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Processo nº 5001240-62.2025.4.04.7000

ID: 298335187

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001240-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GILSON DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SOELI INGRÁCIO DE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001240-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da a… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001240-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : GILSON DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : SOELI INGRÁCIO DE SILVA (OAB PR037333) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC. Anote-se. Diante do posicionamento da Procuradoria Federal do Paraná manifestado no ofício 00021/2016/GAB/PFPR/PGF/AGU endereçado à Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em relação às restritas possibilidades de conciliação atribuídas à Fazenda Pública, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, de modo que a parte autora seja preservada do ônus de comparecer a ato judicial de provável resultado infrutífero. Considerando que o réu já foi citado e contestou o feito, e a parte autora apresentou sua réplica, promovo o saneamento do processo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. 1. Verifico que as planilhas de contagem foram juntadas completas e legíveis no evento 1. 2. Tendo em vista a tentativa frustrada da parte autora de obter os documentos para a prova de suas alegações, conforme AR(s) juntado(s) ( evento 16, AR6 , evento 16, AR5 ), defiro a intimação judicial da(s) empresa(s) abaixo. Expeça-se ofício ao(s) ex-empregador(es), requisitando o envio diretamente no processo eletrônico , no prazo de 15 (quinze) dias, do(s) seguinte(s) documento(s): a) Período de - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (de 14/08/2000 a 31/12/2003, 02/09/2004 A 31/07/2005, 01/01/2007 A 31/12/2007, 01/08/2008 A 14/02/2016) - CNPJ 59.104.422/0103-84 - Endereço: Rua Antônio Singer, 6751, Campo Largo da Roseira, São José dos Pinhais/PR, CEP: 83.090-901; a) Período de - BIOMA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA (de 05/02/2018 a 13/11/2019) - CNPJ 14.833.690/0001-74 - Endereço: Estrada Rural Adão Roik, 1636, Area Rural, Fazenda Rio Grande, Curitiba/PR, CEP: 83.835-899. - cópia integral do(s) Laudo(s) Técnico(s) que embasou(aram) o preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (ou DSS8030), com indicação da(s) página(s) de que conste a aferição de nível/intensidade dos agentes nocivos para o cargo/ setor/ posto de trabalho em que a parte autora exercia suas atividades; - se o laudo foi emitido após o período de trabalho da parte autora, enviar também declaração esclarecendo se houve mudança significativa no(s) setor(es) em que a parte autora laborou e se é possível utilizar as conclusões do(s) laudo(s) extemporâneo(s). Decorrido o prazo acima sem a juntada dos documentos, expeça-se mandado de intimação (ou carta precatória) para que um Oficial de Justiça compareça na sede do(s) estabelecimento(s), identifique o(a) gerente, ou administrador(a), indique seu endereço e números de documentos pessoais e o(a)(s) intime(m) a dar(em) cumprimento à decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. A(s) empresa(s) deverá(ão) ser advertida(s) de que, desta vez, o descumprimento da ordem acarretará a imposição de multa diária, a qual fixo, desde já, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, nos termos do art. 380, inciso II, parágrafo único, do CPC, limitada a 30 (trinta) dias. A multa será destinada à União, nos termos do art. 97 do mesmo código, e deverá ser paga por GRU. Sem prejuízo, faça-se posterior conclusão, na hipótese de descumprimento do Mandado, para deliberação de noticiar o fato ao Ministério Público Federal, mediante intimação no processo eletrônico, para que adote as medidas cabíveis, tendo em vista a caracterização, em tese, do crime de desobediência. Apresentada a documentação, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em se tratando de empresas inativas, a jurisprudência vem admitindo o uso de prova emprestada para fins de reconhecimento da especialidade, mediante a comprovação da similaridade entre as empresas e as atividades que a parte autora exercia com aquela avaliada nos documentos a serem apresentados. Considerando as características das profissões em destaque, passo a admitir que em hipóteses como a presente a comprovação da atividade efetivamente exercidas e da equivalência dos ambientes laborais pode ser realizada por meio de autodeclaração, corroborada por declarações testemunhais reduzidas a termo, em substituição à prova oral. Desse modo, oportunizo à parte autora a produção de prova por similaridade referente à empresa inativa CIA ESTEARINA PARANANESE - 14/10/1986 a 08/10/1987- fl.14 do evento 1, PROCADM23 , mediante a juntada dos seguintes documentos (ou a indicação do evento e do nome do arquivo em que se encontram, acaso já juntados), em 30 (trinta) dias: a) Descrição pormenorizada das atividades que exercia (cargo, função, tipo de maquinário utilizado, quantidade de trabalhadores no mesmo local, de máquinas, espaço físico e atividade da empregadora, etc); b) Laudo(s) técnico(s) de empresa(s) similar(es), que demonstre(m) condições especiais de trabalho em relação ao mesmo período e função/cargo, sendo empresas equivalentes; c) Autodeclaração da parte autora, devidamente preenchida e assinada, bem como a declaração da(s) testemunha(s), conforme modelo abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA 1. Dados do(a) requerente: NOME:_________________________________________________________ CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:_________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______________________- FILIAÇÃO - MÃE:____________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ 2. Profissão:_____________________________________________________ Observação importante: Havendo necessidade, de acordo com a especificidade da atividade e/ou características do local de trabalho, o(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo. 3. Informações sobre a atividade na empresa pela parte autora: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:____________________________________________________ 3.2. Trabalh ou no ( s ) seguinte ( s ) setor ( es ) /área ( s ) da empresa? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20) _____________________________________________________________ 3.3. No período em que trabalh ou , exerc eu quais cargos?_____________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas,veículos?_____________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos? _____________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas?_____________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?_____________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala?_____________________________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7.Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de prestação dos serviços? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA SOBRE A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA PARTE AUTORA 1. Dados d a testemunha : NOME:_________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____________________ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:_________________________________ _____________________________________ FILIAÇÃO - MÃE:______________ ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:____________________________________________________________ Profissão:_______________________________________________________ Observação importante: O(a) procurador(a) da parte autora tem a liberdade de adaptar este modelo, com a especificação das características do local de trabalho em que for descrever. 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:___________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 3. Informações sobre a atividade exercida pela parte autora na empresa: 3.1. Trabalh ou na empre sa _____________________________ no período de:______________________________________________________ 3. 1.1.Trabalhou na empresa acima juntamente com a parte autora no período de: ___________________________________________________ 3.2.Trabalh ou nos seguintes setores/áreas da empresa? Exerceu quais cargos? Qual era o número de funcionários total da empresa, bem como no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s)? (a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.3. A parte autora trabalhou em quais setores/áreas da empresa? Quais cargos exerceu? Qual era o número de funcionários no ( s ) setor ( es ) /área ( s ) laborado(s) pela autora ?(a. até 10 funcionários; b. ou mais de 10 até 20; c. ou superior a 20)___________________________________________________________ 3.4.No(s) cargo(s) acima indicado(s) , a parte autora era responsável por realizar as seguintes atividades? Utilizava quais componentes, como p.ex., máquinas, ferramentas, veículos?______________________________________________________________ 3.5. Qual o número de máquinas, modelo e marca das máquinas que o requerente trabalhava? Qual a marca, modelo e número de veículos?______________________________________________________________ 3.5.1. Qual o tipo de máquinas? Eram hidráulicas, ou elétricas, ou mecânicas? ______________________________________________________________ 3.5.2. As máquinas ficavam todas no mesmo ambiente? Todas estavam localizadas no mesmo galpão? Ou estavam estavam dispersas em vários locais?______________________________________________________________ 3.5.3. As máquinas funcionavam todas ao mesmo tempo? Ou funcionavam em escala? __________________________________________ 3.6. O ambiente laboral no qual o requerente exercia as atividades tinha as seguintes características (p.ex. aberto ou fechado; iluminação artificial ou natural; ventilado ou sem ventilação; entre outras)?_____________________________________________________________ 3.7. Houve alteração de layout do local de trabalho (mudança do espaço físico ou reformas no setor, mudança e disposição de maquinário), durante o período de presta- ção dos serviços da parte autora? Em caso positivo, essa alteração eliminou todos os riscos ocupacionais?_____________________________________________________________ Outras observações: ______________________________________________________________________________________________________________________________ Declaro estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime poderei ser responsabilizado, independentemente das consequências processuais, verificada a falsidade nas declarações neste ato prestadas. _______________________ _____________________________ Local e data assinatura do(a) declarante Apresentada a documentação, intime-se o INSS, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 4. Defiro o prazo de 30 dias para a parte autora continuar a diligência junto a REGINA CLAUDINE LUERSEN DA SILVA (25/09/1997 a 20/07/1998); bem como a juntada das autodeclarações do autor, em relação à REGINA CLAUDINE LUERSEN DA SILVA, à VOLKSWAGEN DO BRASIL e à BIOMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. 5. Assevero que as provas trazidas aos autos para comprovação da alegada especialidade do trabalho exercido pelo autor junto às empresas [LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A (de 02/06/1988 a 01/08/1988); IBRATEC – INDÚSTRIA BRAS. ARTEF. TÉCNICO LTDA (de 18/06/1990 a 16/08/1990); PHILIP MORRIS BRASIL S.A (de 01/02/1991 a 13/05/1991); NEW HOLLAND LATINO AMERICANA LTDA (de 18/05/1994 a 18/10/1994)] serão oportunamente analisadas em sentença. 6. Indefiro o pedido de realização de audiência em relação à VOLKSWAGEN DO BRASIL, porquanto a demonstração do trabalho realizado sob condições especiais deve ocorrer por meio dos competentes formulários e respectivos laudos técnicos.

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Agro Ng Representacao Comercial Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x Lb Administracao Judicial E Consultoria Empresarial Ltda

ID: 320731935

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5012783-96.2024.8.24.0019

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PROVENZI DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ MARTINAZZO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC0… Recuperação Judicial Nº 5012783-96.2024.8.24.0019/SC AUTOR : MASTERVET COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AMANDA CORREA DA SILVA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : CLAUDINEI FERREIRA CORREA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) AUTOR : AGRO NG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR (OAB SC019972) ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ MARTINAZZO (OAB SC043644) INTERESSADO : LB ADMINISTRACAO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE PROVENZI DIAS DESPACHO/DECISÃO Última decisão no evento 186, DESPADEC1 , a qual determinou a intimação das recuperandas para comprovarem o preenchimento dos requisitos para a extensão dos efeitos do stay period às pessoas físicas, analisou a essencialidade de bens e realizou o controle prévio de legalidade do plano de recuperação judicial. No evento 242, PET1 , com o objetivo de: (i) comprovar o cumprimento das condicionantes fixadas na decisão, relativas à extensão dos efeitos do stay period às pessoas físicas dos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva; (ii) obter o reconhecimento da essencialidade de novos bens móveis; e (iii) promover o regular prosseguimento do plano de recuperação judicial, diante da juntada de sua versão modificada. Manifestações do administrador judicial no evento 243, PET1 , evento 247, PET1 e evento 260, PET1 . Os credores Helix Sementes e Biotecnologia Ltda e Agropecuária Ouro Verde Ltda apresentaram objeções ao plano de recuperação judicial ( evento 262, PET1 e evento 263, PET1 ). É o relatório. DECIDO. I. DA EXTENSÃO DOS EFEITOS DO STAY PERIOD ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS CLAUDINEI FERREIRA CORREA E AMANDA CORREA DA SILVA A decisão proferida no evento 186, DESPADEC1 , acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, reconhecendo omissão no pronunciamento judicial anterior quanto ao pedido de extensão dos efeitos do stay period aos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva, autores do pedido de recuperação judicial e integrantes do grupo econômico Mastervet. Naquele decisum, restou expressamente consignado que, embora a proteção conferida pelo stay period seja regra dirigida ordinariamente à pessoa jurídica do devedor, a peculiaridade do caso — em que os empresários individuais figuram como autores da recuperação judicial e exercem a atividade rural sob seus próprios CPFs — justifica o reconhecimento da aplicação do instituto também em favor de suas pessoas físicas, desde que observadas determinadas condições legais. Com efeito, foi determinada a suspensão dos atos executivos, condicionada à comprovação pelas recuperandas de dois requisitos cumulativos, nos seguintes termos: (a.1) que os débitos cujos efeitos suspensivos se pretendem estender tenham sido efetivamente utilizados no contexto da atividade rural desempenhada pelo grupo empresarial ; (a.2) que tais valores tenham sido devidamente escriturados na contabilidade das empresas ou dos próprios empresários individuais , nos termos do art. 49, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 Os documentos acostados pelas recuperandas no evento 242, PET1 - especialmente os contratos bancários, termos aditivos, extratos de movimentações financeiras e registros contábeis — evidenciam que os valores contratados em nome das pessoas físicas foram efetivamente aportados na atividade empresarial do grupo, inclusive com confirmação documental da destinação dos recursos à aquisição de bens operacionais essenciais , tais como os caminhões objeto de financiamento. A escrituração contábil das obrigações também foi comprovada, por meio da juntada de balanços, registros contábeis e comprovantes de repasses intercompanhias. O administrador judicial manifestou-se favorável à comprovação ( evento 260, PET1 ): “Da análise de toda a documentação apresentada pelas recuperandas, a Administração Judicial entende que a parte autora logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a extensão dos efeitos do plano de soerguimento aos produtores rurais e empresários individuais” Esse entrelaçamento funcional e patrimonial — característica intrínseca à estrutura de grupos empresariais familiares rurais — torna juridicamente inadequada qualquer tentativa de dissociação absoluta entre a esfera patrimonial das pessoas físicas e jurídicas que compõem o polo ativo da recuperação judicial. No caso concreto, os empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva exercem a atividade rural de forma articulada com as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, não apenas como gestores, mas também como agentes diretos na estrutura operacional e financeira do empreendimento. A movimentação de recursos entre contas pessoais e empresariais, a vinculação direta dos contratos firmados por pessoas físicas a ativos essenciais à atividade produtiva e a escrituração contábil compartilhada reforçam a simbiose entre as esferas jurídica e econômica do grupo. Essa configuração demanda uma leitura sistemática da Lei nº 11.101/2005, especialmente à luz da redação conferida pela Lei nº 14.112/2020, que expressamente reconheceu a legitimidade do empresário rural pessoa natural para requerer a recuperação judicial, inclusive quando inscrito tardiamente na Junta Comercial, desde que demonstrado o exercício prévio da atividade rural e a regularidade contábil dos negócios. A ratio da reforma, nesse ponto, foi justamente contemplar as especificidades do setor rural e sua conformação híbrida, em que frequentemente pessoas físicas conduzem operações empresariais com estrutura equiparável à de sociedades empresárias. Não se trata, portanto, de aplicação analógica ou extensão indevida de efeitos, mas de interpretação teleológica e funcional da legislação falimentar, que visa resguardar a continuidade da atividade produtiva e preservar a unidade econômica viável — ainda que juridicamente fragmentada entre pessoas físicas e jurídicas. Nesse contexto, a suspensão de atos de constrição contra os empresários individuais não é exceção, mas consequência lógica da adesão do grupo ao regime jurídico da recuperação judicial, desde que preenchidos os pressupostos legais, como se observa no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já destacada na decisão anterior, consolida esse entendimento. Precedentes como o REsp 1.800.032/MT e os embargos de declaração no AREsp 2.539.816/SP excepcionam a aplicação da Súmula 581/STJ, justamente para reconhecer que, quando a pessoa física figura no polo ativo do pedido e comprova a destinação empresarial dos recursos e sua escrituração, deve receber integralmente a proteção legal, inclusive quanto à suspensão das medidas executivas. A ratio decidendi desses julgados é especialmente aplicável aos grupos familiares com atuação rural, nos quais a centralização de obrigações na pessoa física não afasta sua natureza empresarial — ao contrário, evidencia a organicidade da estrutura produtiva e o comprometimento integral de seu patrimônio com a satisfação dos credores. Por fim, vale recordar que o instituto do stay period , previsto no art. 6º, caput, da Lei nº 11.101/2005, não é privilégio pessoal do devedor, mas instrumento funcional voltado à preservação da empresa como núcleo gerador de empregos, tributos e circulação de riquezas, sendo indispensável, nesses casos, estendê-lo também às figuras que, embora individualizadas em registros civis, estão material e juridicamente integradas à atividade empresarial. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pelas recuperandas para ESTENDER OS EFEITOS DO STAY PERIOD aos empresários individuais Claudinei Ferreira Correa e Amanda Correa da Silva, nos exatos limites delineados na decisão proferida no evento 186, DESPADEC1 . A medida compreende a suspensão de atos constritivos em execuções individuais movidas contra os referidos empresários, relativamente aos créditos sujeitos à recuperação judicial, desde que comprovada a vinculação objetiva com a atividade empresarial e ressalvada, por evidente, a possibilidade de revisão judicial em caso de impugnação fundamentada. II. DO NOVO PEDIDO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS MÓVEIS As recuperandas renovaram, no evento 242, PET1 , o pedido de reconhecimento da essencialidade de determinados bens móveis gravados com cláusula de alienação fiduciária, com o objetivo de suspender os atos executivos incidentes sobre tais ativos durante o período de stay period, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. A decisão proferida no evento 36, DESPADEC1 , já havia sido fixada orientação específica quanto ao tema, assentando-se que o deferimento de tal medida exige o atendimento cumulativo de três pressupostos: (i) posse direta do bem pela recuperanda; (ii) utilização atual e funcional na atividade empresarial; e (iii) demonstração objetiva e documental de que o bem é efetivamente necessário à execução do plano e à manutenção da atividade produtiva. Reconheceu-se, em caráter liminar, a essencialidade de três veículos, diante da documentação apresentada à época e da demonstração concreta da sua imprescindibilidade à manutenção da atividade empresarial (FIAT MOBI, placa RLF6I50; FIAT MOBI, placa RLD0E69 e VW 8.150 Delivery Plus TB-IC, placa MIT9432). Nessa linha, este Juízo deixou claro que a mera existência de vínculo contratual ou a inclusão do bem no ativo imobilizado não bastam, exigindo-se prova cabal de sua vinculação operacional, sob pena de indeferimento do pedido. Referida diretriz foi reafirmada na decisão do evento 186, DOC1 , que indeferiu o pleito genérico apresentado à época justamente pela ausência de individualização da destinação produtiva dos veículos e pela insuficiência documental. Com a nova postulação, as devedoras apresentaram memorial descritivo, documentos complementares, registros fotográficos e contratos, buscando demonstrar a utilização dos bens na atividade rural. A administradora judicial, instada a se manifestar, analisou tecnicamente cada item relacionado ( evento 260, DOC1 ), indicando expressamente aqueles que preenchem os requisitos legais e jurisprudenciais. É importante lembrar que a essencialidade não se presume. Requer comprovação objetiva, técnica e documental de que o bem de capital é insubstituível, corpóreo, não consumível, encontra-se na posse da devedora e é utilizado diretamente no processo produtivo, sob pena de esvaziamento da garantia fiduciária e violação à par conditio creditorum (STJ – AgInt no AREsp 1.475.536/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24-8-2020, DJe de 27-8-2020). Sob esse prisma, passo à análise dos veículos individualmente: 1. IVECO TOCO 170 TECTOR 170E28 – Placa RXK5B30: Os documentos juntados evidenciam que o caminhão é utilizado no transporte de ração, possuindo silo acoplado, e figura como o único veículo da frota com essa funcionalidade específica, sendo, portanto, insubstituível. O contrato de comodato indica a cessão para uso nas atividades-fim das Recuperandas, e há ação de busca e apreensão em curso, o que demonstra o risco iminente de retirada do bem. Diante disso, entendo configurada a essencialidade. 2. IVECO TRUCK 240 TECTOR 240E30SID – Placa RLN5H76: Trata-se de caminhão trucado, utilizado para transporte de grãos e insumos em volumes maiores. A documentação comprova que a operação logística da empresa depende diretamente de sua utilização, sobretudo nas saídas de carga destinadas à cadeia agroindustrial local. A função do veículo não se mostra suprível por outros bens da frota. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se também sua essencialidade. 3. FIAT STRADA HD – Placa BED9G74: Ainda que o modelo se preste ao deslocamento de pequenos volumes ou visitas técnicas, os documentos não comprovam o uso insubstituível, tampouco a especificidade funcional que justifique sua essencialidade como bem de capital. O caráter utilitário, embora relevante, não atende ao rigor exigido pela legislação e pela jurisprudência. 4. FIAT STRADA HD – Placa QOY3C70: Situação idêntica à do veículo anterior: não foi demonstrada a imprescindibilidade concreta para a manutenção das atividades essenciais. Ausência de exclusividade funcional e possibilidade de substituição operacional. 5. CHEVROLET TRAILBLAZER LTZ – Placa PGL6C81: Veículo de passeio, de alto padrão, cuja utilização — conforme narrado — destina-se a deslocamentos administrativos e visitas às propriedades rurais. A jurisprudência tem afastado a essencialidade de bens dessa natureza, por ausência de vinculação direta ao núcleo produtivo. Não se trata de veículo de transporte de carga, nem de maquinário vinculado à produção. 6. FIAT PALIO ATTRACTIVE – Placa AZW7H94: Veículo de passeio compacto, igualmente vinculado a funções de apoio ou deslocamento não essencial. A documentação acostada não comprova a insuscetibilidade de substituição, tampouco a dependência direta do bem para o exercício da atividade econômica. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a essencialidade de veículos como os listados nos itens 3. a 6., quando ausente a demonstração efetiva da sua função operacional, conforme se extrai da ementa do Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECLARAÇÃO DE NÃO ESSENCIALIDADE DE VEÍCULOS GRAVADOS COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DA RECUPERANDA. AVENTADA INDISPENSABILIDADE DOS BENS PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULOS DE PASSEIO DE PEQUENO PORTE, INSERVÍVEIS PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. ESSENCIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL TRANSPORTE DOS PROFISSIONAIS DA EMPRESA QUE PODE SER REALIZADO POR OUTRAS VIAS SEM PREJUÍZO AO DESEMPENHO DE SUAS OPERAÇÕES PRODUTIVAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060130-22.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2024). Colhe-se do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEFERIDO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO – INSURGÊNCIA – LIMINAR INDEFERIDA – (1) – REQUERIDO O RECONHECIMENTO DA ESSENCIALIDADE DO BEM – CAMINHONETE S-10 UTILIZADA PARA O TRANSPORTE PARTICULAR DO SÓCIO ENTRE AS LAVOURAS E O INGRESSO NO MUNICÍPIO EM QUE ESTÁ SITUADO O ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL – JURISPRUDÊNCIA – PEDIDO NÃO ACOLHIDO – [...] DECISÃO ESCORREITA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025522-13.2020.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 09.08.2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 e nas diretrizes fixadas nas decisões anteriores, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no evento 242, DOC1 , para reconhecer a essencialidade dos seguintes bens móveis: Caminhão Mercedes-Benz 1620, placa MHT-6B01 – Renavam 698473371; Caminhonete Toyota Hilux, placa QIJ-6C96 – Renavam 01236310278. DETERMINO , em relação a tais bens, a suspensão dos atos de busca e apreensão, consolidação da propriedade e demais medidas executivas fundadas nos respectivos contratos fiduciários, enquanto vigente o stay period . Fica vedado o desvio de finalidade ou a alienação voluntária sem autorização judicial. III. DO MODIFICATIVO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Considerando a juntada do modificativo do PRJ no evento 242, PLANO DE PAGAMENTO30 , e a manifestação da administradora judicial de evento 260, PET1 , acerca das alterações promovidas pelas recuperandas, DETERMINO o cumprimento do item “4" da decisão de evento 186, DESPADEC1 , notadamente quanto a publicação do edital do art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Com relação às datas inicialmente sugeridas pela Administradora Judicial para realização da assembleia-geral de credores (22/07/2025 e 29/07/2025), verifico que, embora já tenham sido apresentadas objeções por parte dos credores Helix Sementes e Biotecnologia Ltda e Agropecuária Ouro Verde Ltda ( evento 262, PET1 e evento 263, PET1 ), ainda não se iniciou, formalmente, o prazo legal de 30 dias corridos para manifestação dos demais credores, previsto no art. 55 da LREF. Nos termos do referido dispositivo legal, esse prazo somente se inicia com a publicação do edital de que trata o art. 53, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, razão pela qual é imprescindível o respeito à sua fluência integral antes da deliberação sobre o plano. Desse modo, INTIME-SE a Administradora Judicial para que apresente novas datas possíveis para a realização da assembleia-geral de credores, observando-se o transcurso integral do prazo legal de 30 dias após a publicação do edital, de modo a garantir a plena ciência dos credores e a regularidade formal do procedimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5032280-62.2025.4.04.7000

ID: 324349631

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032280-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE FREITAS SCIAMMARELLA CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA RODRIGUES REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032280-62.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ADRIANA DE FREITAS SCIAMMARELLA CARNEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES REIS (OAB PR094610) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca a … MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032280-62.2025.4.04.7000/PR IMPETRANTE : ADRIANA DE FREITAS SCIAMMARELLA CARNEIRO ADVOGADO(A) : FERNANDA RODRIGUES REIS (OAB PR094610) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Busca a impetrante, já em liminar, ordem para "... suspender a atual classificação para o cargo mencionado, determinando-se que a autoridade coatora se abstenha de convocar os candidatos classificados para o cargo de Fisioterapeuta em Curitiba... proceda à retificação da nota atribuída à impetrante, com o acréscimo de 2 (dois) pontos, totalizando 51,8 (cinquenta e um vírgula oito). Requer-se, ainda, que, considerado o critério de desempate previsto no item 13.3, alínea 'b', do edital, seja promovida a reclassificação dos candidatos no Resultado Final, com a impetrante figurando em primeiro lugar..." , com final ratificação. Alega que, tendo participado do Concurso Públco nº 001/2024 para o cargo de Fisioterapeuta para lotação nessa Capital, após a divulgação do resultado recorreu para garantir a pontuação relativa "... (i) à sua experiência profissional, uma vez que apresentara documentação suficiente para comprovar 10 (dez) anos de atuação na área, nos termos do item 10.2.5 do edital; e (ii) à avaliação de títulos acadêmicos, tendo em vista que apresentara dois certificados de cursos de especialização lato sensu (Fisioterapia Hospitalar e Fisioterapia NeuroFuncional Adulto e Pediátrica)." Diz que, mesmo reconhecidas as especializações, a pontuação máxima de 10 pontos pela experiência profissional não lhe foi atribuída, mantida a nota 8, desconsiderando sem justificativa o período entre 01/09/19 e 01/09/24 no Hospital de Reabilitação (Profisio). Determinada a prévia notificação (EVENTO 5), a Fundação Getúlio Vargas prestou informaões no EVENTO 11 invocando o Tema 485 do Supremo Tribunal Federal e entendendo que "... não há, nos autos, qualquer prova de que ilegalidade no julgamento administrativo. As insurgências decorrem de mero descontentamento de examinando reprovado que tenta, sob qualquer pretexto, criar brechas para sua aprovação no Concurso." Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares informou no EVENTO 12 sustentando sua ilegitimidade passiva e, quanto ao mérito, fiando-se no mesmo precedente vinculante, ponderou que "... não se trata... de exclusão por ausência de envio ou por perda de prazo, mas sim de divergência quanto à valoração técnica da experiência profissional declarada - matéria esta que, à luz da jurisprudência consolidada do STF (Tema 485), não comporta revisão judicial, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que manifestamente não se verifica no caso em análise." É o relatório, decido: Quanto ao controle judicial sobre quesitos de concurso público, deixei registrado, ao decidir em outro feito: "... E, de fato, não é dado desconhecer que formular quesitos de concurso público é atividade tormentosa para o administrador, sobretudo aos que têm a suprema consciência da insuficiência da produção científica como um dado, acabado, pronto para ser logo apropriado, o que remete a questões epistemológicas de fundo, onde os próprios postulados científicos, assim considerado o conjunto sistematizado de conhecimento sobre dado objeto, são constantemente postos à prova. Fato é, contudo, que não há outro caminho para as ciências que não a aceitação de postulados rígidos, os quais, ainda que não totalmente demonstrados, são aceitos para o próprio desenvolvimento científico. Logo, não há outro caminho para a administração que não seja o de admitir tais postulados científicos como parâmetro para auferir conhecimento humano e cumprir o desiderato de oferecer publicamente vagas de caráter público. É óbvio que a administração exerce, aqui, competência discricionária. Ocorre que toda competência discricionária tem como limite a observância da finalidade (além da competência e forma). Assim, o que não pode é o Judiciário determinar a prática de um ato discricionário em razão da separação de poderes, princípio insculpido na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 2º, conforme decidiu o STJ RESP 169.876/SP, BDA 01/99, p. 48. No entanto, deixando o ato administrativo substrato material, cumprindo o artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, não se pode afastar o controle judicial deste ato, sob pena de criar-se a única hipótese de ato administrativo típico sem controle judicial. É preciso que se trace com muita clareza os limites do controle judicial. Assim, não cabe ao Judiciário dar a melhor orientação científica ou filosófica ao administrador, mas lhe cumpre anular quesito que se demonstre equivocado de um ponto de vista científico e racional irrefutável, o que, de fato já vem fazendo, como demonstrou o autor ao invocar, no âmbito da 4ª Região, os julgados em EIAC nº 1998.04.01.030958/8SC e AC 96.04.11315-1/PR (fls. 07). Essa orientação, diga-se de passagem, já vinha acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça há muito, como exemplifico com a Remessa Ex Officio nº 120.606/PE, onde com relatoria do Ministro Jesus Costa Lima, decidiu-se que "... porém, não se confunde a apreciação da compatibilidade entre as questões formuladas e as respostas oferecidas como alternativas aos candidatos. Hipótese em que a alternativa apresentada como correta não correspondia à proposição oferecida. Nulidade da questão, com atribuição dos pontos respectivos." Também o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ao julgar a AC 80.250/AL, consagrou a tese, que, de resto, é absolutamente compatível com a teoria dos controles dos atos administrativos." Confira-se ainda a AC nº 164.494/CE (publicado em Boletim de Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nº 156/2002, p. 24). As mesmas razões valem aqui, pois, se é dado ao Conselho imprimir uma orientação científica ou filosófica, também no modo de avaliar este conhecimento alberga-se a especial forma de elaboração das provas. As Seccionais da OAB espalhadas por todo o Brasil enfrentam realidades próprias, não sendo lícito afastar-lhes a discricionariedade na adaptação do Provimento do Conselho Federal, tudo para atender às especificiades locais, sem o que a autonomia de tais entes restaria mortalmente ferida. O ato desta Seccional que reduziu o número de questões de 100 para 80, em relação ao do Provimento 81/96 do Conselho Federal, mas que manteve a nota mínima em cinco, ou seja, mantendo o percentual de acerto em cinqüenta por cento, não se mostra desarrazoado ou ilegal, sobretudo quando não se denota, em primeira vista, a conseqüência perversa quanto ao arredondamento de notas, sustentado pelo impetrante. No mesmo espírito, aplicável ao caso em razão da afinidade, conforme já demonstrado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há muito tempo, já se firmou no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas, a que se submetem candidatos nos concursos públicos. Nesse sentido, exemplificativamente, reproduzo a seguinte decisão: Recurso extraordinário. Concurso público. - Também esta Corte já firmou o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, que é o compatível com ele, do concurso público, substituir-se à banca examinadora nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas a elas (assino MS 21176, Plenário, e RE 140.242, 2ª Turma). Pela mesma razão, seja, por não se tratar de exame de legalidade, não compete ao Poder Judiciário examinar o conteúdo das questões formuladas para, em face da interpretação dos temas que integram o programa do concurso, aferir, seu critério, a compatibilidade, ou não, deles, para anular as formulações que não lhe parecerem corretas em face desse exame. Inexiste, pois, ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição. Recurso extraordinário não conhecido. (RE nº 268.244/CE, Rel. Ministro Moreira Alves, 1ª T., unân., julg. em 09.05.2000; publ. em 30.06.2000). Sobre a possibilidade de controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, o Supremo Tribunal Federal acabou por pacificar o tema em regime de repercussão geral (Tema 485), no julgamento do RE 632.853 CE, em acórdão que restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015) A tese adotada pela Suprema Corte foi no sentido da intervenção minimalista, de que apenas caberia ao Judiciário a análise sobre a correspondência do conteúdo da questão ao edital. Para evidenciar a razão de decidir transcrevo parte dos votos dos Ministros Teori Zavascki e Carmem Lúcia: "Em matéria de concurso público, a intervenção do Poder Judiciário dever ser mínima. De um modo geral, as controvérsias sobre concursos que se submetem ao Judiciário são de concursos da área jurídica. Os juízes se setem mais à vontade para fazer juízo a respeito dos a respeito dos critérios da banca, embora se saiba que, mesmo na área do Direito, não se pode nunca, ou quase nunca, afirmar peremptoriamente a existência de verdades absolutas. Se, num caso concreto, a intervenção do Judiciário modifica o critério da banca, isso tem uma repercussão negativa enorme no conjunto dos demais candidatos, comprometendo, assim, o princípio básico que é o da isonomia entre os concorrentes. Por isso é que a intervenção judicial deve se pautar pelo minimalismo. Este caso concreto é bem pedagógico, porque se trata de um concurso para um cargo na área de enfermagem. Num caso desses, o juiz necessariamente vai depender do auxílio de outras pessoas, especialistas na área. Não se pode dizer que o Judiciário seja um especialista na área de enfermagem. Ele vai depender necessariamente de outros especialistas. Em outras palavras, o juiz vai substituir a banca examinadora por uma pessoa da sua escolha, e isso deturpa o princípio do edital. (Ministro Teori Zavascki, p.13 do RE 632853/CE) No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar judicialmente, não tenho dúvida, tal como foi dito desde o voto do eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. Não, porém, aqueles dois, basicamente, que são inerentes ao núcleo do ato administrativo - chama-se mérito, na verdade, é o merecimento, é o núcleo central do ato -, que dizem respeito apenas a que ou vale a decisão da banca, ou se substitui por uma decisão que seria, no caso, do Poder Judiciário. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. (Ministra Carmem Lúcia, p.25 do RE 632853/CE)" Nesse contexto, a intervenção do Poder Judiciário se dá em caso de flagrante violação às regras do edital, por força do art. 927 do Código de Processo Civil." Para o caso em exame, revelado o estreito limite em que se promove o controle judicial de questões de concursos públicos, na verdade aqui não se cuida do controle judicial sobre ato administrativo que corrige questões de concurso público, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 485), no RE 632.853 CE, já rerferido. O argumento central do impetrante está em que, na análise da titulação a que se refere o item 10.2.5 do Edital, foi desprezado indevidamente a experiência profissional na área relacionada ao cargo. Dispôs o Edital (EVENTO 1 EDITAL 4): 10.2.5. Avaliação de Experiência Profissional (para Nível Médio/Técnico e Superior): 1. Tempo de experiência, sem sobreposição de tempo, em exercício de cargo, emprego ou função, no cargo que concorre, no âmbito público ou privado, até a data de publicação deste Edital. Pontuação: 1 ponto por ano completo. Pontuação Máxima: 10. Concorrendo a impetrante para o cargo de Fisioterapeuta, apresentou os documentos do EVENTO 1 ANEXOSPET 7 e 8, esse segundo relacionado ao tempo de serviço entre 01/09/19 e 31/03/25, trabalhado em Profisio Assist. Fisioterápica S/A Ltda. Em resumo, pode o candidato apresentar declarações para obter a pontuação, até o limite de dez pontos, ou seja, até o limite de dez anos de experiência profissional. Aqui chegando, tenha-se em conta que o acesso aos cargos públicos é franqueado a todos quantos habilitados e se faz em igualdade de condições entre os participantes. O artigo 5º, inciso XXXIII, da Carta Magna determina: Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, á liberdade, á igualdade, á segurança e á propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (...). É nesse norte que se deve emprestar às cláusulas editalícias a interpretação compatível com a Constituição Federal, e, para o caso, sequer havendo discussão quanto à qualidade dos documentos apresentados pela impetrante para a comprovação da experiência profissional, o que se tem é que o recurso foi indeferido sem qualquer desqualificação dos documentos (EVENTO 1 ANEXOSPET 10). Ademais, as informações aqui trazidas simplesmente não justificam a não aceitação da declaração do período trbalhado como fisioterapeuta na Profisio, limitando-se a autoridade a aceitar o pedido anterior, ou seja, até 2017. Ora, já transcrita a cláusula 10.2.5, a impetrante de fato comprovou ter exercido atividades profissionais na área entre 2009 e 2017 e entre 2019 e 2024, superando os dez anos, e, sem qualquer razão para desprezo desse segundo período, impõe-se a correção de rumos já em liminar ante o ato ilegal e abusivo da banca examinadora que recusou à impetrante pontuação quando há documentos hábeis para assim comandar, nada havendo de discricionário em tal ato. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para determinar aos impetrados a retificação da nota a título de experiência profissional, alçando-a a dez pontos, com todas as conseqüências daí advindas, tal como a reclassificação da impetrante e prosseguimento para eventual adjudicação. Ao Ministério Público Federal. Intimem-se.

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Processo nº 5012783-57.2023.8.24.0011

ID: 294887737

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5012783-57.2023.8.24.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-57.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5012783-57.2023.8.24.0011/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do evento 44, pois não há como reputar-se realizada a intimação da executada, pois ela não foi pessoalmente citada/intimada no endereço indicado no mandado no processo principal. 1. DA ADOÇÃO UNIFICADA/CONCENTRADA DOS SISTEMAS DE PESQUISA DE ENDEREÇOS À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO Dentre muitos postulados constitucionais, ganhou notório destaque, especialmente nas últimas décadas, “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5º, LXXVIII). Naturalmente, dentre outros aspectos, frente à crescente busca da sociedade pelas soluções dos seus conflitos diretamente no Judiciário. Contrapondo-se à morosidade do Poder Judiciário, de fato ainda deficiente em estrutura, mas igualmente refém do crescente número de litígios individualizados e, inclusive, daqueles com colidência de objeto distribuídos aos milhares por simples reedição de peças informatizadas, a legislação infraconstitucional, nos últimos anos, buscou readequar-se a essa nova concepção e às novas tecnologias. Inúmeras são, também, as bases de dados a que se franqueia acesso com o intuito de obter endereços hábeis a possibilitar a citação. Contudo, qualquer diligência, ainda que inexitosa, demanda a atividade cognitiva e/ou manual de diversos servidores, seja para realizar a pesquisa e anexá-la aos autos, seja para cumprimento do ato em si. Nesse contexto, a Corregedoria-Geral de Justiça de Santa Catarina (CGJ/SC), por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual (CAMP), desenvolveu rotinas de automatização, no intuito de aproximar as demandas judicias, no âmbito da Justiça Estadual, do ideal de celeridade prevista na legislação vigente. Desse modo, conforme Cartilha CAMP 1 , dois serviços de automação são oferecidos na busca de endereços das partes: 1) O serviço de consulta de endereços por meio de requisição ao Sisbajud. 2) O serviço de consulta de endereços busca informações nos sistemas conveniados com o Poder Judiciário catarinense que são: Casan, Celesc, Infojud, Renajud, SIEL, eproc (procura ARs entregues em outros processos para o cpf ou cnpj procurado) e outros sistema que venham a ser utilizados pelo Poder Judiciário de Santa Catarina. Nesse contexto, tendo em vista o baixo consumo de recursos humanos para implementação e pesquisa, aliado à ausência de custos aos interessados e à amplitude das buscas realizadas, realiza-se, por padrão, a consulta de endereços por meio de tais serviços, por meio de adoção unificada/concentrada dos referidos sistemas, sem prejuízo da indicação de outros endereços pela parte interessada, observado o que segue. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS POR OUTROS SISTEMAS E/OU MEDIANTE OFÍCIOS Nos termos do art. 319, II, do CPC, se não possuir acesso às informações necessárias acerca da qualificação do citando, " [...] poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção " e, no mesmo sentido, determina o art. 6º do mesmo diploma legal, ao dispor que " Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ". Tais diligências, em analogia ao disposto no art. 369 2 do mesmo diploma legal, não se limitam às anteriormente apresentadas, observadas a razoabilidade e proporcionalidade da medida, bem como as circunstâncias do caso concreto. Contudo, há de se recordar que os recursos, tanto humanos quanto materiais, são escassos e limitados, o que demanda, em face do princípio da eficiência 3 4 , a racionalização do serviço público: é, por assim dizer, obter o melhor resultado possível, com o mínimo de gastos necessários. Racionalizar, segundo o Dicionário Michaelis 5 da Língua Portuguesa, significa " Planejar um método de trabalho, tornando-o mais eficiente e produtivo ", sendo uma tendência da sociedade moderna que pode ser extraída da própria Constituição Federal: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. [...] § 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; Nesse contexto, diligências como expedição de ofício às companhias telefônicas e/ou outras entidades públicas/empresas privadas para obtenção de endereços, entre outras, que demandam maior intervenção deste Juízo e da respectiva Serventia Judicial e, por consequência, resultam em um maior gasto de tempo e recursos humanos que podem - e devem - ser redirecionados para demandas nas quais se mostrem efetivamente necessários, apenas serão analisadas após o efetivo esgotamento das informações apresentadas pelas pesquisas informadas no item 1, justificando a efetiva necessidade de diligências diversas. Em outras palavras, outras medidas de obtenção de informações de endereços apenas serão analisadas quando as apontadas nos sistemas a que se refere o item 1 não forem suficientes para a localização da parte , após esgotadas as diligências naqueles endereços e meios de contato, e estiver devidamente justificada a necessidade de diligências diversas . Por " não suficientes para a localização da parte " entende-se quando comprovada, pela parte interessada, a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando. Por " devidamente justificada a necessidade de diligências diversas " entende-se quando a parte interessada apresentar indícios mínimos da existência de informações alcançáveis por tais meios e da efetividade prática da medida pleiteada, bem como prova da incapacidade de promoção da busca por si mesma, vedado o pedido meramente especulativo, pois a pesquisa padrão referida no item 1 já se apresenta suficientemente ampla. Nesse contexto, anoto que a atividade jurisdicional não se reveste de caráter consultivo 6 ou investigativo, não se justificando sua intervenção para finalidade meramente especulativa 7 8 . No mesmo sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferido o pedido de diligência através de oficial de justiça para localização dos devedores e/ou de seus bens. Intervenção judicial se justifica desde que haja barreira intransponível para obtenção de dados por meio da via extrajudicial junto a certos órgãos que poderiam auxiliar na busca do endereço e de bens em nome do devedor. Poder Judiciário não é órgão investigativo a serviço da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256476-11.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2021; Data de Registro: 22/11/2021) Não se trata, todavia, de cerceamento de defesa ou de óbice ao acesso à Justiça, pois, na pendência de diligência com menor custo às partes e ao Poder Judiciário, não há sentido em adotar-se medida mais gravosa e dispendiosa em razão de mera preferência. Nesse sentido, mutatis mutandis , colhe-se da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL - ASTREINTES - SUBSTITUIÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - INSUBSISTÊNCIA - VALOR - MINORAÇÃO - DESCABIMENTO 1 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem. 2 As astreintes são meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071753-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2024). PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DA MUTUÁRIA - REQUISITOS AUTORIZADORES (CPC, ART. 300) - PRESENÇA - ASTREINTES 1 Presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida tutela de urgência deferida para determinar a suspensão de descontos em benefício previdenciário por empréstimo supostamente não contratado. 2 Conquanto o recorrente indique preferência pela expedição de ofício em contrapartida à imposição de astreintes, sua comodidade não pode prevalecer em detrimento à economia processual e ao esgotamento dos escassos recursos de que dispõe o Poder Judiciário. Dada a realidade das Cortes de Justiça, que se debatem com a falta de recursos humanos, não há como assumir mais essa função, fazendo com que cartórios já atribulados tenham que expedir ofícios quando, no caso, basta ao agravante solicitar à autarquia previdenciária que suspenda os descontos que lhe favorecem e diligenciar perante os cadastros de proteção creditícia para que o débito não seja ou permaneça negativado enquanto se discute sua regularidade em juízo. 3 As astreintes configuram meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, arts. 297 e 536, § 1º). Sem cunho punitivo, devem ser arbitradas em quantia e periodicidade adequadas, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial de abstenção de negativação do nome do consumidor, sem implicar enriquecimento à parte a quem beneficia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039909-18.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2023). 3. DOS PEDIDOS DE ARRESTO PRÉVIO E DE CITAÇÃO POR EDITAL 3.1 DO ARRESTO PRÉVIO (DEMANDAS EXECUTIVAS) Nos feitos executivos, para que o arresto na forma postulada tenha amparo legal, nos termos do que dispõe o art. 830 do CPC, ante a não localização da parte devedora, há que se observar o esgotamento de todas as possibilidades de localização da parte executada, não bastando que esta não seja encontrada no endereço fornecido pela parte exequente na inicial, porquanto pressupõe citação por edital posterior. Neste sentido: "(...) A penhora, evidentemente, não se pode fazer antes de citado o devedor. Mas o arresto sim. Ocorre que para que se oportunize o arresto é necessário que o devedor seja procurado nos endereços postos à disposição do Juízo, pelo exequente, devendo ser feitas buscas inclusive pelo Oficial de Justiça, e somente após a constatação de que ele se encontra em lugar incerto e não sabido, ou seja, de que o devedor não foi encontrado, é que se pode realizar o arresto (Ag. Instr. n. 2010.047021-5, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22-10-2010)" (Ag. Instr. n. 2010.064024-5, de Palhoça, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 11-6-2013). No mesmo sentido: TJSC, Agravo de Instrumento n. 5014498-75.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2021, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4006529-60.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 5-9-2019, TJSC, Agravo de Instrumento n. 4019349-14.2019.8.24.0000, de Blumenau, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2019, dentre outros. 3.2 DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação editalícia demanda o esgotamento das diligências possíveis à parte, em especial aquelas previstas no item 1, sem prejuízo de outras apontadas pela parte interessada, no intuito de primar pela citação pessoal. Nesse contexto, o advento das inovações tecnológicas e, por consequência, de todo o aparato jurídico referente às formalidades citatórias, culminou, em âmbito nacional, na promulgação da lei nº 14.195/2021, que alterou o CPC vigente para possibilitar a citação pela via eletrônica, nos termos da atual redação do art. 246 do referido diploma. No mesmo sentido, inclusive, foram editadas, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina, as Circulares nº 222/2020 e nº 265/2020, que dispõem sobre a possibilidade de realização da citação eletrônica. 4. PELO EXPOSTO: 1. Infrutíferas as diligências até então realizadas na busca pelo endereço atualizado da parte requerida e existindo informação nos autos dando conta do seu CPF/CNPJ, autorizo a busca do endereço junto aos sistemas disponíveis. 2. Defiro a realização de pesquisa de endereço(s) da parte demandada no SISBAJUD. 3. Na sequência, considerando a automatização da diligência pela Corregedoria Geral de Justiça, encaminhem-se os autos ao localizador "CGJ CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS", de modo a viabilizar o cumprimento da diligência. 4. Tudo cumprido, fica a parte ciente de que, antes de analisar eventual pedido de citação por edital, outras diligências ou afins, deverá a parte ativa comprovar a realização de diligências em todos os endereços e, notadamente, nos números de telefone e eventuais outros meios de contato indicados nas pesquisas, mediante descrição pormenorizada acompanhada da identificação do evento processual em que realizada a diligência, individualizadas para cada citando a que se pretenda a realização do ato, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos da fundamentação. 1. Disponível em <https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/5852359/Cartilha+CAMP.pdf/7f3b251e-2d9a-1ace-e40d-2dd885db6990?t=1652711767752>. 2. Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. 3. "O princípio da eficiência apresenta, na realidade, dois aspectos: pode ser considerado em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados; e em relação ao modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública, também com o mesmo objetivo de alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público". (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.Direito administrativo. 36. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. p. 125. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559646784/. Acesso em: 08 mar. 2024). 4. "Um dos temas mais controvertidos no âmbito da Economia é a eficiência. Em termos simplistas, a eficiência pode ser considerada como a utilização mais produtiva de recursos econômicos, de modo a produzir os melhores resultados. Veda-se o desperdício ou a má utilização dos recursos destinados à satisfação de necessidades coletivas. É necessário obter o máximo de resultados com a menor quantidade possível de desembolsos". (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de direito administrativo. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 75. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9786559645770/. Acesso em: 08 mar. 2024.). 5. Disponível em <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/racionalizar/>. 6. O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não podendo ser-lhe atribuído o caráter de órgão consultivo. (TJDFT. Acórdão 1281057, 07050327520208070000, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 2/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 7. especulativo:1 Que tem o caráter de especulação.2 Que diz respeito a especulação.3 Que é teórico; que diz respeito aos objetos inacessíveis à experiência(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especulativo/>. Acesso em 03 out. 2023). 8. especulação: 1 Ato ou efeito de especular.2 Ideia ou pensamento que, por ser de natureza abstrata e arbitrária, não encontra fundamento ou justificação na experiência e na observação; conjetura, elucubração, teorização.(Dicionário Michaelis. Disponível em: <https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/especula%C3%A7%C3%A3o/>. Acesso em 03 out. 2023).

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Processo nº 5033832-62.2025.4.04.7000

ID: 332149198

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033832-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR NORONHA ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR MOREIRA SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033832-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO VITOR NORONHA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR MOREIRA SOUZA (OAB MG23186… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5033832-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : PAULO VITOR NORONHA ALVES ADVOGADO(A) : RAFAEL CABRAL DE DEUS TEIXEIRA (OAB MG192606) ADVOGADO(A) : PAULO VICTOR MOREIRA SOUZA (OAB MG231867) DESPACHO/DECISÃO 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação ajuizada por PAULO VITOR NORONHA ALVES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , por meio da qual pretende-se liberação do veículo caminhão trator IVECO/STRALIS 600S40T, ano 2012/2013, Placa OPE3E39, Renavam 00505997886. Narra o Autor que o veículo de sua propriedade foi apreendido na cidade de Guaíra-PR, na data de 20 de fevereiro de 2025, sob a alegação de ter sido utilizado para o transporte de mercadorias descaminhadas e contrabandeadas, conforme Auto de Infração nº 917500-144086/2025. Diz que é terceiro de boa-fé, inclusive porque o veículo encontra-se arrendado, em favor do condutor autuado, Sr. Welber Pereira Borges, desde a data de 09 de Janeiro de 2024. Requer a concessão de medida liminar. Juntou documentos. Intimada a se manifestar, a demandada afirmou que deve prevalecer a presunção de veracidade dos atos administrativos e que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada ( evento 13, PET1 ). Vieram conclusos. É o breve relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Autor, sob o fundamento de que não participou da prática de ilícitos envolvendo o transporte de mercadorias irregularmente ingressadas em território nacional, requer a liberação de veículo que foi apreendido em razão de ter sido flagrado carregado de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal. Pois bem. De início, saliente-se que não se aplica ao caso a Súmula nº 323 do STF, uma vez que a discussão trazida a estes autos não diz respeito à apreensão de bens como meio indireto para a cobrança de tributo. A apreensão se deu para fins de decretação de pena administrativa de perdimento ante sua utilização para a importação irregular de mercadorias estrangeiras. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO NÃO DEMONSTRADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL. LEGALIDADE DA RETENÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. IMPERTINÊNCIA. 1. Demonstrado que a empresa impetrante não é a proprietária do veículo apreendido, resta reconhecida, de ofício, a ilegitimidade ativa para postular a liberação do referido bem; extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, fulcro no art. 485, VI, § 3º do CPC. Prejudicada, quanto ao tópico, a análise da apelação interposta. 2. No caso, as mercadorias apreendidas, de origem evidentemente estrangeira, não estavam acobertadas por documentos fiscais idôneos, tampouco acompanhadas de quaisquer outros documentos que pudessem comprovar sua regular introdução em território nacional. 3. Muito embora a NF-e seja um documento de existência apenas digital, a mercadoria deve estar acompanhada do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), representação gráfica simplificada da nota fiscal eletrônica, que serve para facilitar o acesso aos dados dessa, bem como para colher a assinatura do destinatário no momento da entrega da mercadoria ou prestação do serviço. 4. Observo inexistir qualquer ilegalidade ou abuso na retenção das mercadorias em questão, tampouco na lavratura do auto de infração, nos termos do art. 689, X e XVIII do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) e também do art. 603 do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/2010). 5. A Súmula 323 do STF não possui qualquer pertinência com o caso concreto, pois não se trata de retenção pelo não recolhimento de tributos, mas por ter sido constatada a prática de infração à legislação aduaneira e tributária, que enseja o perdimento das mercadorias de origem estrangeira. (TRF4 5012362-83.2018.4.04.7108, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 07/08/2019) (grifei) Além disso, os tribunais, em geral, reconhecem a constitucionalidade da pena de perdimento de bens aplicada em procedimento administrativo-fiscal nos casos de ingresso irregular de mercadorias no território nacional, mesmo quando se trate do veículo transportador (TRF4, AC 5005266-68.2014.4.04.7007 e STJ, RESP 200800102218). Tal entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que pode ser aplicada a pena de perdimento tanto às mercadorias quanto ao veículo sem ofensa à Constituição da República ou ao direito de propriedade, verbis : TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 617 DO DECRETO 4.543/2002. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. - Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração. (...) - A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade . - A exegese da regra contida no art. 617 do Decreto n. 4.543/2002, referente à condução de mercadoria sujeita à pena de perdimento é no sentido de que o perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos. (TRF4, AG 2009.04.00.042444-7, Primeira Turma, Relatora Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 30/03/2010) (destaquei). A pena de perdimento, aplicável ao proprietário de veículo apreendido por transportar mercadoria estrangeira desacompanhada da devida documentação tem previsão nos artigos 95, incisos I e II, e 104, inciso V do Decreto-Lei nº 37/66: Art. 95. Respondem pela infração: I - Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II - Conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - Quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; A questão também é tratada no Decreto nº 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro): Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. É bem verdade que a norma menciona que o veículo apreendido deve pertencer ao responsável pela infração, mas a penalidade pode ser estendida ao proprietário que tem conhecimento do ilícito ou dele se beneficie, consoante previsão contida nos artigos 673 e 674 do Regulamento Aduaneiro: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 94, § 2º). Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...) Cumpre esclarecer, aliás, que o Poder Executivo não extrapolou seu poder regulamentar ao editar os artigos acima transcritos, consoante demonstra o voto proferido pela Relatora Desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler no agravo de instrumento nº 2005.04.01.047880-0/PR (TRF4, DJU 07/11/2005): Afasto, de plano, a tese da agravante de que o Regulamento Aduaneiro, ao prever a aplicação da penalidade de perdimento ao transportador, seria ilegal, pois teria extrapolado os limites estabelecidos pelo Decreto-Lei 37/1996. Não vislumbro tal ilegalidade, ou eventual inconstitucionalidade, na linha de entendimento da jurisprudência dominante Tribunais. Não convence a alegação de que, por não haver previsão da aplicação da pena de perdimento ao transportador no Decreto-Lei 37/1966, não poderia o Regulamento Aduaneiro prever norma em tal sentido. A alegada ausência de previsão no ferido Decreto-lei não tem o alcance pretendido pela agravante. Se não tem previsão pela aplicabilidade, também não tem nenhuma norma restritiva expressa em tal sentido. Incide na hipótese, sim, o art. 603 do Regulamento Aduaneiro que expressamente prevê a responsabilidade pela infração, conjunta ou isoladamente, do proprietário e do consignado do veículo em relação ao que decorrer do exercício de atividade própria do veículo ou, ainda, de ação ou omissão de seus tripulantes. A jurisprudência tem afastado a aplicabilidade da penalidade de terceiro, somente na hipótese de comprovada a boa-fé do transportador, o que, por ora, não vislumbro. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, já se manifestou pela constitucionalidade do procedimento: 1. Tributário. Decreto-lei nº 1.455/77. Importação. Mercadorias importadas e descarregadas no porto, a cujo respeito não se iniciou no prazo legal o processo de despacho aduaneiro. Perda de bens em favor da União. 2. O simples decurso de prazo caracteriza o abandono, não havendo na lei qualquer regra que obrigue a prévia notificação do importador. 3. O Decreto-lei nº 1.455/77 não tem eiva de inconstitucionalidade, porque foi editado na conformidade do art. 55 da Constituição da República; e não ofende o art. 153, § 11, que se refere ao perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública. 4. A aplicação do Decreto-lei nº 37/66 não foi prequestionada na decisão recorrida, não tendo a recorrente oferecido embargos de declaração. Súmulas nºs 282 e 356. Recurso extraordinário não conhecido. (RE 95693/RS, Primeira Turma, Relator Min. Alfredo Buzaid, 03/09/1982). Esse entendimento restou pacificado pela jurisprudência e consolidado pela Súmula nº 138 do extinto Tribunal Federal de Recursos: A pena de perdimento de veiculo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Precedentes apontam, ainda, que a responsabilidade do proprietário do veículo também restará caracterizada se, devido às circunstâncias concretas que envolvem o fato analisado, for possível atingir a conclusão de que a ele era possível ter conhecimento da sua utilização para a prática dos ilícitos, ainda que sem a sua participação direta, ficando ilidida a alegação de presunção de boa-fé: PENA DE PERDIMENTO - VEÍCULO - MERCADORIAS ILICITAMENTE TRANSPORTADAS - PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIÁVEL A ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. 1. Dissídio jurisprudencial não configurado, por falta de similitude fática entre os arestos colacionados como paradigma e o julgado recorrido. 2. Descabe ao STJ, em sede de recurso especial, apreciar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Não se conhece do recurso especial quando a questão nele suscitada carece do indispensável prequestionamento (Súmulas 211 /STJ). 4. Ausência de boa-fé do proprietário de veículo sistematicamente locado para transporte irregular de mercadorias para dentro do território nacional, somado ao fato de o proprietário ser por duas vezes reincidente. 5. Observada a proporcionalidade, pois o valor econômico das mercadorias apreendidas é compatível com o valor do veículo . 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.(grifei) (RESP 200701462879, ELIANA CALMON, STJ - SEGUNDA TURMA, 18/11/2008) ADMINISTRATIVO E PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO DE BENS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. SÚMULA N. 138 DO EXTINTO TFR. 1. A pena de perdimento é medida restrita àquelas hipóteses em que o proprietário do bem tinha conhecimento ou estava envolvido na prática delituosa , premissas que denotam sua responsabilidade, a teor da Súmula nº 138, do extinto TFR. Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação da União e remessa, tida por interposta, não providas. (AMS 199701000597927, JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA), 13/11/2003) Neste caso concreto , o Autor alega que não teve nenhuma participação no suposto ilícito, visto que o veículo, no momento da apreensão, estava arrendado para terceira pessoa, sendo " que o contrato lavrado pelo Autor prevê, de forma muito clara, a restrição da utilização do caminhão para o que se esperava da atividade lícita de transporte rodoviário, conforme Capítulo IV do contrato anexo ". A corroborar suas alegações, o Autor apresenta o contrato de arrendamento do veículo, datado de 09 janeiro de 2024 com prazo de validade de três anos, mediante o qual o arrendou para ser utilizado por Welber Ferreira Borges ( evento 1, ANEXO7 ). Tem-se, assim, que no momento da apreensão o veículo estava sendo conduzido pelo Arrendatário, conforme consta do Auto de Infração e Retenção de Veículo - fl. 03 do evento 13, PROCADM2 . Chama a atenção, todavia, o fato de ter sido o contrato de arrendamento firmado a título gratuito, ou seja, por referido instrumento, o arrendatário teria direito de usar o veículo pelo prazo de três anos sem qualquer contra-prestação financeira; e, ainda, ora menciona arrendamento, ora locação ( evento 1, ANEXO7 ): Entendo que as questões de fato merecem ser melhor averiguadas, com a devida instrução do processo, tendo em visto o longo prazo de arrendamento a título gratuito e o expressivo valor de mercado do veículo. Em que pese isso, o moderno entendimento que prevalece no e. TRF/4ª Região é no sentido de que a liberação do veículo apreendido por meio de medida liminar (antes da sentença e do exercício do contraditório pleno) pode ocorrer mediante oferecimento de caução. A propósito: [...] De qualquer modo, ao determinar a liberação do veículo mediante compromisso de fiel depositário, a decisão agravada afronta a jurisprudência desta Corte, que admite a liberação de veículo apreendido nas condições descritas neste processo apenas mediante caução do seu valor de avaliação. A medida compatibiliza os interesses de ambas as partes: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A verificação da alegada ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude de infração aduaneira (descaminho/contrabando), não pode se desgarrar de uma cautelosa análise probatória. 2. Todavia, considerando os potenciais prejuízos que ambas as partes podem vir a sofrer pela manutenção do bem em depósito, não há óbice à liberação do veículo mediante caução correspondente ao valor de avaliação do bem . 3. Agravo de instrumento parcialmente provido; prejudicado o agravo interno.(TRF4, Primeira Turma, AG 50503323320204040000, 16nov.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO EM DINHEIRO. INTEGRALIDADE DO VALOR DE AVALIAÇÃO. Considerando os potenciais prejuízos que as partes podem vir a sofrer pela manutenção do veículo aprendido, admite-se a liberação do veículo mediante caução correspondente ao valor da avaliação.(TRF4, Segunda Turma, AG 50466812720194040000, 1ºmar.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PENA DE PERDIMENTO. DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. 1. As razões explicitadas pela agravante não demonstram risco de dano grave, irreparável ou de difícil reparação, podendo aguardar a instrução regular do processo, à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ainda mais se considerado o célere trâmite do processo eletrônico.2. Possível, entretanto, a fim de acautelar os interesses do agravante, determinar a liberação do veículo mediante caução. (TRF4, Segunda Turma, AG 50049172720204040000, 11fev.2021) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO EM DINHEIRO. INVIABILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A verificação da alegada ausência de responsabilidade do proprietário do veículo pelo transporte das mercadorias sujeitas à pena de perdimento em virtude de infração aduaneira (descaminho/contrabando), não pode se desgarrar de uma cautelosa análise probatória. 2. Sendo assim, não cabe deferir medida liminar para determinar liberação, sem qualquer garantia, de veículo apreendido para fins de aplicação de pena de perdimento. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, Primeira Turma, AG 50050478020214040000, 20maio2022) Esta Primeira Turma mantém jurisprudência indicando ser possível a restituição mediant e prestação de seguro-garantia (TRF4, Primeira Turma, AG 50485355120224040000, 16fev.2023; TRF4, Primeira Turma, AG 50013649820224040000, 24mar.2022), mas a situação do processo não corresponde a esses modelos. (TRF4, AG 5038547-35.2024.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 12/11/2024) No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. EXCESSO DE PRAZO PARA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Lavrado o auto de infração pouco mais de trinta dias após a apreensão dos bens e do veículo da parte agravante, não se pode afirmar, por ora, que tenha ocorrido excesso de prazo ou afronta à razoável duração do processo. 2. Ademais, para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (TRF4, AG 5005281-23.2025.4.04.0000, 2ª Turma, Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, julgado em 15/04/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ADUANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. LIBERAÇÃO MEDIANTE CAUÇÃO. A restituição do veículo está condicionada a caução correspondente ao valor da avaliação do bem, o que oferece garantia patrimonial ao interesse da União, em consonância com os precedentes desta Corte. (TRF4, AG 5035641-72.2024.4.04.0000, 1ª Turma, Relator para Acórdão GIOVANI BIGOLIN, julgado em 26/02/2025) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. 1. Para a liberação de veículo apreendido devido a aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, até que a questão seja definitivamente resolvida. 2. Ausentes novos elementos a alterar o entendimento adotado, resta mantida a decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo. (TRF4, AG 5034957-50.2024.4.04.0000, 2ª Turma, Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, julgado em 17/12/2024) 3. DECISÃO. 3.1. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO LIMINAR para autorizar a liberação, em favor do Autor, do veículo caminhão trator IVECO/STRALIS 600S40T, ano 2012/2013, Placa OPE3E39, Renavam 0050599788, mediante o oferecimento de caução em dinheiro ou prestação de seguro garantia no valor da avaliação (conforme Auto de Apreensão - R$188.677,00 (cento e oitenta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais), conforme evento 13, PROCADM4 - pg. 47.) 1 . 3.2. Apresentada a caução em dinheiro, oficie-se à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guaíra para liberação do veículo em favor do Autor 2 , no prazo de até 10 dias úteis, nos termos desta decisão. No caso de seguro garantia, apresentada a apólice - Circular SUSEP nº 662, de 11 de abril de 2022 -, dê-se vista à Fazenda Nacional para se manifestar sobre a idoneidade da garantia, por 5 dias (intimação urgente). O prazo mínimo de vigência deverá ser de 2 anos. Deverá constar da apólice cláusula de renovação automática, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido 3 . Na sequência, não havendo oposição, oficie-se. 3.3. Em caso de improcedência do pedido objeto da ação, o valor da caução será convertido em Renda da União, fazendo as vezes do perdimento do veículo. 4. Cite-se a demandada para que apresente resposta no prazo legal. 5. Intimem-se. 1. TRF4, AC 5012310-11.2023.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 25/11/2024 2. VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. NECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. PENA DE PERDIMENTO. 1. Esta Corte vem decidindo que a liberação do veículo apreendido deve se dar mediante caução do seu valor integral em dinheiro ou mesmo a prestação de seguro-garantia na forma da Portaria n. 164/2014 da PGFN. 2. Com efeito, a exigência de garantia para a liberação antecipada do veículo, no caso dos autos, é a medida que melhor resguarda o direito de ambas as partes, possibilitando a utilização do veículo pela agravada em suas atividades, ao mesmo tempo em que assegura à Fazenda Pública o ressarcimento pecuniário por eventuais prejuízos que ocorrerem com o mesmo no curso do processo. 3. O deferimento do pedido de restituição do veículo na esfera criminal não implica a necessária liberação do bem no âmbito administrativo, haja vista a independência das instâncias. 4. Agravo de instrumento provido para condicionar a liberação dos veículos apreendidos à apresentação de caução do seu valor integral em dinheiro ou prestação de seguro-garantia na forma da Portaria n. 164/2014 da PGFN, cuja verificação do atendimento aos requisitos formais e apuração da idoneidade competirá ao juízo de primeiro grau. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5040221-82.2023.4.04.0000, 2ª Turma, Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 15/03/2024)"> 3. STJ, TutCautAnt n. 672/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 30/9/2024.

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Processo nº 5013559-62.2025.4.04.7000

ID: 338374673

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013559-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO KRAMBECK VALENTE

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LEANDRO SABINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013559-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO KRAMBECK VALENTE (OAB PR042249) ADVOGADO(A) : LEANDRO SABINI FERREIRA (OAB PR050613) DESPACHO/DECI… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013559-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : SILVIO DE CARVALHO ADVOGADO(A) : RODRIGO KRAMBECK VALENTE (OAB PR042249) ADVOGADO(A) : LEANDRO SABINI FERREIRA (OAB PR050613) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Em 18 de março de 2025, SILVIO DE CARVALHO deflagrou a presente demanda, sob o rito dos juizados especiai, em face de UNIÃO FEDERAL e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/PR pretendendo a declaração de nulidade de autuação promovida em seu desfavor, imputando-lhe a prática de infração às normas do trânsito. Para tanto, o autor alegou ter sido autuado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, imputando-lhe o cometimento da infração descrita no art. 191 do Código de Trânsito Brasileiro - CNTB, conforme auto de infração 00001000-T114008116, lavrado em 03/05/2017, às 8h35m, na BR 364, KM 456, em Várzea Grande/MT. Ele disse não ter realizado a conduta que lhe teria sido atribuída pelo Estado. Sua defesa administrativa teria sido indeferida. O exercício do direito de conduzir veículos automotores teria sido suspenso por 8 (oito) meses, o que haveria de lhe causar graves danos, eis que atuaria como motorista profissional e, diante da idade avançada, não contaria com meios de desempenhar outra profissão, de forma que a sanção seria desproporcional e lhe gerará severos impactos econômicos. Postulou a antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da sanção administrativa, permitindo que continue a desempenhar sua profissão de motorista durante o trâmite da demanda. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. No movimento 5, declarei a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da pretensão deduzida em face de DETRAN/PR, Município de Campo Mourão, Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná e DER/PR. Declinei da competência, quanto a tais pretensões, a favor da Justiça Estadual. Ademais, deferi o processamento do pedido direcionado ao DNIT, sob o rito comum, intimando a parte para o recolhimento das custas processuais. Ademais, indeferi a antecipação da tutela e determinei a citação do DNIT. O DNIT apresentou contestação no movimento 11, defendendo a alegada legalidade da autuação lavrada, eis que teria sido notificado o proprietário do veículo, H.U. Transporte Rodoviário Ltda. Alegou que a pretensão do autor seria improcedente. O autor pleiteou a concessão de gratuidade de justiça (movimento 15) e apresentou réplica à contestação (movimento 18), repisando os argumentos esgrimidos na peça inicial. II - FUNDAMENTAÇÃO O adequado saneamento da demanda exige o equacionamento de algumas premissas, para subsequente contraposição, com cognição não exaustiva, aos elementos probatórios veiculados nos autos. 2.1. Pressupostos processuais e condições da ação: No movimento 5, apreciei os pressupostos processuais e as condições para válida deflagração da demanda. Não diviso elementos que ensejem a eventual revisão do aludido exame, na forma do art. 485, §3, Código de Processo Civil/15. Retomo alguns vetores que equacionei no referido despacho de prelibação da petição inicial. 2.2. Considerações gerais sobre a antecipação de tutela: Como sabido, a cláusula do devido processo envolve alguma aporia. Por um lado, o processo há de ser adequado: deve assegurar defesa, contraditório, ampla produção probatória. E isso consome tempo. Todavia, o processo também deve ser eficiente, ele deve assegurar ao titular de um direito uma situação jurídica idêntica àquela que ele teria caso o devedor houvesse satisfeito sua obrigação na época e forma devidas. A demora pode contribuir para um debate mais qualificado entre as partes; todavia, também leva ao grande risco de ineficácia da prestação jurisdicional, caso o demandante tenha realmente razão em seus argumentos. Daí a relevância do prudente emprego da tutela de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC/15. Desde que a narrativa do demandante seja verossímil, seus argumentos sejam fundados e a intervenção imediata do Poder Judiciário seja necessária - i.e., desde que haja fumus boni iuris e periculum in mora - a antecipação da tutela deverá ser deferida. Sem dúvida, porém, que o tema exige cautela, eis que tampouco soa compatível com o devido processo a conversão da antecipação em um expediente rotineiro, o que violentaria a cláusula do art. 5º, LIV e LV, CF. Ademais, o provimento de urgência não pode ser deferido quando ensejar prejuízos irreversíveis ao demandado (art. 300, §3º, CPC). Daí o relevo da lição de Araken de Assis, como segue: "A tutela de urgência e a tutela de evidência gravitam em torno de dois princípios fundamentais: (a) o princípio da necessidade; e (b) o princípio da menor ingerência. Princípio da necessidade - Segundo o art. 301, in fine, a par do arresto, sequestro, arrolamento de bens, e protesto contra a alienação de bens, o órgão judiciário poderá determinar qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Essa abertura aplica-se às medidas de urgência satisfativas (art. 303, caput): a composição do conflito entre os direitos fundamentais somente se mostrará legítima quando houver conflito real, hipótese em quase patenteia a necessidade de o juiz alterar o esquema ordinário de equilíbrio das partes perante o fator temporal do processo. A necessidade de o juiz conceder medida de urgência apura-se através da comparação dos interesses contrastantes dos litigantes. Dessa necessidade resulta a medida adequada à asseguração ou à satisfação antecipada em benefício do interesse mais provável de acolhimento em detrimento do interesse menos provável. Princípio do menor gravame - O princípio do menor gravame ou da adequação é intrínseco à necessidade. É preciso que a medida de urgência seja congruente e proporcional aos seus fins, respectivamente a asseguração ou a realização antecipada do suposto direito do autor. Por esse motivo, a medida de urgência cautelar prefere à medida de urgência satisfativa, sempre que adequada para evitar o perigo de dano iminente e irreparável, e, na órbita das medidas de urgência satisfativas, o órgão judiciário se cingirá ao estritamente necessário para a mesma finalidade." (ASSIS, Araken de. Processo civil brasileiro. volume II. Tomo II. Parge Geral: institutos fundamentais. São Paulo: RT, 2015, p. 370-371). Quando se cuide, ademais, de pedido em desfavor da Fazenda Pública, a lei 8.437/1992 veda a antecipação de tutela que implique compensação de créditos tributários ou previdenciários (art. 1º, §5º). A lei do mandado de segurança veda a concessão de liminares com o fim de se promover a entrega de mercadorias, a reclassificação de servidores públicos e o aumento ou extensão de vantagens de qualquer natureza (art. 7º, §2º, lei 12.016). Registre-se que o STF já se manifestou sobre a constitucionalidade de algumas dessas limitações (lei 9.494), conforme se infere da conhecida ADC 04-6/DF, rel. Min. Sydnei Sanches (DJU de 21.05.1999), com os temperamentos reconhecidos no informativo 248, STF. No âmbito do Direito Administrativo militar, há restrições ao emprego do writ , por exemplo, diante do que preconiza o art. 51, §3º, lei n. 6.880/1980, ao exigir o exaurimento da via administrativa. N'outra vertente, como sabido, o juízo não pode antecipar a eficácia meramente declaratória de uma cogitada sentença de procedência. Afinal de contas, a contingência é inerente aos provimentos liminares; de modo que a certeza apenas advém do trânsito em julgado (aliás, em muitos casos, sequer depois disso, dadas as recentes discussões sobre a relativização da res iudicata ): " É impossível a antecipação da eficácia meramente declaratória, ou mesmo conferir antecipadamente ao autor o bem certeza jurídica, o qual somente é capaz de lhe ser atribuído pela sentença declaratória. A cognição inerente ao juízo antecipatório é por sua natureza complemente inidônea para atribuir ao autor a declaração - ou a certeza jurídica por ele objetivada ." (MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela. 7. ed. SP: Malheiros. p. 55). Em determinados casos, a antecipação de tutela pode restar condicionada à apresentação de contracautelas pela parte postulante, de modo a garantir que, em caso de reversão da medida, a parte demandada seja indenizada de eventuais prejuízos, conforme lógica do art. 302 e art. 300, §1º, CPC/15. 2.3. Hipóteses de contraditório postergado: No caso em exame, assegurou-se ao requerido o exercício do direito ao contraditório. O DNIT apresentou contestação, como registrei acima. 2.4. Vetores normativos pertinentes: Reporto-me à decisão de evento 5, no que toca aos vetores pertinentes à apreciação da antecipação de tutela, registrados com cognição precária. Ressalvo nova análise de tais temas por época da prolação da sentença. 2.5. Elementos de convicção - peça inicial: No movimento1, o autor anexou cópia da sua carteira nacional de habilitação - CNH. anexou cópia da sua carteira de trabalho e previdência social, indicando que ele trabalharia como motorista. Juntou certificado de ter participado de um curso de reciclagem entre os dias 17 e 18 de agosto de 2024, entre 21 e 22 de julho de 2024. Ele anexou cópia de auto de infração lavrado pelo Departamento da Polícia Rodoviária Federal, imputando-lhe a prática da infração definida no art. 191 do Código Nacional de Trânsito, na data de 03 de maio de 2017, às 08h35min, no sentido do tráfego decrescente - BR 264, Mato Grosso, Km 456, região de Várzea Grande. Ele teria impugnando a autuação e seus argumentos não teriam sido acolhidos, lhe tendo sido cominada a sanção de 08 meses de suspensão do exercício do direito de conduzir veículo automotor, com termo inicial em 28 de março de 2025 . Juntou aos autos um termo de protocolo de recurso administrativo, interposto no âmbito do DETRAN. Seguiu-se cópia do recurso administrativo interposto por ele: "O condutor SILVIO DE CARVALHO não se conformando com a decisão de manutenção de infração com penalidade de suspensão do direito de dirigir, apresenta agora, no exercício da ampla defesa e esgotamentos da via administrativa, RECURSO JUNTO AO JARI, para que as razões de reforma, sejam analisadas por colegiado, nessa respeitável instância administrativa superior. De início registre-se que o presente 'apelo' está sendo apresentado dentro do prazo legal (data final dia 26/08/2022), portanto, a defesa é tempestiva. No MÉRITO, o recurso merece PROVIMENTO, vejamos: A divisão de julgamento menciona que "as alegações defensivas apresentadas pelo recorrente não são suficientes para eximi-lo do cumprimento da penalidade imposta". OCORRE que, como já mencionado em defesa anterior o recorrente não cometeu a infração imputada, pois não forçou qualquer espécie de ultrapassagem. A multa aqui impugnada trata-se de abuso estatal perpetrada por funcionário público desprovido de boa-fé. Ainda que o agente estatual goze de fé pública (em razão da coletividade que representa), a presunção no caso é mera antecipação daquilo que é provável. De forma alguma a presunção pode ser absoluta. Se fosse, seria o mesmo que admitir que o Estado não erra, seria um enorme retrocesso em prejuízo à cidadania. Se há um questionamento que apresente elementos para duvidar da declaração, não se pode admitir que a palavra do agente público valha mais do que a palavra do cidadão. É uma palavra contra outra e, normalmente, quem afirma deve provar, mormente se houver dúvida fundada, como dúvida há. Por sua vez, o ato administrativo pode ser, e frequentemente é, produto de uma só vontade de um indivíduo isolado que por ocupar um cargo ou desempenhar uma função adota por si uma determinada decisão; reconhecer igual presunção que a da lei, como para exigir seu cumprimento imediato, a qualquer ato de qualquer agente estatal que, sem informação nem parecer juridico, sem consulta, sem discussão nem debate algum, sem fundamentação normativa nem fática, emita, é consagrar o império da arbitrariedade. Nesse sentido, quando a infração é fotografada por equipamento idôneo, tem-se um meio de prova que sustenta a autuação. Nesse caso, até se poderia exigir do cidadão prova em contrário. Mas nunca isso pode ocorrer em situações em que a autuação é feita apenas por um agente administrativo, sozinho, e esteja confrontada por indícios contrários ao fato sustentado pelo agente. Assim, diante do cenário apresentado, registre-se, novamente, que o recorrente nega o cometimento da multa e, no exercício da ampla defesa, deseja a produção de prova testemunhal para provar suas alegações, prova que, requer, seja deferida, sob pena de notória nulidade do procedimento administrativo. No mais a mais, considerando o bom histórico do recorrente, no sentido de não possuir outras multas, é evidente que o período de suspensão fixado não guarda proporcionalidade e nem razoabilidade, o que também não se pode aceitar. PORTANTO, pelo exposto, requer, seja CONHECIDO o presente recurso e no seu MÉRITO, seja PROVIDO para se afastar a penalidade de SUSPENÇÃO DO DIEITO DE DIRIGIR, BEM COMO AFASTAR OS PONTOS EM CARTEIRA E A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PECUNICÁRIO." Juntou cópia de termo de declaração atribuído a SOELI APARECIDA WALDRIGUES DA SILVA, sustentando que o autor não teria cometido a infração que lhe teria sido imputada. Seguiu-se resolução CONTRAN 918, de 28 de março de 2022. O DNIT, por ocasião de sua defesa, anexou o Ofício nº 158/2025/SRPF-MT, no qual menciona que foi expedida a notificação da autuação para a proprietária do veículo, H.U. TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA: evento 11, DOC2 Ademais, demonstrou que foi expedido o edital de notificação para ciência da infração: 2.6. Elementos de convicção - contestação: No evento 11, o DNIT sustentou não haver, nos autos do processo administrativos, peça de defesa do demandante, tampouco tendo sido interposto recurso perante pereante a JARI. Aduziu que a notificação teria sido empreendida em conformidade com a legislação. Destacou ter emitido a missiva para notificação do autor, encaminhada para o endereço cadastrado por ele junto ao Estado. Argumentou que a suspensão do direito de conduzir veículo automotor teria sido promovida de modo adequado. Juntou histórico da autuação administrativa. 2.7. Valoração dos elementos probatórios: Conforme já mencionei na decisão anterior (movimento 5), em primeiro exame, apenas estão submetidos à alçada desta unidade jurisdicional eventuais imputações da prática de ilícitos administrativos, porventura promovidos pelo DNIT em desfavor da autora. As demais questões devem ser submetidas ao crivo da Justiça Estadual, por conta da garantia do Juízo Natural - art. 5, LIII, Constituição. Reitero que a acumulação de pretensões em uma mesma demanda pressupõe que o Juízo seja competente para processamento de todos os temas. Cabe ao autor o ônus de evidenciar não ter cometido a infração que lhe foi imputada pelo DNIT. Trata-se de projeção da presunção relativa da veracidade da narrativa dos fatos, promovida nos atos administrativos. No presente momento, não diviso maiores sinais disso, sem prejuízo de nova análise por época da prolação da sentença. Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela. 2.8. Diligências probatórias - considerações gerais: Em regra, o Poder Judiciário deve facultar às partes, observados os prazos de lei, a realização da mais ampla dilação probatória, desde que conexa o pedido e causa de pedir deduzidos nos autos. Isso não significa, porém, que todo e qualquer pedido, lançado pelos contendores, deva ser automaticamente deferido. Ao contrário, as diligências destinadas a esclarecer fatos totalmente impertinentes com o thema decidendum não hão de ser realizadas, sob pena de converter o processo em um verdadeiro trabalho de Sísifo. Como sabido, frusta probatur quod probantum non relevat. Importa dizer: não se defere a realização de diligências destinadas a demonstrar fatos insuscetíveis de influenciar o resultado da demanda. Esse é, por exemplo, o conteúdo do art. 464, §1º, do CPC. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo: "Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Outro não é o conteúdo do art. 370, parágrafo único, CPC/15. 2.9. Inquirição de testemunhas - considerações gerais: Eventual inquirição de testemunhas deve se dar com atenção ao limite do art. 357, §6, CPC (rito comum) ou limite do art. 34 da lei 9.099 (juizados especiais), contanto que não seja manifestamente impertinente à solução da demanda. A notificação das testemunhas deve se dar, como regra, por meio dos advogados das partes, na forma ditada pelo art. 455, CPC, exceção feita aos casos regrados pelo art. 455, §4, CPC. 2.10. Tomada do depoimento pessoal - considerações gerais: No que toca ao depoimento pessoal, convém atentar para os arts. 385 e 386, CPC/15: Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício . §1 Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso , não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. § 2 É vedado a quem ainda não depôs assistir ao interrogatório da outra parte. § 3 O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. Art. 386. Quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que lhe for perguntado ou empregar evasivas, o juiz, apreciando as demais circunstâncias e os elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor. Logo, a tomada do depoimento pessoal se destina à eventual obtenção da confissão da contraparte. E isso mitiga a aplicação do instituto, quando em causa entidades de Direito Público, por força da indisponibilidade do interesse público primário. Com efeito, reitero que, quanto a entidades de regime jurídico, sequer o decurso in albis do prazo para contestação enseja os efeitos inerentes à revelia, conforme se infere do art. 344, II, CPC/15). Não desconheço a análise pontualmente distinta de Araken de Assis, quem afirma "Não ser diferente o regime das pessoas jurídicas de direito público. Já se sustentou que semelhante depoimento traduziria providência juridicamente inadmissível, porque a indisponibilidade do objeto litigioso torna ineficaz a confissão dos órgãos das pessoas jurídicas de direito público. Na perspectiva aqui adotada, não se pode tomar os efeitos como causa. O depoimento pessoal serve a outros propósitos e, precipuamente, à formação da convicção do juiz. E, nesse sentido, as declarações desses órgãos são tão boas ou más como as de qualquer outra pessoa." (ASSIS, Araken. Processo civil brasileiro. Volume III. Parte especial. São Paulo: RT. 2015. p. 515). Anoto que prepostos apenas podem ser ouvidos, nessa condição, quando disponham de poderes suficientes para confessar em nome do banco. Nos demais casos, devem ser inquiridos como informantes ou testemunhas. 2.11. Complementação da documentação: Como regra, incumbe à parte autora apresentar, com a petição inicial, os documentos em que ampara sua pretensão - art. 320, CPC. Os requeridos devem apresentar seus documentos junto com a resposta, na forma do art. 434, CPC. Em princípio, documentos complementares apenas podem ser apresentados, em momentos posteriores a estas fases, quando de se tratar de meios probatórios novos - surgidos no curso da demanda -, ainda que destinados a comprovar fatos anteriores ao início do processo. Também podem ser anexados quando - a despeito de se cuidar de documentos antigos -, sua relevância para o processo apenas teria sido conhecida no curso do processo, a exemplo do que ocorre quando reportados por testemunhas e desconhecidos das partes até então. Também há os casos de fatos havidos no curso do processo, na forma do art. 493, CPC/15, e que podem/devem ser comprovados pelas partes, com lastro em documentos pertinentes, ainda que havidos em fases distintas daquelas indicadas no movimento 434, CPC/15. 2.12. Eventual diligências periciais: Os exames técnicos estão previstos no art. 465, CPC, e dever promovidos sempre que deteterminada questão exija a apresentação de laudo técnico, a fim de aplicar o estado da arte científica para elucidação de determinados eventos. Em tais casos, não bastará a avaliação fundada na doxa - opinião comum -, exigindo-se a apresentação de elementos técnicos, devidamente concatenados entre si. Não raro, porém, o decurso do prazo inviabiliza certos exames periciais. 2.13. Situação em exame: No caso em análise, deve-se facultar às partes o detalhamento justificado dos meios probatórios pertinentes e necessários à solução da demanda, no prazo abaixo assinalado. III - EM CONCLUSÃO 3.1. REPORTO-ME ao despacho no evento 5, no que diz respeito aos pressupostos processuais e condições para válido exercício do direito de ação. 3.2. DETALHEI no evento 5, com cognição não exaustiva, alguns vetores concernentes à apreciação do pedido de antecipação de tutela 3.4. MANTENHO o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, nos termos da decisão no movimento 5. 3.5. INTIMEM-SE as partes para que, querendo, especifiquem as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação e prazo de 30 dias úteis, contados da intimação, parte requerida, conforme arts. 180, 219, 224, CPC, art. 5, da lein. 11.419/2006. 3.6. REGISTRO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 357, §6, CPC. 3.7. ACRESCENTO que, caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo, no prazo fixado no item 3.5, contado da intimação desta decisão, os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. 3.8. VOLTEM-ME conclusos para saneamento, tão logo as partes tenham se manifestado a respeito do detalhamento dos meios de prova ou tão logo se esgote o prazo para tanto conferido. 3.9. VOLTEM-ME conclusos para julgamento, caso as partes não requeiram a promoção de diligências probatórias.

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Processo nº 5022774-62.2025.4.04.7000

ID: 274681292

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Curitiba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5022774-62.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

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DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO PINHEIRO FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5022774-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória por meio da qual pretende a autora o pagamento de quantia em dinheiro, … MONITÓRIA Nº 5022774-62.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Ação Monitória por meio da qual pretende a autora o pagamento de quantia em dinheiro, baseada em prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700/CPC), com base nos contratos: Contrato: 0000000052606504 Contrato: 0000005847209076 Contrato: 140381102000785386 Contrato: 140381107000223532 Contrato: 140381107000223702 Contrato: 140381107000232604 Contrato: 140381107000235204 |Intime-se a autora para que comprove o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. CITAÇÃO 2. Recolhidas as custas, presentes os requisitos legais, expeça-se carta de citação e intimação para pagamento a fim de que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, adote uma das seguintes alternativas: a) efetue o pagamento, acrescido dos honorários advocatícios no percentual de 5% do valor atribuído à causa, ficando isento de custas processuais (art. 701/CPC); b) ofereça embargos à monitória, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC), indicando as provas que pretende produzir, com a devida justificativa . c) caso reconheça o crédito da requerente, comprove o depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (arts. 701, § 5º, e 916, caput, CPC). Ressalto expressamente que a opção pelo parcelamento acima referido importa renúncia ao direito de opor embargos à ação monitória (art. 916, § 6º do CPC). 2.1. Deverá constar da carta que fica ciente a parte ré de que eventual mudança de endereço, provisória ou definitiva, após a citação, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo processante, sob pena de presumirem-se válidas as intimações feitas por meio de cartas enviadas ao endereço em que realizada a citação, ainda que não recebidas pelo interessado , nos termos do artigo 274, parágrafo único, CPC, com fluência dos prazos a partir da juntada ao processo dos respectivos avisos de recebimento. 2.2. Deverá, também, constar da carta a advertência de que, se não realizado o pagamento e se os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial . 3. Frustrada a citação por carta, expeça-se mandado de citação, desde que se trate de endereço em que haja possibilidade de citação da parte ré. 4. Confirmada a negativa de citação (por carta e/ou mandado), intime-se a parte exequente , por 30 (trinta) dias , para indicar o endereço atualizado e demais locais onde possa ser encontrada a parte devedora ou, conforme o caso, seu representante legal, já que deve ser perseguida a efetividade, para fins de observância do contraditório e da ampla defesa, do ato de citação. Observe-se, na manifestação requerida, os endereços já diligenciados . Fica ciente, desde logo, a parte autora de que, não havendo manifestação a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço válido ou pedido de citação por edital, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, em face da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação da ré configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). 4.1. Informado(s) novo(s) endereço(s), expeça(m)-se carta e/ou mandado de citação. 4.2. Indefiro desde logo, se requerida, a pesquisa do endereço para citação do(s) devedor(es), em sistemas que são conveniados com a Justiça Federal, tais como RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD. Ocorre que estes sistemas têm um propósito único de ser, que é a verificação da existência de bens em nome da parte executada, a fim de que o crédito possa ser satisfeito. Eles não se prestam para localizar devedores, o que é incumbência de quem executa a dívida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE PROCESUAL. INEXISTÊNCIA. SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. PESQUISA DE ENDEREÇO. INVIABILIDADE. I. É inexistente o interesse processual, porquanto não demonstrada a utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. II. Incumbe ao autor/exequente (e não ao Judiciário) realizar diligências mínimas para obter as informações pessoais e endereço atual do réu/executado, para, só após eventual insucesso, justificar-se a aplicação da regra prevista no § 1.º do art. 319 do CPC . (TRF4, AG 5011756-97.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA DE ENDEREÇO. BACENJUD. RENAJUD. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em que pese exista o convênio entre o Judiciário, estas ferramentas são utilizadas tão somente na busca de bens do executado, a fim de que o credor possa ter seu crédito satisfeito. No entanto, a pretensão do agravante não tem este fundamento, requerendo tão somente a movimentação destes convênios a fim de que obtenha o endereço do executado. 2. Dessa forma, impor ao Poder Público o ônus na busca da localização do executado, através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud é medida extravagante; tal ato pode provocar desequilíbrio na relação, e por consequência, a imparcialidade. Assim é dever do exequente a realização de diligências na busca do endereço do executado. (TRF4, Segunda Turma, AG 5047547-06.2017.4.04.0000, rel. Andrei Pitten Velloso, j. 27/09/2017) 4.3 No que diz respeito ao demais sistemas de convênio, a prática tem demonstrado que as consultas de rotina realizadas pela secretaria, em sua grande maioria, não alcançam êxito na localização do devedor, representando, de outro lado, ônus excessivo aos já sobrecarregados serviços judiciários, notadamente por se tratar de consultas que não dispõem de automatização. Veja-se que, mesmo que o pedido de buscas de endereços se refira a outros sistemas de convênio, tais como SIEL, CNIS, COPEL ou SERPRO, bem como à expedição de ofício a entidades prestadoras de serviços públicos ou empresas privadas , isso não é providência que deva ser encaminhada do exequente para a Justiça. Frise-se que é ônus da exequente promover diligências para localizar o devedor e bens penhoráveis, a fim de que a execução tenha regular prosseguimento, não cabendo ao Poder Judiciário substituí-lo nessa tarefa. EDITAL 5. Isto posto, restando negativa a diligência de citação, sendo certificado que os endereços da parte executada já foram objeto de tentativa frustrada de citação, sendo requerida a citação editalícia, e atendidos os requisitos legais, determino desde logo a citação por edital, mediante observância dos arts. 256-259/CPC. Expeça-se edital de citação, com prazo de 20 dias, com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia, na forma do art. 257, IV, CPC. Expedido o edital, providencie-se a publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TRF4ªR. Ocorrendo a revelia, nomeio desde logo curador especial , em conformidade com o art. 72, II, CPC. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, CPC. Remetam-se à DPU, a fim de que apresente defesa, no prazo legal. PAGAMENTO AINDA NA AÇÃO MONITÓRIA 6. Havendo pagamento, intime-se a autora para que se manifeste no prazo de 5 dias. 6.1. Requerida a conversão/apropriação/levantamento dos valores, defiro desde logo, nos termos requeridos, com as providências de praxe. 6.2. Comprovado o levantamento, intime-se a autora para se manifestar sobre a satisfação do crédito no prazo de 5 dias. 6.3. Manifestada a satisfação e nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença. EMBARGOS MONITÓRIOS 7. Apresentados embargos à monitória, intime-se a autora para responder, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 702, §5º, do CPC, indicando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. ALTERAÇÃO DE CLASSE 8. Na inércia da parte ré, estando devidamente citada , considerando que estará constituído de pleno direito o título executivo, nos termos do artigo 701, § 2º, do CPC, altere-se a classe do processo para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO 9 . Intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 dias , efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidir sobre este valor multa de 10%, bem como honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 do CPC. Ressalto que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 10. Caso efetuado o depósito de valores pela parte executada , intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 dias . 10.1 Caso efetuado pagamento direto entre as partes , intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias . Saliento que seu silêncio será tido como indicativo de satisfação do crédito em execução. Havendo manifestação no sentido de satisfação ou nada sendo requerido, registrem-se os autos para sentença de extinção da execução. 11. Apresentada impugnação , abra-se vista à parte exequente, no prazo legal. 11.1. Apresentados documentos pela parte exequente, abra-se vista à parte contrária. Após, voltem conclusos para decisão sobre a impugnação. 12. Decorrido o prazo sem manifestação do executado , intime-se a parte exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo legal, e para que apresente o valor do seu crédito acrescido das verbas acima mencionadas. PESQUISAS, CONSTRIÇÕES E INDISPONIBILIDADE DE BENS 13. Havendo pedido, defiro desde logo , em ordem sucessiva , as diligências de consulta/bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD , consulta/bloqueio de veículos via Sistema RENAJUD , consulta das declarações de imposto de renda via Sistema INFOJUD e inclusão no SERASAJUD. Tudo conforme a seguir descrito: 13.1. SISBAJUD a) Determino a utilização do sistema SISBAJUD para constrição do patrimônio da parte executada, com fundamento nos arts. 835, I e 854, CPC, para o bloqueio de valores eventualmente existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do débito. b) Quanto à utilização da ferramenta de reiteração automática de bloqueio, conhecida por "Teimosinha", num primeiro momento indefiro, uma vez que a medida pode vir a causar bloqueio excessivo de recursos do devedor, concluindo-se que constitui meio gravoso e desproporcional para o executado, conforme jurisprudência do e. TRF4: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD (TEIMOSINHA). MEDIDA DESPROPORCIONAL E IRRAZOÁVEL. NÃO CABIMENTO. (TRF4, AG 5032929-80.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 18/10/2022) TRIBUTÁRIO. SISTEMAS ELETRÔNICOS DE PESQUISA. PENHORA ONLINE. SISBAJUD. TEIMOSINHA. 1. Citado o executado e não paga a dívida, pode o credor valer-se dos sistemas eletrônicos para pesquisa e penhora de bens (INFOJUD, BACENJUD e RENAJUD), sendo desnecessário o prévio exaurimento de outras diligências para a localização de bens penhoráveis. 2. A reiteração automática da ordem de bloqueio, denominada teimosinha, contra pessoa física, pode atingir o mínimo existencial. Após um ano, legitima-se a renovação da tentativa de bloqueio de ativos. (TRF4, AG 5050948-71.2021.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 06/10/2022) Outrossim, nos termos da Súmula nº 81 do e. TRF4, " O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD ." c) Havendo resposta negativa (ausência de valores a serem bloqueados), intime-se a parte exequente para que requeira o que entender cabível ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias . d) Sendo positiva a pesquisa, determino o imediato desbloqueio de montantes: i. em contas individuais até R$ 100,00 e ii. valores bloqueados em excesso, conforme art. 854, § 1º, CPC. e) Havendo bloqueio de valores (total ou parcial), a parte executada será intimada para manifestar-se em 5 (cinco) dias , nos termos do § 3º, I e II, do art. 854 do CPC. Com a manifestação do executado acerca da indisponibilidade de ativos, voltem os autos conclusos. f) Após o decurso do prazo para manifestação do executado (§ 5º, art. 854, CPC): f.1) havendo bloqueio integral, providencie-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial da Caixa Econômica Federal, com vinculação à presente execução, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, a teor do art. 854, § 5º, CPC. f.2) havendo bloqueio parcial, intime-se a exequente para, no prazo de 15 dias , confirmar se tem interesse na transferência dos valores para uma conta vinculada aos autos. Com manifestação de interesse, os valores serão transferidos para uma conta vinculada aos autos, nos termos do item acima. f.3) não havendo interesse ou no silêncio da parte exequente, desbloqueie-se desde logo. g) Requerida a conversão/apropriação dos valores pela exequente, resta, desde logo, deferida, expedindo-se o quanto necessário, servindo o presente despacho como autorização para expedição de requisição para o PAB/CEF. h) Revertidos os valores em favor da parte exequente, intime-se-a para que, no prazo de 30 dias , colacione demonstrativo atualizado e discriminado de débito com a respectiva amortização do valor pago, manifestando-se sobre o prosseguimento do feito. Informado que houve a satisfação do crédito, faça-se conclusão para sentença. i) Consigno, desde logo, que nova pesquisa de valores no SISBAJUD apenas será feita quando houver transcorrido mais de um ano da última consulta realizada , na forma da Súmula 81 do TRF4: O transcurso de lapso temporal razoável superior a um ano é fundamento para a renovação do pedido de penhora on line via BACENJUD . 13.2. RENAJUD a) Defiro a inclusão de restrição de transferência de eventuais veículos em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD, excetuados aqueles com registro de alienação fiduciária, (art. 7-A, Decreto-lei n.º 911/69), com anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, inclusive quando o veículo for indicado pela parte exequente com tais características . b) Não havendo interesse pela parte exequente na manutenção do bloqueio RENAJUD, providencie-se o desbloqueio/retirada da anotação restritiva. 13.3. INFOJUD a) Havendo pedido, com base no princípio constitucional da duração razoável do processo, defiro a consulta ao sistema INFOJUD, o qual possibilita ao magistrado acesso on-line à base de dados da Secretaria da Receita Federal. b) As consultas junto ao sistema INFOJUD , serão realizadas somente nas funcionalidades DOI e DIRPF , ambas referentes ao último exercício. Em se tratando de pessoa jurídica, indefiro a consulta ao INFOJUD no que se refere à declaração de imposto de renda da empresa (DIRPJ) , pois inócua. Ao contrário do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não são obrigadas a declarar bens e direitos quando da entrega da declaração de rendimentos (art. 25 da Lei nº 9.250/95). A informação na declaração de IRPJ ocorre na forma contábil (ativo permanente, etc.), sem a individualização de qualquer bem. Esclareço, ainda, não estar disponível no convênio INFOJUD a consulta na funcionalidade Declaração de Informações de Atividades Imobiliárias - DIMOB. Além do mais, a DIMOB refere-se à declaração de aquisição de bens imóveis informada pelo próprio contribuinte, enquanto que o DOI é um sistema 'alimentado' pelos dados repassados pelos cartórios e serviços notariais de registro de imóveis em todo território nacional. Portanto, entendo que a funcionalidade Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , é mais abrangente e apresenta maior segurança em sua coleta de dados. Indefiro, outrossim, a consulta com relação à Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR , pois a experiência deste Juízo demonstra que são raros os casos em que tal pesquisa resulta positiva, de forma que se configura contraproducente a sua realização em todos os processos. Além do mais, eventuais imóveis rurais de propriedade da parte executada deverão constar nas Declarações de Imposto de Renda, não sendo imprescindível a efetivação desta medida para localização de tais bens. Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível 1 de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes. 13.4. SERASAJUD Havendo pedido de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, inicialmente, intime-se-a, pelo prazo de 15 dias , para que solicite a pretensão formulada na petição retro, de acordo com o disposto no Provimento nº 103/2021, da Corregedoria do TRF 4ª Região, caso não tenha o pedido sido formulado pelo meio correto : Art. 1º . Os requerimentos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD deverão ser realizados pelo exequente por meio da funcionalidade do Eproc, denominada de “ Pedido SERASAJUD ”, que procederá à juntada de petição padronizada nos autos do processo eletrônico. § 1º. No “ Pedido SERASAJUD ” os dados do processo serão importados automaticamente, sem necessidade de preenchimento manual pelas partes. § 2º. No requerimento de inserção, o campo de "valor da anotação" será preenchido automaticamente a partir do valor inicialmente atribuído à causa, sendo facultado à parte peticionante a sua atualizacão de forma manual. § 3º. Nas duas espécies de petição, o exequente deverá proceder à seleção dos devedores contra os quais se requer o cumprimento do requerimento. § 4º. Havendo necessidade de a parte formular outros requerimentos, a funcionalidade permitirá a anexação de petição no momento do protocolo automatizado do pedido de inserção ou exclusão. § 5º. O juízo poderá recusar os pedidos de inserção ou exclusão de restrição no sistema SERASAJUD que não tenham sido realizados por meio da funcionalidade “ Pedido SERASAJUD ”, hipótese em que deverá orientar o exequente a formular o pedido por meio da referida funcionalidade. Cumpridos os itens acima, defiro o pedido . É que o CPC, na tentativa de tornar mais eficaz o processo de execução, tem várias normas destinadas a estimular os executados a pagarem seus débitos com a maior prontidão possível. Entre essas medidas, está a possibilidade, prevista no § 3º do art. 782, de inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes, mediante determinação judicial, ora requerida, medida esta que deve ser deferida sempre que, decorrido o prazo para pagamento do débito, este não ocorrer, hipótese em que o executado é considerado inadimplente para fins do processo judicial, não havendo óbice a sua inclusão em cadastros de inadimplentes. Cabe à parte exequente a responsabilidade por eventual inclusão indevida, bem como por informar a extinção da obrigação, para a retirada do nome da parte devedora do referido cadastro. 13.5. Para a realização de qualquer constrição ou indisponibilidade , deve sempre a parte exequente atualizar o valor do débito . Intime-se, caso necessário. 14. Intime-se a parte exequente, pelo prazo legal , acerca de todas as consultas realizadas. PENHORA Pedido de penhora 15. Formulado requerimento de penhora sobre determinado bem livre de quaisquer ônus pela parte exequente, defiro-o desde logo. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação da parte executada. Sendo o caso, expeça-se carta precatória para cumprimento de tais diligências. 15.1 No caso de penhora de bem imóvel, indispensável a juntada da matrícula atualizada , cujo ônus recai sobre o exequente, bem como da intimação do cônjuge da penhora, conforme art. 842, CPC. Comunique-se ao Oficial de Justiça que a penhora não poderá recair sobre bens considerados impenhoráveis, nos termos do art. 833, CPC, bem como nos termos da Lei nº 8.009/90 (bem de família). 16. Indefiro desde logo, pedido de penhora de bem gravado com alienação fiduciária, anotação de roubo, baixa ou restrição administrativa, quando se tratar de veículos. 17. Caso frustrada a penhora de veículo(s) em razão da sua não localização, certificada por oficial de justiça, defiro , desde logo, eventual pedido de restrição de circulação, formulado pela parte exequente. Penhora no rosto dos autos 18. Sendo requerida a penhora no rosto de autos, inclusive nos autos de falência e inventário, que tramitam em outros juízos e, não se encontrando a execução integralmente garantida, defiro-a desde logo, nos termos dos arts. 855 e 860, CPC. Conforme tais artigos, a penhora recai sobre direitos certos ou determináveis do devedor, e, quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, efetiva-se mediante a simples intimação do terceiro ou averbação da constrição com destaque nos autos. Reduza-se a termo e expeça-se ofício ao juízo correspondente , informando a penhora para as anotações devidas, bem como solicitando a transferência, oportunamente, do valor penhorado para uma conta judicial vinculada a esses autos. Cópia deste despacho servirá como ofício nº 700018295180 . Penhora dos bens que guarnecem a sede da empresa 19. Havendo pedido de penhora de bens que guarnecem a sede da empresa (livre penhora de bens) , defiro-a , desde logo, com base no contido no art. 836, CPC. Expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação. Caso necessário, expeça-se carta precatória para esse fim. Deverá o oficial de justiça dirigir-se ao endereço da empresa executada, descrever os referidos bens e certificar se esta se encontra em atividade. No caso de existir outra empresa em seu lugar, deverá certificar o nome e CNPJ. Nos termos do art. 836, CPC, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Caso encontre bens passíveis de constrição, desde já proceda à penhora para a garantia da execução, cujo valor será atualizado no ato do efetivo pagamento, lavrando-se de tudo o competente auto. Efetivada a penhora, nomeie depositário, colhendo sua assinatura e dados pessoais, bem como advertindo-o de que não poderá abrir mão do depósito sem prévia autorização do Juízo. Efetue a avaliação e respectivo registro no órgão competente, se necessário. 20. A intimação da parte executada de qualquer penhora realizada será feita na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença (art. 841, §1º, CPC), ou na pessoa do executado, pelo oficial de justiça, quando da realização da penhora (art. 841,§3º, CPC). Não havendo advogado constituído, será intimada a própria parte executada. 21. Tendo havido penhora, intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito , no prazo legal . PARCELAMENTO 22. Noticiado o parcelamento pela parte exequente, nos termos do art. 922/CPC, suspenda-se o processo pelo prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação, findo o qual, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. É ônus do exequente informar eventual descumprimento do acordo, observando-se que o curso da prescrição se inicia a contar da data do inadimplemento, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO 23. Caso requerida a suspensão do processo, pela exequente, ainda que eventual recurso interposto não tenha sido recebido no efeito suspensivo, defiro o pedido. 24. Consigno, desde logo, que na hipótese de as pesquisas de bens realizadas resultarem negativas e a parte exequente não indicar bens à penhora no prazo devido, a execução será suspensa pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, III e § 1º, CPC e, posteriormente, os autos serão desde logo arquivados, independentemente de nova intimação (art. 921, §2º, CPC). No curso da suspensão/arquivamento, a movimentação processual dependerá da indicação expressa de bens penhoráveis da parte executada pela exequente, não bastando mera solicitação de prazo, juntada de substabelecimento ou requerimento de novas diligências. 25. Fica desde já ciente a exequente de que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, considera-se como termo inicial da prescrição no curso do processo a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo possível a sua suspensão, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano. Havendo movimentação processual e nenhum bem sendo encontrado, arquive-se novamente o processo, pelo prazo restante para o decurso da prescrição intercorrente. 26. Após o transcurso do prazo prescricional, intime-se a parte exequente, pelo prazo de 30 dias , a fim de que oponha, se assim desejar, algum fato impeditivo da prescrição. Caso a exequente alegue, como causa interruptiva, a existência de parcelamento no curso da suspensão, deverá desde logo comprovar a existência do parcelamento, e indicar a data do respectivo descumprimento, caso em que os autos deverão ser novamente arquivados pelo prazo remanescente da prescrição, contados da data do indeferimento ou do inadimplemento. 27. Cumpram-se as determinações desta decisão na medida em que forem oportunas, e se fizerem necessárias ao prosseguimento do feito, intimando-se a parte interessada de cada umas delas , conforme o andamento do processo.

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