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Sergio Diniz Aquino x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 278642763

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5075089-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO DINIZ AQUINO

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAYARA GODOY DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Agravo de Instrumento Nº 5075089-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : SERGIO DINIZ AQUINO ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : BANCO DO ESTA… Agravo de Instrumento Nº 5075089-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : SERGIO DINIZ AQUINO ADVOGADO(A) : MAYARA GODOY DE CARVALHO (OAB RS130576) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, nos autos da ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ocorre que o único advogado que consta na procuração acostada à exordial ( evento 1, PROC2 ) é o Dr. Daniel Fernando Nardon (OAB/RS 46.277), o qual foi suspenso preventivamente do exercício da atividade profissional pelo Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rio Grande do Sul, no dia 08/05/2025. Isso ocorreu após a deflagração da operação "Malus Doctor" que investiga um grupo de advogados que " atuava fazendo ajuizamento massivo de milhares de ações de revisão de juros sobre empréstimos consignados, com o uso de procurações genéricas e falsificadas, sem o conhecimento dos autores, com o objetivo de se apropriar dos valores liberados por meio de alvarás judiciais " . 1 Em razão desses fatos, amplamente divulgados na imprensa nacional, foi expedida a Recomendação n. 01/2025 - 1ª Vice-Presidência desta Corte, acerca das cautelas a serem adotadas nos processos patrocinados pelo referido procurador, objetivando principalmente coibir a prática de litigância abusiva, segundo diretrizes já lançadas na Recomendação n. 159/CNJ acerca da advocacia predatória e abusiva. Assim, dada a irregularidade formal constatada neste feito e os indícios de possível fraude, notadamente pela ausência de procuração atualizada nos autos, impõe-se a adoção das providências do artigo 76, §2º, do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. [...] § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. Sendo assim, suspendo o presente processo e determino a intimação da parte agravante por carta AR, no endereço constante na inicial petição, para regularizar a sua representação processual no prazo de 15 dias , acostando procuração atualizada e com firma reconhecida em cartório, com outorga de poderes de representação a advogado devidamente habilitado perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Também deverá informar clara e objetivamente se tinha conhecimento da proposição da presente ação em seu nome. Fica desde já ressalvado que o silêncio acarretará, no caso , o não conhecimento do recurso interposto . Dil. legais. 1. Recomendação n. 01/2025 - 1ª Vice-Presidência do TJRS - SEI n.º 8.2025.9501/000060-5

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Luis Antonio De Farias x Banco Bmg S.A

ID: 276538656

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5129894-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO DE FARIAS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Agravo de Instrumento Nº 5129894-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : LUIS ANTONIO DE FARIAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG… Agravo de Instrumento Nº 5129894-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : LUIS ANTONIO DE FARIAS ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS ANTONIO DE FARIAS contra decisão interlocutória que suspendeu o feito, nos autos da ação de rescisão de contrato movida em desfavor de BANCO BMG S.A. A decisão agravada está assim redigida: Em razão da determinação do Egrégio TJRS no IRDR 28, acerca das ações referentes a contratos de cartão de crédito consignado, as ações que versam sobre o tema restarão suspensas até o julgamento final, razão pela qual SUSPENDO o julgamento do presente feito, até o trânsito em julgado no IRDR 28. Em suas razões, a parte agravante alega que o período de suspensão do referido IRDR já restou devidamente encerrado em feveireiro de 2024. Colaciona jurisprudência. Requer a reforma da decisão exarada pelo juízo a quo, a fim de que seja afastada a suspensão. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1. Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Processo nº 5191586-60.2025.8.21.7000

ID: 324160272

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191586-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN LEONARDO MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

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Agravo de Instrumento Nº 5191586-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : WILLIAN LEONARDO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECI… Agravo de Instrumento Nº 5191586-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado AGRAVANTE : WILLIAN LEONARDO MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Pretende a parte agravante, em antecipação de tutela recursal , que o banco agravado suspenda integralmente os descontos realizados nos seus proventos previdenciários referentes ao contrato de n.º 0058235885, ante as cobranças de juros abusivos, bem como que se abstenha de incluir o seu nome nos órgãos de restrição ao crédito ( evento 1, INIC1 ). Pois bem. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o juiz poderá conceder a tutela de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . O artigo 1.019, I, do CPC, na mesma linha, avaliza que o relator, ao receber o agravo de instrumento, possa “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. No caso dos autos, em que pese relevantes os fundamentos trazidos à exame pela parte agravante, não restou demonstrada, com efeito, a probabilidade do direito alegado. A documentação acostada aos autos ( evento 1, EXTR9 e evento 1, HISCRE10 ) é frágil, não sendo possível concluir como abusivas as cláusulas contratuais estabelecidas no pacto que se pretende discutir. Outrossim, a simples afirmação de que o pacto revisado possui cláusulas abusivas, com a incidência de taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, se mostra discutível, sendo necessária a juntada do contrato aos autos, para que seja possível autorizar a readequação da cobrança que vem sendo efetuada. Neste ponto, imperioso consignar que a parte agravante tinha pleno conhecimento dos termos do contrato quando assinou o documento, anuindo integralmente com as cláusulas neles previstas. Não se justifica, neste sentido, a urgência alegada nas razões do recurso, quando sempre soube das condições impostas pela instituição financeira, relativas à quitação do débito, à época da contratação. Neste cenário, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA postulada, mantendo-se a decisão agravada, nos termos em que proferida. Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente expediente recursal. Intime-se a parte agravada do prazo para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.019 do CPC/2015. Após, voltem para decisão.

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Processo nº 5193623-60.2025.8.21.7000

ID: 326817626

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193623-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSECLER CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIEL CARDOSO GARCIA

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Agravo de Instrumento Nº 5193623-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos AGRAVANTE : ROSECLER CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL CARDOSO GARCIA (OAB MA025219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agrav… Agravo de Instrumento Nº 5193623-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos AGRAVANTE : ROSECLER CARDOSO ADVOGADO(A) : GABRIEL CARDOSO GARCIA (OAB MA025219) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROSECLER CARDOSO da decisão que, na ação anulação de negócio jurídico com pedido de busca e apreensão de veículo e restrição de circulação proposta contra LUIZ CARLOS PAIM , indeferiu a tutela de urgência consistente em determinar a busca e apreensão do veículo, bem como o deferimento de restrição de circulação do veículo ( evento 10, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais , sustenta a parte agravante, a necessidade de reforma da decisão agravada, uma vez que demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que os documentos juntados com a inicial demonstram a existência de contrato verbal para venda de um veículo GM/Corsa Sedan, Placas IMU2A90, em que ficou combinado o pagamento de uma entrada de R$ 6.000,00 e o comprador assumiria as parcelas do financiamento. Menciona que, além de não pagar o valor da entrada, o agravado não pagou as parcelas pedentes, o que enseja o desfazimento do negócio entabulado, com a devolução do bem à agravante. Afirma que foi vítima de fraude, pois agravado já teria repassado o veículo para terceiro, sem o devido pagamento dos valores devidos. Afirma que os áudios juntados com o processo mostram a relação contratual estabelecida entre as partes, bem como o inadimplemento do agravado. Tece considerações sobre o perigo de dano, pois o veículo possui um financiamento em seu nome, cujas parcelas não estão sendo quitadas. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seja dado provimento ao recurso, com a reforma da decisão agravada. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, recebo o agravo de instrumento. Em que pese a relevância dos argumentos ventilados pelos agravantes, inviável a concessão da antecipação da pretensão recursal, sendo recomendado, por ora, que seja oportunizado o contraditório, a fim de possibilitar a manifestação da parte agravada quanto às suas ponderações e acerca da documentação juntada, não se revelando os argumentos da parte recorrente aptos a ensejar, inaudita altera pars , a concessão da medida postulada. No mais, não tendo sido demonstrada urgência que justifique subverter a ordem e mitigar o contraditório, pode a insurgência recursal aguardar o exame pelo colegiado, sendo oportuno consignar, outrossim, que o juízo de origem determinou, como medida de cautela, a restrição de transferência do veículo sub judice no sistema Renajud , o que, por ora, é suficiente para resguardar os interesses dos autores. Destarte, o recurso vai recebido somente no efeito devolutivo, porquanto ausente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, ou, ainda, risco ao resultado útil do processo, a autorizar a atribuição de efeito suspensivo ou a concessão antecipada da pretensão recursal. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte ora agravada para apresentar contrarrazões, querendo, conforme o disposto pelo art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, voltem os autos eletrônicos conclusos para julgamento.

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Angela Maria Schultz e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 329136181

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196048-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA SCHULTZ SCHULTZ E BERTIN COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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LARISSA MONTASSIEUR VIEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5196048-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SCHULTZ E BERTIN COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA MONTASSIEUR VIEIRA (OAB RS09… Agravo de Instrumento Nº 5196048-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário AGRAVANTE : SCHULTZ E BERTIN COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : LARISSA MONTASSIEUR VIEIRA (OAB RS096118) AGRAVANTE : ANGELA MARIA SCHULTZ ADVOGADO(A) : LARISSA MONTASSIEUR VIEIRA (OAB RS096118) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A) : Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) DESPACHO/DECISÃO SCHULTZ E BERTIN COMERCIO DE MOVEIS LTDA E ANGELA MARIA SCHULTZ interpõem agravo de instrumento da decisão proferida nos autos dos embargos à execução ajuizados em face de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS , decisão essa no seguinte teor: Vistos. O art. 98, caput , do CPC assegura a gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência: A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Essa presunção pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, a parte autora limitou-se a apresentar declaração genérica de insuficiência de recursos, contudo, a declaração do Imposto de Renda comprovou o contrário. A mera declaração unilateral, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para justificar o benefício da gratuidade da justiça. As custas processuais constituem receitas públicas que viabilizam o funcionamento do Poder Judiciário. O deferimento do benefício sem comprovação suficiente transferiria, injustificadamente, o ônus do pagamento das custas à coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Nas razões, sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, pois não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais. Postula o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Requer seja atribuído o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. No que tange ao pedido de efeito suspensivo, vislumbro o risco de dano em caso de prosseguimento do feito no Juízo de origem com o pagamento das custas pela parte agravante ou eventual cancelamento da distribuição do feito, podendo implicar prejuízo à recorrente na hipótese de eventual provimento, ainda que parcial, desta insurgência. ISSO POSTO, recebo o recurso em ambos os efeitos para suspender a eficácia da decisão agravada até o julgamento deste. Comunique-se ao Juízo monocrático para adotar as medidas que julgar necessárias ao cumprimento desta decisão. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

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Francisco Fonseca Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 297009600

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Vacaria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012912-28.2024.8.21.0038

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FONSECA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PETERSON DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012912-28.2024.8.21.0038/RS AUTOR : FRANCISCO FONSECA VIEIRA ADVOGADO(A) : DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. 1. Da impugnação à justiça gratuita: De plano, cumpre ressaltar que o conceito de necessitado, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita é amplo, previsto no art. 2º, parágrafo único da Lei 1.060/50, como sendo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da sua família. Não se exige, entretanto, situação de miserabilidade. A lei prevê hipótese de presunção juris tantum , bastando para a sua concessão a apresentação de declaração de que a parte requerente se enquadra na situação acima referida. Havendo motivos razoáveis, pode o magistrado indeferir o benefício. Salienta-se que no caso de impugnação ao benefício pela parte contrária, deve esta comprovar que a parte beneficiada efetivamente tem condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu sustento. In casu , o impugnante se limitou a alegar que o autor não faz jus ao benefício, pois deixou de demonstrar real incapacidade para arcar com os custos da demanda, de seu advogado particular e de seu próprio sustento. Em que pese a alegação do requerido, da análise dos documentos juntados pela parte autora, tenho que esta necessita do benefício. Assim, afasto a impugnação e mantenho o deferimento da gratuidade judiciária à parte autora. 2. Do pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 929 do STJ: A alegação de sobrestamento pelo tema 929 do STJ é absolutamente inaplicável ao caso em tela. A decisão de afetação do tema é clara em determinar abrangência limitada, para que a suspensão incida somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo até que seja proferida decisão sobre o tema, vez que a determinação de suspensão dos feitos que discutam as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, ficou limitada aos recursos especiais em trâmite. 3. Ônus da prova Tratando-se de demanda envolvendo o direito do consumidor, e verificada a hipossuficiência deste, especialmente para produzir a prova, inverto o ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, c/c com o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, para o efeito de determinar que a prova sobre a legalidade da contratação recaia sobre a parte ré. 4. Produção probatória Intimo as partes para que, no prazo de 15 dias, indiquem as demais provas que pretendem produzir, inclusive reiterando pedidos já feitos, justificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Em caso de prova oral, no mesmo prazo antes assinalado, deverão trazer aos autos o rol de suas testemunhas, observando o número máximo de 10 testemunhas, sendo 3, no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, CPC). Deverão as partes, ainda, esclarecerem expressamente se possuem interesse na tomada do depoimento pessoal da parte adversa, sob pena de perda da prova. Esclareço que, em princípio, as testemunhas eventualmente arroladas deverão ser trazidas a depor independentemente de intimação judicial, conforme art. 455, caput, do CPC, sob pena de perda da prova. Saliente-se que deverá o Cartório proceder a intimação judicialmente nas hipóteses que se enquadrarem no art. 455, §4° do CPC. Frise-se que é facultado ao procurador proceder na intimação das testemunhas na forma prevista no §1º do art. 455 do CPC, sendo que, neste caso, apenas se aventará da intimação pelo juízo, em casos de frustração da intimação realizada pelo procurador e desde que este demonstre a necessidade de intimação judicial da testemunha. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Intimações eletrônicas agendadas.

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Cladimir Sonaglio e outros x Rogenio De Oliveira Ramos

ID: 324428250

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191780-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLADIMIR SONAGLIO EDA MARIA RAMOS SONAGLIO ELI SASSI HILDA GUAREZI RAMOS ROGERIO RAMOS

Polo Passivo:

ROGENIO DE OLIVEIRA RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MATHEUS DA ROLT RODRIGUES

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GIANCARLO CARVALHO FINATO

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HELLEN WASKIEVICZ

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GAURA NEU MARCHIORI

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ANGELICA ZAPPAS

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Agravo de Instrumento Nº 5191780-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ELI SASSI ADVOGADO(A) : ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5191780-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Posse RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ELI SASSI ADVOGADO(A) : ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A) : GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) ADVOGADO(A) : HELLEN WASKIEVICZ (OAB RS097129) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) AGRAVANTE : EDA MARIA RAMOS SONAGLIO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A) : GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) ADVOGADO(A) : HELLEN WASKIEVICZ (OAB RS097129) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) AGRAVANTE : CLADIMIR SONAGLIO ADVOGADO(A) : ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A) : GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) ADVOGADO(A) : HELLEN WASKIEVICZ (OAB RS097129) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) AGRAVANTE : HILDA GUAREZI RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A) : GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) ADVOGADO(A) : HELLEN WASKIEVICZ (OAB RS097129) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) AGRAVANTE : ROGERIO RAMOS ADVOGADO(A) : ANGELICA ZAPPAS (OAB RS096881) ADVOGADO(A) : GAURA NEU MARCHIORI (OAB RS087362) ADVOGADO(A) : HELLEN WASKIEVICZ (OAB RS097129) ADVOGADO(A) : GIANCARLO CARVALHO FINATO (OAB RS134430) AGRAVADO : ROGENIO DE OLIVEIRA RAMOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DA ROLT RODRIGUES (OAB RS059315) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DUPLICIDADE DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse, com pedido de gratuidade judiciária não apreciado pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na inadmissibilidade do recurso de agravo de instrumento (dois agravos interpostos contra a mesma decisão). III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O pedido de gratuidade judiciária não foi analisado pelo juízo singular, inviabilizando o exame do pedido neste grau, ante a ofensa ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a gratuidade judiciária foi concedida para fins de admissibilidade recursal, conforme precedentes. 4. O recurso não pode ser conhecido devido ao prévio cadastramento de agravo de instrumento contra a mesma decisão, conforme entendimento jurisprudencial que veda o julgamento de dois agravos contra a mesma decisão. Ademais, não cabe interposição de agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não conhecido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, inc. III. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50036514420228210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-07-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51875111220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 12-07-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ROGERIO RAMOS e outros contra a decisão interlocutória do evento 5, DESPADEC1 , que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 50069508920258210005, ajuizada por ROGENIO DE OLIVEIRA RAMOS , deferiu a tutela de urgência postulada pelo agravado. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso, dada a manifesta inadmissibilidade, o que enseja o julgamento monocrático, com amparo no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil e art. 206, inc. XXXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, no tocante à questão da gratuidade judiciária, observa-se que o pedido não foi objeto da decisão agravada, e, portanto, não se oportunizou a apreciação do pedido pelo juízo de origem. Assim, para fins de evitar supressão de instância e nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço o pedido. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal. Nesse sentido v,g, o precedente referente ao Agravo de Instrumento, Nº 51892692620248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 28-10-2024, destacando o seguinte trecho da ementa respectiva: " ...2. O pedido de gratuidade judiciária não foi analisado pelo juízo singular, inviabilizando o exame do pedido neste grau, ante a ofensa ao duplo grau de jurisdição. Contudo, a fim de evitar prejuízos à parte e visando a celeridade, assim como, a devida prestação jurisdicional, concedo a gratuidade judiciária tão-somente para fins de admissibilidade recursal ." Vencida a questão, da análise dos autos principais, verifica-se que o agravante apresentou dois agravos direcionados contra a mesma decisão do evento 5 dos autos de origem: - Agravo de Instrumento nº 5171930-20.2025.8.21.7000 - interposto dia 25/06/2025, em tramitação neste Colegiado e com efeito suspensivo indeferido. - o presente Agravo de Instrumento nº 5191780-60.2025.8.21.7000 - interposto na presente data. Dito isso, não conheço do presente agravo em razão do prévio cadastramento do recurso nº 5171930-20.2025.8.21.7000, que tem por objeto a mesma decisão. O despacho do evento 55, DESPADEC1 , trata apenas da efetividade da medida liminar deferida pelo Juízo "a quo", sobre seu cumprimento, concedendo prazo complementar para o cumprimento voluntário pelos agravantes, " entregando ao autor cópia das chaves correspondentes às portas instaladas, garantindo-lhe o livre acesso a todas as áreas comuns do prédio, sob pena de arrombamento ". Tratando-se de despacho (art. 203, § 3º, do CPC), pois ausente carga decisória, contra ele não cabe recurso, haja vista o disposto no art. 1001 do CPC. Neste sentido: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE. Hipótese em que o juízo "a quo" apenas determinou o cumprimento da decisão proferida em evento anterior, transitada em julgado. O ato jurisdicional atacado, como facilmente se percebe, constitui despacho de mero expediente, que não possui qualquer cunho decisório. É, pois, irrecorrível, a teor do que estabelece o art. 1.001 do CPC APELO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50036514420228210156, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 17-07-2024) grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. IRRECORIBILIDADE. O ATO JUDICIAL QUE APENAS EMPRESTA EFETIVIDADE À DECISÃO ANTERIOR QUE FIXOU ALIMENTOS, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO ALIMENTANTE, NÃO CONFIGURA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, MAS MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, SEM CUNHO DECISÓRIO (ART. 203, § 3º, DO CPC) E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL (ART. 1.001 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51875111220248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em: 12-07-2024) - grifado não contido no original Diante do exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO do recurso. Intime-se.

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Processo nº 5105256-60.2025.8.21.7000

ID: 291714029

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5105256-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELI DIAZ D ASSUMPCAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5105256-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ELI DIAZ D ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA (OAB RS080749) DESPACHO/DECISÃO … Precatório Nº 5105256-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : ELI DIAZ D ASSUMPCAO ADVOGADO(A) : BENJAMIN JOSÉ DA SILVEIRA (OAB RS080749) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório expedida em favor de ELI DIAZ D ASSUMPCAO contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Diante do certificado pelo Serviço de Processamento de Precatórios, dando conta de que a requisição preenche os requisitos formais, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista de ordem cronológica do Ente Federado, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução CNJ n. 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do ADCT, na Resolução n. 303/2019, do CNJ, e no Ato nº 026/2023-P do TJRS. Ressalta-se que, por estar o Ente Devedor incluído no Regime Especial de Pagamento de Precatórios , o qual se submete a regramento próprio para adimplemento do débito, não se aplica o prazo de vencimento fixado pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal , qual seja, final do exercício seguinte ao da apresentação da requisição, não se permitindo, consequentemente, o sequestro pela não alocação orçamentária previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas na hipótese de não liberação tempestiva dos recursos atinentes às parcelas mensais do referido regime especial, segundo redação do art. 103 do ADCT e observadas as disposições do art. 66 a 68 da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Ao Serviço de Processamento de Precatórios para as providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. Intime-se o ente devedor, via portal eletrônico, salientando-se, para os fins do art. 15 da supramencionada Resolução n. 303/2019, do CNJ, que as informações constantes do art. 6º encontram-se na própria requisição eletrônica. 2. No tocante ao pedido de pagamento preferencial, não há necessidade de laudo oficial, pois o documento acostado no evento 7, ATESTMED2 , por si só, evidencia a gravidade da doença que acomete a parte credora, conforme art. 11, inciso II, do Ato n° 026/2023-P. Proceda-se, pois, ao pagamento do pedido de preferência, observando-se o valor do crédito, o limite cabível (CF, art. 100, § 2º) e a sistemática de pagamento (Ato 026/2023-P). O pagamento deverá ser realizado com observância à listagem cronológica do devedor. Em razão da existência de informações de cunho pessoal face à postulação de preferência por motivo de doença grave, anote-se a restrição de acesso aos autos (segredo de justiça) prevista no parágrafo único do artigo 50 do Ato 026/2023-P. Oportunamente, lance-se o cálculo atualizado, procedam-se às consultas de praxe e, não havendo óbice, requisite-se o empenho. Diante do referido no laudo médico, intime-se a parte credora para que regularize a representação nos autos do precatório mediante a juntada do termo de curatela e de procuração judicial firmada pelo curador ao patrono com poderes para levantamento de valores, sob pena de ser o crédito disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Aldino Roque De Oliveira e outros x Romaldo Claudiomiro Avila e outros

ID: 332306510

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5081491-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALDINO ROQUE DE OLIVEIRA NOELI ELITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROMALDO CLAUDIOMIRO AVILA TATIANA ANTUNES DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MONICA FRANZ SCHENKEL

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JOEL CRISTIANO GRAEBIN

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JONAS DANIEL ERCEGO

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CAETANO SPRANDEL DE FREITAS

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5081491-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada AGRAVANTE : ALDINO ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA FRANZ SCHENKEL (OAB RS088417) AGRAV… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5081491-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empreitada AGRAVANTE : ALDINO ROQUE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA FRANZ SCHENKEL (OAB RS088417) AGRAVANTE : NOELI ELITA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MONICA FRANZ SCHENKEL (OAB RS088417) AGRAVADO : ROMALDO CLAUDIOMIRO AVILA ADVOGADO(A) : CAETANO SPRANDEL DE FREITAS (OAB RS112921) ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) AGRAVADO : TATIANA ANTUNES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAETANO SPRANDEL DE FREITAS (OAB RS112921) ADVOGADO(A) : Jonas Daniel Ercego (OAB RS085151) ADVOGADO(A) : JOEL CRISTIANO GRAEBIN (OAB RS042855) DESPACHO/DECISÃO Vistos. ROMALDO CLAUDIOMIRO AVILA e TATIANA ANTUNES DE OLIVEIRA opuseram embargos de declaração, alegando a existência de erro material na decisão do evento 6, DESPADEC1 , pois foi deferida a concessão de efeito suspensivo, de ofício, o que é vedado. Requereu o acolhimento do recurso para sanar o vício. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões ( evento 21, CONTRAZ1 ), dizendo que é evidente que o pedido de efeito suspensivo é intrínseco ao pedido constante no agravo de instrumento. Argumentaram que a robusta argumentação sobre a necessidade do efeito suspensivo diante da iminência de atos expropriatórios, caso ocorra a conversão da execução, é expressa. Afirmaram que pertence ao respectivo Tribunal, quando do Juízo de admissibilidade do recurso, a análise e concessão dos efeitos do recebimento do recurso em apenas um ou em ambos os efeitos, suspensivo e devolutivo. Argumentaram que o agravo de instrumento preenche todos os requisitos legais. Reiteraram, expressamente, o pedido para que ocorra a suspensão da execução, com atribuição do efeito suspensivo tanto nos embargos quanto no recebimento do recurso de agravo de instrumento, eis que a decisão agravada preenche os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do CPC. Requereram o desacolhimento dos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos, pois tempestivos e, no mérito, verifico que assiste razão, em parte, aos embargantes. Conforme dispoe o art. 1.022, do CPC, c abem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material . Já o parágrafo único do referido dispositivo legal conceitua a decisão omissa como sendo aquela que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . No caso concreto, da análise das razões recursais, constato que, de fato, não houve pedido expresso da parte agravante para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o que demonstra a existência do erro material apontado pela parte embargante. Entretanto, em sede de contrarrazões aos embargos de declaração, os embargados/agravante requereram, expressamente, o deferimento do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Diante disso, e considerando que essa medida pode ser postulada e apreciada a qualquer tempo, entendo que a decisão embargada deve ser mantida, porquanto os seus argumentos ainda permanecem hígidos. Assim, ACOLHO, em parte , os embargos de declaração, apenas corrigir o vício apontado pela parte embargante, mantendo, contudo, a decisão do evento 6, DESPADEC1 . Intimem-se. Após retornem para o julgamento. Diligências legais.

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Aldo Tuchtenhagen x Jabur Pneus S.A

ID: 334990838

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207106-60.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDO TUCHTENHAGEN

Polo Passivo:

JABUR PNEUS S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA FUJISAO KATO

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PAULO ROGERIO TSUKASSA DE MAEDA

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ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES

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Agravo de Instrumento Nº 5207106-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : ALDO TUCHTENHAGEN ADVOGADO(A) : ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES (OAB RS024913) AGRAVADO : JABU… Agravo de Instrumento Nº 5207106-60.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : ALDO TUCHTENHAGEN ADVOGADO(A) : ADÃO DUTRA PEREIRA DAS NEVES (OAB RS024913) AGRAVADO : JABUR PNEUS S.A ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO TSUKASSA DE MAEDA (OAB PR020912) ADVOGADO(A) : fernanda fujisao kato (OAB PR037725) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente, ALDO TUCHTENHAGEN , da decisão que, em sede de cumprimento de sentença movido contra JABUR PNEUS S.A, indeferiu o pedido do agravante para fosse determinada "a utilização da ferramenta “TEIMOSINHA” no SISBAJUD, (...) adequada à natureza dinâmica de movimentação financeira da executada, bem como o reenvio de carta precatória à sede da empresa executada, localizada em Londrina/PR," A decisão se encontra veiculada no evento 84, DESPADEC1 , confirmada em sede de Embargos de Declaração ( evento 88, DESPADEC1 ). Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), sustentou que a ferramenta requerida possui natureza distinta do simples bloqueio, pois realiza reiterações automáticas de ordens de bloqueio, sendo adequada diante da dinâmica financeira da devedora e da possibilidade de ocultação de ativos. Argumentou que a negativa do pedido violou os princípios da efetividade da execução e da razoabilidade, além de desconsiderar a existência de sede ativa da executada. Defendeu que a diligência requerida seria legal e razoável, cabendo ao juízo auxiliar na localização de bens, nos termos do artigo 139, IV, do CPC. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão para autorizar as medidas postuladas. Vieram os autos autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em regra, a interposição de recurso não obsta a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial que atribua o efeito suspensivo. Nos termos do parágrafo único do art. 995, do Código de Processo Civil, o relator poderá conceder efeito suspensivo à decisão agravada “ se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso .” Já o artigo 1.019, inciso I, disciplina que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal. Logo, persistem os requisitos do perigo na demora e verossimilhança do alegado para a concessão da medida recursal, que possui natureza cautelar. Portanto, o deferimento do pedido de antecipação de tutela recursal e/ou concessão de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos elencados nos artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil. Ao concreto, para análise do pedido de antecipação da tutela recursal (efeito suspensivo "ativo"), necessário sopesar que embora verossimilhantes as alegações da parte agravante, inexiste qualquer fundamentação específica quanto a urgência no cumprimento da obrigação, não havendo o agravante trazido qualquer situação que demanda o deferimento da medida inaudita altera pars., quanto mais dado o longo decurso processual já havido. Recebo, pois, o recurso no efeito meramente devolutivo. Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

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