Resultados para "5011669-88.2025.4.04.7000" – Página 58 de 59

Marilda Warginowski x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 309930016

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014385-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILDA WARGINOWSKI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA RUTE VEIGA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL WOTKOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEISI CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014385-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILDA WARGINOWSKI ADVOGADO(A) : ANA RUTE VEIGA DA SILVA (OAB SC031243) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : COMPANHIA DE HABITAÇÃO P… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5014385-88.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARILDA WARGINOWSKI ADVOGADO(A) : ANA RUTE VEIGA DA SILVA (OAB SC031243) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT DESPACHO/DECISÃO 1. Processo distribuído por força das Resoluções nº 53 e nº 56/2020, do e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região - especialização e regionalização de competências na Seção Judiciária do Paraná. 2. Trata-se de ação proposta por MARILDA WARGINOWSKI em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - COHAB - CT em que pretende quitação integral do saldo devedor atualizado do Contrato da COHAB do contrato em anexo, condenar as rés à restituição das parcelas pagas pela autora vencidas e vincendas após o falecimento do segurado, com o valor atualizado a ser corrigido monetariamente e condenar as demandadas à indenizar moralmente a autora no valor de cinco mil reais. A autora alega, em resumo, que: tem como objetivo principal nesta demanda a quitação de financiamento imobiliário, no caso do sinistro de aposentadoria por invalidez seguida de morte do mutuário PEDRO VEIGA; nos termos do contrato de compra e venda firmado com os mutuários um contrato informal – popularmente chamado de “contrato de gaveta” – Acesso 02, lote 26 de quadra 26 do Conjunto Habitacional Bertioga/PR em Paranaguá/PR através do Termo de Concessão de Uso sob nº 2149.00149-4, firmado em 11/12/1998, que passava a ele o compromisso de honrar as parcelas restantes do financiamento, com a contratação acessória de seguro compreensivo para operações de financiamento habitacional como garantia do adimplemento contratual, com cobertura de morte e invalidez permanente, bem como danos físicos ao imóvel, com pagamento embutido nas parcelas; a COHAB permitiu que os mutuários, permanecessem na unidade habitacional, em março de 2008 foi rescindido o contrato extrajudicial, e dado início a formalização oficial; somente em agosto de 2008, foi entregue o termo de compromisso e finalizado o contrato em 15 de setembro de 2008; o mutuário Pedro Veiga morreu antes de fornecer os documentos que possibilitariam a transferência do financiamento; após o óbito o contrato foi formalizado com o cônjuge ora, Demandante, perfazendo-se o contrato somente em nome da Requerente; na época em que o mutuário Pedro Veiga foi acometido de câncer e aposentado por invalidez, não tinha conhecimento do direito a cobertura securitária não fazendo a época solicitação; após o óbito a Demandante por falta de esclarecimento, também não o fez; somente agora, obteve a informação, inclusive pela própria COHAB a qual orientou a Demandante a realizar abertura de sinistro, o qual de pronto foi indeferido; aale ressaltar que a Requerente, além de ter uma piora em sua situação financeira, desde 2011 não consegue pagar as parcelas do financiamento, o que gerou um debito impagável junto a COHAB; o caso da Requerente está na CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM DO PARANÁ (CMA-PR) na tentativa de acerto dos débitos, e, na audiência de mediação, foi levantada a questão do seguro pra quitação do contrato, a Demandante informou que nunca fizeram o pedido por desconhecer o direito; a Demandante então requereu junto à COHAB por meio de protocolo MZ710A agendamento onde compareceu no dia 27/02/2025, porém não obtive uma resposta formal da negativa; apenas obtive foi a resposta verbal do gerente de que: “Não tinha direito pelo motivo que não houve assinatura do contrato antes do óbito e, o contrato posterior não tinha seguro”; assim, a cobrança torna-se ilegal, e ocasionando enriquecimento ilícito das Requerentes, em detrimento da parte Autora sem receber a cobertura securitária; a Autora vem por meio da presente ação requerer que autorize a suspensão imediata das parcelas a vencidas e vincendas, enquanto não solucionado a questão jurídica da ilegalidade da cobrança das parcelas do financiamento imobiliári; a Demandante e seu falecido marido residem nesse endereço desde 1998, quando por contrato de compromisso e sessão de direitos, adquiriram em 20/04/1998 a casa de nº 2, nº 122, hoje 397, no Lote 26, da quadra 26, da Planta Moradias Bertioga – Cond. VIII, conforme consta na matrícula n. 45.303 do Registro de Imóveis de Paranaguá (contrato anexo), para uso pessoal e exclusivo da sua família; autora por falta de conhecimento somente agora realizou abertura do sinistro por invalidez seguido de morte; é necessário que se cumpra o estabelecido no pacto celebrado, pois, não é crível que celebrado um contrato tenha-se em mente o seu não cumprimento, parte-se de um princípio geral e razoável da boa-fé; o demonstrado nos entendimentos jurisprudenciais dos referidos tribunais alhures demonstram que a contratação do financiamento imobiliário, junto ao contrato acessório de seguro por morte, com o interesse de agir das partes, ocasionar o poder de quitação do financiamento na proporção assumida pelo de cujus, e em caso de negativa injustificável cabe danos morais; conclui-se que o contrato entre as partes e o ordenamento jurídico estabelecem o total direito da Autora em ver satisfeitos o direito de quitação integral do financiamento imobiliário. Requer a concessão de tutela de urgência e os benefícios da gratuidade da justiça. Atribui à causa o valor de R$ 103.514,72 (cento e três mil, quinhentos e quatorze reais e setenta e dois centavos). 3. Considerando que atendidos os requisitos fixados no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Corte Especial) nº 5036075-37.2019.4.04.0000/PR - TRF4, conforme evento 1, CCON6 , defiro os benefícios da gratuidade da justiça , nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4. A concessão da tutela de urgência, de natureza cautelar ou antecipada, exige a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) , conforme previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não verifico, neste momento processual, a presença dos requisitos para concessão da liminar pleiteada. Explico. O óbito do cônjuge da autora, Pedro Veiga, deu-se em 11/06/2008 ( evento 1, CERTOBT19 ). Por sua vez, a formalização do contrato de mútuo com a autora, aparentemente, ocorreu posteriormente, em 08/2011 ( evento 1, OUT9 ). Assim, em juízo sumário e liminar, entendo incabível determinar de imediato o sobrestamento dos pagamentos das parcelas mensais pela autora, uma vez que não é possível atribuir responsabilidade à seguradora sem a existência de um prévio contrato de seguro entre as partes. Além disso, é possível a ocorrência da prescrição, ante a data do falecimento de Pedro Veiga (2008), o que também recomenda não seja concedida a tutela de urgência postulada. Imprescindível, portanto, a dilação probatória e a manifestação da parte ré sobre os fatos alegados na inicial. Além disso, também não restou demonstrada a urgência do provimento jurisdicional. A alegação genérica em relação ao perigo da demora não configura qualquer situação excepcional que justifique a necessidade da concessão da medida liminar pleiteada neste momento processual. Conforme destacado pela doutrina, o chamado dano marginal, decorrente da mora natural do processo, não é hábil a justificar, por si só, a concessão da tutela , ainda que se trate de verba de caráter alimentar, idade avançada ou estado precário de saúde, já que nenhuma delas, por si só, configura causa suficiente para configurar a situação excepcionalíssima exigida para a concessão da tutela antecipada assecuratória (VAZ, Paulo Afonso Brum. Tutela antecipada na Seguridade Social. SP: LTr, 2003, p. 113-118) . Ademais, não vislumbro qualquer prejuízo à parte autora em aguardar ulterior decisão, tendo em vista que, em caso de procedência, os valores atrasados serão pagos, devidamente corrigidos, não lhe causando qualquer prejuízo ou dano irreparável. Entendo que o perigo da demora que justifica a concessão da medida liminar, de caráter excepcional, é somente aquele iminente, irremediável e devidamente comprovado, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior. Como já decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, Segunda Turma, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 20/03/2013). Assim, a prevalência do princípio da efetividade da jurisdição sobre os princípios do contraditório e da segurança jurídica somente pode ocorrer nos casos em que estiver comprovada a necessidade da medida como forma de assegurar a utilidade prática da futura sentença de procedência ou para evitar a ocorrência de dano concreto irreparável, o que não se verifica na hipótese em exame . Ante o exposto, ausentes os pressupostos necessários, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Intime-se. 5. Considerando a possibilidade de ser iniciado procedimento de conciliação a qualquer momento por meio de rotina própria no processo eletrônico, deixo, por ora, de designar audiência prévia de conciliação. Ressalto, todavia, que poderá ser designada audiência de conciliação futuramente, caso sobressaia o interesse das partes na autocomposição. 6. CITE-SE a parte ré para os fins do art. 335 e seguintes do CPC, no prazo legal. 7. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para ciência e manifestação nos casos legais previstos, v.g. os arts. 338, 339, 343, 350 e 351, todos do CPC . Prazo de 15 (quinze) dias. 8. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem pormenorizadamente as provas, demonstrando que fato pretendem comprovar com cada modalidade escolhida, bem como delimitando as teses jurídicas relevantes para a solução da lide, ex vi do art. 357 do Código de Processo Civil. Observo que as partes deverão cumprir esse ônus processual de forma clara e objetiva, ficando cientes que qualquer requerimento condicional será interpretado como ausência de intenção de produzir a prova.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Volmir Pelissaro x Município De São João/Pr

ID: 261466606

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000896-84.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VOLMIR PELISSARO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO JOãO/PR

Conclusão

Advogados:

PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000896-84.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000896-84.2025.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Oncológico Valor da Causa: R$ 372.840,00 Autor(s): VOLMIR PELISSARO Réu(s): Município de São João/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, VOLMIR PELISSARO ajuizou, em 4.4.2025, às 15h27, "ação de obrigação de fornecimento de tratamento oncológico medicamentoso - imunoterápico - com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência" em desfavor de MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO/PR (autos n. 0000896-84.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.16). Sustentou, em síntese, que: [a] é idoso e portador de câncer, tendo sido diagnosticado com neoplasia maligna de língua recidivada (CID10 C02.2); [b] após diversos tratamentos via SUS, medicamentos e cirúrgicos, que não surtiram efeito, sua família custeou alguns ciclos de imunoterapia de forma privada, que mostraram excelentes resultados; e [c] contudo, mesmo se desfazendo do modesto patrimônio que possuía, devido à falta de recursos financeiros, não pode continuar os ciclos de imunoterapia, os quais, porém, são imprescindíveis a seu tratamento. Requereu, por fim, fosse(m), preliminarmente: [a] concedidos os benefícios da gratuidade da justiça; [b] processado o feito; e [c] deferida a tutela provisória de urgência antecipada incidental a fim de que fornecido o medicamento, nos termos da prescrição médica. A parte autora apresentou emenda da petição inicial (Movimento n. 7.1). Em decisão anterior (Movimento n. 9.1), determinou-se a emenda da petição inicial, o que foi cumprido (Movimento n. 12.1), com documentação (Movimentos n. 12.2 a 12.10). Em decisão anterior (Movimento n. 14.1), declinou-se da competência para o juízo federal competente pelo foro do domicílio da parte autora (autos n. 5018168-88.2025.4.04.7000). Em decisão anterior (fl. 8 do Movimento n. 20.1), determinou-se a emenda da petição inicial, o que foi parcialmente cumprido (fl. 12 do Movimento n. 20.1), com documentação (fls. 14/16 do Movimento n. 20.1). Em decisão anterior (fl. 23 do Movimento n. 20.1), determinou-se a emenda da petição inicial, o que foi cumprido (fl. 27 do Movimento n. 20.1). Em decisão anterior (fls. 43/45 do Movimento n. 20.1), declinou-se da competência para esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João. Vieram-me os autos conclusos, em 24.4.2025, às 13h06 (Movimento n. 21). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do conflito de competência 2.1.1. O introito pertinente 2.1.1.1. Do regramento geral O conflito de competência ocorre quando: [a] 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes (art. 66, inc. I, do Código de Processo Civil); [b] 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência (art. 66, inc. II, do Código de Processo Civil); e, [c] entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos (art. 66, inc. III, do Código de Processo Civil). Sob esse prisma, tem-se que o conflito de competência pode ser: [a] positivo, quanto 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; e [b] negativo, quando 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. Por sua vez, o juízo que não acolher a competência declinada deve suscitar conflito de competência, e não devolver os autos, salvo se atribuir a competência a outro juízo, para o qual deverá, então, encaminhar os autos (art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil). De acordo com o procedimento previsto ao conflito de competência (arts. 951 a 959 do Código de Processo Civil), a legitimidade ativa para sua suscitação reside com: [a] qualquer das partes, que suscitará por petição; [b] o Ministério Público, que suscitará por petição; e [c] o juiz, que suscitará por ofício (arts. 951 e 953 do Código de Processo Civil). Por sua vez, a competência para processar e julgar o conflito de competência, em sendo um dos juízes, suscitante ou suscitado, juiz estadual, tem-se que: [a] se o outro juiz for juiz estadual vinculado ao mesmo Tribunal de Justiça, a competência será atribuída ao respectivo Tribunal de Justiça ou, em sendo o caso dos Juizados Especiais, à respectiva Turma Recursal; [b] se o juiz estadual estiver atuando em competência delegada (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil) e o outro juiz também for juiz estadual atuando em competência delegada (art. 109, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil) ou juiz federal, a competência será atribuída ao respectivo Tribunal Regional Federal (art. 108, inc. I, alínea "e", da Constituição da República Federativa do Brasil; e enunciado n. 3 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); e [c] se o outro juiz for juiz estadual vinculado a outro Tribunal de Justiça ou, ainda, se for juiz eleitoral, juiz do trabalho ou juiz federal, a competência será atribuída ao Superior Tribunal de Justiça (art. 105, inc. I, alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil). 2.1.1.2. Das ações de medicamentos O princípio do juiz natural, na dimensão formal, traz a garantia de que ninguém será processado nem julgado senão pela autoridade competente, não sendo admitidos juízos ou tribunais de exceção (art. 5º, incs. XXXVII e LIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo que competência é a quantidade e a qualidade de jurisdição dada a cada autoridade judicial de dizer o direito no caso concreto (art. 42 do Código de Processo Civil). Nesse contexto, a norma constitucional é de eficácia contida, porquanto passível de aplicação, desde logo, como se fosse norma constitucional de eficácia plena, mas sujeita a limitações tanto no âmbito do próprio texto constitucional quanto na esfera da normatividade infraconstitucional (art. 44 do Código de Processo Civil). A competência para processar e julgar as ações relativas a medicamentos não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS) e, também, medicamentos oncológicos, ambos com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), será da Justiça Federal quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 (duzentos e dez) salários mínimos (item "1" do Tema n. 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; e enunciado n. 60 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal), sendo que, no caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda (subitem "1.2" do item "1" do Tema n. 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; e enunciado n. 60 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o presente feito foi ajuizado perante esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João. Por sua vez, declinou-se da competência para o juízo federal competente pelo foro do domicílio da parte autora, sob os seguintes fundamentos: [...]. Na situação vertente, constata-se que a parte autora postula medicamento oncológico com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), sendo que o valor do tratamento anual é de R$ 726.960,00 (setecentos e vinte e seis mil, novecentos e sessenta reais) (Movimento n. 12.4), ou seja, superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, de modo que se faz inviável a tramitação do feito perante esta Justiça Estadual, devendo ser remetido à Justiça Federal. Assim, tem-se por presente a incompetência deste juízo. [...]. (fl. 2 do Movimento n. 14.1). A seu turno, na Justiça Federal, declinou-se da competência para esta Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, sob os seguintes fundamentos: [...]. No caso dos autos, como visto, o pedido é de fornecimento do medicamento NIVOLUMABE, medicamento oncológico. De acordo com a CMED o menor valor do medicamento aplicando o PMVG situado na alíquota zero é: OPDIVO (BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA) 40 MG SOL INJ CT 1 FA VD INC X 4 ML - R$ 2.841,18 OPDIVO (BRISTOL-MYERS SQUIBB FARMACÊUTICA LTDA) 100 MG SOL INJ CT 1 FA VD INC X 10 ML - R$ 7.102,92 Posologia: 240 mg EV a cada 14 dias (evento 15, OUT1) Custo por ciclo: R$ 17.047,02 Considerando a prescrição anexada ao evento 15, OUT1, o custo do tratamento requerido nos autos é R$ 272.752,32, valor inferior ao teto de 210 salários mínimos, razão pela qual a ação deve ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. [...]. (fls. 44/45 do Movimento n. 20.1, com destaque no original). Contudo, vê-se que o declínio de competência, da Justiça Federal, novamente, para este Justiça Estadual, com a devida vênia, pautou-se em premissa equivocada. Isso porque, ao definir o parâmetro objetivo atinente ao valor do tratamento para fins de definição de competência, o Supremo Tribunal Federal foi claro ao estabelecer que a avaliação deveria se dar com base no valor do tratamento anual, e não necessariamente no valor do tratamento postulado, concretamente, no feito, conforme se infere do excerto pertinente do tema: Tema n. 1.234 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - [...]. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. [...]. (sem destaque no original). Ora, tal expressão não parece ter sido escolhida aleatoriamente, mas, sim, por razão concreta. Com efeito, para que se possa aquilatar se o feito deve tramitar perante a Justiça Estadual, e, portanto, possa ser voltado apenas contra o Município e/ou o Estado, ou se o feito deve tramitar perante a Justiça Federal, e, portanto, também ser voltado, ainda que não apenas, mas, também, contra a União, pautou-se o Supremo Tribunal Federal num critério relativa a uma capacidade presumida de se poder ou não suportar a despesa com o medicamento, sem um impacto orçamentário que ensejasse desequilíbrio nas contas públicas, qual seja, de o valor do tratamento anual ser ou não superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos, numa média, portanto, por consectários lógico, de 17,50 (dezessete vírgula cinquenta salários mínimos) mensais. Dessa feita, ainda que o tratamento postulado, no caso concreto, venha a apresentar um montante inferior, deve-se analisar o valor do tratamento anual para fins de sedimentação da competência, sob pena de se admitir, por exemplo, o ajuizamento fracionado de ações, sempre limitado ao teto, mas que, numa análise anual, superaria o teto, ou, ainda, de ensejar um impacto orçamentário que, na perspectiva da média mensal, acabe sendo superior ao parâmetro objetivo, desequilibrando as contas públicas, quando, justamente, o que se buscou, ao se delinear tal parâmetro objetivo do valor do tratamento anual, foi justamente direcionar o ajuizamento do feito contra o ente federativo que, de fato, tenha capacidade de custear o tratamento medicamentoso postulado. Todavia, nada obstante cabível a suscitação de conflito negativo de competência, ainda assim, em reconhecimento à urgência da temática versada, cumpre, desde logo, prosseguir com a análise do feito, ao menos até ulterior decisão do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, então, porquanto se postula a concessão de medicamento não incorporado, antes de decidir, cumpre ao juiz, obrigatoriamente, promover prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pela parte autora da ação (subitem "b" do item "3" do Tema n. 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; e enunciado n. 61 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal). Assim, cabíveis: [a] a suscitação de conflito negativo de competência; e [b] a solicitação de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto: a) SUSCITO conflito negativo de competência, entre este juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João/PR e o juízo da 3ª Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, para processar e julgar o feito, com fundamento nos arts. 66, inc. II, e 951, caput, do Código de Processo Civil, razão pela qual DETERMINO a expedição de ofício (art. 953, inc. I, do Código de Processo Civil), instruído com cópia integral dos autos (art. 953, parágrafo único, do Código de Processo Civil), ao Superior Tribunal de Justiça; b) DETERMINO a intimação das partes, dando-lhes ciência da presente decisão; e c) DETERMINO, desde logo, a solicitação, com urgência, de parecer ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) Estadual (Decreto Judiciário DM n. 422/2020) (subitem "b" do item "3" do Tema n. 6 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal; e enunciado n. 61 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5004294-76.2025.8.24.0038

ID: 325446630

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5004294-76.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDEMIR JOAO CORDEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5004294-76.2025.8.24.0038/SC APELANTE : EDEMIR JOAO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5004294-76.2025.8.24.0038/SC APELANTE : EDEMIR JOAO CORDEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por EDEMIR JOAO CORDEIRO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 56 na origem). O autor interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao benefício, pois a lesão sofrida afeta a sua capacidade de trabalho, ainda que de forma mínima (evento 63 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, a perícia judicial foi enfática ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 37 na origem): "[...] III-EXAME FÍSICO a) Inspeção geral: [...] Quanto ao exame físico geral, entrava-se normotenso, com frequência e ritmo cardíaco dentro da normalidade, deambulando sem claudicação. Exibindo movimentos de membros superiores e inferiores livres. AP MV SRA, AC RR 2T SS. Com abdome flácido. MMII sem particularidades, com força muscular e reflexos dentro da normalidade.E MMSS Cicatrizes bem consolidadas em região hipotenar bilateral e na base de 1º quirodáctilo da mão direita é destro, b) Exame Dirigido: Ao exame físico, na inspeção, o paciente apresentou bom estado geral. Cicatrizes bem consolidadas em região hipotenar bilateral e na base de 1º quirodáctilo da mão direita é destro. Não apresentava postura antálgica de membros superiores, os quais mobilizava livremente, sem limitação na elevação. Nas manobras dirigidas, não se observou substancial limitação funcional na abdução dos membros superiores, nem se registrou restrição na rotação. Não se evidenciou contratura de musculatura da cintura escapular do mesmo lado (sobretudo à direita). Não se identificou diminuição de força ou hipocinesia dos membros superiores. Constatou-se sensibilidade mantida em mãos. Não se evidenciou edema de junturas nos membros superiores, tampouco se revelaram hipotonia ou hipotrofia nesta topografia aferida. Membro superior direito com mobilidade sem alterações. Teste de Tinel Teste de Phalen Teste de Phalen Invertido (ou Reverse Phalen) e Teste de Compressão do Nervo Mediano (Durkan's Test) todos negativos. [...] 6. Quais as lesões/sequelas apresentadas pela parte autora em sua coluna e em seus membros superiores? R: O Autor é portador de síndrome do túnel do carpo (CID 10 G560), como sequela de doença de trabalho, iniciado em 01/09/2018 (DID, da perícia de 10/01/2020, diploma apresentado em mãos em sede de perícia judicial) e 05/12/2019 (DII da perícia de 10/01/2020, diploma apresentado em mãos em sede de perícia judicial), durante sua contratualidade. Quadro patológico, hoje, já compensado e sem restrições residuais permanentes incapacitantes (fls. 192). [...] 9. Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise. [...] 15. Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como preparador de ferramentas? Explicar. R: Não. O quadro está consolidado. O Autor encontra-se apto para o exercício das mesmas atividades que originalmente executava na Contratante. Não restaram sequelas permanentes, potencialmente redutoras da capacidade funcional laboral nos termos do Anexo III do Regulamento da Previdência Social (DECRETO Nº. 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999), não havendo que se falar em reabilitação nesta análise". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que o autor permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente do segurado, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Ademais, o Tema n. 416 do STJ, que firmou a tese a respeito da concessão do auxílio-acidente, ainda que mínima a lesão, traz como requisito a constatação de redução da capacidade para o labor habitualmente exercido fato que, conforme visto, não é o caso dos autos. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO BILATERAL LEVE. LESÃO MÍNIMA TRATADA E CONSOLIDADA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E AFIRMA A PRESERVAÇÃO DE MOVIMENTOS. JURISPRUDÊNCIA PROTETIVA DOS SEGURADOS DO INSS, SEGUIDA POR ESTE TRIBUNAL, QUE NÃO ABRANGE HIPÓTESE COMO A DOS AUTOS. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 3. A jurisprudência se encaminhou no sentido de preservar a natureza protetiva do auxílio-acidente, tornando desimportante que as lesões decorrentes do exercício profissional sejam especialmente graves quanto ao grau de incapacidade. Só que continua o requisito essencial: efetivo prejuízo à aptidão laboral, não se ressarcindo o mal de saúde em si. Sem dano, em outros termos, à plenitude do desempenho corporal relativo à faina, não se concede prestação infortunística. 4. O perito admitiu redução funcional discreta, na ordem de 5%, em razão da limitação de flexão da falange distal do indicador direito; entretanto, consignou que não se deu redução da capacidade profissional, nem mesmo limitação para a prática de atividades diárias. O louvado registrou, ainda, que o segurado realiza os 6 movimentos de pinça, sem alterações. Assim sendo, tem-se que a falta de vero malefício que dificulte a execução do trabalho habitual não permite a procedência. 5. Recurso provido para julgar improcedente o pedido." (TJSC, Apelação n. 5000843-89.2020.8.24.0144, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 14-12-2021). (TJSC, Apelação n. 5000176-61.2024.8.24.0242, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025). 2) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 02/06/2021. OPERADORA DE CAIXA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, PORTADORA DE SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO (CID 10 - G56.0), BURSITE NO OMBRO DIREITO (CID 10 - M75.5) E PROLIFERAÇÃO OSTEOFITÁRIA NA COLUNA CERVICAL (CID 10 - M25.7). OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADA AUTORA. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. PROLOGAIS. "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PERITO QUE ATESTOU CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRÁRIAS AO LAUDO. ÔNUS DO DEMANDANTE (CPC, ART. 373, I). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015". (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL EM RELAÇÃO A MAZELAS NO OMBRO DIREITO E NA COLUNA CERVICAL. BENESSE ACIDENTÁRIA ANTECEDENTE CONCEDIDA POR LESÃO NO PUNHO DIREITO. CARÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS QUE INCUMBIA À REQUERENTE (ART. 373, INC. I, DO CPC). BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "A causa de pedir e o pedido, apesar de importantes para fins de reconhecimento do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre as lesões alegadas pela segurada e o trabalho que ela exercia à época quando não acompanhadas de ao menos um indício de prova da ocorrência do acidente de trabalho, sobretudo porque é ônus da parte autora comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/15 (Des. Francisco Oliveira Neto)" (TJSC, Apelação n. 5051074-61.2021.8.24.0023, rela. Desa. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 11/04/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002556-16.2021.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 11-07-2023). 3) PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REFERE DOENÇA OCUPACIONAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR. REQUISITOS DOS ARTGS. 42, 59 E 86, DA LEI N. 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSC, Apelação n. 5001847-07.2021.8.24.0087, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-03-2023). Assim, a concessão do benefício se mostra inviável. Via de consequência, nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000564-57.2025.8.24.0038

