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"5014767-81.2025.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 58 de 58

Processo nº 5014767-16.2021.8.21.7000

ID: 324531684

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014767-16.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDETOR LADEIRA GONÇALVES GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA VOLNEY LADEIRA GONÇALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSA MARIA DINIZ DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE SONDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOG… Precatório Nº 5014767-16.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : VOLNEY LADEIRA GONÇALVES (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : EDETOR LADEIRA GONÇALVES (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA REQUERENTE : GLACY GONÇALVES DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRE SONDA (OAB RS045579) ADVOGADO(A) : ROSA MARIA DINIZ DA SILVA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5039114-81.2025.4.04.7000

ID: 341299765

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5039114-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MARCUS MATHEUS SCHULTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL MAURICIO SANT ANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039114-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCUS MATHEUS SCHULTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MAURICIO SANT ANA (OAB PR064232) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, MARCUS… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5039114-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : MARCUS MATHEUS SCHULTZ ADVOGADO(A) : RAFAEL MAURICIO SANT ANA (OAB PR064232) DESPACHO/DECISÃO 1. Por intermédio da presente demanda, MARCUS MATHEUS SCHULTZ busca a transferência dos pontos decorrentes do auto de infração nº 000100-T710746741 lavrado pela POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. Narra que, em 23/01/2024, foi atuado por infração de veículo que, em realidade, era conduzido por Marcos Jose Schultz, conforme indicação do agente de trânsito (evento 1.4 ). Aduz que a adição desta penalidade ao seu prontuário acarretou na inabilitação de sua CNH e necessidade de reiniciar o procedimento de habilitação vez que encontrava-se como permissionário (evento 1.11 ). Pugna, portanto, pela suspensão, inclusive liminar, dos efeitos jurídicos do referido auto de infração e, ao final, a transferência dos pontos para o real condutor. 2. Defiro o benefício da Justiça Gratuita à parte autora, com lastro nos arts. 98, caput , e 99, parágrafo terceiro, do CPC/15, diante da declaração em que afirma ser pobre (evento 1.14 ) e dos comprovantes de rendimentos anexados no evento 7.2 , que demonstram que sua renda está abaixo do teto do RGPS, estipulado como parâmetro para concessão da justiça gratuita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 25 (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 10/06/2022). Anote-se. 3. Como se sabe, o valor da causa deve refletir, na medida do possível, o conteúdo econômico da demanda (arts. 291 e 292 do CPC). No caso, cuidando-se de pedido de transferência dos pontos da multa decorrente do auto de infração nº 000100-T710746741 , o valor da causa deve corresponder ao valor desta, conforme inciso II do art. 292 do CPC. Considerando que tal infração tem natureza grave, que é punida com multa no valor de R$ 195,23 (art. 158, II, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), a expressão econômica da presente demanda corresponde a tal quantia. Assim sendo, de ofício retifico o valor da causa para R$ 195,23 , conforme a autorização prevista pelo art. 292, § 3º, do CPC. À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 4. Observo, ainda, que a ação foi proposta sob o rito comum, e tem o valor da causa de R$ 195,23 (página 8 do evento 1.1 ). Na hipótese em análise, a causa de pedir trazida na inicial não indica a pretensão de anulação do auto de infração de trânsito, excluídas da competência do Juizado Especial ( art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001) mas sim de indicação do verdadeiro condutor do veículo no momento em que foi cometida a irregularidade que ensejou a aplicação da multa, bem como a exclusão da respectiva pontuação do prontuário do autor. Nesses casos, a Segunda Seção do TRF4 tem se posicionado pela competência do Juizado Especial Federal: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. INDICAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/2001. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Consistindo a ação apenas em pedido de indicação de verdadeiro condutor em auto de infração de trânsito, a pretensão não se enquadra na hipótese de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, de forma que, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência é do juizado especial federal cível. 2. Conflito de competência conhecido para o fim de declarar a competência do juízo suscitado. (TRF4, CC 5023186-12.2023.4.04.0000, Segunda Seção, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 15/08/2023) Observo, por oportuno, que o Acórdão supramencionado trata de situação idêntica à do presente processo, que se restringe à indicação de verdadeiro condutor e transferência de pontuação em auto de infração de trânsito. Desse modo, sendo o valor da causa inferior a sessenta salários mínimos, a competência é do juizado especial federal cível. No mesmo sentido: TRF4, AG 5041576-30.2023.4.04.0000, Quarta Turma, Relatora Desembargadora Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 05/02/2024; TRF4, CC 5023167-06.2023.4.04.0000, Segunda Seção, Relator Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 09/10/2023; TRF4, CC 5023041-53.2023.4.04.0000, Segunda Seção, Relator Desembargador Federal Rogerio Favreto, juntado aos autos em 14/09/2023. Considerando que a importância do valor da causa ( R$ 195,23 ) se situa abaixo do teto estabelecido para os Juizados Especiais Federais , e não se tratando de qualquer das hipóteses de exceção previstas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, à Secretaria para que retifique a classe da ação na autuação eletrônica para "Procedimento do Juizado Especial Cível" e a competência lá constante para "JEF Cível" . Observo que o art. 14, incisos II e IV, da Resolução nº 56/2020 do TRF da 4ª Região, que entrou em vigor em 28/10/2020, prevê que a 20ª Vara possui competência para apreciar matéria cível não especializada que tramite tanto sob o rito do juizado especial quanto sob o rito comum 1 . Dessa forma, tendo em vista que o presente Juízo é competente para analisar a causa, ainda que sob rito diverso daquele atribuído no momento da distribuição da petição inicial, deixo de determinar a redistribuição dos autos, que passarão a tramitar sob o rito dos Juizados Especiais Federais . Passo à análise do pedido de tutela. 5. O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que não se encontra presente o requisito de probabilidade do direito que autoriza a concessão da tutela de urgência. O autor pugna pela suspensão de infração em sua CNH defendendo que a pessoa de Marcos Jose Schultz era o real condutor do veículo, conforme indicado no auto de infração lavrado pelo policial rodoviário federal (evento 1.4 ). Nada obstante o condutor tenha sido identificado no momento da autuação, verifica-se que a infração descrita no AIT nº 000100T710746741 é em razão de "conduzir v e ículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança", prevista no art. 230, XVII, do CTB, e que, por força do art. 257, §2º do CTB, é atribuída ao proprietário do veículo: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo , ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 1º Aos proprietários e condutores de veículos serão impostas concomitantemente as penalidades de que trata este Código toda vez que houver responsabilidade solidária em infração dos preceitos que lhes couber observar, respondendo cada um de per si pela falta em comum que lhes for atribuída. § 2º Ao proprietário caberá sempre a responsabilidade pela infração referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características , componentes, agregados, habilitação legal e compatível de seus condutores, quando esta for exigida, e outras disposições que deva observar. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Assim, considerando que o veículo está registrado em nome do autor perante o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (evento 1.7 ), inexiste respaldo legal para transferência dos pontos decorrentes da infração aplicada. Nesse sentido, os seguintes julgados do E.TRF4 : APELAÇÃO. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DNIT. PRF. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR NA VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INFRAÇÕES DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. Ainda que a jurisprudência entenda possível a apresentação do condutor infrator na via judicial, mesmo após o esgotamento do prazo para o proprietário fazê-lo junto ao órgão de trânsito responsável, na espécie a responsabilidade pela infração cabe ao proprietário , pois referente à prévia regularização e preenchimento das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre, conservação e inalterabilidade de suas características , componentes, agregados, nos termos do §2º do art. 257 do CTB. (TRF4, AC 5012192-53.2023.4.04.7006, 12ª Turma, Relator para Acórdão LUIZ ANTONIO BONAT, julgado em 29/01/2025) ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/RS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRF. VEÍCULO FURTADO. RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES. ART. 257 DO CTB. Não há litisconsórcio passivo necessário entre a União e o DETRAN/RS quando cumulados pedidos de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal e anulação de procedimentos adotados em depósito e leilão conduzidos por aquela autarquia. Nestas circunstâncias, não compete à Justiça Federal a apreciação de pedido que questiona ato administrativo estadual. No caso de infrações cometidas por terceiro desconhecido, que havia furtado o veículo do autor quando este já havia sido colocado, pelo seu proprietário, na via pública, afasta-se a sua responsabilidade pelas autuações decorrentes de atos cometidos na condução do veículo (responsabilidade do condutor, conforme art. 257 do CTB), mas mantém-se a validade de autuações decorrentes de infrações de responsabilidade originária do proprietário do veículo, como licenciamento vencido e mau estado de conservação . (TRF4, AC 5005788-13.2019.4.04.7107, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 20/07/2022) Destaca-se que todo ato administrativo goza da presunção de legitimidade, conforme lição de Hely Lopes Meirelles 2 : Os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que a estabeleça. Essa presunção decorre do princípio da legalidade da Administração, que, nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigências de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnação dos administrados, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. (...) Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Com efeito, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes 3 . Diante do exposto, não está demonstrada a probabilidade do direito, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão da infração nº 000100T710746741 atuada em nome do demandante. Intime-se o autor para ciência. 6. Após as retificações dos itens "3" e "4" , cite-se a União , no prazo de 30 (trinta) dias, para, querendo, apresentar contestação bem como para especificar as provas que pretende produzir, justificando-as. 7. Após, intime-se a parte demandante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação e indique as provas que pretende produzir, especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença. 1. Ressalta-se que, quanto à exclusividade dos processos cíveis em que a Caixa Econômica Federal compunha o polo processual, tal previsão foi extinta pela Resolução 356/2023 do TRF4/2023, publicada em 02/08/2023. 2. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo Brasileiro. 23. ed., São Paulo: Malheiros, 1990, p. 139. 3. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 4. ed., São Paulo: Atlas, 1994, p. 65.

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Processo nº 5014767-71.2025.4.03.6301

ID: 334970814

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014767-71.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014767-71.2025.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUIS CARLOS TAVARES JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia social: Em vista do contido no processo administrativo referente ao requerimento objeto destes autos, cuja cópia segue anexa à inicial, verifico que o INSS já constatou o preenchimento, pela parte autora, do requisito da miserabilidade/vulnerabilidade social previsto na LOAS, não se tratando, portanto, de questão controversa. Isto posto, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de realização de perícia social. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 03/09/2025 às 14h30min - ELCIO RODRIGUES DA SILVA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. O perito deverá observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? (...) Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5019132-81.2025.4.04.7000

ID: 343726153

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019132-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALMEIDA TAMAOKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019132-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI (OAB PR045024) DESPACHO/DECISÃO 1. No movimento 22, revog… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019132-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI (OAB PR045024) DESPACHO/DECISÃO 1. No movimento 22, revoguei a antecipação de tutela, deferida no movimento 7, por conta da aparente insuficiência da correção monetária promovido para fins de depósito do tributo discutido na demanda coletiva de autos 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Reputei, então, que o critério verbalizado pela súmula 112, Superior Tribunal de Justiça não teria sido satisfeito. 2. No movimento 27, a empresa autora apresentou planilha, com o fim de evidencar a adequação dos valores depositados na conta vinculada àquela demanda. Argumentou que todos os depósitos teriam sido promovidos na data de 09 de março de 2023. Segundo a demandante, "A atualização monetária e consectários moratórios para a efetivação de todos os depósitos judiciais na data de 09/03/2023, foram fornecidos de forma detalhada pelo próprio IBAMA à época. Explica-se: A autora em contato com a autarquia em 06/03/2023, ou seja, dias antes do depósito judicial, requereu a memória de cálculo atualizada dos débitos de TCFA, solicitação atendida pela autarquia em 07/03/2023." 3. Ela sustentou que o valor depositado teria correspondido ao montante apontado como devido pelo IBAMA, em 07 de março de 2023, por conta da troca de emails havidos. Argumentou, ainda, que " Não se mostra razoável, portanto, que o próprio IBAMA, após fornecer os valores a serem depositados judicialmente, venha agora questionar a suficiência do montante efetivamente recolhido. Estaria, então, a Autarquia a afirmar que indicou valor inferior ao devido ? Em caso afirmativo, cumpre indagar com base em que critério técnico ou jurídico tal equívoco teria ocorrido, e sob qual justificativa pretende agora atribuir à parte depositante a responsabilidade por eventual insuficiência de valores que ela própria apurou." 5. Ela postulou a reconsideração da decisão de evento27 , anexando documentos. 6. No evento 35, deliberei como segue: "Na situação em análise, abstraindo uma incursão mais densa sobre tais tópicos, anoto que promovi a revogação da antecipação de tutela, deferida no movimento 7, amparando-me na lógica do art. 296, CPC , ao examinar a aparente insuficiência dos depósitos aludidos pela parte autora, indicados com o propósito de invocar a suspensão da exigibilidade do tributo discutido nesta demanda (TCFA). Destaquei competir à demandante o ônus de demonstrar a suficiência dos valores depositados, nos termos da súmula 112, STJ. Assim, a despeito de comprovação inequívoca da cogitada insuficiência dos depósitos, a revogação da antecipação de tutela se fez devida, justamente por ser encargo da demandante a mencionada demonstração, com clareza. FACULTEI à requerente, ademais, a apresentação de planilha atualizada, indicando o período e, de modo correlato, e os valores mensais exigidos pelo IBAMA, impugnados nesta demanda, a título de TCFA, com os consectários moratórios pertinentes . Ademais, lhe foi dado apresentar os comprovantes de depósito, com o fim de evidenciar a suficiência das importâncias em questão, para os fins do art. 151, CTN. Assim, não há efetiva preclusão por parte da demandante, eis que o pedido de reconsideração cuida, a rigor, de consequência direta da decisão judicial de evento 22." Determinei a intimação do IBAMA para, querendo, se manifestar a respeito das alegações formuladas, em atenção ao postulado contraditório (art. 5, LIV e LV, Constituição e art. 7, parte final, CPC), notadamente: (a) alegação de que o valor depositado em 09 de março de 2023 teria correspondido ao montante indicado pelo próprio IBAMA para esse fim; (b) manifestar-se a respeito da suficiência dos depósitos empreendidos, considerando-se as competências tributárias e consectários moratórios porventura devidos; (c) anoto que a autora argumentou ter havido um erro material no preenchimento da guia dos depósitos, quanto à data de efetivação. 7. No evento 39, o IBAMA manifestou ciência da decisão em cujo âmbito da antecipação da tutela havia sido deferida. No movimento 40, a autarquia sustentou: "destaca que os comprovantes dos referidos depósitos judiciais não foram apresentadas pela parte autora na impugnação e no recurso interpostos no curso do processo administrativo. Como consequência, foram adotadas providências para suspender a exigibilidade do crédito e a suspensão do CADIN. Não obstante, destaca que os depósitos judiciais do valor do crédito tributário ora revolvido foi realizado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuída por 38 (trinta e oito) associações de concessionárias de veículos em face do IBAMA, perante o juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de afastamento da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA das concessionárias revendedoras de veículos automotores. Dessa forma, renova a arguição formulada na contestação de incompetência do juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para processar e apreciar a controvérsia suscitada pela parte autora, com consequente redistribuição do presente feito para o juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal." DECIDO 8. INDEFIRO o pedido de declinação da competência desta causa a favor do Juízo da 14.VF da Subseção do Distrito Federal. Ao que consta, a demanda pretensamente atrativa - autos 1005825-58.2019.4.01.3400 - já foi sentenciada, de modo que eventual conexão não enseja a reunião de autos, diante do contéudo do art. 55, §1, Código de Processo Civil/15 e súmula 235, Superior Tribunal de Justiça. Transcrevo a conhecida súmula 235, STJ: " A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado ." 9. Ademais, na medida em que aquela demanda fora deflagrada por associações, ao que consta, configura demanda coletiva. Nesse âmbito, não há efetiva litispendência ou reunião por conexão, diante da regra do art. 104, Código de Defesa do Consumidor: "As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Também por conta disso, não é o caso de declinar da competênica para esta demanda a favor do Juízo da 14.VF da Subseção do Distrito Federal. 10. Tratei do tema ao promover a prelibação da petição inicial, evento 8, itens 2.9. e 2.10. O IBAMA não chegou a enfrentar aludido fundamento, nos seus pedidos de declinação de competência. O fato de terem sido promovidos depósitos em conta vinculada àqueles autos - em princípio, algo sui generis, dado não se cuidar de efetiva demanda coletiva - não atrai a competência daquele Juízo para este processo. Nos termos do art. 59, CPC, "O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo." Mas, exige-se distribuição e registro da peça inicial do interessado em exame; não bastando a promoção de depósitos nos autos. Assim, conquanto aquele Juízo tenha autorizado que outras empresas fizessem tais depósitos, não é prevento para essa causa. 11. A empresa autora postulou a reconsideração da revogação da antecipação de tutela. No movimento 27, ela apresentou planilha, como segue: 12. Ela apresentou uma consolidação do débito em questão: 13. Menciono ainda a seguinte planilha: 14. Por seu turno, o IBAMA apresentou a seguinte planilha: 15. O IBAMA sustentou o seguinte: "destaca que os comprovantes dos referidos depósitos judiciais não foram apresentadas pela parte autora na impugnação e no recurso interpostos no curso do processo administrativo. Como consequência, foram adotadas providências para suspender a exigibilidade do crédito e a suspensão do CADIN. Não obstante, destaca que os depósitos judiciais do valor do crédito tributário ora revolvido foi realizado nos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuída por 38 (trinta e oito) associações de concessionárias de veículos em face do IBAMA, perante o juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de afastamento da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA das concessionárias revendedoras de veículos automotores . Dessa forma, renova a arguição formulada na contestação de incompetência do juízo da 11ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR para processar e apreciar a controvérsia suscitada pela parte autora, com consequente redistribuição do presente feito para o juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal." 16. A planilha elaborada pelo IBAMA evidencia que o valor cobrado pela autarquia, quanto ao período correspondente aos depósitos, coincide com aquele depositado pela parte autora desta demanda. Na petição inicial, a parte autora postulou a "imediata suspensão dos efeitos e exigibilidade dos títulos relacionados ao débito nº 17441518, protestados sob o título nº 468691, Distribuição nº 23345, no valor total de R$ 99.943,06 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e seis centavos). A imediata sustação do protesto referente ao débito nº 17441518, título nº 468691, sob a Distribuição nº 23345, no valor de R$ 99.943,06 (noventa e nove mil, novecentos e quarenta e três reais e seis centavos), perante o 4º Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Curitiba, advindos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA; mediante a expedição de ofício expedido ao 4º Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Curitiba." 17. Por conta disso, reputo que é o caso de acolher o pedido de antecipação de tutela, diante da documentação em questão, sem prejuízo da complementação da documentação deste processo. Isso denota, portanto, o atendimento do art. 151, II, CTN, súmula 112, STJ . Isso implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em primeiro examee. DEFIRO, portanto, a antecipação de tutela, com o fim de suspender a exigibilidade do alegado crédito tributário, alvo de impugnação no presente processo. RENOVO a determinação de evento 7, de que o IBAMA promova o cancelamento do registro do nome da autora junto ao CADIN e sustação do protesto referente ao débito n. 17441518, título n. 468691, junto ao 4º Tabelionato de Protestos de Curitiba. Prazo de 5 dias úteis, contados da notificação desta deliberação 18. ARBITRO multa de R$ 150,00 - cento e cinquenta reais para cada dia de descumprimento injustificado desta decisão Para fins de justificação de eventual inadimplemento, anoto que é dado à parte requerida comprovar a ocorrência de algum fato fortuito ou de força maior, na forma do art. 393, parágrafo único, Código Civil. Anoto também que aludida verba, caso aplicada e cobrada, há de ser destinada à parte autora, conforme art. 537, §2, CPC/15. Por outro lado, caso se revele excessiva, o montante poderá ser reduzido judicialmente, por conta justamente do seu caráter modulável e diante da regra do art. 884, Código Civil - vedação do enriquecimento sem causa. 19. Para os fins da súmula 410, STJ, anoto que a Fazenda Pública é intimada por meio dos seus procuradores, constituídos nos autos - AGU ou PFN, conforme o caso, o que supre os requisitos do aludido entendimento. As astreintes, se incidentes, hão de ser pagas de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC, com termo inicial na data em que cada multa tenha incidido e termo final na data do efetivo pagamento, conforme variação da SELIC. Quanto ao mês de pagamento, não estando definida a variação da SELIC, deverá incidir 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, a título de atualização monetária - lógica do art. 39,§4, lei n. 9.250/95. São indevidos juros moratórios sobre as multas-diárias, dado que ambos os institutos se destinam à inibir a mora. Ademais, a taxa SELIC já congrega índices de correção, segundo os tribunais. Eventual levantamento de multas-diárias apenas pode ser promovido após o trânsito em julgado de eventual sentença que porventur aconfirme a antecipação de tutela. " A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, mas o levantamento do valor somente é possível após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ." (STJ - AgInt no AREsp: 2345558 SP 2023/0130394-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 19/03/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) 20. NOTIFIQUE-SE o IBAMA a respeito da antecipação de tutela, pela via mais célere cabível - art. 5, §5, lei n. 11.419/2006, ao tempo em que registro ser dado à parte autora promover aludida notificação por meio do seu(sua) advogado(a), conforme art. 269, §1, CPC. INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação, conforme determinado no evento 7, bem como para que se manifeste sobre os documentos e informações apresentadas pelo IBAMA no evento 40. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, 351, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/06. NOTIFIQUEM-NA, ademais, para que instrua os autos com cópia dos comprovants de depósitos. - Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação. 21. INTIMEM-SE as partes - tão logo tenha sido apresentada réplica ou tenha se esgotado o prazo para tanto - para que, querendo, especifiquem, de modo justificado, as diligências probatórias pertinentes e necessárias para a solução do processo. ANOTO que, caso requeiram a inquirição de testemunhas, deverão apresentar desde logo o pertinente rol, com a qualificação devida, atentando para o limite do art. 357, §6, CPC/15 (rito comum) ou art. 34, lei n. 9099/1995, quando se cuidar de rito dos Juizados. Caso requeiram dilação pericial, deverão apresentar desde logo os quesitos correlatos, sem prejuízo de oportuna intimação para indicação de assistentes periciais e demais medidas do art. 465, §1, CPC, caso a medida venha a ser deferida pelo Juízo. Ficam cientes de que o decurso in albis do aludido prazo implicará preclusão temporal. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação. VOLTEM-ME conclusos oportunamente para saneamento, na forma do art. 357, CPC.

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Processo nº 5019132-81.2025.4.04.7000

ID: 291996552

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019132-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO ALMEIDA TAMAOKI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019132-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI (OAB PR045024) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos d… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5019132-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCELO ALMEIDA TAMAOKI (OAB PR045024) DESPACHO/DECISÃO Apreciação dos embargos declaratórios de evento 13. I - RELATÓRIO 1.1. Relatório - processo de autos 5060379-13.2023.4.04.7000: Em 18 de agosto/23, a empresa CABRAL MOTOR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA deflagrou a presente demanda, sob o rito comum, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo a declaração da exigibilidade do crédito inscrito em dívida ativa (CDA nº 405525), no valor de R$19.125, 67, com sustação do protesto feito no 5º Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Curitiba, pelo IBAMA. Para tanto, a empresa autora sustentou ser concessionária autorizada da marca Honda, com comércio varejista de motocicletas e autopeças. Ele teria tomado conhecimento do protesto mencionado, promovido pelo IBAMA, quanto a aventado créditos relacionados à TCFA, quanto ao período de 04/2018 a 03/2021. Sustentou que o montante teria sido depositado em juízo, em conta vinculada ao processo coletivo de autos 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Alegou ter efetivado depósito judicial, de modo a inibir a exigibilidade do tributo. Postulou a antecipação de tutela e atribuiu à causa o valor de R$19.125, 67. O processo restou distribuído perante a 6.VF de Curitiba, ao que seguiu-se a declinação de competência a favor desta 11.VF, por conta da especialização na temática dos tributos com escopo ambiental. No evento 10 reconheci a conexão entre esta demanda e aquela de autos n. 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Reputei não ser caso de declinação da competência, dado que aquela demanda já havia sido julgada. Determinei a intimação da autora para emendar a inicial, antes de apreciar a tutela, no seguinte sentido: "3.4. DETERMINO, de todo modo, que o autor esclareça aludida situação, jungindo aos autos cópia da peça inicial, contestações e de eventuais sentenças/acórdãos, porventura prolatados no âmbito da aludida demanda de autos 1005825-58.2019.4.01.3400. Também deverá apresentar certidão/extrato da conta em que promoveu depósitos alusivos à TCFA, indicando os períodos pertinentes. Prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 320 e 321, CPC/15, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006." A empresa autora emendou a inicial no evento 11, alegando que o processo distribuído perante a 14ª. VF da Subseção Judiciária Federal do Distrito Federal encontrar-se-ia em fase recursal perante o TRF da 1ª Região. No evento 13, foi prolatada decisão determinando-se a juntada da sentença prolatada no processo 1005825-58.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região, o que foi cumprido no evento 16. Deferi a antecipação de tutela no evento-18, para suspensão da exigibilidade dos tributos em questão e cancelamento dos protestos de CDA relacionados à cobrança impugnada. No evento 23, o IBAMA opôs embargos declaratórios, alegando que a requerente não teria comprovado figurar entre as depositantes de valores relacionados à TCFA no âmbito da demanda coletiva em questão. A autarquia ambiental sustentou ainda que "Não há qualquer vinculação, portanto, entre os depósitos que a demandante alega ter realizado na ação coletiva e os créditos questionados neste processo. A petição inicial não foi instruída com prova de qualquer irregularidade do processo administrativo de constituição do crédito tributário guerreado e, como visto acima, em 09.02.2021, o TRF1 deu provimento ao recurso, "para julgar improcedente o pedido formulado na inicial" - não há, portanto, no processo coletivo, decisão judicial em vigor a amparar a tese da inexigibilidade da TCFA. " A empresa impugnou os embargos declaratórios - movimento 31 -, argumentando que "o simples fato de constar no campo `7` das respectivas Guias Judiciais de Depósito à `União Federal`, e mera ausência de informação quanto à CDA nº 405525, não podem servir de parâmetros aptos a desconsiderar a realização inequívoca dos depósitos judiciais da totalidade (com juros e multa, inclusive) dos débitos ora exigidos! Ora, não bastasse ser o IBAMA uma autarquia federal vinculada à Administração Federal, é representado judicialmente pela própria Procuradoria Federal Especializada." NO movimento 34 daquele eproc, o IBAMA sustentou que a demandante não teria comprovado a efetiva realização de depósitos com aptidão para suspensão da exigibilidade dos tributos impugnados. Os Tabelionatos comunicaram o cancelamento dos protestos em causa - eventos 35 e 37. 1.2. Relatório do processo 5060396-49.2023.4.04.7000: Em 18 de agosto/23, a empresa CABRAL MOTOR COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA deflagrou a presente demanda, sob o rito comum, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo a declaração da suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa (CDA´s nº 408070 e 408070), nos valores respectivos de R$55.043,13 e R$29.343,01, com sustação do protesto feito no Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Colombo, pelo IBAMA. Para tanto, a empresa autora sustentou ser concessionária autorizada da marca Honda, com comércio varejista de motocicletas e autopeças. Ele teria tomado conhecimento do protesto mencionado, promovido pelo IBAMA, quanto a aventados créditos relacionados à TCFA, referentes aos períodos de 04/2013 a 03/2018 e 04/2018 a 03/2021. Sustentou que o montante teria sido depositado em juízo, em conta vinculada ao processo coletivo de autos 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Alegou ter efetivado depósito judicial, de modo a inibir a exigibilidade do tributo. Postulou a antecipação de tutela e atribuiu à causa o valor de R$84.386,14. O processo restou distribuído perante a 1.VF de Curitiba, ao que seguiu-se a declinação de competência a favor desta 11.VF, por conta da especialização na temática dos tributos com escopo ambiental. No evento 8, foi polatado despacho, com postergação da análise da tutela e determinando a intimação prévia do autor para emendar a inicial, no seguinte sentido: " DETERMINO, de todo modo, que o autor esclareça aludida situação, jungindo aos autos cópia da peça inicial, contestações e de eventuais sentenças/acórdãos, porventura prolatados no âmbito da aludida demanda de autos 1005825-58.2019.4.01.3400. Também deverá apresentar certidão/extrato da conta em que promoveu depósitos alusivos à TCFA, indicando os períodos pertinentes. Prazo de 15 dias úteis, conforme arts. 320 e 321, CPC/15, contados da intimação, conforme arts. 219, 224, CPC e art. 5 da lei n. 11.419/2006." O autor emendou a inicial no evento 11. No evento 13 foi proferida decisão determinando-se a intimação da autora para juntar a sentença proferida no processo nº 1005825-58.2019.4.01.3400, em trâmite no TRF da 1ª Região, o que foi cumprido no evento 16. Durante minhas férias regulamentares, a insigne magistrada titular desta 11.VF deferiu à autora a antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos alegados créditos inscritos em dívida ativa (CDAs nº 408070 e 408070), nos valores de R$ 55.043,13 e R$ 29.343,01, com sustação do protesto feito no Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Colombo. O IBAMA comprovou o cumprimento da decisão judicial nos movimentos 24-25. Ele apresentou documentos no movimento 27 e ofertou contestação no evento 29, em que discorreu sobre o exercício do poder de polícia ambiental e sobre a constitucionalidade da TCFA. Impugnou a pretensão inicial, sustentando a regularidade da atuação administrativa, e disse que o processo coletivo n. 1005825-58.2019.4.01.3400 TRF1 teria sido favorável à tese de que a autora se sujeitaria ao controle ambiental. Argumentou que o óleo lubrificante manuseado pela autora em sua atividade se trataria de resíduo perigoso, segundo a classificação da ABNT. Discorreu sobre os riscos e o processo de produção do óleo a fim de demonstrar a necessidade de fiscalização ambiental sobre tal produto. Destacou que competiria à empresa autora registrar e manter atualizados seus dados junto ao sistema de fiscalização aduzindo que se não houve tal atualização até a data da expedição da notificação administrativa, não se sustentaria eventual alegação de nulidade do ato. A autora apresentou réplica no movimento 36, repisando os argumentos esgrimidos na peça inicial. Prolatei sentença com o seguinte dispositivo: "3.1. DECLARO a competência da presente unidade jurisdicional para o processo e julgamento desta demanda. 3.2. ANOTO que não diviso sinais da ocorrência de violação à coisa julgada, configuração de litispendência ou conexão processual. 3.3. ACRESCENTO que a pretensão da parte autora não foi atingida pela prescrição, com prazo de 05 anos, conforme fundamentação. 3.4. CONHEÇO do mérito da pretensão deduzida na peça inicial e a JULGO PROCEDENTE, com força no art. 487, I, CPC. 3.5. RATIFICO a antecipação de tutela de evento 18. 3.6. CONDENO o IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(a) advogado(a) da demandante, cujo montante fixo em 13% (treze por cento) do valor da causa , corrigido pela variação da taxa SELIC, como detalhado no tópico subsequente, quanto à faixa que se revele inferior a 200 salários mínimos, vigentes ao tempo do cumprimento de sentença. Caso, atualizado, o valor da causa ultrapasse aludido montante, incidirá a alíquota de 9%(nove por cento) , quanto ao valor da causa que, atualizado, porventura corresponda à faixa entre 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, conforme definidos na legislação vigente ao tempo da execução - art. 85, §4, IV, CPC/15. 3.7. CONDENO o IBAMA a promover o pagamento dos aludidos honorários sucumbenciais, de modo atualizado, conforme variação da taxa SELIC com termo inicial na data de distribuição dessa demanda e termo final na data do efetivo pagamento, exceção feita ao último mês da correção, em que a SELIC restará indefinida, devendo ser aplicado como fator de correção 1% (um por cento), de forma linear e pro rata die. 3.8. DECLARO ser indevida a incidência autônoma/apartada de juros moratórios sobre aludidos honorários sucumbenciais, em que pese o disposto no art. 85, §16, CPC, dado que já se encontram compreendidos na variação da SELIC. 3.9. ANOTO que presente sentença não se submete ao reexame necessário, diante da regra do art. 496, §3, I, CPC/15." O IBAMA opôs embargos declaratórios, alegando haver equívoco na sentença quanto ao arbitramento de honorários, dado que a demanda haveria de tramitar sob o rito dos Juizados Especiais, ensejando a exoneração ditada pelos arts. 54 e 55 da lei n. 9.099/1995. 1.3. Relatório do processo - 5019132-81.2025.4.04.7000: Em 16 de abril/2025, CABRAL MOTOR COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. deflagrou a presente demanda, sob o rito comum, em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, pretendendo que seja declarada a suspensão da inscrição efetuada no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADI, com sustação do protesto feito no 4º Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Curitiba, pelo IBAMA. Para tanto, a empresa autora sustentou ser concessionária autorizada da marca Honda, com comércio varejista de motocicletas e autopeças. Ela teria tomado conhecimento de ter sido alvo de protesto extrajudicial, promovido pelo IBAMA, quanto a aventado créditos relacionados à TCFA, quanto ao período compreendido entre abril/2013 e março/2018. O montante do alegado débito teria sido depositado em conta vinculada ao processo coletivo de autos 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Alegou ter efetivado depósito judicial, de modo a inibir a exigibilidade do tributo. Disse já ter deflagrado as demandas de autos 5060379-13.2023.4.04.7000 e 5060396-49.2023.4.04.7000, distribuídas perante esta unidade jurisdicional. Invocou a aplicação do art. 151, II, Código Tributário Nacional/66, postulou a concessão de tutela de urgência e atribuiu à causa o valor de R$ 99.943,06, anexando documentos. No movimento 7, deferi a antecipação de tutela, na forma requerida na inicial, reputando que os elementos apresentados nos autos convergem em prol da aplicação do art. 151, II, CTN com súmula 112, Superior Tribunal de Justiça. Determinei que o IBAMA promovesse o cancelamento do registro do nome da autora junto ao CADIN e sustação do protesto referente ao débito n. 17441518, título n. 468691, junto ao 4º Tabelionato de Protestos de Curitiba. prazo de 5 dias úteis, contados da notificação. O IBAMA opôs embargos declaratórios, sustentando que a autora não teria demonstrado de plano a integralidade dos depósitos e que ela figuraria como parte na demanda indicada na peça inicial. Ademais, teria havido a revogação tácita da tutela de urgência deferida naquela demanda. No movimento 14, foram anexados documentos alusivos ao processo administrativo 02017.002800/2019-20. A empresa autora sustentou, no evento 16, que a antecipação de tutela teria sido descumprida pelo IBAMA. Postulou a cominação de astreintes para assegurar a eficácia da deliberação. A empresa juntou suas contrarrazões aos embargos, conforme se vê no mov. 20. Ela sustentou que, "conforme narrado na inicial, a Autora (CNPJ 76.485.267/0004-20) é representada na Ação Coletiva pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS DISTRIBUIDORES HONDA – ASSOHONDA, o que se comprova, de simples consulta aos autos. No entanto, visando facilitar a verificação desta informação pelo Embargante, a Embargada, apresenta abaixo, print da tela, retirada do Id 38733456 – (Doc. 04 Relação Associados 004), mais especificamente às fls. 21, do referido arquivo, demonstrando a legitimidade ativa da Embargada, naqueles autos. Oportunidade na qual, a Autora/Embargada aproveita para anexar referido documento." Argumentou ter comprovado a efetivação do " depósito integral da TCFA, naqueles autos, pela Embargada, o que suspende a exigibilidade da cobrança do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, tornando irrelevante, enquanto pendente de decisão transitada em julgado, a “revogação da sentença”, vez que ausente eventual conversão em renda dos valores ao Réu/Embargante." Enfatizou que "o simples fato de constar no campo `7` das respectivas Guias Judiciais de Depósito à `União Federal`, e mera ausência de informação quanto à CDA nº 405525, não podem servir de parâmetros aptos a desconsiderar a realização inequívoca dos depósitos judiciais da totalidade (com juros e multa, inclusive) dos débitos ora exigidos! Ora, não bastasse ser o IBAMA uma autarquia federal vinculada à Administração Federal, é representado judicialmente pela própria Procuradoria Federal Especializada." Enfatizou que o valor exigido pelo IBAMA, a título de TCFA, quanto ao período indicado na peça inicial, encontrar-se-ia depositado em conta vinculada aos autos 1005825-58.2019.4.01.3400, processo distribuída perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Argumentou que os embargos opostos pelo requerido não poderiam ensejar a revisão da decisão embargada. Postulou a cominação de multa em desfavor do IBAMA, ao argumento de cuidar-se de embargos protelatórios. Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Tempestividade: O prazo para interposição de embargos é de 5 dias (art. 1025 CPC/2015). Na espécie, referido prazo foi cumprido, conforme se infere da conjugação dos eventos anteriores, bem como lei 11.419, art. 5º. Conheço-os, portanto, eis que tempestivos. 2.2. Escopo dos embargos declaratórios: Como sabido, todas as deliberações judiciais devem ser bem fundamentadas. O juízo deve enfrentar os argumentos lançados pelas partes, esclarecendo a razão pela qual decidiu desta ou daquela forma (art. 93, IX, Constituição/88). Os embargos de declaração destinam-se justamente a oportunizar ao Poder Judiciário a eliminação de arestas; viabilizam a supressão de obscuridades, omissões ou contradições presentes no interior da resolução impugnada (RSTJ 59/170). A contradição, a dúvida e a obscuridade devem ser aferidas, todavia, em razão de critérios razoavelmente objetivos e não apenas do ponto de vista específico deste ou daquele embargante . Não basta, pois, que o insurgente simplesmente discorde da decisão, eis que, em tal caso, deve se socorrer dos meios de impugnação adequados junto aos tribunais revisores respectivos. A via declaratória se presta, com exclusividade, como mecanismo para se corrigir os defeitos presentes no interior da decisão proferida, porquanto, a teor da Lei Fundamental, repisa-se, todas as decisões judiciais devem claras e inteligíveis. Os embargos de declaração constituem-se em instrumento de uso restrito, não se prestando a sucedâneo recursal. Isto é, não têm por escopo precípuo a reforma do julgado; para isso o ordenamento preconiza os recursos de caráter devolutivo à semelhança da apelação e do agravo, como cediço. Eles " não se constituem em recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. ASSP 1.536/122, mencionado por Theotônio Negrão. CPC comentado, nota ao art. 535). De igual forma, " a contradição que autoriza o uso de embargos de declaração é a que se verifica entre proposições do acórdão, não aquela que se encontra entre decisões diversas " (STJ, REsp 36.405-1, DJU 23/05/94, p. 12.612). Em situações extravagantes, porém, os embargos podem ensejar a modificação da própria decisão impugnada. Isso ocorre quando há uma contradição de tal monta entre premissas e sínteses, no interior do julgado, que, corrigindo-se os equívocos, o Poder Judiciário se vê obrigado a lançar outras conclusões. A isso se denomina de efeito infringente dos embargos: " A possibilidade de interposição de embargos de declaração com efeitos infringentes é admitida amplamente na jurisprudência brasileira desde que os efeitos modificativos decorram de omissão, obscuridade ou contradição verificada no julgado embargado ." (HC 86139, ELLEN GRACIE, STF, omiti parte da ementa). Colho também a lição de Araken de Assis sobre o tema: "A finalidade dos embargos de declaração consiste em aclarar o pronunciamento do órgão judicial. Em tal mister, parece inevitável a modificação do pronunciamento (infra, 70, I), por mínima que seja. Sucede que, nos casos de omissão, frequentemente o provimento apresenta características infringentes. O resultado do provimento é invertido, sob pena de o órgão judiciário incidir no defeito da contradição, por outro motivo e em consequência dos próprios embargos. Exemplo muito repetido situa o problema. O juiz acolheu o pedido formulado por Pedro contra Mário, mas olvidou o exame da prescrição alegada pelo réu; interpostos embargos de declaração, e superada a barreira da admissibilidade, das duas uma: ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração, suprindo a omissão, e rejeita a exceção, alinhando tal resultado com o anterior acolhimento do pedido; ou o juiz dá provimento aos embargos de declaração e acolhe a exceção, encontrando-se na árdua contingência de, sob pena de incidir em contradição, emitir sentença de mérito desfavorável ao autor (art. 269, IV). Em ambas as hipóteses, o provimento dos embargos de declaração modificou a sentença, acrescentando-lhe o que faltava; no segundo caso, o provimento desalinhou a resolução da questão prévia e o dispositivo anterior, impondo-se alteração dramática, do ponto de vista do autor, porque lhe retira a vitória já conquistada. E jamais se poderá afirmar que o desfecho preconizado representa efeito anômalo no julgamento dos embargos declaratórios. O defeito alegado é típico. O alinhamento da decisão, inevitável. Evidentemente, os embargos de declaração não servem para reiterar o já decidido. É totalmente estranho aos embargos de declaração o escopo de julgar outra vez, repensar os termos do julgamento anterior, percorrer todos os passos que conduziram à formação do ato para chegar a idêntico resultado. Faltariam a tais embargos repristinatórios os defeitos contemplados no art. 535, I e I, que os tornam cabíveis. E, de acordo com a 1ª Seção do STJ, o recurso vertido revelaria 'o manifesto caráter infringente pretendido pelo embargante de novo julgamento da questão já decidida.' Nesta situação, os embargos assumem feição protelatória, ensejando a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, primeira parte, do CPC. É questão extremamente delicada distinguir o efeito infringente admissível da simples pretensão a novo julgamento e, neste caso, identificar caráter protelatório, que há de ser manifesto." (ASSIS, Araken. Manual dos recursos. 5. ed. São Paulo: RT, 2013, p. 632-633) Convém atentar, ademais, para o art. 1.022, CPC: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1." Recebo os embargos, destarte, sempre como uma oportunidade para que a prestação jurisdicional seja aperfeiçoada. Como já decidiu o Min. Marco Aurélio, " Os embargos de declaração não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas lhe servem ao aprimoramento, devendo o órgão apreciá-los com espírito de compreensão , por consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal, havendo, inclusive, corrente jurisprudencial que admite a extrapolação do âmbito normal da eficácia dos embargos quando, utilizados para sanar omissões, contradições, obscuridades ou equívocos manifestos, impliquem modificação do que restou decidido no julgamento embargado." (AI - Ag-Edcl 163.047, rel. Min. Marco Aurélio, DJ 8.3.96; RE - Edcl 207.928, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14.4.98). Em tal caso, por imperativo legal e constitucional, a competência para o exame e, sendo o caso, reforma do julgado/decisão será dos tribunais pertinentes. Firmadas essas premissas, passo ao exame do caso. 2.3. Delimitação do despacho de evento 7: No movimento 7, promovi a prelibação da peça inicial, examinando os pressupostos processuais e condições para válida deflagração e processamento da demanda. Equacionei alguns vetores, com cognição precária, para adequada apreciação do pedido de antecipação de tutela. Deliberei, então, como segue: "Com cognição não exaustiva, anoto que a autora apresentou, além de instrumento de procuração e estatuto social da empresa, notificação do 4. Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba: O protesto levado a efeito seria concernente à cobrança de TCFA, pretensamente devida quanto ao período de 2013 a 2018, conforme relação de débitos apresentada com a inicial (ev. 1, OUT5). Também restou anexado extrato de movimentação processual dos autos n. 1005825-58.2019.4.01.3400 , em trâmite perante o TRF 1, com cópia de comprovantes de depósitos como segue: (Ev. 1, OUT23) No evento 6, anexou-se cópia de decisão de antecipação de tutela deferida no âmbito da aludida demanda coletiva, no processo de autos n. 1005825-58.2019.4.01.3400, em 05 de novembro de 2019. - Valoração precária do pedido de antecipação de tutela: Em princípio, a empresa autora parece ter razão nos seus argumentos. Há relação de comprovantes de depósito dos valores questionados de TCFA, efetivados desde janeiro/2014. Equacionados esses elementos, e atentando para as premissas ora analisadas, reputo que a demandante faz jus à antecipação de tutela. Levo em conta o fato de que a demandante promoveu depósito no âmbito da demanda coletiva e que, em princípio, os valores depositados correspondem aos montantes exigidos pelo Erário a título de TCFA. Nos temos do art. 151, CTN, impõe-se a declaração da suspensão da exigibilidade dos tributos em causa. Levo em conta, ademais, o exame promovido nos processos conexos, versando sobre mesma causa de pedir - autos 5060379-13.2023.4.04.7000 e nº 5060396-49.2023.4.04.7000. DEFIRO, por conta disso, o pedido de antecipação de tutela, com o fim de suspender a exigibilidade dos créditos inscritos em dívida ativa (CDA nº 468691), no valor de R$ 99.943,06. DETERMINO a sustação do protesto promovido junto ao 4º Tabelionato de Protesto e Títulos da Comarca de Curitiba, pelo IBAMA. 2.4. Alegada invalidade da efetivação de depósitos: O IBAMA sustentou que "a parte autora não integra a relação jurídica processual formada com a distribuição da Ação Coletiva pelas 38 (trinta e oito) associações de concessionárias de veículos, o que caracteriza a ilegitimidade de qualquer empresa associada para efetuar qualquer depósito judicial, uma vez que o rol dos legitimados coletivos ativos está definido nos artigos 5º da Lei de Ação Civil Pública e art. 82 do Código de Defesa do Consumidor, ambos sob o manto do art. 5º, XXI e LXX da Constituição." É o que aprecio. Os Tribunais têm reconhecido a validade de se empregar demandas coletivas, a exemplo da ação civil pública, para impugnação de tributos. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. VIABILIDADE . 1. "O parágrafo único do art. 1º da Lei n. 7 .347/1985 trata do não cabimento de 'ação civil pública' para veicular pretensão tributária, não sendo legitima a extensão da proibição a outras espécies de ações coletivas, notadamente em razão do art. 5º, XXI e LXX, e 8º, III, da CF/1988" (AgInt no REsp 1.902.266/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021 .) 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1982150 PR 2022/0018408-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/03/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2024) De todo modo, escapa do exame do presente Juízo a validade da tramitação da ação coletiva de autos 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Do contrário, haveria agressão ao Juízo natural. 2.5. Efetivação do depósito: Deve-se apurar se a autora chegou a promover depósitos em conta vinculada àqueles autos, para os fins do art. 151, CTN. Caso tenha promovido, a alegação a respeito da validade disso não surte maiores efeitos no momento. Os valores deverão permanecer vinculados àqueles autos, até ordem em contrário do Juízo natural daquela causa. Sendo do interesse do IBAMA, poder-se-á rogar àquele r. Juízo a transferência dos valores para conta vinculada ao presente eproc. O importante é aferir se o depósito foi efetivado e se foi promovido no montante devido, para os fins da súmula 112, Superior Tribunal de Justiça. O evento1, oturos-7 deste eproc evidenciam que foram promovidos depósitos por várias empresas em contas vinculadas aos autos 1005825-58.2019.4.01.3400. No caso, a empresa autora anexou um conjunto de comprovantes de depósitos vinculados ao aludido processo, conforme se infere do movimento 1, outros 23. Períodos de apuração - de 31 de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2022. Assim, a empresa comprovou ter promovido depósitos em conta vinculada àquele processo. 2.6. Momento de efetivação dos depósitos: O IBAMA alegou que os depósitos teriam sido promovidos de modo intempestivo naquele processo. Contanto, porém, que aludido depósito tenha sido feito de modo corrigido, atendendo aos ditames da súmula 112, Superior Tribunal de Justiça, isso não surtirá maior relevo para exame do tema. Como anotei na decisão embargada, a realização de depósito suspensivo é direito subjetivo do contribuinte. A legislação não preconiza um prazo para que isso seja feito. Não há previsão legal de que apenas pode ser feito junto com a distribuição da peça inicial ou até o momento da prolação da sentença. Na medida em que a realização do depósito é direito potestativo do contribuinte, a restrição divisada pelo IBAMA não pode ser acolhida, ao menos não com esse exame não exaustiva da demanda. 2.7. Depósitos em nome da União Federal: Em princípio, a indicação da União Federal nos comprovantes de depósitos não parece impedir, no caso, que os recursos sejam convertidos em renda a favor do IBAMA, no âmbito daquela demanda coletiva. É que tais depósitos ficam submetidos à apreciação do Juízo da causa, não se cuidando de indicação incorreta de um código de receita, como por vezes ocorre com pagamentos empregando DARF. Sendo assim, cabe ao IBAMA, na defesa dos interesses que lhe são confiados, adotar as medidas junto àquele Juízo, a fim de que eventual conversão em renda seja promovida a favor da autarquia ambiental. Enfim, não diviso maior relevo para a apreciação do pedido de antecipação de tutela na questão alusiva à indicação da União nos comprovantes de depósito. 2.8. Eventual deliberação do Juízo da demanda coletiva: Não há maiores informações a respeito de eventuais deliberações do Juízo natural daquela demanda coletiva, rejeitando aludidos depósitos ou tecendo, de algum modo, considerações sobre a validade da medida. 2.9. Alegada insuficiência dos depósitos: Nos embargos, o IBAMA argumentou que "A petição inicial registrou que o referido crédito tributário foi objeto de depósitos judiciais realizados em conta vinculada aos autos da Ação Ordinária Coletiva nº 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuída por 38 (trinta e oito) associações de concessionárias de veículos em face do IBAMA, perante o juízo da 14ª Vara Federal da Subseção Judiciária do Distrito Federal, com pedido de afastamento da exigibilidade da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA das concessionárias revendedoras de veículos automotores. Houve adesão da alegação da parte autora no sentido de que os depósitos judiciais vinculados aqueles autos seriam suficientes para caracterizar a suspensão da exigiblidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do Código Tributário Nacional, corroborado pela interpretação consolidada na Súmula nº 112, do Superior Tribunal de Justiça." O demandado sustentou que "A parte autora apresentou nos autos da presente ação um conjunto de comprovantes de recolhimento realizados após o vencimento de cada uma das competências respectivas aos períodos de 4º Trimestre de 2013 ao 3º Trimestre de 2018, sendo necessário destacar que todos os 20 (vinte) recolhimentos de valores por meio de depósito judicial foram realizados em 09/03/2023, com atraso significativo em relação às datas de vencimento do tributo devido, que ocorreram entre 08/01/2014 e 05/10/2018 ." Segundo o IBAMA, "merece ser apontado que os recolhimentos foram efetivados após o julgamento do recurso administrativo interposto pela parte autora no Processo Administrativo nº 02017.002800/2019-20, realizado em 02/01/2023, em que foi negado provimento e mantida a cobrança do crédito de TCFA, fruto da Notificação nº 11258264." Enfatizou que a parte autora não teria logrado êxito em comprovar que os depósitos em questão teriam sido promovidos de modo atualizado, com aplicação da taxa SELIC para esse fim, e 1% ao mês, de modo linear e pro rata die, quanto ao mês do depósito. É o que examino. Na peça inicial, a empresa autora sustentou que estaria em debate neste processo a cobrança de TCFA pelo IBAMA quanto às competências tributárias abaixo declinadas: Ou seja, estaria em causa a cobrança de TCFA quanto ao período de abril de 2013 a março de 2018. Resta saber se foram promovidos depósitos quanto ao aludido interregno, e se isso foi promovido de modo atualizado, para os fins da súmula 112, STJ. Assim, nota-se que a autora sustentou que o valor alegadamente devido de R$ 450,00, posicionado em abril de 2013, corresponderia a R$ 895,46 em 09 de março de 2023, mencionada data do depósito. Na forma da legislação, a TCFA é último dia útil de cada trimestre do ano civil, e o recolhimento deve ser efetuado em conta bancária vinculada ao Ibama, por intermédio de documento próprio de arrecadação, até o quinto dia útil do mês subseqüente. A atualização pode ser conferida empregando a calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central. Registro aqui o cálculo quanto ao valor pretensamente devido em 04 de janeiro de 2014. Logo, há aparente incorreção no valor depositado pela parte autora, eis que noticiou ter lançado na conta o valor de R$ 895,46, quanto a aplicação da taxa SELIC importaria valor de R$ 985,00. Atente-se, a título de exemplo, para a correção do valor da TCFA vencida em 07 de outubro de 2016 - R$ 1.159,35. O depósito teria sido promovido em conta vinculada àqueles autos em 09 de março de 2025. Valor de R$ 1.922,90, segundo planilha elaborada pela autora. fonte: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores Aparentemente, portanto, o IBAMA tem razão quanto ao tópico, dado que aludidos elementos indicam que os depósitos em questão não teriam sido promovidos de modo atualizado, como exigido para fins de suspensão da exigibilidade do tributo, na forma do entendimento consagrado na súmula 112 do Superior Tribunal de Justiça: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Pode-se cogitar que algum dos depósitos houvesse sido promovido em excesso, de modo a compensar eventuais depósitos insuficientes. Nâo há como atestar isso nessa etapa da demanda. Ademais, cabe à parte autora promover aludida demonstração - art. 373, I, CPC. Acrescento que não há maiores informações se, no aludido depósito, deveriam estar inclusos eventuais consectários moratórios, por conta de eventuais atrasos na sua efetivação. 2.10. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos: Como registrei acima, os embargos declaratórios ensejam a reforma da decisão embargada, sempre que sua apreciação evidenciar contradição, omissão ou obscuridade, na decisão embargada, cuja correção acabe por ensejar a necessidade de modificação da conclusão da deliberação. Isso se dá, com frequência, quando há equívoco em alguma premissa adotada como fundamento da deliberação, ensejando então a necessidade de modificação das conclusões veiculadas na decisão impugnada. No particular, portanto, não acolho as contrarrazões da parte autora. Ademais, mesmo que assim não fosse, não há preclusão pro iudicato quanto à matéria. O juízo pode revogar a antecipação de tutela deferida, sempre que acorrerem aos autos elementos que evidenciem sua desnecessidade ou a incorreção dos fundamentos esposados para seu deferimento, conforme lógica do art. 296, Código de Processo Civil: "A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo." 2.11. Revogação da antecipação de tutela: Diante da aparente insuficiência dos depósitos efetuados, revogo a antecipação de tutela deferida no despacho embargado, aplicando ao caso o art. 296, Código de Processo Civil. 2.12. Ressalva - eventual complementação dos depósitos: Dado que a realização do depósito é direito assegurado ao contribuinte, ressalvo ser dada à empresa autora apresentar planilha detalhada indicando a data de vencimento dos tributos discutidos, a data do vencimento, a atualização de cada valor em causa pela variação da SELIC, com aplicação de 1% (um por cento) ao mês, de modo linear e pro rata die, quanto ao mês de efetivação do depósito, quando a variação da SELIC não esteja definida (conforme art. 39, §4, lei n. 9.250/1995). Também lhe é dado complementar os depósitos, para os fins da súmula 112, STJ, detalhando ainda se, ao tempo do depósito, havia consectários moratórios exigíveis pelo IBAMA. Até que isso seja feito, a antecipação de tutela resta indeferida. 2.13. Eventual necessidade de transferência dos recursos: Oportunizo às partes manifestação a respeito da necessidade e conveniência de transferência dos aludidos recursos para uma conta vinculada aos presentes autos, mediante rogo ao Juízo natural da demanda coletiva. 2.14. Alegado caráter protelatório dos embargos: O equacionamento acima evidencia que os embargos opostos pelo IBAMA atenderam às disposições legais pertinentes, sendo incabível a cominação da multa aludida pela parte autora. III - EM CONCLUSÃO 3.1. CONHEÇO dos embargos de movimento 13, eis que tempestivos - art. 1.023, CPC. 3.2. JULGO procedentes, em parte, aludidos embargos. 3.3. REVOGO a antecipação de tutela, dada a aparente insuficiência da correção monetária promovido para fins de depósito do tributo discutido na demanda coletiva de autos 1005825-58.2019.4.01.3400, distribuídos perante a 14ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária do Distrito Federal. Aplico ao caso o art. 296, CPC. 3.4. FACULTO à parte autora a apresentação de uma planilha detalhada, indicando os valores pretensamente devidos - tributos e eventuais consectários moratórios -, a data do vencimento, a data do depósito, o índice de atualização monetária aplicável, na forma da fundamentação acima. 3.5. REGISTRO ser dado à parte autora complementar aludido depósito, de modo a assegurar a aplicação da súmula 112, STJ. Prazo de 15 dias úteis, contados da intimação desta decisão. 3.6. ANOTO que, caso aludida complementação venha a ser promovida, isso ensejará os efeitos inerentes ao art. 151, CTN, com suspensão da exigibilidade do tributo e dos consectários moratórios porventura incidentes. 3.7. INTIMEM-SE as partes, ademais, para que, querendo, manifestem-se a respeito da necessidade e conveniência de rogar ao Juízo natural da demanda coletiva a transferência dos recursos para uma conta vinculada ao presente processo. Prazo de 15 dias úteis - parte autora - e de 30 dias úteis, quanto à União, contados da intimação. 3.8. INTIMEM-SE as partes a respeito desta deliberação, na forma do art. 5, §5, da lei n. 11.419/2006. 3.9. CUMPRA-SE, quanto ao mais, a decisão de evento 7, tópicos de 3.15 e ss.

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Processo nº 5015834-81.2025.4.04.7000

ID: 325664340

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015834-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO PARTIKA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ANTONIO GROTT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015834-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ORLANDO PARTIKA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) im… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015834-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ORLANDO PARTIKA ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO GROTT (OAB PR034317) ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte autora para : a) impugnar a contestação/apresentar réplica; b) especificar as provas que pretende produzir, de acordo com as orientações abaixo ; c) reiterar eventual pedido de produção de prova já realizado na petição inicial, informando o número do evento, o nome do arquivo e a página em que estão os documentos já anexados. 1. SE JÁ EXISTE ALGUÉM RECEBENDO PENSÃO POR MORTE DA PESSOA FALECIDA: 1. 1 - Se quem já recebe a pensão por morte é maior de 18 anos ou 1.2 - Se quem já recebe a pensão por morte é menor de 18 anos de idade e não é filho(a) da parte autora: A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, para incluir o beneficiário de pensão por morte do mesmo instituidor no polo passivo, na qualidade de corréu, indicando sua qualificação e seu endereço residencial. 2. SE A PARTE AUTORA ALEGA UNIÃO ESTÁVEL COM A PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, juntar autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA SOBRE UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de companheirismo: 3.1 data do falecimento do(a) segurado(a): _________________________________ 3.2 data a partir da qual a parte autora e o(a) segurado(a) supostamente viviam em união estável: ___________________ 3.3 estado civil do(a) segurado(a) à época do óbito (solteiro, viúvo, separado de fato, etc.):_____________________ 3.4. indicar os motivos pelos quais não se casaram:_______________ 3.5. informar se tiveram filhos em comum. Em caso afirmativo, quantos e suas respectivas datas de nascimento:______________________ 3.6. apresentar informações quanto à moradia do casal, se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira do requerente e qual o valor pago: _____________________ 3.7. na hipótese de não se tratar de casa própria, informar o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo:_________________ 3.8. a descrição física do imóvel:_________________________ 3.9. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, nome da mãe e o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido):____________________________________ 3.10. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, etc...):_______________________________ 3.11. a data em que o(a) segurado(a) começou a trabalhar:______ 3.12. se a parte autora trabalhava ou, somente após o óbito, passou a trabalhar, bem como o valor da sua remuneração:_____________________ 3.13. se o(a) segurado(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas:______ 3.14. se o(a) segurado(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc..._______________________________________________ 3.15. outras eventuais despesas do(a) falecido(a) em relação à família:_____________________________________________________ 3.16. após o falecimento do(a) segurado(a), questionar quem passou a custear as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar:______________________________________ ___________________________________ assinatura do(a) declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e do relacionamento do casal 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 morava com algum companheiro? Em caso positivo, qual o nome? Desde quando? Chegaram a se separar? Qual foi a última vez que os viu juntos? Como o segurado apresentava a requerente à sociedade (se a intitulava esposa, namorada, etc)________________________________________________________ 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Na ocasião, vivia em união estável? _____________________________________________________ Observações:____________________________________________ ____________________________________________ assinatura do(a) declarante 3. SE A PARTE AUTORA É MÃE OU PAI DA PESSOA FALECIDA AUTODECLARAÇÃO DO SEGURADO PARA QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do Requerente: NOME:_____________________________________________________________CPF:_________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:____ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________ TITULO DE ELEITOR:________________UF/MUNICIPIO:__________________ CNH:_________________________TIPO:___________________________ ______ FILIAÇÃO - MÃE: ___________________________________________________ FILIAÇÃO - PAI:_____________________________________________________ 2. Profissão:__________________________________________________________3. Informações sobre o falecido e a relação de dependência: 3.1. a data do falecimento de de cujus ; 3.2. se a casa é própria tendo sido adquirida pelo segurado(a) ou por este com a ajuda financeira da requerente. Qual o valor pago; 3.3. se a casa não é própria, informe o valor do aluguel e quem o pagava quando o(a) segurado(a) era vivo; 3.4. a descrição física do imóvel; 3.5. o número de pessoas que coabitavam com a parte autora, indicando nome, data de nascimento, o grau de parentesco com a parte autora, a atividade profissional e a remuneração individual (principalmente a do segurado falecido). Em qual dos endereços acima indicados a família residia; 3.6. as despesas fixas mensais e quem as pagava (água, luz, telefone, alimentação, medicamentos, vestuário, prestações do imóvel, etc...); 3.7. a data em que o segurado falecido começou a trabalhar; 3.8. se o(a) segurado(a) falecido(a) estudava. Em caso afirmativo, qual o período e o valor da mensalidade e quem pagava; 3.9. se o(a) segurado(a) falecido(a) possuía outro imóvel, carro, moto ou celular, qual a despesa relativa a estes bens e por quem eram pagas estas despesas; 3.10. se o(a) segurado(a) falecido(a) tinha problemas de saúde e, em sendo afirmativo, qual sua doença, quais medicamentos utilizava, qual o médico que o(a) atendia, etc... 3.11. outras eventuais despesas do falecido em relação à família; 3.12. após o falecimento do segurado, quem paga as despesas familiares e se houve decréscimo do padrão econômico familiar. Assinatura do declarante DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE A QUALIDADE DE DEPENDENTE 1. Dados do(a) declarante: NOME:________________________________________________________ CPF:___________________RG:________________ESTADO DE EXPEDIÇÃO:__ DATA/CIDADE DE NASCIMENTO:_______________/______________________ ENDEREÇO RESIDENCIAL:___________________________________________ PROFISSÃO:________________________________________________________ FILIAÇÃO MÃE:____________________________________________________ FILIAÇÃO PAI:_____________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes: ( ) SIM ( )NÃO Se a resposta for sim, especifique a relação de parentesco:______________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos: ( ) SIM ( ) NÃO 2.3. De onde se conhecem:______________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem – pode ser uma estimativa:____________________ 3. Do(a) segurado(a) falecido(a) e da dependência alegada; 3.1 conheceu o(a) segurado(a) falecido(a)?______________________ 3.2 tem conhecimento de onde ele(a) residia? Com quem?__________ 3.3 o falecido(a) freqüentava e costumava pagar as contas da parte autora? 3.4 sabe dizer quando o(a) segurado(a) faleceu? Como ficou a situação financeira da parte autora após o ocorrido? Obervações:____________________________________________ Assinatura do declarante 4. SE A PARTE AUTORA ALEGA SER FILHA(O) MAIOR INVÁLIDA(O) DA PESSOA FALECIDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar ao processo demais documentos como receituários, atestados, laudos de exames e prontuários médicos e hospitalares, relativos a todo seu acompanhamento médico, desde o início dos sintomas até os mais atualizados, para possibilitar ao perito médico judicial a análise mais completa do caso. 5. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DESEMPREGADA A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) cópia integral da CTPS da/o falecida/o, inclusive da página posterior ao último vínculo anotado, bem como de demais documentos que demonstrem tal situação fática, tais como comprovantes de recebimento de seguro-desemprego ou de registro do desemprego no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e/ou comprovantes de cadastro em órgãos de encaminhamento ao mercado de trabalho; b) autodeclaração, devidamente preenchida e assinada, bem como declaração de uma testemunha, conforme modelos abaixo: AUTODECLARAÇÃO SOBRE SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO 1. Dados do Segurado: Nome:_______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:_____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Título de eleitor: ____________________ UF/Município: _____________________ CNH: ______________________ Tipo: ___________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ 2. Profissão: _________________________________________________________ 3. Outras atividades já desempenhadas: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4. Última atividade desempenhada: _______________________________________ 5. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 5.1. Se empregado(a): ( ) fui demitido(a) ( ) pedi demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 5.1.1 Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 6. Procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 7. Como se deu a procura - marque uma ou mais alternativas, caso necessário, e responda aos questionamentos complementares ao lado da(s) alternativa(s) marcada(s): ( ) registro no SINE. Quantas vezes: _____ / Onde fica a agência: ____________ / Há comprovante: _______. ( ) entrega de currículo em empresas. Em quais?: __________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) envio de currículo por e-mail/cadastro em site de empresas. Em quais?: ______ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) entrega de currículo ou pedido de ajuda para amigos. Seus nomes: __________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) preenchimento de fichas de empregos e/ou entrevistas. Em quais empresas?: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ( ) contato com empresas de recolocação no mercado. Com quais?: ___________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada? ( ) Sim ( ) Não 8.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( )informal (sem anotação em CTPS) 8.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada? ____________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.4 A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 8.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim( ) Não 9.1. Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: ______________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 10. Observações: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do segurado/parte autora: ____________________________________________________________________ DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA SOBRE SITUAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO INVOLUNTÁRIA 1. Dados do(a) declarante: Nome:______________________________________________________________ CPF:________________ RG:______________ Estado de expedição:____________ Data de nascimento/ cidade _______________/______________________________ Endereço residencial:___________________________________________________ ____________________________________________________________________ Filiação: Mãe:_______________________________________________________________ Pai:________________________________________________________________ Profissão: ___________________________________________________________ 2. Da relação com a parte autora 2.1. São parentes?: ( ) Sim ( ) Não Se a resposta dor afirmativa, especificar a relação de parentesco: ________________ ____________________________________________________________________ 2.2. São amigos íntimos ou inimigos?: ( ) Sim ( ) Não 2.3. De onde se conhecem?: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ 2.4. Desde quando se conhecem? : ________________________________________ ____________________________________________________________________ 3. Profissão do(a) segurado(a): ___________________________________________ 4. Sobre o vínculo anterior à incapacidade ou nascimento, cuja data final se encontra referida em decisão anterior ou, caso se trate de cessação de benefício por incapacidade (DCB), sobre o vínculo anterior ao início do benefício. 4.1. Onde o(a) segurado(a) trabalhava?: ____________________________________ ____________________________________________________________________ 4.2. Se empregado(a): ( ) foi demitido(a) ( ) pediu demissão ( ) final de contrato a termo ou por experiência 4.2.1. Motivo da demissão: ______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 4.3. Se contribuinte individual (autônomo, empresário etc): motivo do encerramento das contribuições:_____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5. O segurado procurou novo emprego?: ( ) Sim ( ) Não Se reposta anterior for 'sim'? 5.1. Como o(a) declarante soube da procura?: _______________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.2. Como se dava a procura (entrega de currículo, envio de e-mails pedido de ajuda para amigos etc)?: _____________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 5.3. Em quais empresas?: _______________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7. No período de desemprego, houve desempenho de qualquer atividade remunerada pelo(a) segurado(a)? ( ) Sim ( ) Não 7.1. A atividade era: ( ) formal (anotada em CTPS) ( ) informal (sem anotação em CTPS) 7.2. Especifique a atividade: _____________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.3. Quantas vezes por semana e em quais horários a atividade remunerada era prestada?: ___________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.4. A atividade remunerada era prestada para pessoa física ou jurídica? Apontar o nome completo com CPF de todos os tomadores do serviço: ___________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 7.5. Apontar o valor aproximado mensal percebido na atividade acima informada: __ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ ___________________________________________________________________ 8. O segurado possuía outras fontes de renda no período de desemprego? ( ) Sim ( ) Não 8.1 Especificar a fonte da renda e o seu valor mensal aproximado: _______________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 9. Observações: _______________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ Local: ___________________________ Data: ______________________________ Assinatura do declarante: ____________________________________________________________________ 6. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA RURAL A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar "Autodeclaração do exercício da atividade rural" , conforme modelo previsto no ANEXO VIII , da Instrução Normativa 128/22 - INSS, devendo conter: a) dados do/a segurado/a falecido/a; b) a forma que exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, CPF , data de nascimento, nome da mãe, endereço) ; c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço [e dados] do imóvel, registro ITR , se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamentos utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. – Processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro da família (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). 7. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA TRABALHADORA URBANA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) cópia integral da CTPS; b) se não houver registro da atividade em CTPS, apresentar todos os documentos de que disponha, além dos ja apresentados, aptos à comprovação dos períodos pretendidos, tais como página correspondente do livro de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho, cartão ponto, contracheques, extratos de FGTS e RAIS etc. 8. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ERA CONTRIBUINTE INDIVIDUAL A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos: a) as guias da Previdência Social - GPS, com autenticação ou com os respectivos comprovantes de pagamento. b) se não houve pagamento de contribuições, documentos que comprovem o desempenho do trabalho exercido como recibos, livros contábeis, notas fiscais, declarações de imposto de renda etc e pedido de realização de audiência para ouvir testemunhas do alegado trabalho. 9. SE PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA RECOLHIA CONTRIBUIÇÕES COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA A parte autora fica intimada para, no prazo de 15 dias, trazer aos autos extrato completo de CADÚNICO, e/ou outros documentos que comprovem que efetivamente se tratava de segurada(o) facultativa(o) de baixa renda, nos termos do art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei 8.212/91. 10. SE A PARTE AUTORA ALEGA QUE A PESSOA FALECIDA ESTAVA DOENTE E TINHA DIREITO A BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE A parte autora fica intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nos autos todos os documentos médicos da pessoa falecida até a data do óbito, a fim de possibilitar a realização de perícia médica indireta.

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Processo nº 5002351-81.2025.4.04.7000

ID: 307182409

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002351-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELINE LEITE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WELINE LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITALO LIMA PASSOS (OAB AM012987) ADVOGADO(A) : CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WELINE LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITALO LIMA PASSOS (OAB AM012987) ADVOGADO(A) : CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB AM011691) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta por WELINE LEITE SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e da UNIÃO FEDERAL. A Autora narra que participou do concurso público da EBSERH em 2019, sendo aprovada na 5ª colocação na lista de cotas (negros e pardos) para o cargo de Assistente Social no Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR). Afirma que, durante a validade do certame, a 4ª colocada da lista teria sido convocada, mas não assumiu o cargo, o que obrigaria a Administração Pública a convocar a próxima colocada. Contudo, a Ré permaneceu inerte e não efetuou nova convocação. Aduz que, posteriormente, participou do concurso público EBSERH 2023, destinado à formação de cadastro de reserva, para o mesmo cargo, obtendo a 2ª colocação na lista de cotas (negros e pardos). Não houve convocação e, apesar disso, a EBSERH lançou novo concurso público em 2024 para o mesmo cargo e para formação de cadastro de reserva. Sustenta que essa iniciativa é ilegal, tendo em vista que existe concurso anterior válido para os mesmos cargos com candidatos aprovados e não nomeados. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social com base na classificação de 2º lugar no concurso EBSERH/Nacional nº 03/2023, ou, subsidiariamente, em decorrência da aprovação no concurso de 2019, em virtude da não assunção da candidata que a antecedia. Decido: 2. Representação processual A parte autora foi intimada a esclarecer a situação acerca da representação processual. Assim, ratificou os atos processuais realizados (ev. 19.1 ) através dos advogados Cleyton Rafael Martins do Amaral OAB/AM 11.691 e Fellipe Ítalo Lima Passos OAB/AM 12.987, os quais possuem procuração (ev. 10.1 ) e substabelecimento (ev. 10.3 ) para a devida atuação. Contudo, ainda permanece autuado nos autos o advogado Álvaro da Trindade Garcia Filho OAB/AM 006236, que não possui capacidade postulatório nestes autos. Assim, à Secretaria para excluir da autuação o advogado Álvaro da Trindade Garcia Filho OAB/AM 006236. 2.1. Adequação do valor da causa Nos termos do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, devendo refletir, sempre que possível, o proveito econômico pretendido com a demanda. Como valor da causa, a parte autora indicou somente R$ 1.000,00. Dos fatos narrados na inicial, verifica-se que a autora requer a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social em concurso público. Nesses termos, verifico que o valor atribuído à causa pelo demandante não coincide com o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, não representa o equivalente à remuneração anual pertinente ao cargo para o qual pretende nomeação. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao somatório de 12 (doze) remunerações mensais devidas aos exercentes do cargo pretendido, acrescidas da parcela relativa ao décimo-terceiro salário, o que equivale a uma prestação anual. Nesse sentido, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, parágrafo terceiro, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 74.329,19 (setenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), que representa a prestação anual conforme estabelecido na p. 86 do edital do evento 1.11 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 3. Gratuidade de justiça Intimada a anexar aos autos comprovantes de sua financeira a fim de demonstrar que sua renda está abaixo do valor do teto de benefícios previdenciários do INSS(ev. 4.1 ), a parte autora acostou aos autos declaração em que afirma ser pobre (evento 10.6 ), bem como contrato por prazo determinado firmado com o Estado do Paraná, prevendo remuneração de R$4.064,81 e término de vigência em 05/01/2025 (evento 10.8 ). Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante os elementos que apontam que percebe renda mensal bruta inferior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Anote-se. 4. Prescrição quanto ao concurso de 2019 O pedido (subsidiário) de nomeação da autora para ocupar cargo de Assistente Social referente ao edital 03/2019 (evento 1.8 ) baseia-se na suposta convocação prévia de candidata melhor classificada que não assumiu a vaga. Em razão disso, argumenta a autora que surgiu para si o direito subjetivo de ser nomeada. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em tais casos que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, previsto no Dec-Lei 20910/32. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III. O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/83, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a partir da homologação do concurso. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). Por outro lado, "a posse do servidor público e os eventual efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de fase posterior à homologação do resultado do certame, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32" (STJ, AgRg no REsp 1.244.080/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.498.244/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 546.939/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017. V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.048 - GO (2016/0319403-3), 05 de março de 2020(data do julgamento). MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora ) O início da contagem seria a data do ato que supostamente violou o direito da autora, que segundo a tese apresentada, seria a data em que restou confirmada a não assunção do cargo pela candidata anteriormente convocada e que não assumiu. Porém, não consta tal informação nos autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , comprovar a alegação de que houve a convocação da candidata imediatamente melhor classificada e sua não investidura no cargo com o transcurso do prazo ou declaração de desistência. 5. Do pedido tutela antecipada O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende, em sede de tutela antecipada, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social no concurso EBSERH/Nacional nº 01/2023. O concurso público em questão foi regido pelo Edital nº 03/2023 (ev. 1.11 ), no qual não houve previsão de vagas, sendo expresso que se tratava de certame para formação de cadastro de reserva (Ev. 1.11 , p. 86). Logo, a autora tinha conhecimento, desde o início do processo de inscrição, que não havia vagas a serem preenchidas pelos aprovados naquele momento do concurso. O resultado e classificação final do concurso para a lista de candidatos negros foi publicado pelo respectivo Edital anexado no evento 1.9 , tendo a parte autora sido aprovada na 2ª posição. Havendo previsão editalícia de que se destina à formação de cadastro de reserva, não há direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'. (MS-ED 31.732, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.12.2013) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31790 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-2014 PUBLIC 15-05-2014) Apenas em situações excepcionais, como a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, o candidato preterido pode buscar o direito à nomeação e posse no cargo, mas os fatos que amparam suas alegações devem estar suficientemente demonstrados, o que, todavia, não se verifica nos autos. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar que houve a nomeação de candidato aprovado em posição posterior à sua colocação, indicando-se, apenas, que há postos de trabalho vagos e que existe necessidade de contratação em razão das atividades desempenhadas pela ré. O Supremo Tribunal Federal no RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, consolidou o entendimento a respeito da matéria, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente doPlenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame . 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima . 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (destaquei) De acordo com a tese firmada pelo STF, há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do concurso público apenas quando "surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" . No caso em análise, verificam-se os seguintes fatos: a) Quanto ao concurso objeto do Edital 03/2023: A validade prevista era de 01 ano da data da publicação em 02/10/2023 (p. 1, item 1.3 do evento 1.11 ). O prazo de validade findou em 02/10/2024. Não houve prorrogação. b) Quanto ao concurso objeto do edital 03/2024: A validade prevista é de 01 ano da data da publicação em 18/12/2024 (p. 1, item 1.3 do evento 1.12 ). Constata-se, assim, que a publicação do último edital ocorreu cerca de 02 meses após o vencimento do concurso anterior, estabelecendo-se, igualmente, cadastro de reserva para o cargo de Assistente Social. Ainda que fosse o caso do concurso anterior estar em vigência (o que não ocorreu), conforme fundamentado acima, apenas a publicação de novo edital não gera o direito subjetivo à nomeação, porque não houve preterição de candidatos aprovados. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso em colocação inferior ao número de vagas previstas no respectivo Edital. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2. A princípio, informe-se que a impetrante não apresentou prova pré-constituída no writ, qual seja a demonstração de que houve preterição arbitrária e imotivada e o quantitativo de cargos efetivamente vagos - conforme assinalado pelo Tribunal de origem. 3. Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da impetração do Writ of Mandamus, a comprovação do direito líquido e certo da impetrante por meio de prova pré-constituída. 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 5. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 6. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal, tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 56.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) - destaquei ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO NÃO CONFIGUADA. 1. Além de a terceirização de atividades-meio pela Administração Pública ser perfeitamente admissível (art. 10, § 7º, do Decreto-Lei n.º 200/1967; Decreto 2.271/1997 (sucedido pelo Decreto n.º 9.507/2018); Lei n.º 8.666/1993; ADPF 324, RE 958.252 e tema n.º 725 do STF), é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público exsurge quando: (i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital e inexistir motivo justificável para o não preenchimento; (ii) houver preterição na nomeação, por inobservância da ordem de classificação, e (iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada. Dito de outro modo, (1) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, Tribunal Pleno, MS 33.064 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09/10/2017 PUBLIC 10/10/2017), e (2) a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos (art. 37, caput e inciso II, da CRFB) (STF, Tribunal Pleno, SL 898 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15/05/2019 PUBLIC 16/05/2019). E o que se extrai das teses jurídicas firmadas pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (temas n.ºs 161 e 784). 2. À míngua de prova da existência de cargos efetivos vagos que possam ser providos pelo autor (de acordo com sua classificação no certame) e da identidade das atribuições do vigilante terceirizado e do técnico judiciário - área administrativa - especialidade segurança e transporte, não há se falar em direito subjetivo à nomeação, por não configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. (TRF4, AC 5032718-65.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 31/01/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 6. Decorrido o prazo do item 4, com ou sem cumprimento, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) 7. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5002351-81.2025.4.04.7000

ID: 306062713

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002351-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WELINE LEITE SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELLIPE ITALO LIMA PASSOS

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CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WELINE LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITALO LIMA PASSOS (OAB AM012987) ADVOGADO(A) : CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002351-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : WELINE LEITE SILVA ADVOGADO(A) : FELLIPE ITALO LIMA PASSOS (OAB AM012987) ADVOGADO(A) : CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB AM011691) ADVOGADO(A) : ÁLVARO DA TRINDADE GARCIA FILHO (OAB AM006236) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação com pedido de tutela antecipada proposta por WELINE LEITE SILVA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH e da UNIÃO FEDERAL. A Autora narra que participou do concurso público da EBSERH em 2019, sendo aprovada na 5ª colocação na lista de cotas (negros e pardos) para o cargo de Assistente Social no Complexo Hospitalar de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (CHC-UFPR). Afirma que, durante a validade do certame, a 4ª colocada da lista teria sido convocada, mas não assumiu o cargo, o que obrigaria a Administração Pública a convocar a próxima colocada. Contudo, a Ré permaneceu inerte e não efetuou nova convocação. Aduz que, posteriormente, participou do concurso público EBSERH 2023, destinado à formação de cadastro de reserva, para o mesmo cargo, obtendo a 2ª colocação na lista de cotas (negros e pardos). Não houve convocação e, apesar disso, a EBSERH lançou novo concurso público em 2024 para o mesmo cargo e para formação de cadastro de reserva. Sustenta que essa iniciativa é ilegal, tendo em vista que existe concurso anterior válido para os mesmos cargos com candidatos aprovados e não nomeados. Requer, em sede de tutela antecipada, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social com base na classificação de 2º lugar no concurso EBSERH/Nacional nº 03/2023, ou, subsidiariamente, em decorrência da aprovação no concurso de 2019, em virtude da não assunção da candidata que a antecedia. Decido: 2. Representação processual A parte autora foi intimada a esclarecer a situação acerca da representação processual. Assim, ratificou os atos processuais realizados (ev. 19.1 ) através dos advogados Cleyton Rafael Martins do Amaral OAB/AM 11.691 e Fellipe Ítalo Lima Passos OAB/AM 12.987, os quais possuem procuração (ev. 10.1 ) e substabelecimento (ev. 10.3 ) para a devida atuação. Contudo, ainda permanece autuado nos autos o advogado Álvaro da Trindade Garcia Filho OAB/AM 006236, que não possui capacidade postulatório nestes autos. Assim, à Secretaria para excluir da autuação o advogado Álvaro da Trindade Garcia Filho OAB/AM 006236. 2.1. Adequação do valor da causa Nos termos do art. 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, devendo refletir, sempre que possível, o proveito econômico pretendido com a demanda. Como valor da causa, a parte autora indicou somente R$ 1.000,00. Dos fatos narrados na inicial, verifica-se que a autora requer a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social em concurso público. Nesses termos, verifico que o valor atribuído à causa pelo demandante não coincide com o valor do proveito econômico pretendido, ou seja, não representa o equivalente à remuneração anual pertinente ao cargo para o qual pretende nomeação. Desse modo, o valor da causa deve corresponder ao somatório de 12 (doze) remunerações mensais devidas aos exercentes do cargo pretendido, acrescidas da parcela relativa ao décimo-terceiro salário, o que equivale a uma prestação anual. Nesse sentido, valho-me da autorização prevista pelo art. 292, parágrafo terceiro, do CPC e, de ofício, retifico o valor da causa para R$ 74.329,19 (setenta e quatro mil trezentos e vinte e nove reais e dezenove centavos), que representa a prestação anual conforme estabelecido na p. 86 do edital do evento 1.11 . À Secretaria para que retifique a autuação do feito em conformidade com a alteração aqui estipulada. 3. Gratuidade de justiça Intimada a anexar aos autos comprovantes de sua financeira a fim de demonstrar que sua renda está abaixo do valor do teto de benefícios previdenciários do INSS(ev. 4.1 ), a parte autora acostou aos autos declaração em que afirma ser pobre (evento 10.6 ), bem como contrato por prazo determinado firmado com o Estado do Paraná, prevendo remuneração de R$4.064,81 e término de vigência em 05/01/2025 (evento 10.8 ). Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ante os elementos que apontam que percebe renda mensal bruta inferior ao limite máximo dos valores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) em 2025, parâmetro fixado pelo TRF da 4ª Região no IRDR Nº 5036075-37.2019.4.04.0000: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a assegurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídica gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Público ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos normalmente exigidos para a instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e honorários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o litigante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacidade econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratuidade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/01/2022). Anote-se. 4. Prescrição quanto ao concurso de 2019 O pedido (subsidiário) de nomeação da autora para ocupar cargo de Assistente Social referente ao edital 03/2019 (evento 1.8 ) baseia-se na suposta convocação prévia de candidata melhor classificada que não assumiu a vaga. Em razão disso, argumenta a autora que surgiu para si o direito subjetivo de ser nomeada. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, em tais casos que se aplica o prazo prescricional de 05 anos, previsto no Dec-Lei 20910/32. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PUBLICO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI 7.144/83. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de demanda proposta pelo ora agravado, objetivando sua posse em cargo de Técnico de Informática do Ministério Público da União. III. O Tribunal de origem, com base na Lei 7.114/83, manteve a sentença, que decretara a extinção do feito, pela prescrição do direito de ação, entendendo ser o prazo anual e contado a partir da homologação do concurso. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "as normas previstas na Lei 7.144/1983 aplicam-se meramente a atos concernentes ao concurso público, nos quais não se insere, contudo, a controvérsia instaurada sobre aventada preterição ao direito público subjetivo de nomeação para o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de abertura, hipótese para a qual o prazo é o previsto no Decreto 20.910/1932" (STJ, AgRg no REsp 14.87.720/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2014). Por outro lado, "a posse do servidor público e os eventual efeitos financeiros dela decorrentes é matéria que não guarda relação direta com o concurso público, porquanto se trata de fase posterior à homologação do resultado do certame, motivo pelo qual o prazo prescricional aplicável é o de cinco anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32" (STJ, AgRg no REsp 1.244.080/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/11/2013). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.498.244/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/04/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 546.939/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017. V. Do mesmo modo, é assente nesta Corte o entendimento no sentido de que, "havendo preterição de candidato em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na disputa" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ de03/06/2002). A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.279.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/08/2018; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.048 - GO (2016/0319403-3), 05 de março de 2020(data do julgamento). MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora ) O início da contagem seria a data do ato que supostamente violou o direito da autora, que segundo a tese apresentada, seria a data em que restou confirmada a não assunção do cargo pela candidata anteriormente convocada e que não assumiu. Porém, não consta tal informação nos autos. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias , comprovar a alegação de que houve a convocação da candidata imediatamente melhor classificada e sua não investidura no cargo com o transcurso do prazo ou declaração de desistência. 5. Do pedido tutela antecipada O deferimento da tutela de urgência em caráter antecipatório, sem a prévia oitiva da ré, resta autorizado nas hipóteses em que, concomitantemente à existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito reclamado na inicial, estejam presentes ou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, parágrafo segundo , do CPC). A probabilidade do direito deve resultar de prova inequívoca trazida aos autos já em instrução à inicial, ao passo que o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo consistem na possibilidade de frustrar-se a efetividade da jurisdição caso a prestação requerida pela parte requerente seja concedida somente ao término do andamento processual. Fixadas essas premissas, constato que os documentos que instruíram a exordial não demonstram a verossimilhança das alegações nela contidas. A demandante pretende, em sede de tutela antecipada, a imediata convocação e nomeação para o cargo de Assistente Social no concurso EBSERH/Nacional nº 01/2023. O concurso público em questão foi regido pelo Edital nº 03/2023 (ev. 1.11 ), no qual não houve previsão de vagas, sendo expresso que se tratava de certame para formação de cadastro de reserva (Ev. 1.11 , p. 86). Logo, a autora tinha conhecimento, desde o início do processo de inscrição, que não havia vagas a serem preenchidas pelos aprovados naquele momento do concurso. O resultado e classificação final do concurso para a lista de candidatos negros foi publicado pelo respectivo Edital anexado no evento 1.9 , tendo a parte autora sido aprovada na 2ª posição. Havendo previsão editalícia de que se destina à formação de cadastro de reserva, não há direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, como tem se posicionado o Supremo Tribunal Federal: Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Candidato aprovado para formação de cadastro reserva. Mera expectativa de direito à nomeação. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento'. (MS-ED 31.732, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 18.12.2013) Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Formação de cadastro de reserva. 4. Candidato aprovado em certame para formação de reserva não tem direito subjetivo à nomeação, mas mera expectativa. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 31790 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/04/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 14-05-2014 PUBLIC 15-05-2014) Apenas em situações excepcionais, como a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de servidores, o candidato preterido pode buscar o direito à nomeação e posse no cargo, mas os fatos que amparam suas alegações devem estar suficientemente demonstrados, o que, todavia, não se verifica nos autos. No caso dos autos, a autora não logrou comprovar que houve a nomeação de candidato aprovado em posição posterior à sua colocação, indicando-se, apenas, que há postos de trabalho vagos e que existe necessidade de contratação em razão das atividades desempenhadas pela ré. O Supremo Tribunal Federal no RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015, consolidou o entendimento a respeito da matéria, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do merit system, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º, caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente doPlenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03-10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame . 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima . 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (destaquei) De acordo com a tese firmada pelo STF, há direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital do concurso público apenas quando "surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração" . No caso em análise, verificam-se os seguintes fatos: a) Quanto ao concurso objeto do Edital 03/2023: A validade prevista era de 01 ano da data da publicação em 02/10/2023 (p. 1, item 1.3 do evento 1.11 ). O prazo de validade findou em 02/10/2024. Não houve prorrogação. b) Quanto ao concurso objeto do edital 03/2024: A validade prevista é de 01 ano da data da publicação em 18/12/2024 (p. 1, item 1.3 do evento 1.12 ). Constata-se, assim, que a publicação do último edital ocorreu cerca de 02 meses após o vencimento do concurso anterior, estabelecendo-se, igualmente, cadastro de reserva para o cargo de Assistente Social. Ainda que fosse o caso do concurso anterior estar em vigência (o que não ocorreu), conforme fundamentado acima, apenas a publicação de novo edital não gera o direito subjetivo à nomeação, porque não houve preterição de candidatos aprovados. Desse modo, não cabe ao Poder Judiciário determinar que a Administração Pública proceda à nomeação de candidato aprovado em concurso em colocação inferior ao número de vagas previstas no respectivo Edital. No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que a impetrante, aprovada em concurso público, requereu nomeação e posse no cargo, ainda que sua classificação esteja fora do número de vagas previstas no edital do certame. 2. A princípio, informe-se que a impetrante não apresentou prova pré-constituída no writ, qual seja a demonstração de que houve preterição arbitrária e imotivada e o quantitativo de cargos efetivamente vagos - conforme assinalado pelo Tribunal de origem. 3. Acha-se evidente a ausência de um dos requisitos ensejadores da impetração do Writ of Mandamus, a comprovação do direito líquido e certo da impetrante por meio de prova pré-constituída. 4. É assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reserva não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso - por criação de lei ou por força de vacância - cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. 5. Os aprovados em concurso público fora do número de vagas têm mera expectativa de direito à nomeação. Ademais, o surgimento superveniente de vagas durante o prazo de validade do concurso não acarreta o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em cadastro de reserva. 6. Acrescente-se que a contratação temporária de terceiros não constitui pura e simplesmente ato ilegal, tampouco é indicativo necessário da existência de cargo vago, pois, para a primeira hipótese, deve ser comprovado o não atendimento às prescrições do RE 658.026/MG, Rel. Min. Dias Toffoli. 7. Recurso Ordinário não provido. (RMS 56.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2018, DJe 16/11/2018) - destaquei ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETERIÇÃO DE NOMEAÇÃO NÃO CONFIGUADA. 1. Além de a terceirização de atividades-meio pela Administração Pública ser perfeitamente admissível (art. 10, § 7º, do Decreto-Lei n.º 200/1967; Decreto 2.271/1997 (sucedido pelo Decreto n.º 9.507/2018); Lei n.º 8.666/1993; ADPF 324, RE 958.252 e tema n.º 725 do STF), é firme na jurisprudência o entendimento no sentido de que o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso público exsurge quando: (i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas previstas no edital e inexistir motivo justificável para o não preenchimento; (ii) houver preterição na nomeação, por inobservância da ordem de classificação, e (iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada. Dito de outro modo, (1) o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (STF, Tribunal Pleno, MS 33.064 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09/10/2017 PUBLIC 10/10/2017), e (2) a contratação precária mediante terceirização de serviço somente configura preterição na ordem de nomeação de aprovados em concurso público vigente, ainda que fora do número de vagas previsto no edital, quando referida contratação tiver como finalidade o preenchimento de cargos efetivos vagos (art. 37, caput e inciso II, da CRFB) (STF, Tribunal Pleno, SL 898 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 15/05/2019 PUBLIC 16/05/2019). E o que se extrai das teses jurídicas firmadas pelo e. Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (temas n.ºs 161 e 784). 2. À míngua de prova da existência de cargos efetivos vagos que possam ser providos pelo autor (de acordo com sua classificação no certame) e da identidade das atribuições do vigilante terceirizado e do técnico judiciário - área administrativa - especialidade segurança e transporte, não há se falar em direito subjetivo à nomeação, por não configurada preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. (TRF4, AC 5032718-65.2014.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 31/01/2020) Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. 6. Decorrido o prazo do item 4, com ou sem cumprimento, cite-se a parte ré para que, caso possua interesse e no prazo de 30 (trinta) dias , conteste o feito, advertida sobre os efeitos da revelia. Nessa mesma oportunidade, deverá apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, indicar as provas que pretendam produzir (especificando as respectivas finalidades) 7. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre as contestações e indique as provas que pretende produzir , especificando as respectivas finalidades. 8. Havendo pedido de dilação probatória, retornem-me os autos conclusos para despacho. 9. Ausente requerimento de produção de provas diversas, retornem-me os autos registrados e conclusos para sentença.

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Processo nº 5036786-81.2025.4.04.7000

ID: 326831916

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5036786-81.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROSSET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITORIA CRISTINA GRADELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036786-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO ROSSET ADVOGADO(A) : VITORIA CRISTINA GRADELLA (OAB PR039656) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036786-81.2025.4.04.7000/PR AUTOR : DANILO ROSSET ADVOGADO(A) : VITORIA CRISTINA GRADELLA (OAB PR039656) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação pelo procedimento comum por meio da qual a parte autora pretende, inclusive liminarmente, o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20mg (4 comprimidos/dia) ou TAFAMIDIS 61MG (1 comprimido/dia) para tratamento do diagnóstico de amiloidose cardíaca por transtirretina de origem selvagem (CID10 E85). Alega que necessita do medicamento para adequado tratamento da enfermidade e fundamenta sua pretensão na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.209.801,00 e juntou documentos com a inicial, dentre eles: comprovante de renda ( evento 1, OUT33 ), relatório médico ( evento 1, LAUDO5 e evento 1, LAUDO6 ) , receita médica ( evento 1, OUT13 e evento 1, RECEIT15 ) e negativa administrativa ( evento 1, OUT26 e evento 1, OUT29 ). A decisão de evento 10, DESPADEC1 deferiu a prioridade de tramitação, reconheceu a incapacidade financeira da parte autora para arcar com o custo do medicamento e determinou a emenda da inicial. Emenda no evento 16, EMENDAINIC1 . Determinada perícia ( evento 19, DESPADEC1 ), o laudo veio no evento 31, LAUDOPERIC1 . A União apresentou contestação em evento 33, CONTES1 . Decido. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a justificativa declinada pela perita no evento 31, LAUDOPERIC1 , defiro o pedido de majoração dos honorários periciais, fixando-os no valor de R$ 810,00 (oitocentos e dez reais). Intime-se a parte autora para promover a complementação dos honorários periciais , no prazo de 15 (quinze) dias. TUTELA DE URGÊNCIA O art. 294 e seguintes do CPC, estabelece os requisitos referentes à concessão de tutela provisória, que pode fundamentar-se na urgência ou na evidência. A tutela de urgência é regulada no art. 300 do CPC/15, nos seguintes termos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Como já decidido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, "o risco de lesão grave ou de difícil reparação deve ser um risco concreto, devidamente comprovado por elementos nos autos, e não um risco meramente potencial, existente em qualquer processo" (TRF4 5000817-73.2013.404.0000, 2ª Turma, Rel. Otávio Roberto Pamplona, Data da decisão: 20/03/2013). Competência, legitimidade da União e responsabilidade financeira O STF designou o RE 1366243/SC como tema de repercussão geral para discutir especificamente a legitimidade da União em ser ré em processos que buscam tecnologias não contempladas nas políticas públicas. Como resultado, o RE abordou a competência para julgar tais processos, conforme o art. 109, I da CF. Em 17/04/2023, o Ministro Relator proferiu decisão, que foi referendada pelo colegiado, nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados : a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados : devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada ; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Em 19/09/2024 foi julgado o RE 1366243/SC tendo o Supremo Tribunal Federal assim decidido: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I – Competência. 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II – Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. (...) Inserem-se no limite de alçada fixado no RE 1366243/SC os medicamentos oncológicos: (...) Por sua vez, citem-se os termos do adendo no que diz respeito aos medicamentos oncológicos: "1.1. Serão consideradas como de competência da Justiça Federal as demandas de medicamentos para tratamento oncológico, cujo valor anual de aquisição de fármaco, por paciente, seja igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários mínimos. As demandas de medicamentos para tratamento oncológico cujo custo seja inferior a este valor, serão de competência da Justiça Estadual. (...) 4.2) Medicamento não incorporado (incluindo oncológico) cujo tratamento anual custe igual ou mais de 210 salários mínimos: competência da Justiça Federal e responsabilidade integral da União, com posterior ressarcimento integral ao Estado, caso este venha a arcar com o tratamento. (...) Ainda se inserem na mesma regra dos medicamentos não incorporados, aqueles já incorporados às políticas públicas mas ainda sem pactuação pela Comissão Intergestores Tripartite: (...) 4.7.2) Medicamentos com responsabilidade financeira ainda não pactuada na CIT: em relação à competência, ao ressarcimento e ao financiamento, devem ser utilizados o valor do tratamento e definida a competência nos mesmos termos em que definidos nos itens 4.2, 4.3 e 4.4 acima. (...) Responsabilidade financeira Medicamentos incluídos nas políticas públicas Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos incorporados com pactuação na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) foi a seguinte: - medicamentos do grupo 1A do CEAF, medicamentos do CESAF e medicamentos pleiteados por indígenas - custeio da União. - medicamentos do grupo 1B, 2 e 3 do CEAF, medicamentos do CBAF - custeio do Estado. Medicamentos não incorporados ou incorporados sem pactuação na CIT Nos termos do Tema 1234, a responsabilidade de custeio por medicamentos não incorporados às políticas públicas ou incorporados mas ainda não pactuados na CIT foi a seguinte: - medicamentos cujo custo anual de tratamento supere 210 salários-mínimos - custeio da União; - medicamentos cujo custo anual de tratamento seja inferior a 210 salários-mínimos - custeio do Estado, com ressarcimento pela União pelo Fundo Nacional de Saúde de: a) 65%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos; b) 80%, caso o tratamento anual custe entre 7 e 210 salários-mínimos e seja oncológico para os processos ajuizados até 10/06/2024 e para os oncológicos posteriores, o ressarcimento será pactuado na CIT; - medicamentos cujo custo anual seja inferior a 7 salários-mínimos - custeio do Estado sem ressarcimento pela União. Medicamentos sem registro na ANVISA Nesses casos, segue-se o tema 500 do STF. Procedimentos, órteses, próteses, cirurgias, exames e insumos No julgamento do RE nº 855.178, submetido ao rito de repercussão geral sob o Tema 793, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese, de observância obrigatória: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Diante disso, percebe-se que a parte autora pode, em tese, ajuizar ação contra qualquer um dos entes que compõem o SUS. Todavia, cabe ao juiz verificar se a pessoa jurídica de direito público responsável pelo financiamento de determinada tecnologia está no polo passivo. Caso não esteja, o juiz deve determinar a sua inclusão, ainda que isso signifique deslocamento de competência. No caso dos autos, a ação foi ajuizada na Justiça Federal em 07/07/2025 o pedido é de fornecimento de medicamento incluído no Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), razão pela qual a responsabilidade financeira é da União, estando presentes a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Direito à saúde O artigo 196 da Constituição estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado “garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o artigo 197 dispõe que “são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle(...)”. Ou seja, o direito à saúde é garantido de acordo com as políticas públicas que forem estabelecidas para tanto, o que já é um limitador. Ao garantir o acesso universal para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a Constituição deixa claro que isso ocorrerá mediante políticas sociais e econômicas (art. 196), considerando-se como de relevância pública aquilo que estiver regulado por lei (art. 197). A Lei nº 8.080/90, por sua vez, dispõe que a integralidade de assistência é constituída por um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (art. 7º, II) e estabelece que a assistência terapêutica integral consistirá na “I - dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolo clínico para a doença ou o agravo à saúde a ser tratado ou, na falta do protocolo, em conformidade com o disposto no art. 19-P” (art. 19-M). A diretriz da integralidade vem disposta no artigo 198 da Constituição, nos seguintes termos: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (...) II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; (...) O atendimento integral eleito como diretriz do sistema guarda relação com atenção plena à pessoa. O conceito foi trazido da chamada medicina integral, movimento surgido nos Estados Unidos para contrapor a crescente fragmentação ou especialização do atendimento médico, buscando que o paciente fosse visto como um todo, valorizando a saúde e a doença, permitindo o atendimento em todos os níveis, físico, mental e social, e que a atenção se desse não somente na fase preventiva, mas também curativa. Os artigos citados deixam claro que a afirmação que a Constituição garante a integralidade do direito à saúde, vista como a obrigação de dar tudo que é possível no mundo dos fatos, não é uma verdade. Não há em nenhum momento demonstração no sentido que era isso que buscava o constituinte. Dessa forma, ainda que se entenda que em um caso concreto seja possível obrigar o Estado, em sentido amplo, a oferecer serviços e prestações que não estão instituídos em políticas públicas, não há como se entender que integralidade é acesso irrestrito a tudo, inclusive àquelas opções de tratamento que não importam em maior efetividade, mas somente comodidade, dar a todos o tratamento de ponta e a melhor tecnologia, mas sim dar a todos os pacientes uma resposta satisfatória em todos os níveis de atenção. Por fim, todo o contexto constitucional demonstra que na apreciação do que é acesso integral à saúde não se pode desvincular os conceitos de eficácia, custo-efetividade, nem ignorar que o sistema público de saúde tem por finalidade atender a coletividade. Condicionantes Alguns requisitos mínimos para a concessão de tratamentos, medicamentos, produtos ou procedimentos não incluídos nas políticas públicas foram definidos pelo STJ em sede de recursos repetitivos e pelo STF em sede de repercussão geral, sendo, portanto, de observância obrigatória. Anteriormente a isso, o STF, no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, já havia reconhecido que o Poder Judiciário poderia deferir medida que vise tratamento de saúde não contemplado nas políticas públicas do SUS, ressaltando a importância da avaliação desse tipo de pedido com base na Medicina Baseada em Evidências (MBE), bem como a necessidade da observância das seguintes situações: (i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente; (ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente; (iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA; (iv) a não configuração de tratamento experimental. Posteriormente, o STJ, no julgamento do REsp nº 1.657.156, submetido ao rito de recursos repetitivos, fixou os seguintes requisitos para que possa haver a concessão judicial de tecnologia em saúde não prevista no SUS: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. Por sua vez, o STF, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 657.718, sob o rito de repercussão geral, firmou a seguinte tese: “1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.” Assim, a regra de exigência do registro na ANVISA, antes definida pelo STJ, foi flexibilizada. O STF, no entanto, não especificou se a vedação ou mesmo a flexibilização atingiria os tratamentos off label. Dessa forma, resta nesse ponto como precedente o decidido pelo STJ no julgamento do Resp nº 1657156, tendo constado expressamente da ementa que "faz-se necessário tão somente esclarecer que o requisito do registro na ANVISA afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso off label, salvo caso autorizado pela ANVISA". As teses acima fixaram requisitos mínimos, não se podendo perder de vista que há outros a serem analisados no caso concreto, em especial a relação de custo efetividade do que está sendo demandado. Caso concreto Incapacidade financeira O STJ decidiu em sede de recurso repetitivo (REsp 1.657.156) requisitos para a concessão na via judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, dentre eles a incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A parte autora juntou aos autos declaração de ajuste anual ( evento 1, OUT33 ), de modo que entendo demonstrada a incapacidade financeira de arcar com o valor do medicamento pleiteado. Ademais, trata-se de pedido de fornecimento de medicamento incorporado às políticas públicas para o diagnóstico da parte autora, de modo que é despicienda a comprovação da incapacidade financeira, requisito exigido para a concessão judicial de medicamentos não incorporados , observada a universalidade do SUS, que garante que todos os cidadãos brasileiros tenham acesso aos serviços de saúde sem qualquer tipo de discriminação. Registro na ANVISA Os medicamentos têm registro na ANVISA e as seguintes indicações em bula: Tafamidis 61mg 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Vynkella® é indicado para o tratamento de amiloidose (doença caracterizada pelo depósito de substância amiloide nos tecidos) associada à transtirretina (TTR: uma proteína sintetizada no fígado) em pacientes adultos com cardiomiopatia (doença do músculo do coração) de tipo selvagem ou hereditária para reduzir a mortalidade e hospitalização relacionada com eventos cardiovasculares. Tafamidis meglumina 20mg 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Dose diária de 20 mg de tafamidis meglumina Vyndaqel® (tafamidis meglumina) é indicado para o tratamento de amiloidose (doença caracterizada pelo depósito de substância amiloide nos tecidos) associada à transtirretina (TTR: uma proteína sintetizada no fígado) em pacientes adultos com polineuropatia sintomática, em estágio inicial ou intermediário, para atrasar o comprometimento neurológico periférico. Dose diária de 80 mg de tafamidis meglumina (quatro cápsulas de 20 mg) Vyndaqel® é indicado para o tratamento de amiloidose associada à transtirretina em pacientes adultos com cardiomiopatia (doença do músculo do coração) de tipo selvagem ou hereditária para reduzir a mortalidade por todas as causas e hospitalização relacionada com doenças cardiovasculares. Considerando o diagnóstico da parte autora, verifica-se que não se trata de indicação em uso off label . Análise CONITEC O medicamento TAFAMIDIS 61mg foi analisado pela CONITEC, com recomendação de incorporação ao SUS para o tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e II acima de 60 anos de idade ( Relatório de Recomendação n. 899/2024 ): PORTARIA SECTICS/MS Nº 26, DE 19 DE JUNHO DE 2024 Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o tafamidis 61mg no tratamento de pacientes com cardiopatia amiloide associada à transtirretina (selvagem ou hereditária), classe NYHA II e III acima de 60 anos de idade, conforme Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Ref.: 25000.119685/2023-92. Tratando-se, como visto, de medicamento analisado pela CONITEC e incorporado ao SUS para o tratamento do diagnóstico da parte autora, resta verificar se foram atendidos, no caso concreto, os critérios da incorporação e os requisitos definidos no julgamento do Tema nº 1.234. Para tanto foi produzida prova técnica, cujas conclusões foram as adiante apresentadas. Prova técnica Com relação à adequação, necessidade/imprescindibilidade do tratamento requerido, o laudo pericial apresentado no evento 31, LAUDOPERIC1 concluiu: a) Política pública prevista no SUS para a moléstia: A política pública do SUS para Amiloidose Cardíaca por Transtirretina (ATTR-CM) na forma selvagem foi atualizada com a incorporação do tafamidis 61 mg, conforme decisão da CONITEC, para pacientes com classe NYHA II ou III e idade ≥ 60 anos, atendendo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde; b) Existência de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao tratamento e à moléstia: Existe um protocolo clínico aprovado pela CONITEC para o tratamento da Amiloidose Cardíaca por Transtirretina (ATTR-CM) na forma selvagem, conforme decisão que incorporou o tafamidis 61 mg no SUS para pacientes com classe NYHA II ou III e idade ≥ 60 anos, atendendo ao Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde; esse protocolo define critérios diagnósticos, posologia (uma cápsula de 61 mg/dia), monitoramento e renovação da dispensação via Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF). c) Estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto: Sim, há estudos clínicos de alto nível de evidência que justificam a prescrição do tafamidis meglumina para a amiloidose cardíaca por transtirretina. O estudo ATTR-ACT, um ensaio clínico randomizado de fase III, demonstrou que o tafamidis reduziu significativamente a mortalidade por todas as causas e as hospitalizações relacionadas a causas cardiovasculares em pacientes com cardiomiopatia por transtirretina, incluindo a forma selvagem. d) Estudos respaldados por ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise: Sim, o estudo ATTR-ACT é um ensaio clínico randomizado que fornece evidências robustas sobre a eficácia do tafamidis meglumina no tratamento da cardiomiopatia por transtirretina. [...] f) Aplicabilidade dos estudos ao caso concreto considerando o quadro clínico dos pacientes incluídos nos estudos e o desfecho analisado: O estudo ATTR-ACT incluiu pacientes com cardiomiopatia por transtirretina, tanto na forma hereditária quanto na forma selvagem, em classes funcionais NYHA I a III. Portanto, os resultados são aplicáveis ao caso da paciente em questão, que possui ATTRwt e classe funcional NYHA II. [...] Enquadramento no SUS: A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) analisou o Tafamidis em 2024, resultando na recomendação favorável de sua incorporação exclusivamente para pacientes com ATTRwt e sintomas da classe funcional II ou III da NYHA, conforme parecer final publicado após consulta pública. A incorporação foi oficializada por meio da Portaria SCTIE/MS nº 48, de 2 de maio de 2024, tendo o medicamento sido incluído na RENAME 2024. No presente caso, o paciente se enquadra integralmente nos critérios definidos pelo PCDT , pois: • Apresenta diagnóstico confirmado de ATTRwt por exames compatíveis e laudo médico; • Encontra-se sintomático, classe funcional II da NYHA; • Apresenta contraindicações ou limitações às terapias alternativas; • Está em uso de medicações para controle de sintomas (diuréticos, betabloqueadores, anti-hipertensivos), com necessidade de abordagem etiológica específica. CONCLUSÃO: Diante do exposto, conclui-se de forma favorável ao fornecimento do medicamento Tafamidis ao Requerente, Sr. Danilo Rosset , uma vez que o diagnóstico de Amiloidose Cardíaca por Transtirretina wild type (ATTRwt) encontra-se amplamente comprovado por exames clínicos, laboratoriais e de imagem específicos, com critérios diagnósticos bem estabelecidos, incluindo cintilografia com tecnécio-99m-pirofosfato de padrão grau 3, ausência de componente monoclonal, exame genético negativo para mutações hereditárias e ressonância cardíaca compatível com padrão de infiltração amiloide. Ressalte-se que o Requerente apresenta comprometimento funcional cardíaco, estando classificado como classe II da New York Heart Association (NYHA), e já se submeteu, em 2024, a procedimento de ablação cardíaca por fibrilação atrial, o que demonstra a progressão da doença e o risco iminente de agravamento, caso o tratamento etiológico com Tafamidis seja postergado. O Tafamidis representa atualmente o único tratamento específico aprovado no Brasil para ATTRwt, com base em evidência científica robusta, destacando-se o estudo ATTRACT (NEJM 2018), que demonstrou significativa redução na mortalidade e nas internações hospitalares, além de melhora funcional e de qualidade de vida. Em razão de sua eficácia e segurança, o medicamento foi incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Portaria SCTIE/MS nº 48, de 2 de maio de 2024, com indicação expressa para pacientes sintomáticos em classe funcional II ou III da NYHA, como é o caso do Requerente. Considerando ainda que o paciente possui 77 anos, múltiplas comorbidades e histórico de ablação cardíaca, submeter-se novamente a procedimentos invasivos representaria risco elevado à sua integridade física. Nesse contexto, o início precoce do tratamento com Tafamidis é medida necessária para evitar a deterioração clínica, preservar a função cardíaca e reduzir eventos adversos graves. Portanto, do ponto de vista técnico-científico e médico-legal, é plenamente justificado e indicado o fornecimento imediato e contínuo do medicamento Tafamidis . Como se vê, a perícia foi conclusiva em apontar que o medicamento requerido não é apenas indicado, mas imprescindível ao tratamento do diagnóstico da parte autora. De acordo com a perícia, há estudos de alto grau de evidência que amparam a prescrição do medicamento para o caso da parte autora e o grau de evidência é alto. Ademais, o medicamento foi recentemente incorporado ao SUS para o tratamento do diagnóstico da parte autora e, segundo concluiu a perícia, a parte autora se enquadra integralmente nos critérios da incorporação para o recebimento do medicamento. Assim, verifica-se que houve o reconhecimento pelo SUS da necessidade e da adequação do medicamento ao tratamento da parte autora. Diante disso, ao menos em sede de cognição sumária, está demonstrada a necessidade do tratamento. Destaco que, conforme informação extraída do Relatório de Recomendação , o TAFAMIDIS 61 mg é bioequivalente a 80 mg de TAFAMIDIS MEGLUMINA: A nova formulação de tafamidis meglumina, o tafamidis ácido livre (61 mg), quando usado em dose única diária, se mostrou bioequivalente ao tafamidis meglumina 80 mg/dia (4 x 20 mg), conforme será discutido no Anexo 1. [...] ANEXO 1 . DADOS CLÍNICOS COMPLEMENTARES: ESTUDOS DE BIOEQUIVALÊNCIA E DE EXTENSÃO Conforme explicado anteriormente, a intervenção selecionada no PTC foi tafamidis meglumina 80 mg/dia ou tafamidis ácido livre 61 mg, dada a bioequivalência entre as duas formulações. Após a publicação do estudo de bioequivalência (76), a eficácia e segurança do tafamidis meglumina foram avaliadas por um estudo de extensão do ECR pivotal (71). A descrição de ambos os estudos está mostrada na sequência. Estudo de bioequivalência Lockwood et al., (2020) (76) conduziram um estudo clínico de fase I, aberto, randomizado do tipo cruzado (crossover), com dois períodos e de duas sequências (A→B e B→A). A investigação comparou a taxa e a extensão de absorção entre os protocolos de tratamento, empregando 1 cápsula de 61 mg de tafamidis ácido livre (fármaco teste) administrada uma vez ao dia (61 mg/dia) versus 1 cápsula de 20 mg de tafamidis meglumina administrada quatro vezes ao dia (80 mg/dia, 4×20 mg) (fármaco de referência), após 7 dias de administração oral em jejum em indivíduos saudáveis. [...] A conclusão principal foi que a administração de tafamidis de ácido livre (61 mg/dia) não resultou em uma exposição sistêmica clinicamente diferente da administração de tafamidis meglumina (80 mg/dia, 4×20 mg) – após 7 dias de tratamento. Em outras palavras, o tafamidis de ácido livre (61 mg/dia) e o tafamidis meglumina (80 mg/dia, 4×20 mg) foram bioequivalentes em um modelo de estado de equilíbrio estável (steady-state por meio de administração repetida do fármaco). A conclusão sobre bioequivalência foi baseada na área sob a curva de concentração plasmática em relação ao tempo (ASCτ) e na concentração máxima observada (Cmax). Deste modo, qualquer um dos medicamentos pode ser fornecido à parte autora, independentemente de sua apresentação, considerando que ambas encontram-se previstas na RENAME. Posto isso, defiro a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento TAFAMIDIS MEGLUMINA 20mg (4 comprimidos/dia) ou TAFAMIDIS 61MG (1 comprimido/dia), na periodicidade e quantidade adequadas ao tratamento da parte autora, conforme receitado por seu médico (receituário de evento 1, RECEIT15 e evento 1, OUT13 ). Intimem-se. A responsabilidade financeira pelo tratamento é da União nos termos da fundamentação. À Secretaria para desmembramento do feito em CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO , a fim de que os atos inerentes à implementação da tutela, abaixo determinados , sejam cumpridos em autos apartados. Intime-se a União para que forneça o medicamento no prazo de 05 (cinco) dias se estiver disponível em estoque ou que, no prazo de 20 (vinte) dias: a) providencie o depósito da quantia necessária para os três primeiros meses de tratamento (R$ 243.472,47‬) em conta judicial vinculada ao processo, ficando ciente de que esta determinação não a isenta da obrigação de providenciar o cumprimento in natura da obrigação, ainda que para os meses subsequentes de tratamento; b) indique, se for o caso, a existência de ata de registro de preços vigente com valor inferior ao do PMVG, caso em que o depósito em juízo deverá levar em consideração o menor preço; c) informe as providências concretamente adotadas para cumprimento da decisão, indicando data provável de conclusão e, sendo o caso, disponibilize acesso externo ao processo SEI que trata do cumprimento da decisão; Prossiga-se no cumprimento das decisões anteriores e demais disposições previstas na Portaria nº 698/2024, deste Juízo.

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