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Processo nº 5005931-27.2025.4.02.0000

ID: 282918114

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005931-27.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATO SILVA DA FONSECA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5005931-27.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033919-46.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : RENATO SILVA DA FONSECA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ2344… Agravo de Instrumento Nº 5005931-27.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5033919-46.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : RENATO SILVA DA FONSECA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento de decisão proferida pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em face da qual se requer revisão. No caso concreto não cabe a antecipação de tutela recursal, posto que a decisão proferida se encontra suficientemente motivada a embasar a convicção do Juízo a quo , da qual não se exige exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pela parte, notadamente em sede de cognição sumária. Tem-se que a a tutela cautelar antecedente, prevista nos artigos 305 a 310 do Código de Processo Civil, não se adequa à revisão de critérios de correção ou formulação de questões de concurso público. Isto porque não se trata de medida destinada a assegurar o resultado útil do processo, mas sim de intervenção no mérito administrativo, o que é vedado ao Poder Judiciário fazê-lo, salvo em hipóteses excepcionais de ilegalidade manifesta, inocorrente na espécie. Afigura-se imprópria a incursão da matéria de fundo sob o prisma da tutela recursal. Ademais, não se identifica ato decisório teratológico, dano processual irreparável, tampouco risco de ineficácia ao provimento, se assegurado quando do julgamento do recurso pelo Colegiado da Oitava Turma Especializada. Posto isto, - com base no art. 932, II, do CPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para por ora manter a decisão recorrida; - à parte agravada para contrarrazões, facultada a juntada de documentação que entenda necessária ao julgamento do recurso, com base no art. 1.019, II, do CPC. Após, ao Ministério Público Federal, assegurada sua intervenção para as hipóteses contidas no art. 178 do CPC. Oportunamente, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5004819-46.2025.4.02.5101

ID: 272819081

Tribunal: TRF2 Órgão: 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004819-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KATIA DE SOUZA MENEZES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE SILVA MARTINS

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CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004819-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KATIA DE SOUZA MENEZES ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004819-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : KATIA DE SOUZA MENEZES ADVOGADO(A) : JAQUELINE SILVA MARTINS (OAB RJ188856) ADVOGADO(A) : CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento do Juizado Especial Federal, regido pela Lei nº 10.259/2001. A questão controvertida nos autos é o direito da parte autora ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, consignados sem autorização. A partir de 14/05/2025 o Governo Federal noticiou que foi disponibilizado serviço para contestar os descontos não autorizados administrativamente, inclusive para fins de restituição, cujo procedimento pode ser feito por meio do aplicativo Meu INSS ou do telefone 135, de segunda-feira à sábado, das 7h às 22h 1 . Registra-se o passo a passo divulgado para o registro da contestação via aplicativo Meu INSS: 1. Acessar o aplicativo Meu INSS, e fazer login com CPF e senha cadastrada ou através de sua conta gov.br. 2. Seguir para "Do que você precisa?" e digitar "consultar descontos de entidades". O aplicativo vai mostrar quais associações realizaram os descontos em seus benefícios e os valores descontados, entre março de 2020 e de 2025. 3. Marque se autorizou os descontos ou não, para cada uma das entidades listadas. 4. Informe e-mail e telefone para contato. 5. Declare se seus dados são verdadeiros. 6. Clique no botão "enviar declarações" para finalizar. Há fato superveniente, identificado pela existência de meio administrativo em que assegurada a contestação e ressarcimento dos valores descontados a título de contribuição associativa, o que converge na pretensão formulada na petição inicial. Posto isto, à parte autora para que, no prazo de cinco dias, esclareça o interesse-necessidade na manutenção desta ação, posto que viável solicitar a suspensão e o ressarcimento dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário diretamente ao INSS. Publique-se. Intimem-se. 1 . https://www.gov.br/inss/pt-br/servico-para-contestar-descontos-nao-autorizados-ja-esta-disponivel-no-aplicativo-meu-inss-e-telefone-135