ID: 292863738

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000564-57.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SOUZA POSTAI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DES… Apelação Nº 5000564-57.2025.8.24.0038/SC APELANTE : SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : JEAN MICHEL POSTAI DE SOUZA (OAB SC029984) ADVOGADO(A) : GEORGE WILLIAN POSTAI DE SOUZA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por SHEILA FABIANE INACIO DOS SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de auxílio-acidente. Foi proferida sentença de improcedência (evento 56 na origem). A autora interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que faz jus ao recebimento do benefício, pois permanece com a sua capacidade laboral reduzida, conforme comprovam os documentos médicos juntados aos autos (evento 63 na origem). Não foram apresentadas contrarrazões. Este é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Determina o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Como se vê, para a implementação do benefício-acidentário, devem estar comprovados os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) redução da capacidade para o trabalho habitual, causada pelo infortúnio; e d) nexo de causalidade entre a enfermidade que acomete a parte e o labor por ele desenvolvido. No caso concreto, o perito judicial foi enfático ao afastar qualquer prejuízo funcional. Colhe-se da perícia judicial (evento 23 na origem): "[...] 3.4 Descrever o exame físico realizado por ocasião da perícia. R. Joelho Esquerdo – Quadríceps normal; Ausência de deformidades em valgo; Ausência de deformidades em varo; Extensão normal; Flexão normal; Ligamentos colaterais sem instabilidade; Ausência de claudicação; Força grau 5; Crepitação. [...] 3.9 Em razão das lesões/sequelas, a parte autora apresenta perda de força ou prejuízo nos movimentos do membro atingido no acidente? Explicar. R. Pericianda sem restrições de movimentos, força e amplitude, mas é portadora de crepitação, indicando doença degenerativa instalada. 3.10 Quais as limitações/restrições apresentadas pela parte autora em razão das lesões/sequelas decorrentes do acidente em comento? R. Pericianda sem limitações/restrições decorrentes ao sinistro noticiado nos autos. [...] 3.12 Em razão destas lesões/sequelas, a parte autora teve reduzida sua capacidade laboral para o exercício das atividades habituais como promotora de vendas? Explicar. R. Não, Pericianda mantendo sem adaptação suas habituais atividades laborais, apesar da existência de doença osteomuscular de natureza degenerativa instalada, esta, não guardando relação com o sinistro noticiado nos autos". Não se ignora a ocorrência da lesão. Todavia, as alegações recursais não conseguem comprovar que a autora permanece com a sua capacidade profissional comprometida. Deve-se ter em mente que, como é cediço, não é toda lesão ou alteração fisiológia/ortopédica que resulta em limitação funcional. Destaca-se que os atestados e exames particulares juntados aos autos não possuem a capacidade de desqualificar a prova técnica pois, além de produzidos em sua maioria antes da perícia e, via de consequência, não retratar o estado laboral mais recente da segurada, foram realizados sem a participação da autarquia, ou seja, sem que fosse respeitado o contraditório. Este é o caso, por exemplo, do exame datado de 16/04/2025 (evento 63 na origem) que, além de ter sido produzido de forma unilateral, ou seja, em que o INSS pudesse exercer o contraditório, apresenta tão-somente a existência de lesão ortopédica, sem exercer mncionar a sua correlação com a capacidade laboral da segurada. Acrescente-se, ainda, que o simples fato de a autora possuir "crepidação" não é suficiente para comprar a existência de prejuízo funcional. Inexiste, portanto, indicios contemporâneos a perícia judicial que apontem qualquer divergencia com o exame realizado. No mais, não há qualquer elemento nos autos que, com a isonomia devida, comprove situação narrada no apelo. Sequer há indícios de redução mínima na capacidade laboral. Em situações semelhantes já decidiu esta Corte: 1) APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA EM 31/01/2023. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA: R$ 26.400,99. EMBALADOR A MÃO DE COMPRAS EM SUPERMERCADO, VÍTIMA DE TRAUMA NA PERNA ESQUERDA EM 2020 (CID 10 - S81), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRAJETO. CIRURGIA REALIZADA NO JOELHO ESQUERDO PARA TRATAMENTO DE LESÃO MENISCAL EM 2021, QUE EVOLUIU DE FORMA TOTALMENTE SATISFATÓRIA. OBJETIVADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALEGADA INAPTIDÃO PROFISSIONAL. LUCUBRAÇÃO INFECUNDA. ESCOPO BALDADO. PERÍCIA JUDICIAL TAXATIVA, ATESTANDO INEXISTIR QUALQUER NÍVEL DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. CARÊNCIA DE EXAMES PARTICULARES, ATESTADOS MÉDICOS E DEMAIS DOCUMENTOS ATUAIS, APTOS A DERRUIR A CONCLUSÃO DO EXPERT. BENEFÍCIO INDEVIDO. PRECEDENTES. "Previdenciário. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. Perito que atestou capacidade laborativa. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requisitos não preenchidos. Ausência de provas contrárias ao laudo. Ônus do demandante (CPC, art. 373, I). Benefícios indevidos. Agravo interno desprovido por não trazer elementos aptos a desconstituir a decisão unipessoal. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (TJSC, Apelação n. 5011669-33.2021.8.24.0018, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. em 28/03/2023). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000236-05.2023.8.24.0166, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-08-2023). 2) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. MOTORISTA PROFISSIONAL. ARTRALGIA E INSTABILIDADE ARTICULAR DO JOELHO ESQUERDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO REQUERENTE. PRETEXTADO RECONHECIMENTO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO JUDICIAL CATEGÓRICO. ATESTADA CAPACIDADE PARA O LABOR. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PARTICULARES APTOS A DERRUIR AS CONCLUSÕES DA PROVA TÉCNICA. CONFECÇÃO DE NOVO EXAME PERICIAL, POR EXPERT ESPECIALISTA. PRESCINDIBILIDADE. PROFISSIONAL DA ÁREA MEDICINA QUE É APTO A REALIZAR PERÍCIAS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "É certo que o juiz não é obrigado a decidir de conformidade com as conclusões do laudo pericial, mas é preciso que sua eventual discordância seja fundamentada; afinal, o perito representa o olhar técnico sobre a situação de fato que é objeto da lide, e para dele se afastar, é indispensável que sejam apontadas fundadas razões" (TJSC, Apelação n. 5004168-96.2019.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2021). RECURSO DA AUTARQUIA FEDERAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O ÔNUS DEVE SER ATRIBUÍDO AO ENTE FEDERADO (ESTADO DE SANTA CATARINA). TESE PROFÍCUA. APLICABILIDADE DO TEMA N. 1.044, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tema n. 1.044/STJ: Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS, PROVIDO O DO ENTE ANCILAR E DESPROVIDO O DO REQUERENTE. (TJSC, Apelação n. 5000169-93.2021.8.24.0074, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-05-2022). 3) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECLAMO DO AUTOR. FUNÇÃO DE MARCENEIRO. ACIDENTE TÍPICO DE TRABALHO. LESÃO DO LIGAMENTO COLATERAL MEDIAL DO JOELHO ESQUERDO. ALEGADA REDUÇÃO E/OU LIMITAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TESE AFASTADA. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 373, I, DO CPC. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. (TJSC, Apelação n. 5019858-91.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-05-2022). No mesmo norte, aliás, é a orientação do STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HABITUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/1991), tenha redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. O art. 20, I da Lei 8.213/1991 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a moléstia que afeta o Segurado não prejudica sua capacidade laborativa. 4. Ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o Segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do Segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 5. Agravo Interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 823.219/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho) Por fim, registra-se que a especialidade do médico perito não influencia no deslinde do caso em análise. Determinam os arts. 17 e 18 da Lei n. 3.268/1957, que regula a profissão de médico: Art. 17. Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade. Art. 18. Aos profissionais registrados de acordo com esta lei será entregue uma carteira profissional que os habitará ao exercício da medicina em todo o País. Percebe-se que a legislação não condiciona o exercício da profissão de médico à título de especialista. Não bastasse isto: Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM n. 1.701/03, não as propague ou anuncie sem realmente estar neles registrado como especialista. (Processo-Consulta CFM n. 1.034/2003, f. 52) Para o Conselho Federal de Medicina, "O título de especialista é apenas presuntivo de um plus de conhecimento em uma determinada área da ciência médica" (Parecer-Consulta CFM n. 2096/96, f. 46). Via de consequencia, é incabível a ideia de que um médico, após anos de formação acadêmica, não detenha conhecimentos suficientes para examinar clinicamente o segurado e determinar se as moléstias são incapacitantes para o trabalho exercido. Assim, a concessão do benefício acidentário se mostra inviável. Nega-se provimento ao apelo da parte autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do art. 932 do CPC, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011669-66.2025.8.21.0021

ID: 315834417

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-66.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

DAISSON BARP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO BORTOLANZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) PROPOSTA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011669-66.2025.8.21.0021/RS AUTOR : PAULO ROBERTO OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAISSON BARP (OAB RS101182) ADVOGADO(A) : TIAGO BORTOLANZA (OAB RS058916) PROPOSTA DE SENTENÇA relatório Trata-se de ação de indenização ajuizada em face da ré, argumentando a parte autora que contratou os serviços do demandado para a construção e reforma de uma área de lazer de sua residência. Discorre ter fornecido todo o material, sendo de responsabilidade do requerido a execução do serviço, mediante o pagamento no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Deveria o pagamento ser feito 50% no início da obra e o restante no final. Porém, aponta a parte autora que, por questões pessoais do réu, necessário se fez efetuar pagamentos periódicos, em valores aleatórios, conforme a conveniência e necessidade do requerido, culminando na quitação total antes do término dos serviços. Já tendo recebido pela integralidade dos serviços, com um acréscimo inclusive de R$650,00, o réu não finalizou a obra, precisando o demandante contratar outra pessoa para finalizar o serviço. Necessário fora a recompra de alguns materiais. Pretende o autor ser indenizado pelos custos que despendeu pelo serviço inacabado do réu. O demandado foi devidamente citado, porém, não compareceu na audiência designada, nem apresentou contestação. É o breve relato. Decido. mérito Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, importante salientar que estão presentes as denominadas condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, motivo pelo qual inexiste óbice à apreciação do meritum causae. Compulsando os autos, depreende-se ser caso de revelia, conforme dispõe o art. 20 da Lei 9.099/95, tendo em vista que o réu, devidamente citado, evento 8, AR1 , deixou de comparecer à audiência aprazada, bem como não contestou a presente demanda, conforme apontado na ata de audiência evento 9, ATA1 . Entretanto, a revelia, por si só, não importa no reconhecimento dos fatos alegados na inicial, pois a presunção de veracidade que daí decorre depende da verossimilhança mínima dos fatos constitutivos do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Nesse norte, da análise do conjunto probatório produzido, verifica-se, no mérito, que a parte autora trouxe documentos suficientes para comprovar seu o direito ora vindicado. Os comprovantes de transferência feitos em favor do réu anexados no evento 1, COMP8 demonstram que houve o pagamento total em favor do réu de R$ 7.650,00. As mensagens de WhatsApp extraídas do aplicativo, colacionadas no EVENTO 1, OUT7 demonstram que o réu deixou de comparecer na obra. As NFICAL9 e NFISCAL11 trazem os valores despendidos para a compra e recompra dos materiais. Por fim, as obrigações foram previamente pactuadas por meio de contrato de prestação de serviços, EVENTO 1, CONTR10 Tendo em vista que a parte adversa não apresentou defesa e não compareceu na audiência, presume-se verdadeiros os fatos apontados na petição inicial, que são também corroborados por fotografias tiradas pelo autor. Portanto, a revelia e as penas de confesso serem a ele aplicadas. Em casos análogos, a jurisprudência assim entende: RECURSO INOMINADO . FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL E AUSÊNCIA CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA DECRETADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE O DOCUMENTO NÃO LHE CHEGOU ÀS MÃOS. SÚMULA 07 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora recebeu, no endereço de sua genitora, intimação para fins de cumprimento de sentença. Refere que não foi citada para comparecer à audiência de conciliação, designada para o dia 17 de novembro de 2021, isso porque a intimação foi recebida por terceiro estranho ao processo. Postula pela nulidade do processo com a designação de audiência de conciliação, nos termos do previsto no art. 18, § 1º, da Lei nº 9.099/95, sob pena de flagrante negativa de prestação jurisdicional, com violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa. 2. Sentença que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Alega a impugnante nulidade processual e ausência de citação válida, todavia, não comprovou fato constitutivo de seu direito, a teor do art. 373, II, do CPC. 4. In caso, da prova coligida ao feito, percebe-se que inexiste nulidade na citação , conforme as cartas AR , tanto do processo de conhecimento (evento 2, AR19) quanto do de cumprimento da sentença (evento 2, AR33), constata-se que tiveram o mesmo endereço, considerando que o executado respondeu às intimações quando do início do cumprimento. Ademais, a recorrente foi citada no mesmo endereço que afirma não ser o seu, o qual foi realizada três tentativas de entrega pelo correio, sendo que, na terceira tentativa a ré Priscila assinou o AR - Aviso de Recebimento, em 19/03/22, inclusive, informando o número de sua identidade. 5. Desse modo, não configurado o cerceamento de defesa alegado, devendo incidir o enunciado nº 7 das Turmas Recursais : "é válida a citação de pessoa física com a entrega do AR no endereço do citando, ainda que não assinado por ele próprio, cabendo-lhe demonstrar que a carta não lhe chegou às mãos". 6.Precedentes: ( Recurso Inominado , Nº 50041030920198210011, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 15-12-2022), ( Recurso Inominado , Nº 50041417020208210048, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-10-2022), ( Recurso Inominado , Nº 50084708020188210021, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 13-10-2022). 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. RECURSO DESPROVIDO.( Recurso Inominado , Nº 50168601420208210039, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais , Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-10-2023) A falha na prestação dos serviços do réu é evidente, sendo que nada fora trazido aos autos para demonstrar qualquer situação que pudesse afastar sua responsabilidade, ônus que incumbia ao demandado, nos termos do artigo 373, II do CPC. Dessa forma, tendo o réu recebido integralmente pelo serviço não concluído, tendo o autor que contratar outra pessoa para finalizar a obra, deve o requerido ser condenado na devolução da quantia recebida, qual seja de R$ 7.650,00. Igualmente, pela falta de profissionalismo do réu, o autor demonstra a recompra dos produtos para a finalização da obra, trazendo nota fiscal nos autos ( NFISCAL11 ), a qual deve também o réu ser condenado, pois se acaso tivesse honrado com o compromisso assumido, tal custo extra não seria necessário pelo autor. Logo, deve o réu, a título de perdas e danos, arcar com o pagamento no valor de R$ 4.375,00. Por fim, no que tange os danos morais, igualmente entendo que são cabíveis, pois a situação certamente ultrapassa os meros dissabores do cotidiano. Inclusive, a jurisprudência assim determina: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTIA INDENIZATÓRIA.CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. A DEMANDA ORIGINÁRIA TEM POR OBJETO A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA E REPARATÓRIA PAUTADA EM ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EXISTENTES NA UNIDADE AUTÔNOMA ADQUIRIDA PELO AUTOR.O PEDIDO, ASSIM, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA, SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DELIMITADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL , NÃO AO PRAZO DECADENCIAL DISPOSTO NO ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE A PRETENSÃO VEICULADA É CONDENATÓRIA (REPARATÓRIA) E NÃO OSTENTA CARÁTER DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO OU REEXECUÇÃO DE SERVIÇO . DO DANO MORAL E MATERIAL. NO CASO EM TESTILHA, É INCONTROVERSO O FATO DE QUE O IMÓVEL DA PARTE AUTORA SOFREU COM A OCORRÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FOI RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, TENDO EM VISTA QUE A DEMANDADA, ORA RECORRENTE, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUALQUER SITUAÇÃO QUE AFASTASSE SUA RESPONSABILIDADE, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NA ESTEIRA DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PERÍCIA TÉCNICA QUE EVIDENCIA OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS DO IMÓVEL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA DOS DANOS MATERIAIS.DANO MORAL RECONHECIDO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE MEROS DISSABORES OU TRANSTORNOS QUE NÃO DESBORDAM DA NORMALIDADE. AO REVÉS, A PARTE AUTORA RECEBEU IMÓVEL COM DIVERSOS PROBLEMAS ESTRUTURAIS SUBSTANCIAIS, COMO INFILTRAÇÕES NAS ABERTURAS, TUBULAÇÃO DE GÁS DANIFICADA, JANELAS QUE NÃO FECHAM, PORTAS FORA DE ESQUADRO, REJUNTES INACABADOS , OU SEJA, QUESTÕES QUE ACARRETAM EFETIVO PREJUÍZO À HABITABILIDADE DO LOCAL. DANO MORAL EVIDENCIADO. PRECEDENTE DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO EM CASO SEMELHANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUANTIA INDENIZATÓRIA MANTIDA, POIS EM CONSONÂNCIA COM AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50062198220208210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em: 27-02-2024) Assim, pelos danos morais, deve o réu indenizar o autor em valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando critérios da razoabilidade e proporcionalidade. dispositivo Diante do exposto, em consonância com o artigo 40 da Lei 9.099/95, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO na ação movida por PAULO ROBERTO OLIVEIRA em face de GELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA , condenando o réu nos seguintes termos: a) A título de danos materiais, nos valores de R$ 7.650,00 e R$ 4.375,00, refererentes ao serviço não prestado/finalizado e na recompra de materiais para a conclusão da obra, respectivamente, corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar do desembolso efetivo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a produção dos efeitos da lei nº 14.905/24, como disposto no art. 406, §1º do CC.; b) A título de danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a contar do arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, observando-se a produção dos efeitos da lei nº 14.905/24, como disposto no art. 406, §1º do CC. AUGUSTA AGNE FELDMANN - Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorena Rebellato Rodrigues Diniz x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 309089275

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

ADRIANA DOS REIS MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5011669-79.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Overbooking] AUTOR: LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ CPF: 098.283.416-03 RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 DY SENTENÇA LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ ajuizou a presente ação em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A (COPA AIRLINES), alegando que adquiriu passagens aéreas junto à ré, com embarque programado para o dia 26/12/2024, às 01h35, no trecho Confins - Panamá, para realizar viagem de férias com sua mãe. Aduz que, apesar do check-in regular, foi surpreendida com a informação de que não poderia embarcar, sob a alegação de lotação da aeronave (overbooking), sendo realocada para novo voo somente no dia seguinte, 27/12/2024, às 01h35, o que acarretou atraso de 24 horas em sua viagem. Salienta que sua mãe embarcou normalmente, e que a ré não prestou a assistência devida, tampouco efetuou o pagamento imediato da compensação prevista de 500 DES (R$4.219,69). PEDE a diferença não quitada do valor dos 500 DES, estimada em R$4.219,69, bem como indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A apresentou contestação, alegando a inexistência de overbooking. Aduz que não houve falha na prestação do serviço e que a situação decorreu da necessidade inesperada de troca de aeronave. Defende que foram oferecidas todas as assistências cabíveis, como realocação para voo no dia seguinte, vouchers de alimentação no aeroporto de Confins, além do pagamento de compensação em voucher, no valor de USD 600,00/BRL 3.692,46 (página 6 do ID 10390768421; ID 10390766878). Sustenta que o valor cobrado pela autora foi desproporcional. Argumenta que não restou comprovado qualquer dano moral, o que inviabiliza a indenização pretendida. PEDE a total improcedência da ação. Na oportunidade, a autora LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas aventadas pela parte requerida, reiterando os termos da inicial e ratificando o pedido de procedência in totum dos pleitos exordiais. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. A priori, ressalto que os conflitos referentes à relação de consumo em transporte internacional de passageiros devem ser analisados e julgados com base nas convenções internacionais acerca do tema, como, na presente lide, a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Contudo, a parte autora pleiteia indenização por danos materiais (compensação de 500 DES) e morais decorrentes da preterição de embarque no voo originalmente contratado e da sua realocação em um novo voo. Nesse sentido, a aplicação da legislação consumerista nacional aos casos de indenização por danos morais em viagens internacionais é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, visto que a legislação internacional não dispõe sobre dano moral: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VIAGEM AÉREA INTERNACIONAL - CANCELAMENTO DAS PASSAGENS NA VÉSPERA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORTUITO INTERNO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO PARA ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, em razão do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, podendo ser afastada na hipótese de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, nos termos do § 3º, do art. 14, da legislação consumerista. - Evidenciados os transtornos ocasionados ao autor pelo cancelamento da viagem na véspera do embarque e não comprovada causa excludente da responsabilidade da prestadora de serviço, impõem-se o reconhecimento do direito à indenização pelos danos morais e materiais comprovados. - No julgamento do RE 636.331 e do ARE 766.618, tema afetado com repercussão geral, o STF concluiu que os conflitos envolvendo danos materiais decorrentes de extravio de bagagem e atraso de voo devem ser resolvidos pelas regras estabelecidas nas convenções internacionais, como as Convenções de Varsóvia e Montreal. Contudo, em se tratando de danos morais, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as convenções internacionais citadas não tratam da matéria. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fundamento nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta que sua finalidade é compensar o sofrimento causado à vítima, observando as peculiaridades do caso concreto. - Recurso parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.055168-5/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/08/2021, publicação da súmula em 05/08/2021) Sendo assim, relativamente ao pedido de indenização por danos morais, aplica-se o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor. Já quanto aos pedidos de indenização por danos materiais, aplicável a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal. Adiante, constato ser fato incontroverso entre as partes o impedimento de embarque da autora no voo internacional AD 734, com partida programada de Confins para o Panamá no dia 26/12/2024, às 01h35, conforme bilhete adquirido conjuntamente com sua mãe (ID´s 10375357900 e 10375378487). Aponto que a requerente foi surpreendida ao ser arbitrariamente impedida de embarcar (ID 10375365651), mesmo tendo chegado ao aeroporto com mais de 2 horas de antecedência e realizado check-in normalmente. Após negativa de realocação em outro voo no mesmo dia, foi forçada a aceitar reacomodação para o voo do dia seguinte, 27/12/2024, também às 01h35, com chegada às 06h10 (ID´s 10375364204 e 10375385576). Tal remarcação imposta causou atraso de 24 horas na chegada ao destino, separação da mãe com quem viajaria, perda de 1 diária já paga, além de frustração decorrente das alterações. Nesse contexto, observo que a preterição de embarque ocorreu sem aviso prévio, ou seja, a autora não teve ciência do ocorrido com a sua reserva com a antecedência prevista no caput do art. 12 da Resolução 400 da ANAC, que determina o prazo mínimo de 72 horas de antecedência para que o passageiro seja informado acerca do cancelamento ou alteração do voo contratado. Por outro lado, em sua contestação, a companhia aérea ré limitou-se a alegar a inexistência de overbooking, justificando que a mudança decorreu da necessidade de alteração da aeronave que iria operar o voo da autora, além de ter comprovado a ocorrência de “oversold” a partir do comprovante colacionado na página 6 do ID 10390768421, sem demonstrar, no entanto, qualquer situação de força maior que justificasse a alteração. Ressalto que, mesmo se comprovadas as justificativas alegadas pela ré, atrasos ou cancelamento de voos em virtude de manutenções de falhas mecânicas, ausência de tripulação, overbooking ou decorrente de alto índice da malha aérea não têm o condão de afastar a responsabilidade da transportadora aérea pelo não cumprimento dos termos do contrato celebrado com a parte autora. Assim entende o egrégio TJMG: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que se discute danos materiais. - O cancelamento de voos por alterações na malha aérea, por determinações governamentais ou por manutenção da aeronave configura-se como fato não oponível ao consumidor, sendo considerado fortuito interno, uma vez que é inerente à própria atividade de transporte aéreo. - A quantificação dos danos morais não encontra balizas objetivas na legislação pátria, devendo sua mensuração observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que o valor arbitrado represente uma sanção ao ofensor, com caráter pedagógico e, ao mesmo tempo, repare a vítima das consequências advindas do ato ilícito, sem que ocasione o seu enriquecimento sem causa. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.463375-6/001, Rel. Des.(a) Magid Nauef Láuar, DJe: 03.12.2024) Conforme a Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), no caso de cancelamento de voo por iniciativa da companhia aérea, o passageiro tem o direito de optar entre o reembolso integral, a reacomodação em outro voo ou a execução do serviço por outra modalidade de transporte. Destaco o art. 21 da Resolução supramencionada: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. Nesse sentido, reconheço que, embora a ré tenha procedido à reacomodação da autora em voo no dia seguinte, a preterição no embarque originalmente contratado (voo AD 734, 26/12/2024, às 01h35) ocorreu de forma arbitrária e sem aviso prévio, em descumprimento ao já mencionado art. 12 da Resolução 400/16 da ANAC. A autora compareceu ao aeroporto com antecedência e realizou check-in normalmente, sendo impedida de embarcar por lotação da aeronave. A ré juntou tela que menciona “oversold” (página 6 do ID 10390768421), expressão que, embora distinta de “overbooking”, revela o mesmo vício de comercialização excessiva de passagens, o que configura falha na prestação do serviço. Ainda que decorrente de troca de aeronave, trata-se de risco inerente à atividade aérea, não sendo excludente de responsabilidade. Assim, a conduta ilícita da parte ré restou demonstrada, pois o serviço prestado por ela, que abarcava o transporte dos passageiros e de suas bagagens, falhou, eis que houve a alteração do voo sem justificativas plausíveis, frustrando a programação da autora. DOS DANOS MATERIAIS – Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal Repito que a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal são aplicáveis para os litígios decorrentes de transportes aéreos internacionais, inclusive prevalecendo sobre o Código Civil e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, por força do art. 178 da Constituição Federal, segundo o qual a ordenação do transporte internacional aéreo, aquático e terrestre deverá respeitar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. Nesse sentido, a tese fixada em 25/05/2017 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em âmbito de repercussão geral ao julgar o RE 636331/RJ, o que deverá orientar as decisões das instâncias inferiores de forma a alcançar uma uniformidade na interpretação da Constituição Federal e consequente maior estabilidade nas relações jurídicas: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Traçadas essas considerações, a parte ré responderá com fundamento no art. 19 da Convenção de Montreal, pelos danos causados pelo atraso no transporte de passageiros, bagagem ou carga, somente ficando desonerada se comprovar que tomou todas as medidas razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que ficou impossibilitada de tomar estas medidas. Por isso, se caracterizado o defeito do serviço, fica a parte demandada incumbida de indenizar a parte autora pelos danos sofridos, compreendendo-se a indenização no limite de 4.150 direitos especiais de saque por passageiro, em razão do atraso do voo, bem como indenização no limite de 1.000 direitos especiais de saque por passageiro, em caso de problemas com bagagem, por força do art. 22 da Convenção de Montreal: “Artigo 22 – Limites de Responsabilidade Relativos ao Atraso da Bagagem e da Carga. 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. 2. No transporte de bagagem, a responsabilidade do transportador em caso de destruição, perda, avaria ou atraso se limita a 1.000 Direitos Especiais de Saque por passageiro, a menos que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declaração especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cabível. Neste caso, o transportador estará obrigado a pagar uma soma que não excederá o valor declarado, a menos que prove que este valor é superior ao valor real da entrega no lugar de destino…” No entanto, apesar da falha na prestação de serviços da parte ré, para a configuração da pretendida indenização, é necessário aferir a existência de dano e nexo causal com a falha na prestação dos serviços. Com efeito, da análise do conjunto probatório dos autos, vejo que a parte requerida alega que prestou à autora os auxílios materiais devidos ao conceder vouchers para alimentação, tendo em vista todo o atraso para o novo voo. Nesse sentido, destaco que a ré cumpriu o disposto no art. 27 da Resolução 400 da ANAC: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Nessa linha de compreensão, a legislação vigente supracitada determina que, em casos de preterição de embarque, deve ser garantida a devida assistência ao passageiro, conforme previsto na Resolução 400/2016 da ANAC, não constituindo benefício, mas sim obrigação legal da companhia aérea. No tocante ao pedido de R$4.219,69, valor correspondente à compensação de 500 DES por preterição em voo internacional, nos termos do art. 24, II, da referida resolução, entendo que a pretensão da autora merece parcial acolhimento. A ré comprovou nos autos que forneceu voucher no valor de USD 600,00 (equivalente a BRL 3.692,46), conforme a página 6 do ID 10390768421 e o ID 10390766878. Contudo, o valor devido em reais, com base na cotação do DES em 26/12/2024 (R$8,43937), totaliza R$4.219,69, havendo, portanto, saldo remanescente de R$527,23 a ser pago. Assim, a compensação parcial já realizada não exclui a obrigação de quitação integral do montante estabelecido pela regulamentação, uma vez que se trata de indenização devida pela preterição de embarque, independentemente da utilização posterior de outro voo. DOS DANOS MORAIS – Aplicação da Lei Nacional Quanto aos danos morais, a jurisprudência pacífica dos tribunais entende que a alteração de voo sem comunicação prévia, aliada a algum prejuízo decorrente do cancelamento, configura abalo moral indenizável, uma vez que tal situação extrapola os meros dissabores do cotidiano e causa transtornos significativos aos passageiros. O Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem decidido da seguinte forma: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VIAGEM AÉREA - OVERBOOKING - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - SENTENÇA MANTIDA. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). - A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal. Demonstrada a falha na prestação do serviço, e estando ausente qualquer excludente de responsabilidade, acolhe-se a pretensão de reparação dos danos comprovados nos autos. - Há violação ao direito da personalidade, passível de indenização por dano moral, o fato do consumidor ter que embarcar em voo diverso daquele adquirido em decorrência de overbooking, impondo à empresa aérea o dever de ressarcir o dano moral e material sofrido resultante do ato ilícito praticado pela sobrevenda de passagem em limite superior ao número de assentos disponíveis da aeronave. - Prevalecendo o dever de indenizar, a fixação do valor a ser atribuído à titulo de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.232198-4/001, Rel. Des.(a) Luiz Artur Hilário, julgamento em 07/11/2023, publicação da súmula em 08/11/2023) Assim, a situação narrada na inicial aponta para a ocorrência de danos efetivamente suportados pela parte autora, com nexo causal ligado diretamente à conduta da parte ré. Presentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, a teor do artigo 5º, V e X da Constituição da República c/c artigo 6º, VI, da Lei 8.078, de 1990, impõe-se o dever de indenizar a parte lesada pelos danos efetivamente suportados. Neste diapasão, consideradas as peculiaridades do caso, os intuitos ressarcitório e pedagógico da indenização moral, com vedação ao enriquecimento ilícito, com fulcro no artigo 6º da Lei nº 9.099, de 1995, vejo por bem arbitrar o quantum indenizatório em R$3.000,00, quantia que reputo justa e equânime a indenizar a parte lesada pelos transtornos sofridos. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A: a) a pagar à autora LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ a quantia de R$527,23 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) correspondente ao saldo remanescente da compensação pecuniária de 500 DES por preterição, prevista no art. 24, II, da Resolução 400 da ANAC, a título de indenização por danos materiais, corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar à autora LORENA REBELLATO RODRIGUES DINIZ a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigida pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011669-23.2021.8.21.7000

ID: 324536037

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5011669-23.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS GOULART DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5011669-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO D… Precatório Nº 5011669-23.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033494-88.2025.4.04.7000

ID: 312353772

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5033494-88.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

F J OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ LUIS BELFORT CARLOS MARIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033494-88.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : F J OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5033494-88.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : F J OLIVEIRA CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS BELFORT CARLOS MARIA (OAB RJ210337) DESPACHO/DECISÃO I. A impetrante postula a tutela jurisdicional por meio deste mandado de segurança, insurgindo-se contra ato praticado pela autoridade acima nominada, pretendendo a concessão de liminar para: "que não seja protestada a dívida do contribuinte em decorrência do presente processo, até que seja proferida sentença final"; "A determinação para que a autoridade coatora permita à empresa a nova adesão aos programas de transação tributária, considerando que o prazo de impedimento de dois anos já foi majorado, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n° 12.016/09, do art. 300 do CPC e da Lei n° 13.988/2020"; "Caso não seja possível viabilizar a adesão de forma imediata, que seja determinada a emissão, em caráter liminar, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), válida pelo prazo mínimo de 90 dias, garantindo a continuidade das atividades da empresa até que se conclua o processo de adesão e regularização fiscal, considerando o perigo iminente de paralisação de suas atividades, prejuízo ao erário e à coletividade". Ao final, pretende a concessão da segurança para: "i. Determinar que seja permitido ao contribuinte nova adesão aos programas de transação tributária, de acordo com a lei, uma vez que o prazo de impedimento de dois anos foi extrapolado ou majorado de forma ilegal, prejudicando o contribuinte por demora da própria administração; ii. Caso não seja concedida a segurança com base no argumento retro, que seja concedida com base na ausência de notificação clara e objetiva que instruísse o contribuinte quanto à regularização da negociação vigente, em afronta aos princípios e normas dispostos na Lei 13.988/2020". Formula sua pretensão, em síntese, de acordo com os seguintes fundamentos: A impetrante é pessoa jurídica de direito privado e atualmente encontra-se com seu passivo tributário inscrito em dívida ativa, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; Visando regularizar o seu passivo fiscal, realizou a adesão ao programa de transação. A empresa, mesmo com todas as adversidades, sempre fez o possível para manter as parcelas em dia. As dificuldades financeiras, porém, acabaram por levar à inadimplência da referida negociação, e isso gerou a rescisão da transação; O contribuinte tem a intenção de firmar nova negociação, mas agora se vê impedida por período de dois anos; Como se não bastasse, as notificações de rescisão da negociação não são claras. Não trazem objetivamente as possibilidades de defesa do contribuinte, tampouco lhe instruem o proceder para fins de manutenção da negociação. A mensagem não é clara, não é objetiva, ou seja, não atende aos interesses arrecadatórios pois não dá a oportunidade de se colocar em dia todas as parcelas, tampouco informa que o prazo de 2 anos de impedimento será imposto de forma abusiva após meses e meses da efetiva perda da negociação. Além disso, a situação se agrava com o iminente risco de constrição patrimonial, diante da Execução Fiscal nº 6000319-93.2025.4.06.3811, ajuizada pela União Federal, em trâmite perante o Juízo Substituto da 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Esse cenário evidencia não apenas o cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, como também a afronta ao princípio da razoabilidade e à própria função arrecadatória da Fazenda, que deveria privilegiar a regularização voluntária dos débitos tributários em detrimento da execução forçada. Decido. II. Legitimidade passiva Legitimidade para a causa, nos termos da doutrina de Enrico Tullio Liebman, é a "pertinência subjetiva da ação, isto é, a identidade entre quem propôs e aquele que relativamente à lesão de um direito próprio (que afirma existente) poderá pretender para si o provimento de tutela jurisdicional pedido, com referência àquele que foi chamado em juízo" (LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de Direito Processual Civil I. Tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984, p. 159), observando-se que " ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei " (CPC/2015, art. 8º). Cássio Scarpinella Bueno expõe sobre legitimidade que: A regra, para o sistema processual civil brasileiro, é que somente aquele que tem condições de se afirmar titular do direito material deduzido em juízo pode ser parte ativa ou passiva. A capacidade jurídica, é dizer, a capacidade de alguém de assumir direitos e deveres na esfera material, é que dá nascimento também à legitimidade para a causa. ( BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil . 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 357). Arruda Alvim, citado por Humberto Theodoro Júnior, conceitua a legitimidade passiva dizendo que 'a legitimidade do réu decorre do fato de ser ele a pessoa indicada, em sendo procedente a ação, a suportar os efeitos oriundos da sentença' (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1998, 1 v., p. 57). Assim, é preciso que a pretensão do autor seja deduzida em face de ação ou omissão cuja responsabilidade deva ser atribuída ao réu, de modo que caiba a ele a satisfação da pretensão resistida, se procedente o pedido deduzido em juízo. Portanto, a legitimidade das partes ad causam é uma condição da ação em que o indivíduo exerce o direito subjetivo material como o titular da ação (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva). No que tange especificamente ao ato de autoridade, o mandado de segurança deve ser impetrado em razão de um ato a ser praticado ou já praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atividade pública. É incabível o ajuizamento de mandado de segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. Segundo HELY LOPES MEIRELLES ( in Mandado de Segurança , 26ª Ed., Malheiros: São Paulo, 2003, p. 33 e 59-60), ato de autoridade: "...é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.(...) autoridade coatora (é) a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução.(...) Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado.(...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada. A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário. (...) Se as providências pedidas no mandado não são da alçada do impetrado, o impetrante é carecedor da segurança contra aquela autoridade, por falta de legitimação passiva para responder pelo ato impugnado". Depreende-se que a autoridade legítima é aquela que tem o poder de decisão, ou seja, de ordenar em concreto a prática do ato ou a sua abstenção, bem como aquela que tem competência para corrigir a ilegalidade apontada. Não é autoridade legítima o superior que apenas recomenda ou baixa normas de caráter geral, nem aquela que exerce meros atos de execução, sem poder de decisão. No caso, considerando que os débitos já estão inscritos em dívida ativa e que a pretensão é a formalização de transação no âmbito da PGFN, o Procurador da Fazenda Nacional deve figurar no polo passivo, pois é autoridade competente para dar cumprimento a eventual deferimento dos pedidos. Portanto, a Impetrante deve ser intimada para emendar a inicial, retificando o polo passivo. III. Prova pré-constituída O mandado de segurança, conforme o disposto no artigo 1º, da Lei nº 12.016/09, objetiva "'proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Conforme lição de Hely Lopes Meirelles: ' Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais .' (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 28ª ed, p. 36-37). A ação mandamental destina-se à proteção de direito líquido e certo, o qual deve ser considerado com a feição processual de direito incidente sobre fato certo e provado de plano com a inicial, insuscetível de dúvida, ou seja, o direito líquido e certo, em sua conotação processual, consiste na incidência da norma jurídica sobre um fato certo e incontestável, que não dependa de dilação probatória. Essa condição especial do mandado de segurança estará presente quando a causa próxima de pedir - os fatos - estiver provada com a inicial ou então a questão for só de direito. Não importa, para esse fim específico, se a causa remota invocada - fundamentos jurídicos - ampara mesmo, ou não, a pretensão do impetrante, conforme afirma Celso Agrícola Barbi: "(...) a circunstância de um determinado direito subjetivo realmente existir não lhe dá a caracterização de liquidez e certeza; esta só lhe é atribuída se os fatos em que se fundar puderem ser provados de forma incontestável, certa, no processo. E isto normalmente só se dá quando a prova for documental, pois esta é adequada a uma demonstração imediata e segura dos fatos. (Do mandado de segurança, 7ª ed., Forense, RJ, 1993, pp. 61-2.)" No presente caso, intimada por ato ordinatório para comprovar suas alegações por prova pré-constituída, a Impetrante afirmou que "a prova pré-constituída do direito invocado já acompanha a petição inicial" ( evento 7, PET1 ). Os documentos anexados à exordial, contudo, são insuficientes à demonstração do alegado direito líquido e certo. Com efeito, não há demonstração por prova pré-constituída de que à impetrante foi imposta a penalidade de impedimento de transacionar por dois anos, na forma do § 4º, do art. 4º, da Lei 13.988/2020. Embora demonstrado que seus débitos não estão habilitados à transação por adesão prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, o óbice, aparentemente, decorre da existência de débito protestado, como sugere o documento anexado na página 4 da inicial ( evento 1, INIC1 ): Não há menção na inicial do número de conta de negociação que teria sido rescindida e gerado o impedimento de transacionar por dois anos, nem há sequer informação de quando as parcelas deixaram de ser pagas ou quando a transação foi rescindida, inviabilizando a aferição da alegação de que "o prazo de dois anos será imposto de forma abusiva após meses e meses de efetiva perda da negociação". Além disso, não há prova de que "a parte adversa apenas rescindiu a negociação sem abrir contestação ou oportunidade de defesa". É preciso, portanto, que a Impetrante apresente o extrato da conta de negociação em questão, a fim de possibilitar a análise do pedido. Ademais, a parte alega que as notificações de rescisão da negociação não foram suficientemente claras, mas nada comprova a respeito de seu teor. Saliento que, além dos documentos consitutivos e da procuração, a Impetrante limitou-se a juntar relatório de situação fiscal da empresa ( evento 1, OUT3 ), o que não comprova as alegações deduzidas na inicial. Ressalto que os prints parciais colacionados na petição inicial não permitem ao juízo conferir, com a clareza necessária, a existência de prova pré-constituída apta a amparar o alegado direito. IV. Diante do exposto, intime-se a Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) emendar a inicial, retificando o polo passivo; b) comprovar suas alegações por prova pré-constituída, sob pena de indeferimento da inicial. V. Com a manifestação da Impetrante, volte o feito concluso.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011669-70.2023.4.03.6100

ID: 299063603

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HILDA FERREIRA FERNANDES DE MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE MIRANDA VESGUERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011669-70.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HILDA FERREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011669-70.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HILDA FERREIRA FERNANDES DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MIRANDA VESGUERBER - SP462858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5011669-70.2023.4.03.6100

ID: 299063610

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011669-70.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE MIRANDA VESGUERBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011669-70.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HILDA FERREIRA FERN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011669-70.2023.4.03.6100 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: HILDA FERREIRA FERNANDES DE MESQUITA Advogado do(a) AUTOR: REGIANE MIRANDA VESGUERBER - SP462858 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de ação proposta em face da Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual pretende a parte autora a alteração do índice de correção dos depósitos existentes em saldo de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), com o afastamento da Taxa Referencial (TR) e, por conseguinte, a aplicação de índice que melhor reflita a inflação (INPC, IPCA-E, Selic ou outro adequado à reposição da perda do poder aquisitivo da moeda). Preliminarmente, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com quem quer que seja, uma vez que a Caixa Econômica Federal é a única legitimada para tanto. Isso porque o artigo 7º da Lei nº 8.036/90 atribui à instituição financeira a qualidade de agente operadora do fundo. É essa a previsão da Súmula nº 249 do Superior Tribunal de Justiça. Não há que se falar, ademais, em prescrição. Por se tratar o objeto do processo de correção monetária dos saldos dos depósitos fundiários, por analogia, aplica-se o quanto disposto na Súmula 398 do Superior Tribunal de Justiça (“A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas”). Por se tratar de prestação continuada que se renova sucessivamente, deve ser observado o lapso prescricional em relação a cada interregno mensal, portanto. Inobstante, cabe referir que o julgamento da ADI 5.090 possui efeito vinculante e erga omnes, sendo que, independentemente da fase processual deste feito, é possível aplicar, de imediato, o entendimento estampado do acórdão da referida Ação de Controle de Constitucionalidade, inclusive, com amparo no artigo 332, do CPC/2015 (improcedência liminar do pedido). Passo à apreciação do mérito. O artigo 13 da Lei nº 8.036/90 estabelece que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é constituído pelos saldos das contas vinculadas e outros recursos incorporados, sendo que os “depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de três por cento ao ano”. O artigo 17 da Lei nº 8.177/1991 consagra previsão normativa semelhante. Finalmente, o artigo 7º da Lei nº 8.660/93 prevê que os “depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR”. Em resumo, os saldos das contas vinculadas do FGTS são corrigidos monetariamente com base na TR. Neste passo, o STF, no julgamento da ADI 5.090, pacificou a questão, conforme ementa do acórdão que segue: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). DAS DIFERENÇAS REFERENTES AO PERÍODO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO Neste ponto, trago trecho do voto médio proferido pelo Ministro Flávio Dino, redator para o acórdão, sendo: (...). As incertezas sobre o tema devem ser eliminadas. Não se pode permitir que um ato subsequente de outro Poder venha a atribuir efeito diverso ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, sob pena de estender grave imprevisibilidade. A recomposição financeira das supostas perdas passadas não pode ficar condicionada a eventual solução a ser elaborada por outros Poderes. O Fundo e os trabalhadores ficariam numa situação de incalculabilidade do Direito. Não saberiam quando e como a questão seria resolvida. (...). A função social a que se destina o FGTS é mais um motivo para afastamento da permissão de recomposição das supostas perdas passadas. A aplicação de um novo critério de atualização com efeitos pretéritos causaria grave desequilíbrio econômico no Fundo, com risco de comprometimento dos contratos já celebrados, de linhas de crédito, de investimentos em curso e do desenvolvimento de projetos de interesse social. Entendo que esta Corte deve assegurar a transição do passado para o futuro sem comprometimento do equilíbrio financeiro do FGTS, em atenção ao art. 23 da LINDB, segundo o qual a decisão judicial “deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais”. Observo que a recomposição das supostas perdas também encontra um obstáculo de ordem prática. Para calcular as perdas de cada cidadão, seria necessário aplicar diferentes critérios de correção existentes desde o início do fundo em 1966. Essa medida violaria o art. 22 da LINDB, segundo o qual, “Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Com base nesses fundamentos, divirjo, em parte, do Ilustre Relator para julgar parcialmente procedente o pedido para: (i) interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). (ii) estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; (iii) estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), a partir da publicação da ata de julgamento.” (Destaques nossos). Portanto, no que diz respeito às diferenças anteriores à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), não há maiores discussões, em face que a decisão proferida na ADI 5.090, do STF, a qual atribuiu efeito ex nunc ao decidido, não restando qualquer valor devido em relação ao período anterior à 17/06/2024. Assim, nesta parte, a demanda deve ser julgada improcedente. DAS EVENTUAIS DIFERENÇAS FUTURAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA ADI 5.090, DO STF. De acordo com o acórdão, abaixo transcrito, caberá ao Conselho Curador do Fundo apurar, ANUALMENTE (OU EM CADA EXERCÍCIO), se a “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício. Assim, a apuração somente acontecerá futuramente, sendo impossível, na presente data, saber se a ré cumprirá o julgado. “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. ” (Grifos e destaques nossos). Ressalte-se, ainda, que o trânsito em julgado da ADI 5.090 ocorreu em 15/04/2025, quando, então, passou a produzir efeitos (permaneceram interrompidos pelos embargos de declaração interpostos), o que significa que o Conselho Curador do Fundo somente efetuará a apuração acima referida no final do ano de 2025. O artigo 505, I, do CPC/2015 disciplina a situação em que há modificação no estado de direito: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. “ (Grifo e destaque nossos). Em análise ao referido inciso I reproduzo os ensinamentos da doutrina, sendo: “Coisa julgada nas sentenças determinativas. Sentença determinativa é aquela que estabelece a norma individualizadora quanto às relações jurídicas continuativas, ou seja, àquelas que protraem-se no tempo. Por decidir relações de trato sucessivo, este tipo de sentença pode se deparar com modificações nas circunstâncias de fato ou de direito existentes quando de sua prolação. Por assim ser, admite-se a revisão do que restou estatuído na sentença. A questão que se coloca nesta seara refere-se à existência ou inexistência da coisa julgada nestas sentenças. Admitindo-se a autoridade da coisa julgada em relação às sentenças determinativas, surge uma nova dúvida, a de saber qual o fundamento que justifica a alteração de algo que se estabeleceu através de sentença tornada imutável e indiscutível. Pontue-se que há manifestação equivocada em sede normativa (artigo 15 da lei 5.478/68) e em sede doutrinária afirmando, respectivamente, que essas causas seriam peculiares em razão de as sentenças neles proferidas não transitarem em julgado ou não formarem coisa julgada material. No entanto, a sentença determinativa transita normalmente em julgado. Negar a aptidão destas sentenças ao trânsito em julgado – como faz Greco Filho – ensejariam graves problemas, como a execução definitiva da carga condenatória. Dificuldade maior vem sendo enfrentada em relação à formação da coisa julgada material em relação a estas sentenças. Há, inclusive, neste ponto, maior controvérsia em sede doutrinária. A tese que conta com maior adesão entre os doutrinadores admite a possibilidade destas sentenças alcançarem a coisa julgada material, tornando-se imutáveis e indiscutíveis. Trata-se, apenas, de aplicação da regra da tríplice identidade, como sói acontecer na análise de qualquer coisa julgada, de modo que há trânsito em julgado e forma-se coisa julgada material nos limites das partes, da causa de pedir e do pedido. A maior dificuldade, no entanto, encontra-se na fundamentação capaz de autorizar a revisão do que ficou estabelecido em sentença transitada em julgado, coberta pelo manto da coisa julgada. A maior parte da doutrina fundamenta a possibilidade desta revisão na existência de cláusula rebus sic stantibus nas sentenças determinativas. Nas relações jurídicas continuativas, que se protraem no tempo, podem ocorrer alterações nas circunstâncias de fato e de direito, assemelhando-as à “teoria da imprevisão”, o que autorizaria a revisão. Há quem sustente, no entanto, que todas as sentenças contêm esta cláusula rebus sic stantibus e nem todas admitem revisão. Para esta parcela da doutrina a justificação para a alteração do que disposto na sentença é a especial natureza da res in iudicium deducta, o que dá ensejo a uma sentença diferente das demais, no sentido de autorizar, no futuro, sua alteração, desde que haja mudança na realidade fática ou de direito. Esta seria, inclusive, a opção do legislador ordinário, tendo em conta o disposto no artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil. Registre-se uma terceira posição, a qual se adere, que entende desnecessário o recurso à clausula rebus sic stantibus ou à especial natureza da relação jurídica deduzida no processo, pois as sentenças determinativas não possuiriam nada de diferente em relação aos princípios gerais da coisa julgada. Afirma que a coisa julgada só atinge aquilo que foi julgado, ou seja, que a coisa julgada é a própria res iudicanda depois de ter sido iudicata e conclui, utilizando-se da teoria da tríplice identidade (artigo 337, § 2º, Código de Processo Civil), no sentido de não haver demandas idênticas a justificar o impedimento de apreciação da segunda demanda, de revisão, especialmente por conter causa de pedir distinta. A coisa julgada adere à decisão jurisdicional em relação a fatos pretéritos que foram, ou que deveriam ter sido alegados, nunca em relação a fatos que estão por acontecer. Estes, aliás, por questão lógica, não integram a causa de pedir da demanda que fora julgada. Assim, de acordo com a estudada teoria dos trea idem, este novo fato deverá servir de suporte a uma nova demanda, integrando a causa de pedir desta, sem que seja confundindo com a que já fora julgada. Assim posta a matéria, os fatos que ocorreram antes da propositura da demanda, estejam ou não inseridos na causa de pedir, ficarão acobertados pelo manto da coisa julgada, respectivamente por conta do limite objetivo e da eficácia preclusiva (princípio do deduzido dedutível) da coisa julgada. Neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do acórdão proferido no Agravo Regimental em Recurso Especial nº 703.526-MG, e do Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no Enunciado 239 de sua Súmula de jurisprudência dominante. (VIEIRA, Artur Diego Amorim. Coisa Julgada. Curitiba: Juruá, 2021, páginas 141/144)” (Grifos e destaques nossos). Aplicando-se a disposição do artigo 505, I, do CPC/2015 ao caso concreto conjugada com o entendimento dominante da doutrina, tem-se que a presente sentença não faria coisa julgada material em relação ao período posterior à publicação da ata de julgamento (17/06/2024), tendo em vista que não atingiria os eventos futuros. Desta forma, mesmo diante da improcedência do pedido, a parte autora, caso viesse a constatar futuramente (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos”) diferenças a serem cobradas bastaria mover nova demanda judicial. Em síntese, a presente demanda não formaria a coisa julgada material em relação aos fatos futuros decorrentes de possíveis diferenças resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, nos moldes, e em analogia, com a Súmula 239, do STF, sendo: “Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.” Noutro norte, e também em relação aos eventos futuros posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090 (17/06/2024), entendo ser mais acertado o entendimento que acolhe a falta de interesse de agir da parte. Isto porque, até que ocorre a apuração pelo Conselho Curador do Fundo, ao FINAL DO EXERCÍCIO, quanto à superação, ou não, da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” em relação ao IPC-A, a parte autora não terá pretensão resistida e, consequentemente, lhe falta interesse de agir. Em síntese, até a apuração, a qual ocorrerá no final do exercício, a parte autora não possui interesse de agir, haja vista que não há direito violado. Aliás, neste aspecto, cabe trazer o artigo 28, da Lei 9.868/1999, sendo: “Art. 28. Dentro do prazo de dez dias após o trânsito em julgado da decisão, o Supremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial do Diário da Justiça e do Diário Oficial da União a parte dispositiva do acórdão. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.” (Grifo e destaque nossos). Isto significa que, a par do efeito vinculante e erga omnes, não restará outra alternativa ao Conselho Curador do Fundo e à própria ré do que cumprir o acordão da ADI 5.090. O eventual de descumprimento do acordão viabilizaria o manejo, inclusive, da Reclamação, nos moldes do artigo 988, do CPC/2015: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir. § 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e dirigida ao presidente do tribunal. § 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao relator do processo principal, sempre que possível. § 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam. § 5º É inadmissível a reclamação: (Vigência) I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) § 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação.” (Grifos e destaques nossos). Aqui, também reproduzo o artigo 103-A, e §3º, da CF/1988, sendo: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006). (...). § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.” (Grifos e destaques nossos). Melhor esclarecendo. Atos administrativos que violem Súmula Vinculante (possui efeito vinculante) podem ser atacados por Reclamação perante o STF. O mesmo entendimento pode ser aplicável caso a parte ré, por ato administrativo, viesse a descumprir o decidido na ADI 5.090, a qual também possui efeito vinculante e erga omnes. Consequentemente, eventual descumprimento pela parte demandada poderá ser rechaçado diretamente no STF, inclusive, por meio das entidades interessadas e/ou partes na ADI 5.090. Todo este detalhamento não almeja orientar quais devem ser os remédios processuais adequados na hipótese de eventual descumprimento, pela ré, do acórdão da ADI 5.090, mas, sim, demonstrar que a parte não possui interesse de agir nesta demanda, ao menos, em relação à eventuais diferenças futuras e posteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024). Assim sendo, entendo, em relação à possíveis diferenças futuras resultantes da apuração incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS (quando da apuração da “TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos” e se esta alcançou, ou não, o IPCA no respectivo ano/exercício), que, nesta demanda, falta interesse de agir para a parte requerente. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, em relação ao período pretérito à publicação da ata de julgamento da ADI 5.090, do STF, (17/06/2024); e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015, referente às possíveis diferenças futuras resultantes da apuração da incidência dos índices nas contas vinculadas do FGTS, ou seja, a partir de 17/06/2024. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Concedo à parte autora a Gratuidade da Justiça. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 584 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes