de forma equitativa, uma vez que atribuído valor baixo à causa, aplicando-se o art. 85, § 8º do CPC. (TRF4, AC 5000080-49.2023.4.04.7201, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relatora ELIANA PAGGIARIN MARINHO, juntado aos autos em 09/10/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APRESENTAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR . POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Embora o art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, em seu parágrafo 7º, estabeleça o prazo de quinze dias para que o proprietário do veículo aponte o condutor por ocasião do cometimento da infração, na hipótese de não ser identificado imediatamente, o referido prazo está revestido de preclusão temporal meramente administrativa. 2. A indicação do verdadeiro condutor é possível, desde que baseada em provas concretas sobre quem era o condutor no momento da infração. 3. Descabida a demonstração do condutor lastreada apenas em declaração unilateral, cujo teor não é possível aferir a veracidade porque despida de outra comprovação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5014168-30.2024.4.04.0000, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relatora ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, juntado aos autos em 03/10/2024) No caso concreto , foi lavrado o auto de infração nº S035561742 em relação ao veículo placas RKZ4E43, na data de 05/05/2023 ( evento 1, EXTR10 ). Analisando o conjunto probatório constante do feito, observo que não há elementos seguros para a concessão, de plano, da medida antecipatória. Inicialmente, porque pouco claros estão os fatos, sendo necessário o contraditório e e ampla defesa pelo DNIT, já que, diferentemente do alegado pelos demandantes, ao tempo da infração (05/05/2023), a autora Neusa Salete ainda não era o proprietária do veículo, conforme cadeia sucessória indicada no evento 1, OUT17 , fl. 02 (até 05/09/2024, a proprietária era Solange Dahmer Viechinski). Logo, temerária a afirmação de que as notificações da autuação e da penalidade não foram encaminhadas ao endereço da proprietária do veículo. Da mesma forma, o periculum in mora também não está demonstrado: a infração ocorreu em 2023, o processo de suspensão do direito de dirigir foi instaurado em 2024 e a presente ação foi ajuizada apenas em 07/2025. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido antecipatório. Intime-se a parte autora. 5. Prosseguimento 5.1. Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o artigo 334, § 4º, II, do CPC, por verificar que à Administração Pública, a princípio, somente é outorgada a possibilidade de autocomposição nas hipóteses em que há autorização normativa para tanto, o que não parece ser o caso dos autos. Esclareço, no entanto, que havendo interesse na conciliação no curso do processo, poderão as partes, considerando o disposto no § 3º do artigo 3º e no artigo 139, V, do CPC, requerer ao Magistrado a remessa do processo ao CEJUSCON ou a homologação de eventual acordo firmado na via administrativa. 5.2. Cite-se o DNIT para que apresente resposta no prazo legal, ocasião em que deverá especificar as provas que pretende produzir. No mesmo prazo, deverá trazer aos autos cópia integral do processo administrativo relativo ao auto de infração nº S035561742 . 5.3. Da contestação, dê-se vista à parte autora para réplica. 5.4. Após, não sendo o caso de julgamento de matéria exclusivamente de direito ou havendo requerimentos de produção de provas pendentes de análise, registrem-se os autos conclusos para exame e decisão. Do contrário, registrem-se os autos para sentença.

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Processo nº 5012054-36.2025.4.04.7000

ID: 335880392

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012054-36.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GRACIELE FERREIRA ZAMBONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAREZ DA NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012054-36.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIELE FERREIRA ZAMBONI ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012054-36.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GRACIELE FERREIRA ZAMBONI ADVOGADO(A) : JOAREZ DA NATIVIDADE (OAB PR040903) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora pretende a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. A instrução passará necessariamente pela produção de prova técnica a fim de que se examine o grau de deficiência da parte autora nos moldes da CIF. Os laudos periciais deverão adotar os termos e critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 1 de 27.01.2014. Adverte-se, também, que não se deve confundir deficiência com incapacidade nem com a mera presença de enfermidades . A título de esclarecimento, seguem ao final desta decisão os parâmetros a serem observados. Os peritos devem ser cientificados das peculiaridades do caso, especialmente no que diz respeito à diferença entre o presente caso, em que a questão central é a verificação do grau de deficiência , e os benefícios por incapacidade, em que o que investiga, diferentemente, é se o segurado está ou não incapaz para o trabalho. 2. Ainda, deverá o profissional responder aos quesitos eventualmente apresentados pelas partes. Tratando-se de controvérsia sobre a condição de saúde da parte autora, faz-se necessária a realização de perícia médica judicial, conforme o entendimento deste Juízo. A perícia deverá ser realizada na especialidade da oftalmologia, na Central de Perícias da Subseção Judiciária de Curitiba -PR, preferencialmente com exame físico da parte autora. Fica a parte autora ciente de que deverá anexar a estes autos toda a documentação médica a respeito da alegada condição de saúde até antes da realização da perícia, sob pena de não tê-la considerada no ato pericial, visto que é seu ônus instruir a petição inicial com a prova do direito pleiteado, ou demonstrar justificadamente a impossibilidade de obtê-la por meios próprios, ou de anexá-la digitalmente no processo eletrônico, a fim de definir o objeto sobre o qual o réu se defenderá e evitar que o processo se estenda indefinidamente. Havendo quesitos da parte autora , deverão ser formulados diretamente no sistema e-proc (" Ações > Quesitos > Novo > Selecione a Parte > (escrever ou colar os quesitos) > Salvar > OK "). Os honorários periciais custeados pela Assistência Judiciária Gratuita se restringem a 1 (uma) perícia médica por instância judicial, sendo garantido o custeio público no rito do Juizado Especial Federal para todos os todos processos (Lei nº 10.259/2001, art. 12, §1º), e, no rito Comum , apenas em favor de quem for deferido o benefício da justiça gratuita ou depositar previamente os honorários periciais (CPC, art. 95), considerando-se a Resolução nº 305/2014-CJF , a qual contempla apenas os beneficiários de tal assistência expressamente deferida nos autos, e a Lei nº 13.876/2020 , art. 1º, §§4º e 6º, na redação da Lei nº 14.331/2022, especialmente nos feitos sobre benefício assistencial em favor do deficiente e benefício previdenciário sobre incapacidade laboral. Exclusivamente para as perícias a serem realizadas em Curitiba-PR , a parte autora poderá consultar as especialidades médicas disponíveis na respectiva Seção de Perícias e a quantidade de profissionais por área de atuação no link a seguir: https://intrapr2.trf4.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/56324c85b0a6a199cd9f457e1868dd52.pdf . 3. Para a avaliação social, fica nomeada a Assistente Social LUCIANA DOS SANTOS SILVA - CRESS/PR 8689 , para realização de constatação no endereço onde atualmente reside a parte autora . Ficam fixados os honorários periciais no valor máximo constante na tabela estabelecida pelo Conselho da Justiça Federal, vigente por ocasião da solicitação do pagamento, devendo esse limite ser adequado ao rito respectivo. Fica o(a) assistente social ciente de que deverá anunciar a este Juízo a impossibilidade de realização do estudo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir de efetiva intimação nestes autos. Deverá a parte autora informar nos autos número de telefone a fim de que a/o perita/o estabeleça contato prévio para confirmar a data e a hora da perícia, bem como pontos de referência detalhados, no caso de endereço de difícil localização (por exemplo, zona rural, rua sem nome oficial, residência sem numeração, situações peculiares, etc). 4. Dada a maior complexidade desta perícia (se comparada com aquela que usualmente é feita no âmbito do NCONC para avaliação de capacidade ou incapacidade laboral, ou com a averiguação das condições socioeconômicas na hipótese de benefícios assistenciais), e considerando o tempo demandado do profissional para sua conclusão, cabe na presente hipótese majorar os honorários periciais, fixando-os no dobro do valor da tabela V (art. 28 da Resolução 305/2014 do CJF), ou seja, em R$ 700,00 (setecentos reais) para cada perícia . Comunique-se a majoração à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região - TRF4. Concluída a realização da prova técnica e apresentado o respectivo laudo, intimem-se as partes para exercício do contraditório, com prazo de 15 (quinze) dias. Escala de Pontuação para o IF-Br: 25 : Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 : Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 : Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 : Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Pessoais do Avaliado: Nome: ______________________________________________________ NIS/NIT __________ Sexo: F() M() Idade: ____________________ Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () Diagnóstico Médico: CID Causa: _____________________ Sem diagnóstico etiológico CID Sequela: __________________ Tipo de Deficiência: Auditiva() Intelectual/Cognitiva() Física/Motora() Visual() Mental() Data do Início do Impedimento: _____/_____/_____. Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (SERVIÇO SOCIAL):________________________________SIAPE: ________ Local da avaliação (Código da APS): _______________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ____________________ Data da avaliação:____/_____/______ Nome do avaliador (MEDICINA PERICIAL):_______________________________SIAPE: _______ Local da avaliação (Código da APS):____________ Quem prestou as informações: () própria pessoa () pessoa de convívio próximo () ambos () outros: ___________________ 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Pontuação Serviço Social Medicina Pericial 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total (*) Legenda: P e T - Produtos e Tecnologia Amb - Ambiente A e R - Apoio e Relacionamentos At - Atitudes S S e P - Serviços, Sistemas e Políticas Instruções básicas: O IF-BrA gradua a funcionalidade do indivíduo, sinalizando a possível influência de barreiras externas nas incapacidades identificadas. Pontue o nível de independência das atividades e participações listadas, nos sete Domínios. Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Atenção: Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo perito médico e pelo profissional do serviço social do INSS. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios Deficiência Auditiva ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Comunicação ou Socialização ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Vida Doméstica ou Socialização ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Cuidados Pessoais; OU ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) Houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; OU Houve pontuação 75 em todas as atividades dos Domínios Mobilidade ou Vida Doméstica ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Auditiva Intelectual -Cognitiva/Mental Motora Visual Domínios Comunicação/Socialização Vida Doméstica/Socialização Mobilidade/Cuidados Pessoais Mobilidade/Vida Doméstica Questão Emblemática A surdez ocorreu antes dos 6 anos Não pode ficar sozinho em segurança Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas A pessoa já não enxerga ao nascer Parâmetros e formulários para avaliação do grau de deficiência Formulário 1 : Identificação do Avaliado e da Avaliação (a ser preenchido pelo perito médico e pelo assistente social ) Formulário 2 : Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico ) Formulário: 3 : Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pelo perito médico e pelo assistente social ) Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pelo perito médico e pelo assistente social ) Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: A respeito da pontuação Fuzzy, esclareço que a Portaria Interministerial acima citada determina: 4.c. Aplicação do Método Linguístico Fuzzy Utiliza-se três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (Auditiva; Intelectual - Cognitiva e/ou Mental; Motora e; Visual): 1. Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade; 2. Definição de questões emblemáticas; 3. Disponibilidade do auxílio de terceiros. O Quadro 2 aponta as distinções feitas entre os Domínios e as Perguntas Emblemáticas para cada tipo de deficiência. Havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Quadro 2: Condições do modelo linguístico Fuzzy Finalmente, deve ser indicada a classificação da deficiência como Grave, Moderada e Leve para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, observando-se: - Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. - Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. - Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585.

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