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Processo nº 5066511-46.2025.4.02.5101

ID: 320716953

Tribunal: TRF2 Órgão: 36ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5066511-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

TAHUANA CARLA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066511-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TAHUANA CARLA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952) DESPACHO/DECISÃO Defiro… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5066511-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : TAHUANA CARLA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : PRISCILA BRASIL DE ARAUJO GUIMARAES (OAB RJ219952) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: C ópia integral da CTPS , da primeira à última página, incluindo as anotações sem relação com a presente ação e as folhas em branco, caso pretenda indicá-la como prova de algum dos períodos controvertidos . Transcorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para sentença. Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida. A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CITE-SE o INSS para oferecer resposta escrita e manifestação sobre possibilidade de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI , em nome da parte autora.Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do NCPC. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos cópia do procedimento administrativo em que o benefício foi indeferido administrativamente, notadamente com o resumo do tempo contributivo e análise de perfil. Cumprido, dê-se vista às partes. Após, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5069906-46.2025.4.02.5101

ID: 323853305

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069906-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069906-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069906-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA DE PAULA ADVOGADO(A) : MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB SP331520) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5069421-46.2025.4.02.5101

ID: 322177202

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5069421-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARGARETE GONCALVES BORGES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069421-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMA HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARGARETE GONCALVES BORGES (OAB RJ143846) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a desi… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5069421-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : SELMA HENRIQUE DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARGARETE GONCALVES BORGES (OAB RJ143846) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5067675-46.2025.4.02.5101

ID: 327032617

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5067675-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SENA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAUL GONCALVES CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067675-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO SENA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimen… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067675-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANTONIO SENA DA SILVA ADVOGADO(A) : RAUL GONCALVES CUNHA (OAB RS046647) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Cível movida por ANTONIO SENA DA SILVA em face de FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE . Parte autora requer o benefício de gratuidade de justiça. Decido. A parte autora requer a assistência judiciária gratuita, ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais, honorários e emolumentos, sem comprometer o seu sustento. Verifica-se que seu contracheque comprova renda de R$ 9.745,59 ( evento 1, FINANC11 ). A parte autora é Técnico em Informações Geográficas e Estatística e trouxe aos autos apenas declaraçãoo para comprovar sua hipossuficiência. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, juntar aos autos seu rendimento mensal atualizado em até 6 (seis) meses (holerite, contracheque, declaração de imposto de renda, etc.), bem como comprovar suas despesas regulares, para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, cite-se a parte ré para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré para, em igual prazo, se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias úteis, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretende produzir, com indicação de cada fato que pretende demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada. Nessa oportunidade, a parte autora poderá se manifestar sobre a contestação e/ou documentos juntados pela parte ré, em sua peça de defesa. Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios. Após, façam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5071458-46.2025.4.02.5101

ID: 327205293

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias - Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071458-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA APARECIDA SALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071458-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXSANDRA APARECIDA SALES ADVOGADO(A) : ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a des… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071458-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ALEXSANDRA APARECIDA SALES ADVOGADO(A) : ANANIAS DE CARVALHO ARRAIS (OAB RJ099812) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que: a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência; b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc); c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc; d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo); e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida; f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional; g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame; h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez; i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Central de Perícias Portaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024

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Processo nº 5074465-46.2025.4.02.5101

ID: 334666392

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074465-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATALY GOMES TOLENTINO FERRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO GOMES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074465-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NATALY GOMES TOLENTINO FERRAZ ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5074465-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : NATALY GOMES TOLENTINO FERRAZ ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO GOMES (OAB RJ153123) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que o autor pretende a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária superior ao teto estabelecido em lei para a contribuição previdenciária mensal e restituição dos valores pagos a esse título devido aos múltiplos vínculos empregatícios que mantém simultaneamente. 1 - C onforme orientações fixadas na Primeira Reunião do Grupo de Trabalho dos Magistrados Federais das Varas de Execuções Fiscais realizada em 09/2024, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC), EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL devendo apresentar: I - Comprovantes de rendimentos dos últimos 3 (três) meses, para apreciação do seu pedido de gratuidade da Justiça (CPC, art. 99, § 3º); II - Cópias de todos os contracheques ou das fichas financeiras que demonstram os descontos de contribuição(ões) previdenciária(s) que diz realizado(s) em valor(es) maior(es) que o(s) devido(s); Comprovando o recolhimento acima do teto de cada um dos vínculos, uma vez que o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciário), documento que contém as informações trabalhistas e previdenciárias do autor, indica apenas os valores mensais de sua remuneração, não sendo possível aferir o valor mensal recolhido a título de contribuição previdenciária. III - Cópias de comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período requerido, sendo que a comprovação deve ser feita mês a mês, razão pela qual a apresentação de eventual documento que apenas informe o valor da retenção anual de previdência social não será considerado para fins de prova. IV - Justificar o valor atribuído à causa com a apresentação de demonstrativo, nos termos do art. 292 do CPC, devendo retificar se for o caso,considerando que essa deve refletir o valor do benefício econômico que a parte autora pretende obter com o êxito da ação intentada.

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Processo nº 5073786-46.2025.4.02.5101

ID: 334849304

Tribunal: TRF2 Órgão: 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073786-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA APARECIDA VICENTE

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BERNARDO ARANTES CUNHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073786-46.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BIANCA ABILIO DOS SANTOS PESSOA ADVOGADO(A) : MARIA APARECIDA VICENTE (OAB RJ131813) ADVOGADO(A) : BERNARDO ARANTES CUN…

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Processo nº 5063795-46.2025.4.02.5101

ID: 338121732

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5063795-46.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THAIS KARINE FIGUEIREDO PRECCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WALBER MARTINS BARBOSA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063795-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAIS KARINE FIGUEIREDO PRECCI ADVOGADO(A) : WALBER MARTINS BARBOSA (OAB RJ260874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Seg… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5063795-46.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE : THAIS KARINE FIGUEIREDO PRECCI ADVOGADO(A) : WALBER MARTINS BARBOSA (OAB RJ260874) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por THAIS KARINE FIGUEIREDO PRECCI em face de ato do ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIROO, com pedido de medida liminar com vistas à compelir a autoridade coatora a julgar o recurso ordinário protocolado sob o nº 1207965435 . Na causa de pedir, alega, em síntese, que transcorreu o prazo legal aplicável sem que a autoridade impetrada tenha examinado conclusivamente o referido requerimento administrativo. O presente processo foi distribuído, inicialmente, perante o Juízo da 45ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o qual declinou da competência para uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com competência para matéria cível/administrativa (ev. 3.1 ). É o relatório. A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante ( fumus boni iuris ) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado ( periculum in mora ), art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Em virtude, portanto, do rito célere e estreito do mandamus , por não admitir dilação probatória, já que os fatos constitutivos do direito do impetrante devem ser comprovados exclusivamente com os documentos que instruem a petição inicial, não verifico, na hipótese, periculum in mora de forma a autorizar o deferimento da liminar. Dessa forma, como garantia do contraditório, princípio constitucional elencado no art. 5º, LV, da Constituição Federal, faz-se necessária a prévia intimação da autoridade coatora, sobretudo porque considero ausente qualquer prejuízo à impetrante, caso suas alegações sejam acolhidas ao final, quando então será analisado seu eventual direito acerca da imediata análise do requerimento administrativo objeto desta demanda. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO a liminar. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias. Comunique-se ao INSS, para os fins do disposto no artigo 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Prestadas as informações, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o MPF para oferecer parecer em 10 (dez) dias (artigo 12, idem). Em seguida, com ou sem parecer, voltem os autos conclusos para sentença.

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