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"5022182-09.2025.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 58 de 62

Processo nº 5038866-09.2025.4.04.7100

ID: 311163950

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 5038866-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JURENI BERNADETE SCHNEIDER WILLRICH MAURO JACOB WILLRICH

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA ZANUZ ANEZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038866-09.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JURENI BERNADETE SCHNEIDER WILLRICH ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) RECORRENTE : MAURO JACOB WILLRICH ADVOGAD… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5038866-09.2025.4.04.7100/RS RECORRENTE : JURENI BERNADETE SCHNEIDER WILLRICH ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) RECORRENTE : MAURO JACOB WILLRICH ADVOGADO(A) : JULIANA ZANUZ ANEZI (OAB RS071988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Recurso de Medida Cautelar, aviado contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. O deferimento do pedido de tutela de urgência (art. 300 do CPC) exige a comprovação de dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito alegado, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, perigo de que, não sendo concedida a medida, venha a decisão final a ser ineficaz, ou haja risco de que isto ocorra. É dizer, nos termos do artigo 300 do novo Código de Processo Civil, o deferimento da tutela de urgência, sem a oitiva da parte contrária, está autorizado quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito, conforme lição de Sergio Cruz Arenhardt, Daniel Mitidiero e Luiz Guilherme Marinoni (in "Novo Curso de Processo Civil: tutela de direitos mediante procedimento comum, vol. 2, p. 203"), " é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem de se convencer que o direito é provável para conceder tutela provisória ". O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a seu turno, deve ser entendido como perigo na demora. Isto é, sem a tutela provisória capaz de satisfazer o direito, corre-se o risco deste não ser realizado. No rito dos Juizados Especiais Federais, somente é admitido recurso contra decisão interlocutória em que se defira ou indefira medida cautelar, nos termos do disposto nos artigos 4º e 5º da Lei nº 10.259/2001, que assim prescrevem: " Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4 o , somente será admitido recurso de sentença definitiva ." Feitas as considerações introdutórias, passo à análise do caso concreto. A imposição de um mínimo de contraditório e de respeito ao devido processo legal é cumprimento, pelo MM. Juízo de origem, de princípios constitucionais fundamentais ao isento e imparcial funcionamento da Justiça. Não tenho dúvidas de que, tão logo formado o contraditório com a apresentação de defesas pelo INSS e pela Cooperativa de Crédito SICREDI haverá nova oportunidade para um reexame da pretensão, que, pode, inclusive, motivar nova apreciação também nesta esfera recursal. Anoto, em acréscimo, que os elementos de prova na origem juntados unilateralmente indicam mudança de benefício sem alteração de banco pagador, com possível pendência de valores (eis que é fato assumido que o autor contratou pelo menos uma operação de consignado que tinha o benefício anterior como fundamento de concessão - com quitação prevista para AGO 2028), sendo que ao menos tal operação ainda está em fase de pagamento. Para além disso, destaco que a opção de alteração de benefício e manutenção do banco (cooperativa de crédito) de pagamento foi ato de vontade dos autores. Vislumbro urgência, de um lado, porquanto a pendência (descontos impugnados) apontada vige desde meados de MAI 2025, e a questão foi trazida ao Judiciário apenas em JUN 2025. Outrossim, a intervenção da instância recursal em hipótese como a presente deve estar limitada a situações de manifesto descabimento o que não é possível aferir com precisão sem a formação do contraditório. Ante o exposto, ao menos por ora, indefiro o pedido de tutela de urgência . Intimem-se, inclusive para contrarrazões. Notifique-se o Juízo de origem. Após, venham conclusos para julgamento.

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Processo nº 5040030-09.2025.4.04.7100

ID: 313909796

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040030-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL FERREIRA GERMANO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANESSA FEIJO CANABARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040030-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL FERREIRA GERMANO ADVOGADO(A) : VANESSA FEIJO CANABARRO (OAB RS060329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com p… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040030-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : DANIEL FERREIRA GERMANO ADVOGADO(A) : VANESSA FEIJO CANABARRO (OAB RS060329) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória, na qual formulados os seguintes pedidos: O cancelamento imediato do cartão de crédito emitido em nome de Daniel. A proibição da Caixa Econômica Federal de emitir novos cartões de crédito em nome de Daniel. A condenação da Caixa Econômica Federal por dano moral. Relata o autor que é representado por sua curadora Vanessa Canabarro, e que a sua condição de curatelado impõe severas restrições à sua capacidade de exercer atos da vida civil, especialmente aqueles que envolvem a assunção de obrigações financeiras. Acresce que a Caixa, em desrespeito a tal condição, celebrou contato com o autor para fins de emissão de cartão de crédito, sem a anuência de sua curadora, responsável legal pelo curatelado e a quem compete zelar por seus interesses. Sustenta a nulidade da contratação, pois houve omissão da Caixa em verificar a capacidade legal de Daniel. Destaca a urgência na concessão da tutela provisória, pois A manutenção do cartão de crédito ativo, com a possibilidade de utilização e consequente geração de dívidas, representa um risco iminente e irreparável ao patrimônio de Daniel. A cada transação realizada, o curatelado, em sua condição de vulnerabilidade, estará exposto a prejuízos financeiros significativos, que poderão comprometer sua subsistência e bem-estar. A demora na concessão da tutela, portanto, agravará a situação de Daniel, perpetuando a lesão ao seu direito e dificultando a reparação dos danos. A urgência da medida se justifica, ainda, pela necessidade de evitar a inscrição do nome de Daniel em cadastros de inadimplentes, o que lhe causaria danos morais irreparáveis. Originalmente distribuída a demanda perante a Justiça Estadual, a competência foi declinada em razão da presença da Caixa no polo passivo (evento 11), sendo o processo redistribuído para este juízo. Decido. Acolho a competência. Face ao valor atribuído à causa e matéria discutida, determino o processamento pelo rito do juizado especial cível. Retifique-se a classe do feito na autuação. Considerando a presença de pessoa relativamente incapaz no polo ativo, inclua-se o MPF na autuação. Anote-se que o autor é relativamente incapaz e está representado por sua curadora. Intime-se a parte autora a que emende a inicial e complemente a documentação acostada , nos seguintes termos e com prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção : (a) apresente declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos para instruir o pedido de gratuidade de justiça formulado, bem como cópia do seu documento de identificação; (b) complemente sua qualificação , informando a profissão, a existência de união estável e o seu endereço eletrônico, nos termos do art. 319, II, do CPC; (c) esclareça o valor pretendido a título de danos morais, que deverá ser considerando para fins de atribuição de valor da causa; (d) considerando que o termo de compromisso juntado no evento 1 data de 06/11/2024 e tem prazo de validade de 180 dias, comprove ter sido encaminhada a renovação da curatela no Processo nº º 5042596-51.2020.8.21.0001/RS; (e) comprove a autorização do juízo da interdição para a propositura desta demanda, nos termos exigidos no art. 1.748, V, do Código Civil, c/c o art. .1.774, também do Código Civil: Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: [...] V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. Sem prejuízo, intime-se desde logo a Caixa a que preste informações preliminares, com urgência e prazo de 10 (dez) dias. Após, abra-se vista ao MPF.

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Processo nº 5042843-09.2025.4.04.7100

ID: 333272260

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5042843-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS SOTER DE PAULA VIEIRO STELA SILVEIRA AZEVEDO SUZANA BORGES SILVEIRA SUZANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO TANIA MARA FERRETTI TANIA MARIA NUNES FREITAS TANIA MARIA OLIVEIRA ALVES TARSO DA CUNHA LOPES VIRMOND TELMO SEBASTIÃO BUENO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042843-09.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5042843-09.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : TELMO SEBASTIÃO BUENO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : TANIA MARIA OLIVEIRA ALVES ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : SUZANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : TANIA MARIA NUNES FREITAS ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : TANIA MARA FERRETTI ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : STELA SILVEIRA AZEVEDO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : SUZANA BORGES SILVEIRA ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : SOTER DE PAULA VIEIRO ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) EXEQUENTE : TARSO DA CUNHA LOPES VIRMOND ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a demanda foi ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo em número excessivo de integrantes (10), o que o torna incompatível com os princípios orientadores do processo civil, notadamente o princípio da celeridade, podendo, assim, comprometer a rápida solução da causa, inclusive considerando a situação de cada um dos exequentes e a possibilidade de intercorrências processuais no curso dos atos a serem praticados. Assinalo que o artigo 11 da Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região, determina que seja evitada a formação de litisconsórcio facultativo nos feitos processados na forma eletrônica e, além de evitar situações que podem retardar o andamento. Todavia, em se tratando de execução de ação coletiva, e atenta ao entendimento do TRF4, determino o processamento do feito com polo ativo de no máximo 05 integrantes, o qual não traz qualquer prejuízo aos exequentes. Nesse sentido, transcrevo a ementa do TRF4: " CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO EM CINCO EXEQUENTES. CABIMENTO. 1. O art. 46, parágrafo único, do CPC, prevê que o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, objetivando não comprometer a rápida solução do litígio. Tal dispositivo está em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF). A limitação do litisconsórcio ativo tem a finalidade de facilitar a condução da causa. Cabe ao juiz, segundo preconiza a Lei Processual, ordenar a limitação do litisconsórcio facultativo quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. 2. O presente cumprimento de sentença é derivado do desmembramento do cumprimento de sentença coletivo nª 5012335- 22.2021.4.04.7100/RS, ajuizado pelo SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS, onde foi proferida decisão determinando o fracionamento da execução, respeitando-se o limite de cinco exequentes por ação. 3. A limitação de formação de litisconsórcio com até 5 exequentes mostra-se razoável, conforme já vem entendendo esta Terceira Turma. ( PROCESSO 5026356-26.2022.4.04.0000/TRF4 . AG - Agravo de Instrumento. ÓRGÃO JULGADOR 3ª Turma. DATA DO JULGAMENTO 12/07/2022. DATA DA PUBLICAÇÃO 14/07/2022. RELATORA MARGA INGE BARTH TESSLER) Portanto, deverão permanecer no feito somente os exequentes SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS, SOTER DE PAULA VIEIRO , STELA SILVEIRA AZEVEDO , SUZANA BORGES SILVEIRA e SUZANA MARIA DE OLIVEIRA CASTRO , com o desmembramento da ação em relação aos demais requerentes, o que deverá ser providenciado pela parte-exequente, com prazo de 15 dias, com distribuição por dependência para este Juízo (art. 286, II, do CPC). Anoto, ainda que para efeitos de prescrição, deverá ser considerada a data do ajuizamento da presente demanda. Intime-se a parte-exequente. Preclusa esta decisão, proceda-se à exclusão dos demais exequentes e, após, voltem conclusos.

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Processo nº 5033337-09.2025.4.04.7100

ID: 301002088

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033337-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA MARIA MUINOS CANABARRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO

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ALVARO JOSE REMEDI AYRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033337-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SARA MARIA MUINOS CANABARRO ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033337-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SARA MARIA MUINOS CANABARRO ADVOGADO(A) : MAURO ROBERTO SILVEIRA SONEGO (OAB RS061491) ADVOGADO(A) : ALVARO JOSE REMEDI AYRES (OAB RS112223) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo Procedimento do Juizado Especial Cível ajuizada por SARA MARIA MUINOS CANABARRO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, por meio da qual pretende obter a anulação dos créditos tributários constituídos por meio das Notificações de Lançamento n.º 2021/346796864420874, 2022/346796876200580 e 2023/34679688278980. Em sede de tutela provisória, requer a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, concedo o benefício da tramitação preferencial, nos termos do art. 1048 do CPC. Anote-se. De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória pode se fundamentar na urgência ou na evidência. Quanto à tutela de evidência, será concedida independentemente da demonstração da urgência, nas hipóteses previstas no art. 311 do diploma legal. Ademais, no caso em que as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II), assim como na hipótese insculpida no inciso III, é possibilitado ao juiz decidir liminarmente. Quanto à tutela de urgência, o Código de Processo Civil informa que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300), de forma liminar ou após justificação prévia (§2º). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Dos exames dos autos, verifica-se que a Receita Federal lavrou as Notificações de Lançamento n.º 2021/346796864420874, 2022/346796876200580 e 2023/34679688278980 em razão da dedução indevida, da base de cálculo do imposto de renda, de gastos com contribuição para previdência oficial e despesas médicas, devido à falta de comprovação, bem como em razão da omissão de rendimentos oriundos de aluguéis ( evento 1, NOT7 , evento 1, NOT8 e evento 1, NOT9 ) . Por meio dos documentos juntados à inicial, verifico que há demonstração dos pagamentos efetuados a título de despesas com saúde, mediante recibos ( evento 1, COMP12 , evento 1, COMP17 ) e declarações do profissional da área da saúde nas quais constam os pagamentos efetuados pela autora ( evento 1, COMP11 e evento 1, COMP15 ), assim como das contribuições à previdência oficial descontadas de seus proventos de aposentadoria recebidos pelo IPE Prev - RS, conforme comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte dos evento 1, COMP10 , evento 1, COMP14 e evento 1, COMP19 . Assim, na espécie, verifico que estão presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, em virtude dos documentos e dos comprovantes juntados aos autos, os quais, em exame superficial, são suficientes a infirmar a liquidez e a certeza do crédito tributário. Portanto, presente a plausibilidade do direito, reputo, igualmente, demonstrado o perigo de dano irreparável, na medida em que a manutenção da exigibilidade do tributo poderá acarretar a adoção de medidas diretas e indiretas de cobrança em face da contribuinte. No mais, mesmo em caso de eventual revogação da medida liminar, não haverá prejuízo à parte ré, a qual poderá, prontamente, reativar o crédito e cobrá-lo por meio das medidas cabíveis. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários decorrentes das Notificações de Lançamento n.º 2021/346796864420874, 2022/346796876200580 e 2023/34679688278980 , restando vedada a adoção de medidas diretas e indiretas de cobrança em face da parte autora. Intimem-se. A União, inclusive, para que comprove o cumprimento desta decisão no prazo de 10 (dez) dias . Sem prejuízo, cite-se a ré. Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora. Se juntados novos documentos, dê-se vista à parte contrária. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5003170-09.2025.4.04.7100

ID: 322212296

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003170-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GERALDA DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA DE CARVALHO BORCELLI

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CÍCERO PIMENTEL DAMIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERALDA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB rs105195) ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003170-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GERALDA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A) : JULIANA DE CARVALHO BORCELLI (OAB rs105195) ADVOGADO(A) : CÍCERO PIMENTEL DAMIM (OAB RS055177) DESPACHO/DECISÃO Recebo as petições e documentos de eventos 20 e 27 como emenda à inicial. Da Justiça Gratuita Concedo à parte autora o benefício da Justiça Gratuita. Do Polo Passivo Inclua-se o DEMHAB no polo passivo, conforme pleiteado no evento 20. Do Valor Atribuído à Causa Atribua-se à causa o valor de R$69.000,00 (sessenta e nove mil reais), ante o pedido de evento 27. Proceda a Secretaria às alterações necessárias. Passo à análise dos pedidos de tutela de urgência. Da Tutela de Urgência A Autora ajuizou esta ação objetivando a quitação do contrato de mútuo habitacional mediante a utilização da cobertura de apólice do seguro obrigatório vinculado emitida pela Caixa Econômica Federal, em razão da decretação de sua invalidez permanente em 22/02/2011. Diz que, em 15 de setembro de 2005, celebrou contrato de mútuo habitacional com a DEMHAB; que, em 20/01/2011 foi acometida por uma fatalidade e foi aposentada por invalidez; que, apenas no dia 8 de setembro de 2021 autora procurou novamente o Agente Financeiro para obter informações sobre a quitação do contrato pela decretaçãõ da invalidez permanente; e que, em 05/10/2021, protocolou o Aviso de Sinistro ao Estipulante, obtendo, todavia, resposta negativa, porque já transcorrido 1 (um) ano sem que o Segurado tenha comunicado o sinistro ao Estipulante, contado da data da ciência da concessão da aposentadoria por invalidez permanente. Sustenta que os pagamentos alçados após a decretação da invalidez são indevidos, devendo ser devolvidos. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final, a suspensão das cobrança das parcelas mensais do financiamento habitacional contratado. Pois bem. De acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Além disso, a tutela de urgência antecipada " não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão ". Registre-se, para início de raciocínio, que a data da comunicação da invalidez ao Estipulante é situação que, à primeira vista, infirma a probabilidade do seu direito. Isso porque, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é de um ano o prazo para o exercício da pretensão de cobrança da indenização contratada no seguro obrigatório habitacional (http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/SFH-%C3%A9-tema-da-nova-edi%C3%A7%C3%A3o-de-Jurisprud%C3%AAncia-em-Teses) Dito isso, observe-se que, no petitório inaugural, o Autor aponta, como data da confirmação da sua invalidez, o dia 20/01/2011. No entanto, o próprio Postulante afirma que somente comunicou a ocorrência do sinistro em 05/10/2021 - mais de DEZ anos após o sinistro. Ademais, verifica-se que a presente ação só foi ajuizada em 24/01/2025 - ou seja, mais de quatro anos após negativa da Seguradora. Logo, por se confundir com o próprio mérito da lide, não se mostraria adequada a concessão da pretensão deduzida em sede de cognição sumária, sem a regular instrução processual e o contraditório prévio das partes. E, inexistindo certeza acerca do direito aqui pleiteado, tal providência implicaria cerceamento do direito da contraparte face à previsão constitucional contida no artigo 5º, LV, bem como do contrato entabulado entre as partes. Importa registrar que o fato da parte Requerente ter formulado pedido voltado à quitação do pacto e à repetição dos valores indevidamente pagos a contar da data do sinistro não autoriza a inadimplência - a qual dá azo à consolidação da propriedade pelo Agente Financeiro e à alineação do imóvel, nos termos dos artigos 26 e ss da Lei 9.514/97. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência formulado na inicial. Da Citação e Demais Providências Citem-se as Rés, advertindo-as de que deverão anexar, com a resposta, toda a documentação pertinente à lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como apresentar eventual proposta de acordo. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora para que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos.

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Processo nº 5040321-09.2025.4.04.7100

ID: 333706072

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040321-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGOR GESSINGER

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040321-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAMARA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Parte Aut… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040321-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : SAMARA SANTOS PEREIRA ADVOGADO(A) : IGOR GESSINGER (OAB RS100478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a Parte Autora postula a concessão do benefício assistencial de NB 720.417.277-0, com DER em 27/03/2025. Contudo, verifico que a presente ação é idêntica a outra já ajuizada pela Parte Autora, que tramitou perante este Juízo sob o n. 50357291920254047100 e foi extinta sem o julgamento de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, forte nos artigos 321, caput e parágrafo único e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Em que pese a possibilidade de repetição da demanda, em razão da ausência de julgamento do mérito, deve a Parte Autora demonstrar atender ao previsto no artigo 486, §1º, do CPC: § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I , IV, VI e VII do art, 485, a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito . (grifei). Nesse sentido, destaco que o processo anterior foi extinto pois, instada a emendar a inicial, a Parte Autora deixou transcorrer o prazo in albis. Na ocasião, havia se determinado a juntada dos seguintes documentos: a) nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a verificação de autenticidade e integridade dos documentos juntados nos ev. 1.2 e 1.3 , realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida"; b) comprovante de residência datado e atualizado (últimos 6 meses), emitido em seu nome ou em nome de terceira pessoa. Nesse último caso, deverá acostar também o documento de identificação do(a) titular do comprovante e uma declaração por ele(a) assinada, constando que a Parte Autora ali reside. Caso não possua comprovante de residência nos termos acima dispostos , poderá apresentar declaração de endereço assinada pela Parte Autora, sob as penas da Lei, assinada de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido. Ressalta-se que a declaração deverá mencionar expressamente a responsabilidade do(a) Declarante, inclusive quanto a sanções civis, administrativas e criminais em caso de falsidade, nos moldes previstos na Lei n. 7.115/1983; c) demonstrativo do cálculo do valor da causa, que deve envolver as parcelas que lhe são integrantes (vencidas até o ajuizamento da ação e doze vincendas). Salienta-se que poderá ser utilizado programa próprio para tanto, como o que está à disposição das partes no site da Justiça Federal, destinado à elaboração do cálculo no menu cálculos judiciais . Esclarece-se que, caso a cifra ultrapasse o patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, poderá renunciar ao excedente com vistas ao processamento do feito no Juizado Especial. Nesse caso, a procuração deverá conter poderes específicos para tanto ou poderá ser anexada declaração de renúncia assinada de próprio punho pela Parte Autora. Não havendo renúncia, o feito será redistribuído ao Juízo competente. Verifico que a Parte Autora juntou nestes autos procuração e declaração de hipossuficiência ( evento 1, DOC2 e evento 1, DOC3 ) cuja verificação de autenticidade e integridade, realizada por meio do Serviço de Validação de Assinaturas Eletrônicas, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI no site "https://validar.iti.gov.br/", acusou "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida", da mesma forma que no processo prevento. À vista disso, e considerando a disciplina do artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a Parte Autora para que se manifeste a respeito, devendo juntar aos autos nova procuração e declaração de hipossuficiência, assinadas de próprio punho ou com assinatura eletrônica que possua certificado ICP-Brasil válido , sob pena de extinção do feito sem a resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para análise e decisão.

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Processo nº 5024510-09.2025.4.04.7100

ID: 300028531

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5024510-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LIBRELATO CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CESAR AZEVEDO SILVA

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BRUNO DE QUEIROZ RIVERA PALMEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024510-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE LIBRELATO CORREA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR AZEVEDO SILVA (OAB RS043087) ADVOGADO(A) : BRUNO DE QUEIROZ RIVERA PALMEIRA (OAB RS133… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024510-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CRISTIANE LIBRELATO CORREA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR AZEVEDO SILVA (OAB RS043087) ADVOGADO(A) : BRUNO DE QUEIROZ RIVERA PALMEIRA (OAB RS133182) DESPACHO/DECISÃO I - Analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça à Parte Autora. Sobre a matéria, há previsão expressa na lei, nos termos do regramento estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015, especialmente em seus arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Assim, a gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. A respeito dos parâmetros a serem observados para a concessão da benesse, a Corte Especial do TRF da 4ª Região fixou a seguinte tese: A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros . Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000 , grifos meus ) Nesse passo, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, esta não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. No caso em apreço, a Parte Autora apresentou aos Autos Declaração de Imposto de Renda ( evento 7, DECL4 ) que comprovaram que em 2024 recebeu o valor de R$114.894,03 , provenientes de salário e aluguéis, valor este acima do patamar exposto nas linhas acima. Ainda, verifica-se que a Parte Autora não demonstrou nenhuma despesa excepcional com saúde, medicamentos, aluguel ou alguma outra necessidade especial. Assim, constato que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar sua miserabilidade, possuindo o impetrante renda bastante superior à média salarial brasileira. Nesse sentido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15. Deverá a Parte Autora providenciar o pagamento de custas, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Pena: Cancelamento da distribuição. II - Recolhidas as custas: 1. Cite-se a Parte Ré para que, querendo, apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335, combinado com o art. 183 do CPC). Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 2. Quanto à realização de audiência de conciliação, registro que a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, alicerçada pelo princípio da cooperação, visa à célere resolução dos conflitos de forma justa e efetiva, o que pode ser obtido por meio da composição entre os Litigantes. Entretanto, no caso, a ação é direcionada contra a Fazenda Pública, que via de regra não se dispõe à conciliação sob o argumento da indisponibilidade do interesse público. Ainda, a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial. Assim, em nome da simplificação e celeridade processuais, deixo de designar de pronto audiência de conciliação. 3. Sendo arguida na peça de defesa alguma das matérias do art. 337 do CPC, ou algum fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito alegado na Inicial, dê-se vista à Parte Autora para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC). Não se enquadrando nos casos acima elencados, mas sendo juntado(s) documento(s) relevantes pela Parte Ré, dê-se vista à Parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º do CPC/15). 4. Após, intimem-se as Partes para que se pronunciem acerca do interesse na produção de provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

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Processo nº 5038187-09.2025.4.04.7100

ID: 311106600

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038187-09.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE HLEBCZUK DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLARISSE TERESINHA KOLLING

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KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI

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CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038187-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE HLEBCZUK DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038187-09.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JAQUELINE HLEBCZUK DA SILVA ADVOGADO(A) : CAROLINE FONTOURA POOCH DE VARGAS (OAB RS116606) ADVOGADO(A) : KÁTIA CRISTINA DA SILVA FANTI (OAB RS075313) ADVOGADO(A) : CLARISSE TERESINHA KOLLING (OAB RS085069) DESPACHO/DECISÃO A Autora moveu esta ação com vistas à declaração de inexistência de débito, cancelamento e restituição das parcelas já pagas de empréstimo consignado cobradas pela Ré em benefício recebido junto ao INSS. Relata que vem sendo descontado o valor de R$155,38 diretamente do seu benefício previdenciário (pensão por morte); que os descontos já atingem um total de R$9.882,90, o qual nega ter contratatado junto à Requerida. Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e, à guisa de antecipação da tutela final, pede: a) a suspensão dos descontos mensais de R$ 155,38, que vem sendo realizados no benefício previdenciário; e b) a expedição de ofício ao INSS para suspender imediatamente o desconto do empréstimo. Ao final, requer: a) que seja declarada a inegibilidade do débito e a sua desconstituição, condenando a Ré à repetição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados. A ação foi originalmente distribuída perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Canoas, que declinou a competência para esta A ação foi distribuída, por sorteio, para esta Vara Especializada. Nada obstante, este Juízo não detém competência para o processamento e julgamento da lide. É que a matéria aqui versada não está incluída entre aquelas que estão sob a atribuição da 24ª Vara Federal de Porto Alegre. Isso é o que deflui do exame dos dados que compõem a causa petendi da ação (evento 1, INIC1). Registre-se, para início de raciocínio, que a regra inscrita no artigo 11, § 1º, da Resolução nº 293/2023, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, estatui que compete à 24 Vara Federal de Porto Alegre, unicamente e com exclusividade, o processamento e julgamento das causas que envolvam matéria cível habitacional e SFH no âmbito das Subseções territoriais de Porto Alegre, Canoas, Gravataí e Pelotas. Confira-se: Art. 11. Para as Varas Federais a seguir relacionadas fica estabelecida a competência exclusiva para o processamento e julgamento dos processos da competência cível residual do juízo comum e do juizado especial, no âmbito territorial das respectivas Subseções Judiciárias: (...) § 1º Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, ficam mantidas as atuais subespecializações em matéria cível, nos seguintes termos: (...) IV - Compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Canoas , Gravataí e Pelotas , o processamento e julgamento da matéria cível habitacional e SFH, do juízo comum e do juizado especial. A Resolução nº 97, de 19 de novembro de 2004, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, define o conteúdo da matéria habitacional nos seguintes termos: Art. 1º Implantar e instalar, em 1º de dezembro de 2004, a Vara Federal do Sistema Financeiro da Habitação de Porto Alegre, Subseção Judiciária de Porto Alegre, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul. § lº A vara instalada passará a receber, com exclusividade, os feitos em matéria de conflitos habitacionais fundados em financiamento para aquisição, construção ou ocupação legítima de imóveis, incluindo os casos em que tais modalidades de financiamento são utilizadas com relação a imóveis não destinados a residência e os de competência do Juizado Especial Federal. Vê-se, portanto, que, para que a causa possa ser deduzida perante esta Vara Federal, necessário é que a controvérsia tenha por fundamento financiamento habitacional que tenha em mira a aquisição, a construção ou qualquer forma de ocupação de bem imóvel. Vale dizer, a lide tem de vir estribada em negócio jurídico que legitime a aquisição da propriedade ou da simples posse de bem imóvel. Conforme mencionado supra, a presente ação tem por escopo o desconto indevido de parcelas de empréstimo consignado em benefício previdenciário da Autora. Trata-se de questão eminentemente cível/consumerista, a qual não guarda relação com a matéria habitacional. Diante do exposto, força é concluir que a questão proposta não consoa com o objeto de trabalho desta Vara Federal. E, como a competência em razão da matéria é absoluta (Código de Processo Civil, artigo 62), o feito aqui não pode permanecer. Com tais considerações, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Subseção Judiciária de Canoas. Intime-se a Parte Autora para ciência. Independente do transcurso do prazo, retifique-se a autuação (assunto) e redistribua-se com urgência, tendo em vista os pedidos de antecipação da tutela final formulados na petição inicial.

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Processo nº 5022278-81.2025.4.04.0000

ID: 328858554

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 6a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022278-81.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO VIEIRA OURIQUE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAMARA PORTO RODRIGUES

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Agravo de Instrumento Nº 5022278-81.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030718-09.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : FABIANO VIEIRA OURIQUE ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESP… Agravo de Instrumento Nº 5022278-81.2025.4.04.0000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5030718-09.2025.4.04.7100/RS AGRAVANTE : FABIANO VIEIRA OURIQUE ADVOGADO(A) : TAMARA PORTO RODRIGUES (OAB RS111423) DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento questiona o acerto de decisão proferida pelo MMº Juízo Substituto da 18ª VF de Porto Alegre que indeferiu o pedido de AJG deduzido pela parte agravante, nos seguintes termos: Nesse passo, ainda que a declaração de hipossuficiência tenha presunção de veracidade, esta não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos. No caso em apreço, a Parte Autora apresentou aos Autos Declaração de Impos to de Renda ( evento 8, COMP5 ) que comprovaram que em 2024 obteve rendi-mentos resultantes do trabalho assalariado e proventos de aposentadoria no valor de R$ 112.304,35 anuais (aproximadamente R$ 9.358,69 men-sais) , acima do patamar exposto linhas acima. Ainda, verifica-se que a Parte Autora não demonstrou nenhuma despesa ex-cepcional com saúde, medicamentos, aluguel ou alguma outra necessidade es-pecial. Assim, constato que a declaração de hipossuficiência não é suficiente para comprovar sua miserabilidade, possuindo o autor renda bastante supe-rior à média salarial brasileira. Nesse sentido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15. Diz a agravante que preenche os requisitos legais para a concessão integral do benefício, merecendo reparos a decisão da origem É o relatório. Decido. A gratuidade judiciária, parcial ou integral, prevista nos artigos 98 a 102 do CPC, pode ser deferida àqueles que declaram não possuir condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-se, em relação às pessoas físicas, uma presunção juris tantum de veracidade, aceita a produção de prova em contrário. Embora não muito tempo atrás tenha se detido o estudo processual quanto à fixação de balizadores objetivos ao deferimento da gratuidade (alguns deles bem razoáveis como, p. exemplo, o patrimônio móvel e imóvel declarado; a renda média do trabalhador; ou o valor-teto para aposentadoria pelo RGPS), o tema foi dirimido neste TRF4 quando do julgamento do IRDR 25, nos termos a seguir: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE DE JUS-TIÇA. DISTINÇÃO. CRITÉRIOS. 1. Conforme a Constituição brasileira, "o Es tado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem in-suficiência de recursos". 2. Assistência jurídica integral configura gênero que abarca diferentes serviços gratuitos, a cargo do poder público, voltados a ass e gurar a orientação, a defesa e o exercício dos direitos. 3. A consultoria jurídi-ca gratuita é prestada pelas Defensorias Públicas quando do acolhimento dos necessitados, implicando orientação até mesmo para fins extrajudiciais e que nem sempre redunda na sua representação em juízo. 4. A assistência judiciária gratuita é representação em juízo, por advogado não remunerado, realizada pelas defensorias públicas e também advogados conveniados com o Poder Pú-blico ou designados pelo juiz pro bono. 5. A gratuidade de justiça assegura a prestação jurisdicional independentemente da realização dos pagamentos nor-malmente exigidos para instauração e o processamento de uma ação judicial, envolvendo, essencialmente, custas, despesas com perícias e diligências e ho-norários sucumbenciais. 6. Nos termos das Leis 9.099/95, 10.259/01 e 12.153/ 19, o acesso à primeira instância dos Juizados de pequenas causas é gratuito, o que aproveita a todos, indistintamente. 7. O acesso à segunda instância dos juizados, às Varas Federais e aos tribunais é oneroso, de modo que depende de pagamento ou da concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8. A Corte Especial, por ampla maioria, definiu que faz jus à gratuidade de justiça o liti-gante cujo rendimento mensal não ultrapasse o valor do maior benefício do R e gime Geral de Previdência Social, sendo suficiente, nessa hipótese, a presun-ção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, que pode ser afastada pela parte contrária mediante elementos que demonstrem a capacida-de econômica do requerente. 9. Rendimentos mensais acima do teto do Regime Geral de Previdência Social não comportam a concessão automática da gratu i dade de justiça. A concessão, em tais casos, exige prova a cargo do requerente e só se justifica em face de impedimentos financeiros permanentes. A par disso, o magistrado deve dar preferência ao parcelamento ou à concessão parcial a-penas para determinado ato ou mediante redução percentual. (TRF4 5036075-37.2019.4.04.0000, Corte Especial, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 07/01/2022) Neste contexto, considerando que o rendimento mensal líquido da parte autora, assim considerado o resultado da subtração entre o seu vencimento bruto e os descontos legais obrigatórios de INSS e IRRF não excede o valor teto do RGPS (R$ 112.304,35-R$ 9.156,79-R$ 17.434,65 = R$ 85.709,91 / 12 meses = R$ 7.142,49) conforme se vê da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2024 ( evento 1, COMP6 , fl.1), faz ela jus ao benefício da AJG. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo . Comunique-se. Intimem-se, o INSS inclusive para contrarrazões. Após, voltem para inclusão em pauta.

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Maria Das Gracas x Banco C6 S.A.

ID: 278572865

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022182-20.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RAMON RODRIGUES CLAUDIANO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: 2jecivel-cariacica@tjes.jus.br PROCESSO Nº 5022182-20.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS Advogado do(a) REQUERENTE: RAMON RODRIGUES CLAUDIANO - ES36926 REQUERIDO: BANCO C6 S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado (com pedido de tutela antecipada) ajuizada por Maria Das Graças em face de Banco C6 S.A., ambos qualificados nos autos, com base nos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ID 53148417, requerendo a parte autora: a) a concessão da tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, fundados no contrato de empréstimo consignado averbado sob o nº 010015482285; b) no mérito, busca a confirmação da tutela e a declaração de nulidade do mencionado contrato, bem como o cancelamento definitivo dos descontos; c) a condenação do requerido a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário; d) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Liminar indeferida na Decisão de ID 53218474. Em sua peça de defesa (ID 65984708), a demandada requereu preliminarmente a retificação do polo passivo, ilegitimidade ativa, prescrição trienal e ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a parte autora contratou o mencionado empréstimo consignado e que todos os descontos foram realizados de acordo com o que foi ajustado entre as partes, motivo pelo qual todos os pedidos devem ser julgados improcedentes. Em caso de procedência, requer seja autorizada a compensação de valores. Na audiência de ID 56235928, a parte autora reiterou os argumentos expostos na peça de ingresso, impugnando a assinatura constante no contrato trazido aos autos pelo réu, no sentido de que "..desconhece as assinaturas anexadas aos contrato…” (ID 56235928). É o breve relato do essencial, eis que dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9099/95). De plano, verifico a incompetência deste juizado para processar e julgar o presente feito. Não obstante as alegações da requerente no sentido de que desconhece o negócio jurídico, fato é que no contrato de empréstimo consignado de ID 55839387 há assinatura similar com a que consta nos documentos pessoais do demandante (ID 53148418). Por tal razão, entendo que o pleito autoral não pode ter prosseguimento perante este juizado que, na forma do art. 3º da Lei nº 9.099/95, tem competência para processar as causas cíveis de menor complexidade elencadas em seus incisos, sendo o processo orientado pelos princípios da simplicidade, economia processual e celeridade. Assim, o processamento do presente, nos termos da controvérsia ostentada, vai de encontro a tais normas basilares, pelo que mostra-se necessária a produção de prova técnica para a apuração de fato relevante ao julgamento do pedido, vedada no microssistema dos juizados especiais. Vale ressaltar que não se trata de hipótese falsificação grosseira passível de convencimento deste Juízo sem a produção de prova técnica, uma vez que há similitude entre as assinaturas que constam nos documentos carreados aos autos e no contrato objeto da presente. Desta forma, somente a produção de prova pericial grafotécnica possibilitará que se alcance um juízo de certeza quanto à autenticidade da firma e à regularidade do negócio jurídico. Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência para processar o presente feito, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, inc. II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95. Retifica-se o polo passivo para constar BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração e, estando o(a) embargado(a) assistido(a) por advogado(a), intime-se para contrarrazões no prazo legal. No caso de interposição do recurso previsto no art. 42 da LJE, intime-se o(a) recorrido(a) para contrarrazões. Se o(a) recorrido(a) estiver exercendo o jus postulandi e requerer auxílio de Defensor Público, oficie-se à Defensoria Pública. Com ou sem a resposta, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, a quem compete a análise dos pressupostos recursais, inclusive requerimento para concessão do benefício de assistência judiciária. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Submeto à apreciação do projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. JOSÉ DE JESUS SILVA Juiz Leigo SENTENÇA/CARTA/MANDADO O projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos estão em conformidade com a conclusão. Posto isso, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diligencie-se, servindo a presente como carta/mandado. Cariacica (ES), data do registro no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito Na forma do Ato Normativo TJ/ES 19/2025, a comunicação das partes com advogados habilitados nos autos se dará por meio do Diário da Justiça Eletrônico Nacional – DJEN, de acordo com o disposto no art. 11,§2º da Resolução 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, e a eventual comunicação concomitante por outros meios possuirá valor meramente informacional. Nos termos do Ato Normativo TJ/ES 21/2025, a partir de 31/01/2025 o Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça é o meio oficial para citação e realização de comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação da parte ou de terceiros, em observância ao disposto no art. 18 da Resolução 455/20222 do Conselho Nacional de Justiça. A presente sentença servirá como carta/mandado para comunicação de pessoas físicas e jurídicas não cadastradas no Domicílio Judicial Eletrônico e que não possuam advogado habilitado nos autos, ou caso não se efetive a leitura por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, na forma do art. 246,§1º-A, inciso I do CPC, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 246,§1º-C do CPC, se for o caso, especialmente para: a) INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas de todos os termos da presente sentença, para os devidos efeitos legais. ADVERTÊNCIAS: 1. Contra a Sentença, excetuada a homologatória de acordo, caberá Recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, na forma do art. 42 da Lei 9.099/95, sendo indispensável a representação por advogado ou Defensor Público (caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, com renda familiar de até 02 (dois) salários-mínimos, devidamente comprovada nos autos). 2. O preparo deverá ser realizado independentemente de intimação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do Recurso, sob pena de deserção. ATENÇÃO: O PROVIMENTO Nº 48/2021, publicado no DJES do dia 19/04/2021, alterou o Art. 388 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, Tomo I-Foro Judicial, que passou a ter a seguinte redação: "É vedado prestar informações via telefone ou outros meios que impossibilitem a identificação prévia do solicitante, acerca dos atos e termos do processo ou de expediente administrativo às partes, aos advogados, aos membros do Ministério Público, Defensoria Pública e ao público em geral, sob pena de responsabilidade funcional. Parágrafo único: As informações processuais ou de expediente administrativo podem ser obtidas por meio do sistema informatizado de consulta processual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br)." CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 – art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24102122531761400000050426068 01. Doc. 1 - Procuração Documento de representação 24102122531793200000050426073 03. Doc. 3 - Declaração de Hipossuficiência Documento de comprovação 24102122531833100000050426070 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24102211032786600000050437061 Decisão Decisão 24102216522742900000050491207 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24102412091047200000050620118 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24102412091063100000050620119 Habilitação nos autos Petição (outras) 24102917023154900000050870051 1332546_0_83_HABILITAÇÃO_845235341 Petição (outras) em PDF 24102917023163700000050870053 AGE 04.02.2022 Banco C6 Consignado (JUCESP)_compressed Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023190500000050871408 Procuração Ad judicia - C6 Consig - Chalfin - AGG Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023250300000050871409 02.chalfin Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24102917023276200000050871411 AR BANCO C6 82 20 Aviso de Recebimento (AR) 24111812311206200000051856281 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24111812311501400000051856278 Contestação Contestação 24120415212383900000052897696 Contestacaoaeee3b597b1a Contestação em PDF 24120415212394700000052900772 PPS010013007245pdf8a3390b6e71e Documento de comprovação 24120415212418300000052900776 KitCompleto1001548228506022109241compressed111pdf9a450d907925 Documento de comprovação 24120415212439900000052900778 KitCompleto1001548228506022109241compressed112pdf9ae03a056631 Documento de comprovação 24120415212464800000052900783 KitCompleto1001548228506022109241compressed113pdf8e3059f49cac Documento de comprovação 24120415212504100000052900788 DED010015482285pdf18f15648905a Documento de comprovação 24120415212534500000052900793 ted010015482285pdf563b186908dd Documento de comprovação 24120415212559800000052900798 ProcuracaoAdjudiciaC6ConsigChalfinAGGpdfb12d407198b6 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212582400000052900802 AGE04022022BancoC6ConsignadoJUCESPcompressedpdff1498c28311c Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212607900000052900803 02chalfincompressedpdf3d2119799381 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120415212635300000052900805 Petição (outras) Petição (outras) 24120921393810100000053198957 PeticaoJuntadasubsecartac7f02747764d Petição (outras) em PDF 24120921393817500000053198959 C6CONSIGNADOCARTAMARIApdffb75db2c9b93 Carta de Preposição em PDF 24120921393841200000053198961 C6CONSIGNADOSUBSMARIApdfec5008724b52 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24120921393858100000053198962 Termo de Audiência Termo de Audiência 24121017345482400000053267769 Petição (outras) Petição (outras) 25040310313498400000058955835 264169088PeticaodeManifestacao881947406a0e Petição (outras) em PDF 25040310313506100000058955844 DESTINATÁRIOS: Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3186, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: MARIA DAS GRACAS Endereço: Rua Trinta e Um de Março, 36, Próximo ao colégio Polivalente, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-015

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