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Processo nº 0274250-08.2023.8.13.0024

ID: 293979623

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0274250-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVID VICTOR SANTOS JORGE

Intimação

Advogados:

WESLEY SOUZA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Bel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 12º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 0274250-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: DAVID VICTOR SANTOS JORGE CPF: 018.847.596-61 SENTENÇA Vistos I - Relatório O Ministério Público de Minas Gerais denunciou David Victor Santos Jorge, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 157, § 2°, II, do Código Penal. Narra a denúncia que: “No dia 13 de maio de 2023, por volta das 00:15 horas, na Rua Otávio Tarquínio de Souza, Bairro Tupi A, em Belo Horizonte/MG, David e terceiro não identificado mediante prévio ajuste de vontades e divisão de tarefas subtraíram para si mediante grave ameaça de morte exercida pelo emprego de simulacro de arma de fogo 01 (um) telefone celular da marca Samsung, cor preta; 01 (uma) bolsa de couro, cor marrom; R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; 01 (uma) chave e 01 (um) documento de identidade, pertencente à vítima Juscelane Alves Sousa. Restou apurado no dia 13/05/2023, por volta de 00:15, na rua Otávio Tarquinio De Souza, bairro Tupi A, Belo Horizonte/MG, a vítima saiu da boate "Dus Anjus " e passou a caminhar a pé pelo local para retornar a sua casa. Nesta ocasião, a vítima foi surpreendida pelo denunciado e por um terceiro não identificado que aproximaram-se dela e anunciaram assalto dizendo a vítima "perdeu, perdeu". Neste momento, o denunciado mediante grave ameaça de morte, valendo-se de um simulacro de arma de fogo e da companhia do terceiro não identificado, disse a vítima "larga, se não vou dar", insinuando que se a vítima não entregasse seus pertences, o denunciado atiraria contra ela. Ato contínuo, a vítima temendo pela sua vida entregou ao denunciado a bolsa que ela carregava consigo, a qual continha em seu interior 0l (um) telefone celular da marca Samsung, cor p reto; 0l (uma) bolsa de couro, cor marrom; R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; 01 (uma) chave e 0l (um) documento de identidade. Na sequência. o denunciado e o terceiro não identificado após subtraírem os pertences da vítima fugiram do local. Neste momento, a vítima passou a gritar por "socorro ". Ocorre que durante a fuga, transeuntes que visualizaram o ocorrido perseguiram e alcançaram o denunciado e o terceiro não identificado, momento em que conseguiram recuperar o telefone celular da marca Samsung, cor preto pertencente a vítima. Porém, os transeuntes não conseguiram segurar o denunciado e o terceiro não identificado, tendo eles fugido novamente do local. Policiais militares que patrulhavam pela região tomaram conhecimento do ocorrido e iniciaram a perseguição contra o denunciado e o terceiro não identificado. Durante a perseguição policial, nas imediações da rua Jose Soares do bairro Floramar, Belo Horizonte/MG, os policiais visualizaram o denunciado fugir da viatura policial e dispensar ao solo o simulacro de arma de fogo utilizado para a prática do roubo. Logo em seguida, os policiais conseguiram alcançar o denunciado e o deter. Contudo, mesmo após as diligências policiais, não foi encontrado o terceiro não identificado que concorreu para a prática do roubo junto ao denunciado, nem conseguiu-se recuperar os demais objetos roubados da vítima, quais sejam, 01 (uma) bolsa de couro, cor marrom; R$ 20,00 (vinte reais) em espécie; 01 (uma) chave e 0l (um) documento de identidade.” Diante dos fatos, fora dada voz de prisão ao acusado e conduzido até a delegacia para providências pertinentes. Homologado o flagrante em 14/05/2023, a prisão do acusado foi convertida em preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, I, do CPP (ID 9842890718). A denúncia foi recebida em 27 de junho de 2023. Na mesma decisão, a prisão cautelar do denunciado foi revogada (ID 9848527762). Citado (ID 9873724068), o acusado apresentou a resposta à acusação de ID 988194078. Em audiência de instrução realizada no dia 09/04/2025, foram colhidos os depoimentos da vítima e de três testemunhas e realizado o interrogatório do réu (ID 10429630447). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID 10437742555). A Defesa, por sua vez, apresentou os memoriais de ID 10441678004, arguindo, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a nulidade da confissão informal. No mérito, pugnou pela absolvição do denunciado por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação da pena no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante inominada e da participação de menor importância. Requereu, além disso, o decote da majorante referente ao concurso de pessoas, a fixação do regime aberto e a concessão do direito de recorrer em liberdade. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Havendo matérias preliminares suscitadas pela Defesa, passo, primeiramente, à análise pertinente. a) Da inépcia da denúncia A Defesa sustenta a inépcia da denúncia, ao argumento de que a peça inaugural deve, de forma pormenorizada, descrever o fato criminoso e as circunstâncias em que este ocorreu, baseada em indícios suficientes de autoria e materialidade, o que não ocorreu no caso sob análise. Sem razão, contudo. Analisando a inicial acusatória, não se verifica qualquer vício que comprometa a sua validade, uma vez que a referida peça atende aos requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a denúncia imputa ao denunciado, na companhia de terceiro não identificado, o ato de se aproximar da vítima e subtrair a bolsa dela mediante ameaça exercida com simulacro de arma de fogo. Além dos fatos acima citados, a peça acusatória narra, detalhadamente, como se deram as ameaças e quais os bens subtraídos. A toda evidência, os fatos foram suficientemente narrados, permitindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Já o procedimento de reconhecimento do acusado é questão atinente ao mérito da ação penal e, como tal, será analisado. Desse modo, não vislumbrando vícios na exordial acusatória, afasto a preliminar arguida pela Defesa. b) Da nulidade da prova colhida A Defesa pleiteia a nulidade da prova colhida, ao argumento de que é ilícita a confissão atribuída ao denunciado durante o depoimento do policial militar Palomar Cansi Vargas Bueno. Mais uma vez falta razão à douta Defesa. Vê-se do documento contido na página 11 do ID 9827624596 – termo de depoimento do denunciado, que ele fez uso do direito constitucional ao silêncio. Assim, como não houve confissão, por óbvio tal circunstância não pode ser reconhecida por simples menção feita por testemunha. Não havendo nulidade a declarar, afasto a preliminar. Não havendo outras preliminares arguidas ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. A materialidade delitiva encontra-se demonstrada pelo APFD (ID 9827624596, págs. 3/11), boletim de ocorrência (ID 9827624597, págs. 1/4), auto de apreensão e termo de restituição (ID 9827624597, págs. 8/11). Tecidas breves considerações acerca da materialidade delitiva, cumpre-me apreciar a autoria delitiva atribuída ao acusado. David Victor Santos Jorge permaneceu em silêncio perante a autoridade policial (ID 9827624596) e, em juízo, negou a prática criminosa. Contou que estava com dor no pé e foi até o escadão onde utilizou drogas. Lá encontrou um conhecido do bairro que o acompanhou para buscar mais drogas. Durante o trajeto, o menor viu a vítima, retornou e a assaltou. Estava a certa distância e não participou da ação. Após o assalto, os populares o detiveram e o agrediram, ocasionando fratura no tornozelo. Negou portar simulacro de arma de fogo e que a polícia não mostrou a ele tal objeto. Todos os pertences da vítima foram levados pelo menor (PJe Mídias). A versão apresentada pelo acusado, contudo, não resiste a um confronto com as demais provas dos autos, o que demonstra que ele faltou com a verdade. Juscelane Alves Souza prestou depoimento na fase policial reconhecendo o denunciado como um dos autores do delito: “estava na boate "DUS ANJUS" e teria saído do local para ir para casa, momento em que dois homens chegaram dizendo: "perdeu, perdeu"; que um dos indivíduos era branco trajava uma camisa de time cor vermelha; que, o outro era pardo magro vestia blusa moletom preta e boné; que a declarante respondeu "perdeu o que?" sem entender muito bem o que estava acontecendo; que o autor de cor de pele clara e blusa de time vermelha, posteriormente identificado como o conduzido David ora conduzido, respondeu dizendo "larga senão eu vou dar"; que o outro autor repetiu dizendo "larga senão eu vou dar", dando a entender que iriam atirar na declarante, se não largasse a sua bolsa; que após as ameaças os autores subtraíram sua bolsa que continha seu telefone celular, R$ 20,00 (vinte reais), seu documento de identidade e as chaves de sua residência; que a declarante gritou por ajuda e os autores correram com seus pertences; que alguns populares ouviram o pedido de socorro e conseguiram alcançar os autores; que os populares agrediram os autores e conseguiram recuperar alguns seu aparelho celular entregando-o a declarante; que os populares eles eram constituídos por vários transeuntes e alguns motoqueiros; que a declarante viu o conduzido no batalhão, quando do registro do REDS no momento que a Polícia Militar o levava para atendimento médico, motivo pelo qual o reconhece como sendo um dos autores do crime;” (ID 9827624596, pág. 9). Em juízo, Juscelane contou que estava perto de casa quando foi abordada por dois indivíduos que saíram de trás de uma árvore e anunciaram o assalto dizendo "perdeu, tia". Por ser conhecida no bairro e tratada assim por todos, inicialmente não levou a sério, mas um dos autores insistiu dizendo "ou você dá ou cê põe", momento em que se assustou. Um deles era mais moreno e o outro mais claro, e ambos estavam de boné, o que dificultou a visualização dos rostos deles. Os autores puxaram sua bolsa, que arrebentou, e fugiram correndo, levando seu celular Samsung avaliado em R$ 1.200,00, dinheiro, documentos pessoais, chaves da residência e itens pessoais, como batom. Gritou por socorro e saiu correndo atrás dos autores. Eles foram correndo em direção a uma pracinha, onde havia muitas pessoas, as quais conseguiram pegá-los. Parte dos pertences foi recuperada pela polícia, incluindo o celular, a bolsa marrom e o documento de identidade. O dinheiro, chaves e batom não foram recuperados. O autor que foi preso estava com uma blusa de time. No batalhão, soube que um dos autores trabalhava no sacolão. O fato ocorreu por volta da meia-noite. Os policiais encontraram uma réplica de arma de fogo com os autores. Viu um volume sob a blusa de um dos autores, era uma réplica de arma de fogo na cor preta. Na hora que um dos autores levantou a blusa, a depoente viu a réplica. Seus pertences que foram restituídos estavam na posse do autor que foi preso pela polícia (PJe Mídias). Sabe-se que, em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, especialmente quando está em consonância com as demais provas constantes dos autos. Ao contrário do alegado pela Defesa, não restam dúvidas quanto ao reconhecimento feito por Juscelane, que, na fase de inquérito, indicou o denunciado como um dos autores do delito. O fato de a vítima ter tido dificuldade em visualizar o rosto do autor, em razão do boné que ele usava, não desqualifica ou invalida o reconhecimento feito por ela no batalhão de polícia, mesmo porque David foi identificado a partir de sua vestimenta (camisa de time vermelha) e características como cor da pele e cabelos. Além disso, procede a informação mencionada pela vítima, no sentido de que o autor que havia sido abordado pelos militares trabalhava em um sacolão local, conforme cópia da CTPS juntada, que faz prova de sua atividade laboral à época (ID 9844015155). Oportuno registrar que é consolidado o entendimento de que o reconhecimento feito pela vítima, ainda que não tenham sido observadas estritamente as recomendações do artigo 226 do CPP, serve como prova apta a robustecer a autoria, principalmente quando em consonância com o acervo probatório. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO AGENTE - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO LASTREADA POR DEMAIS ELEMENTOS - DESCLASSIFICAÇÃO - FURTO – INADMISSIBILIDADE - EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - CONCURSO DE PESSOAS - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - CRIME PRATICADO POR DOIS AGENTES - DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO – NÃO CABIMENTO - PENA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO - REGIME - MITIGAÇÃO. - Comprovadas a autoria e materialidade delitivas pelo firme reconhecimento feito pela vítima, corroborado pelos demais elementos de provas, é de se manter a condenação. - Não sendo a condenação baseada exclusivamente no reconhecimento fotográfico feito pela vítima em delegacia, impossível o acolhimento do pleito absolutório. - Afasta-se a pretensão desclassificatória se comprovado o emprego de grave ameaça contra a vítima. - Quando a prova oral demonstra inequivocamente a presença de mais de um agente na cena do crime, imperativa a condenação por roubo majorado pelo concurso de pessoas. - Não há que se falar em reforma da pena se aplicada no patamar mínimo. - Condenado não reincidente, cuja pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 08 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.182987-0/001, Relator(a): Des.(a) Guilherme de Azeredo Passos, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 24/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) grifos nossos In casu, o depoente foi abordado ainda no calor dos acontecimentos, quando as suas características ainda estavam vívidas na memória da ofendida, a qual, inclusive, por achar que se tratava de uma brincadeira, chegou a olhar bem para os autores no momento do roubo. Aliado às palavras da vítima, tem-se o depoimento prestado em juízo pelo policial militar Palomar Cansi Vargas Bueno que disse que após comunicação via rede rádio sobre roubo no Bairro Tupi, a guarnição se deslocou até o local e conversou com a vítima, que descreveu as características de dois autores que a abordaram com ameaças verbais. Receosa com sua integridade física, a ofendida entregou os pertences e gritou por socorro. Vários populares apareceram e agrediram o autor, recuperando alguns dos bens da vítima. Logo em seguida eles conseguiram evadir. Durante rastreamento próximo ao local do fato, os militares avistaram um indivíduo com comportamento suspeito, que andava olhando em direção à viatura. Em dado momento, o suspeito dispensou um objeto preto ao solo, que foi identificado como simulacro de arma de fogo. O depoente abordou o suspeito. Em conversa informal, o acusado disse que estava num escadão usando drogas, quando foi convidado por um menor para praticar o roubo. No meio do caminho, eles abordaram a vítima. Em razão do decurso do tempo, não se recorda se foram encontrados pertences com o suspeito, à exceção do simulacro. Não se recorda se o acusado disse que trabalhava em um sacolão (PJe Mídias). Jean Marques dos Reis relatou que estava no trabalho, na porta, quando viu a vítima passando correndo e gritando que havia sido roubada. Quando a ofendida chegou mais perto, ela explicou que haviam roubado a sua bolsa. O depoente foi fazer a última entrega e a vítima subiu para a pracinha. Ao retornar da entrega, viu que um dos suspeitos já estava detido por populares, que afirmaram ter recuperado os pertences da vítima. Não presenciou o roubo diretamente, apenas viu a vítima correndo e gritando (PJe Mídias). Fabrício Nunes dos Anjos, ouvido como informante, disse que não tem nada a declarar sobre os fatos, pois não estava presente. Conhece David desde a infância, sendo vizinhos. Já trabalhou com o acusado como auxiliar de escritório no centro da cidade (PJe Mídias). Como se vê, as provas existentes em desfavor do acusado são robustas e contundentes, tendo a vítima descrito com coerência e riqueza de detalhes como ocorreu o delito e o reconhecimento de David como um dos autores. O policial Palomar corroborou as palavras da ofendida, na medida em que relatou que, a partir das características repassadas, conseguiu localizar o autor que, assim que notou a presença policial, apresentou comportamento suspeito, vindo a dispensar o que mais tarde constatou ser o simulacro de arma de fogo utilizado na prática criminosa. Some-se a isso o fato de que parte dos pertences da vítima foi encontrada na posse do réu, no momento que ele foi contido por populares, o que vai de encontro à versão apresentada em juízo, no sentido de que todos os bens foram levados pelo menor. Tal circunstância inclusive ocasiona a inversão do ônus da prova, cabendo à Defesa demonstrar seu não envolvimento com a subtração (art. 156 do CPP), o que não ocorreu nos presentes autos. Percebe-se ainda que o denunciado usou um simulacro de arma de fogo para intimidar a vítima e, com isso, reduzir a capacidade de resistência dela, o que, de fato ocorreu. O simulacro em questão foi devidamente apreendido, conforme consta do auto de apreensão de ID 9827624597. Assim, tem-se que a prova colhida é clara e conclusiva quanto à autoria delitiva por parte do acusado, não havendo que se falar em insuficiência probatória. Oportuno salientar, ainda, que a qualificadora do concurso de agentes decorre do reconhecimento de que o crime foi praticado por mais de uma pessoa, subjetivamente ligadas entre si e que concorreram para o sucesso da empreitada, a ponto de parte da res furtiva não ser totalmente recuperada. Não merece prosperar a alegação defensiva de que a conduta do denunciado configuraria participação de menor importância, uma vez que a prova oral foi contundente em demonstrar que ele, juntamente com um adolescente não identificado, abordou a vítima e a ameaçou, mediante simulação de porte de arma de fogo, para obter a subtração de seus bens. Extrai-se das declarações da ofendida que os dois indivíduos participaram ativamente do roubo, sendo que ambos puxaram sua bolsa ao mesmo tempo, a qual veio a arrebentar a alça. O denunciado, a toda evidência, foi coautor do delito, restando claro que possuía o domínio final dos fatos. Desta forma, comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado, inexistindo circunstâncias excludentes da tipicidade, ilicitude ou culpabilidade que militem em prol do denunciado, afastadas as teses defensivas, sua condenação é medida de rigor. Saliento, por fim, que não é cabível o reconhecimento da atenuante genérica prevista no artigo 66 do Código Penal, conforme pretendido pela Defesa. Sabe-se que o referido dispositivo legal prevê a chamada circunstância atenuantes “inominada” ou “sem nome”, que caracteriza a possibilidade de se atenuar a pena em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior à prática do crime, embora não prevista em lei de forma expressa, a demonstrar menor reprovabilidade penal da conduta. In casu, é indubitável que o acusado sofreu agressões de populares quando de sua prisão em flagrante. Porém, tal situação não indica uma menor culpabilidade do agente, tampouco se mostra concatenada de alguma maneira à conduta perpetrada, dizendo respeito tão somente à conduta de terceiros, de modo que inviável uma atenuação genérica na pena por este motivo. III - Dispositivo Posto isso à vista do acima lançado e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para SUBMETER DAVID VICTOR SANTOS JORGE às disposições previstas no artigo 157, § 2º, II, do Código Penal. Nos termos do artigo 5º, XLVI, da Constituição da República e atenta ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. A culpabilidade do acusado, expressada pela reprovabilidade de sua conduta, não extrapolou a censurabilidade do próprio tipo penal, razão pela qual não considero desfavorável esta circunstância. O denunciado possui bons antecedentes (ID 9842905775). Não há nos autos qualquer evidenciada conduta social do acusado, se positiva ou negativa, razão por que tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base. A personalidade do acusado deve ser considerada boa, ante a falta de elementos em contrário nos autos. No que tange aos motivos do crime, constata-se que são aqueles próprios do tipo penal, quer seja, o lucro fácil, sem qualquer característica excepcional, razão pela qual considero favorável também este aspecto. Na mesma linha, as circunstâncias e consequências do crime são as próprias dos delitos desta natureza. Quanto ao comportamento da vítima, tenho que não contribuiu para a prática delitiva. Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima mencionadas, que em seu conjunto se revelaram favoráveis ao denunciado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase de aplicação da reprimenda, inexistem causas de diminuição, porém subsiste a causa de aumento referente ao concurso de pessoas. Por essa razão, majoro a pena em 1/3 (um terço) e fixo a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Inexistindo nos autos elementos que permitam a aferição da real situação econômica, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Para os fins do artigo 387, §2º do CPP, esclareço que o tempo de prisão provisória do apenado é insuficiente para progressão de regime (art. 112, III, da Lei n. 7.210/84). Considerando o quantum de pena e o emprego de grave ameaça, não cabe, na espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (artigo 44, I, do Código Penal). Incabível a suspensão condicional da pena, diante do quantum aplicado (artigo 77, caput, do Código Penal). Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu solto a todos os atos processuais. Suspendo os direitos políticos do réu enquanto durarem os efeitos da presente condenação. Saliento que não é possível fixar valor mínimo para a reparação do dano à vítima, uma vez que tal questão não foi submetida ao contraditório. Após o trânsito em julgado: a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição da República. b) Façam-se as comunicações de praxe, preenchendo-se o boletim individual, com remessa ao Instituto de Identificação para as anotações de estilo (art. 809, § 3º, do CPP) c) Expeça-se guia definitiva de execução de pena. Custas pelo réu. Determino a destruição do simulacro de arma de fogo apreendido, observadas as cautelas legais. P.R.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARLETE APARECIDA DA SILVA COURA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte (N)

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Nalva Candida Rodrigues Figueiredo x Movida Locação De Veículos S.A

ID: 293986135

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5060618-08.2023.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NALVA CANDIDA RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A

Intimação

Advogados:

MARIA LOUISA MARTINS CARVALHO

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MATHEUS DOS SANTOS GUIM

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CAMILA MOTA CAVALCANTE

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ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR

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CAMILA SOARES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5060618-08.2023.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral] AUTOR: NALVA CANDIDA RODRIGUES FIGUEIREDO CPF: 685.769.356-00 RÉU: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A CPF: 07.976.147/0001-60 Vistos, etc. 1. Relatório NALVA CANDIDA RODRIGUES FIGUEIREDO ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência em face de MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., ambos devidamente qualificados na inicial. Narrou que celebrou com a parte ré, em 01/04/2022, contrato de locação do veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157, cuja vigência perduraria até 11/03/2026. Pontuou que, conforme prevê o contrato, é a condutora principal do veículo, sendo seu marido, Leonardo Lima Rodrigues, condutor adicional um, e sua filha, Mila Figueiredo Palma, condutora adicional dois, todos possuindo permissão para conduzir o veículo. Acrescentou que por meio do referido instrumento, ainda, é responsável pelo pagamento da mensalidade no valor de R$1.520,02 (mil e quinhentos e vinte reais e dois centavos). Contou que no dia 19/10/2022, a condutora Mila Figueiredo Palma, por volta das 10:30 horas, estacionou o veículo na Rua Adolfo Pereira, próximo ao nº 431, para ir ao escritório onde trabalha, contudo, por volta das 17:30 horas do mesmo dia, ao sair para lanchar, a condutor Mila viu que o seu veículo havia descido pela rua e batido no veículo FIAT TORO VOLCANO, placa RGA9A98, conduzido pela Sra. Marina Figueiredo Serenini. Frisou que ao chegar ao local constatou-se que o freio de mão estava puxado, não sabendo o motivo que fez com que o carro estacionado descesse pela rua e colidisse com outro veículo. Informou que em razão do ocorrido, o veículo atingido FIAT TORO sofreu danos no para-choque traseiro direito, na tampa do porta-malas, lateral traseira direita e no para-lamas traseiro direito, ao passo que seu veículo FIAT MOBI sofreu dano na lateral esquerda frontal, na lanterna frontal do lado esquerdo, no para-choque frontal e a porta dianteira do lado esquerdo estava abrindo com dificuldade. Destacou que as referidas informações comprovam-se pelas fotos retiradas dos veículos após o acidente e pelo Boletim de Ocorrência. Afirmou que, considerando que o contrato de locação em questão também continha a contratação de seguro automotivo, inclusive contra danos causados a terceiros, conforme cláusula contratual, a condutora Mila, seguindo as orientações previstas no contrato, logo após o acidente, deu início aos procedimentos do processo do sinistro para acionamento. Esclareceu que, no dia 19/10/2022, a condutora Mila e a condutora do outro veículo Marina, dirigiram-se à base de segurança comunitária da Polícia Militar do setor Anchieta/Cruzeiro, ocasião em que lavraram o respectivo Boletim de Ocorrência, oportunidade em que Mila entrou em contato com a parte ré por meio de ligação telefônica com a Central de Atendimento, protocolo nº 4071433, informando o sinistro envolvendo o veículo locado e iniciando os trâmites para acionamento do seguro e conserto dos veículos. Relatou que no dia 20/10/2022 a parte ré encaminhou para a condutora Mila e-mail com as informações referentes ao processo de sinistro, solicitando o envio de alguns documentos para que fosse feita a análise do caso pela área do responsável, sendo os documentos solicitados encaminhados no mesmo dia por e-mail e através de link disponibilizado pela requerida. Salientou que não obstante o encaminhamento, nada foi realizado pela parte ré, sendo que em uma das diversas ligações realizadas com intuito de resolver o ocorrido, foi solicitado novamente o encaminhamento dos documentos, o que também foi cumprido por sua filha Mila, que reenviou o e-mail, com os documentos no dia 28/10/2022. Informou que cumpridas as diligências solicitadas pela parte ré, bem assim com o previsto na cláusula 8.14 do contrato de locação, solicitou o envio do carro para manutenção em uma das oficinas autorizadas, o que foi confirmado pela requerida para o dia 31/10/2022 via WhatsApp. Disse que solicitou o veículo reserva, que somente foi entregue pela parte ré após uma semana de atraso, no dia 01/11/2022, conforme checklist de retirada anexa. Mencionou dificuldade para obter informações sobre o dia que o veículo ficaria pronto, qual seria o valor pelo conserto, como seria feito o pagamento da franquia do seguro, havendo completo descaso da parte ré no atendimento ao consumidor, deixando de prestar informações necessárias a tempo e modo, as quais foram obtidas após entrar em contato pessoalmente com a oficina, que informou que a demora foi causada em razão do atraso no envio das peças por parte da locadora. Evidenciou que após um mês de espera, sem qualquer informação acerca dos trâmites do seguro do veículo e do seu conserto, no dia 02/12/2022, recebeu mensagem informando que o veículo estava disponível para retirada na oficina. Asseverou que já bastante frustrada com o serviço prestado pela parte ré, que não lhe forneceu informações e atrasou a disponibilização do carro reserva, foi surpreendida com e-mail no dia 07/12/2022, informando o valor do conserto do veículo, qual seja R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), sendo que no caso de ausência de retorno em 24 horas, haveria cobrança automática do valor à vista em seu cartão de crédito cadastrado para o pagamento dos aluguéis mensais. Explicou que em razão da demora em informar o valor do conserto do veículo e por se tratar do período movimentado de fim de ano, não viu o referido e-mail, o que cumulou na cobrança automática e arbitrária da primeira parcela no valor de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), em seu cartão de crédito, tendo em vista que a parte ré parcelou o valor de R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), em 10 parcelas de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), cada, sem sua anuência. Ressaltou que o e-mail foi enviado cinco dias após a conclusão do conserto do veículo, sem nenhum aviso prévio, não tendo a parte ré sequer entrado em contato para tratar sobre o assunto. Aduziu que somente se deu conta do ocorrido após três dias, ao receber a cobrança do valor em seu cartão de crédito, sendo a conduta da parte ré completamente inaceitável e em descumprimento das normas do contrato celebrado entre as partes, visto que deixou de considerar o seguro do veículo e o pagamento da coparticipação/franquia, procedendo a cobrança do valor total do conserto, sem ao menos prestar as informações, e aproveitando-se dos dados do cartão fornecido para finalidade diversa. Enfatizou que no dia 12/12/2022 a parte ré encaminhou outro e-mail informando que, em virtude da ausência de resposta, o sistema seguiu com a cobrança automática do valor. Argumentou que as atitudes da parte ré violam completamente a boa-fé das relações contratuais, indo contra o disposto no contrato celebrado entre as partes, visto que o veículo possuía seguro e foram cumpridas todas as diligências necessárias para acionamento, sendo devido somente o valor da coparticipação/franquia, conforme previsto na cláusula oitava do contrato. Relatou que respondeu no mesmo dia o e-mail, questionando sobre o seguro do veículo e o valor da franquia, solicitando que os prepostos Robson e Rafael, funcionários responsáveis pelo atendimento entrassem urgentemente em contato, o que não foi feito. Esclareceu que no dia 13/12/2022, a condutora Mila, responsável pelo carro no momento do ocorrido e quem deu entrada em todas as documentações, com a abertura do processo de sinistro, enviou e-mail comunicando a cobrança automática, solicitando que fosse reduzido o valor a ser pago pelo valor da franquia e para que alterassem o cartão de crédito utilizado na cobrança, além de ter enviado toda documentação do sinistro novamente. Acrescentou que o funcionário Robson respondeu o e-mail no dia 15/12/2022, três dias após questionado sobre o seguro, oportunidade em que solicitou que fosse novamente enviado o Boletim de Ocorrência, alegando que não foi localizado tal documento em seu sistema interno. Mencionou todas as tentativas de contato com a parte ré, solicitando providências e a resolução do problema, com o estorno do valor de R$ R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), as quais restaram infrutíferas. Destacou que registrou reclamação na plataforma reclame aqui, em 02/02/2023, motivo pelo qual a parte ré passou a recusar-se a lhe atender por meio dos seus canais de atendimento, sob a justificativa de que a equipe da plataforma que resolveria a situação, o que ocorreu somente em 28/02/2023, com a informação de que havia perdido a proteção do seguro em detrimento do não envio do Boletim de Ocorrência e que, portanto, a cobrança do valor total do conserto do veículo seria devida. Alegou que a parte ré descumpriu o contrato celebrado entre as partes, recusando-se a resolver a questão administrativamente e permanece cobrando valor indevido, restando evidente a falha na prestação do serviço. Discorreu sobre o direito aplicável ao caso. Ao final, requereu que seja deferida a tutela de urgência inaudita altera pars, para que a parte ré suspenda a cobrança do valor de R$1.520,05 (mil e quinhentos e vinte reais e cinco centavos) referentes aos aluguéis mensais do veículo e do valor de R$R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente às parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril e maio), bem como para autorizar a devolução do veículo no endereço Av. Raja Gabáglia, 3500 – 1 – Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-310. Requereu também a citação da parte ré para, querendo, apresentar contestação sob pena de revelia. Postulou para que seja julgado procedente o pedido, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, condenando a parte ré ao pagamento de multa penal indenizatória inversa; a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro; e também a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Pleiteou a inversão do ônus da prova. Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental, e outras provas que se fizerem relevantes. Deu à causa o valor de R$12.927,12 (doze mil, novecentos e vinte e sete reais e doze centavos). Juntou documentos. As custas iniciais foram recolhidas, conforme ID 9764618624 e 9764676178. Através da decisão de ID 9765444608, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança do valor de R$1.520,05 (mil e quinhentos e vinte reais e cinco centavos) referentes aos aluguéis mensais do veículo e a suspensão da cobrança do valor de R$ 601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente as parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril e maio), sob pena de multa diária no valor de R$300,00 limitada ao período de 30 dias, no caso de descumprimento desta decisão. Na oportunidade, foi autorizada a devolução do veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157 pela autora Nalva Candida Rodrigues Figueiredo. Além disso, foi determinada a expedição de carta precatória para intimar a parte ré, pessoalmente da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou obrigação, bem como, concomitantemente, foi determinada a citação da parte ré para os termos da presente ação, como também para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. A parte autora apresentou aditamento à inicial no ID 9771458171, para retificar pedido e passar a constar que a parte ré suspenda a cobrança do valor de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente às 06 (seis) parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril, maio, junho, julho, agosto e setembro). Conforme ID 9775440911, a parte autora apresentou o termo de devolução do veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157 entregue no dia 06/04/2023. Nos termos da decisão de ID 9790077166, foi acolhida a emenda à inicial de ID 9771458171. No mesmo ato, foi deferido o pedido de tutela de urgência para que a ré suspenda a cobrança do valor de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos) referente às 06 (seis) parcelas mensais pelo conserto do veículo a vencer (abril, maio, junho, julho, agosto e setembro), sob pena de multa diária no valor de R$300,00 limitada ao período de 30 dias, no caso de descumprimento. Por fim, foi determinada a expedição de carta precatória para intimar a parte ré, pessoalmente da decisão que deferiu a tutela de urgência e determinou obrigação, bem como, concomitantemente, foi determinada a citação da parte ré para os termos da presente ação, como também para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. A parte autora manifestou-se sob ID 10008145544, informando o descumprimento da tutela de urgência deferida. Devidamente citada (Carta Precatória – ID 9983531900), a parte ré apresentou contestação no ID 10090977758. No mérito, pugnou pela improcedência da presente demanda. Protestou provar o alegado pelos meios de provas em direito admitidas, notadamente pelos documentos ora colacionados aos autos. Juntou documentos. Manifestação da parte ré no ID 10130046550, sustentando que não ocorreu o descumprimento da tutela de urgência deferida. Impugnação à contestação no ID 10143037371. Manifestação da parte ré no ID 10171938805, alegando que não ocorreu o descumprimento da tutela de urgência deferida. Na decisão de ID 10193202952, foi indeferido o pedido de inversão do ônus da prova. Na oportunidade, foi determinada a intimação das partes para dizer as provas que pretendiam produzir. A parte ré informou não ter mais provas a produzir no ID 10201921387. A parte autora opôs embargos de declaração no ID 10203806449. Manifestação da parte autora no ID 10203798561, requerendo a produção da prova testemunhal. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID 10222416521. Por meio da decisão de ID 10224769690, os embargos de declaração foram recebidos e a decisão mantida em todos os seus termos. Conforme despacho de ID 10290589576, foi deferida a prova testemunhal, como requerido pela parte autora. A parte autora apresentou seu rol de testemunhas no ID 10306295148. Através do despacho de ID 10371146330, foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento. Termo de audiência de conciliação e instrução no ID 10419574500. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência, na qual a parte autora pretende a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenando-se a parte ré ao pagamento de multa penal indenizatória e a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). Não havendo preliminares ou nulidades a serem analisadas, passo a examinar o mérito. Incontroverso que as partes firmaram Contrato de Locação – (0KM) MOVIDA CARRO ZERO (ID 9762022901), com início em 01/04/2022 e término previsto para 11/03/2026, tendo como objeto o veículo FIAT MOBI MANUAL, placa RTS-0157, com a contratação de proteção e cobertura, como também do serviço de condutor adicional. A parte autora sustentou a rescisão justificada do contrato, em razão do descumprimento contratual pela parte ré, alegando que a requerida procedeu, indevidamente, com a cobrança do valor integral do conserto do veículo, que se envolveu em acidente de trânsito, negando-se a descontar o valor da franquia/coparticipação apesar da proteção contratualmente prevista e adquirida. A parte ré, por sua vez, alegou que no contrato de locação a parte autora pactuou a Proteção Básica (LDW), entretanto, não recebeu os documentos solicitados a tempo, com isso, conforme estabelecido nos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículo, deu azo à perda da proteção contratada, assim, os custos decorrentes do conserto do automóvel foram cobrados da autora. Ressai dos autos que o veículo objeto do contrato de locação envolveu-se em acidente de trânsito na data de 19/10/2022, conforme Boletim de Ocorrência de ID 9762015010. Como se verifica dos autos, a parte autora comunicou à parte ré acerca do sinistro tentando acionar a proteção contratada, via e-mail, com o envio do Boletim de Ocorrência como anexo, no dia 20/10/2022, 28/10/2022 e 13/12/2022. De se frisar, que o Boletim de Ocorrência foi nominado como ‘relatorio.do.pfd’, neste sentido, verifiquei que na miniatura do anexo do e-mail colacionado na inicial é possível visualizar o cabeçalho e formatação padrão de um boletim de ocorrência. Registro que no e-mail (ID 9762001879) encaminhado à parte autora, com as instruções para acionar a proteção contratada, datado de 20/10/2022, constou o prazo para envio da documentação solicitada como 48 horas úteis. Salvo melhor juízo, considerando-se a parte autora enviou os documentos solicitados pela parte ré, via e-mail, inclusive Boletim de Ocorrência, em 20/10/2022, verifica-se que a determinação foi cumprida no prazo estipulado pela requerida. Não se pode desconsiderar, ainda, que a parte autora também reenviou, via e-mail, os documentos em outras oportunidades, quais sejam 28/10/2022 e 13/12/2022, como também através do link fornecido pela parte ré, conforme se observa da tela de ID 9762022204. Em audiência, a informante Mila, condutora adicional, a qual estava com o veículo no momento do acidente de trânsito, relatou que enviou os documentos solicitados pela parte ré, via e-mail e através de link fornecido pela requerida. Explicou que a parte ré alegou a ausência do envio do Boletim de Ocorrência, que era documento essencial, contudo, enviou todos os documentos, inicialmente, três vezes, como também enviou por sete vezes o Boletim de Ocorrência para a requerida. Apesar de a parte autora ter enviado toda documentação solicitada para análise da proteção contratada, no prazo estipulado, a requerida procedeu com a cobrança no cartão de crédito de titularidade da requerente do valor integral do conserto do veículo, qual seja R$6.012,22 (seis mil e doze reais e vinte e dois centavos), em 10 parcelas de R$601,22 (seiscentos e um reais e vinte e dois centavos), cada, conforme faturas anexas. A parte autora contratou Coparticipação Proteção para Roubo, Furto, Acidentes, PT e Terceiros (LFW e Alie) ZERO KM no valor de R$3.332,00 (três mil e trezentos e trinta e dois reais), conforme se extrai do Contrato de Locação – (0KM) MOVIDA CARRO ZERO. Sobre a Coparticipação Proteção para Roubo, Furto, Acidentes, PT e Terceiros (LFW e Ali) o instrumento contratual celebrado entre as partes estabelece que: “CLÁUSULA OITAVA – DAS PROTEÇÕES E DO RESSARCIMENTO DO EVENTO ADVERSO OCASIONADO AO VEÍCULO 8.1. Para esta modalidade de locação, com o objetivo de limitar a responsabilidade patrimonial do CLIENTE, do CONDUTOR ADICIONAL e/ou do RESPONSÁVEL FINANCEIRO frente à LOCADORA por perdas e danos decorrentes de Eventos Adversos, haverá a necessidade de contratação de, no mínimo, a Proteção Básica (LDW): proteção para os casos de roubo, furto, incêndio, perda total, danos e/ou avarias causados ao Veículo, cabendo ao CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO o pagamento de tarifa de Proteção e no caso de Evento Adverso o valor da Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado, conforme as condições estabelecidas no respectivo campo do Contrato. A) Proteção Completa: Redução de Coparticipação + Benefício Movida (Proteção contra Terceiros): (LDW + ALI) Nesta tarifa, o CLIENTE, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO terão direito à Proteção Básica indicada no item 8.1, porém, na hipótese de Evento Adverso, o valor de sua Coparticipação correspondente ao grupo do Veículo locado será reduzido, conforme indicado no quadro de Tarifas constante do Contrato ou no site da LOCADORA. (…) Desse modo, constata-se que a parte autora não deu causa a perda da cobertura contratada, com sustentado pela parte ré, configurando-se indevida a negativa da proteção contratada, já que ocorreu a cobrança indevida do valor integral do conserto do veículo, sob a alegação da perda da cobertura securitária, o que não ocorreu. Cumpre destacar que o veículo objeto do contrato de locação, conforme CHECKLIST SEMINOVOS (ID 9775440911), foi devolvido pela parte autora, em 06/04/2023, como autorizado, nos termos da decisão de ID 9765444608. Assim, é de rigor a rescisão do contrato celebrado entre as partes. A parte autora postulou pela condenação da parte ré ao pagamento de multa indenizatória inversa e a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro. Em relação ao pedido de condenação da parte ré ao pagamento de multa indenizatória inversa, sob o fundamento de aplicação do Tema 971 do STJ, entendo que razão não assiste à parte autora. Isso porque, não se verifica, no caso em comento, a aplicabilidade do Tema 971 do STJ, uma vez que este se refere a comprador e construtora/incorporadora, o que não é o caso dos autos. Vejamos: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.” Necessário frisar que, tendo em vista que a rescisão contratual se deu por culpa da parte ré, não há o que se falar em aplicabilidade da multa prevista na cláusula 12.4 em desfavor da parte autora. No que concerne a cobrança do conserto do veículo, verifico que a parte autora apresentou as faturas do cartão de crédito de sua titularidade, restando demonstrado a cobrança do valor integral do conserto do veículo, que trata de montante superior a coparticipação proteção para roubo, furto, acidentes, PT e terceiros (LDW e ALI) no valor de R$3.332,00 (três mil, trezentos e trinta e dois reais). Desta forma, é de rigor a condenação da parte ré a restituição dos valores pagos indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro. A parte autora pugnou também pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). A indenização por dano moral somente tem cabimento nos casos em que ocorre violação a algum dos direitos de personalidade, tais como a dignidade, intimidade, honra, imagem, vida privada etc (artigo 5º V e X da Constituição Federal). É patente a violação de direito da personalidade da parte autora, pois que a mesma sofreu sentimentos negativos, provocando-lhe intranquilidade e transtornos que não podem ser considerados como mero aborrecimento. Isso porque, sua proteção contratada foi negada embora tenha entregue todos os documentos solicitados pela requerida, a tempo e modo, o que gerou cobrança indevida em seu cartão de crédito, além de ligações incessantes e e-mails de cobrança de débito indevido. Cumpre destacar que, em audiência, a informante Mila informou que a parte ré ligava inúmeras vezes por dia para parte autora, para realizar cobranças, inclusive fora do horário comercial. Outrossim, a testemunha Maiui contou trabalhar no mesmo local que a parte autora, em que inúmeras oportunidades a mesma precisava se retirar para atender ligações no horário de trabalho, que se relacionavam a problema enfrentado com a locação de veículo, sendo que as ligações incessantes incomodavam os colegas de trabalho, os quais dividiam o mesmo local. Quanto ao valor da indenização a título de danos morais, pautando-me nos princípios da equidade e proporcionalidade, vislumbrando a extensão do dano moral, às condições peculiares do caso concreto e o entendimento jurisprudencial dominante, considero o valor de R$12.000,00 (doze mil reais) como condizente com esses critérios, observando-se, ainda, o caráter pedagógico e compensatório da indenização. Por fim, em sede de alegações finais, a parte autora requereu a aplicação de multa pelo descumprimento da tutela de urgência. Friso que a aplicação da multa pelo descumprimento da liminar somente deve se dar após o trânsito em julgado desta sentença, na fase de cumprimento de sentença. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, confirmando a tutela deferida na decisão no ID 9765444608 e 9790077166, para declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes e condenar a parte ré a restituir os valores pagos pela parte autora indevidamente excedentes ao valor da franquia do seguro, com acréscimo de correção monetária pela tabela da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais desde o desembolso e de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), com acréscimo de correção monetária desde a data desta sentença e de juros de mora de 1% ao mês desde a data da inscrição, sendo que a partir da vigência da Lei nº 14.905/24, a correção monetária e os juros moratórios deverão ser calculados conforme os artigos 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil, nos termos da fundamentação supra. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da condenação. Havendo sucumbência recíproca, as verbas de sucumbência devem ser distribuídas proporcionalmente entre as partes. Assim, condeno a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência e condeno o réu ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência. Com o trânsito em julgado da sentença, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração das custas finais, intimando-se, em seguida, a parte devedora, através do seu(a) advogado(a) ou, na falta, de forma pessoal, para o pagamento do respectivo valor no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP, ficando advertido que a intimação pessoal enviada ao endereço constante do processo será considerada válida se a modificação não for comunicada ao Juízo, nos termos do disposto nos artigos 77, V c/c 274, parágrafo único ambos do CPC. Cumpridas as formalidades legais, ao arquivo com baixa. Em sendo o réu citado por edital, determino a pesquisa online de seu endereço nos sistemas Cemig e Infojud. Caso identificado novo endereço, expedir carta de intimação para pagamento das custas. De outro lado, se a pesquisa realizada retornar o endereço já diligenciado ou caso frustrada a nova tentativa de intimação, diante da impossibilidade de expedição de Certidão de Não Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP) por ausência de dado válido (endereço), com base no PARECER DA CORREGEDORIA DO TJMG Nº 507, DE 23 DE MARÇO DE 2023, PROCESSO SEI Nº 0201961-52.2023.8.13.0000 determino a baixa e arquivamento do processo. P. R. I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA APARECIDA COIMBRA ALVES Juiz(íza) de Direito 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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