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Processo nº 5005045-08.2025.4.04.7102

ID: 292784328

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5005045-08.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO MACIEL MARIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON ANTONIO ZANCHET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005045-08.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : GILBERTO MACIEL MARIA ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO ZANCHET (OAB RS117195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrad… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5005045-08.2025.4.04.7102/RS IMPETRANTE : GILBERTO MACIEL MARIA ADVOGADO(A) : MAICON ANTONIO ZANCHET (OAB RS117195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GILBERTO MACIEL MARIA em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO, em que objetiva, inclusive em caráter militar, a restituição do veículo RENAULT/Logan Exp 1016V, cor prata, ano 2012, modelo 2013, de placas HKQ1769, apreendido pela RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Narrou, em síntese, que é proprietário do referido veículo; que o bem foi apreendido no dia 29/07/2024, na BR 386, km 136, no Município de Sarandi/RS, quando era conduzido por seu filho, o Sr. JULIANO DE OLIVEIRA MARIA; que a apreensão se deu em razão de terem sido encontradas mercadorias de procedência estrangeira, sem o comprovante de sua regular importação; que, dentre o material apreendido, haviam substâncias não regulamentadas pela ANVISA; e, que não tinha conhecimento, e nem poderia concluir, que o veículo seria utilizado para fins diversos daqueles a que fora emprestado. Sustentou não ter responsabilidade na prática do ilícito, nem ter se omitido quanto a esta. Aduziu a desproporcionalidade da pena imposta frente ao valor das mercadorias apreendidas. Juntou documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 23.1 ), o Impetrante atribuiu à causa o valor de R$ 26.653,00 (vinte e seis mil seiscentos e cinquenta e três reais) ( 27.2 ) e promoveu a juntada de procuração devidamente assinada ( 27.1 ), assim como do competente comprovante de recolhimento de custas ( 27.3 ) . Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da competência deste juízo e da emenda à petição inicial Primeiramente, considerando que a matéria discutida nos autos aponta para a competência puramente aduaneira da demanda, uma vez que a apreensão do veículo se deu em razão da suposta introdução irregular de mercadorias estrangeiras no país, e não há qualquer discussão sobre a exigência de tributos, acolho a competência para processar e julgar o presente feito. Acolho , outrossim, a emenda à petição inicial. Anote-se o valor atribuído à causa. da medida liminar em mandado de segurança A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no artigo 7º, III, da Lei n° 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência – fumus boni juris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final – periculum in mora -, em segurança definitiva. O provimento liminar traduz medida excepcional, somente concedido quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. do perdimento do veículo A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) DO CASO CONCRETO De início, ressalto que o princípio da insignificância aplicado no direito penal decorre da necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, resultando no afastamento da tipicidade das condutas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Tal princípio, contudo, é inaplicável à pena de perdimento, que possui natureza administrativa/aduaneira, sendo regida por suas normas regulamentadoras específicas. Além disso, a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) Por outro lado, não ignoro que o cotejo entre o valor do veículo apreendido (R$ 25.808,00) e o valor das mercadorias (R$ 5.543,24) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que o auto de infração ( 1.8 ) e o julgamento da competente impugnação ( 1.9 ) destacam a reincidência do condutor do veículo, e consideram, em vista da natureza e da elevada quantidade, a finalidade comercial das mercadorias apreendidas, o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Outrossim, mesmo que as mercadorias apreendidas se adequassem ao conceito de bagagem acompanhada, elas deveriam ter sido submetidas ao regime comum de importação pelo filho do Impetrante, que conduzia o veículo na oportunidade, pois extrapolariam os limites para a fruição de isenção de tributos. De resto a alegação de que não teve nenhuma relação com o ilícito cometido, demanda dilação probatória, sendo certo que uma análise perfunctória da situação relatada na inicial não evidencia de pronto elementos capazes de afastar a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo do proprietário do bem. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a situação fática, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Lado outro, entendo possível a liberação do bem, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração, até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação do bem, a fim de evitar possível prejuízo para a Impetrante caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de medida liminar , apenas para determinar ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ÂNGELO que se abstenha de dar destinação ao veículo apreendido até decisão em sentido contrário, e para facultar ao Impetrante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração. Intimem-se. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no decêndio legal, preste as informações que entender cabíveis. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito. Com as informações da Autoridade Coatora ou o decurso do prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5003900-05.2025.4.04.7105

ID: 333506903

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003900-05.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VERONA PACHECO RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003900-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MAURICIO VERONA PACHECO ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) AUTOR : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : J… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003900-05.2025.4.04.7105/RS AUTOR : MAURICIO VERONA PACHECO ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) AUTOR : RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JOSE HORTENCIO VALIM DE CASTILHOS (OAB RS039553) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação movida por MAURICIO VERONA PACHECO e RODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que requerem a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de "determinar a liberação veículo Honda City Touring, ano 2022, placas JBN4F69, cor cinza, chassi nº 93HGN5890PK305815, bem como das mercadorias apreendidas" ou, alternativamente, determinar "a suspensão dos processos administrativos n. nº 11070.725057/2024-93, 11070.725059/2024-82 e 11070.725058/2024-38, bem como a suspensão do perdimento dos bens até a prolação da sentença" . Narraram, em síntese, que o veículo foi apreendido em 06/07/2024 por ter sido utilizado para transportar mercadorias de origem estrangeira, quais sejam, 152 (cento e cinquenta e duas) garrafas de vinho avaliadas em R$ 17.772,00 (dezessete mil setecentos e setenta e dois reais), as quais se destinavam ao consumo próprio e de seus familiares. Noticiaram a aplicação da pena de perdimento. Insurgiram-se a respeito do valor em que as mercadorias foram avaliadas e da suposta destinação comercial. Aduziram a ausência de habitualidade na sua conduta, a desproporcionalidade da pena imposta frente ao valor das mercadorias apreendidas, e defenderam o direito à cota individual no valor de US$ 500,00 (quinhentos dólares). Juntaram documentos. Determinada a emenda à petição inicial ( 7.1 ), os Autores promoveram a juntada do competente CRLV ( 18.2 ) . O polo passivo foi retificado ( 33.1 ). Initimada para manifestação prévia à presente análise, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, ao tempo em que trouxe aos autos cópia do PAF nº 11070.725058/2024-38 ( 37.2 ), requereu o indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência ( 37.1 ). Argumentou, em síntese, que as mercadorias foram introduzidas no país por local não alfandegado, circunstância em que inexistiria o conceito de cota de isenção; que, ainda que se admitisse o direito à cota de individual, o limite máximo para a sua fruição teria sido superado em demasia, na medida em que não poderia ultrapassar 12 litros por pessoa; que a destinação comercial da mercadoria é presumível em razão da sua qualidade (vinhos) e quantidade (152 garrafas); que a valoração das mercadorias obedeceu ao diposto no art. 42, parágrafo único, da IN RFB n° 1.059/2010, haja vista que os Autores não apresentaram documentos de aquisição no momento da apreensão; e, que a fatura comercial que foi apresentada apenas na impugnação administrativa não corresponde aos itens apreendidos, seja em natureza ou em quantidade. Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). do perdimento do veículo A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Ainda que o proprietário do veículo não seja o dono das mercadorias, e mesmo que não esteja conduzindo o veículo, é possível aplicar o perdimento ao bem, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, inclusive na modalidade culposa. Pretende-se, pois, seja punido não apenas aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Nessa linha, tem decidido o TRF da 4ª Região que a culpa in vigilando ou a culpa in eligendo são suficientes para a caracterização da responsabilidade do proprietário do veículo: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. EMPRESA LOCADORA. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito. 2. Na hipótese em exame, a responsabilidade do proprietário restou demonstrada diante das circunstâncias do caso, especialmente em razão da sua culpa in vigilando, pois deixou de adotar as cautelas típicas do negócio. (TRF4, AC 5005443-76.2016.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 20/10/2016) PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. INFRAÇÃO FISCAL. DESCAMINHO. EVIDENTE DANO AO ERÁRIO PELA INTERNALIZAÇÃO DE MERCADORIA SEM O RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS.1. Aplica-se a pena de perdimento de veículo quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade, devendo ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário na prática do ilícito .2. A pena de perdimento não ofende à Constituição Federal, muito menos o direito de propriedade. Precedentes.3. O perdimento do veículo depende da demonstração da responsabilidade do proprietário e da configuração de dano ao Erário, o qual é evidente quando há internalização de mercadoria sem o devido pagamento dos tributos.4. No caso concreto, o exame do quadro fático demonstra estar caracterizada a responsabilidade da parte autora, inclusive em face da culpa in vigilando e in eligendo, sendo devido o perdimento do bem apreendido .5. Apelo parcialmente provido, apenas para fins de reduzir a verba honorária fixada no decisum. (TRF4, AC 5000473-59.2014.404.7210, SEGUNDA TURMA, Relator OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA, juntado aos autos em 06/11/2015) Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) Por fim, ressalto que a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) DO CASO CONCRETO Não ignoro que o cotejo entre o valor do veículo apreendido (R$ 110.600,00) e o valor das mercadorias (R$ 17.772,00) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que os autos de infração ( 1.4, pg. 24 , e 1.5, pg. 14 ), em vista da natureza (vinhos) e da elevada quantidade (152 garrafas de 750ml), destacam a finalidade comercial das mercadorias apreendidas, o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, nos termos da fundamentação acima exposta. Outrossim, mesmo que as mercadorias apreendidas se adequassem ao conceito de bagagem acompanhada, conforme sustenta a parte autora, em que teriam cada um dos tripulantes do veículo direito a quota de importação, elas deveriam ter sido submetidas ao regime comum de importação, pois extrapolariam, e muito, os limites para a fruição de isenção de tributos, seja no que diz respeito ao valor ou à quantidade, que totalizaram, respectivamente, US$ 1.616,51 e 57 litros (76 garrafas de 750ml) por indivíduo. Não houve demonstração do pagamento dos tributos inerentes, tampouco o recibo acostado serve a esse propósito (fl. 49 do evento 1, PROCADM4 ), por ter sido emitido em 04 de julho de 2024 em quantidade ínfima a efetivamente apreendida, sem identificação do comprador, corroborando tão somente a origem argentina da mercadoria que carregavam consigo, adquirida em Porto Soberbo, área fronteiriça a Tiradentes do Sul/RS, local não alfandegado. A autoridade fiscal ainda revela que as mercadorias teriam sido introduzidas em local não alfandegado, a inviabilizar o alegado direito a quota de isenção, consoante se depreende do auto de infração: DA INTRODUÇÃO DE MERCADORIAS EM LOCAL NÃO ALFANDEGADO PARA O TRÂNSITO DE VIAJANTES INTERNACIONAIS As mercadorias foram introduzidas no território nacional em local não alfandegado ou habilitado somente para o comércio fronteiriço. Dessa forma, o contribuinte não possui direito a isenção referente a bagagem acompanhada , sendo aplicável a penalidade de perdimento na totalidade das mercadorias. Cabe salientar que nos pontos de fronteira habilitados para comércio fronteiriço de Tiradentes do Sul/RS (Porto Soberbo) e Porto Vera Cruz/RS estão afixadas placas com orientações para os contribuintes, as quais inclusive indicam os pontos de fronteira alfandegados mais próximos onde é possível a entrada e saída de veículos e mercadorias do território nacional. Assim, entende-se que a conduta dos Autuados se reveste de uma gravidade ainda maior, pois estavam transportando grande quantidade de mercadorias estrangeiras em local a margem da fiscalização aduaneira. Dessa forma, sob qualquer ângulo que se analise a situação fática, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Tampouco vislumbro periculum in mora , eis que a apreensão se deu em 06/07/2024, praticamente um ano do ajuizamento da presente ação, o que fragiliza a alegada urgência postulada. Lado outro, entendo possível a liberação do veículo, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação constante no auto de infração (R$ 110.600,00), até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação dos bens (veículo e mercadorias), a fim de evitar possível prejuízo para os Autores caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória , apenas para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL que se abstenha de dar destinação ao veículo e às mercadorias apreendidas até decisão em sentido contrário, e para facultar aos Autores o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação do veículo constante no auto de infração. Em tempo, acolho a emenda à petição inicial. Intimem-se. C ite-se a U NIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para réplica . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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Processo nº 5004192-87.2025.4.04.7105

ID: 332509397

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004192-87.2025.4.04.7105

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VILMAR KERN DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004192-87.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VILMAR KERN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato admini… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004192-87.2025.4.04.7105/RS AUTOR : VILMAR KERN DA SILVA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN ALEX LIPPERT STÜRMER (OAB RS055897) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por VILMAR KERN DA SILVA em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, em que requer a concessão de tutela provisória de urgência, para o fim de determinar "à Receita Federal a imediata restituição do trator Budny 7540, do barco metálico com carretinha e do motor Mercury 15HP, apreendidos em 05 de setembro de 2023, autorizando-se o Autor a manter os referidos bens sob sua guarda, na condição de fiel depositário, até ulterior decisão" . Narrou, em síntese, que os bens foram apreendidos por terem sido utilizados para transportar mercadoria de origem estrangeira (22 sacas de milho). Noticiou, ainda, a aplicação da pena de perdimento. Aduziu que as sacas de milho apreendidas eram destinadas exclusivamente à alimentação de animais (bovinos e suínos) criados em sua propriedade rural, ou seja, sem finalidade comercial da mercadoria apreendida, ausência de habitualidade na sua conduta, e a desproporcionalidade da pena imposta. Juntou documentos. Determinado recolhimento das custas iniciais ( 14.1 ), o Autor requereu a concessão do benefício da gratuidade judiciária ( 20.1 ). Vieram os autos conclusos para a análise do pedido liminar. Brevemente relatado, decido. Da tutela provisória No regime do atual Código de Processo Civil a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência. A primeira está precipuamente voltada a afastar o periculum in mora , servindo, portanto, para evitar um prejuízo grave ou irreparável enquanto dura o processo; a segunda, a tutela da evidência, baseia-se exclusivamente no alto grau de probabilidade do direito invocado, concedendo, desde já, aquilo que muito provavelmente se alcançará no provimento final da demanda. A tutela da evidência tem seus contornos definidos no art. 311 do CPC e somente pode ser concedida liminarmente nas hipóteses definidas nos incisos II e III do aludido dispositivo, verbis: II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; A tutela de urgência, seja em caráter antecedente, seja incidental, comporta tutela antecipada, quando pretende, total ou parcialmente, a antecipação do bem da vida; ou tutela cautelar, quando pretende providência que, sem antecipar o bem da vida ao final postulado, apresente caráter eminentemente instrumental. Ambas estão caracterizadas por cognição sumária, são revogáveis e provisórias e estão precipuamente vocacionadas a neutralizar males do tempo no processo judicial, mesmo que por meio de técnicas distintas, uma preservando (cautelar) e outra satisfazendo (antecipada). O art. 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos para o deferimento de ambas, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência pode ser requerida basicamente de duas formas: a) na própria petição inicial da demanda principal, de forma semelhante ao regramento até então vigente; ou b) em caráter antecedente, antes mesmo do ajuizamento da ação principal, na forma disciplinada no art. 303 do CPC, caso em que a parte autora deve indicar na petição inicial que pretende aditá-la para complementação de sua argumentação (art. 303, § 5°, CPC). Destaque-se que a estabilização da tutela antecipada prevista no art. 304 do CPC somente se aplica à tutela antecipada concedida em caráter antecedente, uma vez que, com a estabilização, o processo é extinto (art. 304, § 1°, CPC). Ainda, a estabilização somente irá ocorrer no caso de não haver recurso da parte requerida (art. 304, caput, CPC). do perdimento do veículo TRANSPORTADOR A previsão geral do perdimento de veículos e mercadorias em razão do cometimento de ilícitos fiscais encontra-se no artigo 96 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. [...] As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação de perdimento de veículo estão arroladas no artigo 104 do mesmo Decreto-Lei nº 37/66, sendo que o caso em análise amolda-se ao inciso "V", in verbis : Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, estabelece quem deve responder pela pena de perdimento de veículo, nos seguintes termos: Art. 674. Respondem pela infração (Decreto-lei no 37, de 1966, art. 95): I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; [...] Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2° Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) esteja conduzindo mercadoria sujeita a perdimento; b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo e a consequente aplicação de pena de perdimento é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Outro não é o entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, desde o extinto Tribunal Federal de Recursos. Com efeito, reiteradas decisões deram origem à Súmula nº 138, com o seguinte teor: A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica, se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do seu proprietário na prática do ilícito. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte envolvida demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito. Além disso, prevalece o entendimento de que deve existir relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o valor das mercadorias, porém, essa aferição não se restringe a critérios matemáticos, devendo ser observada a finalidade das normas repressivas (TRF4, APELREEX 5001132-94.2011.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 07/11/2012). Nesse aspecto, o TRF da 4ª Região também já firmou o entendimento segundo o qual a reincidência na prática de infrações à legislação aduaneira justifica a aplicação da pena de perdimento, não sendo aplicável o princípio da proporcionalidade: TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. HONORÁRIOS. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Tratando-se de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. 6. Os honorários advocatícios não devem necessariamente ser fixados em percentual sobre o valor da causa, principalmente quando o montante da verba corresponderia à vultosa importância, em descompasso com a reduzida complexidade e duração da causa. (TRF4, AC 5016378-49.2014.4.04.7002, PRIMEIRA TURMA, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 06/09/2016) TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO. BOA-FÉ ELIDIDA. 1. A proporcionalidade no contexto da norma vertente deve ser avaliada não apenas sob o prisma matemático, mas, sobretudo, axiológico, uma vez que a perda do bem não visa somente o ressarcimento ao Erário, mas, também e precipuamente, impedir a habitualidade do contrabando e do descaminho. Este critério dita que sanção tão gravosa como é o perdimento, que importa em verdadeira constrição à liberdade e à propriedade, somente deve ter lugar quando se está diante de situação em que o veículo não cumpre sua função social, vale dizer, é utilizado de forma contrária aos interesses públicos. 2. Para tanto, a conduta deve revelar-se ofensiva, não apenas aos interesses do Erário, já reparado com a perda dos produtos, mas também a valores juridicamente identificados com a coletividade, tais quais, a balança comercial, a concorrência leal, a saúde pública e os direitos do consumidor. 3. Enfim, há de ser feito o juízo de adequação axiológica e finalística entre o ilícito cometido e a sua consequência jurídica, enfocando-se o problema pelo critério da conduta, de modo a sacrificar o mínimo possível de direitos. 4. Existindo nos autos provas ou circunstâncias que indiquem a reiteração da conduta ilícita pelo proprietário do veículo apreendido e a decorrente diminuição entre os valores envolvidos por força da frequência, descabe invocar o princípio da proporcionalidade. 5. Se as provas constantes nos autos demonstram que se trata de proprietário com potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. Explica-se: uma vez que o objetivo da medida é retirar do proprietário o instrumento do delito evitando que ele reincida na infração, constatado que o proprietário do automóvel é reincidente ou apresenta potencialidade de incorrer novamente no delito, fica justificada a aplicação da pena de perdimento. (TRF4, AC 5009775-19.2012.4.04.7102, PRIMEIRA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ O L GARCIA, juntado aos autos em 02/05/2016) Também é da jurisprudência do TRF da 4ª Região que se colhem precedentes segundo os quais a destinação comercial das mercadorias apreendidas afasta a aplicação do princípio da proporcionalidade. Cito, no ponto, precedentes da Primeira e Segunda Turmas da Corte Regional: TRIBUTÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. PROPORCIONALIDADE. DESTINAÇÃO COMERCIAL. 1. Em consonância com a legislação de direito aduaneiro e a jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena de perdimento do veículo transportador pressupõe a prova de que o proprietário do veículo concorreu, de alguma forma, para a prática do ilícito, e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias apreendidas. 2. Quanto ao princípio da proporcionalidade, a orientação firmada neste Tribunal é no sentido de que sua aferição não se restringe ao critério matemático, sob pena de se beneficiar proprietários de veículos de maior valor, quando este não é o objetivo da lei. 3. Na hipótese em exame, a responsabilidade da proprietária está caracterizada, sendo que as mercadorias estrangeiras apreendidas pressupõem destinação comercial, de modo que ensejam a penalidade de perdimento do veículo . (TRF4 5002359-83.2020.4.04.7210, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/10/2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ADUANEIRO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESCAMINHADAS. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Esta Corte entende que a pena de perdimento só deve ser aplicada ao veículo transportador quando concomitantemente houver: a) prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula 138 do TFR); b) relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. A excludente de proporcionalidade não se aplica no caso de ficar evidenciada a destinação comercial das mercadorias. (TRF4, AC 5009276-25.2018.4.04.7102, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 20/05/2020) DO CASO CONCRETO De início, ressalto que o princípio da insignificância aplicado no direito penal decorre da necessidade de priorização dos casos de maior gravidade, resultando no afastamento da tipicidade das condutas que não produzem efetiva lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal incriminadora. Tal princípio, contudo, é inaplicável à pena de perdimento, que possui natureza administrativa/aduaneira, sendo regida por suas normas regulamentadoras específicas. Além disso, a pena de perdimento de veículo não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais. Nesse sentido: ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPORTAÇÃO. PERDIMENTO DE BENS. ISENÇÃO. BAGAGEM ACOMPANHADA. DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE. ESFERAS CÍVEL, ADMINISTRATIVA E PENAL. INDEPENDÊNCIA. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando os elementos trazidos aos autos revelaram-se aptos e suficientes à formação do convencimento do julgador. No caso, a formação do juízo de conhecimento dependia unicamente do exame das alegações das partes e de documentos juntados aos autos. 2. Tratando-se de bens com destinação comercial, é inaplicável a isenção do imposto de importação relativa à bagagem de viajante. 3. Há relativa independência das esferas administrativa, criminal e cível, havendo necessário reflexo apenas quando extinta a punibilidade do réu em razão do reconhecimento da inexistência do fato ou da negativa de autoria. 4. A absolvição do réu quanto ao crime de descaminho, por aplicação do princípio da insignificância, não impede a aplicação da pena de perdimento das mercadorias, que possui natureza administrativa/aduaneira. (TRF4, AC 5000162-45.2021.4.04.7106, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 16/03/2023) TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PERDIMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO QUE TRANSPORTAVA MERCADORIAS INTERNADAS IRREGULARMENTE. BOA-FÉ AFASTADA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. [...] Tendo em vista a natureza dos interesses tutelados pela legislação aduaneira, não é possível afastar o perdimento de veículos com fundamento no princípio da insignificância. [...] (TRF4, AC 5000599-63.2019.4.04.7007, PRIMEIRA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 09/09/2020) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. [...] 3. A pena de perdimento do veículo, uma vez preenchidos os requisitos, não guarda relação com a norma que autoriza a União a não ingressar com demandas judiciais para cobrar valores inferiores a vinte mil reais (Portaria MF n.º 75, de 29/03/2012). As esferas penal e administrativa são independentes. Às esferas cível e administrativa aplica-se a consequente e adequada regulação jurídica. (TRF4, AC 5006058-32.2017.4.04.7002, SEGUNDA TURMA, Relatora JACQUELINE MICHELS BILHALVA, juntado aos autos em 09/10/2019) Do auto de infração se colhe: A equipe de Policiais Federais/DPF/Santo Ângelo/RS em 05/09/2023, por volta das 17h35min, durante operação de cumprimento de Intimações na localidade de Três Ilhas, interior do município de Crissiumal/RS, zona secundária do território aduaneiro, efetuou a apreensão de um trator marca Budny/7540, o qual conduzia uma carretinha que transportava um barco, contendo em seu interior 22 sacas de milho de procedência estrangeira, um motor Mercury/15hp, e uma motocicleta marca Honda/CG/Titan, placas ICP9A64, que fazia o acompanhamento. O condutor do trator era o Sr. Jocemar Fernando Spindula da Silva, CPF 023.955.900-29, e na motocicleta estava o Sr. Vilmar Kern da Silva , CPF 446.522.750-72, seu pai. O Sr. Vilmar Kern da Silva era o responsável pelas mercadorias estrangeiras associadas ao presente processo administrativo, sendo o Sr. Jocemar Fernando Spindula da Silva responsável solidário pela infração, conforme descrito no IPL 20230073719 DPF/SAG/RS de 05/09/2023. De acordo com a Certidão de Ocorrência/PF nº 298/2023, na data mencionada um efetivo da Polícia Federal em cumprimento de Intimações naquela localidade, deslocou-se até as margens do Rio Uruguai para realizar averiguações, visto a alta demanda de situações envolvendo contrabando de produtos oriundos da Argentina, quando foram visualizados dois indivíduos, estando um deles conduzindo um trator e o outro vinha logo a seguir em uma motocicleta, os quais se encontravam transportando uma carga de 22 sacas de milho de possível procedência argentina. Ambos foram abordados saindo da rampa de acesso ao rio, e questionados sobre a origem do milho que transportavam, foram unânimes em afirmar que era de origem argentina. O condutor da motocicleta, Sr. Vilmar Kern da Silva , conhecido como "bode", reside naquela localidade, possuindo um porto em sua propriedade particular localizada na beira do Rio Uruguai, mas que por estar alagado e com atoleiro, estava utilizando o porto com rampa de concreto do local. Deduz-se pelo "modus operandi", muito comum nessa atividade irregular, que o pai faria o trabalho de "batedor" no deslocamento da carga, utilizando a motocicleta, veículo bastante ágil em seu deslocamento. Foi solicitado apoio da Brigada Militar para transferir a carga apreendida até seu posto e, posteriormente encaminhá-la à Receita Federal para os procedimentos de praxe. As circunstâncias do fato, especialmente as fotos anexadas a este processo administrativo mostrando o trator, o barco embarcado na carretinha transportando as sacas de milho, a motocicleta, e o local de sua ocorrência, este demonstrado em mapa identificador com as devidas coordenadas geográficas, o dolo das pessoas ali encontradas, por estarem introduzindo milho de origem estrangeira irregularmente no território nacional, e o depoimento dos Policiais Federais, comprovam a ocorrência do ilícito previsto no art. 334-A do Código Penal. Quanto aos aspectos ao perdimento foi consignado pela autoridade aduaneira que: O proprietário dos bens apreendidos, Sr. Vilmar Kern da Silva , apresentou um pedido de liberação dos mesmos, no qual informa que é agricultor residente no Balneário Três Ilhas, e que o milho que foi apreendido tinha a exclusiva finalidade de alimentar os animais, o que teria sido afirmado aos policiais, alegando também que o valor do produto apreendido, é desproporcional em relação à elisão tributária, não sendo razoável, portanto, uma decisão de perdimento de nenhum desses bens. Alega também que o trator foi adquirido com recursos do BNDES/Finame, através do Pronaf/Investimento, e o barco a motor com a carretinha, são utilizados para a pesca e o lazer durante o verão. A motocicleta, é de sua propriedade, porém se encontra ainda em nome do anterior proprietário. Foram apresentados diversos documentos, tais como bloco de produtor rural, comprovante de residência, pedido de compra de um trator usado, contrato de financiamento do mesmo, contratos de compra de áreas de terra e documento de identidade. Tem importância destacar que de acordo com a Certidão de Ocorrência/PF nº 298/2023, o Sr. Vilmar e seu filho, Sr. Jocemar, foram encontrados nas margens do Rio Uruguai, saindo de uma rampa de acesso ao rio, estando um deles conduzindo o trator que tinha acoplado uma carreta com barco e dentro deste 22 sacas de milho, sendo acompanhado pelo outro em uma motocicleta, deduzindo-se que estaria fazendo o trabalho de "batedor". Ao serem questionados, ambos foram unânimes em afirmar que o milho era de origem argentina, tendo o Sr. Vilmar declarado ainda que reside naquela localidade e que possui um porto em sua propriedade localizada na beira do Rio Uruguai, mas que por estar alagado e com atoleiro, utilizou esse porto que possui uma rampa de concreto. A pena de perdimento de veículo é aplicável quando ele estiver sendo utilizado para transportar mercadoria sujeita a perdimento, na forma do Art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro. Desse modo, reputa-se perfeitamente aplicável a penalidade de perdimento nos bens constantes na relação de mercadorias anexa, com fulcro no art. 688, V, do Regulamento Aduaneiro, cc art. 95, incisos I e II, do Decreto-Lei 37/66. Quanto a relação de mercadorias, veículos e objetos apreendidos, restou assim delimitado e avaliado: Percebe-se que houve a liberação da motocicleta, em nome do antigo proprietário e não dos autuados, que possivelmente era utilizada como "batedor", consoante aduzido no auto de infração supramencionado. O cotejo entre o valor dos veículos apreendidos (R$ 60.561,04) e o valor da mercadoria (R$ 999,40) pode sinalizar potencial ausência de proporcionalidade, mas a sua aferição não se restringe a critérios meramente matemáticos . Note-se que o auto de infração ( evento 1, PROCADM4, pg. 96 ), embora mencione que a natureza e da elevada quantidade, destaca a finalidade comercial da mercadoria apreendida, a qual deveria ter sido submetida ao regime comum de importação , o que em tese é suficiente para afastar a aplicabilidade do princípio da proporcionalidade, não se apresenta adequada, quando contrastada com os demais elementos probatórios já encartados aos autos e merecem ser com mais vagar detidamente analisados. Por primeiro, há demonstração de se tratar os autuados, pai e filho, ambos agricultores, de pequena propriedade rural, situada na localidade do Balneário das Três Ilhas, interior do município de Crissiumal, as margens do Rio Uruguai. Comprovou o local de residência e a condição de cessionário das áreas que ocupa (ev. 1, procadm4) e a existência de bloco de produtor rural em nome próprio. Pelas notas fiscais acostadas, vislumbra-se que o autor comercializa pequena quantidade de bovinos e suínos. O milho introduzido irregularmente equivale a 17,54 sacas de 60kg, avaliado em menos de um mil reais e fora flagrado a bordo da embarcação. Há indicação de um registro de reincidência, em que envolvido o autor VILMAR KERN DA SILVA , e ainda Leonir Bilhão e Mário Abling Schwigel, cujo procedimento de perdimento de mercadorias é de n. 11070.000253/2009-12, e foi acostado aos autos, ev. 1, procadm8. Dele se colhe que o fato se deu em 15/10/2008, nas margens do Rio Uruguai, interior do município de Crissiumal, relativo a apreensão de quatro bois vivos, atravessados em um barco artesanal com motor, do lado argentino, uma canga de boi e uma carroça de ferro. Ao final do procedimento, esses últimos dois utensílios foram restituídos, dando-se o perdimento dos demais itens. Dadas as circunstâncias acima já depuradas, e atenta ao regramento previsto no art. 104, V e 105, I, IV e XIX, ambos do Decreto-Lei n. 37/1966, servindo o trator meramente como tração para a embarcação, não se subsume às hipóteses taxativas de aplicação de pena de perdimento, considerando ainda a origem lícita de sua aquisição, consoante Cédula de Crédito Bancário de fls. 69 a 92, do evento 1, PROCADM4 e se tratar de bem essencial ao desenvolvimento das atividades agropastoris do autor e de sua família. Afora a imperiosa liberação do trator, no mais, não vislumbro a presença de fumus boni juris , prevalecendo neste momento a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que é afastável apenas por meio de prova segura em sentido contrário, o que reclama a formação do contraditório e a adequada instrução do feito. Em havendo interesse na liberação desses bens (barco e motor), entendo possível, desde que mediante o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação constante no auto de infração, até que a questão seja definitivamente resolvida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. CAUÇÃO. VALOR DA AVALIAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. 1. Antes da produção probatória e o devido contraditório não há base para o pedido de tutela de urgência, haja vista a presunção de legitimidade que reveste o ato administrativo impugnado, o qual está devidamente embasado pelo contexto fático em que ocorreu a apreensão. 2. Para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento, a jurisprudência desta Corte tem compreendido que deve ser prestada caução correspondente ao valor total de sua avaliação, o que não ocorreu nos presentes autos. (TRF4, AG 5020884-10.2023.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA DE URGÊNCIA. PERIGO DA DEMORA. A concessão da tutela provisória de urgência depende da demonstração do perigo da demora. CAUÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO PARA APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. ARBITRAMENTO. VALOR DA AVALIAÇÃO. AUTO DE APREENSÃO. A caução em dinheiro a ser prestada para a liberação de veículo apreendido para aplicação de pena de perdimento deve corresponder ao valor da avaliação do veículo constante do auto de apreensão. (TRF4, AG 5025075-35.2022.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 14/09/2022) Por fim, considerando o caráter precário da presente decisão, é imperioso que se obste, neste momento, a destinação dos bens (barco e motor), a fim de evitar possível prejuízo para o Autor caso a presente decisão não venha a ser confirmada por ocasião da sentença. ANTE O EXPOSTO, defiro em parte o pedido de tutela provisória , para determinar à UNIÃO - FAZENDA NACIONAL a imediata restituição ao Autor do trator Budny 7540, que se abstenha de dar destinação aos demais bens apreendidos (barco e motor) até decisão em sentido contrário, e para facultar ao Autor o oferecimento de caução em dinheiro no valor de avaliação em relação a eles, constantes no auto de infração. Defiro o benefício da gratuidade judiciáira. Anote-se. Intimem-se. C ite-se a U NIÃO - FAZENDA NACIONAL para responder, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para réplica . Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.

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