Resultados para "5045567-83.2025.4.04.7100" – Página 58 de 59

Processo nº 5032763-83.2025.4.04.7100

ID: 291351530

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Ijuí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5032763-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIOMIRO SOUSA DA SILVA NEUZA MARIA DA SILVA PELEGRINOTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAIANA SOUZA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TAIS MOREM GRASSOTTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032763-83.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NEUZA MARIA DA SILVA PELEGRINOTI ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) I… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5032763-83.2025.4.04.7100/RS IMPETRANTE : NEUZA MARIA DA SILVA PELEGRINOTI ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) IMPETRANTE : CLAUDIOMIRO SOUSA DA SILVA ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA SILVA (OAB RS077744) ADVOGADO(A) : TAIS MOREM GRASSOTTI (OAB RS125191) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança visando à conclusão da análise de procedimento administrativo de concessão de benefício. - PROTOCOLO DE REQUERIMENTO 2114689969 - Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, protocolado em 08/10/2024 ( evento 1, COMP10 ) - Verificação do andamento/detalhamento ( evento 5, PROCADM1 ) 2. Caso preenchidos os requisitos legais e critérios estabelecidos jurisprudencialmente, defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3. Da delimitação da demanda O objeto da presente demanda diz com o afastamento de omissão da autoridade coatora em emitir decisão conclusiva do procedimento e restringe-se às responsabilidades da Autoridade Impetrada. Assim, uma vez afastada a mora, inviável que se amplie o debate para o modo de atuação e/ou verificação do acerto da autoridade coatora. 4. Da liminar A concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe o preenchimento de dois requisitos (inciso III do artigo 7º da Lei nº 12.016/2009): relevância do direito, ou seja, a probabilidade de acolhimento do pedido pela sentença definitiva, e o risco de dano, representado pelo perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado caso a tutela seja concedida apenas na decisão final. A razoável duração do processo administrativo e a celeridade de sua tramitação constituem direito fundamental expressamente previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Nos termos do artigo 49 da Lei nº 9.784/99, o prazo para a decisão em processo administrativo na esfera federal é de até 30 dias, salvo prorrogação por igual período: A rt. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Não obstante, no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.171.152, com efeitos vinculantes para todo território nacional, foram fixados os seguintes prazos para que o INSS examinasse requerimentos de concessão de benefícios previdenciários (cláusula primeira): ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência 90 dias Benefício assistencial ao idoso 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) 45 dias Salário-maternidade 30 dias Pensão por morte 60 dias Auxílio-reclusão 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias A Cláusula Segunda ainda prevê que: 2.1. O início do prazo estabelecido na Cláusula Primeira ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo. 2.2. Para os fins deste acordo, considera-se encerrada a instrução do requerimento administrativo a partir da data: I - da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial dos benefícios de: a) prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência; b) prestação continuada da assistência social ao idoso; c) aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), acidentária ou comum; d) auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), acidentário ou comum; e) auxílio-acidente; e f) pensão por morte, nos casos de dependente inválido. II - do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios, observada a Cláusula Quinta. Foi igualmente previsto o prazo para realização da perícia médica acima referida, na Cláusula Terceira: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Descumpridos os prazos acima estabelecidos, deve haver a intimação para que o INSS examine o requerimento no prazo de 10 dias: CLÁUSULA DÉCIMA 10.1. O descumprimento do presente Acordo acarreta a obrigação do INSS de analisar o requerimento administrativo, no prazo de 10 dias, por meio da Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos. A decisão homologatória proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes foi ratificada pelo Pleno na sessão virtual de 18/12/2020 a 05/02/2021, com efeito vinculante sobre as ações coletivas que tratem do mesmo tema, encerrando o processo com resolução de mérito e efeitos nacionais, nos termos do art. 503, do CPC e art. 16 da Lei 7.347/1985, razão pela qual passo a adotá-lo como razão de decidir. No caso concreto , resta ultrapassado o prazo estipulado no acordo supra, sem decisão administrativa. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido de concessão de benefício formulado pela parte impetrante no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desconsiderando-se eventuais períodos em que a impetrada esteja aguardando o cumprimento de diligências por parte do segurado. Intime-se, com urgência. 5. Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo legal, requisitando-lhe cópia integral do expediente administrativo vinculado à presente ação. 6. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada no presente mandado de segurança para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do disposto no art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09. 7. Prestadas as informações, ou decorrido o prazo legal, dê-se vista ao Ministério Público Federal, ato contínuo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5035479-83.2025.4.04.7100

ID: 325785197

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035479-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035479-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN (OAB RS135060) DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035479-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN ADVOGADO(A) : GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN (OAB RS135060) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada por GABRIELA CRISTINA VASCONCELOS WOLOSZYN contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual requer, liminarmente, que seja determinada a imediata retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes. Relata, em síntese, que firmou contrato de financiamento estudantil (FIES) com a Caixa Econômica Federal em maio de 2012, para custear integralmente o curso de Direito na Universidade Ritter dos Reis, tendo concluído a graduação em 2017 e iniciado o pagamento do débito em 2019. Em razão de dificuldades financeiras, houve inadimplemento de algumas parcelas. Com a edição da Lei nº 14.375/2022, que autorizou a renegociação de dívidas do FIES firmadas até 2017, a autora aderiu ao referido programa e, em dezembro de 2023, renegociou o saldo devedor, obtendo desconto de 92%, o qual quitou integralmente por meio de duas parcelas, pagas em dezembro de 2023 e janeiro de 2024. Todavia, afirma que, em maio de 2024, passou a receber cobranças indevidas da própria Caixa Econômica Federal, relativas a parcelas supostamente em aberto, além de ter sido notificada sobre a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. Narra que procurou a agência bancária onde havia formalizado o contrato, a fim de resolver a situação administrativamente, mas foi informada de que a solução dependeria de medida judicial. A Caixa Econômica Federal foi devidamente intimada para se manifestar acerca do pedido de tutela antecipada, tendo apresentado resposta no Evento 7. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Tutela Provisória de Urgência Para a concessão de tutela de urgência, exige o art. 300 do CPC a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Evidentemente, tal expressão não pode ser compreendida como uma demonstração definitiva dos fatos - somente atingível após uma cognição exauriente -, mas sim como uma prova robusta, suficiente para evidenciar a matéria fática posta em causa e provocar a formação de um juízo de probabilidade da pretensão esboçada na inicial. No caso, infiro não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão liminar da medida. A autora insurge-se contra a cobrança de parcelas relativas ao contrato do FIES firmado junto à instituição ré, mesmo após ter quitado, segundo afirma, integralmente o saldo devedor com desconto de 92%, com fundamento na Lei nº 14.375/2022. Alega desconhecer o motivo das cobranças e afirma que, ao procurar esclarecimentos na agência bancária da CEF, foi orientada a buscar provimento judicial, pois a questão não poderia ser solucionada administrativamente. Em sua manifestação, a Caixa Econômica Federal sustentou, em síntese, que houve revisão do enquadramento dos estudantes que receberam o Auxílio Emergencial em 2021 e estavam incluídos no CadÚnico em junho de 2023, nos termos da Lei nº 10.260/2001 (com redação dada pela Lei nº 14.719/2023) e da Resolução CG-FIES nº 55/2023, normas que definem os critérios para obtenção dos maiores percentuais de desconto na renegociação de dívidas do FIES. A instituição também alegou que, em consulta ao sistema, foi verificado que a autora não atendia aos critérios exigidos, razão pela qual foi promovida a readequação do percentual de desconto aplicado ao contrato. Acerca do tema, a Resolução nº 55/2023 do FNDE dispõe: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento, celebrado até o ano de 2017, encontrava-se em fase de amortização na data de 30 de junho de 2023, poderá liquidá-lo por meio da adesão à renegociação, até 31 de maio de 2024, por meio de solicitação do financiado perante o agente financeiro do contrato do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies , a contar da data da publicação desta resolução, nos seguintes termos: (...) II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , com desconto de noventa e dois por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021 , cuja data da última prestação prevista em contrato esteja em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de junho de 2023, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida , inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e V - para os estudantes com zero dia de atraso com o Fies desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. (...) Assim, conforme se extrai da referida resolução, a condição imperativa para que o estudante com inadimplência superior a 360 dias tivesse direito ao desconto máximo de 92% era estar devidamente inscrito no CadÚnico ou ter sido beneficiário do Auxílio Emergencial em 2021. Contudo, à luz da documentação até então acostada aos autos, verifica-se que a autora não comprovou o preenchimento desses requisitos, conforme exigido pela Resolução FNDE nº 55/2023. Dessa forma, infere-se que o desconto inicialmente aplicado no percentual de 92% decorreu de erro administrativo, sendo legítima a readequação promovida pela ré, com a aplicação do desconto de 77%, este sim compatível com a situação fática da autora, conforme os critérios legais vigentes. A legislação aplicável é clara e objetiva quanto aos requisitos necessários para a concessão dos percentuais de desconto, não havendo margem para interpretação extensiva ou presunção de enquadramento. Se a parte autora não era beneficiária do Auxílio Emergencial, tampouco estava cadastrada no CadÚnico no momento exigido, faltam-lhe os pressupostos legais para fazer jus ao abatimento máximo. Caberia à parte interessada, ademais, comprovar desde logo que preenchia tais requisitos, ou, ao menos, informar tempestivamente eventual erro administrativo, observando-se, inclusive, o princípio da boa-fé contratual. Por todo o exposto, não se verifica, neste momento de análise sumária, a probabilidade do direito invocado, sendo imprescindível a abertura do contraditório e a produção de prova mais ampla para o adequado esclarecimento da controvérsia. Assim, revela-se inviável, por ora, a concessão da medida liminar. Despicienda a análise do perigo da demora, tendo em vista o caráter cumulativo dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Isso posto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. 3. Cite-se a Requerida para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder, querendo, aos termos da presente ação, trazendo documentos que julgar pertinentes ao esclarecimento do caso, inclusive cópia do contrato entabulado com o Autora. Alerto a Parte Demandada que lhe incumbe conferir a autenticidade e veracidade dos documentos juntados pela Parte Autora, cabendo-lhe deduzir eventuais impugnações expressamente. 4. Da documentação anexada, dê-se vista ao Demandante pelo prazo de 10 (dez) dias. 5. Por fim, não havendo requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5009968-83.2025.4.04.7100

ID: 329144335

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009968-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE FANTI MARQUES JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS SOUTO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE OLAVO ROSA BISOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR :… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009968-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JORGE AUGUSTO ESCHBERGER MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) AUTOR : ELIANE FANTI MARQUES ADVOGADO(A) : LUCAS SOUTO BOLZAN (OAB RS080551) ADVOGADO(A) : JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944) DESPACHO/DECISÃO Diante da emenda apresentada (ev. 13) e da comprovação do recolhimento das custas iniciais (ev. 29), determino o prosseguimento do feito. Do Polo Passivo Proceda a Secretaria à inclusão da MERLIM EMPREENDIMENTOS LTDA. no polo passivo da autuação, conforme requerido pelos Autores no evento 13. Da Tutela de Urgência A Parte Autora ajuizou esta ação objetivando: (1) a rescisão do contrato de compra e venda do imóvel situado no Condomínio Residencial Jardins do Porto, na cidade de Osório/RS, adquirido da Merlim Empreendimentos LTDA., mediante financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal; e (2) a condenação da Empresa Pública Federal pagamento de indenização danos materiais e morais decorrentes dos prejuízos suportados. Relata que a contratação envolve a compra do Apartamento nº 407, Torre 2 e do Box coberto nº 36, do Condomínio Residencial Jardins do Porto, localizado na cidade de Osório/RS, pelo valor de R$111.000,00; que, parte do valor foi pago diretamente à Vendedora, e o restante foi financiado junto à CEF a partir da celebração de contrato de compra e venda e mútuo habitacional; que o instrumento previa a entrega até o dia 30/12/2015, o que foi descumprido pelas Rés, tendo em vista que o imóvel foi entregue somente em dezembro de 2018; que, além do atraso, a unidade apresenta graves problemas estruturais, e o empreendimento não possui Habite-se, nem obteve o licenciamento do PPCI. Sustenta que, como o imóvel foi adquirido no âmbito do SFH, e integra Programa de Política Pública de incentivo à moradia destinada à população hipossuficiente, a CAIXA deve ser responsabilizada pelos problemas que comprometem a habitabilidade do imóvel. Argumenta, ainda, que, diante do descumprimento contratual e das frustrações experimentadas, não pode ser obrigada a permanecer vinculada ao referido negócio jurídico. Neste cenário, assevera que faz jus à rescisão dos contratos firmados com as Rés, com a restituição dos valores desembolsados e o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Por fim, a título de antecipação de tutela, pleiteia a imediata suspensão das cobranças dos encargos do financiamento. Decido. Em conformidade com o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ". Pois bem, examinando a exordial e os documentos que a acompanham, não constato a presença dos requisitos que autorizam o deferimento das medidas vindicadas. Há que se observar, neste juízo de cognição sumária, que a rescisão contratual em juízo, nos moldes pretendidos, é situação admitida em circunstâncias excepcionais, dado o princípio da intervenção mínima nas relações privadas (art. 421, parágrafo único, do Código Civil). Com efeito, o rompimento unilateral desta espécie de contratação, por medida extrema que é, e por envolver a aquisição de unidade financiada também com recursos públicos, no âmbito do SFH, deve ser vista com ressalvas. Somente havendo atraso substancial na entrega do imóvel, ou vícios de difícil ou impossível reparação é que a jurisprudência vem admitindo a possibilidade de extinção antecipada do pacto. A propósito, já decidiu a Corte Regional: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. NÃO INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INVIABILIDADE. 1. A pretensão da agravante à suspensão liminar do pagamento das prestações mensais do financiamento não pode ser acolhida em juízo de cognição sumária, porque, a despeito da relevância dos argumentos deduzidos, é imprescindível a prévia oitiva da parte adversa, além de dilação probatória, para aferição das reais condições do imóvel adquirido e o (des)cumprimento das cláusulas contratuais, livremente pactuadas pelas partes. [...] (TRF4, 3ª Turma, AG 5026311-27.2019.4.04.0000, Relator Rogerio Favreto, juntado aos autos em 04/07/2019). (TRF4, AG 5047851-97.2020.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 17/01/2021) No caso, a Parte Autora não juntou provas que demonstrem a existência dos alegados vícios de ordem construtiva no imóvel adquirido, o qual foi entregue pela Construtora no há mais 05 anos . Foi anexada apenas uma Proposta de Revitalização Predial apresentada por uma empresa de engenharia, que contempla a execução de serviços de manutenção do Condomínio (ev. 1, OUT7/8) e com Instrumento Particular de Confissão de Dívida assinado pelo Autor com aquela empresa referente à quitação correspondente à fração ideal de sua propriedade no Condomínio (ev. 1, OUT9). Quanto à alegada ausência de Habite-se, não há informações claras a respeito da atual situação do Empreendimento e do que possa ter motivado o atraso na expedição do referido documento - o que recomenda, no mínimo, a formação do contraditório para se aferir a plausibilidade do direito alegado. Por fim, há um último óbice à pretensão do Autor: pelas provas já produzidas, não se vislumbra descumprimento contratual por parte da CEF. Isto porque, nas hipóteses de financiamento habitacional em que a construção seja financiada com recursos do SBPE e do FGTS (como no caso dos autos), a responsabilidade da Empresa Pública em regra é limitada às obrigações relacionadas ao empréstimo de recursos aos Mutuários. E, apesar da previsão de acompanhamento da obra pelo Banco, esta fiscalização tem como finalidade a verificação do estágio da obra para fins de liberação gradual dos valores, conforme previsão da Cláusula Vigésima Sexta, Parágrafo Terceiro (ev. 1, CONTR3): O acompanhamento da execução da obra, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CAIXA, ficando entendido que a vistoria será feita EXCLUSIVAMENTE para efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação, (...). Corrobora este ponto de vista o conteúdo da Cláusulas Trigésima Sexta - que atribui à Construtora/Incorporadora , dentre outras, a responsabilidade pela execução das obras, pela segurança, habitabilidade, funcionalidade e solidez da construção, bem como pelos prejuízos suportados pelos adquirentes em decorrência de eventual atraso na entrega. Neste cenário, a regularização do empreendimento é obrigação que recai sobre a empresa responsável pela edificação, não havendo, a princípio, fundamento jurídico para que seja imputada à CEF, por exemplo, a responsabilidade pela obtenção da Carta de Habitação. Nesse cenário, os fatos e fundamentos invocados não asseguram a suspensão da exigibilidade dos encargos do financiamento. Sob estes fundamentos, indefiro os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se a Parte Autora. Da Citação e Demais Diligências Após, encaminhem-se os autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. No prazo que dispõem para contestar, a CEF deverá juntar aos autos a planilha de evolução do financiamento, enquanto a MERLIM EMPREENDIMENTOS deverá juntar a documentação referente à regularização da construção do empreendimento em questão ( Residencial Jardins do Porto). Retornando os autos sem acordo, e sobrevindo as contestações, intime-se a Parte Autora para que, em sendo do seu interesse, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intimem-se as partes para que manifestem e justifiquem eventual interesse na produção de provas complementares. Após, venham os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5024906-83.2025.4.04.7100

ID: 275724259

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024906-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIA BUDNY SERAFIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS UGIONI URBANO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SILVEIRA TOMAZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS BUDNY SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024906-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIA BUDNY SERAFIM ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC0470… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024906-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : JULIA BUDNY SERAFIM ADVOGADO(A) : MATEUS BUDNY SERAFIM (OAB SC041519) ADVOGADO(A) : EDUARDO SILVEIRA TOMAZI (OAB SC047040) ADVOGADO(A) : LUCAS UGIONI URBANO (OAB SC041493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que a autora objetiva a tutela provisória de urgência para que lhe seja reconhecido o direito à extensão do prazo de carência de seu financiamento estudantil (contrato FIES nº 537000681) até o término da residência médica, em 28/02/2027, com a determinação aos réus para que suspendam a cobrança das parcelas referentes à fase de amortização do contrato. Relatou que firmou contrato de financiamento estudantil para cursar Medicina, tendo finalizado o curso em 01/12/2020. Disse que obteve a carência estendida devido ao ingresso no Programa de Residência Médica em Clínica Médica, concluindo-o em 28/02/2025, e por força de decisão judicial exarada na ação nº 50584685420234047100, que tramitou perante a 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, cujo pedido foi julgado procedente. Destacou que foi aprovada em novo programa de residência médica, desta feita em Cardiologia Clínica do Instituto de Cardiologia do Rio Grande do Sul/Fundação Universitária de Cardiologia de Porto Alegre/RS, com data de início em 1º/03/2025 e previsão de término em 28/02/2027. Destacou, ainda, que com a conclusão da primeira residência médica os requeridos passaram a cobrar as parcelas da fase de amortização do contrato. Informou que requereu administrativamente a extensão do período de carência e a suspensão dos descontos, mas não obteve êxito. Aduziu que não está autorizada a obter a prorrogação do período de carência do financiamento estudantil, sob o fundamento de que a especialidade Cardiologia não está elencada no rol taxativo contido no Anexo II, da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19 de fevereiro de 2013. Defendeu que o rol de especialidades previsto na indigitada portaria não deve ser limitado, conforme decisão jurisprudencial do TRF4. Sustentou, em síntese, que a especialidade em Cardiologia lhe confere o direito a obter a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil. Os autos foram inicialmente distribuídos ao juízo da 5ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, que declinou da competência ( evento 4, DESPADEC1 ). Vieram os autos conclusos após a redistribuição a este juízo. No âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a concessão da tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, estabelece o art. 6-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, quanto ao período de carência específico aos graduados em Medicina: O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (...) § 3 o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei n o 6.932, de 7 de julho de 1981 , e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (grifei) O Ministério da Saúde publicou, em 13 de junho de 2011, a Portaria nº 1.377/GM/MS, alterada pela Portaria nº 203/GM/MS, de 8 de fevereiro de 2013, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas inicialmente na Portaria Conjunta GM/MS nº 2/2011 e posteriormente na Portaria Conjunta nº SGTES/SAS nº 03/2013, teriam ampliação do prazo de carência do FIES. Como se percebe, a autora não poderá ver atendida sua pretensão de carência estendida do contrato porque a especialidade Cardiologia não está arrolada no anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3 de 19/02/2013 do Ministério da Saúde: ANEXO II ESPECIALIDADES MÉDICAS 1. Clínica Médica 2. Cirurgia Geral 3. Ginecologia e Obstetrícia 4. Pediatria 5. Neonatologia 6. Medicina Intensiva 7. Medicina de Família e Comunidade 8. Medicina de Urgência 9. Psiquiatria 10. Anestesiologia 11. Nefrologia 12. Neurocirurgia 13. Ortopedia e Traumatologia 14. Cirurgia do Trauma 15. Cancerologia Clínica 16. Cancerologia Cirúrgica 17. Cancerologia Pediátrica 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem 19. Radioterapia No caso em apreço, há que se ter em conta a autonomia e discricionariedade da Administração para disciplinar a matéria, elegendo quais as especialidades que reputa prioritárias em face da atual condição do sistema de saúde do país. A lei mostra-se clara ao dispor que a definição das especialidades ficará a cargo do Ministro de Estado da Saúde, não cabendo ao Poder Judiciário a interferência na seleção destas especialidades, muito embora se reconheça a relevância daquela cursada pela autora. Nesse passo, tem-se que a Administração não incide em ilegalidade na eventual recusa do pedido formulado pela autora, não se verificando a probabilidade do direito. Neste sentido, os seguintes julgados do TRF4: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01, que regula o FIES, prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. 2. Hipótese em que a especialidade cursada pela impetrante Pneumologia, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, não cabe ao Judiciário intervir para afastar os critérios estabelecidos pela Administração, quando não configurada ilegalidade, desvio ou abuso de poder. (TRF4, AC 5004949-10.2022.4.04.7001, 12ª Turma, Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 19/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO. ENSINO. FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA PORTARIA CONJUNTA SGTES/SAS 03/2013. 1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, não há decisão surpresa quando os fundamentos adotados pelo magistrado são previsíveis e cogitáveis pelas partes, sobretudo quando se limitam a reforçar argumentos jurídicos já debatidos nos autos. 2. São pressupostos legais para a concessão do benefício da carência estendida: (a) o ingresso em programa credenciado de Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM); e (b) que se trate de especialidade prioritária definida pelo Ministério de Estado da Saúde, na forma do no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS 03/2013. 3. As especialidades do SUS tidas pelo governo como prioritárias visam incentivar o ingresso e a qualificação de médicos em determinadas áreas. 4. O rol constante do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 03/2013 reflete estudos técnicos elaborados por especialistas do Ministério da Saúde, considerando as necessidades do sistema público de saúde e a ampla cobertura territorial exigida pelas políticas nacionais do setor. 5. Trata-se de rol taxativo, e eventual mudança depende de ato do Ministério da Saúde, na esteira das decisões políticas a serem tomadas sobre o assunto, de acordo com as necessidades do sistema de saúde nacional. (TRF4, AC 5033424-24.2023.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO , julgado em 30/04/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência . Defiro a gratuidade de justiça. Intime-se. Cite-se a parte-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de conciliação ou responder aos termos da presente ação e fornecer a documentação disponível para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11, caput, da Lei nº 10.259/01.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5043239-83.2025.4.04.7100

ID: 329039143

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5043239-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CASA DE REPOUSO MAE MARIA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043239-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASA DE REPOUSO MAE MARIA LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS (OAB RS037065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por C… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5043239-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : CASA DE REPOUSO MAE MARIA LTDA ADVOGADO(A) : EUGÊNIO ORLANDO CAMPOS (OAB RS037065) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por CASA DE REPOUSO MAE MARIA LTDA contra o CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN/RS , objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela "que a ré se abstenha de impor multas, cobranças, bem como com relação a qualquer procedimento administrativo judicial, enquanto perdurar a presente ação, face a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC " ( evento 1, INIC1 ). Narrou ser instituição de longa permanência para idosos, pelo que teria recebido notificação do COREN/RS sobre a exigência de atuação de profissional de enfermagem no estabelecimento. Disse estar devidamente registrada na Junta Comercial de Porto Alegre, bem como possuir alvará de licença expedido pela Secretaria Municipal de Saúde e profissional de nível superior na área de nutrição, inscrita no respectivo Conselho, em atendimento à determinação da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n. 502, de 27 de maio de 2021. Asseverou não estar obrigada à presença de enfermeiro em seu estabelecimento, citando jurisprudência. Defendeu estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência. Instada a emendar a inicial e a juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de insuficiência de recursos mediante apresentação de demonstrativos do resultado, nos termos do evento 3, DESPADEC1 , a parte autora promoveu o recolhimento das custas processuais, conforme evento 7, GRU2 e evento 7, COMP3 . Vieram os autos conclusos. Passa-se à decisão. Com relação ao pedido de tutela antecipada provisória de urgência, exige o art. 300 do Código de Processo Civil, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. In casu , ausente o primeiro requisito . Extrai-se do processado que a instituição autora sofreu fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem (Processo Administrativo de Fiscalização n. 528-23), o que culminou na sua notificação para sanar irregularidades relacionadas à inexistência de enfermeiro no estabelecimento ( evento 1, NOT5 ). A Lei n 7.498/86, ao regular o exercício das profissões de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira, determina: Art. 2º. A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício. Art. 11. O enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe: I - privativamente: a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e chefia de serviço e de unidade de enfermagem; (...) c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem; (...) Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe especialmente: a) participar da programação da assistência de enfermagem; b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do enfermeiro, observado o disposto no parágrafo único, do art. 11, desta Lei; c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar; d) participar da equipe de saúde. Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execuções simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente: a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; b) executar ações de tratamento simples; c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; d) participar da equipe de saúde. Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro. O artigo 15 dispõe que as atividades referidas nos artigos 12 e 13, que tratam, respectivamente, dos Técnicos e dos Auxiliares de Enfermagem, quando exercidas em instituições de saúde públicas e privadas e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro . Depreende-se do Alvará de Saúde acostado ao evento 1, ALVARA7 que a demandante enquadra-se no conceito de "instituição de longa permanência para idosos", que, segundo a Resolução da Diretoria Colegiada n. 502/2021, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), é " , destinada à moradia coletiva de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com ou sem suporte familiar " (art. 2º), local que não se confunde com clínica ou instituição hospitalar, destinando-se, precipuamente, a proporcionar moradia à população idosa. A própria RDC n. 502/2021 dispõe acerca dos recursos humanos mínimos necessários ao seu funcionamento, com a seguinte composição: Art. 10. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve possuir um Responsável Técnico - RT pelo serviço, que responderá pela instituição junto à autoridade sanitária local. Art. 11. O Responsável Técnico deve possuir formação de nível superior. (...) Art. 16. A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve apresentar recursos humanos, com vínculo formal de trabalho, que garantam a realização das seguintes atividades: I - para a coordenação técnica: Responsável Técnico com carga horária mínima de 20 (vinte) horas por semana; II - para os cuidados aos residentes: a) grau de dependência I: 1 (um) cuidador para cada 20 (vinte) idosos, ou fração, com carga horária de 8 (oito) horas/dia; b) grau de dependência II: 1 (um) cuidador para cada 10 (dez) idosos, ou fração, por turno; e c) grau de dependência III:1 (um) cuidador para cada 6 (seis) idosos, ou fração, por turno. III – para atividades de lazer: 1 (um) profissional com formação de nível superior para cada 40 (quarenta) idosos, com carga horária de 12 (doze) horas por semana; IV - para serviços de limpeza: 1 (um) profissional para cada 100m2 de área interna ou fração por turno diariamente; V – para o serviço de alimentação:1 (um) profissional para cada 20 (vinte) idosos, garantindo a cobertura de dois turnos de 8 (oito) horas; e VI – para o serviço de lavanderia: 1 (um) profissional para cada 30 (trinta) idosos, ou fração, diariamente. Art. 17. A Instituição que possuir profissional de saúde vinculado à sua equipe de trabalho, deve exigir registro desse profissional no seu respectivo Conselho de Classe. (...) - Grifou-se A jurisprudência da Corte Regional pacificou entendimento no sentido da inexigibilidade da presença de profissional de enfermagem em instituições de longa permanência para idosos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM (COREN). INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. GERIATRIA. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE TODO O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO. (DES)NECESSIDADE. DESPROVIMENTO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, os estabelecimentos qualificados como instituição de longa permanência para idosos não podem ser equiparados às instituições de saúde propriamente ditas (artigo 15 da Lei 7.498/86), não sendo exigível destes a presença de enfermeiro durante todo o horário de funcionamento. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5023647-73.2018.4.04.7108, 4ª Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 22/03/2023) - Grifou-se Dessa forma, não se sustenta a exigência do COREN/RS de que a instituição demandante mantenha profissional de enfermagem, mormente porque já conta com atuação de Responsável Técnico com formação de nível superior ( evento 1, COMP8 ). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada , nos termos da fundamentação. Diligências: 1 . Intimem-se, sendo o Conselho réu para que cumpra a presente decisão. 2 . Cite-se a parte ré. 3 . Apresentada contestação, intime-se a parte autora, nos termos do art. 350 do CPC. 4. Após, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir. 5. Nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5033151-83.2025.4.04.7100

ID: 312921757

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cruz Alta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033151-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA DE VELIS INDA GOMES NATASHA DE VELIS INDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISAURA ROSANGELA RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SHIRLENE BENITES BOGNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033151-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDUARDA DE VELIS INDA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISAURA ROSANGELA RIBEIRO (OAB RS11… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033151-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA EDUARDA DE VELIS INDA GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ISAURA ROSANGELA RIBEIRO (OAB RS114425) ADVOGADO(A) : SHIRLENE BENITES BOGNAR (OAB MT016211O) AUTOR : NATASHA DE VELIS INDA (Pais) ADVOGADO(A) : ISAURA ROSANGELA RIBEIRO (OAB RS114425) ADVOGADO(A) : SHIRLENE BENITES BOGNAR (OAB MT016211O) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência . 1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça , nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 2. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência, caso requerida, será analisada na sentença. 3. Para instrução do feito, na hipótese de ausência, providencie-se a juntada aos autos do dossiê previdenciário da parte autora, incluindo laudos médicos e extrato do CNIS, bem como eventual processo de reabilitação, se houver. 4. Para avaliar a deficiência da parte autora, providencie-se a remessa dos autos à Central de Perícias da Subseção de origem para marcação de perícia médica, que deverá ser realizada, em princípio, por neurologista. Cumpre ao perito, no prazo de 10 dias a contar da perícia, juntar aos autos o laudo pericial, por meio eletrônico, observando o formulário disponibilizado no e-proc , que contém quesitos suficientes para a análise da demanda. Considerando que, de acordo com o artigo 1º, § 4º a 7º, da Lei n. 13.876/2019, com redação dada pela Lei n. 14.331/2022, o pagamento dos honorários periciais antecipado pelo Poder Executivo Federal, em situação em que a parte autora não tem condições de depositar o montante, limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, faculto à parte autora manifestar , no prazo de 05 (cinco) dias, eventual necessidade de modificação da especialidade médica acima disposta, ficando deferida a substituição, desde que postulada especialidade em que existentes peritos cadastrados na Subseção em que realizada a prova. Em qualquer caso, na impossibilidade de agendamento com a especialidade determinada nesta decisão ou pretendida pela parte autora, a perícia poderá ser realizada por médico do trabalho, clínico geral ou especialista em perícias médicas . Cabe ressaltar que, segundo a Lei n.º 3.268/1957, o médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) de sua jurisdição está apto a exercer a profissão em sua plenitude. O(a) procurador(a) da parte autora deverá comunicá-la para comparecimento à perícia . Salienta-se a necessidade, por ocasião da perícia, da apresentação dos exames, receitas e atestados médicos que possui, tendo em vista que estes são indispensáveis para fundamentar o laudo pericial judicial, bem como a sua CTPS. Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95 (por analogia). Na hipótese de o feito tramitar sob o procedimento comum, o processo será julgado com base nos documentos juntados. Na hipótese de ser constatada deficiência, isto é, impedimento de longo prazo que produzda efeitos pelo prazo mínimo de dois anos, devem ser tomadas as providências abaixo delineadas por parte da Central de Perícias. Designe-se perícia socioeconômica com assistente social, que deve ser intimado para dizer se aceita o encargo, incumbindo-lhe, nesse caso, efetuar a avaliação e juntar aos autos o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. O Expert deverá responder apenas aos quesitos padrão. Nesse sentido, com fundamento no art. 470, do CPC/2015, indefiro os quesitos porventura formulados pelas partes anteriormente à entrega do laudo pericial, haja vista que os formulados já são suficientemente elucidativos para solução da lide e não há qualquer prejuízo às partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares, que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo. Quesitos Perícia Socioeconômica A(o) assistente social judicial deverá realizar o laudo de estudo social, a qual também deverá levar em consideração o conceito legal de deficiência, conforme exposto acima, em especial para esclarecer se a parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas a) Qual o número de pessoas que compõem a família da parte autora, vivendo sob o mesmo teto, informando seus nomes, idades e atividades laborais exercidas? b) Qual a atividade laboral e o valor da renda mensal auferida por cada membro da família e, em consequência, o valor da renda mensal familiar? c) Quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar como aluguel, água, luz, remédios, alimentação, moradia, saúde, vestuário, higiene, transporte, lazer, etc.)? d) Quais as condições materiais que vive a família da parte autora, especialmente no tocante aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação, estado e as condições físicas da residência da parte autora (casa de alvenaria ou madeira, condições dos móveis, quais eletrodomésticos que possui; e) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, bem como informe o valor dos gastos mensais referentes aos referidos remédios; f) Deverá o Perito identificar, no mínimo, dois vizinhos, certificando seus dados pessoais e obtendo deles informações sobre a situação econômico-financeira do autor; g) Deverá o Perito, quando possível, fazer um histórico acerca da vida pregressa da parte autora, como por exemplo: desde quando mora no atual endereço, verificável por meio de notas/carnês, contas de luz/água/telefone, declaração própria e dos vizinhos ; se o autor e/ou alguém do grupo familiar exercia alguma atividade econômica formal ou informal, o período e o valor da renda que era auferida; h) Deverá o Perito registrar com fotos o interior e o exterior da residência da parte autora e registrar quaisquer esclarecimentos adicionais que julgar conveniente para a elucidação da causa. Após o retorno do processo a esta unidade, devem ser tomadas as providências abaixo especificadas. 5. Com a apresentação do laudo pericial e eventuais complementações: a) cite-se o INSS para responder, indicando as provas a serem produzidas; ou apresentar proposta de conciliação ( exceto na hipótese de a conclusão do exame médico pericial manter o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , §2º, art. 129-A, Lei nº 8.213/91 , incluído pela Lei nº 14.331/22); b) intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias, que poderá, em sendo o caso, requerer a produção de outras provas e informar, com a devida comprovação, em caso de discussão sobre direito a benefício por incapacidade, eventuais contribuições que tenha vertido e que não estejam documentadas nos autos, ou outra circunstância que patenteie sua qualidade de segurada e a carência exigidas para o benefício em discussão, por ocasião do início da incapacidade, inclusive, se for o caso, desemprego. 6. Decorrido o prazo de contestação, a parte autora poderá se manifestar a respeito dela, de eventuais documentos juntados e de preliminares ou prejudiciais, inclusive prescrição ou decadência, no prazo legal independentemente de nova intimação. Intime-se. 7. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte contrária para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias. 8. Ao final da instrução, intime-se o Ministério Público Federal. 9. Na hipótese de ser constatada, em qualquer momento, incapacidade para os atos da vida civil , dê-se vista ao MPF. Deverá a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação do laudo, ajuizar na Justiça Estadual ação de interdição. Eventuais valores no processo apenas serão levantados com a juntada do termo de curatela, definitivo ou provisório. Também deverá a parte autora juntar instrumento de procuração firmado pelo curador. 10. Na hipótese de haver diferenças devidas ao final da ação e se o(a) advogado(a) juntar aos autos contrato de honorários antes de expedir-se a requisição, deverá a Secretaria efetuar o respectivo destaque, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, até o percentual máximo de 30%. 11. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas, voltem os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5040232-83.2025.4.04.7100

ID: 331340011

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5040232-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GERSO ALANO NOGUEIRA MARTINELLI GERSON ANTONIO REIS DA SILVA GIANFRANCO LARDI GILBERTO BOHRER SIMOES GIL MARQUES FILHO SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO CECCHINI BRUNETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040232-83.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5040232-83.2025.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GERSO ALANO NOGUEIRA MARTINELLI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GERSON ANTONIO REIS DA SILVA (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GIL MARQUES FILHO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GILBERTO BOHRER SIMOES (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) EXEQUENTE : GIANFRANCO LARDI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : THIAGO CECCHINI BRUNETTO (OAB RS051519) DESPACHO/DECISÃO A parte-exequente opõe embargos de declaração em relação à decisão que analisou a inicial alegando a ocorrência de omissão, porquanto não foi apreciado o pedido de concessão de prazo para juntada do contrato/autorização para fins de destaque da verba honorária contratual após a intimação da União e definição do valor devido. Com razão a parte-exequente, pelo que merecem acolhida os embargos opostos, a fim de ser retificada a decisão no ponto questionado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, retificando parcialmente a decisão que passará a ter o seguinte teor: " Defiro à parte-exequente o benefício da preferência na tramitação do feito. Da Gratuidade da justiça Pretende a parte-exequente a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O benefício é regulado no Código de Processo Civil, em seus artigos 98, caput, e 99, parágrafos 2º e 3º: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.(...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (Tema nº 25), a Corte Especial do TRF da 4ª Região adotou o mesmo critério, fixando a seguinte tese (acórdão publicado em 11/01/2022): " A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social , sendo prescindível, nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual." (destaquei) No caso em análise, os contracheques juntados no evento 1, CHEQ23 demonstram que o exequente GILBERTO BOHRER SIMOES percebeu, em maio/2025, a título de aposentadoria e pensão, rendimentos líquidos, considerados os descontos legais (contribuição para PSS e IRPF), no valor de R$ 27.484,21 , valor superior ao teto de benefício do INSS, o qual, para o ano de 2025 (ajuizamento da ação), é de R$ 8.157,41. Dessa forma, indefiro ao exequente GILBERTO BOHRER SIMOES a gratuidade da justiça e defiro o pedido em relação aos demais exequentes ( GERSO ALANO NOGUEIRA MARTINELLI GERSON ANTONIO REIS DA SILVA GIL MARQUES FILHO e GIANFRANCO LARDI ). Intimado, o exequente recolheu as custas processuais. Do contrato/autorização para fins de destaque de honorários contratuais. No julgamento do Tema 1.175 o STJ firmou a seguinte tese acerca da necessidade de contrato/autorização dos beneficiários para que o sindicato, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva: "a) antes da vigência do §7º, do art. 22, do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário." No presente caso, o contrato entre o Sindicato e a sociedade de advogados que o patrocina foi firmado posteriormente à alteração no art. 22 da Lei 8.906/94, com a inclusão do § 7º, razão pela qual, nos termos da tese fixada pelo STJ, fica dispensada a juntada do contrato de honorários individual, porém mostra-se necessária a autorização expressa do beneficiário do título para que o sindicato, como substituto processual, possa destacar os honorários contratuais. Outrossim, o fato de a parte-exequente ter juntado ata de assembleia do SINDISPREV/RS com o fim de ratificar o contrato de honorários não afasta a necessidade de juntada da(s) autorização (ões) para demonstrar a anuência do substituído(a) ao que foi decidido na assembleia, segundo entendimento do TRF4 acerca da questão, exarado nos autos do Agravo de Instrumento 5019872-24.2024.4.04.0000, em 03/07/2024, ao qual me filio. Portanto, amparado no entendimento do TRF4 e Tema 1.175 do STJ, mostra-se necessária a apresentação de autorização expressa do filiado/exequente para fins de destaque da verba, não servindo para tal a ata de assembleia juntada. Todavia, nos termos do requerido na inicial, postergo para após a intimação da União, e previamente à expedição da requisição de pagamento, a possibilidade de a parte-exequente juntar as autorizações para fins de destaque dos honorários contratuais. Dos honorários de execução. O STJ no dia 03/05/2018 julgou o REsp 1648498/RS (decisão publicada em 27/06/2018), em que analisou a aplicabilidade da Súmula nº 345 daquele Tribunal, firmando a tese de que o art. 85, § 7º, do CPC não afasta o entendimento consolidado no referido enunciado. Assim, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Diante do explicitado e considerando que o valor executado não ultrapassa 200 salários mínimos, fixo os honorários advocatícios, independentemente de oposição de impugnação pela parte-executada, em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC), salientando que, caso oposta impugnação, havendo alteração do valor, a verba incidirá sobre a importância reconhecida como devida. Intime-se a parte-exequente para apresentar nova planilha com os honorários ora fixados no prazo de 15 dias. Outrossim, com a finalidade de simplificar e agilizar a elaboração da requisição de pagamento, a planilha deverá ser apresentada no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR), instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: - utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou neste link ( https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php? acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361&hash=22041cad6982f5980601e018198a61b ), onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados a apresentação da planilha nesta forma padronizada; - gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); - anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Cumprida a determinação, intime-se a União para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do interesse de apresentar proposta de acordo no presente feito, tendo em vista os termos da Portaria Conjunta 14/2021 do TRF4, atualizada pela Portaria 795/2022. Apresentada proposta, abra-se vista à parte-exequente pelo prazo de 05 dias. Não havendo acordo, intime-se a parte-executada nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo a oposição de impugnação, intime-se a parte-exequente para, em 15 dias, juntar as autorizações para fins de destaque dos honorários advocatícios contratuais, bem como planilha SICAR com o destaque da verba. Cumprida a determinação, expeça-se a RPV nos termos da Resolução nº 822/2023 do CJF, intimando-se as partes de seu inteiro teor. Na hipótese de a impugnação ser parcial, dê-se vista à parte-exequente da impugnação pelo prazo de 15 dias e requisite-se o valor incontroverso, nos termos do § 4º do art. 535 do CPC. Intime-se." Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5039844-83.2025.4.04.7100

ID: 321954019

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5039844-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ LEONARCHIK SELATCHEK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON EVALDO SCHOTT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039844-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ LEONARCHIK SELATCHEK ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039844-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIZ LEONARCHIK SELATCHEK ADVOGADO(A) : MILTON EVALDO SCHOTT (OAB RS041583) DESPACHO/DECISÃO 1. AJG: Defiro o benefício da justiça gratuita. 2. Eventual pedido de antecipação de tutela será apreciado em sentença. 3. Audiência de conciliação: Deixo de designar audiência de conciliação, conforme autoriza o inciso II do § 4° do artigo 334 do CPC 2015, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial nº 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF), hipóteses verificadas nos presentes autos. 4. Citação: Cite-se o INSS. Dê-se ciência ao INSS de que a parte autora juntou ao feito o que aparenta ser cópia integral do processo administrativo. Acaso considere a autarquia que há peça(s) faltante(s) ou ilegível(is), deverá acostar a(s) mesma(s) com a contestação. 5 . Delimitação dos parâmetros para a análise dos períodos postulados: Produção de prova para o tempo especial: Empresa inativa Deverá a parte autora, primeiramente, comprovar a inatividade do empregador, hipótese em que será admitida a comprovação da especialidade com base nas anotações em CTPS, ou outros documentos emitidos pelo empregador que permitam identificar a atividade desempenhada pela parte autora e/ou o setor em que desempenhava suas funções. Nessa situação, a prova da especialidade poderá ser feita com base em laudos técnicos de empresas similares àquelas em que laboraram, nos quais constem a mesma função/atividade (ou função/atividade análoga) e os níveis de exposição a eventuais agentes insalubres, em especial no caso de empresa comprovadamente inativa. Empresa ativa Há necessidade de apresentação de formulário DSS-8030 e/ou PPP. Cumpre ressaltar que a apresentação de PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais supre a necessidade de laudo técnico, uma vez que se presume que as informações ali apostas foram embasadas em laudo técnico realizado por profissional habilitado. Caso não haja indicação de responsável pelos registros ambientais, e o período a ser comprovado foi posterior a 05.03.1997, por força do Decreto nº 2172/97, há necessidade de laudo técnico a ser fornecido pela empresa. Observo, contudo que, em relação ao ruído, como há necessidade de se precisar o nível de pressão sonora, sempre haverá necessidade de apresentação de laudo, ou PPP com a indicação do responsável pelos registros ambientais, ainda que para atividade prestada antes de 05.03.1997. Diante destas considerações, saliento que para infirmar as informações de PPPs e formulários DSS-8030 e justificar a realização de perícia técnica, ato deveras dispendioso ao erário, não basta à parte autora tecer alegações, devendo para tanto colacionar aos autos prova documental que sirva de fundamento para as dúvidas imputadas às informações constantes nos formulários em testilha, ônus do qual não se desincumbiu até o momento. Especialmente no tocante à eficácia do EPI, ressalto a tese firmada pelo STJ no julgamento do tema 1090, assim redigida, que reforça competir ao autor o ônus da prova da alegação de incorreção dos dados do PPP: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. Registro que é obrigação legal das empresas fornecer esses documentos aos seus empregados, conforme determinam os §§3º e 4º doa rt. 58 da Lei nº 8.213/91: § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) negritei § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) Assim, sirva a presente decisão como determinação judicial a ser apresentada pelo autor nas empresas quando da solicitação dos documentos. A improvável negativa da empresa em fornecer o documento deve ser comprovada documentalmente pela parte autora. Frise-se que a mera juntada de e-mail não respondido pelo empregador não comprova a negativa de fornecimento de formulário , sendo que a realização de diligências pelo juízo ou a concessão de prazo adicional somente serão deferidas em caso de comprovação documental da negativa, seja com o comparecimento pessoal da parte ou do procurador à sede do empregador, seja com o envio de correspondência com Aviso de Recebimento devidamente recebido e não respondido pelo empregador. Fixadas essas premissas, INDEFIRO, por ora, os pedidos de prova pericial e expedição de ofício, ressaltando que é ônus da parte autora a comprovação de suas alegações. Ruído Em relação à metodologia para aferição do ruído, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao julgar o Tema nº 174 , fixou as seguintes teses: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Tenha-se presente, ainda, que, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), nos termos da decisão proferida por ocasião do julgamento do Repetitivo sob o Tema 1083 do STJ, cuja tese em termos literais foi assim descrita 1 : "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço. " Via de consequência, para períodos de trabalho prestados antes de 19.11.2003, anteriormente à publicação do Decreto nº 4.882/2003, a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento em vigor por ocasião do desempenho das atividades, não se exigindo a demonstração do NEN, sendo possível a adoção do critério da média ponderada, pois para cada nível de ruído há um tempo máximo de exposição definido em lei (média ponderada), conforme tabela do Anexo I da NR-15, devendo-se empregar a equação prevista no item 6 desse Anexo I para o cálculo da dose diária, ou, em caso de sua impossibilidade, adotando-se a média aritmética simples, consoante jurisprudência consolidada da TNU (TNU, PUIL nº 5006681-69.2017.4.04.7205, Juiz Federal Fabio de Souza Silva, data da publicação: 10/01/2019; TNU, PUIL nº 0500157-34.2017.4.05.8312, Juíza Federal Gisele Chaves Sampaio Alcantara, data da publicação: 25/06/2018; TNU, PUIL nº 50100590520134047001, Juiz Federal Fabio Cesar dos Santos Oliveira, 21/11/2017). Para fins de apuração do NEN (Nível de Exposição Normalizado), deve-se observar a NHO-01 (Normas de Higiene Ocupacional) da Fundacentro, segundo a qual o Nível de Exposição (NE) é o " nível médio representativo da exposição ocupacional diária " e o Nível de Exposição Normalizado (NEN) é o 'nível de exposição, convertido para uma jornada padrão de 8 horas diárias, para fins de comparação com o limite de exposição' . Conforme a tese fixada no Tema 317/TNU (grifei): (i) A menção à técnica da dosimetria ou ao dosímetro no PPP enseja a presunção relativa da observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15 , para os fins do Tema 174 desta TNU; (ii) Havendo fundada dúvida acerca das informações constantes do PPP ou mesmo omissão em seu conteúdo, à luz da prova dos autos ou de fundada impugnação da parte, de se desconsiderar a presunção do regular uso do dosímetro ou da dosimetria e determinar a juntada aos autos do laudo técnico respectivo, que certifique a correta aplicação da NHO 01 da FUNDACENTRO ou da NR 15, anexo 1 do MTb. Agentes químicos - da avaliação dos hidrocarbonetos Em relação à exposição dos segurados a hidrocarbonetos, óleos e graxas, impende destacar que em recente decisão, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 298, firmou a seguinte tese: a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo 2 . Consequentemente, quando da análise do formulário "PPP" ou do “laudo técnico” utilizados como provas de pleiteada natureza especial, se não estiver especificado o elemento químico corresponde ao hidrocarboneto aromático não será possível admitir o reconhecimento de tal especialidade, visto que faz-se necessária a identificação do elemento químico, para enquadrá-lo como pertencente ao Anexo 11 ou ao Anexo 13 da NR-15 e, assim, analisar adequadamente o pleito, seja, respectivamente, pela utilização da técnica de interpretação quantitativa ou pela técnica qualitativa. Nesse sentido, a especialidade do labor em decorrência da sujeição aos agentes nocivos químicos previstos nos Anexos n. 11 e 12 da NR-15 do MTE exige, a partir de 03/12/1998, comprovação da exposição acima dos limite de tolerância ( análise quantitativa ), ao passo que para os agentes químicos previstos no Anexo n. 13 da NR-15 do MTE dispensa-se superação de limites de tolerância ( avaliação qualitativa ) para quaisquer períodos. Ademais, também independe de análise quantitativa o contato com agentes reconhecidamente cancerígenos, quais sejam as substâncias previstas no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH) e que possuem registro no Chemical Abstracts Service (CAS) , a exemplo do amianto/asbestos e do benzeno. Produção de prova para o tempo rural Para a comprovação do alegado tempo rural, deverá ser necessariamente apresentada a respectiva autodeclaração preenchida pelo requerente, a qual substitui para todos os efeitos a produção de prova testemunhal, conforme dispostno no art. 38-B da Lei n. 8.213/1991, restando dispensada nova juntada do documento caso o mesmo já conste do respectivo processo administrativo. 6. Painel Previdenciário Tendo em vista o volume de processos com pedidos, como o presente, em que se faz necessária a análise de vários documentos juntados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, o que demanda tempo extraordinário para localização das provas apresentadas , poderá a parte autora, após a obtenção dos documentos indicados, a fim de agilizar o processamento do feito, providenciar o preenchimento dos períodos controvertidos no Painel Previdenciário diretamente no Eproc, de acordo com os pedidos e documentos na inicial . 7. Intime-se parte autora para que apresente a documentação necessária ao deslinde do feito, e indique as provas que pretende produzir, observados os parâmetros acima estabelecidos , bem como, querendo colaborar com a agilidade no processamento do feito, preencha os períodos controvertidos, indicando a documentação correspondente, no Painel Previdenciário do Eproc. Vencido o prazo, intime-se a parte ré a manifestar-se acerca das alegações e documentos eventualmente apresentados pela parte autora, bem como a especificar justificadamente que outras provas pretende produzir. Se houver novos requerimentos, venham os autos conclusos para decisão. Na hipótese de inexistirem novos requerimentos, voltem os autos conclusos para sentença. 1. REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021. 2. 5001319-31.2018.4.04.7115, Rel. Fábio de Souza Silva, publicado em 23/06/2022.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5036546-83.2025.4.04.7100

ID: 332563920

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5036546-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MIGUEL MAGDALENO GUEDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÁUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036546-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MIGUEL MAGDALENO GUEDES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO A. M. M. G. propõe ação em face do FU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5036546-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : ANTONIO MIGUEL MAGDALENO GUEDES ADVOGADO(A) : CLÁUDIO PACHECO CAMPELO (OAB CE037342) DESPACHO/DECISÃO A. M. M. G. propõe ação em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, da UNIÃO e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pretendendo provimento jurisdicional que, em sede de tutela provisória de urgência, suspenda a exigibilidade do pagamento das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil (FIES) nº 18.0447.185.0003989-68 e determine que as rés se abstenham de inscrever o seu nome e o nome do fiador em cadastro de inadimplentes, ou os excluam, caso já os tenham inscrito. Em definitivo, pede a revisão do contrato para fins de redução da taxa de juros a zero ou, subsidiariamente, propõe renegociação "que fique na margem de 77% a 99%". A parte autora busca a redução da taxa de juros a zero com fundamento no art. 5º-C, II, da Lei 10.260/2010, incluído pela Lei 13.530/2017, que instituiu o Novo FIES. Aduz que o benefício foi previsto para os contratos cuja parcela corresponda a 20% da renda ou proventos brutos de qualquer natureza, sendo este o caso do seu contrato. Acrescenta que a previsão se aplica mesmo a contratos firmados antes de 2018, conforme jurisprudência. Afirma que paga mensalmente a quantia de R$ 966,73, dos quais R$ 395,77 decorrem da incidência dos juros, equivalente, portanto, a 40,9% do valor da prestação. Alega que vem pagando regularmente as parcelas mensais, todavia tem passado por dificuldades financeiras. Os autos vieram conclusos. 1. Cumpridos os requisitos legais, defiro a justiça gratuita . Anote-se. 2. Tendo em vista a natureza da lide e o princípio da celeridade, deixo de encaminhar, nesse momento processual, os autos para conciliação (art. 334 do CPC), sem prejuízo de possibilidade posterior, a qualquer tempo, caso haja manifestação de interesse das partes na autocomposição para a solução do conflito. 3. O objeto da ação consiste em excluir da dívida o valor correspondente ao juros, que, nos termos da inicial, correspondem a 40,9% do saldo devedor. Considerando-se que o saldo devedor do contrato corresponde a R$ 142.242,52 em maio/2025 ( evento 1, COMP5 ), o valor do pedido corresponde a 40,9% dessa quantia, ou seja, a cerca de R$ 58.000,00. Assim, fixo o valor da causa em R$ 58.000,00 , montante inferior a 60 salários mínimos. Anote-se. Desse modo, deve o processo tramitar pelo rito do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3º da Lei 10.259/2001. Retifiquem-se os autos. 3. Na época da celebração do contrato entre as partes o Ministério da Educação possuía a atribuição de gestão do FIES limitada à qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo (art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 com a redação conferida pela Lei nº 12.202/2010), o que afasta a legitimidade passiva da União nas demandas que buscam a revisão do contrato firmado na vigência das referidas norma. Nessa linha são os recentes julgados dodo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TAXA ZERO DE JURO. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. PAGAMENTO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. ART. 330, §§ 2º E 3º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL INCABÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A União Federal não detém legitimidade passiva para responder a demandas que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil. Ainda que o art. 3º, I, da Lei nº 10.260/2001 atribua a gestão do FIES também ao MEC, tal encargo era expressamente limitado à (...) qualidade de formulador da política de oferta de financiamento e de supervisor da execução das operações do Fundo; na redação vigente à época da assinatura do contrato, o que exclui da sua esfera de atuação a administração individual dos contratos de financiamento . 2. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei nº 10.260/2001. 3. A redação vigente do art. 5º, II, da Lei nº 10.260/2001 foi atribuída pela Lei nº 12.431/2011, anterior à celebração do contrato em debate. Assim, quando este foi assinado, a capitalização mensal de juros já se encontrava legalmente autorizada, de modo que não há verossimilhança no intuito de afastamento da referida prática. 4. De acordo com o art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, o valor incontroverso das parcelas deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados, sendo cabível o depósito judicial apenas do valor controvertido. Portanto, resta inviabilizado o intuito de depositar judicialmente a quantia reputada correta pela parte autora (incontroversa). 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF4, AG 5025713-97.2024.4.04.0000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) (Grifei.) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NOVO FIES. REDUÇÃO DA TAXA. JUROS ZERO. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. CDC. APLICABILIDADE. 1. A União não detém legitimidade passiva para responder ações que versam sobre revisão de cláusulas do contrato de financiamento estudantil . 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei n. 13.530, de 2017 (NOVO FIES) de forma reatroativa, apenas no que tange à previsao de juros zero, ainda mais quando que se trata de uma nova modalidade de financeiramento, com uma série de disposições distintas. 3. Não se trata, portanto, apenas de uma nova previsão de juros (juro zero), mas de uma nova modalidade de financiamento, não sendo cabível a aplicação de apenas alguns pontos favoráveis por força do princípio de aplicação da norma mais favorável, sem qualquer previsão legal. 4. No caso, trata-se de contrato de financiamento estudantil firmado em data posterior a alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.431/2011 e na cláusula sétima conta expressamente a previsão de capitalização mensal de juros. Logo, correta a sentença no ponto em que indeferiu o pedido de afastamento da capitalização mensal de juros. 5. A utilização da Tabela Price como técnica de amortização não implica capitalização de juros, eis que não há previsão para a incidência de juros sobre juros. Tal prática somente ocorre quando verificada a ocorrência de amortização negativa, que ocorre quando a prestação mensal não quita sequer a parcela referente aos juros. 6. Segundo entendimento do STJ os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES - não se subsumem às regras encartadas no Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º do CDC. (TRF4, AC 5000435-16.2024.4.04.7107, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 19/02/2025) (Grifei.) Logo, reconheço a ilegitimidade passiva da União e determino a sua exclusão do feito, uma vez preclusa a presente decisão. 4. Segundo da 1º Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.155.684/RN, os contratos firmados no âmbito do FIES não se submetem às regras do Código de Defesa do Consumidor, dado que se está frente à programa governamental, em benefício do discente, sem conotação de serviço bancário, nos termos do art. 3º, § 2º, do CDC. Afasto, assim, a aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. 5. A concessão da tutela de urgência é medida excepcional que terá espaço nos casos em que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, não vislumbro a urgência alegada, vez que não demonstrado efetivo e concreto perigo de dano ao resultado útil do processo, não servindo a mera alegação de dificuldades financeiras para essa finalidade. Não há, igualmente, probabilidade do direito, tendo-se em vista que o contrato FIES do autor foi firmado em 2014. Isso porque, quanto à pretendida aplicação de taxa de juros igual a zero com base no art. 5º-C, inciso II, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, há previsão legal expressa no sentido de que a alteração legal não afeta as contratações anteriores, cujas condições devem ser mantidas: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso, abrangendo todo o período em que o Fies custear os encargos educacionais a que se refere o art. 4º desta Lei, inclusive o período de suspensão temporária, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007). II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). (...) Art. 5º-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017 . (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) Art. 5-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) I - o prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º deste artigo; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) O contrato de FIES da parte autora foi firmado em 26/09/2014 ( evento 1, COMP5 ), não se enquadrando, portanto, na situação prevista no art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001. O Novo FIES, instituído pela Lei nº 13.530, de 7/12/2017, estabeleceu novas diretrizes para a concessão do financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação. Nessa atual modalidade de financiamento estudantil, a possibilidade de juros zero está intrinsecamente relacionada às novas condições contratuais estabelecidas para as linhas de crédito concedidas através da Lei nº 10.260/2001. Por exemplo, o deferimento da pretensão da parte autora implicaria mesclar critérios distintos de concessão de financiamento, pois, quanto aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, havia exclusivamente a incidência de juros, sem aplicação de correção monetária ou qualquer outro encargo. Por sua vez, a partir de 2018, há incidência exclusivamente de correção monetária. Nesse sentido é o entendimento preponderante do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 13.530/2017 (NOVO FIES). RECURSO DESPROVIDO. 1. As reduções na taxa de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. Apelação cível desprovida. (TRF4, AC 5006524-76.2024.4.04.7003, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 16/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIES. TAXA ZERO DE JUROS. LEI N. 13.530/2017 IRRETROATIVIDADE. INAPLICABILIDADE DA LEI A CONTRATOS ANTERIORES. RENEGOCIAÇÃO. LEI 14.375/2022. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DESCABIMENTO. 1. As reduções nas taxas de juros ocorridas a partir de 06/07/2017 (data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017) não terão efeitos sobre os contratos assinados até o segundo semestre de 2017, em decorrência de disposição expressa da Lei n.º 10.260/2001. 2. O art. 5º, I e II, da Lei nº 14.375/2022 é claro ao definir que a concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do art. 6º, III, da mesma Lei. 3. A concessão de descontos aos contratos do FIES tem como objeto os créditos classificados como inadimplentes, almejando minimizar os prejuízos suportados pelo erário com base nos contratos que se encontrem nessa situação, o que não ocorre com os financiamentos do FIES adimplidos em dia. 4. Mostrando-se diversas suas situações jurídicas, a justiça social justifica a aplicação de percentuais diferenciados de desconto, sem que isso viole o princípio da isonomia. 5. Negado provimento ao recurso de apelação da parte impetrante. (TRF4, AC 5003756-46.2025.4.04.7003, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE , julgado em 16/07/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. NOVO FIES. CONTRATO FIRMADO SOB O REGIME ANTERIOR. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.719/2023. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS ADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se, aos contratos do FIES, as normas em vigor à época da contratação. Dar azo à pretensão da parte apelante implicaria mesclar critérios de distintos regulamentos, uma vez que aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017 incidiam juros, mas sem aplicação de correção monetária ou outros encargos. Aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, entretanto, aplica-se, exclusivamente, a correção monetária. 2. A intenção do legislador é reduzir os danos ao erário decorrentes dos contratos inadimplentes, o que não se aplica aos financiamentos do FIES que estão em dia. Dadas as distintas situações jurídicas, a justiça social fundamenta a aplicação de descontos diferenciados, o que não constitui violação do princípio da isonomia. 3. Não cabe ao Poder Judiciário estabelecer vantagens adicionais e, assim, interferir no planejamento orçamentário de políticas públicas, criando condições diferenciadas daquelas previstas em lei. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5003134-62.2024.4.04.7209, 11ª Turma , Relator para Acórdão VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 26/06/2025) EMENTA: FIES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. LEI Nº 13.530/2017. (NOVO FIES) TAXA DE JUROS ZERO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. 1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, a legitimidade passiva para as demandas que discutem aspectos do contrato de FIES recai tanto ao FNDE, quanto ao agente financeiro, uma vez que o primeiro detém a qualidade de agente operador e o segundo, de agente financeiro do FIES. 2. Não há fundamento jurídico para a aplicação de Lei nº 13.530, de 2017 (Novo FIES) de forma retroativa a contrato entabulado em período anterior ao primeiro semestre de 2018, uma vez que não se trata de mera redução de juros a zero, mas de uma modalidade de financiamento diversa. 3. Em razão da improcedência do recurso de apelação, fulcro no § 11 do artigo 85 do CPC de 2015, a verba honorária deve ser elevada para 12%, mantidos os demais critérios fixados na sentença de Primeiro Grau. (TRF4, AC 5004119-34.2024.4.04.7111, 4ª Turma , Relator para Acórdão MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, julgado em 18/06/2025) Inviável, pois, a pretensão de equiparação dos encargos contratuais estabelecidos na nova edição do FIES com aqueles previstos anteriormente, notadamente porque as obrigações das partes envolvidas e a própria sistemática de concessão do financiamento são distintas. Isso posto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. 6. Citem-se o FNDE e a CEF. 7. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Varaschin Kauer x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 337152413

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008125-83.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA VARASCHIN KAUER

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FRAGA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS SPINDLER DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008125-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA VARASCHIN KAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008125-83.2025.4.04.7100/RS AUTOR : RENATA VARASCHIN KAUER ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRAGA DA SILVA (OAB RS097710) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU : SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO RITTER DOS REIS - CENTRO UNIVERSITÁRIO RITTER DOS REIS - UNIRITTER DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte-autora objetiva a declaração de inexistência de dívida referente à diferenças de coparticipação do seu contrato de FIES e a condenação das demandadas ao pagamento de danos morais no valor de R$7.590,00, decorrentes das cobranças indevidas e do impedimento de sua matrícula apesar da ausência de inadimplência. Requereu o deferimento da tutela de urgência para o fim de ser determinado à Faculdade Ritter dos Reis (Uniritter) que proceda a sua matrícula para o primeiro semestre de 2025, iniciado em 17/02/2025, sob pena de multa diária. Narrou os fatos nos seguintes termos ( evento 1, INIC1 , p. 2-3): A Autora é estudante regularmente matriculada no curso de Medicina Veterinária da instituição Ré e beneficiária do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), conforme contrato nº 18.3460.187.0000018-42 firmado com o FNDE. No entanto, a instituição Ré, de maneira arbitrária e reiterada, está exigindo o pagamento de valores que não são devidos pela Autora. É importante ressaltar que a Autora jamais contratou ou autorizou qualquer cobrança adicional, cumprindo regularmente sua obrigação de coparticipação nos termos do contrato de financiamento, cujo pagamento é realizado diretamente à Caixa Econômica Federal (comprovante de adimplemento em anexo). A conduta abusiva da Ré não se trata de um fato isolado. Trata-se de prática recorrente, pois, a cada início de semestre, a instituição impede a renovação de matrícula dos alunos sob a mesma alegação infundada de existência de débitos. Ora, se houvesse qualquer valor pendente, a Ré já teria realizado a cobrança em períodos anteriores e não apenas neste momento, evidenciando sua má-fé ao condicionar a continuidade dos estudos da Autora ao pagamento de quantias indevida Além de flagrantemente ilegal, tal prática viola o contrato de financiamento firmado com o FNDE. O parágrafo primeiro da Cláusula Sexta do referido contrato estabelece expressamente que a coparticipação do aluno deve ser paga diretamente à Caixa Econômica Federal, e não à instituição de ensino. Portanto, qualquer exigência de pagamento diverso ou adicional pela Ré caracteriza abuso e afronta aos princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica. Ademais, a restrição à matrícula imposta pela Ré compromete diretamente o direito fundamental da Autora à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal, além de gerar graves prejuízos acadêmicos e pessoais. A conduta da Ré configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, ao exigir pagamento por serviço já contratado e regulado por normas específicas. Diante do exposto, é evidente a necessidade de imediata intervenção judicial para cessar a conduta ilícita da Ré, garantir a regularização da situação acadêmica da Autora e impedir a continuidade dessa prática abusiva, sob pena de grave comprometimento de seu direito à formação educacional. Dessa forma, basicamente, a parte-autora afirma ter pago de forma integral a coparticipação referente ao valor da mensalidade não abarcado pelo contrato de financiamento, não havendo inadimplência em seu contrato. Todavia, a instituição de ensino demandada lhe negou a renovação da matrícula, sob o argumento de que haveria pendências financeiras. Foi deferido o benefício da gratuidade de justiça ( evento 7, DESPADEC1 ). Foi determinado que a parte-autora comprovasse a alegada cobrança de diferenças de coparticipação pela instituição de ensino, indicando os valores e o semestre a que se referia, bem como para que adequasse o valor da causa à indigitada cobrança, pois não está em discussão o valor integral do financiamento estudantil. A parte-autora emendou a inicial, afirmando que é atendida pela faculdade demandada apenas de forma virtual e que somente lhe afirmam existirem pendências financeiras, mas não concluem o atendimento para explicar qual seria a origem e o valor exato desses débitos para pagamento. Asseverou que a deixam na fila de espera da continuação do atendimento virtual, sem sucesso em obter as informações e orientações definitivas sobre os alegados débitos e a forma de pagamento. Aduziu que a Faculdade alega haver pendências financeiras desde o ano de 2022. Todavia, foram aprovadas as matrículas de 2023 e 2024, fato demonstrativo de que não havia inadimplência. A parte-autora também afirmou que as cobranças indevidas totalizam aproximadamente R$17.000,00 ( evento 14, EMENDAINIC1 ). A gravação do atendimento apresentada comprova que a parte-autora estava enfrentando dificuldades para entrar em contato com o setor da Faculdade responsável pelos financiamentos e que havia no sistema pendências impeditivas da matrícula a partir dos anos de 2021 e 2022 ( evento 14, VIDEO2 ). Foi recebida a emenda à inicial, retificado o valor da causa para R$17.000,00 e convertida a demanda ao procedimento do juizado especial cível ( evento 16, DESPADEC1 ). Citada, a Uniritter contestou ( evento 35, CONTES1 ). Preliminarmente, alegou ser parte passiva ilegítima, pois não possui responsabilidade direta sobre os valores contestados pela parte autora, que lhe são repassados pelo agente financeiro, tampouco sobre o controle e a gestão dos pagamentos referentes ao financiamento. No mérito, discorreu sobre a sistemática do FIES. Sobre a situação da parte-autora, afirmou que possui contrato de financiamento de 79,05% da mensalidade, devendo o restante de 20,95% ser pago diretamente à CEF. A contratação ocorreu no semestre 2021/1 e houve aditamentos em 2021/2 e 2024/2. Afirmou que, segundo as informações que consegue obter no SIFES, não lhe foi pago ou repassado o valor integral das coparticipações da parte-autora relativas aos semestres de 2021/2, 2022/1, 2023/1, 2023/2 e 2024/2. Dessa maneira, há saldos remanescentes devidos relativos a esses semestres, que totalizam uma dívida em valor originário de R$6.225,10. Disse ser possível que esse saldo remanescente tenha sido causado por pagamentos a menor pela parte-autora ou por repasses a menor pela CEF, enquanto agente financeiro. Argumentou que na hipótese de reajuste da mensalidade é necessário o recálculo da coparticipação e a depender do momento em que ocorreram o aditamento e o reajuste é possível que existam valores não abarcados pelos pagamentos já feitos à CEF e que podem ser cobrados diretamente pela instituição de ensino. Colacionou julgados no sentido de que é conduta perfeitamente justificada pela lei e pelo contrato a exigência pela IES de diferença financeira entre o novo valor do FIES e o da semestralidade, com ou sem reajuste. Asseverou não haver prova de que a parte-autora pagou o valor integral de todas as coparticipações, devendo, portanto, ser julgada improcedente a ação. Citada, a CEF contestou ( evento 37, CONTES2 ). Arguiu a sua ilegitimidade passiva, pois sua função é restrita à operacionalização contratual e registro dos aditamentos no sistema, não participando da definição de valores cobrados a título de coparticipação ou mensalidades extras . No mérito, alegou não haver falha o seu serviço, pois todos os aditamentos estão em dia e não há registro de bloqueio ou impedimento resultando do sistema de gestão, a emissão de boletos para cobrança de mensalidades complementares ou a retenção da matrícula são responsabilidades da instituição de ensino. Requereu a improcedência do pedido e prazo para anexar documentos ( relatórios internos sobre a operação bancária questionada e eventuais registros de segurança ). Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Ilegitimidade passiva Inicialmente, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as demandadas. A instituição de ensino sustentou que somente o agente financeiro, responsável pela cobranças das parcelas do financiamento estudantil, é que deveria compor o polo passivo da lide. O banco, por sua vez, alegou que o cálculo do valor da prestação e a autorização de matrícula são atribuições da IES. Ocorre que o pedido deduzido na inicial é claramente dirigido à instituição de ensino e objetiva a realização de matrícula no curso de Medicina Veterinária, defendendo o impetrante a inexistência de débito quanto à parcela referente à coparticipação do estudante, que é devida à instituição de ensino. Por outro lado, a cobrança da parcela da coparticipação é atribuição da CEF e apenas na eventualidade de não ser paga ou ser paga a menor pode ser cobrada diretamente do aluno pela instituição de ensino, como parece ser o caso dos autos. Nesse contexto, ambas as demandadas são partes passiva legítimas. Tutela de urgência No que diz respeito ao pedido de antecipação de tutela, no âmbito do Juizado Especial Federal, é possível a sua concessão, com base no art. 300 do CPC combinado com o art. 4º da Lei nº 10.259/01, sendo necessário, para tanto, o preenchimento de requisitos inafastáveis consubstanciados na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A parte-autora comprovou que lhe foi negada pela instituição de ensino a sua matrícula o semestre 2025/1, sob a alegação de que há pendências financeiras retroativas ( evento 14, EMENDAINIC1 e evento 14, VIDEO2 ). Alega não ter obtido esclarecimentos sobre a origem dessa dívida, já que efetuou o pagamento regular de todos os boletos de coparticipação que lhe foram cobrados. A UNIRITTER alega que a dívida é oriunda de diferenças de coparticipação geradas a partir de reajustes das mensalidades, que não foram considerados no cálculo da coparticipação realizado no momento do aditamento, provavelmente por ter sido este concluído fora do prazo. Segundo a faculdade, esta é a origem da dívida ( evento 35, CONTES1 , p. 7): Extrai-se dos autos que, em 25/04/2018, a parte autora celebrou com a CEF o Contrato de Abertura de Crédito com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) n.° 18.3460.187.0000018-42 ( evento 35, CONTR2 ), para financiamento parcial das mensalidades de 8 (oito) semestres do curso de Medicina Veterinária (Cláusulas Terceira e Quarta) . Igualmente é estabelecido no contrato que o valor a "diferença decorrente do valor de financiamento estabelecido neste Contrato e o valor total do encargo educacional praticado pela IES no âmbito do FIES será coberta mediante utilização de recursos próprios do(a) FINANCIADO(A)" (Parágrafo único da Cláusula Quinta). A propósito, a Cláusula Sexta do aludido contrato dispõe que: " CLÁUSULA SEXTA - DA COPARTICIPAÇÃO - O valor não financiado dos encargos educacionais é devido e exigido mensalmente do estudante durante a fase de utilização do Contrato. Parágrafo Primeiro - A parte não financiada dos encargos educacionais será coberta com recursos próprios do estudante financiado e comporá o pagamento único a ser gerado pelo agente financeiro." No caso em tela, observa-se que o financiamento se encontra na fase de utilização, informando a autora que está pagando regularmente a coparticipação que lhe é cobrada pela CEF e que lhe foram deferidas as rematrículas em 2023 e 2024, ao passo que agora em 2025 não conseguiu se rematrícula sob a alegação de que existem débitos remanescentes de coparticipação desde 2022. No ponto, cabe transcrever a Cláusula Décima Quinta do contrato celebrado entre as partes: " CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS - O(A) FINANCIADO(A) obriga-se a pagar, mensalmente, as prestações referentes aos encargos sob sua responsabilidade, mediante utilização de recursos próprios. Parágrafo Primeiro - Durante a fase de utilização do financiamento, a obrigação mensal será composta pela parcela referente à coparticipação, mais as tarifas devidas ao AGENTE FINANCEIRO e ao AGENTE OPERADOR, além do seguro prestamista." Dessa forma, mostra-se provável que tenha ocorrido alteração do valor da semestralidade, o qual é verificado e efetivado quando da realização do aditamento de renovação, conforme estabelece o art. 60 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 60. São procedimentos referentes à manutenção dos contratos de financiamento na modalidade Fies: I - aditamento de renovação semestral [...] § 3º O valor da coparticipação do estudante no financiamento, na modalidade Fies, poderá ser recalculado a cada aditamento, nas hipóteses dos incisos I, III e IV do caput deste artigo. § 4º Nos termos do § 1º do art. 58 desta Portaria, os aditamentos observarão os valores dos semestres do curso informados pela mantenedora da IES no FiesOferta no processo seletivo correspondente à contratação do financiamento pelo estudante. Quanto à composição do boleto emitido pela CEF, o art. 105 da aludida Portaria prevê: Art. 105. O boleto único, previsto no § 14 do art. 4º da Lei nº 10.260, de 2001, será composto, conforme a fase do contrato de financiamento, pela coparticipação do estudante financiado ou pela parcela de amortização, pelos gastos operacionais, pelo seguro prestamista e por eventuais parcelas de juros e mora por atraso. Por ora, não está clara a origem das possíveis diferenças existentes entre o valor já pago pelo estudante a título de coparticipação e aquele que seria efetivamente devido a esse título, tampouco se, possivelmente, houve atraso nos aditamentos que não computaram os aumentos das mensalidades. Nesse contexto, considerando que até o momento, na fase de utilização do contrato, a autora não foi informada pela instituição de ensino acerca das diferenças apuradas a título de coparticipação e que não se sabe ao certo quais seriam a origem das diferenças - ainda considerando que a CEF não esclareceu e pediu novo prazo para juntada de documentos -, deve ser deferida a antecipação de tutela. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar à ré UNIRITTER que suspenda a cobrança dos débitos oriundos do saldo de coparticipação anteriores ao semestre 2025/1, referidos em sua contestação, e autorize a matrícula da autora referente ao semestre 2025/2, já que neste momento o semestre 2025/1 já se encerrou. Intimem-se as partes, devendo a UNIRITTER esclarecer os valores constantes na planilha de dívida que apresentou com a contestação (acima colacionada), (1) justificando cada diferença apurada por semestre e a razão de não terem sido cobradas anteriormente da parte-autora; e (2) apresentando a evolução financeira do curso da parte-autora, com os valores de cada semestre, as datas e os percentuais dos reajustes realizados e os valores e datas dos repasses que recebeu da CEF. Além disso, deverá a CEF apresentar o (1) demonstrativo de evolução do contrato do FIES, (2) as datas programadas para o aditamento de cada semestre e a data em que efetivamente os aditamentos aconteceram, e (3) os valores e datas de todas as coparticipações quitadas pela parte-autora e repassadas à instituição de ensino. Intime-se a parte-autora para réplica. Juntada aos autos a documentação, dê-se vista às demais partes. Após, nada sendo requerido, façam os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 582 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes