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Processo nº 5160744-97.2025.8.21.7000

ID: 301954840

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5160744-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO LEIVAS DA CUNHA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160744-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL PACIENTE/IMPETRANTE : DIEGO LEIVAS DA CUNHA ADVOGADO(A… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5160744-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Roubo majorado (art. 157, § 2º) RELATOR : Desembargador IVAN LEOMAR BRUXEL PACIENTE/IMPETRANTE : DIEGO LEIVAS DA CUNHA ADVOGADO(A) : EVERTON HENRIQUE DOS SANTOS SILVA (OAB SP454976) EMENTA HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE JÁ DETERMINOU EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ. Caso em que a autoridade apontada como coatora não é o Juízo da Execução, pois este já determinou a expedição de alvará. Na verdade, trata-se de aparente atraso no cumprimento. Em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o Alvará já foi encaminhado por e-mail, na data de hoje, para Valparaíso/SP (seq. 194), local onde está preso o sentenciado. É caso, então, de referendar a decisão que, no plantão, não conheceu do HC. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECEr DO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de HABEAS CORPUS em favor de DIEGO LEIVAS DA CUNHA , atualmente em execução penal. Aduz que o apenado teve a pena extinta pelo indulto, com expedição de alvará de soltura que não foi cumprido. Aponta constrangimento ilegal. Pretende liminar. HABEAS CORPUS não conhecido no plantão, em decisão monocrática. Os autos vieram por sorteio. Esse o relatório . Esta a ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUTORIDADE INQUINADA DE COATORA QUE JÁ DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. É POSSÍVEL A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL APRECIAR HABEAS CORPUS QUANDO OS ATOS DE VIOLÊNCIA OU COAÇÃO ILEGAL PUDEREM SER ATRIBUÍDOS A MAGISTRADOS OU MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, TAL COMO ESTABELECE O ARTIGO 28, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL. NO CASO CONCRETO, A NÃO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ OU O NÃO CUMPRIMENTO DESTE NÃO DECORRE DE ATO JUDICIAL DA INQUINADA AUTORIDADE COATORA, MAS DO NÃO CUMPRIMENTO DE SUA DECISÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. E a fundamentação: Vistos. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO LEIVAS DA CUNHA , apontando como autoridade coatora o Exmo. Juiz de Direito da 3ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre. Pugna o impetrante, em síntese, pela imediata colocação do paciente em liberdade, cuja determinação já fora proferida pelo Juízo da Execução Penal, no entanto, ainda não cumprida, sofrendo o paciente constrangimento ilegal por sua manutenção em regime aberto. É o relatório. Decido. Entendo que o presente remédio constitucional não comporta conhecimento. Isso porque pretende o impetrante seja reconhecida a ilegalidade da manutenção do paciente em estabelecimento do regime aberto com recolhimento em unidade prisional e já deferida a expedição de alvará de soltura em razão da extinção da punibilidade do apenado. De toda sorte, não se vislumbra coação ilegal praticada pelo MM. Juízo originário, ao menos até o momento, pois o próprio Magistrado determinou a expedição do alvará ( evento 1, DOC3 ): Vistos. Acolho o parecer ministerial do seq. 173.1: 1. PRIMEIRAMENTE, cumpre referir que a fuga do apenadofoi registrada em 17.01.2025 (seq. 98.1). O SALDO de pena remanesce em06meses e 23 dias. O regime prisional atual do PEC é o ABERTO. 2. Dito isso, passa-se à análise do pedido de indulto combase no Decreto nº 12.338/ 2024. Para tanto, estão preenchidos os seguintesrequisitos: a) o apenado se encontra no regime aberto, inclusive quandoda publicação do aludido Decreto, cujo período de pena remanescente em25.12.2024, não era para superior a 04 anos (reincidente):b) observadas as vedações quanto aos crimes hediondos eequiparados; c) não há cometimento de falta grave no período aquisitivo. Isso posto, o Ministério Público opina pelo deferimentodoindulto, nos termos do artigo 9º, inciso VIII, do Decreto n.º 12.338/2024, expedindo- se mandado de soltura, SALVO SE VIGENTE PRISÃO PREVENTIVADECRETADA EM OUTRO FEITO CRIMINAL Diante do exposto, DEFIRO o benefício do indulto, declarando extinta a punibilidade, na forma do parecer ministerial. Expeça-se alvará. Diligências legais. No ponto, entendo que somente seja possível a este Egrégio Tribunal apreciar habeas corpus nas hipóteses em que os atos de violência ou coação ilegal puderem ser atribuídos a Magistrados ou membros do Ministério Público de primeira instância, tal como estabelece o art. 28, inciso I, alínea “a”, do regimento Interno do Tribunal de Justiça do RGS, in verbis: “Art. 28. Às Câmaras Criminais Separadas compete: I – processar e julgar: a) os pedidos de “habeas corpus” sempre que os atos de violência ou coação ilegal forem atribuídos a Juízes e membros do Ministério Público de primeira instância, podendo a ordem ser concedida de ofício nos feitos de sua competência; (...)” Assim, descabe a este Órgão julgador analisar o presente writ, de modo a evitar a supressão de instância, pois cabe ao Magistrado de primeira instância analisar o pleito, a quem compete tomar as medidas cabíveis já determinadas. Ante o exposto, sendo incompetente este Tribunal para o processamento e julgamento do pleito, não conheço do presente remédio impetrado. Publique-se. Intimem-se. Dê-se baixa e arquive-se. Documento assinado eletronicamente por REGIS DE OLIVEIRA MONTENEGRO BARBOSA, Desembargador , em 14/06/2025, às 17:24:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Correto o posicionamento do Desembargador plantonista, afinal de contas, a autoridade apontada como coatora não é o Juízo da Execução. Na verdade, trata-se do aparente atraso no cumprimento do alvará de soltura. Em consulta ao sistema SEEU, verifica-se que o Alvará foi encaminhado por e-mail, na data de hoje, para Valparaíso/SP (seq. 194), local onde está preso o sentenciado. - CONCLUSÃO. É caso, então, de referendar a decisão que não conheceu do HABEAS CORPUS.

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Banco Agibank S.A x Rejane Damasio

ID: 307222283

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5166176-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S.A

Polo Passivo:

REJANE DAMASIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5166176-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOU… Agravo de Instrumento Nº 5166176-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : REJANE DAMASIO ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Réu contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos no benefício previdenciário da Autora, em ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de indícios de contratação que justifiquem os descontos no benefício previdenciário da Autora; (ii) a adequação da multa arbitrada em caso de descumprimento da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A verificação dos documentos apresentados pela parte agravante, em especial o contrato de empréstimo, evidencia a existência de verossimilhança nas alegações de que houve consentimento da parte autora para a realização dos descontos. 2. A decisão de primeira instância não considerou adequadamente os elementos probatórios que indicam a ciência da parte autora sobre o contrato de empréstimo, o que justifica a revogação da tutela de urgência. 3. A jurisprudência desta Câmara reconhece a necessidade de prova suficiente para a concessão de tutela de urgência, conforme precedente citado. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1.agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; art. 297, p.u.; art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Agravo de Instrumento, Nº 50168429120228217000, TJRS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO AGIBANK S.A em face da decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por REJANE DAMASIO , assim decidiu ( evento 5, DESPADEC1 ): [...] Tutela de urgência Trata-se de assim denominada "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", ajuizada por REJANE DAMASIO contra BANCO AGIBANK S.A. Sustenta a parte autora que vem sendo descontado de seu benefício previdenciário um valor de R$ 733,95, sem a sua anuência. Requer, em sede de tutela de urgência, para que sejam cancelados os descontos do benefício da autora. É o breve relato. Decido. O artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, define que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em exame, observo que se encontram presentes os requisitos que autorizam o deferimento da tutela de urgência. Isso porque a parte autora nega o conhecimento a respeito da causa do débito levado a efeito em sua conta pela parte ré, sendo verossímil seu relato, além de que não se lhe pode exigir que produza prova de fato negativo. Ademais, o deferimento do pedido liminar não trará maiores prejuízos à parte demandada, e a decisão poderá ser revogada a qualquer tempo, desde que comprovada, de forma suficiente, a causa do débito. Quanto ao perigo de dano, decorre da diminuição da renda líquida da parte autora, que recebe benefício previdenciário de pouco mais de um salário mínimo, derivada de negócio jurídico potencialmente inválido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência a fim de determinar que a parte demandada se abstenha de cobrar o débito controvertido nesta demanda, por qualquer meio que seja, devendo cessar imediatamente o lançamento de consignações no benefício previdenciário da parte autora, ou de proceder ao lançamento de débitos relativos à relação jurídica controvertida na conta-corrente da parte autora, até que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Fixo prazo de 10 dias para o cumprimento da medida, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa equivalente ao décuplo do valor de cada desconto não autorizado, com fundamento no art. 497 combinado com o parágrafo único do art. 297, ambos do Código de Processo Civil. [...] Em suas razões, sustentou a parte ora agravante que a parte autora aderiu o contrato de livre e espontânea vontade. Abordou sobre a ausência de preenchimento dos requisitos para concessão da tutela. Evidenciou a excessividade da multa arbitrada. Requereu a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. No caso sub judice , busca a parte agravante a liberação dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, ao argumento de que, de fato, houve contratação. Pois bem. Objetivamente, tem-se que há existência de verossimilhança nas alegações trazidas pela parte agravante, eis que há indícios de contratação conforme contrato anexados nos autos originários ( evento 21, ANEXO6 ), o que derruba a tese apresentada pela parte autora de desconhecimento do objeto dos descontos. Logo, manter a decisão agravada nesse momento processual, implicaria, inclusive, em adiantamento do mérito da demanda. Assim, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação de tutela constantes no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), razão pela qual é inviável a suspensão dos descontos, sendo o caso de reforma da decisão singular. Por oportuno, o precedente desta Colenda Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NÃO AUTORIZADA. CONTRATO FIRMADO PELA PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA REVOGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 50168429120228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 25-04-2022) (grifou-se). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , a fim de revogar a tutela de urgência. Diligências Legais.

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Luis Junior De Oliveira Dos Passos e outros x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 306917913

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5168795-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS PRISCILA DAIANE CARDOSO

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL FRANCISCO RUWER

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ROBSON GERALDO COSTA

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Agravo de Instrumento Nº 5168795-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de recompensa AGRAVANTE : LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE … Agravo de Instrumento Nº 5168795-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de recompensa AGRAVANTE : LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVANTE : PRISCILA DAIANE CARDOSO ADVOGADO(A) : ROBSON GERALDO COSTA (OAB SP237928) AGRAVADO : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : MIGUEL FRANCISCO RUWER (OAB RS028231) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIS JUNIOR DE OLIVEIRA DOS PASSOS e PRISCILA DAIANE CARDOSO contra a decisão do evento 9, DESPADEC1 que, nos autos da Ação Anulatória (processo nº 50117120920258210019) ajuizada em desfavor de HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, indeferiu a antecipação de tutela pretendida (suspensão dos leilões aprazados e suspensão da consolidação da propriedade). Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. Da análise dos autos, adianto, ser caso de indeferimento do efeito suspensivo pretendido. A decisão agravada assim dispôs: "1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora por presunção legal, sob sua responsabilidade pessoal e contraditório constitucional diferido. 2. Recebo a inicial. 3. Narra a inicial que os autores alienaram o imóvel matriculado sob n. 1.236 do RI de Novo Hamburgo à parte ré e, em razão de dificuldades financeiras, deixaram de pagar o contrato de mútuo firmado. Houve a consolidação da propriedade em favor da credora e, consequentemente, o agendamento de leilão para venda do bem. Requerem, em sede liminar, sejam suspensos os leilões aprazados e a consolidação averbada na matrícula do imóvel, bem como seja a ré impedida de incluir seus nomes nos órgãos de restrição de crédito. Considerando que os leilões ocorreram em 29.4 e 06.5.2025, tenho pela perda do objeto do pedido liminar. Em relação a abstenção de inclusão dos autores nos órgãos de restrição de crédito, considerando que confirmada a existência de dívida pela própria parte, INDEFIRO o pedido. 4. CITE-SE a parte ré para resposta, no prazo legal, sob pena de revelia. Sobrevindo requerimento, desde já resta autorizada a citação e/ou intimação por meio eletrônico. Postergo a realização de audiência de conciliação para momento posterior à resposta, se houver pretensão resistida, nos seus limites, cumulável com saneamento e instrução, se necessário, devendo a parte ré se manifestar desde já sobre o interesse na composição, poderes, alçada e eventual proposta, ficando as partes advertidas que o mero comparecimento pro forma à solenidade, sem nenhuma viabilidade sequer de tratativas de composição, será equiparado ao não comparecimento, sujeito às sanções do art. 334, § 8º, do CPC . Cientifiquem-se as partes de que a nomeação correta das peças possibilita a célere tramitação no sistema Eproc, de maneira que eventual ACORDO deverá ser protocolado como tal a possibilitar o andamento automatizado do sistema.." Feito esse registro, inicialmente, resta prejudicada a apreciação do pedido de cancelamento das hastas designadas para os dias 29/04/2025 e 06/05/2025, tendo em vista que, a rigor, já realizadas. No mesmo sentido, o pedido de suspensão dos efeitos da execução extrajudicial (consolidação da propriedade à agravada), isto porque, da análise do autos principais, evento 1, MATRIMÓVEL9 , verifica-se que a propriedade já restou consolidada, em nome da agravada, haja vista a averbação lançada na matrícula do imóvel. Outrossim, há que se ter presente que não verifico, em juízo de cognição sumária, demonstração suficiente da probabilidade do direito invocado pelo agravante, não restando configurados os elementos ensejadores da concessão da tutela antecipada (art. 300 do CPC). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL . NULIDADE DO PROCESSO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LEI Nº 9.514/97. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DAS NOTIFICAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. DISPÕE O ART. 300 DO CPC QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES DE FORMA SIMULTÂNEA. NO CASO, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO MINIMAMENTE SEGURA DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE, ORA AUTOR, PARA EFETUAR A PURGA DA MORA E A RESPEITO DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS APRAZADOS APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL ENTREGUE EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97. TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ LOGRADO FRAGILIZAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS AO COMPROVAR, AO MENOS EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PARA CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, NÃO HÁ COMO CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50439866920248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 09-08-2024) Ressalte-se que a decisão proferida está fundamentada e embasada nas alegações e provas apresentadas com a inicial, não se identificando situação de inadequação que autorize sua reforma liminar. Ante o exposto, IN DEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento.

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Carmen Maria Tarouco De Souza x Newton Ribas Martins

ID: 297206892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155409-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN MARIA TAROUCO DE SOUZA

Polo Passivo:

NEWTON RIBAS MARTINS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEWTON RIBAS MARTINS

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ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR

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Agravo de Instrumento Nº 5155409-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARMEN MARIA TAROUCO DE SOUZA ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5155409-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARMEN MARIA TAROUCO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ROBERTO OMAR VEDOY JUNIOR (OAB RS053101) AGRAVADO : NEWTON RIBAS MARTINS ADVOGADO(A) : NEWTON RIBAS MARTINS (OAB RS021923) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de fração ideal de imóvel pertencente à executada, no âmbito de execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na alegação de impenhorabilidade do bem de família, não analisada na decisão agravada, e a possibilidade de supressão de instância caso o Tribunal se manifeste originariamente sobre o tema. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade do bem de família é questão de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer momento, mas não foi objeto da decisão agravada. 2. A análise da impenhorabilidade pelo Tribunal, sem apreciação prévia pelo juízo de origem, configuraria supressão de instância, vedada pelo ordenamento jurídico. 3. O artigo 932, inciso III, do CPC, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARMEN MARIA TAROUCO DE SOUZA contra decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move NEWTON RIBAS MARTINS , deferiu a penhora do imóvel da matrícula 41.981 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo, nos seguintes termos ( evento 92, DESPADEC1 ): Vistos. Defiro o pedido de penhora do imóvel cuja matrícula encontra-se no evento 90, MATRIMÓVEL2 (nº 41.981 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo-RS), observada a fração ideal de propriedade da parte executada (50% + 8,33%). Ainda que a penhora refira-se à fração de propriedade da parte executada, não havendo indicação de que o imóvel seja divisível, a alienação do imóvel deverá ocorrer em sua integralidade. Observo que há cláusula de incomunicabilidade que, contudo, não impede a penhora. Lavre-se o termo de penhora. Intime-se o exequente para providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, mediante a apresentação de cópia do termo de penhora, dispensado mandado judicial, como prevê o artigo 844 do Código de Processo Civil, comprovando nos autos a realização de tal diligência no prazo de 15 dias. Intime-se o executado da penhora, na forma do artigo 841 do Código de Processo Civil, sendo por este ato constituído depositário. Intime-se igualmente os co-proprietários. Expeça-se mandado de avaliação do bem por Oficial de Justiça e da avaliação intimem-se as partes. Após, não havendo manifestação, diga o exequente quanto ao prosseguimento. Diligências Legais. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta a parte recorrente, em síntese, a necessidade de reforma da decisão. Alega ser pessoa idosa, aposentada, e que o imóvel objeto da constrição, embora se trate de fração ideal herdada e atualmente em inventário judicial, constitui seu único bem destinado à moradia. Invoca a proteção da Lei nº 8.009/90, que estabelece a impenhorabilidade do bem de família, e argumenta que a manutenção da penhora viola frontalmente o referido diploma legal, a Constituição Federal e princípios basilares do ordenamento jurídico, como o da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia. Cita o ensinamento de Cristiano Chaves de Farias no sentido de que, mesmo em copropriedade ou inventário, a proteção da impenhorabilidade deve prevalecer se houver posse direta e destinação à moradia. Afirma que reside no imóvel há vários anos, não possuindo outros ativos ou fontes de renda que lhe permitam adquirir ou locar outro domicílio, e que o bem herdado como quinhão legítimo não pode ser convertido em valor pecuniário sem grave prejuízo à sua subsistência. Destaca sua condição de hipossuficiente economicamente, gozando de proteção legal reforçada pelo artigo 230 da Constituição Federal. Aponta a presença do periculum in mora , consubstanciado na possibilidade de alienação judicial do imóvel, o que lhe causaria grave dano, e da verossimilhança do direito, amparada na legislação especial e na doutrina. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a impenhorabilidade da fração ideal do imóvel residencial. Sem contrarrazões. É o relatório. II. Decido De plano adianto ser caso de não conhecimento do recurso. É cediço que a impenhorabilidade do bem de família é considerada questão de ordem pública e, por isso, pode ser arguida a qualquer momento e grau de jurisdição, pois objetiva garantir o direito fundamental à moradia e à dignidade da pessoa humana, impedindo que bem imóvel, essencial para a subsistência da família, seja penhorado para pagamento de dívidas. Ocorre que a questão acerca da impenhorabilidade do bem de família não foi objeto da decisão agravada, a qual se limitou a determinar a penhora da fração ideal do imóvel de matrícula nº 41.981 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Novo Hamburgo/RS, pertencente à executada, ora recorrente. Nesse contexto, a análise da questão da impenhorabilidade do bem de família por este Tribunal, neste momento processual, implicaria indevida supressão de grau de jurisdição, uma vez que a matéria não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. No caso em tela, a ausência de manifestação do juízo a quo acerca da questão da impenhorabilidade impede que este Tribunal se manifeste originariamente sobre a matéria. Assim, considerando que a questão da impenhorabilidade do bem de família não foi analisada na decisão agravada, o não conhecimento do presente agravo de instrumento é medida que se impõe, a fim de evitar a supressão de um grau de jurisdição. III. Ante o exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento. Comunique-se o juiz a quo . Intimem-se. D.L.

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Processo nº 5136882-97.2025.8.21.7000

ID: 282964883

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5136882-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA PRESTES RENNER

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NATINAYAN NONEMACHER

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MONIQUE CUNHA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5136882-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : MARIA MADALENA PRESTES RENNER ADVOGADO(A) : D… Agravo de Instrumento Nº 5136882-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATOR : Desembargador EUGENIO FACCHINI NETO AGRAVANTE : MARIA MADALENA PRESTES RENNER ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVOGADO(A) : NATINAYAN NONEMACHER (OAB RS136116) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a suspensão de descontos realizados em benefício previdenciário, com base na alegação de inexistência de vínculo associativo com a parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em determinar se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória de urgência requerida pela autora/agravante, considerando a alegação de ausência de relação jurídica válida com a parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera alegação de inexistência de associação não configura elemento suficiente para demonstrar a probabilidade do direito invocado, sendo indispensável, quando possível, a apresentação de documentos ou provas que sustentem o alegado. 4. Quem ajuíza uma ação, mesmo sob o amparo das regras protetivas do CDC, deve adotar as diligências que estão a seu alcance para instrumentalizar adequadamente o processo, sobretudo quando almeja formular pedido de obtenção de tutela provisória. 5. No caso a autora não demonstrou ter realizado qualquer diligência visando à obtenção junto à entidade-ré de esclarecimentos e documentos sobre a associação dita não realizada. E isso era de se esperar de quem deseja obter tutela provisória. 6. Por outro lado, não há como ignorar que os descontos não são elevados e que a autora demorou quase dois anos para impugná-los por meio da presente ação, circunstância que põe em xeque a urgência na concessão da medida e evidencia a possibilidade de se aguardar a vinda do contraditório para melhor elucidação sobre os fatos. IV. DISPOSITIVO 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, DE PLANO. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA MADALENA PRESTES RENNER agrava da decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga que, nos autos da ação declaratória e indenizatória ajuizada contra CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência visando à suspensão dos descontos que o réu realiza em seu benefício previdenciário a título de contribuição ( evento 10, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a recorrente alega, resumidamente, que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela provisória de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Alega que os descontos impugnados são indevidos, pois não houve contratação válida com a parte agravada, inexistindo autorização para a realização dos referidos descontos em seu benefício previdenciário, de natureza alimentar. Argumenta que a decisão agravada ignorou que foi deferida a inversão do ônus da prova, incumbindo à parte ré comprovar a existência da contratação. Defende, ainda, que a manutenção dos descontos compromete sua subsistência e viola princípios constitucionais e consumeristas, como a dignidade da pessoa humana e a proteção ao consumidor. Pede, nestes termos, o provimento do recurso. É o breve relatório. Analiso. Decido monocraticamente o recurso, sob o registro de que a situação encontra enquadramento no permissivo legal do art. 932 do CPC, pois sobre os temas controvertidos há entendimento consolidado junto a este Órgão Fracionário, o que revela a desnecessidade de inclusão do recurso em pauta. Caso o recorrente reste insatisfeito com o resultado conferido ao agravo, tem ele resguardado o direito de provocação do Colegiado, mediante interposição do recurso adequado. Pois bem. O art. 300 do CPC autoriza a concessão da tutela provisória de urgência quando, cumulativamente, houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e restar demonstrada a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ocorre que, no caso, por ora não identifico a comunhão dos dois requisitos. Afinal, a mera afirmação de não manutenção de relação jurídica é insuficiente para evidenciar a probabilidade do direito invocado. Aquele que pretende a obtenção de tutela provisória de urgência sabe da necessidade de apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado. Mas no caso a autora não demonstrou ter realizado qualquer diligência visando à obtenção junto à entidade-ré de esclarecimentos e documentos sobre a associação dita não realizada. E isso era de se esperar, como dito, de quem deseja obter tutela provisória. Quem ajuíza uma ação, mesmo sob o amparo das regras protetivas do CDC, deve adotar as diligências que estão a seu alcance para instrumentalizar adequadamente o processo, sobretudo, repito, quando almeja formular pedido de obtenção de tutela provisória. Por outro lado, não há como ignorar que os descontos não são elevados, tendo a autora demorado quase dois anos para impugná-los por meio da presente ação, pois do histórico de créditos juntado no evento 1, HISCRE6 verifico que o primeiro desconto remonta a setembro de 2023. Tal circunstância que põe em xeque a própria urgência na concessão da medida e revela a possibilidade de se aguardar a vinda do contraditório para melhor certificação acerca dos fatos. Ainda, de ver que o réu sequer integra a lista das principais entidades suspeitas sobre as quais recaem as investigações realizadas pela denominada "Operação Sem Desconto", o que enfraquece, por isso, uma presunção de que o vinculo da autora tenha sido irregularmente constituído. Lembrando que se sobrevierem elementos aptos a alterar o convencimento pela manutenção dos descontos, nada impede a reavaliação do indeferimento da tutela, tal como previsto no art. 296 do CPC. Por enquanto, porém, tenho que andou bem o Juízo 'a quo' em indeferir a tutela de urgência, para permitir ao réu a adequada oportunidade de demonstrar a regularidade e legitimidade da relação jurídica que dá sustentação aos descontos realizados no benefício da autora. Ante o exposto, de plano NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Associação Dos Musicos Militares Do Brasil x Albina Duarte Gomes

ID: 319349562

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033189-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL

Polo Passivo:

ALBINA DUARTE GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOACYR NUNES DE BARROS

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ROSILANE COSTA VIEIRA

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DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA

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MONIQUE CUNHA

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Agravo de Instrumento Nº 5033189-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS MILITARES DO… Agravo de Instrumento Nº 5033189-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Desembargadora JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL ADVOGADO(A) : ROSILANE COSTA VIEIRA (OAB RS045280) ADVOGADO(A) : MOACYR NUNES DE BARROS (OAB RJ018489) AGRAVADO : ALBINA DUARTE GOMES ADVOGADO(A) : MONIQUE CUNHA (OAB RS075295) ADVOGADO(A) : DIOVANI JOACIR MATOS DA SILVA (OAB RS082318) EMENTA agravo de instrumento. direito privado não especificado. fase de cumprimento de sentença. impugnação. rejeição. mantida. 1. A decisão agravada não merece reparos. O cálculo apresentado no cumprimento de sentença está em conformidade com a sentença de mérito. 2. Inexiste demonstração inequívoca de que houve a prática de atitude desleal ou desonesta pela agravante a justificar a aplicação da pena de litigância de má-fé. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga que rejeitou a impugnação na fase de cumprimento de sentença, apresentada por ALBINA DUARTE GOMES , nos seguintes moldes: "[...] Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ASSOCIAÇÃO DOS MÚSICOS MILITARES DO BRASIL , e homologo o cálculo da exequente apresentado no evento 1.2 . Condeno o impugnante ao pagamento das custas, sem condenação referente aos honorários, diante do disposto na Súmula n.º 519 do STJ. " Em suas razões , em síntese, alega erro no cálculo apresentado no cumprimento de sentença, ocasionado pela inobservância da decisão judicial. Refere que a condenação aos danos morais se deu em R$8.000,00 não podendo a agravada postular o pagamento de R$15.000,00. Ainda, afirma que os juros de mora devem ser contados a partir da intimação para pagamento. Refere ser impossível embasar os juros em outro processo. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. O recurso foi inicialmente distribuído a 20ª Câmara Cível, que declinou da competência pela prevenção. É o relatório. Decido. A questão é singela, ante o entendimento dominante no âmbito deste Colegiado, autorizando o julgamento em decisão monocrática, nos termos da Súmula 568 do STJ. O caso envolve fase de cumprimento de sentença, na qual a agravada busca a satisfação do crédito decorrente da procedência de ação contra a Associação dos Músicos Militares do Brasil, ora agravante, que neste recurso se insurge contra cálculo apresentado, alegando erro quanto ao valor proposto a título de danos morais, e, sobretudo, equívoco quanto aos juros de mora aplicados. Sem razão à agravante. De início, importante repisar as principais decisões no processo de origem para melhor elucidar a questão controvertida. Em primeiro lugar, foram julgados procedentes os pedidos para declarar inexigível a dívida indevidamente cobrada da agravada e condenou a agravante ao pagamento de danos morais no valor de R$8.000,00. Em relação à atualização do crédito, fixou a correção monetária pelo IGP-M/FGV, a contar da sentença, e os juros de mora de 1% ao mês, a contar da negativação do nome do autor. Isso posto, confirmo a liminar e julgo procedentes os pedidos formulados por Albina Duarte Gomes em face de A ssociação de Amparo e Benefício Real ao Associado - AMBRA para: a) declarar inexigível a dívida em nome da autora; b) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$8.000,00 (oito mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M/FGV a contar da data da sentença, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, a contar da negativação do nome do autor, até o efetivo pagamento; e c) condenar a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, par. 2º, do Código de Processo Civil, montante a ser atualizado pelo IGP-M/FGV e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da intimação para pagamento, ambos os consectários incidirão até a data do efetivo pagamento.". Em prosseguimento, a agravada apresentou embargos declaratórios suscitando omissão em relação ao pedido de restituição dos descontos e para eliminar a contradição existente na sentença em relação à incidência de juros e correção monetária do valor devido, cuja decisão foi de acolhimento das pretensões: Foi interposto recurso de apelação naqueles autos, porém, ato contínuo, a agravada informou a desistência do recurso, requerendo o início da fase de cumprimento de sentença: Feitos estes esclarecimentos, observo que a decisão de improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença não merece reparos. Isto porque a agravada observou os ditames da sentença de mérito e - principalmente - dos embargos declaratórios, pois apresenta cálculo em cumprimento de sentença postulando o pagamento de R$8.000,00, bem diverso do valor alegado pela agravante (R$15.000,00). Além disso, a correção monetária prevista também está correta, indicando como termo inicial a data da sentença, ou seja, 13.09.2019. Ainda, em relação aos juros de mora, o cálculo prevê o início da incidência na data em que foi realizado o empréstimo ilegal (31.03.2009). Quanto ao pedido de aplicação das penas de litigância de má-fé efetuado pela agravada em suas contrarrazões, entendo que inexiste demonstração inequívoca de que houve a prática de atitude desleal ou desonesta pela agravante a justificar a aplicação da pena de litigância de má-fé. Portanto, deixo de aplicar a penalidade. Por fim, ressalto inexistir afronta ou negativa de vigência aos dispositivos constitucionais e legais discutidos no recurso, os quais se consideram incluídos no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. Será considerada protelatória e de má-fé a oposição de embargos declaratórios na tentativa de rediscutir o mérito por via transversa ou modificar o entendimento taxativamente exarado neste julgado, sujeito às penalidades legais. Assim, de plano, nego provimento ao recurso .

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Edilson Vander Padilha x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 325342687

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5035614-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON VANDER PADILHA

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DÍLSON ANTÔNIO ROSA MACHADO

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CICERO SCHOLL ARNOLD

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Agravo de Instrumento Nº 5035614-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : EDILSON VANDER PADILHA ADVOGADO(A) : Dílson Antôn… Agravo de Instrumento Nº 5035614-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consórcio RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : EDILSON VANDER PADILHA ADVOGADO(A) : Dílson Antônio Rosa Machado (OAB RS077785) AGRAVADO : HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A) : CICERO SCHOLL ARNOLD (OAB RS089475) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Direito Privado não especificado. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FORMA DE DESCONTO. Observância aos termos da contratação, incluído eventual ADENDO CONTRATUAL, sem limitação. decisão da origem mantida. A decisão transitada em julgado determinou o desconto da taxa de administração no percentual contratado, sem estabelecer limitação quanto à forma de aplicação. Com efeito, o título executivo não estabeleceu que o desconto da taxa de administração deveria ser aplicado de forma linear ou proporcional às parcelas pagas, mas apenas determinou o desconto da taxa de administração no percentual contratado, o que inclui eventual adendo firmado entre as partes. Quanto aos requisitos de admissibilidade do adendo apresentado com as contrarrazões e nos autos originários, inviável, no presente momento, qualquer manifestação deste órgão fracionário, porquanto ainda não foi submetido ao contraditório, tampouco ao Magistrado da origem. Assim, a decisão agravada não merece reparo, pois determinou a aplicabilidade da taxa de administração na forma estipulada no contrato, sem limitação ou alteração, em observância ao título em execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDILSON VANDER PADILHA , nos autos do cumprimento de sentença nº 50026864520238210087, que move contra HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom/RS, abaixo transcrita ( evento 44, DESPADEC1 ): "Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos ( evento 38, EMBDECL1 ). Não há omissão ou contradição a ser sanada tampouco esclarecimento a ser feito. O acórdão que modificou a sentença proferida é claro no ponto em que não limita a taxa de administração, ou seja, mantém a taxa da forma como estipulada em contrato ( evento 1, OUT6 ). O banco executado alega que o adendo do contrato especificava que a taxa era captada em maior percentual nas primeiras parcelas do contrato. Assim sendo, intimo o réu para acostar aos autos o adendo contratual para melhor instruir a perícia contábil a ser realizada nestes autos. Por fim, aguarde-se o retorno da Central de Cálculos". Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, pois a metodologia adotada pela agravada para o desconto da taxa de administração desvirtua o comando judicial. Alega que a sentença exequenda determinou a aplicação da taxa de administração em 22% sobre o valor total devido, não havendo autorização para que o desconto fosse majorado exclusivamente sobre as primeiras parcelas pagas. Argumenta que a metodologia adotada pela agravada, ao concentrar os descontos sobre as primeiras parcelas, impede que o exequente receba os valores que efetivamente lhe são devidos. Requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, determinando-se a retificação do cálculo para que a taxa de administração seja aplicada proporcionalmente às parcelas efetivamente quitadas ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso, foi oportunizada contrarrazões a parte adversa ( evento 5, DESPADEC1 ). Em contrarrazões, a agravada defende a manutenção da decisão recorrida, argumentando que o título executivo autorizou o desconto integral do valor pago a título de taxa de administração, sem qualquer tipo de limitação. Esclarece que, conforme adendo contratual, a taxa de administração não foi cobrada de forma linear, sendo previsto um percentual maior nas primeiras parcelas, em razão dos custos iniciais pela venda da cota de consórcio ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Passo a decidir. Cinge-se a controvérsia do presente recurso quanto à forma de aplicação do desconto da taxa de administração no cálculo dos valores a serem restituídos ao consorciado desistente, ora agravante. Adianto que o recurso não merece provimento. Da análise dos autos, verifica-se que o título executivo determinou a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente, com desconto da taxa de administração no percentual contratado, sem estabelecer qualquer limitação quanto à forma de aplicação desse desconto, in verbis : [...] TAXA DE ADMINISTRAÇÃO No tocante à legalidade da taxa de administração, me filio ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, esta não deve ser limitada. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei n° 8.177/91 e da Circular n° 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar ém ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça. Colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça AgRg no REsp n° 1.115.354/RS, Rei. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp n° 1.179.514/RS, Rei. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg no REsp n° 1.097.237/RS, Rei. Ministro Raul Araújo. Quarta Turma, julgado em 16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp n° 1.187.148/RS, Rei. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe 10/5/2011; AgRg no REsp n° 1.029.099/RS, Rei. Ministro Sidnei Beneti. Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp n° 992.740/RS, Rei. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010). Assim sendo, a taxa de administração deve ser fixada no percentual de 22% sobre o valor do bem, consoante determinado em contrato. [...] Destarte, voto no sentido de dar provimento ao recurso, julgando parcialmente procedente a ação, determinando a devolução dos valores pagos após o encerramento do grupo, acrescido de correção monetária e juros de mora, não limitando a taxa de administração e mantendo a cláusula penal fixada. [...] Com efeito, o título executivo não estabeleceu que o desconto da taxa de administração deveria ser aplicado de forma linear ou proporcional às parcelas pagas, mas apenas determinou o desconto da taxa de administração no percentual contratado, o que inclui eventual adendo firmado entre as partes. Quanto aos requisitos de admissibilidade do adendo apresentado com as contrarrazões ( evento 11, CONTR2 ) e Evento 49 dos autos originários ( evento 49, CONTR2 ), inviável, no presente momento, qualquer manifestação deste órgão fracionário, porquanto ainda não foi submetido ao contraditório, tampouco ao Magistrado da origem. Nesse contexto, a decisão agravada não merece reparo, pois determinou a aplicabilidade da taxa de administração na forma estipulada no contrato, sem limitação ou alteração, em observância ao título em execução. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida.

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Processo nº 5195858-97.2025.8.21.7000

ID: 328683489

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195858-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILLO EMILIO COSTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANA DE FATIMA VELHO

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MARILENE DE SOUZA MENDES

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Agravo de Instrumento Nº 5195858-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : NILLO EMILIO COSTA ADVOGADO(A) : MARILEN… Agravo de Instrumento Nº 5195858-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : NILLO EMILIO COSTA ADVOGADO(A) : MARILENE DE SOUZA MENDES (OAB RS065531) ADVOGADO(A) : ADRIANA DE FATIMA VELHO (OAB RS128473) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO provido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação monitória, sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora não foi acompanhada de elementos probatórios suficientes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da comprovação de insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça ao agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O agravante apresentou documentos que demonstram sua isenção na Declaração de IRPF, indicando renda mensal inferior ao limite estabelecido pela legislação tributária, o que comprova sua hipossuficiência financeira. 2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS admite a concessão do benefício da gratuidade judiciária a pessoas físicas com renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, sem maiores perquirições. 3. A condição de hipossuficiência financeira do agravante, que é idoso e cardiopata, foi reconhecida, justificando a concessão do benefício. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98; CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51463918620248217000, Rel. Sandro Silva Sanchotene, j. 06-06-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 51405882520248217000, Rel. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 03-06-2024. RECURSO provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por NILLO EMILIO COSTA , no curso da Ação Monitória ajuizada em desfavor de HOMP SOLUCOES EM USINA GEM LTDA e MATEUS LOURENCO PELISSARI , em face da decisão ( evento 11, DESPADEC1 ) que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, cujos termos estão abaixo dispostos: Vistos. O art. 98, caput , do CPC assegura a gratuidade da justiça às pessoas físicas ou jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Presunção de Veracidade da Declaração de Hipossuficiência: A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, conforme a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Essa presunção pode ser afastada diante de elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. No caso concreto, a parte autora limitou-se a apresentar declaração genérica de insuficiência de recursos. A mera declaração unilateral, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para justificar o benefício da gratuidade da justiça. As custas processuais constituem receitas públicas que viabilizam o funcionamento do Poder Judiciário. O deferimento do benefício sem comprovação suficiente transferiria, injustificadamente, o ônus do pagamento das custas à coletividade. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Razões junto ao evento 1, INIC1 . É o breve relatório. Conheço do recurso, na medida em que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, e vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, com o devido amparo no art. 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Pois bem. Pretende a parte agravante a reforma da decisão, a fim de que lhe seja concedido a gratuidade judiciária. No caso dos autos, a insurgência recursal comporta guarida. Vejamos: A respeito do benefício da justiça gratuita, assim dispõe o art. 98 do CPC/2015: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, nos termos do que estabelece o artigo 5°, inc. LXXIV, da Constituição Federal, para a concessão de gratuidade judiciária é imprescindível a comprovação da insuficiência de recursos, razão pela qual não basta apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Quanto ao rendimento a ser considerado para fins de concessão da gratuidade à pessoa física, este Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar a jurisprudência, aprovou o Enunciado n. 49, por meio do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça, datado de 08/08/2017, cujo teor transcrevo, in verbis : O benefício da gratuidade judiciaria pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. Ao exame dos autos, verifica-se que o recorrente juntou aos autos documentos que demonstram a sua isenção na Declaração de IRPF ( evento 8, DECL2 ), conforme comprovante fornecido pela Receita Federal. Observando que a isenção de tal obrigação fiscal condizia com uma renda mensal inferior ao limite estabelecido pela legislação tributária, reconheço a situação de hipossuficiência financeira do agravante, que é idoso e cardiopata, conforme informado nos autos. Nesse contexto, o agravante merece ser agraciado com o benefício da gratuidade judiciária. Acerca do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. IRPF NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL. COMPROVADA A NECESSIDADE. DEFERIMENTO. Caso no qual os rendimentos mensais líquidos são inferiores a cinco salários mínimos. Precedentes da Câmara. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51463918620248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 06-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. CONCESSÃO. Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita ao agravante ante às particularidades do caso. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51405882520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 03-06-2024) Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pelas partes. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes. Diante do exposto, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para deferir a gratuidade de justiça ao agravante.

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Crisnaldo Rocha Bianki x Vinicius Andre Roese

ID: 329324605

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5195664-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CRISNALDO ROCHA BIANKI

Polo Passivo:

VINICIUS ANDRE ROESE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OLNI LEMOS FILHO

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GIAN DIAS DE OLIVEIRA

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TOMAS ANTONIO GONZAGA

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VINICIUS ANDRE ROESE

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Agravo de Instrumento Nº 5195664-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CRISNALDO ROCHA BIANKI ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONI… Agravo de Instrumento Nº 5195664-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATOR : Desembargador ROBERTO JOSE LUDWIG AGRAVANTE : CRISNALDO ROCHA BIANKI ADVOGADO(A) : TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A) : GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A) : OLNI LEMOS FILHO (OAB RS083146) AGRAVADO : VINICIUS ANDRE ROESE ADVOGADO(A) : VINICIUS ANDRE ROESE (OAB RS099819) EMENTA direito processual civil. agravo de instrumento. execução de título extrajudicial. penhora de valores em conta-corrente. verba de natureza salarial. Impenhorabilidade reconhecida em parte. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que não reconheceu impenhorabilidade de valores bloqueados na sua conta-corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise da impenhorabilidade dos valores bloqueados, considerando a alegação de que são indispensáveis à subsistência do executado e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O entendimento atual do STJ estabelece que a impenhorabilidade automática se aplica apenas a valores depositados em conta poupança, estabelecido o limite de 40 salários mínimos, sendo necessário comprovar a essencialidade dos valores em conta-corrente para extensão da proteção. 3.2 Para valores mantidos em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, cabe ao devedor comprovar que os montantes constituem rendimentos destinados a assegurar a subsistência ou que possuem natureza alimentar. 3.3 O art. 833, IV, do CPC estabelece expressamente a proteção aos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações da parte executada, sendo impenhorável apenas o valor cuja natureza salarial foi devidamente comprovada. 3.4 Quanto ao valor de R$ 500,36, o agravante comprovou, mediante extrato bancário, que se trata de remuneração auferida como motorista de aplicativo, demonstrando que a penhora recaiu na mesma janela temporal do recebimento da remuneração. 3.5. Em relação ao valor de R$ 471,87 bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS, não houve demonstração cabal da natureza proveniente desses rendimentos, pois não foram apresentados documentos que comprovassem de forma inequívoca a origem desses recursos. IV. DISPOSITIVO: AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISNALDO ROCHA BIANKI em face da decisão promovida nos autos da execução de título extrajudicial promovida por VINICIUS ANDRE ROESE , na qual assim se decidiu ( processo 5014091-11.2024.8.21.0001/RS, evento 64, DESPADEC1 ): Cuida-se de apreciar impugnação à penhora manejada por CRISNALDO ROCHA BIANKI , em evento 55, PET1 , em face dos valores bloqueados pelo Sistema SisbaJud. Alegam que o valor é impenhorável, por se tratar de verba salarial. Oportunizado o contraditório, o exequente repudiou as alegações dos devedores ( evento 60, PET1 ). É o breve relatório. Decido. A penhora on-line foi introduzida no Código de Processo Civil, a partir da reforma processual contida na Lei 11.382/2006, por meio da qual o juízo obtém eletronicamente o valor necessário à satisfação do débito junto ao Banco Central, tornando-o indisponível até o final do processo. Entretanto, a penhora de valores sofre algumas limitações legais. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 1 prevê a impenhorabilidade rendimentos oriundos do trabalho ou da atividade profissional, para os ativos, e dos proventos de inatividade, destinados ao sustento do devedor. No presente feito, conforme demonstra o Sisbajud realizado em evento 56, SISBAJUD1 , foi bloqueado judicialmente o valor de R$ 471, 87 junto à conta no NU PAGAMENTOS, bem como R$ 500,00 junto ao BANCO DIGIO, ambos de titularidade do devedor. A alegação de impenhorabilidade veio desacompanhada de documentos que comprovem que os valores penhorados são essenciais à subsistência do devedor, ou mesmo que são oriundos de verba salarial. Nesse sentido, segue entendimento jurisprudencial: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE SUSTENTADA NA ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VERBA REMUNERATÓRIA E INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA OBJETIVA SOBRE PENHORA, IMPONDO ANÁLISE COM BASE NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE DIVERSAS CONTAS BANCÁRIAS. AUSENTE PROVA DE QUE O VALOR PENHORADO SEJA ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA PARTE INTERESSADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO PELO CREDOR, ORA IMPETRANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA, DE PLANO. (Mandado de Segurança Cível, Nº 50066561820258219000, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Andre Dal Soglio Coelho, Julgado em: 20-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD, sob o fundamento de que o agravante não comprovou que os montantes atingidos eram imprescindíveis à sua subsistência. O agravante sustenta que o bloqueio afronta o artigo 833, X, do Código de Processo Civil, pois os valores seriam inferiores a 40 salários mínimos e destinados ao seu sustento e de sua família, requerendo o desbloqueio imediato. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se os valores bloqueados estão abrangidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, considerando a alegação do agravante de que são necessários para o seu sustento, e se este demonstrou a origem e a destinação do montante para fins de comprovação do mínimo existencial. III. Razões de decidir: O artigo 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade absoluta para valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, enquanto valores mantidos em conta-corrente ou outros investimentos somente são protegidos se demonstrado que constituem reserva patrimonial destinada ao mínimo existencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade nesses casos, é imprescindível que a parte atingida prove que os valores são indispensáveis à sua subsistência. No caso concreto, o agravante não apresentou nenhum comprovante da vinculação do valor bloqueado ao pagamento de despesas essenciais. Diante da ausência de prova idônea, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade . IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Decisão recorrida mantida. Tese: "A impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, aplica-se automaticamente apenas aos valores depositados em caderneta de poupança até 40 salários mínimos. Em outros tipos de conta ou investimento, cabe ao devedor demonstrar que os valores são indispensáveis para garantir o mínimo existencial." V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 833, X; STJ , AgInt no REsp n. 2.136.375/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14/10/2024; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52616234920248217000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 08/11/2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50326243620258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 11-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA. ART. 833, X, DO CPC, DEVENDO HAVER A LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-POUPANÇA DO AGRAVANTE NILTO. OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA DA AGRAVANTE NATÁLIA NÃO SE REFEREM A CONTA POUPANÇA, NÃO ESTANDO AMPARADOS PELA IMPENHORABILIDADE . AGRAVANTE NÃO DEMOSTROU QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A IMPENHORABILIDADE DE VERBAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO DESONERA O DEVEDOR DE COMPROVAR QUE DESTINAM-SE A SUA SUBSISTÊNCIA, O QUE, NO CASO EM ANÁLISE, NÃO OCORREU. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50631537220248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-04-2024). Assim, a parte executada não trouxe aos autos qualquer documento no sentido de comprovar suas alegações, de modo que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Diante do exposto, DESACOLHO a impugnação à penhora. 1. Transcorrido o prazo sem recurso, converto a indisponibilidade em penhora e determino a liberação dos valores em favor do credor. 2. Após, intime-se o credor para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Agendada a intimação eletrônica. Diligências Legais. Em suas razões ( processo 5195664-97.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o executado afirma que os valores penhorados dizem respeito à sua renda extra auferida, de modo que se tratam de valores cuja natureza é alimentar, essenciais à sua subsistência. Colaciona jurisprudência e pugna pelo provimento do recurso. É o relato. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do atual entendimento do STJ, o desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta-corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores . A saber, a tese de que seria absolutamente impenhorável qualquer cifra abaixo de 40 salários mínimos encontrada em qualquer tipo de conta não encontra suporte no texto legal e vem sendo afastada pela jurisprudência dos tribunais. Embora haja diversos julgados conferindo elastério à interpretação do dispositivo legal, sugerindo a extensão abrangente da regra da impenhorabilidade, tal como propõe o agravante, essa posição vem sendo revista. Cito paradigma do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade , pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade , que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade , como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Conforme o precedente da Corte Especial do STJ, constitui ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar " que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ". No caso concreto, o executado salienta que os valores penhorados possuem natureza alimentar e necessária para garantir a subsistência de sua família, uma vez que se tratam de valores provenientes de remuneração auferida por trabalho como motorista de aplicativo. Quanto ao valor penhorado de R$ 500,36, ao analisar o extrato de valores referentes ao seu trabalho como motorista de aplicativo ( processo 5195664-97.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, EXTRBANC6 ), bem como a ordem de penhora de valores na conta-corrente do executado ( processo 5014091-11.2024.8.21.0001/RS, evento 56, SISBAJUD1 ), percebe-se que o valor penhorado se trata de remuneração auferida pelo devedor, em razão da penhora ter recaído na mesma janela temporal do recebimento da remuneração. Assim, impositivo é o reconhecimento da impenhorabilidade dessa verba, uma vez que evidenciada a natureza alimentar, em estrita observância ao disposto no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece expressamente a proteção aos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações da parte executada. Por outro lado, quanto ao valor penhorado de R$ 471,87 junto ao NU PAGAMENTOS, não houve cabal demonstração da natureza proveniente desses rendimentos. Embora o agravante afirme que esses valores decorrem de sua atividade complementar como motorista de aplicativo, não foram apresentados documentos suficientes que comprovem de forma inequívoca a origem desses recursos ou que demonstrem que são efetivamente destinados à sua subsistência, uma vez que tal valor não consta no extrato acostado referente aos valores recebidos como motorista de aplicativo. Nesse sentido, ausente nexo direto entre o valor bloqueado e a remuneração por serviços prestados em aplicativos de transporte, não restou caracterizada a impenhorabilidade pleiteada por este valor, conforme exigências estabelecidas pelo art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Portanto, é caso de reconhecer a impenhorabilidade apenas quanto ao valor de R$ 500,36, o qual restou devidamente demonstrado pelo executado, ora agravante, como oriundo de remuneração auferida e cuja natureza se revela de subsistência e alimentar, em estrita observância à proteção legal conferida às verbas de natureza salarial, conforme preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Diante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento, apenas para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 500,36, o qual restou cabalmente comprovado que possui natureza de subsistência e alimentar.

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Imobiliaria Imobisinos Ltda x Marcelo Meira Muniz e outros

ID: 314328035

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5150171-97.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA

Polo Passivo:

MARCELO MEIRA MUNIZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SHEILA ALESSANDRA RIBEIRO DE MELLO

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GUNTHER DARIZ

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SIMONE FALEIRO DE QUADROS

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IVO JOSÉ KUNZLER

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CHARLES FIGUEIRO FERNANDES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5150171-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB R… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5150171-97.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel AGRAVANTE : IMOBILIARIA IMOBISINOS LTDA ADVOGADO(A) : Simone Faleiro de Quadros (OAB RS051874) AGRAVADO : MARCELO MEIRA MUNIZ ADVOGADO(A) : CHARLES FIGUEIRO FERNANDES (OAB RS084942) ADVOGADO(A) : IVO JOSÉ KUNZLER (OAB RS028862) INTERESSADO : VILMAR DARIZ ADVOGADO(A) : GUNTHER DARIZ ADVOGADO(A) : Sheila Alessandra Ribeiro de Mello DESPACHO/DECISÃO IMOBILIÁRIA IMOBISINOS LTDA opôs embargos de declaração em face da decisão proferida por este Magistrado nos autos do agravo de instrumento em que contende com MARCELO MEIRA MUNIZ , na qual constou a seguinte determinação: Vistos. Da gratuidade de justiça. Quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça, a agravante comprovou sua inatividade perante a Receita Federal, o que, em tese, poderia justificar o deferimento do benefício. Contudo, a mera inatividade cadastral não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, o que não ocorreu no caso em análise. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, está condicionada à comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não bastando a mera declaração de hipossuficiência. Logo, INDEFIRO a gratuidade de justiça ao agravante. Intime-se para efetuar o preparo recursal, em 05 dias. Com o pagamento das custas, retornem os autos conclusos para análise do mérito recursal. Em suas razões de embargos, em síntese, alegou que a decisão proferida incorreu em erro e omissão ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Sustentou que a comprovação de sua inatividade perante a Receita Federal, aliada à ausência de inscrição na Receita Estadual, constitui prova suficiente de sua hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC). Argumentou que, por se encontrar com suas atividades empresariais encerradas e sem qualquer movimentação financeira, resta impossibilitada de arcar com as custas processuais e despesas do processo. Colacionou jurisprudência deste Tribunal de Justiça em abono à sua tese. Por fim, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos infringentes, para o fim de que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo e conheço do recurso, já que oposto no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, caput , do Código de Processo Civil (CPC). Passo, pois, à sua análise. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a existência de erro ou omissão na decisão monocrática que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica embargante, a despeito da comprovação de sua inatividade cadastral perante os órgãos fiscais. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão sobre ponto a respeito do qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cuja finalidade é a de integrar, aclarar ou corrigir o julgado, não se prestando, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma da decisão combatida. Discutindo a finalidade do referido recurso, Nelson Nery Júnior destaca seu caráter integrativo e esclarecedor, assim: Finalidade. Os Emb. Dcl. têm finalidade de completar a decisão omissão ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridade ou contradição. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim, integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (nesse sentido, os embargos têm sido recebidos pela jurisprudência como agravo interno - v. coments. CPC 1021). A omissão configura-se quando o julgado deixa de se pronunciar sobre questão relevante suscitada pelas partes, cuja apreciação seja obrigatória, nos termos do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC. Tal vício ocorre no que se refere aos pontos controvertidos necessários à prestação jurisdicional, não se confundindo com a ausência de acolhimento da tese. A obscuridade , por sua vez, revela-se como a deficiência de clareza e precisão no conteúdo do pronunciamento judicial, comprometendo a inteligibilidade do seu comando e, consequentemente, a segurança jurídica das partes. Já a contradição , para ensejar o manejo dos embargos, deve ser interna ao julgado, manifestando-se na existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria decisão. Por fim, o erro material caracteriza-se por equívocos evidentes e verificáveis de plano, como grafia incorreta de nomes, datas, valores ou lapsos aritméticos, cuja correção não altera a substância da decisão. No caso em apreço, a parte embargante sustenta a existência de erro e omissão na decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de que a prova da inatividade da empresa seria suficiente para demonstrar sua hipossuficiência. Contudo, após detida análise, constata-se que a decisão embargada enfrentou expressamente a questão, ponderando que, embora comprovada a inatividade cadastral, tal circunstância, isoladamente, não é bastante para a concessão do benefício, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ocorreu. A decisão monocrática fundamentou-se no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, refletido na Súmula nº 481, que, embora admita a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, exige a efetiva demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. A valoração da prova apresentada pela parte e a conclusão pela sua insuficiência para o deferimento da benesse inserem-se no livre convencimento motivado do julgador e constituem o próprio mérito da decisão. Dessa forma, não se vislumbra omissão, pois o ponto foi devidamente analisado. Tampouco há erro, contradição ou obscuridade no julgado. O que se observa, em verdade, é o inconformismo da embargante com o resultado da decisão, buscando, por via inadequada, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Além disso, no cadastro de pessoa jurídica perante a Receita Federal, consta que a empresa agravante encontra-se inapta por omissão de declarações, ou seja, de forma irregular. Portanto, ausentes os vícios autorizadores dos embargos de declaração, a rejeição do recurso é medida que se impõe, salientando, por oportuno, que todas as matérias invocadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente relevantes para fins de recurso extraordinário ou especial, têm-se por prequestionadas nos termos do artigo 1.025 do CPC. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração opostos, uma vez que inexistentes as máculas previstas pelos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que faço conforme as razões acima referidas. Efetuado o preparo recursal, retornem os autos conclusos para análise do agravo de instrumento.

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