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George Francisco Batista Da Silva x Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda.

ID: 295228365

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5019268-60.2025.8.13.0027

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO SARGES DE MELO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 3260… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim Rua Santa Cruz, 402, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-240 PROCESSO Nº: 5019268-60.2025.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: GEORGE FRANCISCO BATISTA DA SILVA CPF: 100.634.576-01 RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. CPF: 15.436.940/0001-03 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requer tutela de urgência para determinar que a parte ré reative sua conta. Sustenta que, em 07/05/2025, adquiriu um console Nintendo Switch 2, 256GB, nas cores preto, azul e vermelho, no valor de R$ 4.184,91 (quatro mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e um centavos), através do site da ré (www.amazon.com.br). Narra que o pedido, após processado e confirmado pela plataforma, foi unilateralmente cancelado em 15/05/2025, sob justificativa genérica de que a conta do autor teria violado as condições de uso. Alega que, além do cancelamento da compra, a ré procedeu ao encerramento definitivo de sua conta, impedindo-o de refazer a compra ou utilizar outros serviços da plataforma, sem apresentar fundamento específico ou comprovação de eventual violação contratual. Relata que tentou, sem sucesso, obter esclarecimentos acerca do encerramento e da suposta violação, por meio de e-mails, reclamação no “Reclame Aqui” e notificação extrajudicial, mas a ré limitou-se a afirmar que a conta violou as condições de uso, sem detalhamento ou apresentação de provas. Argumenta, ainda, que, após o cancelamento da compra, o valor do console aumentou para R$ 4.499,90 (quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), gerando-lhe prejuízo de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais), caso queira adquirir novamente o produto. Sustenta que a ré, ao encerrar unilateralmente sua conta, prejudicou-o também no acesso a outros serviços vinculados à conta, como Kindle, Amazon Music e Amazon Prime, mesmo sem qualquer pendência ou violação contratual comprovada. Junta aos autos e-mail de confirmação de pedido (ID’s 10464279692 e 10464314954); comprovante de pagamento (ID 10464303270); e-mails de encerramento de conta (ID’s 10464305614, 10464289085, 10464313557); e-mails de contato (ID’s 10464312705 e 10464316406); reclamação no site Reclame Aqui (ID’s 10464306560 e 10464302611); preço do produto (ID 10464274191); aviso de conta encerrada (ID 10464312061); e e-mail negando a reativação (D 10464313962). DECIDO. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa, não apenas conservativa, como é a cautelar, embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300, do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. A probabilidade do direito (fumus boni juris) está assentada na verossimilhança fática (aparência de veracidade dos fatos) e na plausibilidade jurídica (possível enquadramento do caso concreto à norma invocada). Já o perigo na demora (periculum in mora) está consubstanciado na existência de elementos que denotem que o atraso no oferecimento da prestação jurisdicional pode comprometer a efetivação imediata ou futura do direito pretendido. Pois bem. Em análise sumária das alegações, não verifico a probabilidade do direito da parte autora que justifique a concessão da medida liminar. No caso concreto, observa-se que a controvérsia apresentada envolve a legalidade do encerramento da conta, o qual a parte ré alega que a medida foi adotada por violação de suas condições de uso (ID 10464305614). Nesse contexto, observa-se que a pretensão antecipatória formulada pela parte autora está diretamente vinculada ao mérito da demanda, notadamente quanto à legalidade e à regularidade do fechamento da conta, o que demanda dilação probatória, para apuração das circunstâncias que motivaram o encerramento. Assim, deve a matéria ser apreciada em momento oportuno, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antecipar os efeitos pretendidos importaria, neste momento inicial, em esgotamento parcial do objeto da ação, o que não se coaduna com a função da tutela provisória. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PARA O IMEDIATO DESBLOQUEIO DA CONTA DO AGRAVANTE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART . 300, "CAPUT", DO CPC, SENDO DE RIGOR A ABERTURA AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PARA ANÁLISE MAIS COMPLETA DOS TERMOS EM QUE SE DEU O BANIMENTO DA CONTA DO AGRAVANTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. RECURSO DESPROVIDO .(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2282608-37.2023.8.26 .0000 Brotas, Relator.: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 28/11/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. NA OPORTUNIDADE, CONSIGNO QUE, CASO HAJA OPÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, NA FORMA DO QUE DISPÕE A PORTARIA CONJUNTA DA PRESIDÊNCIA DO TJMG Nº 1477/PR/2023, FICA, DESDE JÁ, AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS VIRTUALMENTE, ESPECIALMENTE A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE as partes. Após, aguarde-se audiência de conciliação já designada. CUMPRA-SE. CONFIRO À CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA PARA O SEU ESTRITO CUMPRIMENTO. Betim, data da assinatura eletrônica. PERLA SALIBA BRITO Juíza de Direito Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim

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Processo nº 5028677-09.2025.4.02.5101

ID: 305972495

Tribunal: TRF2 Órgão: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028677-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RENATO CORREA DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028677-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO (OAB RJ163083) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judici… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5028677-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO CORREA DE LIMA ADVOGADO(A) : JOSE MARCOS VIEIRA RODRIGUES FILHO (OAB RJ163083) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram a este Centro Judiciário, sendo assim: 1. Cite-se o INSS - NUCON, caso ainda não tenha sido citado, nos termos do 334 do CPC para tentativa de conciliação , salientando que o prazo para contestar só fluirá caso frustradas as negociações e as alegações só serão apreciadas no retorno dos autos ao juízo de origem. Prazo de 30 dias. 1.1 Na mesma ocasião, manifeste-se o INSS, sobre o interesse em conciliar e, sendo o caso , apresentar proposta de acordo ou requerer complementação de provas. 1.1.1. Não sendo apresentada a proposta no prazo do item 1.1, reitere-se a intimação pelo prazo derradeiro de 5 dias, ciente de que, não havendo manifestação , os autos retornarão ao juízo de origem. 1.1.2 Requerendo o INSS a complementação de provas, designe-se audiência 1.1.2.1. Intime-se a parte autora para juntar os documentos e, se for o caso, trazer, na audiência, pessoas que conheciam o falecido e seus familiares, a fim de complementar as informações necessárias à formulação de proposta 2. Apresentada nova documentação ou sendo indicados os documentos requeridos nos autos, dê-se vista ao INSS, prazo 5 dias. 2.1. Decorrido o prazo sem manifestação ou não havendo o atendimento do item 2 , considerando o princípio da celeridade, retornem-se ao juizo para apreciação. 3. Caso não haja interesse em conciliar ou alegadas matérias de direito, certifique-se e retornem-se os autos ao juízo de origem. 4. Apresentada proposta de acordo pela Ré, intime-se a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. 4.1. Concordando com a proposta, a parte interessada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, formalizar sua aceitação. 4.2 Não havendo interesse do autor em relação à proposta apresentada, retornem-se os autos ao juízo de origem. 4.3. Havendo contraproposta da parte autora ou alegações de erro material, intime-se o INSS no prazo de 5 (cinco) dias. 4.3.1 Retificada ou mantida a proposta, manifeste-se o autor no prazo de 5 dias. 5. Formalizada a aceitação, venham os autos conclusos para homologação. 6. Caso seja necessário, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ser designada audiência de conciliação ou agendada reunião em ambiente virtual, para que as partes negociem diretamente os termos do acordo, com o apoio dos conciliadores deste Centro Judiciário. 7. Ao final, com ou sem acordo, os autos deverão ser remetidos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito.

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Processo nº 5056129-91.2025.4.02.5101

ID: 296043841

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056129-91.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056129-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO O sistema processual acusou po… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056129-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALESSANDRO HENRIQUES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO O sistema processual acusou possível prevenção em relação ao processo nº 5026058-09.2025.4.02.5101, em curso na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Naquela ação, o pedido principal deduzido pelo autor é que lhe seja garantido o direito de participar da etapa de Teste de Aptidão Física (TAF) do concurso público regido pelo Edital nº 02/2024 - SEAP/RJ. Posteriormente, emendou a inicial para incluir o pedido para que lhe sejam atribuídos os pontos referentes às questões de números 19, 51, 52, 80, 65 e 40 do concurso em questão. Naquele processo, foi concedida a liminar requerida pelo autor, garantindo-lhe o direito de participar do TAF ocorrido no período de 5 a 16 de abril de 2025. Posteriormente, após ser considerado inapto no TAF e ter seu recurso administrativo indefeiro, o autor solicitou extensão dos efeitos da liminar para participar das outras etapas do concurso, o que restou indeferido pelo juízo da 6ª Vara Federal. Nesta ação, o mesmo autor objetiva a sua manutenção no mesmo concurso regido pelo Edital nº 02/2024 - SEAP/RJ, pedindo a anulação do ato que o eliminou do certame, com a realização de novo teste de aptidão física (TAF) e a consequente habilitação para participar das etapas subsequentes. É o relatório. DECIDO. Conforme disposto no art. 55 do Código de Processo Civil - CPC, reputam-se conexas as ações ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Com efeito, há clara conexão entre as ações quanto ao pedido de participação na etapa de TAF e permanência nas demais etapas do concurso regido pelo Edital nº 02/2024 - SEAP/RJ. Com a ocorrência de conexão e continência deve haver a distribuição do processo por dependência ao juízo originário, nos termos do art. 286, inciso I, do CPC. Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3 o , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar a demanda e declino da competência para a 6ª Vara Federal, em razão de prevenção. Intime-se. Diante do pedido de liminar, redistribuam-se os autos, de imediato, com as cautelas de praxe.

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Processo nº 5061075-09.2025.4.02.5101

ID: 312193407

Tribunal: TRF2 Órgão: 39ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061075-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON VITOR ASSIS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMILLA BIANCHINI COTTAR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061075-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WELLINGTON VITOR ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5061075-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WELLINGTON VITOR ASSIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292) ADVOGADO(A) : THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO Trato de ação através da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (LOAS) ao argumento de que é portadora de doença incapacitante para a vida independente e para o trabalho e não possui meios de prover a sua subsistência e nem tê-la provida por sua família. INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que se trata de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a realização de perícia médica que ateste a invalidez da parte autora, bem como após a verificação de sua condição sócio-econômica. Defiro o benefício da gratuidade de justiça, eis que requerido nos moldes do art. 98 do CPC. Esclareça a parte autora, no prazo de 05 dias, quanto à existência ou não de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta lide (NB e DER/DCB) . Silente a parte autora, será interpretado como não existência de ação anterior. Ressalto que, caso posteriormente seja verificada a existência de ação anterior com igual objeto, poderá ser aplicada penalidade de litigância de má-fé. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias: 1 - apresente documentação comprobatória (demonstrativo completo constando todas as pessoas do núcleo familiar) de sua inscrição e atualizações válidas do CadÚnico no momento do requerimento administrativo (DER: 13/11/2024) e atualizações posteriores a cada 02 anos, conforme previsão do art. 20, § 12 da Lei 8.742/1993 (com redação da Lei 13.846/2019). 2 - sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, traga comprovante de residência em nome próprio e ATUALIZADO , preferencialmente conta de consumo. Na impossibilidade de fazê-lo, apresente declaração de residência, nos termos da Lei n. 7.115/83, ou ainda, comprovante de terceiro que expressamente declare residir com a parte autora, acompanhada de documento de identificação deste terceiro. 3 - informe quantas pessoas compõem sua família, além do nome, CPF, estado civil, grau de parentesco e renda de cada um dos integrantes, juntando aos autos os documentos que comprovam as informações sobre a renda de todos os familiares que moram na residência, tais como cópia de contracheque, CTPS etc. Decorrido o prazo, voltem-me os autos.

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Processo nº 5018783-09.2025.4.02.5101

ID: 314001615

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018783-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CARIOCA POMBO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018783-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRUNO CARIOCA POMBO ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Trata… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5018783-09.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE : BRUNO CARIOCA POMBO ADVOGADO(A) : BRUNO VICENTE PINTO FERREIRA (OAB RJ156452) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução da sentença que julgou procedente o pedido para: i) declarou a não incidência de Imposto de Renda apenas sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas às rubricas folgas indenizadas (“FOLGA INDENIZADA”, “FOLGA INDENIZADA SIMPLES”, “FOLGA INDENIZADA PRE-EMBARQUE”, “DIFERENÇA FOLGA INDENIZADA RETROATIVA”, “FOLGA INDENIZADA OFICIAIS” e “FOLGA INDENIZADA TREINAMENTO”), de natureza indenizatória; e ii) condenou a União Federal a realizar a devida recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda dos exercícios em que constaram tais rubricas, apurando eventuais valores a serem restituídos, respeitado o prazo da prescrição quinquenal, até o momento da cessação dos descontos do IRPF sobre referidas rubricas; e iii) determinou a repetição do indébito apurado após o cálculo da do imposto de renda devido, corrigido pelo índice da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), o qual representará, simultaneamente, atualização monetária e juros de mora, não podendo incidir cumulativamente com outro índice de correção monetária, limitados a 60 salários mínimos, nos moldes do disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, observada a prescrição quinquenal. A parte autora apresentou planilha de cálculos atualizada dos valores, Evento 21. No entanto, a parte autora ainda não comprovou a obrigação de fazer. 1. A parte Autora deverá apresentar a sentença diretamente no setor competente da fonte pagadora para que sejam cessados os descontos de Imposto de Renda sobre as rubricas ora reconhecidas como indenizatórias (“FOLGA INDENIZADA”, “FOLGA INDENIZADA SIMPLES”, “FOLGA INDENIZADA PRE-EMBARQUE”, “DIFERENÇA FOLGA INDENIZADA RETROATIVA”, “FOLGA INDENIZADA OFICIAIS” e “FOLGA INDENIZADA TREINAMENTO”). Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Comprovado nos autos a data da cessação da retenção do tributo sobre tais rubricas pela fonte pagadora, intime-se a União/Fazenda Nacional para dar cumprimento ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando planilha atualizada dos valores a serem restituídos à parte Autora após a recomposição da base de cálculo do Imposto de Renda. 3. Apresentada a planilha dos valores a serem restituídos, dê-se vista à parte Autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 4. Se não houver impugnação, providencie-se o cadastro da RPV (Requisição de Pequeno Valor), intimando-se as partes conforme o Art. 12 da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. 5. Decorrido o prazo, voltem os autos para encaminhamento do requisitório ao TRF2. 6. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. JRJ14507

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Processo nº 5052927-09.2025.4.02.5101

ID: 290653444

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052927-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRÉ FERNANDES FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052927-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILLIAM RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052927-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : WILLIAM RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO(A) : ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada para o reconhecimento da não incidência de imposto de renda sobre valores de natureza indenizatória assim descritas em sua Inicial: Adicional de Intervalo Intrajornada (AHRA). Alega o autor, em suma, que se referem à mesma situação e que a incidência de imposto de renda sobre elas seria indevida, porque decorrentes de folgas não gozadas pelo empregado. Considerando os dados constantes nos contracheques acostados nos autos, assim como aqueles que compõem a planilha em que é indicado o proveito econômico almejado pela parte autora, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias: traga aos autos o(s) acordo(s) coletivo(s) que alcance(m) integralmente os períodos que pretende reaver; esclareça sobre quais verbas descritas nos contracheques incidiu o imposto de renda que pretende ter restituído; manifeste-se acerca da origem e embasamento legal ou contratual individualizado das rubricas eventualmente tratadas como sinônimos de verbas decorrentes de indenização por labor em dias de folga. No mesmo prazo, fica intimada intimado, sob pena de extinção (art. 321 CPC), para: juntar as declarações de Imposto de Renda referente ao período dos fatos geradores cuja restituição requer; Cumprido, CITE-SE , devendo a FAZENDA NACIONAL trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide no prazo legal de que dispõe de 30 (trinta) dias, bem como se manifestar sobre seu interesse em eventual autocomposição, à luz da Recomendação n° 120 de 28/10/2021 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 1 Apresentada proposta, dê-se vista ao autor para manifestação, caso em que, havendo concordância, voltem os autos conclusos para Sentença homologatória de acordo. Apresentada contestação, trazendo a Fazenda Nacional fato novo que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias. Desinteressado o autor da proposta da ré, ou não sendo ela apresentada no prazo assinalado, após a réplica ou a contestação, conforme o caso, voltem conclusos para sentença. 1. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais (...)RESOLVE:Art. 1o Recomendar aos(às) magistrados(as) com atuação nas demandas que envolvem direito tributário que priorizem, sempre que possível, a solução consensual da controvérsia, estimulando a negociação, a conciliação, a mediação ou a transação tributária, extensível à seara extrajudicial, observados os princípios da Administração Pública e as condições, os critérios e os limites estabelecidos nas leis e demais atos normativos das unidades da Federação.

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Processo nº 5066216-09.2025.4.02.5101

ID: 314676963

Tribunal: TRF2 Órgão: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5066216-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066216-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA (OAB RJ215288) DESPACHO/DECISÃO I - A Constituição Feder… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5066216-09.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA ADVOGADO(A) : BRUNO JOSE MONTEIRO PEREIRA (OAB RJ215288) DESPACHO/DECISÃO I - A Constituição Federal assegura no art. 5º, inc. LXXIV a gratuidade de justiça aos que “comprovarem insuficiência de recursos”. Neste sentido, dispõe o artigo 98 do NCPC. Entretanto, como não há parâmetro previsto na legislação para se caracterizar a situação de pobreza, considero razoável, para aferição da situação de hipossuficiência, utilizar como critério o percebimento de renda mensal isenta da incidência de imposto de renda, atualmente até R$ 2.428,80, conforme dispõe a Tabela Progressiva Mensal prevista na MP 1.294, de 11/04/2025, que incluiu o inciso XII, no art. 1º da Lei nº 11.482/2007. Nesse sentido pode-se aplicar analogicamente o precedente: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. TRIBUNAL QUE CHEGA À CONCLUSÃO DE QUE O AUTOR NÃO É JURIDICAMENTE POBRE. SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO DIFERIDO DE CUSTAS PROCESSUAIS. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 88 DA LEI N. 10.741/2003. APLICABILIDADE EM AÇÕES ESPECÍFICAS. 1. De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a obtenção do benefício da justiça gratuita é utilizado o critério objetivo da faixa de isenção do imposto de renda. Precedentes. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo manifestou-se no sentido de que os rendimentos do agravante estariam acima da faixa de isenção do imposto de renda. A modificação desse entendimento demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O art. 88 da Lei n. 10.741/2003, que prevê a possibilidade de pagamento das custas processuais somente ao final do processo, está inserido no "Capítulo III - Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos", e a hipótese dos autos cuida-se de execução de sentença, que não se enquadra na previsão normativa encartada no Estatuto do Idoso. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201102138901, Humberto Martins – Segunda Turma, DJE data 02/05/2012) No caso em apreço, verifica-se da declaração de ajuste de Imposto de Renda, acostada no anexo 6 do evento 1, que o impetrante recebe renda mensal superior a R$ 2.428,80. Isto posto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade de Justiça. Fixo prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento das custas (art. 9º., da Lei 9.289/96), sob pena de extinção. II - Havendo cumprimento, devidamente certificado nos autos, deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade coatora e dê ciência do feito à pessoa jurídica interessada, a teor do artigo 7º, incisos I e II da L. 12.016/2009. (sp)

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Processo nº 5049241-09.2025.4.02.5101

ID: 280880204

Tribunal: TRF2 Órgão: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049241-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA

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HELEN FRANCISCO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049241-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ ROBERTO ROCHA ADVOGADO(A) : THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) ADVOGADO(A) : HELEN FRANCISCO (OAB RJ202783) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049241-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : LUIZ ROBERTO ROCHA ADVOGADO(A) : THOMAS NOGUEIRA GOMES DE CASTRO E SILVA (OAB RJ215824) ADVOGADO(A) : HELEN FRANCISCO (OAB RJ202783) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro a tramitação prioritária na forma art. 1.048, I do CPC. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, informar expressamente sobre eventual percepção de benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares. Em caso de resposta positiva, deve o autor apresentar declaração, nos moldes do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/outras/declaracao-de-recebimento.pdf), sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável. O Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105, de 16 de março de 2015), em seu artigo 3º, §§ 2º e 3º, privilegiou as soluções consensuais dos conflitos, mediante a colaboração das partes. Por isso fixou, no artigo 334, caput , ser necessária a realização de audiência prévia de conciliação ou de mediação, para os demandantes comporem seus interesses, antes de o feito efetivamente começar a ter seu mérito apreciado. No presente feito, porém, entendo não ser cabível a realização de tal ato, eis que nele figura como parte ré um ente público, o qual já se manifestou através do Ofício Circular 00006/2016/GAB/PRF2R/PGF/AGU acerca da impossibilidade de autocomposição, impõe-se, desta forma, a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do mesmo artigo, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Fazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora na sua inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficiente para deferir a tutela de urgência. Para a concessão desta, não basta a demonstração do perigo de dano irreparável; mais do que isso, deve o interessado demonstrar uma probabilidade suficiente de que faz jus ao direito pretendido. No caso concreto, analisando os documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade de direito nessa fase processual. Trata-se de questão a ser melhor aferida na fase de sentença, quando então se faz uma cognição plena e exauriente da matéria fática apresentada, depois de um amplo contraditório e de uma proficiente instrução processual, notadamente após a contestação do INSS. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS, que deverá manifestar-se sobre os processos administrativos juntados nos evento 1, PROCADM3 , evento 4, PROCADM1 e evento 4, PROCADM2 .

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Processo nº 5004136-09.2025.4.02.5101

ID: 276176769

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004136-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004136-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi inicialmente… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004136-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : CARLA DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : RAFAEL BANDEIRA DE SERPA CORTE REAL (OAB RJ154820) DESPACHO/DECISÃO A presente demanda foi inicialmente distribuída à 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro e, posteriormente, redistribuída para este Juízo, conforme o art. 286, incisos I e II, do Código de Processo Civil (evento 9). No Evento 22, a parte autora formula os seguintes pedidos: (i) reconsideração da decisão sobre a competência deste Juízo, alegando residência no Município do Rio de Janeiro; (ii) reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial Federal para o processamento e julgamento da presente causa; e (iii) concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Decido. A alegação de residência no Rio de Janeiro não prospera. No caso em epígrafe, a redistribuição do feito a este Juízo ocorreu em estrita observância ao disposto no art. 286, incisos I e II, do CPC, que assim dispõe: "Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;" A mera alegação de residência no Município do Rio de Janeiro não é suficiente para afastar a regra de distribuição por dependência, quando configurada qualquer das hipóteses legais acima transcritas, especialmente por se tratar de norma processual destinada a evitar decisões conflitantes e a resguardar o princípio do juiz natural. Quanto à competência do Juizado Especial Federal, reafirmo que a pretensão autoral envolve reavaliação do histórico funcional e reposicionamento na carreira, matéria incompatível com os limites de competência dos Juizados, conforme disposto no Enunciado 62 das TRRJ. O pedido formulado pela parte autora refere-se à alteração do marco inicial para contagem dos interstícios de progressão funcional, o que implica em alteração do seu posicionamento na carreira do serviço público, com reflexos financeiros decorrentes. Embora a parte autora sustente que não se trata de pedido de reclassificação ou reenquadramento funcional, mas apenas de aplicação do correto marco inicial para contagem da progressão funcional, verifico que o deferimento do pedido implicaria necessariamente na alteração do posicionamento da servidora em sua carreira, caracterizando verdadeiro reenquadramento funcional. Em relação ao pedido de justiça gratuita, mantenho o indeferimento nos termos da decisão proferida no evento 14. Nesse sentido, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Corretamente cumprido, cite-se.

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Processo nº 5041481-09.2025.4.02.5101

ID: 317373718

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5041481-09.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA VOLLU MAURICIO RAFAEL VOLLU MAURICIO UP PLANOS DE SAUDE ON LINE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISRAEL DE BRITO LOPES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041481-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RAFAEL VOLLU MAURICIO ADVOGADO(A) : ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB SP268420) EMBARGANTE : MARIA HELENA VOLLU MAURICIO ADVOGADO(A) : ISRAE… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5041481-09.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : RAFAEL VOLLU MAURICIO ADVOGADO(A) : ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB SP268420) EMBARGANTE : MARIA HELENA VOLLU MAURICIO ADVOGADO(A) : ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB SP268420) EMBARGANTE : UP PLANOS DE SAUDE ON LINE LTDA ADVOGADO(A) : ISRAEL DE BRITO LOPES (OAB SP268420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 12, na qual se sustenta que há omissão. Decido . Para que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente apontado pela parte embargante na decisão recorrida. No caso em tela, a decisão atacada expôs de maneira clara as razões que levaram o juízo a manter o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça em relação à embargante Up Planos de Saúde On Line Ltda. A parte embargante, entretanto, afirma que a decisão apresenta omissão por entender que não houve a análise contextualizada da sua realidade econômica. Ocorre que as afirmações da recorrente têm por base, essencialmente, a discordância em relação ao entendimento do juízo, que levando em conta os elementos contidos nos autos, manteve o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Percebe-se, pois, que o inconformismo da ora embargante decorre da discordância com os fundamentos e as conclusões expostos pelo juízo a partir da análise das provas e argumentos, o que não caracteriza omissão. Repise-se: não se verificam os alegados defeitos da decisão embargada, pretendendo a recorrente, por meio dos presentes recursos, na verdade, a rediscussão da matéria, o que se revela inadmissível. Confira-se: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. I - Não podem ser providos os embargos de declaração que se fundam no mero inconformismo da parte diante do desfecho que foi dado à causa pelo julgador, pois a interposição desse recurso deve objetivar, a priori, a supressão dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade eventualmente presentes na decisão impugnada. II - Embargos de declaração desprovidos. 1 Em suma, não há omissão alguma a ser sanada, razão pela qual o desacolhimento dos embargos é medida que se impõe. Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos no evento 19, porque tempestivos, mas LHES NEGO PROVIMENTO , por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intimem-se. 1. 0004529-16.2013.4.02.0000, Tribunal Regional Federal 2ª Região, 2ª Turma Especializada, Relator Desembargador André Fontes, julgamento em 24 de fevereiro de 2016.

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