Resultados para "5087298-61.2025.8.21.7000" – Página 58 de 75

Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Daniel Scherer

ID: 283306019

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5122897-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

DANIEL SCHERER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5122897-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053… Agravo de Instrumento Nº 5122897-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) AGRAVADO : DANIEL SCHERER ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face da decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, ajuizada pelo agravado, fixou o valor de honorários periciais em R$ 1.248,50 por contrato, a serem pagos pelo agravante ( evento 43, DESPADEC1 ) Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que o valor fixado é excessivo. Requer a reforma da decisão para que seja determinado que os honorários sejam arcados pelo Poder Judiciário já que a o agravado é beneficiário da gratuidade ou que seja rateado entre as partes; subsidiariamente, requer a minoração do valor fixado e alternativamente que seja realizada a substituição do perito. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação ao pedido de minoração dos honorários periciais, em que pese os argumentos apresentados pela agravante, entendo que o recurso não comporta conhecimento, pois, no caso em análise, a parte agravante apresentou petição nos autos de origem postulando a minoração da quantia fixada para honorários periciais ( evento 54, PET1 ), sobre a qual não houve manifestação do juízo "a quo". Assim, a análise de tal pedido configuraria supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Sobre a matéria a decisão colacionada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROLAÇÃO DE DECISÃO NA ORIGEM APRECIANDO O PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, SE APRESENTA INVIÁVEL QUE O TRIBUNAL DECIDA A RESPEITO DA QUESTÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSÍVEL, CONTUDO, A ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO, ATINENTE À DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA APRECIADO, NA ORIGEM, O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS OU JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DIREITO PASSÍVEL DE PERECIMENTO ATÉ QUE POSSA A PARTE REUNIR ESSA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. HIPÓTESE EM QUE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE QUE SEU PEDIDO LIMINAR DEMANDA ANÁLISE URGENTE, SOB PENA DE PERECIMENTO DO DIREITO, EM PRAZO INFERIOR ÀQUELE NECESSÁRIO PARA A OBTENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DETERMINADA NA ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA CONCESSÃO, OU NÃO, DA GRATUIDADE À PARTE. AUSÊNCIA, DE OUTRO LADO, DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU MESMO AO PODER JUDICIÁRIO, POIS NO CASO DE INDEFERIMENTO DA AJG, PODERÁ SER INTIMADA A PARTE A RECOLHER AS CUSTAS SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR, SE DEFERIDA, OU CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, SE NÃO CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 52890034720248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 07-10-2024) No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, bem como verificada hipótese de cabimento, à luz do disposto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, recebo o recurso . A parte agravante pede antecipação de tutela e atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. De acordo com o art. 1.019, I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir a pretensão recursal em antecipação de tutela. Conforme o art. 300, caput , do CPC, para a concessão da antecipação de tutela recursal, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i.) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii.) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Similarmente, de acordo com art. 995, §único, do CPC, para a concessão do efeito suspensivo, deve estar comprovado: (i.) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação; e (ii.) a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, não verifico, em juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito para conceder a atribuição de efeito suspensivo requeridos pela parte agravante. Sobre o tema, destaco o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA PARTE IMPUGNANTE . Cabe à parte devedora a satisfação dos honorários periciais, quando apresentar impugnação ao cumprimento de sentença questionando os cálculos da parte credora, de acordo com a orientação do STJ, definida quando do exame do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.262.933/RJ. No caso, a decisão agravada determinou à parte executada/ impugnante o pagamento dos honorários do Perito, devendo ser mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52628821620238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cairo Roberto Rodrigues Madruga, Julgado em: 24-04-2024) Diante disso, INDEFIRO a antecipação de tutela e a atribuição de efeito suspensivo requeridos. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Giane Teixeira Reus x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 275113725

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126486-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GIANE TEIXEIRA REUS

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5126486-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARIA GIANE TEIXEIRA REUS ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA … Agravo de Instrumento Nº 5126486-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARIA GIANE TEIXEIRA REUS ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ação de REVISÃO DE CONTRATO. gratuidade da justiça. Reconhecida a incapacidade financeira da postulante para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a concessão do benefício da gratuidade da justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por MARIA GIANE TEIXEIRA REUS em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à autora, nos seguintes termos ( evento 20, DESPADEC1 ): INDEFIRO a gratuidade da justiça, visto que a parte postulante não demonstrou fazer jus ao benefício, destinado às pessoas com poucos recursos financeiros. INTIME-SE para recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais, a consumidora sustenta, em síntese, não ter condições financeiras para realizar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento. Requer, assim, a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida a exame diz respeito à análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça deduzido pela autora. Impõe-se o acolhimento da inconformidade. Inicialmente, destaco que a Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Cumpre frisar, ainda, que o benefício em debate pode ser conferido a qualquer tempo, desde que verificada a presença das condições que autorizam as isenções previstas no artigo 98 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, embora seja presumível a veracidade das afirmações de insuficiência financeira, tal presunção não é absoluta, podendo, o juiz, quando verificar a existência de fundadas razões, indeferir o pleito respectivo. Na hipótese em tela, verifica-se o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade da justiça, na medida em que a postulante demonstrou auferir, mensalmente, conforme cópia atualizada do contracheque por ele apresentada nestes autos ( evento 1, COMP5 ), cerca de R$ 5.078,38 (cinco mil setenta e oito reais e trinta e oito centavos), montante inferior a 5 (cinco) salários mínimos, enquadrando-se, portanto, conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, na condição de necessitada. Nesse sentido, colaciono, exemplificativamente, os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em apreço, o conjunto probatório demonstra que a parte recorrente aufere rendimentos mensais em valor superior ao parâmetro de 05 ( cinco ) salários mínimos adotado por esta Corte para concessão da gratuidade judiciária, o que impõe a manutenção do indeferimento do benefício e o desprovimento do recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51485884820238217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 22-06-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NECESSIDADE EVIDENCIADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, DEVE ESTAR DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE REQUERENTE, CUJOS RENDIMENTOS, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. CASO CONCRETO EM QUE O AGRAVANTE É ISENTO DE DECLARAR IMPOSTO DE RENDA, COM CPF EM SITUAÇÃO DE REGULARIDADE CADASTRAL PERANTE A RECEITA FEDERAL, ESTANDO SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA A FALTA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA SUA FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51719308820238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 22-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, OS RENDIMENTOS DA PARTE POSTULANTE, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, DEVEM ESTAR ABAIXO DO EQUIVALENTE A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE CONCLUIR PELA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE, RESTANDO DEMONSTRADA RENDA INSUFICIENTE PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51766275520238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em: 21-06-2023). Pelo exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, a fim de deferir o benefício da gratuidade da justiça à agravante.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Bradesco S.A. x Adenir Bortoluzzi Bianchi e outros

ID: 331504788

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029389-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. BENITO FRANCISCO BIANCHI BIANCHI TRANSPORTES LTDA. CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ELENISE MARIA NOAL BIANCHI FABIANE MARIA MORO BIANCHI LUCIANO BIANCHI

80

Advogados:

TADEU CERBARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DEBORA FRANCIELE PFULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARLOS ZAMPIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO… 6ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na pauta de julgamento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em SESSÃO PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL (híbrida), a iniciar-se no dia 31 DE JULHO DE 2025, QUINTA-FEIRA, a partir das 13 (TREZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, cujas instruções seguem: 1. A sessão de julgamento acontecerá presencialmente na sala 815 deste Tribunal de Justiça com transmissão simultânea, por meio do link de acesso https://tjrs.webex.com/meet/6_camcivel (que ora se disponibiliza, conforme previsto no artigo 2º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP), para a hipótese de participação por videoconferência (telepresencial). Não serão encaminhados convites por e-mail. 2. Os interessados em solicitar preferência na ordem de julgamento, com ou sem sustentação oral, poderão fazê-lo de forma presencial ou virtual (artigo 214, §1º, do RITJRS). O pedido de preferência feito diretamente ao Oficial de Justiça, na sala de sessões, será aceito apenas para a sessão presencial (artigo 214, § 1º-A, do RITJRS). A forma eletrônica de pedido de preferência com ou sem sustentação oral estará disponibilizada a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrará 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (artigo 214, § 1º-C, do RITJRS). O não comparecimento do requerente no início da sessão de julgamento presencial ou telepresencial tornará prejudicado o pedido de preferência formulado por meio eletrônico (artigo 214, § 4º, do RITJRS). 3. Importante: Para o bom andamento da sessão de julgamento é aconselhável que os(as) advogados(as) que irão proferir sustentação oral tenham cadastro no eproc para registro do ato no sistema. 4. As partes e o Ministério Público poderão, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, nos termos do artigo 248, §2º, do RITJRS, e do artigo 7º e §§, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP. 5. Os Memoriais devem ser protocolados diretamente no sistema eproc, com a escolha do evento respectivo, no prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão (artigo 248, caput e §2º, alínea a, do RITJRS, e artigo 7º, §1º, do Ato n. 04/2021 - 1ª VP). 6. Dúvidas e demais informações poderão ser esclarecidas por meio do telefone (51) 99893-2633 (com WhatsApp) ou do e-mail setorial 6_camcivel@tjrs.jus.br. Agravo de Instrumento Nº 5029389-61.2025.8.21.7000/RS (Pauta: 1171) RELATORA: Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI (OAB RS035912) ADVOGADO(A): Tadeu Cerbaro (OAB RS038459) AGRAVADO: AGROBIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: CRISTIANE DE CASSENOTE OLIARI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: CLAUDIO BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: BIANCHI TRANSPORTES LTDA. ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: ELENISE MARIA NOAL BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: ADENIR BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: BENITO FRANCISCO BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: LUCIANO BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: FABIANE MARIA MORO BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER AGRAVADO: CARLOS BORTOLUZZI BIANCHI ADVOGADO(A): AUGUSTO BECKER (OAB RS093239) ADVOGADO(A): MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO CORDEIRO BOLZAN (OAB RS065873) ADVOGADO(A): FERNANDA RODRIGUES (OAB RS111939) ADVOGADO(A): DEBORA FRANCIELE PFULLER (OAB RS127429) ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO BECKER CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE SILVEIRA MARTINS PROCURADOR(A): ANDERSON MARTINS MEDINA CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE DILERMANDO DE AGUIAR / RS PROCURADOR(A): YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE PINHAL GRANDE / RS PROCURADOR(A): Erivaldo Facco Michelon CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: ESTADO DO PARÁ PROCURADOR(A): RICARDO NASSER SEFER MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): RICARDO DA SILVA VALDEZ CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE CACEQUI / RS PROCURADOR(A): LEANDRO PEDRON PROCURADOR(A): JULIANNE CHRISTINE STEINKE CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL / RS PROCURADOR(A): HERENILDA SOARES LEAL VALIM PROCURADOR(A): CRISIANE VALIM DOS SANTOS CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE JÚLIO DE CASTILHOS / RS PROCURADOR(A): BRUNA MARIO DA ROSA CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): SIMONE KLITZKE CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO SUL / RS PROCURADOR(A): MARIANE BRAIBANTE PEREIRA PROCURADOR(A): MARISA PIVOTO MULAZZANI CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: MUNICIPIO DE SINOP / MT CIENTIFICADO OBRIGATÓRIO: ESTADO DO MATO GROSSO - MT PROCURADOR(A): FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA LOPES ADMINISTRADOR: ANDREATTA & GIONGO CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA S/S ADVOGADO(A): Genil Andreatta ADVOGADO(A): LUCIANO JOSE GIONGO INTERESSADO: FIAGRIL LTDA ADVOGADO(A): MONICA VALERIA CORDEIRO LIMA INTERESSADO: NLRS COMERCIO DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO(A): MURILO CASTRO DE MELO INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PLANALTO - SICREDI PLANALTO RS/MG ADVOGADO(A): GALENO PUENTE DE BARROS FILHO ADVOGADO(A): HÉDINA LISIANE TIRLONI ADVOGADO(A): FERNANDA PEREIRA PEDROSO INTERESSADO: RENATO OLIVEIRA CAMPOS ADVOGADO(A): LEONARDO MARIN ADVOGADO(A): FERNANDO LEITE DA SILVA INTERESSADO: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. INTERESSADO: DIPAGRO LTDA ADVOGADO(A): LUIS ARMANDO SILVA MAGGIONI INTERESSADO: BANCO ABC BRASIL S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO INTERESSADO: AGREX DO BRASIL S.A. ADVOGADO(A): DIOGO PIRES FERREIRA INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL PROCURADOR(A): LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA ADVOGADO(A): ZILAUDIO LUIZ PEREIRA ADVOGADO(A): JEAN CARLOS ROVARIS INTERESSADO: OURO FINO QUIMICA S.A. ADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA FREITAS ADVOGADO(A): CAROLINE VALLERIO OLIVEIRA INTERESSADO: AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. ADVOGADO(A): ANDRE FARHAT PIRES ADVOGADO(A): Rafael Vilela Borges INTERESSADO: BIONAT SOLUCOES BIOLOGICAS LTDA ADVOGADO(A): ADAUTO DO NASCIMENTO KANEYUKI ADVOGADO(A): JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA INTERESSADO: MASSEY FERGUSON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. ADVOGADO(A): FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS INTERESSADO: VAMOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): FABIO IZIQUE CHEBABI INTERESSADO: BANCO CATERPILLAR S.A. ADVOGADO(A): PRISCILA MORENO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2025. Desembargador GELSON ROLIM STOCKER Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5186335-61.2025.8.21.7000

ID: 337917445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Criminal Classe: CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONáRIOS PúBLICOS Nº Processo: 5186335-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO RAMOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIO CEZAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILMAR SILVA MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Nº 5186335-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) RÉU : CLAUDIO ROBERTO RAMOS DA … CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Nº 5186335-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) RÉU : CLAUDIO ROBERTO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GILMAR SILVA MELLO (OAB RS031729) ADVOGADO(A) : MARITÂNIA LÚCIA DALLAGNOL (OAB RS025419) ADVOGADO(A) : JULIO CEZAR (OAB RS023697) ADVOGADO(A) : OLDEMAR JOSÉ MENEGHINI BUENO (OAB RS030847) ADVOGADO(A) : VINICIUS RIBEIRO DA LUZ (OAB RS103975B) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO Processo nº 5186335-61.2025.8.21.7000 Tipo de Ação: Crimes de Responsabilidade (DL 201/67, Lei 1.079/50 e Lei 5.249/67) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Réu: CLAUDIO ROBERTO RAMOS DA SILVA Relator: Desembargador JULIO CESAR FINGER RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de CLAUDIO ROBERTO RAMOS DA SILVA , ex-Prefeito Municipal de Parobé/RS, como incurso nas sanções do artigo 1º, caput , e inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967, por três vezes, na forma do artigo 71, caput , do Código Penal, pela prática do seguinte fato descrito na denúncia ( evento 4, PROCJUDIC1 ): "Nos meses de novembro e dezembro de 2014, nas dependências da Prefeitura Municipal de Parobé, RS, localizada na Avenida João Mosmann Filho, 143, Centro, nesta cidade, o denunciado CLÁUDIO ROBERTO RAMOS DA SILVA, na qualidade de Prefeito do Município de Parobé, RS, em semelhantes circunstâncias de tempo, modo e lugar, por três vezes, desviou e aplicou indevidamente verbas públicas no valor de R$ 3.831.834,74 para finalidades diversas da que juridicamente instituídas, verbas vinculadas às obras de ampliação do Hospital São Francisco de Assis provenientes do Fundo Estadual de Saúde." Segundo a denúncia, o Município de Parobé/RS havia recebido do Estado do Rio Grande do Sul, por seu Fundo Estadual de Saúde, em 15/07/2014, o valor de R$ 6.512.331,02, vinculado à conta bancária Banrisul, agência n° 0791, conta corrente n° 04.079379.0-6, de Prefeitura Municipal de Parobé - Ampliação HSFA, para custear as obras de expansão do Hospital São Francisco de Assis, nos termos da Portaria SES n° 136/2014, publicado no Diário Oficial do Estado 20/02/2014. Do valor recebido do Estado para a específica finalidade de custear as obras de expansão do Hospital São Francisco de Assis, o denunciado, então Prefeito Municipal, teria desviado R$ 3.831.834,74 para aplicar em pagamento de despesas correntes com o funcionalismo público municipal (folha de pagamento e gratificação natalina), consciente de que tais valores não podiam ser utilizados para o custeio dessas despesas. A denúncia foi recebida em 15/01/2019. A instrução teve regular curso, tendo sido ouvidas as testemunhas de acusação e de defesa e, ao final, interrogado o réu. Declarada encerrada a instrução, foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público, que requereu a procedência da ação penal para o fim de condenar o réu Claudio Roberto Ramos da Silva como incurso nas sanções do art. 1º, inciso III, do Decreto-lei nº 201/67, por três vezes, na forma do art. 71, do Código Penal. Igualmente, foram apresentados memoriais pela defesa, sustentando, no mérito, a ausência de elementos mínimos para a configuração do delito, a inexistência de conduta criminosa, a ocorrência de inexigibilidade de conduta diversa, bem como a decisão superveniente do TCE/RS que fulmina qualquer pretensão punitiva. Por fim, requereu a extinção do processo pelas nulidades apontadas e a improcedência da ação a fim de absolver o réu. Determinada a remessa dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da alteração de competência decorrente do novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público, por meio da Procuradoria da Função Penal Originária, manifestou-se pelo prosseguimento da persecução penal, confirmando a competência deste Tribunal de Justiça para o processamento e julgamento das condutas delitivas narradas na peça inicial, ratificando as alegações finais anteriormente apresentadas e postulando a designação de sessão de julgamento. Relatei. Decido. Inicialmente, cumpre reafirmar a competência desta Quarta Câmara Criminal para o processamento e julgamento do presente feito, em razão da recente alteração na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do HC 232.627, fixou a seguinte tese: "A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior." A decisão foi publicada com a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Processual Penal. Habeas corpus. Abrangência do foro por prerrogativa de função. Revisitação do tema para assentar a tese de que a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício. Concessão da ordem de habeas corpus. I. Caso em exame 1. Inquérito instaurado sob supervisão deste Tribunal para apurar envolvimento de ex-Deputado Federal em supostos delitos funcionais. 2. Fato relevante. Segundo a autoridade policial, os fatos investigados teriam ocorrido durante o exercício do cargo e em razão dele. Porém, com o fim do mandato, o inquérito foi encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a competência originária dos Tribunais para julgamento de crimes cometidos no cargo e em razão das funções prevalece mesmo depois de cessado seu exercício. III. Razões de decidir 4. Oportunidade para que a Corte aprimore a orientação em vigor, a partir do raciocínio e dos critérios utilizados pela corrente vencedora na AP 937-QO: a interpretação de que o foro especial deve ser concebido e aplicado em vista da natureza do crime praticado pelo agente público, e não de critérios temporais relacionados ao exercício atual do mandato. 5. A doutrina aponta para o duplo escopo do foro especial: de um lado, evitar pressões externas sobre o órgão julgador e, de outro, proteger a dignidade de determinados cargos públicos, garantindo tranquilidade e autonomia ao seu titular. São duas perspectivas que, reunidas, servem de justificação para a prerrogativa de foro. Uma é a contraface da outra. Por isso, Victor Nunes Leal falava em “uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado”. 6. Tais fundamentos mostram que o foro privativo serve a propósitos virtuosos: manter a estabilidade das instituições democráticas e preservar o funcionamento do Estado. Essa justificação contribui, ainda, para rechaçar aleivosias semeadas contra a sua manutenção pela Constituição de 1988. Desmente a falsa crença de que o foro especial constitui privilégio incompatível com o regime republicano e que serviria apenas para blindar a classe política. Como prerrogativa do cargo, o foro especial contribui para o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes e para a eficiente condução dos negócios públicos. 7. Até por se tratar de prerrogativa do cargo, e não de privilégio pessoal, o foro privativo para atos cometidos no exercício das funções deve subsistir mesmo após a cessão do exercício funcional. Afinal, a saída do cargo não ofusca as razões que fomentam a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer influências em seu desfavor, e a prerrogativa de foro se torna mais necessária para evitar perseguições e maledicências. 8. Há mais. A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas. 9. O entendimento atual também causa flutuações de competência no decorrer de causas criminais e traz instabilidade para o sistema de Justiça. Ele abre uma brecha que permite a alteração da competência pela vontade do acusado. O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais, para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa. 10. Afora o declínio de competência por ato voluntário do agente, as vicissitudes da vida política podem acarretar abrupta cessação do foro privativo. Tome-se como exemplo o Senador que, ao fim do mandato, é eleito para o cargo de Deputado Federal, ou vice-versa. Ou, ainda, do Vice-Presidente que assume o cargo de Presidente da República, depois da renúncia do titular. A aplicação da tese firmada na AP 937-QO, sem qualquer temperamento, importaria a remessa dos inquéritos e ações para a primeira instância, e o acusado ficaria exposto aos riscos que a lei quis conter ao estabelecer o foro especial. O equívoco é tão grande que o Plenário foi obrigado a relativizar a regra geral para estabelecer que a prerrogativa de foro subsiste quando o parlamentar federal é eleito, sem interrupção do mandato, para a outra Casa Legislativa (Inq. 4342-Q O, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 13.6.2022). 11. É necessário avançar no tema, para estabelecer um critério geral mais abrangente, focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). A proposta apresentada atende a essa finalidade. Preservados os aspectos centrais do entendimento firmado na AP 937-QO, ela estabiliza o foro para julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e em razão dele, ao mesmo tempo que depura a instabilidade do sistema e inibe deslocamentos que produzem atrasos, ineficiência e, no limite, prescrição. IV. Dispositivo e tese 12. Concessão da ordem de habeas corpus para firmar a competência do STF para julgar a ação penal, tendo em vista que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções. Tese de julgamento: a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício . _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 53, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 394; Inq. 687-QO, Rel. Min. Sydney Sanches; AP 937-QO, Rel. Min. Roberto Barroso. (HC 232627, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 12-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-07-2025 PUBLIC 16-07-2025) No mesmo sentido, a decisão proferida no Inquérito 4787 AgR-QO, conexo ao HC 232.627, bem como outros julgados do STF, a exemplo do HC 232.267 e Inq 4787 AgR-QO - na Rcl 73492/DF, Rcl 76096 MC/GO, HC 234.245 AgR/DF, entre outros. Tal exegese elide a competência do Juízo criminal de primeiro grau para o julgamento dos fatos descritos na peça inicial, ante a perpetuação da competência para o julgamento de crimes funcionais. Privilegiou-se alcance mais amplo à prerrogativa de foro em razão do cargo, focada na natureza do crime praticado pelo agente, olvidando-se critérios temporais relacionados à permanência nas funções ou ao exercício atual do cargo eletivo. No caso em tela, o réu CLAUDIO ROBERTO RAMOS DA SILVA exerceu o cargo de Prefeito Municipal de Parobé/RS, e os fatos narrados na denúncia teriam ocorrido durante o exercício do mandato e em razão das funções, o que atrai a competência originária deste Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal. Ressalte-se que a nova linha interpretativa tem aplicação imediata, preservados todos os atos praticados pelo Juízo de primeira instância, fundamentados na jurisprudência anterior, conforme precedentes firmados nos autos do INQ 687-QO e da AP 937-QO, em atenção ao princípio da segurança jurídica. Verifico, ainda, que o processo encontra-se devidamente instruído, com a produção de todas as provas requeridas pelas partes, tendo sido apresentadas as alegações finais tanto pela acusação quanto pela defesa, estando, portanto, apto para julgamento. Pelo exposto, confirmada a competência da Câmara e inexistindo diligências a serem determinadas, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei 8.038/90, retornem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Igor De Campos Soares x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 303612029

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159175-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

IGOR DE CAMPOS SOARES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159175-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : IGOR DE CAMPOS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDA V… Agravo de Instrumento Nº 5159175-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : IGOR DE CAMPOS SOARES ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : FABIO FRASATO CAIRES (OAB SP124809) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de BEM MÓVEL. LIMINAR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. EM RECENTE SENTENÇA, PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO FIDUCIANTE, FOI AFASTADA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO A ENCARGO DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE . VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por IGOR DE CAMPOS SOARES contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Sustenta o agravante a irregularidade da notificação extrajudicial acostada aos autos. Alega a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, o que descaracteriza a mora. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, estendo ao recorrente o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos da ação revisional n. 5103832-28.2025.8.21.0001/RS. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Destarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) No presente caso, todavia, verifica-se que o fiduciante já controverteu os encargos contratuais nos autos de ação revisional própria (processo n.5103832-28.2025.8.21.0001/RS), na qual recentemente foi prolatada sentença de improcedência. Em consulta ao sistema informatizado ainda não se constata informação de eventual recurso interposto pela parte sucumbente. Assim, além de inexistir qualquer óbice à tramitação da ação de busca e apreensão em razão da referida demanda revisional, o enfrentamento pontual dos encargos nesta, com expresso reconhecimento da idoneidade da mora contratual da parte fiduciante, impede a renovação da discussão no presente feito. Nesses termos, inexistindo abusividade, prima facie, em relação ao encargo do período da normalidade contratual (rubrica passível de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Ultrapassada a questão prejudicial, cumpre ser analisada a existência de regular comprovação da mora, a qual, nos termos do artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei n.911/69, poderá ser procedida por carta registrada com aviso de recebimento, sequer sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no AR. In casu, a notificação extrajudicial foi enviada para o mesmo endereço constante do contrato, tendo sido lá recebida ( evento 1, DOC4 e evento 1, DOC7 ), tudo em atenção aos requisitos legais. Ainda, sobreleva mencionar que apenas o envio da notificação ao endereço declinado no contrato já seria suficiente para comprovação da mora, conforme recente posicionamento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, tendo sido firmada a seguinte tese (TEMA 1.132): “ Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio, quer por terceiros". Nessa senda, verificada a válida constituição em mora do fiduciante, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Elias Do Reis x Banco Votorantim S.A.

ID: 306892977

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5157720-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS ELIAS DO REIS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5157720-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : CLOVIS ELIAS DO REIS ADVOGADO(A) : jael vanes… Agravo de Instrumento Nº 5157720-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATORA : Desembargadora ELISABETE CORREA HOEVELER AGRAVANTE : CLOVIS ELIAS DO REIS ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA de BEM MÓVEL. LIMINAR. IDONEIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. EM SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO FIDUCIANTE, FOram mantidos os ENCARGOs DO PERÍODO DA NORMALIDADE DA CONTRATAÇÃO SUB JUDICE . VÁLIDA COMPROVAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, §2º, DO Decreto-lei n.911/69. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLOVIS ELIAS DO REIS contra decisão que deferiu pleito liminar em Ação de Busca e Apreensão movida por BANCO VOTORANTIM S.A.. Sustenta o agravante a irregularidade da cobrança de capitalização diária dos juros e sem estar expressamente previsto o índice no pacto, o que descaracteriza a mora. Postula a concessão do benefício da gratuidade judiciária e o provimento do recurso. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, estendo ao recorrente o benefício da gratuidade judiciária concedido nos autos da ação revisional n. 5001628-95.2024.8.21.0014. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o presente recurso. A Ação de Busca e Apreensão, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pressupõe a existência do inadimplemento do devedor (mora). Dessarte, consoante jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando suscitada em matéria de defesa, a existência de abusividades nos encargos deve ser apreciada pela Corte, para aferição da higidez da mora contratual. Nesse sentido, e.g.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção consolidou entendimento afirmando ser "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp n. 267.758/MG, Relator Ministro ARI PARGENDLER, Relator para Acórdão Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/4/2005, DJ 22/6/2005, p. 222). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1573729/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 01/03/2016) PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MATÉRIA DE DEFESA. ENCARGOS ABUSIVOS. AFASTAMENTO DA MORA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é "possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão" (REsp 267.758, MG, Rel. p/ ac. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ, 22.06.2005). 2. A exigência de encargos abusivos no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor, sendo incabível a busca e apreensão. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 923.699/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 10/5/2011.) No presente caso, todavia, verifica-se que o fiduciante já controverteu os encargos contratuais nos autos de ação revisional própria (processo n.5001628-95.2024.8.21.0014/RS), na qual foi prolatada sentença de parcial procedência (julgador de primeiro grau limitou os juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas em atraso ao percentual previsto para o período da normalidade contratual, limitou os juros moratórios a 1% ao mês e admitiu a repetição do indébito e compensação do débito). Ambas as partes apelaram dessa decisão, sendo os recursos distribuídos ao Relator eminente Desembargador Jorge Luis Dall Agnol, integrante desta Câmara que, por decisão monocrática, decidiu prover em parte o recurso do réu para declarar nula a parte da sentença em que revisou os juros remuneratórios da inadimplência. Após, as partes interpuseram agravo interno, tendo o colegiado apenas dado parcial provimento ao agravo da instituição financeira para, no cálculo da repetição do indébito, fosse aplicada a taxa Selic menos o índice da atualização monetária. Ainda, o consumidor interpôs Recurso Especial, o qual foi negado seguimento. Assim, não há falar em renovação de controvérsias sobre eventuais cláusulas abusivas, uma vez que " a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a apreciação de questões deduzidas e dedutíveis, ainda que não tenham sido examinadas, desde que atinentes à mesma causa de pedir " (REsp n. 1.989.143/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 13/12/2022.). Leia-se, a parcial procedência dos pleitos revisionais atingiu todas as celeumas relacionadas à mesma causa de pedir, mesmo que não deduzidas pelo autor, entre elas a insurgência relacionada à capitalização diária. Descabida, portanto, a pretendida rediscussão da regularidade dos encargos como matéria de defesa nesta Ação de Busca e Apreensão. Nesses termos, inexistindo abusividade, prima facie, em relação ao encargo do período da normalidade contratual (rubrica passível de descaracterização da mora – REsp n.1.061.530/RS) não se constata a suscitada fragilização da mora do fiduciante. Por fim, apenas para que não reste sem enfrentamento, embora não exista qualquer insurgência nesse sentido, cumpre referir que a mora contratual foi validamente comprovada nos autos ( evento 1, DOC7 e evento 1, NOT8 ), em atendimento ao artigo 2º, §2º, do DL911/69. Portanto, verificada a válida constituição em mora do fiduciante, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Isso posto, nego provimento ao agravo de instrumento . Intime-se. Diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sira Bernardina Burin Cassol x Juliano Da Silva Pedroso e outros

ID: 294896595

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5106601-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIRA BERNARDINA BURIN CASSOL

Polo Passivo:

JULIANO DA SILVA PEDROSO MARIA IRENE DORNELES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSE ANTONIO COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILOMAR GARCIA SILVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELVIO HENRIQSON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA CARNIEL FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA PEDROSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5106601-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : SIRA BERNARDINA BURIN CASSOL ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5106601-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : SIRA BERNARDINA BURIN CASSOL ADVOGADO(A) : SILOMAR GARCIA SILVEIRA (OAB RS032116) ADVOGADO(A) : MATHEUS CUSTODIO QUESSADA DE OLIVEIRA (OAB SP387062) AGRAVADO : JULIANO DA SILVA PEDROSO ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNIEL FERREIRA (OAB RS127377) AGRAVADO : MARIA IRENE DORNELES ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO COELHO (OAB RS011190) ADVOGADO(A) : JULIANO DA SILVA PEDROSO (OAB RS057523) ADVOGADO(A) : MARIANA CARNIEL FERREIRA (OAB RS127377) ADVOGADO(A) : ANTONIA GABRIELA NETO DE LIMA (OAB RS135437) INTERESSADO : ESPÓLIO DE PAULO CASSOL ADVOGADO(A) : Elvio Henriqson EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural que já foi apreciado em sede de exceção de pré-executividade. preclusão consumativa configurada. manutenção da decisão que não conheceu do incidente de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SIRA BERNARDINA BURIN CASSOL da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, não conheceu do incidente de impenhorabilidade apresentado pela executada, ora agravante ( evento 60, DESPADEC1 ). Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a executada, ora agravante, sustenta a necessidade de reforma da decisão recorrida, uma vez preenchidos os requisitos para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel objeto da constrição. Aduz a possibilidade de reapresentação do pedido mediante a existência de novas provas. Requer o conhecimento e o provimento do agravo de instrumento. Recebido o recurso sem efeito suspensivo ( evento 7, DESPADEC1 ). Foram ofertadas contrarrazões ( evento 15, CONTRAZ1 ). Vieram conclusos os autos para julgamento. É o relatório. Decido. O recurso comporta julgamento monocrático realizado de plano, com amparo no artigo 932, inciso III, do CPC. Insurge-se a parte agravante contra a decisão não conheceu do incidente de impenhorabilidade, argumentando que a questão já foi apreciada e decidida em sede de exceção de pré-executividade. Ocorre que, a despeito dos argumentos apresentados pela parte agravante, de plano, deve ser afastada da apreciação por esta Corte das questões referentes à impenhorabilidade do imóvel rural de matrícula nº 6.766 do RI da Comarca de Cachoeira do Sul - RS, porque o pedido já foi objeto de análise judicial no pronunciamento constante do evento 6, PROCJUDIC16 , tendo sido opostos, posteriormente, embargos de declaração ( evento 6, PROCJUDIC16 ), rejeitados pelo magistrado do feito ( evento 6, PROCJUDIC16 ), bem como interposto agravo de instrumento ( evento 6, PROCJUDIC16 ), também inferido ( evento 6, PROCJUDIC18 ). No caso, a irresignação sujeita-se à preclusão consumativa, de modo que inviável a sua reapreciação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1903788/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELA PARTE PROMITENTE VENDEDORA. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS E RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. Afastam-se as questões preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição em atenção ao princípio da unirrecorribilidade, haja vista que ambas foram afastadas pelo juízo em decisão de saneamento da qual não foi interposto recurso, operando-se a preclusão do direito de recorrer quanto às questões decididas. Por se tratarem a ilegitimidade da parte e a prescrição de matérias de ordem pública, não admitem a preclusão temporal, mas, uma vez arguidas e apreciadas, sujeitam-se à preclusão consumativa e não podem ser reapreciadas, em conformidade à ação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça . Incontroverso o atraso de um ano e oito meses na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda, justifica-se a o reconhecimento do dano moral e a condenação da parte promitente vendedora ao pagamento da indenização correspondente. Precedentes do STJ. Justifica-se a condenação da parte promitente vendedora ao pagamento das despesas condominiais incidentes sobre o imóvel no período da mora, entre a data da instalação do condomínio e a efetiva imissão na posse do imóvel pela parte promitente compradora, em observação à relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação, conforme a ação da jurisprudência do STJ. Apelação cível desprovida. Unânime.(Apelação Cível, Nº 50372964520198210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizandra Cericato, Julgado em: 15-12-2021) Assim, restou operada a preclusão quanto à matéria, não comportando mais análise judicial, inclusive com fulcro nos arts. 507 1 e 223 2 do CPC. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, em decisão monocrática. Intimem-se. 1 . Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 2 . Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eloisa De Almeida Huch e outros x Sul America Companhia De Seguro Saúde

ID: 313962772

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5062563-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELOISA DE ALMEIDA HUCH EVA NASCIMENTO FREITAS GILMAR FURTADO DA SILVA ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ITAJARA ROCHA BENITO IVONETE CARVALHEIRO BORGES IVO PEREIRA CARDOSO IZAURA VALERAO GONDRAN JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE JORGE BANDEIRA PEREIRA JORGE MARQUES JULIO DA ROSA CORREA JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS LAUDEMIR LIMA DA SILVA LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR LUIZ FERREIRA LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA MARIA ARECILDA CAPA VERDE MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA PINTO DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS CERATO JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062563-61.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003113120078210023/RS) RELATOR : ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) : M… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5062563-61.2025.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50003113120078210023/RS) RELATOR : ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ AGRAVANTE : LINDOMAR DA SILVA LOPES JUNIOR ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : LAUDEMIR LIMA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : JORGE BANDEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : IVONETE CARVALHEIRO BORGES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : ILKA MARIA SILVEIRA CERONI ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : LUIZ FERREIRA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : MARIA ARECILDA CAPA VERDE ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : JUSSARA TEREZINHA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : GILMAR FURTADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : ELOISA DE ALMEIDA HUCH ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : IZAURA VALERAO GONDRAN ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : JORGE MARQUES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA CARDOSO SUITA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : IVO PEREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : ITAJARA ROCHA BENITO ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : JOAO CARLOS SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : JORGE ANTONIO DOS SANTOS DUARTE ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : JULIO DA ROSA CORREA ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVANTE : EVA NASCIMENTO FREITAS ADVOGADO(A) : MARIO MARCONDES NASCIMENTO (OAB SC007701) ADVOGADO(A) : FAUSTO DAGO OLTRAMARI MANICA (OAB RS062075) ADVOGADO(A) : JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818) ADVOGADO(A) : PAULA WERUSKA DE FREITAS BRUM (OAB RS045749) AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO(A) : CARLA PINTO DA COSTA (OAB RS061655) ADVOGADO(A) : MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 26/06/2025 - Conhecido o recurso e provido em parte

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5172852-61.2025.8.21.7000

ID: 314784086

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5172852-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR GASPARETTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS BORTOLINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ZWIRTES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ARTHUR BARBOSA SOMENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5172852-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDEMIR GASPARETTO ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA S… Agravo de Instrumento Nº 5172852-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : CLAUDEMIR GASPARETTO ADVOGADO(A) : ARTHUR BARBOSA SOMENZI (OAB RS129725) ADVOGADO(A) : VINICIUS ZWIRTES (OAB RS112657) ADVOGADO(A) : LUCAS BORTOLINI (OAB RS112478) ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB RS112962) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação revisional de contrato bancário. A parte autora busca depósito judicial de valores supostamente devidos com base na alegação de abusividade dos juros remuneratórios e da aplicação do índice CDI em contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência, notadamente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e foi conhecido. O julgamento monocrático é cabível, à luz da Súmula n.º 568 do STJ. No mérito, não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória. A alegação de abusividade dos juros remuneratórios, com fundamento na limitação de 12% ao ano, não encontra respaldo após a revogação do §3º do art. 192 da CF/1988 pela EC n.º 40/2003. 4. Ausente prova de que os juros pactuados estejam em desconformidade com a média de mercado para operações semelhantes. Quanto ao índice CDI, inexiste nos autos elemento hábil a comprovar, em análise sumária, a sua abusividade, sendo necessária a instrução probatória. O perigo de dano também não restou configurado, ante a ausência de demonstração concreta do comprometimento do mínimo existencial da parte autora. A concessão da medida pleiteada poderia gerar inadimplemento contratual e agravar a situação financeira do agravante, hipótese que recomenda a manutenção da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO : RECURSO NÃO PROVIDO . Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF/1988, art. 192, § 3º (revogado); EC n.º 40/2003. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 568. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLAUDEMIR GASPARETTO contra decisão interlocutória que, nos autos da ação revisional de contrato bancário que move em desfavor de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DE ESPUMOSO - SICREDI ESPUMOSO RS/MG, indeferiu a tutela de urgência, nos seguintes termos ( evento 6, DOC1 ): 3. Dispositivo. Logo, não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Em suas razões sustenta o agravante estarem presentes os requisitos legais, alegando a existência de abusividade dos juros pactuados, a vedação à utilização do CDI como índice de remuneração e o risco à sua subsistência em razão dos descontos perpetrados ( evento 1, DOC1 ). É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto presentes os pressupostos processuais, e, diante do entendimento dominante desta Corte, procedo ao julgamento monocrático, conforme Súmula n. 568 do STJ. A decisão recorrida merece ser mantida. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida pleiteada. Em que pese as alegações do agravante, não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito invocado. Isso porque a simples alegação de que os juros praticados superam o limite de 12% ao ano, com base na Lei de Usura, não é suficiente para autorizar a revisão pretendida, especialmente considerando que, após a edição da Emenda Constitucional n.º 40/2003, que revogou o §3º do art. 192 da Constituição Federal, não há mais limitação constitucional dos juros remuneratórios. Nesse contexto, a taxa de juros remuneratórios praticada pelas instituições financeiras somente pode ser considerada abusiva quando comprovadamente discrepante em relação à taxa média praticada no mercado para operações da mesma espécie, o que não foi demonstrado pelo agravante no caso em tela. No que tange à alegação de ilegalidade da aplicação do CDI no contrato n.º B91034705-9, também não há elementos suficientes nos autos que demonstrem, de plano, a abusividade de tal índice, sendo necessária a instrução probatória para melhor análise da questão. Quanto ao perigo de dano, embora o agravante alegue que está com sua subsistência comprometida em razão dos valores cobrados, não trouxe aos autos elementos concretos que comprovem tal situação, limitando-se a afirmações genéricas sobre o comprometimento de seu mínimo existencial. Ressalto que a concessão da tutela de urgência, nos moldes pretendidos pelo agravante, implicaria em autorizar o depósito judicial de valores inferiores aos contratados, o que poderia configurar inadimplemento contratual e, consequentemente, gerar a incidência de encargos moratórios, agravando ainda mais a situação financeira do recorrente. Ademais, eventual procedência da ação revisional garantirá ao autor o direito à repetição do indébito ou à compensação dos valores pagos a maior, não havendo, portanto, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a concessão da medida em sede de cognição sumária. Nesse sentido, entendo que a decisão agravada não merece reforma, devendo ser mantido o indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise pelo juízo de origem após a instrução processual. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO , mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gabriel Chultes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 280928737

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134731-61.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CHULTES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN GRAEBIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5134731-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : GABRIEL CHULTES ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRAEBIN (OAB RS05… Agravo de Instrumento Nº 5134731-61.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : GABRIEL CHULTES ADVOGADO(A) : CRISTIAN GRAEBIN (OAB RS051727) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. Estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória, inviável seu deferimento à luz do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL CHULTES contra decisão proferida na ação revisional que o ora agravante litiga contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., a qual indeferiu a tutela provisória. Em suas razões, a parte agravante refere que adquiriu um veículo, alienado fiduciariamente à instituição financeira agravada. Requer o deferimento da tutela para manutenção de posse do bem, a realização dos depósitos no valor entendido devido, e a abstenção do réu em inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes. Vieram os autos conclusos e em condição de julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 311, II, c/c art. 932, IV, ‘a’ e ‘b’, ambos do CPC, nego provimento ao presente recurso, conforme ora passo a expor. Da análise da exordial da ação revisional de contrato se extrai que o ora agravante ajuizou a presente ação arguindo existir abusividades no contrato de financiamento firmado perante a instituição financeira, postulando pela revisão das cláusulas contratuais que seriam contrárias ao disposto no Código de Defesa do Consumidor. Em suas razões postula, em especial, pela limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. A concessão da tutela, como remédio processual capaz de dar efetiva aplicação ao direito, merece cuidadosa interpretação, para que não venha a se transformar em verdadeira panaceia, em prejuízo das relações jurídicas e do sistema processual vigente. Segundo orientação sedimentada no REsp paradigma nº 1061530/RS, “A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.” No caso, o agravante alega existir abusividades contratuais capazes de afastar a mora, postulando, então, pela concessão da tutela. Quanto à mora, entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS) e da Súmula nº 380, que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora. Tal faz sentido, porquanto a demanda pode vir sem qualquer substrato jurídico consistente, por primeiro, ou em face de situações em que o inadimplemento se faz presente desde o começo da contratação e já advém a ação revisional que, em casos como este, não denotaria um agir de boa-fé por parte do consumidor. Ademais, sustenta-se que o reconhecimento da abusividade sobre os encargos incidentes para o período de inadimplência contratual tampouco arreda a mora solvendi , uma vez que já se verificou o inadimplemento. Portanto, entendo que apenas descaracterizaria a mora o reconhecimento da abusividade em relação aos encargos cobrados no período da normalidade contratual – i.é., juros remuneratórios e capitalização. Quando, no período da normalidade, o credor está a exigir do devedor mais do que o correto, mais do que o devido, a mora não resta configurada. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade contratual que tem o condão de afastar a mora do devedor. Tudo na esteira do acórdão paradigma acima referido (voto da relatora, p. 22): “(...) o eventual abuso em algum dos encargos moratórios não descaracteriza a mora. Esse abuso deve ser extirpado ou decotado sem que haja interferência ou reflexo na caracterização da mora em que o consumidor tenha eventualmente incidido, pois a configuração dessa é condição para incidência dos encargos relativos ao período da inadimplência, e não o contrário. - Os encargos abusivos que possuem potencial para descaracterizar a mora são, portanto, aqueles relativos ao chamado “período da normalidade”, ou seja, aqueles encargos que naturalmente incidem antes mesmo de configurada a mora”. Quanto ao tema, o colendo STJ já o pacificou, preconizando que é livre a pactuação da taxa de juros entre os contraentes, exceto em havendo excesso manifestamente comprovado (na forma do decisório tornado paradigma – RESP 1.061.530/RS, rela. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/08), ocasião em que se limitam os juros. Então, cumpre dizer que os juros serão limitados, a um patamar razoável, para expungir abusividade, e que a diretriz que se adota para fixar tal patamar é a taxa média do mercado , tal como fornecida pela BACEN em seu site , consoante estipulado no acórdão paradigma supramencionado. Os juros são limitados, então, em hipótese excepcional , qual seja, quando ultrapassada a taxa média de mercado. No contrato juntado aos autos, verifico em sede de cognição sumária a ausência das abusividades contratuais alegadas pelo agravante, pois embora os juros remuneratórios pactuados em 27,95% a.a., estejam em patamar superior à taxa de mercado apurada para o período em que se celebrou o ajuste, que era de 19,20% a.a., na esteira de recentes decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, não percebo abusividade nesta variação dos juros, em face a espécie de contratação (financiamento para aquisição de uma motocicleta Honda CG 160). No caso concreto, verifico que não há impugnação fundamentada à cobrança da capitalização de juros, o que gera entrave ao exame do tema posto que descabido faça-se-o ex officio , a teor do sumulado - verbete 381, STJ. Portanto, estando ausentes os requisitos necessários para a concessão da tutela, inviável seu deferimento. Por todo o exposto , nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo de primeiro grau. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes