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Processo nº 5017065-74.2025.4.02.5101

ID: 277874549

Tribunal: TRF2 Órgão: 33ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017065-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA CEZAR BARROS PINTO WAGNER DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017065-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA CEZAR BARROS PINTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : WAGNER DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017065-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANDREA CEZAR BARROS PINTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) AUTOR : WAGNER DE OLIVEIRA PINTO ADVOGADO(A) : VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ANDREA CEZAR BARROS PINTO e WAGNER DE OLIVEIRA PINTO em desfavor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário. 1) A Declaração de Hipossuficiência possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99 §3 CPC, pelo que merece ser confrontada com outras documentações alusivas à capacidade financeira das partes. Dessa forma, defiro parcialmente a gratuidade de justiça, unicamente à Sra. ANDREA CEZAR BARROS PINTO (Evento 1, CONTR13 e Evento 1, DECLPOBRE3), considerando os altos rendimentos do Sr. WAGNER DE OLIVEIRA PINTO (Evento 1, OUT6 e Evento 1, CONTR13). À parte autora para que comprove o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de cancelamento da distribuição. 2) A tutela de evidência requerida em caráter liminar pela parte autora não merece sucesso. Dispõe o art. 311, parágrafo único do CPC que o juiz apenas poderá deferir liminarmente a tutela de evidência nas hipóteses dos incisos II (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e III (se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa). O presente caso não se enquadra nas previsões legais, pelo que INDEFIRO a tutela requerida. 3) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias , apresente: | demonstrativo atualizado da dívida, incluindo os pagamentos realizados e o saldo devedor; Ainda, dispõe o art. 330, § 2º, do NCPC: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens , o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter , além de quantificar o valor incontroverso do débito". É ônus do demandante , em ação revisional de empréstimo/financiamento bancários, destacar as cláusulas consideradas abusivas e discriminar a importância incontroversa, que deverá ser objeto de pagamento nos termos e modos avençados (Art. 330, §3 CPC) Outrossim, acrescento que, embora se trate de relação consumerista, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova nos moldes de seu art. 6º, VIII, não retira o dever de a parte postulante atender ao requisito da petição inicial de indicar o valor incontroverso , nos termos do art. 330, §2, do CPC. Importante destacar que as determinações contidas na legislação processual visam evitar o ajuizamento de ações com pedidos genéricos, como ocorre com a maioria das ações revisionais propostas, dificultando, assim, a resolução do litígio, inclusive no que tange a eventual aplicabilidade prática da presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC. 4) Assim, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de inépcia , emende a inicial e apresente: (i) a quantificação do valor incontroverso do débito, que deverá ser objeto de pagamento nos termos e modos avençados em contrato e; (ii) a discriminação, de modo específico, das obrigações contratuais que pretende controverter . 5) Corretamente cumprido , Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentar contestação no prazo legal de prazo de 15 (quinze) dias, atentando para o disposto nos artigos 183, 336 a 342 do CPC. Ressalto que o início do decurso do prazo para apresentação de resposta dar-se-á nos termos dos arts. 335, III, c/c 231 e 232, todos do CPC. Cabe ao réu, no momento a apresentação da contestação, apresentar todas as matérias que contempla em sua defesa a um só tempo , sob pena de não poder alegá-las posteriormente, hipótese que somente é excepcionada havendo fato ou direito superveniente, cognoscível de ofício pelo magistrado; ou possa ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, ex vi artigos 336, 341 e 342 do CPC. 6) Findo o prazo, intime-se a parte autora para manifestar-se em réplica e, sendo o caso, sobre eventuais documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias , devendo, ainda, especificar, justificadamente, as provas que deseja produzir, nos termos do art. 350 do CPC. No mesmo prazo, manifeste-se, igualmente, a parte ré em provas. Quando da apresentação da contestação e da réplica deverão as partes se manifestar acerca de eventual prescrição, decadência ou qualquer outra matéria de ordem pública que possa interessar à causa, de modo a alijar qualquer possibilidade de malferimento à norma processual que veda a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Por fim, voltem conclusos para saneamento, caso haja requerimento de produção de provas. Caso contrário, venham-me conclusos para sentença.

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Processo nº 5019296-74.2025.4.02.5101

ID: 277950421

Tribunal: TRF2 Órgão: 38ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019296-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILZA CARDOSO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA RAMALHO TAVARES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019296-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILZA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefíci… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5019296-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARILZA CARDOSO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIANA RAMALHO TAVARES (OAB RJ145304) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, na forma do art. 98 e seguintes do CPC/15. II - Intime-se a parte autora para que, o prazo de 15 (quinze) dias: a) manifeste-se sobre a adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do § 4º do art. 3º da Resolução 378 de 09/03/2021 do CNJ. Ressalto que o juízo 100% digital é a possibilidade de o jurisdicionado se valer da tecnologia para ter acesso à Justiça sem precisar comparecer fisicamente nas unidades, uma vez que todos os atos processuais são praticados por meio eletrônico e remoto, pela internet. Não altera a competência do Juízo. Acesse a cartilha do juízo 100% digital, no site do TRF2, e confira as vantagens: https://www10.trf2.jus.br/corregedoria/justica-4-0/juizo-100-digital/ . III - Ressalto que cabe à parte demandante produzir as provas que constituem o seu direito e, ao réu, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado na inicial, como disposto no artigo 373, incisos I e II do CPC. IV - Remetam-se os autos à Central de Perícias , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, para que designe data e horário para a realização do exame pericial, se possível na especialidade de ORTOPEDIA E TRAUMOLOGIA , ou na especialidade medicina do trabalho/clínica médica, se não houver disponibilidade de peritos na primeira especialidade indicada. As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos. A parte autora deve comparecer portando todos os laudos e exames que possui, para que sejam apresentados ao perito . Deverá ser justificada eventual ausência à perícia no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, s ugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Pa rte Autora” existente no Sistema e-Proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (código QR e links ) ou Manual em PDF. Tutorial em vídeo Manual em PDF O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “La ud o M édico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF (código QR e links ). O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Tutorial em vídeo Manual em PDF Fixo os honorários periciais no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Tabela V da Resolução n. 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025, do Conselho da Justiça Federal, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i. Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo. As respostas fornecidas pelo perito judicial deverão estar adstritas às questões médicas, não devendo o expert emitir recomendações acerca da concessão ou do indeferimento do benefício pleiteado, respondendo aos quesitos padronizados constantes do formulário de laudo eletrônico, conforme descrito acima, além dos quesitos complementares, quando aplicados. V - Após a entrega do laudo, constatada pelo perito a existência de incapacidade laborativa , CITE-SE o INSS para contestar a ação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo ainda, na mesma oportunidade trazer aos autos toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado pela parte autora, notadamente cópia das telas do CNIS, PLENUS, INFBEN e procedimento administrativo ou documentação comprobatória de eventuais processos de reabilitação . Dê-se ciência à parte ré de que, no mesmo prazo, deverá fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11), inclusive, o laudo da perícia realizada na via administrativa, vedada a alegação de sigilo médico, em virtude de a própria parte autora haver trazido a juízo a discussão sobre a doença/incapacidade (Enunciado 151-FOREJEF 2ª Região). Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não a proposta de acordo apresentada pelo(a) RÉU. A recusa do acordo deverá ser justificada. E, caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. VI - Sem prejuízo, dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias. VII - Se a conclusão do exame médico-pericial realizado pelo perito do juízo não constatar a existência de incapacidade laborativa e não houver outras questões controvertidas , dê-se vista à parte autora do laudo, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ficando dispensada a citação, conforme previsão do artigo 129-A, § 2º da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022. VIII – Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. VISTOS EM INSPEÇÃO - 2025 De 19 a 23/05/2024

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Processo nº 5070318-74.2025.4.02.5101

ID: 325844083

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5070318-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VELASCO FREIRE BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LETICIA ARAUJO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070318-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA VELASCO FREIRE BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070318-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : VANESSA VELASCO FREIRE BARBOSA ADVOGADO(A) : LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de demanda proposta, pelo procedimento do Juizado Especial Federal, por PÉROLA VITÓRIA BARBOSA VELASCO FREIRE , representado pela sua genitora, VANESSA VELASCO FREIRE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que pede: i. concedido o BPC/LOAS; ii . pagamento das remunerações atrasadas desde a data do requerimento, cujo valor deverá ser acrescido e atualização monetária e juros legais até a data do devido pagamento. Em tutela provisória, formula o mesmo pedido para que seja concedido o BPC/LOAS. A parte autora juntou documentos (evento 1). É o relatório. Decido. II. Busca a parte autora a implantação do benefício de LOAS, com o pagamento de todos os valores atrasados devidos até a sua devida implantação, tudo devidamente corrigido e acrescido de juros. Note-se que o caso presente envolve matéria relacionada a implantação de benefício previdenciário . De acordo com a Resolução n. 021, de 08 de julho de 2016, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, é de competência da vara especializada em matéria previdenciária o processamento e julgamento de feitos que envolvam benefícios regulados pelo RGPS, in verbis : “Art. 25. As Varas Previdenciárias (9ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Federais) detêm competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes." (grifou-se) Note-se, ainda, que a Resolução n. TRF2-RSP-2019/00086, de 25 de novembro de 2019, conferiu nova redação ao art. 41-A da Resolução nº 21/2016, passando a prever, de forma expressa, que "a matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil". Mais recentemente, em 04/07/2024, foi editada a Resolução n. TRF2-RSP-2024/00055, que, dispondo sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais, e sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, estabelece o seguinte: Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (…) III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial , observado o disposto nos §§ 2º e 3º; (…) §2º A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) . (grifou-se) Considerando o exposto, conclui-se que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, que se insere na competência dos Juizados Especiais Adjuntos às Varas Previdenciárias. Diante disso, o presente processo deve ser remetido a uma das varas previdenciárias desta subseção judiciária que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, consoante o teor dos arts. 8º, inciso III, c/c 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024: ‘Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: ... III - previdenciária, que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, observado o disposto nos §§ 2º e 3º. ... Art. 16. A jurisdição das Varas Previdenciárias da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (7ª, 9ª, 12ª, 13ª, 18ª, 25ª, 31ª e 36ª a 45ª Varas Federais da Capital) abrange a extensão territorial da sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.” III. Ante o exposto: 1) DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, e DECLINO da competência para uma das Varas Previdenciárias desta Subseção Judiciária que abrange o processamento e julgamento dos processos previdenciários do juízo comum e do juizado especial, com fundamento no §1º do artigo 64 do CPC, a quem couber por distribuição. 2) RETIFIQUE-SE a autuação destes autos. 2.1) A Secretaria deverá, ainda, ALTERAR a "Competência", de “JEF Cível” para “JEF Previdenciária”, caso o eProc admita tal modificação, neste momento processual. 3) ENCAMINHEM-SE os autos, imediatamente, tendo em vista existir pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 289, §2º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região. 4) INTIMEM-SE.

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Vera Lucia Do Nascimento x Maria Lucia Mendes De Almeida e outros

ID: 327806595

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5071191-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARIA LUCIA MENDES DE ALMEIDA SONIA REGINA MENDES DE ALMEIDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO

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JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5071191-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO (OAB RJ135423) RECORRIDO : MARIA LUCIA MEND… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5071191-74.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE : VERA LUCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : JOANE CONCEICAO CORREA DE SA PINHEIRO (OAB RJ135423) RECORRIDO : MARIA LUCIA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (OAB RJ107132) RECORRIDO : SONIA REGINA MENDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : AGRIPINO NUNES DE SOUZA FILHO (OAB RJ107132) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Recurso de Medida de Urgência interposto pela parte autora em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento de sentença pelo d. Juízo Substituto da 1ª VF de São Pedro da Aldeia nos autos de origem [ 238.1 ], que limitou o RPV ao teto de 60 salários mínimos do Juizado Especial Federal. A recorrente interpôs recurso após expirado o prazo para tanto. É o breve relatório. Decido. Quanto aos pressupostos recursais, observo ausência de tempestividade recursal. Os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95 preceituam: Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado. § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado. Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias , contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias. A partir de uma interpretação lógico-sistemática dos arts. 4° e 5° da Lei n° 10.259/2001 c/c com o art. 42 da Lei n° 9.099/95, a doutrina e a jurisprudência sedimentaram-se no sentido de que o prazo do recurso excepcional contra decisões interlocutórias em 1.ª instância no âmbito dos JEFs é de dez (10) dias úteis. Art. 4 o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5 o Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva. Nessa linha, eis o Enunciado 58 do FONAJEF: Enunciado nº 58 - Excetuando-se os embargos de declaração, cujo prazo de oposição é de cinco dias, os prazos recursais contra decisões de primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais Federais são sempre de dez dias , independentemente da natureza da decisão recorrida (Aprovado no III FONAJEF). Os pressupostos recursais extrínsecos são aqueles relativos ao exercício do direito de recorrer, isto é: existindo o direito de recorrer pelo preenchimento dos pressupostos intrínsecos, deve-se observar os requisitos para a “validade” do recurso interposto. São estes: 1) Tempestividade : o recurso deve ser interposto dentro do prazo taxado na lei que, no caso, é regulado pela Lei 9.099/95, em seu art. 42, c/c arts. 4° e 5° da Lei n° 10.259/2001, supratranscritos; e 2) Preparo . Na preliminar sobre a tempestividade, a recorrente limita-se a declarar que "insta salientar que o agravo é tempestivo, uma vez que, apesar da decisão impugnada ter sido publicada em 17/06/2025, a data inicial da contagem de prazo somente ocorreu em 24/06/2025 (...) Assim sendo, tem-se que o presente agravo é tempestivo, sendo certo que o prazo de 15 dias úteis (art. 1.003, § 5º, do CPC) para sua interposição foi plenamente respeitado.". Contudo, esta não é a realidade dos autos. Conforme consta da movimentação processual dos autos de origem, a decisão de limitação do valor do cumprimento de sentença foi proferida em 25/11/2024 ( evento 228, DESPADEC1 ). Insatisfeita, a parte ora recorrente apresentou pedido de reconsideração em 21/01/2025 ( evento 235, PET1 ). Em 21/02/2025, o juízo indeferiu o pedido ( evento 238, DESPADEC1 ). A parte autora apresentou novo pedido de reconsideração em 03/03/2025 ( evento 241, PED RECONSIDERACAO1 ), novamente indeferido em 29/04/2025 ( evento 243, DESPADEC1 ). Contra esta decisão, a parte autora apresentou agravo de forma incorreta em 09/06/2025, nos próprios autos ( evento 246, AGRAVO1 ), quando deveria apresentar a peça recursal diretamente na instância recursal. Ainda assim, o recurso foi apresentado mais de 10 dias úteis após a decisão do Evento 243, proferida em 29/04/2025 e, portanto, também seria intempestivo de todo modo. Tão somente em 14/07/2025 a parte autora apresentou o recurso na forma correta. Todavia, ultrapassado em muito o prazo recursal. Os pedidos de reconsideração carecem de qualquer respaldo no regramento processual vigente. Eles não constituem recursos, em sentido estrito, nem mesmo meios de impugnação atípicos. Por isso, não suspendem prazos e tampouco impedem a preclusão . STF. 2ª Turma. Rcl 43007 AgR/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/2/2021 (Info 1005). Portanto, o recurso só poderia ser conhecido, se fosse cabível, se tivesse sido apresentado no prazo de 10 dias úteis após a decisão do evento 228, DESPADEC1 proferida em 25/11/2024 . Ademais, o recurso apresenta outro óbice processual: decisões interlocutórias só são possíveis de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais se impugnarem decisões que tratem de tutela provisória de urgência, nos termos dos art. 4° e 5° da Lei 10.257/01. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO O AGRAVO, POIS INTEMPESTIVO. Intimem-se. Comunique-se ao Juizado Especial de origem acerca do teor da presente decisão. Tudo cumprido, venham os autos para inclusão em pauta de julgamento.

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Processo nº 5038890-74.2025.4.02.5101

ID: 331416489

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038890-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELYELBA BEZERRA PORCINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038890-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUIZA GOIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELYELBA BEZERRA PORCINO (OAB RJ199727) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedim… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038890-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA LUIZA GOIS DA SILVA ADVOGADO(A) : ELYELBA BEZERRA PORCINO (OAB RJ199727) DESPACHO/DECISÃO 1- Cuida-se de Procedimento do Juizado Especial Cível intentado por MARIA LUIZA GOIS DA SILVA em face do(a) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA , cujas questões subjacentes à demanda recaem sobre o FIES, por meio do qual objetiva, litteris : "[...] d) Que a Autora seja ressarcida de todo o valor já pago a Ré CAIXA no montante de R$1.080,15 (mil e oitenta reais e quinze centavos), em decorrência da assinatura do contrato do FIES, tendo em vista que a Autora não fez o uso dos serviços; [...] f) Que seja julgada PROCEDENTE a ação para que seja concedida a rescisão contratual do FIES sem prejuízos a Autora e seja declarada indevida a cobrança feita Ré CAIXA no valor de R$6.270,25 (seis mil duzentos e setenta reais e vinte e cinco centavos), bem como seja cancelada toda e qualquer dívida decorrente deste contrato, tendo em vista que a Autora não deu causa ao ocorrido; g) Que seja julgada PROCEDENTE a presente ação para que seja concedida a rescisão contratual também junto a Ré ESTÁCIO sem prejuízos financeiros ou custos a Autora, bem como o cancelamento de toda e qualquer dívida decorrente deste contrato, visto que a Autora não deu causa ao ocorrido; [...] g) Que seja julgado procedente o pedido para condenar as Rés ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral, em virtude da falha da prestação de serviço e dos prejuízos financeiros e psicológicos causados a Autora." Decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência no Evento 4 . Emenda à inicial no Evento 8 . Contestação da CEF no Evento 14 e, da Estácio, no Evento 18 . Réplica no Evento 24 . É o sucinto relatório. Conforme já decidiu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, " o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001,incluído pela Lei nº. 13.530/2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos " (Processo: 08033031220204050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2020). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FIES. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 14.375/2022. RESOLUÇÃO CG-FIES Nº 51/2022. FNDE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. - O FNDE exerce o papel de agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES até 2017, sendo-lhe atribuída ainda a função de administrador dos ativos e passivos do fundo, de modo que a aludida autarquia deve integrar a relação jurídica processual em demanda na qual se objetiva a renegociação de dívida oriunda do financiamento estudantil. - É indene de dúvidas a legitimidade ad causam passiva da CEF, visto que, como esta empresa pública exerce o papel de agente financeiro do contrato de financiamento ajustado, é sua a atribuição de receber a solicitação de renegociação, nos termos do art. 1º, caput, da Resolução do CG-FIES nº 51/2022. - É nula a sentença proferida sem a citação de todos que devam integrar a relação jurídica processual. - Sentença anulada. Apelação prejudicada. (TRF2 , Apelação Cível, 5074809-32.2022.4.02.5101, Rel. SERGIO SCHWAITZER , 7a. TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - SERGIO SCHWAITZER, julgado em 29/11/2023, DJe 04/12/2023 13:08:12) ADMINISTRATIVO - CIVIL - FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - LEGITIMIDADE DA CEF - ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO NO CONTRATO - REGULARIZAÇÃO DO FIES QUE AFETA SUA POSIÇÃO COMO PATROCINAR - FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM FNDE - RECURSO DO AGENTE FINANCEIRO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 0125584-45.2016.4.02.5167, Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo , Rel. do Acordao - CAROLINE MEDEIROS E SILVA, julgado em 27/03/2020, DJe 27/03/2020 17:39:41) O FNDE não foi incluído no polo passivo deste processo, em que pese o pedido de rescisão contratual do FIES. 1.1- Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, sob pena de extinção, para: a) incluir o FNDE no polo passivo; 2- Com a emenda à inicial , cite(m)-se e intime(m)-se o FNDE , devendo a parte ré trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme o art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, incisos VII, VIII e IX, do Código de Processo Civil. 2.1- Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação. 2.2- Desde já, resta preventivamente indeferido de plano pedido de dilação de prazo para a apresentação dos documentos de defesa e das informações administrativas acima referidas bem como requerimento no sentido de que o órgão administrativo responsável pelo fornecimento da mencionada documentação seja diretamente oficiado por este Juízo, cabendo à parte ré, dentro do razoável prazo de 30 (TRINTA) DIAS ÚTEIS , legalmente estabelecido, o encargo quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3- Apresentada a contestação e havendo juntada de documentos, abra-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias. 4- Cumprido, venham-me os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5013670-24.2025.4.03.0000

ID: 316271745

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013670-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO RICARDO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013670-24.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: J.S.A. CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FLAVIO RICARDO FERREIRA - SP198445-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em ação pelo procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação de tutela para suspensão da exigibilidade dos créditos objeto dos PA nº. 10865.910079/2019-81, 10865.910098/2019-15 e 10865.910099/2019-51. A parte autora, ora agravante, aduz que apurou saldo negativo de IRPJ no ano calendário de 2015, tendo utilizado tal saldo para compensação com os créditos ora impugnados. Aduz que o Fisco não reconheceu parte do saldo negativo de IRPJ, fato que motivou a homologação apenas parcial das compensações, com a exigibilidade dos créditos decorrentes. Prossegue anotando que apresentou recurso administrativo e, após, incluiu os valores de estimativa no PERT. Todavia, inobstante o parcelamento integral da dívida, o Fisco manteve entendimento no sentido de não ser possível incluir as estimativas no PERT. Defende ser devida a inclusão de estimativas parceladas na composição do saldo negativo do período da compensação, à luz de jurisprudência administrativa do CARF. Diante da probabilidade do direito, pugna pela suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. É o relatório. Diante do recolhimento de custas (ID 326688966), dou por prejudicada a certidão ID 326678847 no ponto em que atesta a ausência de seu recolhimento. Anoto, de início, que o presente recurso será julgado monocraticamente por esta Relatora, nos termos do disposto no artigo 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, uma vez que os fundamentos doravante adotados estão amparados em Súmulas, Recursos Repetitivos, precedentes ou jurisprudência estabilizada dos Tribunais Superiores, bem como em texto normativo e na jurisprudência dominante desta Corte Regional Federal, o que atende aos princípios fundamentais do processo civil, previstos nos artigos 1º a 12 da Lei Processual. Consoante entendimento repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, "a mera discussão judicial da dívida, sem garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151 do CTN, não obsta a inclusão do nome do devedor no CADIN" (Tema nº. 264 - STJ, 1ª Seção, REsp 1137497/CE, j. 14/04/2010, DJe 27/04/2010, Rel. Min. LUIZ FUX). De fato, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário só ocorre nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional, das quais se destacam o depósito integral (inciso II) e a concessão de liminar em processo judicial (incisos IV e V). Por sua vez, a autuação fiscal goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida mediante prova, a cargo do interessado. E, nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, devendo aferir a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse também é entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, a agravante objetiva suspender a exigibilidade do crédito fiscal sob o argumento de que estaria extinto por compensação, estando incorreta a decisão administrativa que entendeu não existir crédito do contribuinte para tal compensação. Vê-se que o contribuinte não impugna, em específico, o crédito cuja exigibilidade está ativa. Impugna, isso sim, a decisão administrativa que entendeu impossível a pretensão compensatória. Em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte Regional têm reconhecido a inexistência de causa suspensiva do crédito tributário ativo, dado que a discussão existente diz apenas com a operação anterior, de compensação. Veja-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE IMPUGNA TAL ATO. EFEITO SUSPENSIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CONCESSÃO DE CND. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ROL TAXATIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A reclamação administrativa interposta contra ato de exclusão do contribuinte do parcelamento não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo inaplicável o disposto no art. 151, inciso III, do CTN, pois as reclamações e recursos previstos no referido artigo são aqueles que discutem o próprio lançamento, ou seja, a exigibilidade do crédito tributário" (REsp 1.372.368/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015). 3. Agravo interno não provido. (STJ, 2ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp n. 939.482/SP, j. 13/12/2016, DJe de 19/12/2016, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT). LEI Nº 13.496/2017. PEDIDO DE REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO. FALHA DO SISTEMA NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O sistema normativo brasileiro prevê a obrigação tributária (principal ou acessória) como tema de direito público, do que decorre a indisponibilidade dos interesses a ela relacionados. Quanto ao instrumento normativo, as hipóteses de parcelamento das dívidas tributárias, bem como os termos pelos quais esses parcelamentos são concedidos, devem estar previamente estabelecidos na legislação tributária (na amplitude do art. 96 do CTN). O titular da competência normativa possui discricionariedade política na definição de critérios que entende apropriados para parcelamentos (tais como prazos e requisitos para adesão, número de parcelas e regras para consolidação), sendo possível ao Poder Judiciário apreciar vício jurídico de mérito nessa seara somente em casos de violação objetiva do preceito constitucional (normalmente com lastro em razoabilidade e proporcionalidade). - Uma vez que a obrigação tributária decorre da lei e é regida pelos princípios do Direito Público, somente é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário ou evitar cobranças indiretas nas hipóteses previstas no ordenamento. As causas supra-legais ou extra-legais devem ser verificadas com prudência, sendo que sua admissão constitui-se como exceção no ordenamento tributário brasileiro. Assim, devem constar expressamente do ordenamento causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e de caução para fins de paralisação dos meios indiretos de cobrança. Nesses termos, o art. 151 do CTN reúne circunstâncias mediante as quais estará suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Trata-se de lista taxativa, embora não exaustiva. - Tratando-se de reclamações e recursos (nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, enquanto pendente de julgamento), no âmbito federal emergem as disposições do Decreto 70.235/1972 (que tem força de lei ordinária em razão de seu lastro em atos institucionais vigentes ao tempo de sua edição). No Decreto 70.235/1972 constam as modalidades do processo fiscal contencioso (também conhecido como processo tributário administrativo ou processo administrativo fiscal) e a consulta, ambos detalhados por esse mesmo diploma normativo. Alguns atos legislativos equipararam procedimentos às modalidades descritas nesse Decreto 70.235/1972, tal como ocorre com a manifestação de inconformidade a indeferimentos de DCOMPs (nos termos do art. 74, § 11, da Lei 9430/1996). - Pedidos de revisão de consolidação de parcelamento não são considerados processos administrativos contenciosos ou consultas para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido já decidiu este Tribunal. - A mera alegação de erro de sistema não é o bastante para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN. Ademais, na faze instrutória, a apelante limitou-se a pedir a juntada de documentos, os quais tampouco conferem verossimilhança aos fatos alegados. - Apelação desprovida. (TRF-3, 2ª Turma, ApCiv 5010311-12.2019.4.03.6100, j. 25/04/2022, Intimação via sistema DATA: 06/05/2022, Rel. Des. Fed. JOSE CARLOS FRANCISCO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PERT. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO. LEI13.496/2017. DECRETO 70.235/1972. ARTIGO 14-A, § 5º, IN RFB 1.711/2017. DEPÓSITOS JUDICIAIS E REVISÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. A interposição de manifestação de inconformidade contra decisão proferida no âmbito do PERT, regida pelo Decreto 70.235/1972, nos termos da Lei 13.496/2017, e pelo artigo 14-A, § 5º, da IN SRF 1.711/2017, não tem efeito suspensivo. A manifestação de inconformidade, prevista no artigo 74 da Lei 9.430/1996, refere-se à impugnação à decisão de não homologação de compensação, matéria distinta da tratada na discussão administrativa em foco. 2. Embora não caiba a concessão da ordem, pelo fundamento invocado, foram realizados depósitos judiciais de valores, autorizando somente a partir de então a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários no equivalente aos valores garantidos. 3. Conforme explicitado pela impetrante, a suspensão da exigibilidade deve ser mantida, em razão dos depósitos judiciais, dado que, mesmo após o deferimento da revisão administrativa, ainda carece de resposta quanto à operacionalização da inclusão no PERT (modalidade IIIa), e aos pedidos de revogação das notificações eletrônicas de rejeição da adesão ao programa e anulação das inscrições no CADIN. 4. Apelação parcialmente provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5005651-72.2019.4.03.6100, j. 18/01/2021, Intimação via sistema DATA: 20/01/2021, Rel. Des. Fed. LUIS CARLOS HIROKI MUTA). Portanto, no atual momento processual, é descabida a suspensão da exigibilidade com fundamento no artigo 151, incisos IV e V, do Código Tributário Nacional. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento com fundamento no artigo 932, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se, inclusive para resposta. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5013670-63.2025.8.09.0116

ID: 325034312

Tribunal: TJGO Órgão: Padre Bernardo - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013670-63.2025.8.09.0116

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALDAIR PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REINALDO GABRIEL DE SOUZA

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Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos d… Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Padre Bernardo Gabinete da 2ª Vara - Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal, Fazendas Públicas e Juizado Especial Criminal Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício. Processo n.º 5013670-63.2025.8.09.0116 SENTENÇA Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Aldair Pinheiro dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença. Alega na inicial que possui várias enfermidades que impossibilita trabalhar, no qual requereu na via administrativa a concessão de auxílio-doença sendo que foi negado. Requer no final a procedência da ação para condenar o inss a conceder o benefício por incapacidade.Em decisão de movimentação n.° 05 foi indeferida a antecipação da tutela, concedido o benefício da assistência judiciária, bem como determinada a citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal e designação de perícia médica. Laudo pericial juntado na movimentação n.° 16.Citado, o requerido apresentou contestação e documentos apresentados na movimentação de n.º 20. Em resumo, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que a parte autora não faz jus ao benefício pretendido, porquanto não preenche os requisitos legais para concessão do beneficio por incapacidade e designação de perícia médica.Impugnação à contestação (movimentação n.° 25).Vieram conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.De início, consigno que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I do CPC. Isso porque, em que pese versar sobre questões de direito e de fato, os elementos produzidos no curso do processo são suficientes para a formação do convencimento judicial sobre os acontecimentos, não havendo necessidade de produção de outras provas.Trata-se de Ação Previdenciária proposta por Aldair Pinheiro dos Santos em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos qualificados nos autos, em que pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, a prestação de auxílio-doença.No presente caso, o requerente pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, a concessão da aposentadoria por invalidez, por não possuir mais condições para as atividades laborativas habituais. Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e § 2º da Lei 8.213/91, quais sejam: (i) a qualidade de segurado; (ii) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; (iii) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.Oportuno esclarecer que, tanto o benefício de aposentadoria por invalidez, quanto de auxílio-doença, exigem a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência exigido em lei, diferenciando-se, entre si, pela permanência ou temporariedade da incapacidade.No caso dos autos, o laudo pericial (movimentação n.° 16) apontou que o autor não apresenta incapacidade laborativa para a sua função e para atividade laboral diversa, veja-se:"NÃO IDENTIFICO INCAPACIDADE NO MOMENTO".Logo, do conjunto probatório, verifica-se que não há incapacidade do postulante para as atividades habituais, não sendo a alegada natureza estigmatizante da doença, por si, capaz de presumir incapacidade laborativa.Vejamos os seguintes julgados:(...) Comprovada, por perícia médica judicial, a inexistência de incapacidade da parte autora para o exercício de suas atividades laborais habituais, seja trabalhador urbano ou rural, não é possível o deferimento do benefício postulado na petição inicial. (...) (AC 0027292-13.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 03/04/2019 PAG.). destaqueiEMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença prolatada nos autos de ação de concessão de auxílio-doença, que julgou improcedente o pedido do autor, ante a comprovada ausência de incapacidade laborativa capaz de ensejar a concessão do benefício. Em suas razões de apelação, a parte autora alega possuir diversas patologias, o que a impede de exercer habitualmente suas atividades laborais. Aduz ter seu benefício de auxílio doença negado sob o argumento de ausência de qualidade de segurado. 2. O benefício previdenciário de auxílio-doença está previsto na Lei n. 8.213/91 (arts. 59 ao 63) e é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social em virtude de incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, sendo de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. A aposentadoria por invalidez/incapacidade é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo pago enquanto permanecer essa condição. 4. No caso dos autos, a perícia médica judicial (id. 8150261.35258746) atesta que o autor é portador de Dorsalgia- CID M54; Hipertensão arterial Sistêmica - CID I10; Depressão - CID F32, mas que não ostenta incapacidade para o trabalho. 5. Vê-se que, no que concerne ao requisito da incapacidade laborativa, inexistem óbices para o exercício das ocupações habituais, afirmando expressamente que o autor não apresenta qualquer incapacidade que o impeça de exercer a atividade laboral. 6. Apelação desprovida. 7. Condena-se o apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da sucumbência, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, suspensa a execução por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária. (TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: 0001079-03.2018.8.25.0037, Relator: RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA, Data de Julgamento: 25/04/2023, 6ª TURMA). destaqueiDestarte, o ônus da prova incumbe à parte autora (CPC, art. 373, I) e dele não se desincumbindo para comprovar a invalidez total ou parcial ensejadora dos benefícios pleiteados, deverá sofrer as consequências, qual seja, o desacolhimento da pretensão deduzida.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §6º, do CPC, suspensos pela gratuidade da justiça alhures concedida, com fundamento no art. 98, §3º do CPC.DISPOSIÇÕES FINAISCaso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF, com nossas homenagens.Oportunamente, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Padre Bernardo-GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito (Decreto Judiciário nº 409/2024) 2

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Processo nº 5057902-74.2025.4.02.5101

ID: 305310415

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5057902-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGILDO MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057902-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AGILDO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetiva… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057902-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : AGILDO MONTEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação objetivando a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (espécie 87), desde a DER (27/12/2024), o qual foi indeferido administrativamente (NB: 718.383.976-2), pelo motivo: "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC. Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( clínico geral ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS.

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Processo nº 5014543-74.2025.4.02.5101

ID: 279643944

Tribunal: TRF2 Órgão: 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014543-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENZO PIETRO DO MONTE GUIBEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014543-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENZO PIETRO DO MONTE GUIBEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ11012… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014543-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ENZO PIETRO DO MONTE GUIBEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ELIOMAR DOS SANTOS MESQUITA (OAB RJ110120) DESPACHO/DECISÃO Processo judicial eletrônico inspecionado no período de 19 a 23/5/2025. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora deseja a concessão do benefício de amparo social (prestação continuada) , por ser pessoa com deficiência e não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Defiro a gratuidade de justiça requerida , tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC. Defiro a prioridade na tramitação processual , nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 9º, VII, da Lei nº 13.146/2015. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, tenho por indeferir tal medida excepcional , ao menos por ora (i.e., sem prejuízo de reexame da questão por ocasião da prolação da sentença), visto que a concessão da benesse vindicada (implantação de benefício assistencial - BPC/LOAS) demanda avaliação de provas e análise prévia do processo administrativo, não havendo prova pré-constituída suficiente que evidencie a probabilidade do direito postulado, mormente em sede de cognição sumária. O acervo probatório não é capaz, neste momento, de elidir a legalidade do ato administrativo praticado pela autarquia ré, sendo necessário, portanto, proceder à conclusão da instrução processual, até mesmo, se for o caso, mediante realização de perícia médica, além da verificação socioeconômica por expert assistente social. A seu turno, constata-se que a inicial não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa. Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda. Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15). Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito , providencie o seguinte: a) Comprovante de residência atualizado (emitido há menos de 3 meses) , em seu próprio nome, que consubstancie conta de prestadoras de serviços públicos, tais como luz, água ou gás. Caso não possua referidos comprovantes em seu nome, deverá ser apresentada declaração de residência subscrita tanto pela parte autora quanto pelo titular do documento a ser fornecido ; ou, por fim, na impossibilidade justificada de apresentar os comprovantes anteriores, comprovante outro atual, também sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 321 do CPC. b) Apresente o necessário termo de renúncia expressa ao crédito excedente do limite/teto de 60 (sessenta) salários mínimos , devidamente preenchido, datado e subscrito pela própria demandante. No caso de o/a causídico(a) apresentar instrumento de mandato com poderes expressos e específicos para a respectiva renúncia, esta deverá ser manifestamente declarada. c) Informe número de telefone que possua acesso ao aplicativo Whatsapp , para a hipótese de realização de verificação social por meio remoto d) Comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais ( CadÚnico ) devidamente atualizado . e) Por se tratar de autos eletrônicos e sendo possível o acesso a todas as peças do processo administrativo por meio do sistema/aplicativo “MEU INSS”, a parte autora deverá apresentar a íntegra do referido processo; ou, noutro giro, justificar a impossibilidade de fazê-lo . f) A se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, indique a parte autora a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico . g) Emende a inicial quanto ao valor atribuído à causa, o qual, como se sabe, deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido (proveito econômico almejado), observado o disposto no art. 292, II, do CPC/15. O valor deverá ser justificado por intermédio de planilha de cálculo demonstrativa do referido importe , ciente de que mesmo “ a impossibilidade de avaliar a dimensão integral desse benefício não justifica a fixação do valor da causa em quantia meramente simbólica, muito inferior ao de um valor mínimo desde logo estimável ” (REsp 200600229078, Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17/4/2006, pg. 00186). Ademais, releva ressaltar que o sistema jurídico pátrio não alberga a prática corriqueira de indicação do valor da causa para "fins fiscais e/ou de alçada". Em ações com nítido cunho econômico, não é possível ser atribuído valor simbólico ou aleatório à causa, ainda mais por se tratar de demanda sob o rito do JEF, cuja competência, como se sabe, é absoluta na localidade onde instalado (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01). Importante destacar que é de responsabilidade da parte autora informar corretamente os dados de autuação no momento do ajuizamento (nome das partes, qualificação, assunto, classe do processo, requerimento de tutela, gratuidade de justiça, prioridade de idoso, se há ou não participação do Ministério Público, etc.), competindo também aos integrantes da relação processual nomear adequadamente TODOS os documentos juntados ao feito, IDENTIFICANDO E INDIVIDUALIZANDO cada peça dentro das opções disponíveis (ex.: petição inicial, procuração, RG, CPF, comprovante de residência, termo de renúncia, declaração de hipossuficiência, contrato de honorários, contestação, impugnação, resposta, réplica, entre outras), devendo ser utilizada a opção "OUTROS" (ou "ANEXO") apenas excepcionalmente. Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem os autos prontamente conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5058193-74.2025.4.02.5101

ID: 322329103

Tribunal: TRF2 Órgão: 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058193-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVI MIGUEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEISIMAR BATISTA DOS REIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058193-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI MIGUEL SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058193-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DAVI MIGUEL SILVA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : DEISIMAR BATISTA DOS REIS (OAB RJ159495) DESPACHO/DECISÃO Designação de Perícia Médica Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias desta Subseção, nomeando preferencialmente o(a) perito(a) judicial na especialidade escolhida pela parte autora ( psiquiatria ), ou na falta deste(a), o(a) perito(a) deverá ser na especialidade medicina do trabalho ou clínica médica. O prazo para a elaboração do laudo médico pelo(a) perito(a) nomeado(a) será de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia técnica. Documentos a serem apresentados pela parte autora no dia da perícia Deverá a parte autora comparecer munida de documento de identidade e todos os demais documentos comprobatórios da alegada doença, tais como laudos de exames médicos e laboratoriais, radiografias, tomografias, ressonâncias magnéticas, que possam auxiliar na realização do exame pericial. Quesitos e assistentes técnicos (parte autora e INSS) As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, os quais deverão ser juntados por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado (QR Code ou link) ou Manual em PDF. Os quesitos deverão, impreterivelmente, ser cadastrados em campo próprio do sistema Eproc , denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares" , conforme a orientação do Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, veiculada nos termos do ofício de nº JFRJ-OFI-2020/04318. As partes deverão evitar a mera repetição dos quesitos já formulados por este Juízo na presente decisão, caso em que o(a) Perito(a) ficará dispensado de respondê-los , devendo eventual irresignação de qualquer das partes, após o laudo, apontar especificamente os pontos de divergência. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-e-proc-manuais-e-tutoriais-advogados Elaboração do Laudo Pericial Deverá o perito realizar exame físico na parte autora, bem como informar a respeito dos exames feitos antes da perícia, indicando as respectivas datas dos laudos. Deverá, ainda, evitar que pessoas estranhas estejam presentes por ocasião do exame, salvo auxiliares do perito (um outro médico, um enfermeiro ou um auxiliar de enfermagem), além de eventuais assistentes técnicos da parte e/ou do INSS, que poderão assistir a todo o exame. Conforme recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, este Juízo passa a adotar os modelos de quesitação padronizados mencionados no Ofício Circular TRF2 0892892, de 02 de abril de 2025 , para a realização de perícia médica em casos de pedido de BPC/LOAS envolvendo pessoas com deficiência, os quais são disponibilizados em formulários eletrônicos acessíveis aos peritos. Segundo o referido Ofício Circular, foram desenvolvidos 4 (quatro) modelos de quesitação, separados por faixa etária, com a adoção da metodologia consagrada pela Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e por diversos índices utilizados não só no Brasil, mas em todo mundo, em que são estabelecidos uma série de domínios, funções e atividades relevantes, sendo mensurada a funcionalidade em cada uma das avaliações, a partir de um qualificador de gravidade, intensidade ou extensão baseado em métrica pré-estabelecida. O(a) médico (a) perito(a) deverá utilizar o formulário eletrônico que traz quesito conclusivo, disponível por meio do link abaixo indicado: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O médico perito deverá, também, responder a eventuais quesitos cadastrados pelas partes. A instrução do processo que visa à concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência deve orientar-se de acordo com a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), nos termos do art. 16 do Decreto nº 6.214/2007 , bem como da PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015 , observados os aspectos do artigo 2º, parágrafo 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - i. acometimento de funções orgânicas e/ou estruturas do corpo; ii. fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; iii. impacto nas atividades de participação social. Nos termos do artigo 20, §§ 2º e 10º da Lei nº 8.742/93 (LOAS), considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do §2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Honorários Periciais Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor constante na tabela da Portaria conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024. Ausência à perícia Fica a parte autora advertida que em caso de eventual ausência à perícia médica designada deverá apresentar justificativa e a respectiva comprovação documental da ausência, independentemente de intimação, no prazo de até 5 dias, sob pena de se considerar a desistência na produção da prova pericial. Após a apresentação do Laudo Pericial Elaborado o laudo, requisitem-se os honorários periciais. Caso a parte autora preencha o critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Rio de Janeiro (CEJUSCRIOJ), nos termos do Ofício Circular Nº TRF2-OCI-2024/00138, oriundo do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos da 2ª Região. Caso contrário, dê-se vista à parte autora por 15 dias e cite-se o INSS. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

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