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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Anajara Teixeira Santos

ID: 330284818

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196973-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

ANAJARA TEIXEIRA SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SUELEM DA COSTA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5196973-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO S… Agravo de Instrumento Nº 5196973-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL AGRAVADO : ANAJARA TEIXEIRA SANTOS ADVOGADO(A) : SUELEM DA COSTA SILVA (OAB RS779393) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS. SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA ATRAVÉS DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD PARA PESQUISA DE BENS DA PARTE EXECUTADA, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA INDICAÇÃO DE BENS PELO EXEQUENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: (1) O SISTEMA RENAJUD NÃO SE LIMITA APENAS À ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULOS JÁ IDENTIFICADOS PELA PARTE EXEQUENTE, PERMITINDO AO MAGISTRADO REALIZAR CONSULTA SOBRE A EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DO EXECUTADO, INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA PESQUISA PELA PARTE INTERESSADA. (2) no mesmo passo, O SISTEMA INFOJUD CONSTITUI IMPORTANTE FERRAMENTA À DISPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR, PERMITINDO O ACESSO A INFORMAÇÕES FISCAIS ÚTEIS PARA IDENTIFICAR PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. (3) A UTILIZAÇÃO DESSES SISTEMAS NÃO IMPLICA EM TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS DA PARTE PARA O PODER JUDICIÁRIO, MAS SIM EM COLABORAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA, EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º DO CPC. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 5002076-63.2019.8.21.0040, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD ( evento 34, DESPADEC1 ). A decisão agravada possui o seguinte teor: “1. Indefiro os pedidos do evento 30, PET1, uma vez que é ônus da parte a indicação de bens à penhora em nome do devedor, bem como a juntada da certidão do DETRAN, caso pretenda a constrição sobre veículo. A ferramenta RENAJUD é utilizada somente para a anotação da restrição judicial, substituindo o encaminhamento de ofício ao DETRAN para anotação de gravame. Ainda, também a ferramenta INFOJUD é para obtenção de declarações de IR.” Em suas razões recursais, o agravante sustentou, em síntese que: (1) o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de pesquisa de bens da parte executada; (2) a jurisprudência do TJRS é pacífica no sentido de que o sistema RENAJUD também viabiliza ao juízo o conhecimento da existência ou não de veículo em nome da parte executada, sem necessidade de prévia pesquisa pela parte; (3) é desnecessária a prévia consulta do exequente aos registros do DETRAN, tendo em vista que o próprio sistema RENAJUD possibilita a consulta e o envio de ordens judiciais eletrônicas; (4) a negativa do pedido fere o Princípio da Economia Processual, da Adequada Prestação Jurisdicional e da Celeridade; (5) a negativa do pedido vai contra ao art. 139, inciso IV do CPC; (6) é impossível conhecer a existência de todos os bens do devedor em todas as Comarcas do país; (7) a ferramenta INFOJUD é instrumento de auxílio à jurisdição para fins de atender aos princípios da celeridade, da efetividade processual, da economia processual e da adequada prestação jurisdicional; (8) não é necessária a comprovação de esgotamento das diligências para localização de patrimônio. Pediu o provimento do recurso, determinando-se a realização de pesquisa de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. É o relatório. O recurso merece provimento. Inicialmente, cumpre destacar que a execução em questão tramita desde 25/07/2019, sem resultado patrimonial satisfatório, conforme se depreende dos autos. Nesse contexto, o agravante requereu ao juízo de origem a realização de pesquisa de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD ( evento 30, PET1 ), o que foi indeferido sob o fundamento de que seria ônus da parte a indicação de bens à penhora em nome do devedor e que a ferramenta RENAJUD é utilizada somente para a anotação da restrição judicial e a ferramenta INFOJUD é para obtenção de declarações de IR. Contudo, o sistema RENAJUD não se limita apenas à anotação de restrição judicial sobre veículos já identificados pela parte exequente, permitindo ao magistrado realizar consulta sobre a existência de veículos em nome do executado, independentemente de prévia pesquisa pela parte interessada. Quanto ao sistema INFOJUD, este também constitui importante ferramenta à disposição do Poder Judiciário para a localização de bens do devedor, permitindo o acesso a informações fiscais que podem ser úteis para identificar patrimônio passível de penhora. Não se pode esquecer que o processo de execução tem por finalidade a satisfação do crédito do exequente. Nesse sentido, a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis ao Poder Judiciário representa importante mecanismo para conferir efetividade à execução, especialmente em casos como o presente, em que a execução tramita por considerável período sem resultado patrimonial satisfatório. Ressalte-se, ainda, que a utilização desses sistemas não implica em transferência do ônus da parte para o Poder Judiciário, mas sim em colaboração entre os sujeitos do processo para a efetivação da tutela jurisdicional executiva, em consonância com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que é cabível a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD independentemente de prévia comprovação de esgotamento de diligências extrajudiciais pela parte exequente, especialmente em casos como o presente. Portanto, considerando que a execução tramita desde 25/07/2019 sem resultado patrimonial satisfatório, e que os sistemas RENAJUD e INFOJUD constituem importantes ferramentas para a localização de bens do devedor, impõe-se a reforma da decisão agravada para determinar a realização das pesquisas requeridas pelo agravante. ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso para determinar a realização de pesquisa de bens da parte executada através dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5014684-03.2021.8.21.0015

ID: 337990324

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravataí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5014684-03.2021.8.21.0015

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATA BESCKOW

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014684-03.2021.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do acó… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014684-03.2021.8.21.0015/RS EXEQUENTE : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CANTO GRANDE ADVOGADO(A) : RENATA BESCKOW (OAB RS057125) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Ciente do acórdão que deu provimento ao agravo processo 5173014-56.2025.8.21.7000/TJRS, evento 6, DECMONO1 , deferindo o pedido de penhora sobre o imóvel gerador dos débitos condominiais. 2. Lavre-se termo de penhora do imóvel de matrícula n°100.905 evento 88, DOC3 , por termo nos autos. Intime-se o executado da penhora realizada. Deve ser intimado, se houver, o cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens, para todos os fins de direito, cabendo ao credor informar os dados completos para intimação. Cumpre ao credor providenciar a averbação da constrição, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844 do CPC. Expeça-se mandado de avaliação do bem, devendo ser devidamente intimadas as partes acerca do valor atribuído. Não havendo impugnação em cinco dias, resta homologada a avaliação. Para alienação judicial, se outra medida não for requerida, desde já, nomeio como leiloeiro o Sr. Naio Raupp (telefone (51) 3431.0404), devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da avaliação, para a hipótese de realização da hasta pública. Defiro, desde já, a expedição de alvará para remoção dos bens, acaso requerida. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: “A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial”. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1 o e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: “ O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1 o A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão . § 2 o O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução , e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3 o Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4 o Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2 o . § 5 o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios.” Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). O pagamento a prazo poderá ser feito mediante a entrega de 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 prestações. Para tanto, o interessado em adquirir o bem nestas condições deverá apresentar proposta de aquisição do bem por escrito i) até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação, ou ii) até o início do segundo leilão, por valor não inferior a 50% da avaliação (art. 895, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Intime-se o leiloeiro para, em 15 dias, indicar as datas da hasta. Deverá ser providenciada a intimação do procurador do executado das datas designadas para o leilão, ou o próprio executado caso não tenha procurador constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Diligências legais.

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Regina Paula Gregorio Aragon x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte S.A.

ID: 303947902

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161180-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REGINA PAULA GREGORIO ARAGON

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5161180-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : REGINA … Agravo de Instrumento Nº 5161180-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : REGINA PAULA GREGORIO ARAGON ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) AGRAVADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A. ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO revisional DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. o BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. NO CASO, os elementos apresentados demonstram que a condição financeira da parte recorrente é compatível com o direito postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por REGINA PAULA GREGORIO ARAGON contra decisão proferida pelo juízo 1º Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas que, nos autos da ação revisional de contrato ajuizada contra CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S.A., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 16, DOC1 ): 1. Intimada para juntada aos autos de comprovante de rendimentos, a parte autora deixou de cumprir a respectiva diligência. Isso posto, INDEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Intime-se para o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento na distribuição, conforme o art. 290, do CPC. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante narra os fatos e alega, em síntese, situação de hipossuficiência. Refere que trabalha como diarista, recebendo mensalmente quantia inferior a cinco salários mínimos. Destaca, ainda, que não apresentou declaração de imposto de renda nos três últimos exercícios. Trata da presença dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Os artigos 98, caput e 99, ambos do CPC, preveem o direito à gratuidade da justiça, estabelecendo que aqueles que não possuem recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios têm direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, o benefício poderá ser indeferido caso o requerente não comprove os requisitos legais para a concessão. Ou seja, deve estar evidenciado nos autos que o postulante não tem condições de arcar com o pagamento das custas, despesas e honorários, sem comprometer sua própria subsistência e a de sua família. Para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, esta 17ª Câmara Cível adota como patamar o montante de cinco salários mínimos mensais, em consonância com a Conclusão 49ª do Centro de Estudos Jurídicos do TJ/RS, que assim dispõe: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Sobre a matéria, colaciono os seguintes precedentes desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DIANTE DO RECEBIMENTO DE RENDA MENSAL SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS -MÍNIMOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52743876720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 11-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, necessária a demonstração da alegada hipossuficiência financeira. Parte requerente que possui renda mensal inferior a 5 (cinco) salários mínimos. Parâmetro adotado por esta Câmara com base na 49ª Conclusão do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado. Impossibilidade do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízos do próprio sustento e da família. Concessão do benefício que se impõe para garantia do direito constitucional de acesso ao Poder Judiciário. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52559308420248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 19-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO CONDIZENTE COM A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da gratuidade judiciária, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos”. No caso em apreço, é de ser mantido o indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, em virtude dos elementos apresentados no feito, sobretudo a Declaração de IR da parte demandante. RECURSO NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52613108820248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Couto Terra, Julgado em: 12-09-2024) In casu , verifico que a parte autora não apresentou declaração de imposto de renda nos últimos exercícios ( evento 1, DOC3 ), o que denota que aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos, assim como declara não possuir vínculo de emprego formal ( evento 1, DOC2 ). Diante desse panorama, tenho como preenchidos os pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária a recorrente, ante a presença de indicativos suficientes de que seus rendimentos não lhe permitem arcar com todas as despesas do feito sem prejuízo próprio ou da família. Assim, demonstrada a insuficiência de recursos do recorrente REGINA PAULA GREGORIO ARAGON , nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Adriana Martins Da Silveira x Condominio Edificio Pampa

ID: 304267940

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5156815-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PAMPA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO RAFAEL SLIM VARGAS

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GABRIEL BOGADO DOS SANTOS

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ISABEL CRISTINA TRAJANO

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ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5156815-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : A… Agravo de Instrumento Nº 5156815-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ALESSANDRA ABRAO BERTOLUCI AGRAVANTE : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ADRIANA MARTINS DA SILVEIRA (OAB RS032506) AGRAVADO : CONDOMINIO EDIFICIO PAMPA ADVOGADO(A) : ISABEL CRISTINA TRAJANO (OAB RS094825) ADVOGADO(A) : GABRIEL BOGADO DOS SANTOS (OAB RS091099) ADVOGADO(A) : DIEGO RAFAEL SLIM VARGAS (OAB RS086937) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAl . GRATUIDADE DE JUSTIÇA. efeitos 'ex tunc'. Em regra, a concessão do benefício da gratuidade não tem efeitos retroativos. No entanto, no caso em questão, o pedido de gratuidade foi apresentado na primeira oportunidade em que a recorrente se manifestou nos autos, o que possibilita que a concessão tenha efeito 'ex tunc', abrangendo todos os atos praticados até então AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FRANCINE ARIANE ASSIMI DE MOURA contra decisão proferida pelo 1° Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS II, deferiu parcialmente o pedido de gratuidade de justiça. Eis os termos da decisão agravada ( evento 53, DOC1 ): 1 . Considerando os rendimentos informados nos autos (evento 35), defiro a gratuidade judiciária à executada. Anote-se. 2 . Consoante jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a concessão de gratuidade judiciária não produz efeitos retroativos. Desse modo, a decisão que defere o benefício à executada (item 1) não alcança despesas processuais anteriores ao pedido, tais como as custas antecipadas pelo exequente e os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, ambos fatos consolidados após o decurso do prazo legal de três para pagamento do débito. Rejeito, pois, a impugnação e, não havendo outro motivo de irresignação, converto a ordem de indisponibilidade em penhora, autorizando o levantamento da quantia bloqueada pelo exequente. Expeça-se alvará, acrescido de rendimentos, observando a ordem cronológica de atividade cartorária e os dados bancários do beneficiário. 3 . Intimem-se. No prazo de cinco dias, o exequente deve se manifestar sobre o prosseguimento, sob pena de se presumir a quitação. No silêncio, conclua-se para extinção. Em suas razões recursais ( evento 1, DOC1 ), a parte agravante narra os fatos e alega, em síntese, situação de hipossuficiência financeira. Relata a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Afirma que o pedido de deferimento do benefício foi realizado na primeira oportunidade em que se manifestou no processo. Pede concessão de forma integral do benefício da gratuidade de justiça. Requer o provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Trata-se de agravo de instrumento no qual insurge-se a recorrente contra decisão que conferiu efeitos parciais ao benefício da gratuidade da justiça deferido em seu favor. Inicio referindo que, em regra, os efeitos da gratuidade da justiça não retroagem, apresentando, portanto, efeitos ex nunc , contemplando as despesas processuais geradas posteriormente a sua concessão. Entretanto, no caso dos autos, o pedido de gratuidade da justiça foi arguido na primeira oportunidade de manifestação da recorrente nos autos ( evento 24, DOC1 ), devendo, por isso, incidir sobre os atos anteriores, obtendo efeitos ex tunc . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . CONCESSÃO. EFEITOS "EX TUNC". POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO EFETUADO PELA PARTE INTERESSADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. De regra, embora a gratuidade de justiça possa ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, a concessão não opera efeitos retroativos, abrangendo atos processuais relacionados ao momento do pedido ou que sejam posteriores a este. Precedentes do STJ. A regra é mitigada nos casos em que o pedido de concessão da gratuidade de justiça for formulado pela parte interessada na primeira oportunidade em que puder se manifestar nos autos. No caso, a parte executada foi pessoalmente citada para o pagamento espontâneo da dívida, custas processuais e honorários advocatícios, tendo postulado a gratuidade de justiça no prazo de oposição dos embargos. Reforma da decisão para o fim de conferir efeitos retroativos à gratuidade de justiça . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50510673520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanise Röhrig Monte Aço, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . CUSTAS E HONORÁRIOS RELATIVOS AO FEITO EXECUTIVO QUE SE ENCONTRAM COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSENTE NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A LIMITAÇÃO DA VANTAGEM, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º, DO CPC. Estabelece o art. 99 do CPC que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso”. A jurisprudência deste Tribunal e do STJ, no caso de processo executivo, entende que o pedido de concessão da gratuidade judiciária tem o condão de retroagir para suspender a exigibilidade da verba honorária e das custas processuais, desde que formulado o pedido na primeira oportunidade após a citação no feito executivo AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.( Agravo de Instrumento, Nº 53314911720248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 27-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PEDIDO DE ISENÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA . EFEITO RETROATIVO. EM REGRA, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO TEM EFEITOS PRETÉRITOS. NO ENTANTO, HÁ SITUAÇÕES QUE EXCEPCIONAM A DITA REGRA, QUAIS SEJAM: A COBRANÇA DE HONORÁRIOS JÁ NO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO E A IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO EM QUESTÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE A EXECUTADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS. APENAS QUANDO INSTADA AO PAGAMENTO DO MONTANTE É QUE A PARTE FOI CIENTIFICADA DOS REFERIDOS ÔNUS; PORTANTO, VIÁVEL QUE OS EFEITOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA ALCANCEM, INCLUSIVE, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ANTERIORMENTE ESTABELECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53280148320248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 26-03-2025) Com efeito, estando demonstrado que a parte recorrente postulou o benefício da gratuidade na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, nos termos do art. 98 do CPC, defiro o benefício da Gratuidade da Justiça integral a parte recorrente. Diante do exposto, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

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Processo nº 5160307-56.2025.8.21.7000

ID: 303560046

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160307-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIANO PORTELLA CERESER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160307-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EM… Agravo de Instrumento Nº 5160307-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA AGRAVANTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD e cnib PARA IDENTIFICAÇÃO DE POSSÍVEIS BENS DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS AO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA do relator. DECISÃO MONOCRÁTICA I - Relatório Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL contra a decisão interlocutória do evento 24 que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida em face de PAULO ROBERTO RITTER , indeferiu os pedidos referentes às consultas, nos seguintes termos: "Embora intimada a pagar o débito, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual DEFIRO o pedido de bloqueio de valores, via Sisbajud, até o limite do crédito indicado pela parte exequente, observado o disposto no artigo 854 do CPC. Efetuado o bloqueio e a transferência para conta judicial remunerada, intimem-se, inclusive a parte executada, sobre a indisponibilidade dos valores e banco em que foi realizada, bem como para alegar, querendo, a impenhorabilidade ou excesso (art. 854, §3º do CPC), no prazo de 05 (cinco) dias, convertendo-se em penhora, caso não apresentada manifestação. Transcorrido o prazo sem interposição de embargos ou havendo concordância da parte devedora com o pagamento, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores em favor da parte exequente, devendo informar quanto a eventual satisfação do crédito. Havendo impugnação, dê-se vista à parte exequente. Caso infrutífera a tentativa de bloqueio, desde já, intime-se a parte exequente para dizer em que termos pretende o prosseguimento do feito. Desde já, INDEFIRO os pedidos referentes à consulta, pois cabe ao exequente diligenciar acerca de bens registrados em nome do devedor." A parte agravante defende, em suas razões, que a decisão recorrida enseja reforma. Alega que por meio de pesquisas administrativas realizadas pelo agravante não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do agravado. Menciona que a utilização dos sistemas informatizados disponibilizados pelo CNJ representa o meio efetivo de concretização dos princípios constitucionais da efetividade e da celeridade processual. Advoga que a decisão proferida pelo juízo a quo contraria as disposições da Resolução n.º 584/2024, do CNJ. Postula pela utilização dos sistemas INFOJUD, RENAJUD e CNIB e, ao fim, requer o provimento do recurso. Vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o relatório. II - Fundamentação Com lastro no inciso V do art. 932 do CPC, entendo que é de ser provido o recurso, visto que manifestamente procedente. Isso porque, dispondo o Código de Processo Civil que a execução se dá no interesse do credor (art. 797), e que o devedor responde às suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros (art. 789), cabível que sejam adotadas pelo Estado as medidas possíveis para possibilitar a persecução do direito da parte credora. Cuida-se, também, de dar aplicação aos princípios da celeridade e da efetividade processual, garantindo às partes um processo, além de justo, célere e efetivo. Seguindo esta linha de entendimento, apresentando-se necessária a intervenção judicial para que a execução do título extrajudicial tenha prosseguimento, com a penhora de bens de propriedade do executado, possível a utilização dos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, CNIB e SNIPER através dos quais, mediante ferramentas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Receita Federal, o Magistrado terá acesso, no caso do CNIB, ao registro de indisponibilidade de bens de propriedade da parte executada, bem como a outros dados, podendo trazer as informações cabíveis aos autos do processo a fim de que o credor indique, dentre aqueles que porventura sejam identificados, os cuja penhora pretende. Além disso, faz-se possível também a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD através dos quais, mediante ferramentas desenvolvidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Receita Federal, o Magistrado terá acesso aos registros de propriedade de veículos e às declarações de bens e rendas prestadas pelo devedor, além de outros documentos. Cito, nesse norte, os seguintes precedentes do Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES QUE PERMEIAM A HIPÓTESE, AFIGURA-SE VIÁVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS NO SISTEMA INFOJUD, OBJETIVANDO A ALMEJADA CELERIDADE E EFETIVIDADE DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50743765620238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 30-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA AOS SISTEMAS RENAJUD, INFOJUD E CNIB E CONSEQUENTE CONSTRIÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE, POIS SE TRATA DE MEIO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DOS CREDORES PARA SIMPLIFICAR E AGILIZAR A BUSCA DE BENS APTOS A SATISFAZER OS CRÉDITOS EM COBRANÇA, NÃO EXIGINDO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS E CONSIDERANDO QUE A EXECUÇÃO TRAMITA NO INTERESSE DO CREDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52022990220228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 16-02-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PESQUISA RENAJUD E INFOJUD. POSSIBILIDADE. CABÍVEL A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD, COM A FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA. PREVALÊNCIA DA SATISFAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR (ART. 797 DO CPC) E NÃO DO MAU PAGADOR. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51046469720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em: 24-11-2022) Já do Colendo Superior Tribunal de Justiça colhe-se: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (REsp n. 1.988.903/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Dessa forma, impositiva a reforma da r. decisão, modo a possibilitar a adoção das medidas postuladas. III - Dispositivo Por estas razões, com lastro no inciso V do art. 932 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento para fins de determinar que o Juízo de origem realize as pesquisas necessárias junto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e CNIB , para identificação de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, assim como que seja efetuado registro de indisponibilidade, colacionando os resultados aos autos para conhecimento das partes. Publique-se e Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5169328-56.2025.8.21.7000

ID: 306893079

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169328-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESA THAIS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169328-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III… Agravo de Instrumento Nº 5169328-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVADO : CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : ANDRESA THAIS DA SILVA (OAB SC041630) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR. LICENÇA-MATERNIDADE. DESBLOQUEIO PARCIAL DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, alegadamente provenientes de licença-maternidade, utilizados para sustento próprio e de filhos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de desbloqueio de valores constritos, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar e impenhoráveis, conforme art. 833, X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A agravante não apresentou documentação comprobatória da origem dos valores como verba de licença-maternidade, ônus que lhe competia. 2. O valor constrito é inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que, segundo jurisprudência do STJ, atrairia a proteção legal independentemente da modalidade da conta bancária. 3. A harmonização dos entendimentos jurisprudenciais autoriza a manutenção parcial da constrição, limitada a 30% do total bloqueado, preservando-se 70% para garantir a subsistência da executada e seus dependentes. 4. A solução atende ao princípio da proporcionalidade, preservando parcela significativa dos valores para subsistência e permitindo a satisfação parcial do crédito exequendo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso parcialmente provido para determinar o desbloqueio de 70% do valor constrito via SISBAJUD, mantendo-se a penhora sobre os 30% restantes. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar pode ser relativizada, preservando-se a subsistência digna do devedor e de sua família, mediante desbloqueio parcial dos valores. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.340.120/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.11.2014; STJ, REsp n. 1.874.222, Corte Especial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIANA SUELLEN PINTO DA ROSA contra decisão interlocutória proferida no processo 5002729-06.2025.8.21.4001, movida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM DAS FIGUEIRAS III , que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD. Em suas razões, a agravante alega que o valor constrito (R$ 1.456,51) advém de licença-maternidade, verba de natureza alimentar que utiliza para prover o sustento próprio e de seus dois filhos. Sustenta que, neste momento, a única fonte de renda da requerida é o benefício em questão, conforme comprovantes anexados. Argumenta que o montante é inferior a 40 salários mínimos, o que atrairia a proteção do art. 833, X, do CPC, independentemente de estar depositado em conta-corrente, poupança ou aplicação financeira. Cita jurisprudência do TJRS no sentido de que são impenhoráveis os valores bloqueados que não atingem a soma de 40 salários mínimos, independentemente de sua natureza e da modalidade de conta bancária. Requer o provimento do recurso para determinar o desbloqueio integral dos valores constritos. Não foram apresentadas contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso, adequado à espécie, tempestivo e dispensado do preparo, uma vez que concedo à agravante o benefício da gratuidade da Justiça para processamento deste recurso, uma vez que demonstrada sua hipossuficiência. Nos termos do artigo 932, VIII do CPC, incumbe ao relator “ exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal ”. A Súmula 568 do STJ, dispondo sobre essa questão, estabeleceu o seguinte: Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). No mesmo sentido, o inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno deste Tribunal autoriza o Relator negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do próprio Tribunal, in verbis : Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. Nesses termos, o presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático. A controvérsia cinge-se à possibilidade de desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD em conta bancária da executada, sob a alegação de que se tratam de verbas provenientes de licença-maternidade, portanto, de natureza alimentar e impenhoráveis. O Código de Processo Civil, em seu art. 833, estabelece as hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais destacam-se: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;" No caso em análise, a agravante alega que os valores bloqueados são provenientes de licença-maternidade, verba de natureza alimentar que utiliza para prover o sustento próprio e de seus dois filhos. Contudo, não apresentou documentação comprobatória da origem dos valores, como certidão de nascimento do filho recém-nascido ou demonstrativo do empregador ou INSS, ônus que lhe competia e estava ao seu alcance. Conforme bem destacado na decisão agravada, é da executada o ônus de demonstrar que o valor atingido pela constrição é impenhorável, não sendo suficiente a mera alegação genérica de que a conta se presta ao recebimento de verba salarial. Por outro lado, não se pode desconsiderar que o valor constrito (R$ 1.456,51) é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, o que, segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atrairia a proteção legal independentemente da modalidade da conta bancária em que esteja depositado. Nesse sentido, o STJ, no julgamento do REsp n. 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014, firmou entendimento de que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, independentemente da modalidade da conta bancária em que estejam depositados. Contudo, esse entendimento deve ser interpretado em harmonia com o recente aresto da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp n. 1.874.222, que firmou a possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A harmonização desses entendimentos, considerando o valor constrito e a ausência de prova robusta de sua origem, autoriza a manutenção parcial da constrição, limitada a 30% do total bloqueado, preservando-se 70% para garantir a subsistência da executada e seus dependentes. Essa solução atende ao princípio da proporcionalidade, pois, de um lado, preserva parcela significativa dos valores para garantir a subsistência da executada e seus filhos e, de outro, permite a satisfação parcial do crédito exequendo, evitando que a execução se torne inócua. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para determinar o desbloqueio de 70% do valor constrito via SISBAJUD, mantendo-se a penhora sobre os 30% restantes.

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Processo nº 5153323-56.2025.8.21.7000

ID: 296142607

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153323-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO ADAO ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIANA GULARTE MORAES

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CICERO DORIA VERAS CANABARRO

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LISANDRO GULARTE MORAES

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Agravo de Instrumento Nº 5153323-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : JOAO ADAO ALVES ADVOGADO(A) : LISANDRO GU… Agravo de Instrumento Nº 5153323-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR : Desembargador TULIO DE OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE : JOAO ADAO ALVES ADVOGADO(A) : LISANDRO GULARTE MORAES (OAB RS043547) ADVOGADO(A) : CICERO DORIA VERAS CANABARRO (OAB RS089070) ADVOGADO(A) : JULIANA GULARTE MORAES (OAB RS060296) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica da parte requerente, capaz de impossibilitá-la de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Precedentes jurisprudenciais. Requisitos evidenciados no caso concreto, podendo o benefício ser revogado pelo juízo de origem caso a parte adversa apresente elementos contrários à necessidade do agravante, nos termos do art. 100 do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO ADAO ALVES da decisão que indeferiu o pedido da gratuidade da justiça nos autos da ação ajuizada contra SERASA S.A. Em razões, sustentou fazer jus ao benefício pleiteado. Referiu que recebe renda mensal inferior a dois salários mínimos. Foi o Relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seus artigos 98 a 102, revoga parcialmente a Lei nº 1.060/50, disciplinando a gratuidade da justiça. Consoante dispõe o artigo 98, caput , do CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios. Apesar de constar no referido dispositivo legal que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é dotada de presunção de boa-fé, esta Câmara Cível consolidou o posicionamento no sentido de que é necessária a comprovação da situação financeira daquele que postula o benefício para fins de sua concessão. No ponto, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, por intempestividade. Tempestividade comprovada. Reconsideração. 2. Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada pelo magistrado quando houver, nos autos, elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1478886/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 31/03/2020). Grifei. Verifica-se do contracheque juntado evento 1, COMP8 que o demandante recebe menos de cinco salários mínimos brutos mensais. Consoante dispõe o Enunciado 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça: 49ª Conclusão - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Por conseguinte, merece reparos a decisão agravada. Colaciono jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . PESSOA FÍSICA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que a assistência judiciária é um direito fundamental e que serão beneficiados aqueles que comprovem a insuficiência de recursos. A lei processual civil, por seu turno, não exige um estado de penúria ou de miséria absoluta para ser deferido o benefício da justiça gratuita, conforme disciplina do artigo 98 do Código de Processo Civil. 2. Caso em que a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça , pois aufere renda mensal inferior a cinco salários mínimos , critério adotado para deferimento da benesse, de acordo com o Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e a Conclusão nº 49 do Centro de Estudos do TJRS. Gratuidade da justiça deferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51575996720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 21-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. A DECLARAÇÃO DE POBREZA REVESTE-SE DE PRESUNÇÃO RELATIVA, CABENDO À PARTE COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS, INCLUSIVE POR CONTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE ACOSTOU O HISTÓRICO DE BENEFÍCIOS, A PARTIR DO QUAL SE EXTRAI QUE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS BRUTOS EM VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O PATAMAR DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS CONSIDERADO POR ESTA CORTE COMO PARÂMETRO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ADEMAIS, O SIMPLES FATO DO AGRAVANTE POSSUIR VEÍCULO AUTOMOTOR, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA BENESSE, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS ROBUSTOS DE QUE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA SEJA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PRETENDIDO, FAZENDO JUS, PORTANTO, AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51523486820248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 19-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO. - Caso em que os agravantes comprovam rendimentos mensais inferiores a cinco (05) salários mínimos , comumente adotado por este Tribunal como parâmetro ao deferimento do benefício da gratuidade de Justiça . 49ª Conclusão do Centro de Estudos Jurídicos TJRS. Desnecessidade do estado de miserabilidade à concessão da benesse. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50783523720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 25-03-2024) Ressalta-se que se trata de apreciação antes da citação, sendo que o benefício poderá ser revogado pelo juízo de origem caso a parte adversa apresente elementos contrários à necessidade do beneficiado , nos termos do art. 100 do CPC/15. Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para conceder ao demandante o benefício da gratuidade da justiça.

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Archimedes Raymondi e outros x Luciano Domingos Jaboski

ID: 295646568

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149443-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARCHIMEDES RAYMONDI MARIA CLOTILDE SARTOR RAYMONDI RAYMONDI ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

LUCIANO DOMINGOS JABOSKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIEL MAFFEI ROSANELLI

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VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO

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RAHIANA PERTILE CARDOSO

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JULIO CESAR RUZZARIN

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ANDRE ANTONIO RUZZARIN

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RODRIGO RUZZARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5149443-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ARCHIMEDES RAYMONDI (Sucessão) ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5149443-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ARCHIMEDES RAYMONDI (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) AGRAVANTE : MARIA CLOTILDE SARTOR RAYMONDI (Sucessão) ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) AGRAVANTE : RAYMONDI ADMINISTRACAO DE BENS IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO RUZZARIN (OAB RS044531) ADVOGADO(A) : ANDRE ANTONIO RUZZARIN (OAB RS101561) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR RUZZARIN (OAB RS007842) AGRAVADO : LUCIANO DOMINGOS JABOSKI ADVOGADO(A) : RAHIANA PERTILE CARDOSO (OAB RS107402) ADVOGADO(A) : VANESSA ZANGALLI SMANIOTTO (OAB RS094378) ADVOGADO(A) : GABRIEL MAFFEI ROSANELLI (OAB RS119756) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA NO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no curso de ação de despejo por falta de pagamento, determinou o sobrestamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica até o trânsito em julgado da ação de usucapião nº 5004718-14.2021.8.21.0048. Os agravantes sustentam que a referida ação já foi julgada improcedente em primeira e segunda instância, com reconhecimento da existência de contrato locatício, sendo indevido o sobrestamento. Requerem o prosseguimento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é admissível o agravo de instrumento interposto diretamente contra decisão que determinou o sobrestamento de incidente processual, sem prévia impugnação ao juízo de origem, diante da alegada superação da prejudicialidade motivadora da suspensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada determinou o sobrestamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento no artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil, considerando a pendência de julgamento da ação de usucapião conexa. A pretensão recursal encontra óbice na ausência de impugnação prévia perante o juízo a quo, configurando supressão de instância, vedada pelo sistema processual, conforme art. 932, III, do Código de Processo Civil e art. 206, XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Compete aos agravantes, antes de recorrer, suscitar as razões de insatisfação ao juízo originário, para que este aprecie eventual alteração da decisão anteriormente proferida, assegurando-se o duplo grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A ausência de impugnação prévia à decisão que determina o sobrestamento do feito impede o conhecimento do agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. O princípio do duplo grau de jurisdição exige a manifestação prévia do juízo de origem sobre os argumentos posteriormente trazidos ao tribunal. Dispositivos relevantes citados : Código de Processo Civil, arts. 134, § 3º, e 932, III; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXV. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da ação de despejo por falta de pagamento, deferiu o pedido de suspensão do feito até o final julgamento da ação de usucapião vinculada (processo nº 5004718-14.2021.8.21.0048): Ciente das manifestações apresentadas. Considerando a decisão proferida ao evento 129, DESPADEC1 , dos autos da ação de despejo (5003379-83.2022.8.21.0048), defiro o pedido retro, no que diz com a suspensão do presente feito, até final julgamento da ação de usucapião n.° 5004718-14.2021.8.21.0048. Assim, determino o sobrestamento do feito, até final julgamento da ação de usucapião n.° 5004718-14.2021.8.21.0048. Caberá às partes postularem o prosseguimento do feito, quando do final julgamento da ação de usucapião acima referida. MÁRIO ROMANO MAGGIONI, Juiz de Direito , em 30/05/2025. Comarca de Farroupilha. Os agravantes alegam que instauraram o incidente de desconsideração da personalidade jurídica objetivando a inclusão pessoal do sócio administrador Luciano Domingos Jaboski no polo passivo da ação de despejo e cobrança de aluguéis, tendo em vista os elementos probatórios a demonstrar a sua responsabilidade direta no inadimplemento das obrigações locatícias e sua conduta pessoal como coautor da ação de usucapião. Referem que o juízo determinou o indevido sobrestamento do atual inicidente até o trânsito em julgado da ação de usucapião, diante da existência de prejudicialidade, quando na verdade a ação de usucapião já foi julgada improcedente, reconhecendo-se explicitamente a existência de contrato locatício entre as partes e afastando qualquer possibilidade de reconhecimento de posse qualificada para usucapião, aguardando-se conclusão final pelo STJ. Requerem, assim, a concessão imediata de efeito ativo ao recurso, determinando o prosseguimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, ao final, o provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Relatei. Decido. O presente agravo de instrumento/recurso de apelação comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à relator/a “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida,” e do artigo 206, inciso XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o não conhecimento de recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; A pretensão do agravo de instrumento encontra óbice na ausência de observância ao duplo grau de jurisdição, a fim de se evitar supressão de instância. A decisão objeto do recurso recebeu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e suspendeu o feito até final julgamento da ação de usucapião nº 5004718-14.2021.8.21.0048, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. A pretensão recursal deixa de observar o duplo grau de jurisdição, incumbindo aos agravantes, antes de recorrer, expor ao juízo suas alegações, justificando a necessidade de não suspensão do processo, de modo que, pós decisão do juízo a tal respeito, poderá advir agravo de instrumento por qualquer das partes. Nessas circunstâncias, deixa-se de conhecer do recurso, porque a parte deixou de observar o duplo grau de jurisdição. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXV, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos da fundamentação. Intime-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Severino Alves Da Luz x Associacao Dr Bartholomeu Tacchini

ID: 291489031

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5145272-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINO ALVES DA LUZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

REJANE CAVALLI

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JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI

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Agravo de Instrumento Nº 5145272-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SEVERINO ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ LU… Agravo de Instrumento Nº 5145272-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Serviços Hospitalares RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : SEVERINO ALVES DA LUZ ADVOGADO(A) : JOSÉ LUÍS ARPINI BERNARDINI (OAB RS055021) AGRAVADO : ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI ADVOGADO(A) : REJANE CAVALLI (OAB RS031701) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE AUTOMÓVEL SUPOSTAMENTE UTILIZADO PARA TRANSPORTE DO EXECUTADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOENÇA, TRATAMENTO OU DE IMPRESCINDIBILIDADE DO VEÍCULO PARA O FIM ALEGADO. PENHORABILIDADE MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SEVERINO ALVES DA LUZ contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença proposto por ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI, rejeitou a alegação de impenhorabilidade do veículo VW/QUANTUM GLS, placa IAR0943 ( 53.1 ). O agravante alegou que é “pessoa idosa, atualmente com 60 (sessenta) anos de idade, sendo que o referido veículo é bem imprescindível ao seu transporte, especialmente considerando que a executada é acometida de doenças de saúde, aliando ao fato de que é não possui outro veículo, apenas o penhorado nestes autos, justamente pelos problemas de saúde que lhe acometem, necessitando do veículo para de dirigir até as consultas médicas e exames, conforme comprovam os documentos em anexo”. Disse que trouxe “aos autos, diversos demonstrativos de sua condição vulnerável e hipossuficiente, sendo que vive com proventos de seu salário, aliando ao fato de que o veículo penhorado é a único de propriedade do executado, utilizando-o exclusivamente para seus deslocamentos em especial para tratar seus problemas de saúde. Ademais, pode-se observar pelos documentos em anexo os problemas de saúde acometidos pelo executado, bem como o prejuízo irreparável que a falta de um automóvel para locomoção causaria em sua vida, na medida em que necessita de cuidados permanentes e o automóvel penhorado é indispensável aos deslocamentos relativos aos tratamentos e consultas médicas que realiza” . Aduziu que “a venda do veículo não representaria na satisfação do débito uma vez que o veículo se encontra em precárias situações sendo que o valor da FIPE não é o melhor índice para representar o seu melhor preço de avaliação sendo que atualmente o bem possui valor de mercado tão somente simbólico haja vista o seu elevado grau de deterioração”. Defendeu que o “o reconhecimento da impenhorabilidade, com fundamento no art. 833, do CPC, diante das alegações apresentadas, os elementos caracterizadores da impenhorabilidade restaram concretamente demonstrados, tendo em vista problemas de saúde e os constantes deslocamentos para realização de exames, bem como a idade avançada do executado, que necessita exclusivamente do veículo para seus deslocamentos cotidianos” . Pediu “seja declarada a impenhorabilidade do veículo VW/QUATUM GLS, placas IAR 0943, tendo em vista a comprovada e demonstrada verossimilhança das alegações do agravante, nos termos do Estatuto do Idoso da jurisprudência de ambos os Tribunais Superiores e da legislação que rege a matéria” . É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor: [...]. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado pela ASSOCIACAO DR BARTHOLOMEU TACCHINI em desfavor de SEVERINO ALVES DA LUZ . Foi deferida a penhora do veículo VW/QUANTUM GLS, placa IAR0943, RENAVAM 564232076; ano fabricação/modelo 1992/1992, cor azul ( evento 22, DESPADEC1 ). O executado alegou a impenhorabilidade do veículo. Disse que possui problemas de saúde e que necessita do bem para se deslocar até as consultas médicas ( evento 22, DESPADEC1 ). Intimado, o credor impugnou alegação ( evento 51, PET1 ). É o breve relato. Decido. Alega o executado que o veículo VW/QUANTUM GLS, placa IAR0943, é imprescindível para sua saúde, em vista de necessitar do bem para se deslocar até as consultas médicas. A alegação, contudo, veio desacompanhada de provas de que o veículo é imprescindível à vida e à saúde da pessoa enferma, não havendo sequer provas quanto à existência de problemas de saúde. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. LOCOMOÇÃO DE PESSOA ENFERMA . INDISPENSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE, UTILIZADO PARA TRANSPORTE DE SUA GENITORA ACAMADA. ARGUMENTA-SE QUE O BEM É ESSENCIAL AO SOCORRO DA GENITORA, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VEÍCULO PENHORADO PODE SER RECONHECIDO COMO IMPENHORÁVEL, CONSIDERANDO-SE SUA ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS DA GENITORA DA AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIRA IMPENHORABILIDADE É A EXCEÇÃO À REGRA GERAL DA PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, CONFORME DISPOSTO NO ART. 833 DO CPC. A SUA AMPLIAÇÃO EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DE INDISPENSABILIDADE DO BEM.MOSTRA-SE POSSÍVEL A AMPLIAÇÃO DAS EXCEÇÕES LEGAIS À PENHORABILIDADE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL O DIREITO À SAÚDE. NO ENTANTO, EM RAZÃO DA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, EXIGE-SE DO DEVEDOR QUE COMPROVE A ESSENCIALIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM OBJETO DE PENHORA. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE QUE A AGRAVANTE SEJA A ÚNICA PESSOA CAPAZ DE PROVER OS DESLOCAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O ATENDIMENTO DA GENITORA, TAMPOUCO DE QUE NÃO EXISTAM OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE DISPONÍVEIS. O FATO DE SER ENFERMEIRA, EMBORA RELEVANTE, NÃO FUNDAMENTA A ESSENCIALIDADE EXCLUSIVA DO BEM PARA O TRANSPORTE DE SUA GENITORA.O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO ESTABELECE QUE A AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO BEM AFASTA A APLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE BASEADA NO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O ALARGAMENTO DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI (ART. 833, CPC), MEDIDA EXTREMA QUE É, EXIGE QUE O BEM SEJA IMPRESCINDÍVEL, OU SEJA, QUE SEM ELE A VIDA E A SAÚDE DA PESSOA ENFERMA FIQUEM COMPROMETIDOS. EXIGE-SE, POIS, QUE O DEVEDOR COMPROVE NÃO HAVER OUTRA FORMA DE SUPRIR AS NECESSIDADES DA PESSOA ENFERMA, COMPROMETENDO SUA SOBREVIVÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: “A AMPLIAÇÃO DAS HIPÓTESES DE IMPENHORABILIDADE DO ART. 833 DO CPC EXIGE COMPROVAÇÃO CABAL DA ESSENCIALIDADE DO BEM.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI Nº 53578711420238217000, REL. JOÃO PEDRO CAVALLI JUNIOR, J. 12.03.2024; TJRS, AI Nº 52350171820238217000, REL. LÚCIA DE FÁTIMA CERVEIRA, J. 01.11.2023. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53436490720248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 06-12-2024) (grifei) Diante disso, REJEITO a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, intime-se a parte credora para promover o prosseguimento do feito. [...]. A decisão deve ser mantida. Embora o agravante alegue ter juntado documentos para provar o alegado problema de saúde e a imprescindibilidade do automóvel, nada foi acostado aos autos além do seu documento de identidade ( 48.2 ), comprovante de rendimentos ( 48.3 ) e certificado de registro do automóvel ( 48.4 ). Tais documentos nada evidenciam acerca das alegadas “doenças de saúde” e da imprescindibilidade do automóvel para tratamento. Ausência de outros bens penhoráveis não se confunde com a impenhorabilidade aqui defendida, assim como tal não se confunde a eventual carência financeira da parte. Enfim, a impenhorabilidade aqui defendida não se presume, dependendo de prova. Ausente tal prova, impõe-se a manutenção da decisão. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Intimem-se; Oportunamente, baixe-se

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Banco Do Brasil S/A x Vilma Maria Vasconcellos Correa

ID: 312676539

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5173305-56.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

VILMA MARIA VASCONCELLOS CORREA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA

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Agravo de Instrumento Nº 5173305-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VILMA MARIA VASCONCELLOS CORREA ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIE… Agravo de Instrumento Nº 5173305-56.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Perdas e danos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : VILMA MARIA VASCONCELLOS CORREA ADVOGADO(A) : MARA DENISE DE AZEVEDO VIERA (OAB RS059739) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A da decisão que, dentre outros, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Comum na ação ajuizada por VILMA MARIA VASCONCELLOS CORREA . Em razões afirmou ser parte ilegítima para responder a ação e afirmou que a União Federal é competente para integrar o polo passivo das demandas que questionam movimentações financeiras do PASEP. Destacou que com o julgamento do Tema 1.150 do STJ ficou consignado que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP. Postulou a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo de instrumento a fim de que seja reformada a decisão agravada, com o afastamento da inversão do ônus da prova, restabelecendo-se a distribuição ordinária prevista no art. 373, inciso I, do CPC, de modo a assegurar o respeito ao ordenamento jurídico e à justa condução do processo. Foi o breve relatório. Decido. Nos termos dos artigos 995, parágrafo único e 1.019, I, do CPC, pode ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. (...) Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; No caso, trata-se de demanda proposta contra o Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora se insurge em relação ao alegado desfalque ocasionado em sua conta individual vinculada ao PASEP. De plano, necessário consignar que, de acordo com o entendimento firmado no Tema 1.150 do STJ, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Portanto, legítimo o Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão, saques indevidos e desfalques, além da não aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor em conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPRESSÃO DE SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. TEMA 1.150 DO STJ. 1. No julgamento do Tema Repetitivo 1.150, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep , saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep . 2. Cristalina, portanto, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo da presente demanda, que discute eventual falha da instituição bancária por má gestão/supressão de valores em conta vinculadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( Pasep ). 3. Considerando o prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, e o extrato do PASEP carreado à exordial, emitido em 15/01/2021, que demonstra que a parte autora tomou conhecimento dos desfalques em sua conta na referida data, tem-se que a pretensão indenizatória não se encontra prescrita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50217372720248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em: 25-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. FUNDO PIS/ PASEP . BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEMA 1150 DO STJ. COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. O BANCO DO BRASIL S/A POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA NAS AÇÕES QUE DISCUTEM FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP . TEMA 1150 DO STJ, APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 2. IGUALMENTE, COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A ATUALIZAÇÃO E AO PAGAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM DECORRÊNCIA DO PASEP , POR SUPOSTA FALHA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO BANCO DO BRASIL S/A. 3. QUANTO À PRESCRIÇÃO , O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA RELATIVAS AO PASEP , ORIUNDOS DE EVENTUAIS DEPÓSITOS A MENOR, É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL E DO TEMA Nº 1150 DO EG. STJ. 4. HIPÓTESE EM QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA HIPÓTESE E À LUZ DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53850822520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 26-03-2024) Ante o exposto, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se, inclusive a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.019, II, do CPC). Após, voltem conclusos para julgamento. Diligências legais.

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