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Processo nº 5007599-33.2025.4.02.0000

ID: 307530233

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 1ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 5007599-33.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEBRE CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO … Habeas Corpus Criminal (Turma) Nº 5007599-33.2025.4.02.0000/RJ PACIENTE/IMPETRANTE : JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES ADVOGADO(A) : DANIEL PEIXOTO DE SOUZA SOARES (OAB PR114359) ADVOGADO(A) : MARCELO LEBRE CRUZ (OAB PR048594) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES , em face de ato coator atribuído ao Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ que, nos autos da exceção de incompetência nº 5083300-57.2024.4.02.5101, rejeitou o pedido de remessa dos autos ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, oportunizando-se novo oferecimento de denúncia e novo pronunciamento judicial acerca do recebimento ou não da inicial acusatória ( evento 8, DESPADEC1 ). Alega o impetrante, em síntese, que a ação penal de origem possui vínculo direto e inafastável com os processos originados no bojo da denominada "Operação Lava Jato", os quais tiveram sua gênese e tramitação perante a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Sustenta que a denúncia de sonegação fiscal ora analisada decorre de forma imediata das ações penais anteriormente instauradas naquele Juízo, o qual teria, por consequência lógica e processual, adquirido a prevenção para também processar e julgar o feito em apreço. Afirma que todos os elementos probatórios que embasam a presente persecução penal foram colhidos pela Força-Tarefa do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná, o que, por si só, revelaria quadro de conexão processual, tornando descabida a propositura da ação penal na jurisdição federal do Rio de Janeiro, a qual não ostentaria, segundo a tese defensiva, a condição de juízo natural da causa. Alega, também, que a existência de múltiplas ações penais conexas em trâmite em Curitiba, envolvendo crimes cominados com penas mais gravosas (corrupção, lavagem e organização criminosa), deve prevalecer sobre o processo por sonegação fiscal, em atenção ao critério da gravidade do delito e da pluralidade de infrações, nos termos dos arts. 69, V, e 76, II e III, do Código de Processo Penal (CPP). Argumenta, ainda, que o Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba foi o primeiro a tomar contato com os elementos de prova que embasaram tanto a investigação como as acusações subsequentes, inclusive a presente, tendo autorizado diligências cautelares (quebra de sigilo, interceptações, buscas e apreensões) e proferido decisões relevantes durante as fases investigatória, instrutória e de julgamento dos feitos relacionados, o que reforçaria a configuração da prevenção nos moldes do art. 83 do CPP. Defende, também, que o crédito tributário utilizado como fundamento da imputação penal foi definitivamente constituído e encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no Estado do Paraná (PGFN/PR), tendo sido objeto de execução fiscal proposta perante a 15ª Vara Federal de Curitiba/PR, o que afastaria, segundo a defesa, qualquer possibilidade de fixação da competência no foro fluminense, sobretudo à luz da Súmula Vinculante nº 24 do STF, que exige a constituição definitiva do tributo para a tipicidade dos crimes materiais contra a ordem tributária. Acrescenta que, à época da constituição do crédito tributário e da investigação fiscal, o domicílio pessoal e fiscal do paciente encontrava-se no Estado do Paraná, onde esteve preso preventivamente por vários anos, residindo ali com sua família mesmo após obter liberdade provisória, o que, inclusive, fora reconhecido em documentos acostados ao Procedimento Administrativo Fiscal (PAF). Salienta que o endereço no Rio de Janeiro já havia sido desocupado desde o início da custódia no Paraná, e que o retorno à capital fluminense ocorreu apenas em 2024, muitos anos após os fatos apurados, o que desautoriza a fixação da competência com base em critério territorial, conforme previsto nos arts. 69, I, e 70 do CPP. Por fim, assevera que a via administrativa fiscal foi exaurida inteiramente na jurisdição paranaense, de modo que nenhum dos atos pertinentes à constituição do crédito e à persecução fiscal ocorreu em território fluminense, o que invalidaria a atuação da Justiça Federal do Rio de Janeiro e ensejaria a remessa dos autos ao juízo prevento da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. Com base em tais fundamentos, requer a concessão de medida liminar para suspender o trâmite da presente ação penal, até o julgamento final da presente impetração e, no mérito, o reconhecimento da incompetência processual da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ para o julgamento deste feito, com consequente remessa a seu alegado juízo natural, a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR. É o relato do necessário. Decido . A concessão de medida liminar em sede de habeas corpus constitui providência de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal ou abuso de poder, mediante ameaça, coação ou violência capaz de comprometer a liberdade de locomoção (art. 5º, inciso LXVIII, da CF), exigindo-se, para tanto, a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora na tutela jurisdicional. No caso, segundo narrado pelo MPF, na inicial acustória ( evento 1, INIC1 ), o paciente haveria incorrido na conduta descrita no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, na forma do art. 71, do Código Penal (CP), consubstanciada na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias, com o fim de furtar-se ao pagamento de tributo. Mais especificamente, conforme detalhado pelo Parquet Federal : "O denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES omitiu rendimentos recebidos de fonte pagadora situada no exterior (Lusitanis Petroleum Ltd) e declarou como isentos rendimentos recebidos de pessoa jurídica no Brasil (TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO), deixando de pagar o imposto devido sobre a renda, no valor de R$13.610.926,95, o que gerou o crédito tributário de R$46.481.073,80 após acréscimo de multas, juros e correção monetária, constituído definitivamente pela Receita Federal em 19 de novembro de 2018, a partir das Declarações de Imposto sobre Rendas e Bens de Pessoa Física (DIRPFs) dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 (Evento 9/REMESSA1/fls. 06-09). A Receita Federal apurou a existência da sonegação fiscal no bojo do Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) n.º 18088-720.295/2017-33, a partir do qual foi expedida a Representação Fiscal para Fins Penais (RFFP) n.º 18088.720.296/2017-88, que instruem o presente feito (Evento 3/AP-INQPOL1 até AP-INQPOL14). Conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal emitido no PAF n.º 18088-720.295/2017-33, nas DIRPFs dos anos-calendário 2011, 2012, 2013 e 2014 o denunciado JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES deixou de declarar o recebimento do montante total de US$21.750.000,00 decorrente de depósitos efetuados no período de 2011 a 2013 na conta bancária n.º 203217, que matinha na Suíça em nome da empresa ACONA INVESTIMENTS LTDA, bem como declarou o recebimento de R$9.781.241,00 a título de repartição de lucro (rendimento isento, não tributável) obtido pela TREND EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇO – da qual era à época sócio-administrador –, embora apurado que o montante fosse proveniente de propina recebida em razão de ter concorrido para celebração de contratos superfaturados entre determinadas empreiteiras e a PETROBRAS, fatos que caracterizaram crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro objeto de ações penais propostas no âmbito da OPERAÇÃO LAVA-JATO, tais como nos Autos n.º 5039475-50.2015.4.04.7000 e n.º 5027685-35.2016.4.04.7000 (Evento 3/AP-INQPOL1/fls. 43-78)". Distribuída a denúncia perante o Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro/RJ, foi proferido despacho, intimando o MPF para manifestação acerca da competência territorial para processo e julgamento da ação, haja vista que " o crédito tributário indicado na denúncia foi constituído definitivamente e enviado à PGFN/PR em 01/04/2019, tendo sido ajuizada a Execução Fiscal nº 5026455-79.2021.4.04.7000, perante o Juízo da 15ª Vara Federal de Curitiba/PR (evento n° 9, REMESSA1, fls. 8/12, do 5074464-37.2020.4.02.5101) " ( evento 3, DESPADEC1 ). Em resposta ( evento 6, PROMOCAO1 ), aduziu o MPF que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já haveria fixado entendimento no sentido de que a competência para processo e julgamento de crimes materiais contra a ordem tributária seria definida pelo domicílio fiscal do contribuinte, no momento da constituição definitiva do crédito tributário. Informou que, em 31/08/2017, ainda no curso do PAF, o paciente haveria solicitado à Receita Federal do Brasil (RFB), o encaminhamento de correspondências ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, onde estava custodiado ou, alternativamente ao endereço de sua esposa, em Curitiba/PR. Não obstante, ressaltou o representante do Parquet Federal que, embora o art. 127, caput , do Código Tributário Nacional (CTN) estabeleça a eleição do domicílio fiscal como critério para fixação do domicílio tributário do contribuinte, tal eleição não se confundiria com um simples pedido de remessa de correspondências a Complexo Penal ou para o endereço de cônjuge, sendo certo que, para a RFB, o domicílio fiscal do paciente ainda era localizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, consoante se verifica nos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101. Ademais, destacou o MPF que, em diligência realizada no endereço do paciente, no Rio de Janeiro/RJ, em 20/11/2023 (mais de 6 anos após o pedido de remessa de correspondências), a Polícia Federal haveria sido informada da venda do imóvel, há 02 anos, o que indicaria a perpetuação do domicílio fiscal após a custódia penal. Por fim, pontua que, em denúncia oferecida contra o paciente em outra ação penal, em 08/10/2021, a cidade do Rio de Janeiro/RJ ainda era apontada como seu endereço residencial. Recebida a denúncia pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro e determinada a citação do paciente ( evento 8, DESPADEC1 ), foi apresentada defesa prévia ( evento 63, PET1 ), com preliminar de incompetência territorial, a qual fora, todavia, rejeitada pelo Magistrado de origem ( evento 8, DESPADEC1 ). Segundo entendeu o Juízo a quo , a infração prevista no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 configuraria delito independente, consistente em fraudar ou omitir dados para reduzir tributos ou contribuições, sem relação de causa com crimes de corrupção ou lavagem de capitais, afastando a alegada conexão entre as condutas. Ademais, segundo constou da referida decisão, tratando-se de infração tributária de natureza material, a competência jurisdicional deveria ser fixada com base no local de sua efetiva consumação, qual seja, o domicílio fiscal do contribuinte que, no caso do paciente, seria a cidade do Rio de Janeiro, conforme indicado na Representação Fiscal para Fins Penais, no Auto de Infração e no Relatório de Auditoria Fiscal constantes do inquérito policial respectivo. Pontuou também o Juízo de primeiro grau que, embora a defesa tenha alegado que o paciente permaneceu preso no Paraná entre 2015 e 2021, não houve demonstração de alteração de seu domicílio fiscal no período. Adicionalmente, salientou que, em denúncia oferecida pelo MPF/PR em outubro de 2021, o paciente foi qualificado como residente no mesmo endereço no Rio de Janeiro, reforçando a fixação da competência naquele local. Do mesmo modo, destacou que, nos autos da ação penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 correlata, a citação pessoal do acusado também se deu em endereço localizado no Rio de Janeiro, confirmando a vinculação territorial. No tocante ao argumento de prevenção em favor da 13ª Vara Federal de Curitiba, destacou o Juízo que as ações penais (503947550.2015.404.7000, 502768535.2016.404.7000 e 5012091-78.2016.4.04.7000) ali ajuizadas já foram objeto de julgamento — duas com condenação, uma com absolvição —, circunstância que, conforme a Súmula 235 do STJ, impede a formação de continência processual com feitos já decididos. Por fim, em relação a outras ações supostamente conexas, salientou o Magistrado que o MPF haveria esclarecido que uma delas encontra-se suspensa desde agosto de 2022 (5071421-30.2021.4-04.7000) e outra trancada por decisão judicial em outubro de 2024 (5036031-62.2022.4.04.7000), o que também inviabilizaria a eventual reunião processual. Estabelecidas tais premissas, não verifico, em análise perfunctória caracterísitica deste momento processual, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida liminar vindicada . No caso, segundo bem destacado pelo Juízo da 6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, autoridade tida como coatora, a conduta atribuída ao réu na Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101 refere-se a fatos distintos e autônomos em relação àqueles analisados nas ações penais da denominada “Operação Lava Jato”, consistindo na supressão de tributos mediante omissão de receitas e prestação de informações inverídicas nas Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física, no período de 2011 a 2014. Para a configuração do referido tipo penal, previsto no art. 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, de natureza autônoma, não se revela necessária a conclusão das apurações levadas a cabo em ações penais diversas, sendo certo que a origem dos recursos omitidos, ainda que ilícita, não se afigura relevante para a tipificação da conduta. Ademais, consigne-se que o local de processamento do executivo fiscal, referente aos tributos sonegados, não é, por si só, elemento determinante para fixação da competência penal, especialmente quando inexistente alteração válida e regular do domicílio tributário, nos moldes previstos no art. 127 do Código Tributário Nacional (CTN). Conforme dispõe o mencionado dispositivo, a eleição do domicílio pelo contribuinte prevalecerá sobre quaisquer outros critérios, salvo nas hipóteses em que tal indicação inexista ou inviabilize a fiscalização. Quanto a este aspecto, registre-se que a alegação da defesa de que o acusado esteve recolhido em unidade penitenciária situada no Paraná, no período entre 2015 e 2021, não tem o condão de modificar o domicílio fiscal previamente fixado, sobretudo diante da ausência de documentação que comprove alteração cadastral perante o fisco nesse interregno. Consoante os documentos carreados aos autos do Inquérito Policial nº 5074464-37.2020.4.02.5101, tem-se que a Receita Federal, mesmo após solicitação de envio de correspondência ao Complexo Médico Penal de Pinhais/PR, durante o curso do PAF, manteve o domicílio tributário do investigado registrado na Avenida Prefeito Mendes de Morais, nº 900, apartamento 502, bairro São Conrado, município do Rio de Janeiro/RJ. Tal informação consta expressamente da Representação Fiscal para Fins Penais, do Auto de Infração e do Relatório de Auditoria Fiscal. Tal vínculo territorial com a cidade do Rio de Janeiro é corroborado pela alienação do imóvel, em 2021, mesmo após a custódia penal, bem como pela sua citação pessoal, nesta cidade, nos autos da Ação Penal nº 5026012-54.2024.4.02.5101. No mais, quanto aos demais feitos que tramitam na 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, segundo bem registrado pelo Juízo a quo , a reunião dos processos encontra obstáculo no teor da Súmula 235 do STJ, haja vista já se encontrarem julgados ou, ainda, suspensos. Por fim, não se vislumbra o alegado perigo na demora na tutela jurisdicional, considerando a possibilidade de ratificação dos atos, após a remessa dos autos ao Juízo competente, caso acolhida a tese sustentada pelo paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, sem prejuízo de sua ulterior análise por esta Turma Especializada, órgão colegiado competente para o julgamento do mérito do presente writ . Dê-se ciência do decidido ao Juízo de origem, solicitando-lhe as informações que entender pertinentes. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Intimem-se.

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Processo nº 5005688-83.2025.4.02.0000

ID: 292627038

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005688-83.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES MOREIRA DE MELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5005688-83.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA INES MOREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS (… Agravo de Instrumento Nº 5005688-83.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : MARIA INES MOREIRA DE MELLO ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS MACEDO PESSANHA (OAB RJ121367) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE MORAIS MATHEUS (OAB RJ148650) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MARIA INES MOREIRA DE MELLO , em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 5051290-57.2024.4.02.5101/RJ, pelo Juízo da 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que acolheu parcialmente o pedido para determinar o desbloqueio do total bloqueado na Caixa Econômica Federal e R$ 14.110,29 (quatorze mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos), do total depositado nas demais contas bancárias de titularidade da executada. O juízo de origem, considerando que (i) a impenhorabilidade dos proventos é relativa; (ii) os valores mensais auferidos pela executada são muito acima da média da realidade brasileira; e (iii) que foi adotado pelo STJ, nos autos do EREsp 1.582.475 (julgado em 03/10/2018), como parâmetro objetivo razoável de penhora de salário, o percentual de 30%, declarou a impenhorabilidade de apenas R$ 14.110,29 (quatorze mil cento e dez reais e vinte e nove centavos), quantia que importa em 70% dos proventos auferidos pela Executada nas instituições financeiras, excetuando a conta poupança da CAIXA ECONÔMICA. Relata a agravante cuidar-se de execução fiscal visando a cobrança de um débito no valor inicial estimado em R$85.953,06 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos). No transcorrer do processo, mais especificamente em 14 de novembro de 2024, houve a determinação judicial para o bloqueio dos valores depositados em diversas contas bancárias pertencentes ao recorrido, somando um total de R$21.860,32. Conta que, dentro deste montante bloqueado, estava incluída a quantia de R$1.702,77 (um mil, setecentos e dois reais e setenta e sete centavos) depositada em uma conta poupança na CEF. A agravante, percebendo que a decisão de bloqueio recaiu sobre valores que enquadram-se na proteção da impenhorabilidade, apresentou pedido buscando o desbloqueio dos referidos valores, sob a alegação de que estes se encontravam dentro do limite estabelecido por lei para contas poupança, ou seja, que não ultrapassavam 40 salários mínimos. O juiz de primeira instância, ao avaliar o pleito da parte recorrente, decidiu acolher parcialmente o pedido. Na decisão, determinou o desbloqueio da quantia total retida na conta poupança da recorrente, bem como de R$14.110,29 (quatorze mil, cento e dez reais e vinte e nove centavos) nas demais contas bancárias. Pontua que essa decisão, embora significativa, foi considerada insuficiente pela parte recorrente, que entende ser necessário assegurar a integral liberação dos valores bloqueados, respeitando, assim, o direito à impenhorabilidade até o montante de 40 salários mínimos para garantir sua subsistência e a proteção de sua segurança financeira. Alega que, no contexto presente, a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados ganha relevo em virtude das disposições claras e inequívocas existentes na legislação processual civil brasileira. O Art. 833, X do CPC estabelece de forma expressa que são impenhoráveis as somas depositadas em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos. Este dispositivo visa proteger o pequeno investidor, garantindo uma reserva financeira que sustente, minimamente, as condições de vida digna da pessoa. Observa que, não obstante, a proteção não se limita apenas aos valores em caderneta de poupança. A atual jurisprudência pátria amplia essa proteção para incluir também valores mantidos em papel moeda, conta-corrente ou aplicados em CDB, RDB ou fundos de investimento, desde que representem a única reserva monetária do devedor, salvo comprovada má-fé, abuso de direito ou fraude. Sustenta que a proteção conferida pelo artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil – ao estabelecer a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos – vai além da simples regra processual. Trata-se de uma cláusula de resguardo existencial, voltada a garantir que, mesmo diante da obrigação de adimplir dívidas, o indivíduo mantenha acesso a recursos mínimos necessários para uma vida digna, tais como alimentação, moradia, saúde e educação. Destaca que os valores bloqueados nos autos correspondem à remuneração auferida pela agravante no exercício regular de sua atividade profissional como personal organizer, atuando como trabalhadora autônoma. Conforme demonstrado (quadro anexo), bem como nos contratos ajustados por meio de conversas mantidas via aplicativo de mensagens (“WhatsApp”), a origem dos rendimentos é lícita, diretamente vinculada à sua atuação como prestadora de serviços. Requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. É o relato do necessário. Passo a decidir. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, permite ao relator do agravo de instrumento a antecipação de tutela recursal ou atribuição de efeito suspensivo, caso estejam presentes os requisitos da relevância da fundamentação e a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Desse modo, para se suspender os efeitos da decisão recorrida, mister que estejam configurados o fumus boni iuris e o periculum in mora . Na origem, cuida-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (Fazenda Nacional) em face de MARIA INES MOREIRA DE MELLO objetivando cobrança de débito no valor originário de R$85.953,06 (oitenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e três reais e seis centavos). Evento 12: Deferimento do pedido de penhora via sistema SISBAJUD, tendo sido bloqueada a quantia de R$ 15.120,92, no Banco NU PAGAMENTOS - IP; R$ 3.684,76, no Banco ITAÚ UNIBANCO S.A.; R$ 1.702,77, no Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL; R$ 1.351,87, em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda, no Banco BRADESCO S.A.; mediante consulta ao sistema SISBAJUD, totalizando o montante de R$ 21.860,32 (vinte e um mil,oitocentos e sessenta reais e trinta e dois centavos), no Evento 13. Evento 19: a executada peticiona requerendo o desbloqueio dos valores sustentando sua impenhorabilidade. Foi proferida a decisão agravada (Evento 39): (...)Observo pelo extrato 2, do evento 37, que, de fato, houve bloqueio do saldo de R$ 1.702,77, na conta poupança CAIXA ECONOMICA FEDERAL de titularidade da Executada. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários mínimos é impenhorável, na forma do art. 833, inciso X, do CPC/15.(...) (...)Assim, deve ser determinado o desbloqueio do saldo constante da conta poupança mantida pela parte Executada na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Quanto aos demais valores, a parte alega tratar-se de verba salarial. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973, o E. Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que o então disposto no artigo 649, inciso IV, do referido Código, deveria ter aplicação subsidiária na execução fiscal, conforme se infere das Ementas abaixo transcritas(...) (...)No que diz respeito especificamente aos extratos das contas do Nubank, do Itaú e do Bradesco, a parte afirma que recaíram sobre verbas salariais, o que, em tese, atrai a aplicação da norma prevista no art. 833, IV, do CPC. Alguns esclarecimentos, no entanto, são necessários. Com efeito, o referido art. 833 enumera bens que não podem ser objeto de penhora, embora o § 2º, do mesmo dispositivo, apresente duas exceções: (i) pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, e (ii) importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. Eis a sua redação: Art. 833 (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Além das duas exceções explícitas, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de se considerar uma terceira, implícita. Deveras, em recente julgado, nos autos do EREsp 1.874.222 (julgado em 19/04/2023), a Corte Especial do mencionado Tribunal admitiu a penhora de salário do devedor, ainda que este não tivesse excedido 50 (cinquenta) salários-mínimos, inclusive para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, visto que, no caso concreto, a constrição preservou um valor suficiente para que o devedor e sua família continuassem vivendo com dignidade. Foi realizado pelo STJ um sopesamento dos direitos envolvidos, a fim de que se evitasse que a preservação de um implicasse a supressão de outro. Ademais, como a interpretação de qualquer preceito legal deve ser feita à luz da Constituição da República, esta veda a abolição injustificada de qualquer direito fundamental. Portanto, se, por um lado, a impenhorabilidade de salários e demais verbas mencionadas no art. 933, IV, do CPC, têm por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do seu mínimo existencial; por outro, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. Ademais, é preciso ressaltar o princípio processual da boa-fé, aplicável a todos os sujeitos processuais, e que deve servir de diretriz para a ponderação de todos os atos praticados ao longo de um processo judicial. Desse modo, conquanto o ordenamento jurídico assegure ao executado o direito de não sofrer atos executivos, nos quais se inclui a penhora, que importem violação à sua dignidade, não lhe é dado o direito de se furtar ao pagamento de débitos que consubstanciam direito material do credor (exequente). Ressalte-se que, nos autos do aludido EREsp, consta expressamente no voto do Ministro Relator João Otávio de Noronha a alusão ao princípio da proporcionalidade; afinal, afigura-se desproporcional que a impenhorabilidade de verbas salariais seja considerada absoluta, a ponto de poder suprimir o direito de crédito do exequente, mesmo em casos nos quais a penhora não afete a dignidade do devedor e de sua família. Acrescente-se que esse entendimento encontra eco em juristas de escol, conforme se depreende das lições de Fredie Didier e Leonardo Carneiro da Cunha, cujo fragmento abaixo colacionado também foi expressamente destacado no mencionado voto. Restringir a penhorabilidade de toda a “verba salarial” ou apenas permiti-la no que exceder cinquenta salários-mínimos, mesmo quando a penhora de uma parcela desse montante não comprometa a manutenção do executado, pode caracterizar-se como aplicação inconstitucional da regra, pois prestigia apenas o direito fundamental do executado, em detrimento do direito fundamental do exequente. (Curso de direito processual civil: execução. 8ª ed. rev., atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, v. V, 2018, p. 849/850). Por fim, faz-se mister salientar que, malgrado a Corte da Cidadania não tenha se referido aos créditos perseguidos em execução fiscal, a inteligência do que foi ali decidido se aplica com ainda mais razão aos créditos fiscais, na medida em que a execução fiscal é um procedimento voltado à recuperação do crédito público e que tem por escopo, dentre outros, a promoção da justiça fiscal. Logo, seria ilógico que os créditos fiscais, todos eles cercados de garantias e privilégios, tivessem tratamento processual menos efetivo que os créditos comuns. Assim, analisando o caso concreto à luz da exegese que afasta o caráter absoluto da impenhorabilidade dos proventos, considerando (i) que a impenhorabilidade dos proventos, nos termos exaustivamente demonstrados nesta fundamentação, é relativa; (ii) que os valores mensais auferidos pela executada são muito acima da média da realidade brasileira; e (iii) que foi adotado pelo STJ, nos autos do EREsp 1.582.475 (julgado em 03/10/2018), como parâmetro objetivo razoável de penhora de salário, o percentual de 30%, declaro a impenhorabilidade de apenas R$ 14.110,29 (quatorze mil cento e dez reais e vinte e nove centavos), quantia que importa em 70% dos proventos auferidos pela Executada nas instituições financeiras, excetuando a conta poupança da CAIXA ECONÔMICA. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido para determinar o desbloqueio do total bloqueado na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e R$ 14.110,29, do total depositado nas demais contas bancárias de titularidade da Executada.(...) No caso vertente, foi declarada a impenhorabilidade de apenas R$ 14.110,29 (quatorze mil cento e dez reais e vinte e nove centavos), quantia que importa em 70% dos proventos auferidos pela Executada nas instituições financeiras, excetuando a conta poupança da CAIXA ECONÔMICA. Com efeito, a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 833, X, do CPC/2015, segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Reveste-se, assim, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em contracorrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos. O Superior Tribunal de Justiça tem afirmado, inclusive em julgamento de embargos de divergência, que a impenhorabilidade deve abarcar os valores que caracterizam uma pequena poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, estejam eles depositados em caderneta de poupança ou conta corrente, fundos de investimento etc. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardado sem papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários-mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EREsp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 19/12/2014, grifei) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA. IMPENHORABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 649, X, DO CPC. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO EM RELAÇÃO AO LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Segundo a jurisprudência pacificada deste STJ "é possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1.340.120/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. 1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários-mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-féou fraude. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1453586/SP, Terceira Turma, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 04/09/2015) A interpretação extensiva do artigo 833, X, do CPC/2015 baseia-se no entendimento de que se o objetivo é proteger uma reserva financeira mínima do devedor para garantir sua sobrevivência, não faz sentido restringir-se a proteção só a uma modalidade de investimento (caderneta de poupança), devendo-se proteger essa reserva mínima independentemente de onde ela se encontre. Também neste E. Tribunal há precedentes nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. IMPENHORABILIDADE. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. LIMITAÇÃO. FUNDO DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTE DO STJ. DESPROVIDO. I - Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos (cf. STJ - AgR no AREsp nº 622376/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, DJe 27/02/2015). II - Agravo Interno conhecido e desprovido. (TRF2, AG 201302010172843, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 16/09/2015) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. INTERPRETAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 649, IV E X DO CPC, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.382/06. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. 1 - A impenhorabilidade somente alcança o salário ou aposentadoria em relação ao mês em que a referida verba é essencial à manutenção do sustento da família, de modo que o excedente, naquilo que ultrapassar aos 40 salários mínimos, também tornado impenhorável pelo inciso X do mesmo dispositivo legal, não está a salvo de constrição judicial para pagamento da dívida. 2 - No caso dos autos, da análise da documentação anexada, verifica-se que o bloqueio eletrônico foi realizado sobre valor que, a despeito de não se referir à remuneração mensal do devedor, é inferior a quarenta salários-mínimos, mostrando-se, portanto, impenhorável, nos termos do art. 649, X do CPC. 3 - Apelação provida. (TRF2, AC 201150040004496, Quarta Turma Especializada, Rel. Minha Relatoria, E-DJF2R 16/10/2015) Assim, a quantia até 40 salários-mínimos está revestida pelo manto da impenhorabilidade. Destarte, considerando o entendimento do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser extensiva a todo tipo de conta bancária, desde que não exceda ao limite de 40 salários-mínimos, entendo que, no caso, deva ser desbloqueado o valor constrito na conta bancária do agravante vez que é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Assim, configurado o fumus boni iuris, verifico também estar presente o periculum in mora , tendo em vista que a verba atualmente constrita se reveste de natureza alimentar, essencial ao sustento da parte ora agravante, impactando sobremaneira na sua existência digna. Nesse sentido, diante da comprovação em concreto dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, entendo que esta deve ser deferida. Posto isso, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL ao presente agravo de instrumento, para suspender a decisão agravada, sendo realizado o desbloqueio do valor constrito na conta bancária do agravante até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Comunique-se o Juízo de origem. Intime-se a agravada para apresentar resposta no prazo de 15 dias, conforme artigo 1019, inciso II do CPC. Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, consoante verbete n.º 189 da súmula do STJ. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido in albis o prazo, determino o sobrestamento do presente recurso, tendo em vista a deliberação deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, ao admitir, na forma do art. 1.036, §1º, do CPC, os recursos especiais interpostos nos processos n° 5004525-73.2022.4.02.0000, 5007154-88.2020.4.02.0000 e 5017279-47.2022.4.02.0000, como representativos da controvérsia a respeito do reconhecimento da impenhorabilidade apenas do depósito em caderneta de poupança, até o montante de 40 (quarenta) salários mínimos (Tema TRF2 GRC nº 15 1 ), determinou a suspensão de todos os processos pendentes que tratem da mesma questão jurídica e que tramitem perante esta Corte. Publique-se e intimem-se.

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