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Processo nº 5021167-51.2025.4.02.5001

ID: 330329264

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Processo nº 5059676-42.2025.4.02.5101

ID: 312180499

Tribunal: TRF2 Órgão: 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5059676-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANNE CAROLINA LOPES ARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS

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FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059676-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ANNE CAROLINA LOPES ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) EM… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5059676-42.2025.4.02.5101/RJ EMBARGANTE : ANNE CAROLINA LOPES ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) EMBARGANTE : ARC CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DA NOBREGA RAMOS (OAB RJ168123) ADVOGADO(A) : FABRÍCIO MASSARI SANT' ANNA (OAB RJ137889) DESPACHO/DECISÃO 1- Considerando a condição econômica dos embargantes, a teor dos demonstrativos fiscais e bancários que instruem inicial, defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2- Haja vista que o substabelecimento juntado ao feito faz menção a processo distinto (evento 1- SUBS7), regularize o advogado outorgante, em 15 (quinze) dias, o aludido documento. 3- Tendo em vista a ausência de garantia integral do Juízo, deixo de atribuir-lhes efeito suspensivo (art. 919, §1º, CPC). 4- Outrossim, nada a prover quanto à alegação de que “ o embargante não possui condições de apresentar uma planilha de cálculos, eis que o real valor do crédito do embargado somente pode ser encontrado por profissional capacitado, daí a necessidade de produção de prova pericial contábil ”, na medida em que a oportuna apreciação do pedido de prova pericial no momento processual próprio não afasta a observância do § 3º do art. 917 do CPC quando do ajuizamento dos embargos. Com efeito, “ conquanto os Agravantes aleguem a impossibilidade de apresentação da planilha de cálculo antes da realização da perícia, destacando o art. 369 do CPC e garantia da ampla defesa e do contraditório, tal não se sustenta evidenciada a necessidade de apresentação do demonstrativo de cálculo, a teor do que prescreve o § 3º, do art. 917, do NCPC, mormente porque a "exequente juntou as cópias do contrato de mutuo firmado pelas partes, que contém as cláusulas necessárias aos cálculos, bem como demonstrativo de débito, evolução da dívida, demonstrativo de evolução contratual", possibilitando a elaboração dos cálculos do montante que entendem devido, "o que não impede a oportuna apreciação do pedido de prova pericial no momento processual próprio", como acertadamente constatou o Magistrado de Primeiro Grau. 3. A norma processual expressamente determina a apresentação de declaração do valor reputado como correto pelo Embargante, acompanhado do respectivo demonstrativo do cálculo, não havendo necessidade de produção de prova pericial para cumprimento de tal desiderato, sendo certo que, ulteriormente, os valores propugnados poderão ser confirmados através de perícia, acaso o julgador repute necessário. As genéricas alegações no sentido de que a "continuidade deste tipo de operação e a cobrança de juros e diversos encargos extorsivos e capitalizados, só fez avolumar o débito, chegando ao ponto de as últimas operações serem efetuadas apenas e tão somente para cobrir inexistente saldo devedor dos contratos anteriores, não havendo assim qualquer tipo de crédito em favor do banco Agravado", não elidem os requisitos estabelecidos no §3º, do art. 917 do NCPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal.” (TRF/2ª Região – 8ª Turma Especializada - Agravo de Instrumento 0010105-14.2018.4.02.0000, Relator: Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Julgamento: 15/07/2019 – Publicação: 19/07/2019). 5- Destarte, indique a parte embargante, em 15 (quinze) dias, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, para os fins do § 3º do art. 917 do CPC, sob pena de incidência do inciso II do § 4º do mesmo dispositivo.

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Processo nº 5060743-42.2025.4.02.5101

ID: 314069566

Tribunal: TRF2 Órgão: 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060743-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA SENGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO DOS SANTOS FREITAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060743-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA SENGES ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha fei… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5060743-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : EDUARDO HENRIQUE GONCALVES DA SILVA SENGES ADVOGADO(A) : RICARDO DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ161872) DESPACHO/DECISÃO Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado. Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pretende concessão de revisão de pedido beneficiário (NB 204.786.818-6). Alega a parte autora, evento 1, INIC1 , que recebe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, porém, o cálculo da RMI está equivocado, pois, considerou salários de contribuição inferiores ao efetivamente devidos no período de julho de 1994 até a DIB. Assim, parte autora requer, evento 1, INIC1 : "d) O deferimento da tutela de urgência, sendo deferida a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos; g) O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 1) Revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria recebido pelo Autor (NB- 204.786.818-6), corrigindo os salários de contribuição entre julho de 1994 e a DIB do benefício em 06/03/2018, a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário de contribuição, as parcelas das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 0001800- 75.2009.5.01.0008; 2) Pagar ao Autor as parcelas vencidas desde a DIB do benefício (06/03/2018) até a implantação da revisão ora deferida, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal.". Tendo em vista a declaração de hipossuficiência apresentada, juntado aos autos, defiro o pedido de gratuidade de justiça , de forma integral (CPC, art. 98, caput e § 5º e art. 99, § 3º). DO PEDIDO DE TUTELA: A concessão da tutela antecipada exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caput, art. 300, CPC), bem como não haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300, CPC). No caso sob análise, é necessário que se proceda à fase de instrução processual, não sendo possível o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela sem que seja observado o princípio do contraditório, já que a matéria demanda dilação probatória. Assim, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação. Em igual prazo, deverá fornecer toda documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, além de juntar cópia do processo administrativo referente ao pleito em questão. 1) Apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Havendo conciliação, venham os autos conclusos para homologação. 2) Sendo apresentada contestação, dê-se vista às partes por 5 dias, para que tomem ciência do processado e requeiram o que entenderem de direito, devendo justificar a pertinência dos eventuais pedidos de prova. 3) Tudo cumprido, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5032807-42.2025.4.02.5101

ID: 313998723

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Classe: SEQüESTRO Nº Processo: 5032807-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TED CARRIJO COSTA

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SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5032807-42.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS CARLOS BATISTA SA ADVOGADO(A) : TED CARRIJO COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 1428 : CEARA ENERGIA LTDA, LCB & SA EM… SEQUESTRO - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Nº 5032807-42.2025.4.02.5101/RJ INTERESSADO : LUIS CARLOS BATISTA SA ADVOGADO(A) : TED CARRIJO COSTA DESPACHO/DECISÃO Evento 1428 : CEARA ENERGIA LTDA, LCB & SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e SATEL SERVICOS, AGROPECUARIA, TRANSPOR E EMPREENDIMENTOS LTDA, representadas por LUÍS CARLOS BATISTA SÁ, requerem o levantamento das constrições e indisponibilidades que recaem sobre os seus bens, valores e direitos, com a substituição da garantia pela penhora do imóvel rural "Fazenda Boa Sorte" de propriedade do réu, registrado sob a Matrícula 285, no Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos/TO, avaliado em R$ 97.237.042,60 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil quarenta e dois reais e sessenta centavos). O MPF, no evento 1433, PROMOCAO1 , opinou pelo indeferimento do pedido. Em apertada síntese, aduz que o elevado valor do imóvel oferecido acarretaria dificuldade prática para eventual alienação judicial, inexistindo liquidez na garantia. Breve relato. Decido . Merece ser acolhido o pleito dos requerentes. De fato, percebe-se que embora o sequestro de bens do réu vise garantir a satisfação de eventual crédito decorrente de sentença condenatória, deve ser sempre observado o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, cujo diploma legal é aplicável de forma subsidiária ao processo penal, na forma do artigo 3º do CPP e da jurisprudência do eg. STJ (REsp n. 1.853.580/SC, Relator para acórdão Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 20/8/2020). Tal princípio pressupõe que, havendo vários meios de se promover a execução, o juízo deve optar por aquele que for menos gravoso para o devedor, motivo pelo qual as medidas de constrição devem ser proporcionais e compatíveis com a finalidade a que se destinam. In casu, nota-se que a medida pretendida pelo réu adequa-se perfeitamente a esse princípio, uma vez que promoverá a retirada da constrição sobre diversos bens imóveis de empresas cujo réu possui participação societária, e que podem estar a prejudicar as suas atividades empresariais, substituindo-os pela indisponibilidade de um único imóvel de propriedade exclusiva do réu, consoante certidão de ônus reais no evento 1133, OUT3 , avaliado em R$ 97.237.042,60 (noventa e sete milhões, duzentos e trinta e sete mil quarenta e dois reais e sessenta centavos). Cabe destacar que esse valor é mais do que suficiente para garantir o pagamento da eventual condenação do réu nesta ação, estimada em R$ 747.209,16 (setecentos e quarenta e sete mil duzentos e nove reais e dezesseis centavos) conforme decisão do evento 1087, DESPADEC1 . Registro que o valor do imóvel também seria suficiente para garantir a eventual condenação perante o Supremo Tribunal Federal (Ação Penal nº 1002), estimada em R$ 6.085.075,33 (seis milhões, oitenta e cinco mil setenta e cinco reais e trinta e três centavos) ( evento 1412, OUT2, página 5 ). Com base no exposto, defiro o requerido, devendo a secretaria promover a indisponibilização do imóvel registrado sob a Matrícula 285, no Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Campos Lindos/TO . Expeça-se ofício para tal fim. Após a confirmação de indisponibilização desse bem, levantem-se as constrições impostas sob os demais bens do réu LUÍS CARLOS BATISTA SÁ, por meio de ofício aos respectivos cartórios. Intimem-se.

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Processo nº 5068794-42.2025.4.02.5101

ID: 320979016

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068794-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ELI RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SARITA ALVES FERREIRA PAIVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068794-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ELI RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certid… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068794-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARCOS ELI RODRIGUES ADVOGADO(A) : SARITA ALVES FERREIRA PAIVA (OAB RJ138435) DESPACHO/DECISÃO Diante do teor da certidão no evento 3, inexiste prevenção. O objetivo do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil é o de beneficiar as pessoas que realmente não têm condições de ingressar em juízo, sem prejuízo do seu sustento ou do de seus familiares, entendendo-se por sustento as necessidades básicas de sobrevivência, tais como alimentação, vestuário, saúde e moradia, e sua concessão depende do conjunto fático-probatório dos autos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO. 1. DA LITERALIDADE DO ART. 4º, CAPUT E §1º, DA LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (LEI 1.060/50), E DA ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ, EXTRAI-SE QUE BASTA, PARA O FIM DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ALUDIDA LEI, A MERA AFIRMAÇÃO PELA PARTE REQUERENTE OU POR SEU REPRESENTANTE JUDICIAL, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE SE LHE CUMPRIR FALAR NOS AUTOS OU MESMO NO CURSO DO PROCESSO, DE QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA, PRESCINDINDO DE DECLARAÇÃO FIRMADA DE PRÓPRIO PUNHO PELO HIPOSSUFICIENTE (CORTE ESPECIAL, ERESP 1.055.037, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, DJE 14.9.2009; 1ª TURMA, AGRG NO RESP 1.208.487, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 14.11.2011; 2ª TURMA, RESP 901.685, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJE 6.8.2008; 4ª TURMA, RESP 875.687, REL. MIN. LUÍS FELIPE SALOMÃO, DJE 22.8.2011). 2. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE SE REVESTE DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, PODENDO SER AFASTADA SE HOUVER NOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA A CONVENCER O JUIZ DE QUE A PARTE REQUERENTE POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, O QUE SE AFIGURA NA ESPÉCIE, CONSOANTE PRECEDENTES DESTA CORTE (TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010125956, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 11.3.2014; TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AG 201302010129779, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.10.2013). 3. A ADOÇÃO DO CRITÉRIO DO PERCEBIMENTO DE RENDA MENSAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA É CORROBORADA PELOS SEGUINTES PRECEDENTES DESTA CORTE: TRF2, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2013.51.01.021616-2, REL. DES. FED. MARCUS ABRAHAM, EDJF2R 4.4.2016; TRF2, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, AC 2015.00.00.010765-2, REL. DES. FED. NIZETE LOBATO CARMO, E-DJF2R 17.3.2016. 4. O AGRAVANTE AUFERE RENDA MENSAL SUPERIOR AO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NÃO TENDO TRAZIDO AOS AUTOS COMPROVAÇÃO ALGUMA DOS SEUS GASTOS E DE QUE COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COLOCARIA EM RISCO SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA. SOME-SE A ISSO O FATO DE QUE AS CUSTAS PROCESSUAIS NA JUSTIÇA FEDERAL SÃO DE APENAS 1% (UM POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 201600000011410; TRF DA 2ª REGIÃO, 5ª TURMA ESPECIALIZADA; RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO; JULGAMENTO EM 01/07/2016. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça , uma vez que os comprovantes de rendimento apresentados no evento 1, FINANC6 a FINANC37 contradizem a alegação de hipossuficiência. De todo modo, como não há exigência de pagamento de custas na primeira instância dos juizados, cite-se a ré para que, no prazo legal, ofereça proposta de acordo ou conteste o feito, devendo apresentar toda a documentação relacionada à presente demanda . Caso seja oferecida transação, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias.

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Processo nº 5014183-42.2025.4.02.5101

ID: 327110806

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5014183-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ

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Apelação Cível Nº 5014183-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ1… Apelação Cível Nº 5014183-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE : DJALMA MANOEL VICTORINO FILHO (AUTOR) ADVOGADO(A) : DAIANE RIVERA OUVERNEY FREZ (OAB RJ198848) APELANTE : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) EMENTA APELAÇÕES. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DO BANCO DEPOSITÁRIO. 1. Apelações interpostas contra sentença que declara a incompetência da Justiça Federal para o processamento do feito e julga extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015. Cinge-se a controvérsia em definir se a União Federal é competente para figurar no polo passivo da demanda. 2. O PIS/PASEP – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público foi criado mediante a Lei Complementar nº 08/70, formado por contribuições de todos os entes federativos, bem como das "autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações" desses mesmos entes, a serem distribuídas "entre todos os servidores em atividade, civis e militares, da União, dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, bem como de suas entidades da Administração Indireta e fundações", cabendo a administração desse fundo ao Banco do Brasil S/A, na forma de contas individuais para cada servidor, e posteriormente unificado com o PIS por força da Lei Complementar nº 26/75, sendo regulamentado, atualmente, pelo Decreto nº 4.751/2003. 3. Em se tratando a demanda de supostos "desfalques" na conta do PASEP do recorrente, ou seja, alega-se a ocorrência de débitos não autorizados, bem como a aplicação incorreta de índice de correção monetária, a responsabilidade é daquele que mantém a custódia dos valores a título de PASEP, no caso o Banco do Brasil S/A. Assim, conclui-se que a responsabilidade pela atualização monetária cabe ao Banco do Brasil S/A, uma vez que é esta instituição financeira que administra os recursos das contas do PASEP. Precedentes: STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1901712, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.3.2021; STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp 1890323, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.3.2021. 4. Uma vez que nessas hipóteses a legitimidade passiva é da referida sociedade de economia mista, por conseguinte, a competência para processar e julgar o feito é da justiça comum estadual, haja vista que não há incidência de qualquer das hipóteses de competência da Justiça Federal. 4. Incabível a majoração de verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando ausente a sua fixação, desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 5. Apelações não providas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5005162-42.2025.4.02.5101

ID: 336752280

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5005162-42.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MARTINS BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARVALHO BASTOS

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Remessa Necessária Cível Nº 5005162-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : BRUNO MARTINS BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB… Remessa Necessária Cível Nº 5005162-42.2025.4.02.5101/RJ RELATOR : Desembargador Federal ALCIDES MARTINS PARTE AUTORA : BRUNO MARTINS BATISTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : FABRICIO CARVALHO BASTOS (OAB RJ255878) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REMESSA NECESSÁRIA JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por Bruno Martins Batista contra ato do Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro, visando à conclusão de requerimento administrativo protocolado sob o n° 1453787396, relativo à concessão de benefício por incapacidade. A sentença reconheceu a omissão administrativa injustificada e concedeu a ordem nos termos da liminar, determinando a análise do pedido em até 30 dias. Posteriormente, foi informado nos autos que o requerimento foi concluído com o deferimento do benefício NB 717.041.448-2, configurando a perda superveniente do objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse de agir na remessa necessária, diante da perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da análise administrativa efetivada pela autoridade impetrada após a concessão da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, exigindo prova pré-constituída da omissão ou negativa da Administração. 4. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 impõe à Administração o dever de decidir processos administrativos no prazo de 30 dias, prorrogável uma única vez mediante justificativa expressa, o que não ocorreu no caso concreto. 5. A omissão prolongada da autoridade impetrada — que deixou de analisar requerimento formulado em outubro de 2024 até janeiro de 2025, sem justificativa — caracteriza ilegalidade por violação à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e ao princípio da eficiência administrativa. 6. Com a concessão da liminar e posterior análise do pedido, culminando no deferimento do benefício, restou configurada a perda superveniente do objeto da demanda, tornando prejudicada a remessa necessária por ausência de interesse processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária julgada prejudicada. Tese de julgamento: 1. A demora injustificada da Administração na análise de requerimento previdenciário configura violação a direito líquido e certo, passível de correção por mandado de segurança. 2. A superveniente apreciação do pedido administrativo, com o deferimento do benefício, acarreta a perda do objeto da ação mandamental, extinguindo o interesse de agir. ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 12.016/2009, arts. 1º, 25; Lei nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; CPC, arts. 82, § 2º, 487, I, e 496. Jurisprudência relevante citada: TRF2, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5014940-75.2021.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.02.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, julgar prejudicada a remessa necessária, ante a inexistência do interesse de agir no prosseguimento do feito, na forma da fundamentação supra, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.

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Lurdes Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112096-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lurdes Pereira de Souza e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 596,29 (evento 16). Efeito suspensivo denegado (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 37). Laudo apresentado (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 6.772,74. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 596,29. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou a inexistência de excesso de execução e indicando a existência de saldo devedor de R$ 421,79, conforme resumo do evento 44, e diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, máxime a adstrição do cálculo ao título executivo e documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e REJEITO a impugnação. Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 35), na forma como se requer (evento 52). Intime-se a instituição financeira para depositar o valor indicado pela Contadoria Judicial (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Simone Marien Nunes Saad x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5088025-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIEN NUNES SAAD

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Simone Marien Nunes Saad e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 80.740,86 (evento 12). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 14). Efeito suspensivo denegado (evento 17). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). As partes foram intimadas a prestarem esclarecimentos complementares, aportando novos documentos (eventos 31 e 33). Nova remessa a Contadoria com subsequente apresentação do laudo (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 129.914,68. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 80.740,86, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 49.173,82. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 118.221,24,constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.693,44, conforme resumo do evento 44. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o trabalho observou estritamente as disposições do título executivo e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.693,44. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intime-se a instituição financeira para depositar o saldo devedor indicado (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Amalia Maria Mariano Palmera x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316155013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112417-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA MARIANO PALMERA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – Banco C6 Consignado S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Amalia Maria Mariano Palmera , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Efeito suspensivo concedido (evento 51). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 55). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 60). Laudo apresentado (evento 67), com a posterior intimação das partes para manifestação. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.962,05 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 681,40 (honorários), constatando a existência de excesso de execução 91,44%. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 67) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 681,40 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 681,40 a título de honorários . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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