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Processo nº 5054143-67.2025.8.21.7000

ID: 324562720

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5054143-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA REICHEL PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR CARVALHO PIPPI

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5054143-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : FRANCISCA REICHEL PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALH… Precatório Nº 5054143-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : FRANCISCA REICHEL PEREIRA (Sucessão) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Terezinha Ferreira Dos Santos x Banco Bmg S.A

ID: 328642473

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196733-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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UILIAN CAVALHEIRO

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Agravo de Instrumento Nº 5196733-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVAL… Agravo de Instrumento Nº 5196733-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR : Desembargador CLOVIS MOACYR MATTANA RAMOS AGRAVANTE : TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : UILIAN CAVALHEIRO (OAB RS0134285A) AGRAVADO : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB RS120673A) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios jurídicos bancários. Ação declaratória de nulidade contratual, repetição de indébito e indenização por dano moral. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária formulado nos autos de ação declaratória de inexistência contratual, repetição do indébito e indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. 2. A agravante apresentou documentação suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos, incluindo histórico de pagamento de benefício previdenciário, extratos de empréstimos consignados, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, ausência de declaração de Imposto de Renda e certidão negativa do Registro de Imóveis. 3. A decisão originária que indeferiu o benefício não considerou adequadamente a situação financeira da agravante, justificando a reforma para concessão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido, em decisão monocrática, para conceder o benefício da gratuidade judiciária à agravante. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.430.913/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/09/2019; STJ, AgInt no AREsp 1.059.924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019. DECISÃO MONOCRÁTICA TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária formulada nos autos da ação declaratória de inexistência contratual, repetição do indébito e indenização por dano moral, proposta contra BANCO BMG S.A , em que restou lavrado o seguinte posicionamento: Decorrido o prazo concedido sem que a parte autora tenha juntado aos autos os documentos determinados no despacho retro de evento 4, DESPADEC1 , a fim de possibilitar a análise acerca da necessidade de concessão do benefício da AJG, não sendo os documentos juntados, suficientes para tanto, tenho por indeferir o pedido. Intime-se acerca da presente decisão, bem como para que proceda ao recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Nas razões de agravo , alegou que a interlocutória merece reforma, pois indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sob o fundamento de ausência de comprovação de hipossuficiência, determinando o recolhimento das custas iniciais em ação declaratória de nulidade/cancelamento de contrato bancário cumulada com indenização por danos morais, sob pena de cancelamento da distribuição. Sustentou que juntou aos autos documentação suficiente para comprovar a alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), consistindo em histórico de pagamento de benefício previdenciário, extratos de empréstimos consignados, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, ausência de declaração de Imposto de Renda e certidão negativa do Registro de Imóveis, ressaltando ainda tratar-se de idosa, com renda mensal inferior a cinco salários mínimos, o que ensejaria a presunção de veracidade da alegação de insuficiência. Argumentou que a exigência de comprovação mais rigorosa viola o disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 2.055.899/MG e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a reforma da decisão agravada para concessão do benefício da justiça gratuita e o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas iniciais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É, no essencial, o relatório. Passo a decidir . Recebo e conheço do recurso, já que correto e tempestivo, e, desde logo, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), combinado com o art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, bem como nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), passo ao julgamento monocrático . A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante, pessoa idosa e beneficiária de renda inferior a cinco salários mínimos, mediante presunção de hipossuficiência, à luz dos arts. 98 e 99 do CPC e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com fundamento no art. 98, caput , do CPC, " A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". Nos termos do que resta assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, " ..o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais.. ", consoante AgInt no AREsp 1.430.913/SP, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24/09/2019. Além disso, a Corte Superior assentou que ".. o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica ..", conforme se observa do AgInt no AREsp 1.059.924/SP, de relatoria do Ministro Raul Araújo, julgado em 07/11/2019. De mais a mais, nos termos do que estabelece o Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte, o " benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais ". No entanto, ainda que o referido enunciado estabeleça que o benefício pode ser concedido sem maiores perquirições, bem como o § 3º do art. 99 menciona que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ", o § 2º do mesmo dispositivo outorgou ao Magistrado a prerrogativa de análise ao caso concreto, razão pela qual possível a exigência de comprovação efetiva. Diante da relevância da controvérsia, transcrevo os seguintes arestos desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária nos embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade judiciária , considerando a alegada incapacidade financeira demonstrada nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR : O art. 98 do CPC assegura o direito à gratuidade da justiça àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Os agravantes comprovaram a incapacidade financeira, com renda líquida mensal inferior a cinco salários mínimos e ausência de bens e direitos excessivos, conforme documentos apresentados. A decisão originária que indeferiu o benefício não considerou adequadamente a situação financeira dos agravantes, justificando a reforma para concessão da gratuidade judiciária . IV. DISPOSITIVO :. Recurso provido, em decisão monocrática. ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 98; Enunciado 49 do TJRS. Jurisprudência relevante citada : STJ , AgInt no AREsp 1059924/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 07/11/2019; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53300916520248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 14-11-2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50370898820258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 14-02-2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXTENSÃO AUTOMÁTICA À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos de cumprimento de sentença movido, sob o fundamento de que o benefício já havia sido concedido na fase de conhecimento e reiterado na sentença, sem demonstração de alteração da situação econômica do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente à fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de novo requerimento, salvo revogação expressa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende a todas as fases do processo, inclusive ao cumprimento de sentença, salvo expressa revogação. 4. A revogação da gratuidade de justiça requer prova de alteração na situação financeira da parte beneficiária, cabendo ao interessado demonstrar tal modificação. 5. O Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a assistência judiciária gratuita, uma vez concedida, permanece vigente até o trânsito em julgado, salvo alteração comprovada das condições econômicas do beneficiário. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "O benefício da gratuidade de justiça concedido na fase de conhecimento se estende automaticamente às fases subsequentes do processo, incluindo o cumprimento de sentença, salvo expressa revogação mediante prova de alteração da condição financeira do beneficiário." ___________ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 572 e 614, III; Lei n. 1.060/50, art. 9º. Jurisprudência relevante citada : STJ , REsp 1341144/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 03.05.2016; TJRS, AI nº 51361817320248217000, Rel. Ricardo Pippi Schmidt, 25ª CC, j. 27.08.2024; TJRS, AI nº 50859123020248217000, Rel. Dilso Domingos Pereira, 20ª CC, j. 20.08.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50137171320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 14-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA ORIGEM. PESSOA FÍSICA . I. CASO EM EXAME. 1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. 1.2. A parte agravante argumenta que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO . 2.1. A questão em discussão consiste em verificar se a parte agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR . 3.1. O Código de Processo Civil, em seu art. 99, § 3º, estabelece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa física . Tal presunção, no entanto, não é absoluta, podendo ser afastada pelo juiz quando presentes elementos concretos que demonstrem que a parte não se encontra em situação de insuficiência de recursos. 3.2.No caso concreto, os documentos demonstram rendimento superior a cinco salários-mínimos, entretanto, com baixo rendimento líquido atual; desta forma, deve ser concedido o benefício da gratuidade judiciária . 3.3. Elementos nos autos que não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E RESUMO . 4.1. Resumo do julgamento: Provido o agravo de instrumento para conceder o benefício da gratuidade judiciária à parte agravante, em razão da ausência de elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50225510520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig , Julgado em: 10-02-2025) Após tecidas essas considerações, no caso específico dos autos, a decisão objurgada merece reforma , porquanto a parte recorrente logrou êxito em provar o cenário de incapacidade alegado. Veja-se que à Declaração de insuficiência , sobrevieram histórico de créditos junto ao INSS e ausência de declaração de imposto e renda junto à Receita Federal ( evento 1, ANEXO9 , evento 1, ANEXO10 e evento 1, ANEXO11 ) da parte litigante, de modo que comprovou que não aufere significativa renda mensal líquida, já que vários empréstimos foram consignados, fato que vai ao encontro do Enunciado n.º 49 do Centro de Estudos desta Corte. Ou seja, o cenário apresentado dá conta da incapacidade. Outrossim, ressalto que o deferimento da gratuidade judiciária não retira da parte agravada, quando do momento oportuno, nos termos do art. 337, inciso XIII, do CPC, a apresentação da impugnação pertinente. Com a finalidade de evitar embargos meramente prequestionadores, considero prequestionadas todas as razões e dispositivos legais mencionados neste julgado. Ademais, saliento que, em caso de embargos de caráter manifestamente protelatório, será aplicada a sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, esclareço que não se exige do julgador a manifestação sobre todos os dispositivos legais suscitados pelas partes ao longo da controvérsia, sendo suficiente fundamentar a decisão, como ocorre no presente caso, em conformidade com os artigos 489, inciso IV, e 1025, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, nos termos do art. 206, XXXVI, do RI/TJRS, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para conceder o benefício da gratuidade judiciária, conforme fundamentos suso referidos.

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Fagner Henrique Silva De Moraes e outros x Antonio Rodrigues Tavares

ID: 329836861

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5073155-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER HENRIQUE SILVA DE MORAES F H S DE MORAES FLAVIO NEI DE OLIVEIRA CANABARRO KATIUSCIA CANABARRO

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES TAVARES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RODRIGO ORTIZ SALDANHA

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CHARLES DA SILVA PEREIRA

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LISIANE MARTINS CRUZ

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MILENE DE AZAMBUJA E SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5073155-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : FAGNER HENRIQUE SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ORT… Agravo de Instrumento Nº 5073155-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de imóvel RELATOR : Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE AGRAVANTE : FAGNER HENRIQUE SILVA DE MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) AGRAVANTE : FLAVIO NEI DE OLIVEIRA CANABARRO ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) AGRAVANTE : KATIUSCIA CANABARRO ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) AGRAVANTE : F H S DE MORAES ADVOGADO(A) : RODRIGO ORTIZ SALDANHA (OAB RS063472) AGRAVADO : ANTONIO RODRIGUES TAVARES ADVOGADO(A) : MILENE DE AZAMBUJA E SILVA (OAB RS092148) ADVOGADO(A) : LISIANE MARTINS CRUZ (OAB RS059947) ADVOGADO(A) : CHARLES DA SILVA PEREIRA (OAB RS059587) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. Impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. I. O acordo judicial homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do CPC, sendo irrelevante a ausência de assistência técnica por advogado no momento da celebração do acordo, uma vez que a homologação judicial confere validade e eficácia ao negócio jurídico celebrado entre as partes. II. A alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da indicação do valor que o executado entende correto e da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação, conforme dispõe o art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. III. No caso concreto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar, de forma clara e precisa, o alegado excesso de execução, limitando-se a apresentar valores sem a devida fundamentação técnica. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por FAGNER HENRIQUE SILVA DE MORAES E OUTROS contra decisão proferida pelo MM. Juízo de origem ( evento 76, SENT1 ) que, nos autos em que litiga com ANTONIO RODRIGUES TAVARES , rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, a inexequibilidade do título executivo judicial, por ter sido originado de acordo celebrado sem a presença de advogado pelos executados, com evidente desproporção entre o valor confessado e a real obrigação. Alegam que o instrumento de confissão de dívida foi firmado após encerramento da fase de conhecimento, sem defesa prévia, e apresenta encargos indevidos (IPTU e segurança patrimonial após entrega do imóvel). Argumentam que há excesso de execução, pois o valor correto da dívida, com atualização e honorários, seria de R$ 12.152,87, e considerando os pagamentos realizados (R$ 9.650,00), o saldo seria de R$ 2.202,87, ou R$ 3.368,44 com atualização, enquanto o exequente requer R$ 42.811,38, gerando um excesso de execução de R$ 39.442,94. Sustentam, ainda, que a ausência de defesa na fase de conhecimento, somada à celebração do acordo por parte hipossuficiente e sem orientação jurídica, torna o título nulo. Por fim, alegam que a execução tal como está proposta conduz ao enriquecimento sem causa do exequente. Requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento para reconhecer a inexequibilidade do título, com a anulação da execução ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução e a revisão do valor para R$ 3.368,44. Tempestivo o recurso. Efeito suspensivo indeferido. Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Passo ao julgamento. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, fundada em alegação de inexequibilidade do título e excesso de execução. Os agravantes sustentam a inexequibilidade do título executivo judicial, por ter sido originado de acordo celebrado sem a presença de advogado pelos executados, com evidente desproporção entre o valor confessado e a real obrigação. Contudo, tal argumento não merece prosperar. O acordo judicial homologado constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: [...] III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; A homologação judicial confere validade e eficácia ao negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo irrelevante a ausência de assistência técnica por advogado no momento da celebração do acordo, uma vez que a intervenção do Poder Judiciário, por meio da homologação, tem justamente o condão de verificar a regularidade formal do acordo e a inexistência de vícios que possam macular a manifestação de vontade das partes. Nesse sentido, é pacífico o entendimento de que o acordo homologado judicialmente constitui título executivo judicial válido e eficaz, não podendo ser questionado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, salvo em hipóteses excepcionais de vícios de consentimento devidamente comprovados, o que não é o caso dos autos. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO HOMOLOGADO . EXTINÇÃO DO FEITO. DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO. No caso concreto, houve a homologação do acordo e extinção do feito, com resolução de mérito; nesses termos, o acordo homologado constitui título executivo judicial e se submete às regras do cumprimento de sentença, devendo eventual descumprimento do mesmo ser exigido por tal via. RECURSO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084971746, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 26-07-2023) Ademais, a alegação de que o acordo foi celebrado em contexto de desequilíbrio entre as partes, por estarem os agravantes desassistidos de advogado, não é suficiente para invalidar o título executivo judicial, especialmente considerando que a homologação judicial pressupõe a verificação da regularidade do acordo e da manifestação livre e consciente da vontade das partes. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDOS . AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SANADA. 1. Cabem embargos nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Art. 1.022 c/c 489, § 1º ambos do CPC/2015. 2. Os acordos firmados entre a Fundação Banrisul de Seguridade Social e os autores foram celebrados em 2019, após o acórdão proferido em 17-09-2015, razão pela qual não há falar em preclusão. 3. Nos termos do artigo 840 do Código Civil, é lícito aos interessados terminarem o litígio mediante transação, cabendo a sua anulação somente "por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa", hipótese inocorrente no caso. 4. A transação prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz . Orientação do e. STJ. 5. Agravo de instrumento provido, a fim de homologar os acordos celebrados entre as partes, independentemente da assistência de advogado, ressalvada eventual disposição acerca dos honorários sucumbenciais. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084194349, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 29-09-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES CONSTRITOS. 1. No caso, a agravante firmou acordo extrajudicial com a agravada para pagamento do débito, o que foi homologado pelo Juízo a quo, embora não ratificado em Juízo pela Defensoria Pública, que representa a devedora-agravante. 2. O art. 840 do CCB prevê que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, tendo o art. 841 do mesmo diploma legal ressalvado que “Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação”. 3. Em consonância com a jurisprudência paradigmática do STJ, “A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.” (REsp 666.328/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/03/2005, DJ 21/03/2005, p. 277). De outro lado, o débito envolve direito patrimonial disponível - dívida decorrente do inadimplemento de mensalidades de curso superior -, inexistindo demonstração de que o acordo extrajudicial é prejudicial à agravante, tanto que a dívida foi reduzida com desconto, tendo as partes estipulado o pagamento em 15 parcelas mensais e sucessivas, sem acréscimos legais, bem assim com a liberação de mais de 50% da quantia constrita em conta-corrente em favor da própria agravante. 4. A alegação de impenhorabilidade resulta prejudicada, pois a agravante-devedora concordou posteriormente com a destinação de parte do valor constrito para o pagamento do débito. De outro lado, a própria agravada, considerando os termos do acordo extrajudicial, requereu a liberação do valor constrito remanescente, superior a 50%, em favor da agravante. RECURSO DESPROVIDO. M/AI 3.657 – JM 11.03.2021(Agravo de Instrumento, Nº 70084966126, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 11-03-2021) Ressalte-se que, se os agravantes entendiam que o acordo era desvantajoso ou que havia sido celebrado em condições desfavoráveis, deveriam ter recorrido da decisão homologatória no momento oportuno, não sendo admissível a rediscussão da matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Quanto à alegação de excesso de execução, os agravantes sustentam que o valor correto da dívida, com atualização e honorários, seria de R$ 12.152,87, e considerando os pagamentos realizados (R$ 9.650,00), o saldo seria de R$ 2.202,87, ou R$ 3.368,44 com atualização, enquanto o exequente requer R$ 42.811,38, gerando um excesso de execução de R$ 39.442,94. Ocorre que, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada da indicação do valor que o executado entende correto e da apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Vejamos: Art. 525. [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. No caso concreto, os agravantes não lograram êxito em demonstrar, de forma clara e precisa, o alegado excesso de execução, limitando-se a apresentar valores sem a devida fundamentação técnica, o que inviabiliza o acolhimento de sua pretensão. Além disso, os agravantes não comprovaram de forma inequívoca os pagamentos que alegam ter realizado, no montante de R$ 9.650,00, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a mera alegação de que o valor executado é excessivo, sem a devida comprovação técnica, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade do título executivo judicial, especialmente considerando que o acordo foi homologado judicialmente e, portanto, goza de presunção de validade e eficácia. Os agravantes alegam, ainda, que a ausência de defesa na fase de conhecimento, somada à celebração do acordo por parte hipossuficiente e sem orientação jurídica, torna o título nulo. Contudo, tal argumento não merece acolhimento, uma vez que a homologação judicial do acordo pressupõe a verificação da regularidade formal do negócio jurídico e da manifestação livre e consciente da vontade das partes. Ademais, se os agravantes entendiam que estavam em situação de desequilíbrio processual ou que não tiveram acesso a contraditório efetivo, deveriam ter recorrido da decisão homologatória no momento oportuno, não sendo admissível a rediscussão da matéria em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Por fim, os recorrente alegam que a execução tal como está proposta conduz ao enriquecimento sem causa do exequente, ao desconsiderar os pagamentos já efetuados e ao cobrar encargos não pactuados ou vencidos indevidamente. Contudo, como já exposto, os agravantes não comprovaram de forma inequívoca os pagamentos que alegam ter realizado, nem demonstraram, de forma clara e precisa, o alegado excesso de execução, ônus que lhes incumbia. Ademais, a alegação de que o acordo contempla encargos indevidos (IPTU e segurança patrimonial após entrega do imóvel) deveria ter sido suscitada no momento oportuno, não sendo admissível a rediscussão do mérito do acordo em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalte-se que o acordo homologado judicialmente faz lei entre as partes e, portanto, deve ser cumprido nos exatos termos em que foi celebrado, Por fim, dá-se por prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Sinaliza-se, ainda, que eventuais embargos declaratórios com fins manifestamente protelatórios são passíveis de multa, conforme disposto pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento , mantendo integralmente a decisão agravada. Intimem-se. Dil.

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Ricardo Vanderlei Da Silva Muller x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 330387166

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5193360-28.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VANDERLEI DA SILVA MULLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

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MARCELLO MELLO

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Agravo de Instrumento Nº 5193360-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : RICARDO VANDERLEI DA SILVA MULLER ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5193360-28.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA : Desembargadora ANGELA TEREZINHA DE OLIVEIRA BRITO AGRAVANTE : RICARDO VANDERLEI DA SILVA MULLER ADVOGADO(A) : MARCELLO MELLO (OAB RS090788) AGRAVADO : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO(A) : BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB SP131351) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A tutela provisória de urgência pode ser concedida quando os elementos dos autos demonstram a probabilidade do direito reclamado e/ou a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC e da tese firmada no REsp nº 1.061.530/RS. Caso concreto. Indeferimento do pedido na origem. Em sede de cognição sumária, não restou demonstrada a cobrança de encargos considerados abusivos. Ausência dos pressupostos autorizadores da medida provisória requerida pelo autor. Mantida a decisão agravada. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO IV, ALÍNEA B, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RICARDO VANDERLEI DA SILVA MULLER contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato de financiamento movida em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. A decisão recorrida foi proferida nos seguintes termos ( evento 21, DESPADEC1 ): Considerando a decisão proferida nos autos do processo n.° 5119812-67.2025.8.21.7000, concedo o benefício da gratuidade judiciária à parte autora. Cuida-se de ação revisional de contrato ajuizada por RICARDO VANDERLEI DA SILVA MULLER em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, alegando, em síntese, que efetuou um contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária junto à ré, em julho/2022, para adquirir um veículo automotor na importância de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Afirma que os juros aplicados são abusivos. Postula tutela de urgência, para que seja autorizada a consignação do valor que entende devido, a proibição de inscrição em órgão de proteção ao crédito e a manutenção de posse. Juntou documentos. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com a redação do art. 300, caput , do CPC, para a concessão da tutela de urgência mostra-se necessária a presença dos seguintes pressupostos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando o caso dos autos, entendo que seja caso de indeferimento do pedido liminar. Isso porque, embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que é corroborado pelo teor da Súmula 297 do STJ, não estão presentes, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC, do seguinte teor: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". De fato, em relação à probabilidade do direito, a alegação de juros abusivos praticados, sem oitiva da parte contrária, não é suficiente para demonstrá-la, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa, além de causar séria insegurança jurídica nas relações contratuais. Com efeito, não cabe ao Poder Judiciário, sem ouvir a parte contrária, imiscuir-se nas relações contratuais para realizar a alteração do valor de parcela sem sequer ouvir a parte contrária, em completo menoscabe ainda ao princípio da autonomia da vontade. Outrossim, a teor da petição inicial, é perceptível que, no momento da contratação do empréstimo, a autora estava ciente dos valores contratados, inclusive consta de forma clara a taxa mensal e anual pré-fixada, não podendo cogitar ausência de informação adequada e clara sobre o serviço. Ademais, para a proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: I) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; II) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; Assim, evidente que o simples ajuizamento da ação revisional não é suficiente para que se defira a tutela de urgência postulada, devendo a parte autora comprovar os requisitos supramencionados. Por fim, quanto ao pedido de depósito dos valores incontroversos, estes podem ser efetuados independentemente da autorização do juízo. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência postulado. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação . Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Em suas razões alegou que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, autoriza a concessão da tutela provisória de urgência. Requereu a reforma da decisão, a fim de que seja deferida a medida para ser mantido na posse do bem que serve de garantia no contrato e vedar a inscrição do seu nome em bancos de dados restritivos ao crédito pela instituição financeira. Vieram os autos conclusos. O recurso manejado é tempestivo (certidão de intimação da decisão atacada do evento 22 e protocolo de interposição do recurso do evento 24 ), e está sem o preparo em face à concessão de AJG. Atende, ainda, aos pressupostos elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC. Assim, RECEBO O AGRAVO . A tutela provisória de urgência requerida encontra suporte no art. 294 e art. 300, ambos do Código de Processo Civil. In verbis: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”. “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...)”. Como visto, dois são os requisitos, não cumulativos, para a concessão da tutela de urgência: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora) . Em relação à probabilidade do direito, Luiz Guilherme Marinoni assevera que “ A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória ” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, 2015, Editora RT, p. 312). No que diz com o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, leciona Araken de Assis que “ O perigo hábil à concessão da liminar reside na circunstância que a manutenção do status quo poderá tornar inútil a garantia (segurança para a execução) ou a posterior realização do direito (execução para segurança) ” (Processo Civil Brasileiro, Volume II, Tomo II, 2ª Tiragem, 2015, Editora RT, p. 417). Especificamente em relação a ação proposta (revisão de contrato bancário), a tese emanada do julgamento do REsp 1061530/RS ainda vincula a concessão da medida ao atendimento de outros requisitos, conforme transcrição que segue: [...] DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS.INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO [...] ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes,requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ( REsp 1061530 RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO,julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) In casu, o pedido do consumidor/agravante é embasado no argumento de que a discussão judicial quanto a existência de cláusulas abusivas, com fundamento nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, descaracteriza a mora contratual e justifica a antecipação dos efeitos do julgamento de procedência do pedido revisional. Pois bem, segundo o entendimento constante no paradigma REsp 1.061.530/RS, os encargos que possuem o condão de afastar a mora, quando reconhecida a abusividade na contratação, são aqueles relativos ao chamado “ período de normalidade” , notadamente os juros remuneratórios e a capitalização de juros. Essa compreensão é evidenciada na Súmula 380 do STJ e nas teses dos recursos repetitivos Resp. n° 1.061.530/RS e Resp. nº 1.639.320-SP, respectivamente abaixo transcritos: “380. A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ” TEMA 972/STJ. (...); 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. O contrato objeto do pedido revisional nº - 11.696.752-9 ( evento 3, ANEXO5 ) foi firmado em 15/06/2023, no valor de R$ 32.173,05 , onde se verifica que as partes ajustaram a incidência da taxa de juros remuneratórios de 2,19 % ao mês e de 29,65 % ao ano. No site do Banco Central do Brasil se extrai a informação que na data da assinatura do financiamento a taxa média de mercado para esta modalidade de crédito era de 26,81% ao ano. O cotejo entre o índice pactuado e a média de mercado revela uma pequena diferença que, por si só, não induz automaticamente a conclusão de “abusividade” . A percepção quanto aos critérios para aferição de eventual cobrança excessiva encontra suporte nos precedentes citados pela Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do REsp. Paradigma nº 1.061.530/RS. In verbis: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Na ausência de um parâmetro objetivo como “faixa razoável” para a variação da taxa de juros remuneratórios acima da média de mercado, este Órgão Fracionário passou a compreender admissível a revisão dos juros apenas quando demonstrado cabalmente pelo consumidor que o percentual anual supera ao dobro da taxa média de mercado do período, critério amplamente aceito pelo Superior Tribunal de Justiça. Considerando os parcos subsídios trazidos pelo consumidor para corroborar a alegação de “abusividade” e, por outro lado, constatado que o percentual dos juros remuneratórios não chegou a superar ao dobro da taxa média de mercado do período, não reconheço a desvantagem exagerada por parte do consumidor. Do mesmo modo, não verifico irregularidade quanto à capitalização dos juros, uma vez que é legalmente permitida (Súmula 539 do STJ) e a previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do STJ). Assim, no caso concreto, não está demonstrada a probabilidade do direito reclamado, que é requisito básico para a concessão da tutela de urgência requerida. Posto isso, de plano, nego provimento ao recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea b do CPC. Oficie-se, comunicando a origem. Intime-se.

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Processo nº 5158612-67.2025.8.21.7000

ID: 309545651

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5158612-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO SOARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO SCHEEREN DE OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5158612-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : SANDRO SOARDI ADVOGADO(A) : DIEGO SCHEEREN DE OLIVEIRA (OAB RS080597) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 5158612-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções AGRAVANTE : SANDRO SOARDI ADVOGADO(A) : DIEGO SCHEEREN DE OLIVEIRA (OAB RS080597) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO SOARDI contra decisão que, em execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ELDORADO DO SUL , rejeitou o pedido de impenhorabilidade dos valores constritos ( processo 5000163-30.2017.8.21.0165/RS, evento 76, DESPADEC1 ). Em suas razões, argumenta que a importância bloqueada de R$ 1.436,71 na Caixa Econômica Federal é oriunda de auxílio governamental decorrente das enchentes ocorridas em maio de 2024. Alega que a empresa devedora originária na execução fiscal foi desativada, pois, em razão das enchentes, sua retomada se tornou economicamente inviável. Afirma que optou em manter sua subsistência em detrimento do cumprimento da obrigação fiscal. Sustenta que o referido benefício foi pago pelo Governo Federal mediante vínculo com a própria empresa empregadora à época. Defende que, pelo movimento no extrato bancário e o banco público em que localizado, presume-se que o montante constrito seja destinado à subsistência do titular. Pondera que inexiste saldo em outras contas bancárias e que o valor bloqueado é baixo, correspondendo a um salário-mínimo. Ante o exposto, requer o recebimento e, ao final, o provimento do recurso para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, considerando os contracheques do executado/agravante alusivos ao meses de maio de junho de 2025 ( 10.2 e 10.2 ), defiro-lhe o benefício da gratuidade da justiça nesta instância a fim de viabilizar o processamento do presente recurso, devendo tal pleito ser apreciado pelo juízo a quo . Adianto, de pronto, que é caso de recebimento do presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Nos termos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, ao receber o agravo de instrumento, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. A concessão do efeito suspensivo será atribuída ao recurso, “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. Embora o auxílio emergencial pago pelo Governo Federal para a população atingida pelas enchentes que acometeram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024, segundo jurisprudência, seja abarcado pelo manto da impenhorabilidade, o executado/agravante, de fato, não comprovou que o valor constrito é correspondente ao aludido benefício. Isso porque a quantia de R$ 1.436,71 foi bloqueada em 07/11/2024 na conta bancária da Caixa Econômica Federal de titularidade do executado/agravante, conforme se vê no recibo de protocolamento do Sisbajud na origem ( evento 59 ), sendo transferida para conta judicial em 09/12/2024 . Por sua vez, o executado se limitou a anexar extrato bancário, em tese, da Caixa Econômica Federal que apenas indica a sobredita constrição ocorrida em 09/12/2024 ( evento 67 da origem ). Pelo que se depreende, o valor bloqueado foi, possivelmente, depositado nos meses anteriores, uma vez que, no período de 01/12/2024 a 30/01/2025 alusivo ao único extrato bancário juntado, inexiste movimentação que justifique a origem do montante bloqueado. Assim, nos termos do art. 854, §3°, I, do Código de Processo Civil de 2015, a comprovação da impenhorabilidade das quantias indisponíveis era ônus que incumbia ao executado/agravante que, no caso concreto, não anexou extratos bancários indicando a origem da quantia constrita, especificamente contendo a rubrica de "AUX SOSRS", como ocorreu em situações semelhantes de pessoas que receberam o auxílio emergencial decorrente das enchentes no estado gaúcho. Ademais, a alegação do executado/agravante de que recebeu o auxílio emergencial diretamente pela empresa que laborava à época, tampouco conta com o mínimo de amparo probatório, uma vez que não apresentou contracheques especificando o recebimento do aludido auxílio e, por outro lado, somente colacionou links de sites sobre envio do benefício a empresas pelo Governo Federal. Nesse cenário, ao contrário do que argumenta o agravante, não é possível presumir a impenhorabilidade da quantia constrita, principalmente porque a única hipótese de presunção automática de impenhorabilidade remete à hipótese de bloqueio de valores inferiores a quarenta salários-mínimos depositados unicamente em conta-poupança, o que não corresponde ao caso concreto . No tocante à origem dos valores bloqueados inferiores a 40 salários-mínimos, o Superior Tribunal de Justiça, recentemente, quando do julgamento do REsp n° 1.660.671/RS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/02/2024 , e publicado em 23/05/2024 , alterou parcialmente o entendimento até então existente sobre a matéria ( referente à impenhorabilidade alcançar as quantias depositadas não somente em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente, fundos de investimento, em papel-moeda e demais aplicações financeiras ). Em suma, a tese jurídica restou assim fixada nos trechos a seguir colacionados: [...] d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de i mpenhorabilidade) , é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 ( quarenta ) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança . Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (Sublinhei e grifei). Em outras palavras, a Corte da Cidadania reconheceu que, em se tratando de importância inferior a 40 salários mínimos depositada em conta poupança, há aplicação automática e absoluta da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015. Por outro lado, em relação aos valores depositados em conta-corrente (como aparenta ser o caso dos autos) ou outras aplicações financeiras, é necessária a comprovação de que o valor constrito atinge reserva patrimonial destinada a salvaguardar o mínimo existencial da parte devedora . Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES CREDITADOS EM CONTA-CORRENTE - TRIBUNAL A QUO QUE COMPREENDEU PELA PENHORABILIDADE DO SALÁRIO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CREDITADO EM CONTA-CORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA Hipótese: Controvérsia afeta à possibilidade de bloqueio/penhora de verba de natureza salarial creditada em conta-corrente. 1. O Tribunal de origem manteve o bloqueio de valores creditados em conta-corrente, limitando-se a afirmar que o simples fato de haver o depósito do salário/benefício na conta bancária desnaturaria a sua qualidade e o convolaria - de forma imediata - em ativo financeiro comum, afastando-se, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 2. Nos termos do entendimento do STJ, o simples fato do salário/benefício de aposentadoria ser depositado pelo empregador ou órgão de previdência em conta-corrente do titular não tem o condão imediato/automático de desnaturar a natureza de tal verba - de salarial para ativo financeiro comum -, tampouco de retirar de tal quantia, protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), o seu caráter alimentar. Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. 3. Ademais, conforme compreensão estabelecida pela Corte Especial no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, serão absolutamente impenhoráveis os valores mantidos em caderneta de poupança até 40 ( quarenta ) salários mínimos. Porém, depósitos em outras modalidades de contas ou aplicações podem ser igualmente impenhoráveis, até o referido limite de salários mínimos, se tiverem características e objetivo similares ao da utilização da poupança . 4. E ainda, conforme o EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023, tratando especificamente do normativo constante do CPC 2015, a mitigação da regra de impenhorabilidade salarial é admissível apenas em situações excepcionalíssimas, quando (i) demonstrado que restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução e (ii) desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.1 No caso, tais circunstâncias não foram analisadas pela Corte local, a qual limitou-se a afirmar, em premissa equivocada, que o depósito do salário/benefício na conta bancária retiraria o seu caráter alimentar, transformando-o em ativo financeiro comum, e afastando, consequentemente, a sua impenhorabilidade. 5. Recurso especial provido para anular o acórdão recorrido com o retorno dos autos à instância precedente, a fim de que proceda à reanálise da matéria controvertida à luz da compreensão desta Corte Superior acima mencionada, cabendo-lhe averiguar: a) se o valor bloqueado fora creditado como benefício de aposentadoria, pois o montante percebido a esse título não tem a sua natureza alterada apenas e tão somente em virtude de ter sido creditado em conta bancária diversa de conta-salário; b) se, embora de natureza salarial, foi mantido junto à conta em período superior ao lapso mensal; c) se não constitui quantia reputada imprescindível à subsistência digna da devedora ou com características e objetivos similares a conta-poupança; e, d) se restaram inviabilizados outros meios executórios que pudessem garantir a efetividade da execução. (REsp n. 2.072.733/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJEN de 17/12/2024.). (Sublinhei e grifei). RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÕES SIMILARES À POUPANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2. Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo sua própria defesa por meio de advogado constituído. Precedentes. 3. O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ao incumbir o executado de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, determina que o executado assim proceda, obviamente, por meio de quem o representa em juízo, que é quem possui capacidade postulatória. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos REsps nºs 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, para os valores inferiores a 40 ( quarenta ) salários mínimos depositados em caderneta de poupança , a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente. Para outras aplicações financeiras similares à poupança , exige-se prova, a ser produzida pela parte atingida pelo ato constritivo, de que o respectivo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 5. Necessidade de distinguir a i) prerrogativa do curador especial de suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em favor de réu revel citado por edital da ii) possibilidade de provar, apenas com os meios colocados à sua disposição, que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao entender que a impenhorabilidade somente poderia ser arguida pelo próprio devedor, mediante procurador devidamente constituído, limitou as prerrogativas conferidas ao curador especial, que está, sim, autorizado a exercer a tutela dos direitos do réu em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida. 7. Impossibilidade, em regra, do deferimento de pedido de expedição de ofício às instituições financeiras com vistas a obter informações, protegidas por sigilo bancário, acerca da natureza dos depósitos, tendo em vista que, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema Sisbajud, o executado tem ciência imediata a respeito da constrição de valores nela depositados, cabendo a ele tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, com vistas a comprovar eventual impenhorabilidade. Precedente. 8. Havendo prova, por qualquer meio legalmente admitido, de que sobre os valores constritos recaem os efeitos da impenhorabilidade absoluta, nada impede seja ela alegada pelo curador especial, ainda que o executado se mantenha inerte após a realização do bloqueio. 9. Caso em que, à míngua da comprovação de que parte dos valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança, senão a mera alegação desprovida de elementos probatórios, deve ser mantida a constrição, ainda que por fundamentos distintos. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.). (Sublinhei e grifei). Na situação posta, como deixei antever acima, o agravante não comprovou que a conta bancária da Caixa Econômica Federal é poupança, tampouco que a quantia bloqueada de R$ 1.436,71 é sua reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. Isso porque o executado, ora agravante, demonstrou que aufere mensalmente R$ 4.320,00 como Gerente Operacional da empresa Nutritiva Refeições Industriais, como se visualiza nos contracheques de maio de junho de 2025 juntados neste recurso ( 10.2 e 10.2 ), ou seja, possui fonte de renda mensal destinada a sua subsistência. Nesse contexto, aparentemente , tampouco se está diante de aplicação automática e absoluta da impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/2015. Ausente, ao menos neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso, recebo, portanto, o presente recurso somente no efeito devolutivo próprio. Comunique-se ao MM. Juízo a quo , da presente decisão. Intime-se a parte recorrida para o oferecimento de resposta, querendo (art. 1.019, II, do CPC/2015). Transcorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público para parecer. Após, voltem conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Diligências legais.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Rosane Da Silva Pires

ID: 295810043

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146875-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ROSANE DA SILVA PIRES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LARISSA SILVEIRA DE SOUZA

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GENISA COUTO DA SILVA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Agravo de Instrumento Nº 5146875-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO :… Agravo de Instrumento Nº 5146875-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB RS099300) AGRAVADO : ROSANE DA SILVA PIRES ADVOGADO(A) : GENISA COUTO DA SILVA (OAB RS105149) ADVOGADO(A) : LARISSA SILVEIRA DE SOUZA (OAB RS120297) DESPACHO/DECISÃO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que aplicou à credora a sanção do artigo 104-A, § 2º, do CDC, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida por ROSANE DA SILVA PIRES , proferida nos seguintes termos ( evento 71, DESPADEC1 ): 1. Verifico que na audiência de conciliação realizada ( evento 56, TERMOAUD1 ) estavam presentes a parte autora e os credores, exceto a CEF, todavia, após tratativas, não ocorreu entendimento entre as partes. SEM PROPOSTA OU AUSÊNCIA QUALIFICADA Da análise da conduta do credor em audiência : A ausência injustificada, bem como o comparecimento do representante do credor sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, a falta de proposta ou de proposta inviável dos credores , contrariam a finalidade da norma e autorizam a aplicação de sanção, em especial do art. 104-A, § 2.º, do CDC: § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora , bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória . É necessário salientar que a lei não criou o dever de compor, pois violaria o princípio da autonomia privada. Contudo, é inegável o dever criado de renegociar, que se assenta especialmente sob o princípio da boa-fé. A doutrinadora Claudia Lima Marques, juntamente com o Ministro Antonio Herman Benjamin, ensinam que a boa-fé sempre conheceu o dever de cooperar, o dever de cuidado com o outro, o cocontratante. No superendividamento, nasce um dever de renegociar, de repactuar, de cooperar vivamente para ajudar o leigo a sair da ruína. E, na concessão de crédito e na venda a prazo (que também pode levar ao superendividamento), nasce um dever de cuidado, de concessão “avaliada”, cuidado, responsável de crédito para não levar com este contrato o consumidor à ruína. Além do mais, os doutrinadores estabelecem que todas as "soluções" de prevenção e tratamento são resultado dos deveres de informação, cuidado e, principalmente, de cooperação e lealdade oriundas da boa-fé. Tanto que, o Código de Processo Civil de 2015 foi embasado em vários princípios, estando entre ele o princípio da cooperação das partes, artigo 6.º e o princípio da boa-fé, artigo 5.º Na melhor doutrina, Teresa Alvim Arruda Wambier aduz que: A cooperação ocorre através da prática dos atos processuais, que no contexto das partes realiza-se com o exercício dos direitos de ação, de defesa e de manifestação em geral; e na seara da magistratura se efetiva através das ordens e decisões latu sensu. Ademais, a cooperação, como dever imposto aos sujeitos do processo, pressupõe uma harmoniosa sintonia nesta prática de atos processuais, os quais devem ser realizados sempre sob o signo da boa-fé, como examinado anteriormente no item 8, supra, inclusive, aqueles praticados por terceiros estranhos ao conflito, que também devem cooperar com a atividade jurisdicional, como ocorre no procedimento da exibição de documentos (art. 378, c/c o art. 6.º). Recordo que, a parte ré assume o risco de ver declarada a confissão, quando nomeia, para representá-la em juízo preposto que desconhece dos fatos objeto do litígio (artigo 386, CPC/2015). Logo, os credores têm o dever de observar a boa-fé concretizada na apresentação de propostas na audiência de conciliação/mediação, ou, no mínimo terem conhecimento para transigir sobre a lide. Na essência, significa que o legislador ao instaurar procedimento de tratamento do superendividamento do consumidor privilegiou a atuação pró-ativa, exigindo a PRESENÇA QUALIFICADA dos credores na construção do plano de pagamento consensual. Nesse sentido, veja-se que o diploma legal em análise destinou tratamento diferenciado aos credores quando previu recebimento preferencial do pagamento no plano consensual, artigo 104-B do CDC. Outrossim, quanto maior for a participação e, por conseguinte, os elementos de informação, maior será a legitimidade democrática da decisão. Tratando-se de presença não qualificada, portanto, impositiva a aplicação da sanção, em especial, para garantir a eficácia das normas consumeristas. A esse respeito, importante o apontamento realizado pelo douto jurista Dr. Leonardo Garcia, membro do GT de acompanhamento da Lei do Superendividamento no Conselho Nacional de Justiça, ao analisar a plausibilidade de aplicação das sanções do artigo art. 104-A, § 2.º, do CDC não somente em relação aos credores ausentes, mas em desfavor dos credores que comparecem à sessão sem poderes reais e plenos para transigir ou, ainda, sem falta de proposta ou com proposta inviável, frustrando chance legítima de resolução da questão de forma consensual e que poderia vir em benefício de ambas as partes: Essa conduta, ao frustrar deliberadamente a função conciliatória do procedimento e agravar a vulnerabilidade do consumidor superendividado, compromete a própria razão de ser da legislação, que busca assegurar uma solução sustentável e digna para ambas as partes (...) (...) Além de estimular a cooperação processual entre as partes, esse mecanismo normativo impulsiona os credores a adotar uma postura ativa, construtiva e responsável nas negociações, contribuindo assim para a efetividade dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Ademais, a firme aplicação dessas sanções também desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos fundamentais do consumidor superendividado, notadamente a preservação do mínimo existencial, necessário para que o indivíduo mantenha condições básicas de sobrevivência digna. Dessa forma, ao assegurar ao consumidor superendividado uma genuína oportunidade de reorganizar sua situação financeira e econômica, as medidas preconizadas pelo artigo 104-A, §2º, do CDC contribuem diretamente para a promoção da dignidade humana, em consonância com os preceitos constitucionais vigentes (...) Por fim, é possível concluir que a experiência gaúcha demonstra de forma clara e inequívoca o potencial transformador das sanções aplicadas corretamente no âmbito das negociações de superendividamento. 1 E destaca, inclusive, os efeitos que já são observados com a adoção de postura firme em relação aos credores, conforme a conduta em audiência: o aumento nas composições entre as partes, quando cientes os credores sobre a importância da presença qualificada : Esse efeito transformador não é apenas perceptível no âmbito prático, mas também mensurável: dados empíricos recentes demonstram um expressivo aumento na taxa de acordos homologados, evidenciando que a aplicação correta da lei não apenas protege os consumidores vulneráveis, mas também gera um ambiente de maior segurança jurídica e previsibilidade para todas as partes envolvidas. O gráfico das sentenças homologatórias de acordos do TJRS, a seguir colacionado, ilustra bem a questão: A importância da aplicação das sanções trazidas pela Lei 14.181/21 aos credores que não apresentam presença qualificada foi reconhecida, também, pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 2191259 - RS (2025/0001365-2), através do qual a respeitável Ministra FÁTIMA NANCY ANDRIGHI expôs com acerto as razões pela quais é dever do Poder Judicário primar pelo cumprimento do propósito da lei: possibilitar a solução na fase pré-processual. Trago à colação, trechos do voto proferido: "(...) 4. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, interpretando o artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, que o comparecimento à audiência conciliatória da fase consensual (préprocessual) do processo de repactuação de dívidas é um dever da instituição financeira, cujo descumprimento acarreta a imposição das sanções legalmente previstas (...) 5. No recurso sob julgamento, a discussão diz respeito à possibilidade de imposição das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do CDC mesmo em caso de comparecimento da instituição financeira à audiência de conciliação, caso deixe de apresentar proposta de renegociação da dívida . (...) 6. A possibilidade antes mencionada deve ser admitida . (...) 11. É dever do Poder Judiciário a proteção ao consumidor superendividado , cuja posição de vulnerabilidade na relação com as instituições financeiras é tão evidente que dispensa maiores considerações. O propósito da Lei n.º 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que introduziu uma série de mudanças no Código de Defesa do Consumidor, foi justamente o de possibilitar que o consumidor superendividado (situação que decorre, em muitos casos, da oferta indiscriminada de crédito pelas instituições financeiras e dos juros em patamar altíssimo, comprometendo a renda do consumidor e, com ela, a preservação do seu mínimo existencial) renegocie suas dívidas de um modo que lhe seja mais favorável. 12. Não foi outro o propósito da lei ao estabelecer uma fase conciliatória no procedimento de repactuação de dívidas do consumidor superendividado. Nesse procedimento, é dever da instituição financeira comparecer à audiência designada pelo juízo, sob pena de aplicação das sanções correspondentes . (...) 13. Para afastar a aplicação dessas sanções, não basta que a instituição financeira, por meio de seu preposto, compareça à audiência e genericamente rejeite a proposta de plano de pagamento apresentada pelo consumidor. Essa postura cômoda não se coaduna com a boa-fé que deve nortear as relações entre consumidores e fornecedores em geral e, mais ainda, entre consumidores e fornecedores de crédito, ante a situação de vulnerabilidade acentuada. 15. O simples comparecimento do preposto da instituição financeira à audiência conciliatória, sem que esteja munido de contraproposta em caso de rejeição daquela apresentada pelo consumidor superendividado, denota postura não colaborativa e é, em termos práticos, indistinguível da sua ausência . 16. O propósito da audiência conciliatória é justamente o de possibilitar a solução na fase pré-processual, o que se mostra inviável se uma das partes não estiver disposta ao diálogo. A ausência de colaboração, pela instituição financeira, é incompatível com a boa-fé e, nessa medida, justifica a imposição das sanções previstas para o seu não comparecimento. 17. Mostra-se cabível, portanto, a aplicação das sanções previstas no artigo 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor à instituição financeira recorrente . (...)". GRIFEI Sobre a incidência da penalidade em casos como o dos autos, cito decisão paradigma, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. SANÇÕES DO ARTIGO 104-A, §2º DO CDC. PENALIDADES APLICÁVEIS AOS CREDORES QUE DEIXAM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INJUSTIFICADAMENTE. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A AUSÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO EM CONTESTAÇAO QUE NÃO AFASTA AS SANÇÕES. QUESTÕES OUTRAS, NÃO OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA, INSUSCETÍVEIS DE INSURGÊNCIA RECURSAL NESTA VIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. NÃO TENDO O AGRAVANTE COMPARECIDO NA AUDIÊNCIA, INDEPENDENTE DA APRESENTAÇÃO DE CONSTESTAÇÃO COM PROPOSTA DE ACORDO, É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 104-A, §2º DO CDC. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NOS PONTOS SOBRE AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELO PLANO COMPULSÓRIO, DETERMINAÇÃO A APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO QUE PREENCHA OS REQUISITOS OU DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO RECORRIDA, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52553141220248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) Assim, por todos os fundamentos expostos, aplico ao credor BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , NU FINANCEIRA S.A a sanção do artigo 104-A, § 2.º, CDC , a saber: 1) suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora; 2) sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida; 3) o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. Prazo para implementar a suspensão aqui determinada: 30 dias a contar da intimação da presente decisão. No recurso, sustenta que a sanção aplicada é destinada aos credores que não compareçam de forma justificada na audiência ou não constituam procurador com poderes especiais para transigir, não sendo estas as situações dos autos. Diz que a contratante tinha conhecimento de todas as cláusulas contratuais, não havendo de se falar em falta de clareza. Alega que a decisão fere os princípios do enriquecimento sem causa, cerceamento de defesa e razoabilidade, existindo perigo de dano de difícil ou incerta reparação. Requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.019, inc. I, do CPC, cabe ao relator, ao receber o agravo de instrumento, atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que presentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, assim redigido: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No presente caso, em que pese relevantes os argumentos trazidos pelo agravante, não verifico risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação que não possa aguardar o devido contraditório recursal. Assim, recebo o agravo de instrumento somente no efeito devolutivo. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, voltem conclusos. 1 . GARCIA, Leonardo. A aplicação das sanções do artigo 104-A, §2º, do CDC no superendividamento. Disponível em:https://www.conjur.com.br/2025-mar-22/a-aplicacao-das-sancoes-do-artigo-104-a-%C2%A72o-do-cdc-no-superendividamento/

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Processo nº 5138630-67.2025.8.21.7000

ID: 283588260

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5138630-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LIBERACI MOREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PATRICIA CASSOL DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5138630-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MARIA LIBERACI MOREIRA D… Agravo de Instrumento Nº 5138630-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : MARIA LIBERACI MOREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício, a competência territorial para a Comarca de Nova Hamburgo/RS, em ação anulatória e indenizatória ajuizada na Comarca de Porto Alegre/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina de ofício a competência territorial; (ii) a impossibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência territorial é de natureza relativa e não pode ser declinada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ, que veda a declaração da incompetência relativa sem provocação da parte interessada. 2. A decisão recorrida violou as disposições processuais pertinentes ao declinar de ofício a competência territorial, devendo ser reformada para manter o processamento do feito na Comarca de Porto Alegre/RS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 64; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 33; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52380923620218217000, Rel. André Luiz Planella Villarinho, j. 24-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA LIBERACI MOREIRA DO NASCIMENTO , em face da decisão que, nos autos da ação anulatória e indenizatória movida em desfavor de FINANCEIRA DREBES - LOJAS LEBES, assim decidiu ( evento 4, DESPADEC1 ): Vistos. Trata-se de ação ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA ajuizada por MARIA LIBERACI MOREIRA DO NASCIMENTO em face de DREBES & CIA LTDA. A parte autora, em sua inicial ( evento 1, INIC1 ) e em sua procuração ( evento 1, PROC2 ), afirmou-se residente da cidade de Novo Hamburgo/RS. Qualificou a parte ré informando o endereço de uma de suas lojas na cidade de Porto Alegre. Em que pese, em sua inicial, tenha informado endereço da parte ré localizado nesta cidade, a sua sede está localizada na cidade de Eldorado do Sul - RS AVENIDA DAS INDUSTRIAS, 1700 - INDUSTRIAL - 92990000 . Assim, não se vislumbra qualquer benefício pela parte autora na tramitação do processo em foro diverso do de seu domicílio. Conforme o entendimento jurisprudencial, em casos como esse, em que a escolha do foro de ajuizamento do processo é aleatória, permite-se o reconhecimento da incompetência de ofício. Assim: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FORO DIVERSO DAQUELE ONDE RESIDE A PARTE AUTORA OU DA SEDE DA PARTE RÉ . FORO ALEATÓRIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA, NÃO PODENDO, EM REGRA, SER DECLINADA DE OFÍCIO (SÚMULA 33 DO STJ). CONTUDO, MESMO NOS CASOS DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA, A DEMANDA DEVE SER PROPOSTA EM UM DOS FOROS COMPETENTES, SENDO DESCABIDO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL ALEATORIAMENTE ESCOLHIDO PELA PARTE, CASO EM QUE A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO É PERMITIDA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME.(Conflito de competência, Nº 50040937120248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 24-04-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ELEIÇÃO DO FORO PELO CONSUMIDOR . ESCOLHA ARBITRÁRIA . IMPOSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DECLINADA.Ainda que seja facultado ao consumidor optar pelo local mais conveniente para o ajuizamento da ação, tal eleição deverá observar as diretrizes da legislação processual civil e consumerista, não podendo se dar de forma aleatória , contrariando o disposto na lei processual. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51493526820228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 29-09-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. FACILITAÇÃO DO ACESSO. FORO COMPETENTE. 1. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO VI, PREVÊ A FACILITAÇÃO DO ACESSO DO CONSUMIDOR AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS. NESSA SENDA, DISPÔS O ARTIGO 101, INCISO I SOBRE A POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AJUIZAR DEMANDA EM FACE DO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO. ISSO NÃO SIGNIFICA, ENTRETANTO, UMA LIVRE ESCOLHA DA COMARCA NA QUAL IRÁ DEMANDAR , PORQUE SUPLETIVAMENTE AO REGRAMENTO PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AINDA INCIDE A REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. POSSÍVEL A DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO, SE VERIFICADA ESCOLHA DE FORO ALEATÓRIO PELO CONSUMIDOR QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 51986705420218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em: 25-01-2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA. CONHECIMENTO. DEVE SER APLICADA A TESE FIRMADA PELO STJ NA APRECIAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, TEMA Nº 988, SOB O RITO DOS PROCESSOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC), EM QUE RESTOU MITIGADA A TAXATIVIDADE DO ROL DE CABIMENTO, UMA VEZ QUE RESTA CARACTERIZADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MÉRITO. NA HIPÓTESE DE AÇÕES DERIVADAS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 101, I, DO CDC, TEM-SE QUE A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. A PROPOSITURA DE AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO CONSTITUI FACULDADE DO CONSUMIDOR, E NÃO OBRIGATORIEDADE, JÁ QUE NADA O IMPEDE DE DEMANDAR NO FORO COMPETENTE DE ACORDO COM AS REGRAS GERAIS DE COMPETÊNCIA, ARTIGO 53 DO NCPC. ENTRETANTO, É VEDADO AO CONSUMIDOR ESCOLHER ALEATORIAMENTE, DE FORMA ARBITRÁRIA, O FORO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO , DEVENDO ESTAR DE ACORDO COM AS NORMAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NO CASO, NÃO HÁ RAZÃO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO NA COMARCA DE PORTO ALEGRE , DE FORMA QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 51678181320228217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 15-02-2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33 DO STJ. LEI N.º 14.879/24. Em se tratando de competência relativa, o magistrado não pode decliná-la de ofício, sendo necessária a apresentação de preliminar de incompetência pela parte interessada, conforme disposições da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, em recente adição pela Lei n.º 14.879/24, o Código de Processo Civil sofreu alterações e adições, dentre elas, o § 5º do art. 63 , que destaca que o ajuizamento de ação em juízo aleatório , entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício . Caso dos autos em que o autor da demanda originária aforou o feito aleatoriamente, que autoriza a declinação de ofício. CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Conflito de competência, Nº 51596851120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 01-07-2024). Pelo exposto, declino a competência para processar e julgar o presente processo para a Comarca de Nova Hamburgo/RS . Remetam-se os autos. Intimem-se. Em suas razões recursais, aduziu que pode abrir mão do foro do seu domicílio, optando pelo ajuizamento da demanda no foro do domicílio do réu. Requereu o recebimento do presente recurso e, ao final, seu provimento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto, deferindo a gratuidade para o processamento do recurso, haja vista que o pleito ainda não restou (in)deferido pelo Juízo de origem. Inicialmente, destaco que, embora o assunto referente à competência territorial não esteja expressamente contemplado no rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, dada a flexibilização observada nas decisões do Superior Tribunal de Justiça, entendo que os requisitos necessários de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual recebo o presente agravo. Na origem, trata-se de ação anulatória e indenizatória, ajuizada na Comarca de Porto Alegre/RS – pela parte autora/agravante. Recebida a ação, o Magistrado de primeiro grau, lançou decisão declinando a competência para a Comarca de Nova Hamburgo/RS, haja vista que seria o local de domícilio da parte autora. Inconformada, a parte demandante interpôs o presente recurso. Analisando os autos, contata-se que o Magistrado Singular, declinou de ofício a competência territorial relativa, razão pela qual merece trânsito a inconformidade. Pois bem. Em se tratando de competência territorial e de caráter relativo como na hipótese em apreço, a tramitação do feito apenas será deslocada para outro órgão jurisdicional, acaso arguida pela parte adversa. É o que se depreende da redação atribuída à Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício ”. Desse modo, sem ter sido suscitada a incompetência, não poderia o Juízo decliná-la de ofício. Por oportuno, os precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. COMPETÊNCIA RELATIVA . SÚMULA 33 DO STJ.Tratando-se de competência relativa , não pode ser declarada de ofício , sob pena de violação à Súmula nº 33 do STJ. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52380923620218217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 24-02-2022). Logo, tendo a parte autora ajuizado a ação no foro de Porto Alegre/RS, tratando-se de competência relativa, que não pode ser declinada de ofício, sob pena de violação à Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça, a reforma de decisão hostilizada é medida impositiva. Nesse sentido, já restou proferidas decisões dos brilhantes Colegas desta Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou, de ofício , da competência territorial para o domicílio do réu, em Minas Gerais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de interposição de agravo de instrumento contra decisão que declina de ofício a competência territorial, diante da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC; e (ii) e analisar a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial de ofício . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a incompetência territorial não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.015 do CPC como hipótese de cabimento do agravo de instrumento, o STJ firmou o entendimento de que o referido rol é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição do recurso em situações de urgência, quando a questão não puder ser resolvida adequadamente em sede de apelação (Tema 988/STJ – REsp 1.696.396/MT). 4. A declinação de ofício da competência relativa contraria o disposto na Súmula 33 do STJ, que veda a declaração da incompetência relativa sem provocação da parte interessada. 5. O art. 64 do CPC dispõe que a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação, sendo um direito disponível da parte ré, cuja inércia resulta na prorrogação da competência . 6. A decisão recorrida, ao declinar de ofício a competência territorial, violou as disposições processuais pertinentes e deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, permitindo a interposição de agravo de instrumento quando houver urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 2. A incompetência territorial não pode ser declarada de ofício , devendo ser arguida pela parte interessada, conforme a Súmula 33 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 64 e 1.015; Súmula 33 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.696.396/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05.12.2018; STJ, Súmula 33. ( Agravo de Instrumento, Nº 50478698720258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 28-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PRECEDENTE DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SÚMULA 33 DO STJ. ESTANDO A PARTE CONSUMIDORA NO POLO ATIVO E, PORTANTO, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA RELATIVA, É VEDADO AO MAGISTRADO DECLARAR A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DE OFÍCIO , NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 33 DE SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 51090095920248217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 30-07-2024) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento, de plano, para manter o processamento do feito junto à Comarca de Porto Alegre/RS Diligências Legais.

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Processo nº 5107784-67.2025.8.21.7000

ID: 283574944

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5107784-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO CRIPPA REY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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WANESSA SOUZA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5107784-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Rotativo AGRAVANTE : SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WANESSA SOUZA DA ROSA (OAB RS108763)… Agravo de Instrumento Nº 5107784-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito Rotativo AGRAVANTE : SIMIONATO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : WANESSA SOUZA DA ROSA (OAB RS108763) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) DESPACHO/DECISÃO SIMIONATO COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA interpõe recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a penhora de parte do seu faturamento, proferida no curso do feito em que contende com BOURBON-ADM DE CARTOES DE CRED COM E PARTICIPACOES LTDA. Intimado a comprovar sua hipossuficiência financeira a fim de se analisar o pedido de gratuidade judiciária ( evento 5, DESPADEC1 ), a parte agravante se quedou silente (Evento 9). É o breve relato. Decido. No que concerne ao pedido preliminar de concessão da gratuidade judiciária ao recorrente, tenho que não merece prosperar. De fato, é bem verdade que a Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950, que “ estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados ”, dispõe no seu artigo. 4º que “ A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família . (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). E complementa o parágrafo 1º do mesmo artigo que: “ Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986). A presunção juris tantum de pobreza contida no parágrafo transcrito, como decorrência da simples afirmativa da parte nesse mesmo sentido, vinha sendo quase que indissonantemente acolhida pelos tribunais. Porém, esse entendimento majoritário sofreu relativo abalo com o advento da CF em 1988, cujo artigo 5º dispôs no seu inciso LXXIV que “ o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Parcela da doutrina viu na expressão “ aos que comprovarem insuficiência de recursos ", uma limitação ao que já dispunha a legislação infraconstitucional, com o que já não mais vigoraria a presunção da necessidade a partir da mera afirmação da parte nesse sentido. Por outras palavras, ao invés de se entender que os constituintes limitaram-se a alçar à dignidade constitucional o instituto da assistência judiciária, o texto da Lex Magna acabou sendo interpretado como uma neutralização à simplificada forma de chegar-se à presunção de hipossuficiência do assistido - através da simples declaração deste - exigindo um processo bem mais complexo, qual o da demonstração cabal da alegada impossibilidade por parte do requerente, que decorreria da interpretação literal da verba constitucional “... aos que comprovarem insuficiência de recursos ." A partir disso, naturalmente, medraram os precedentes jurisprudenciais exigindo a comprovação da hipossuficiência, do que é exemplo exatamente o caso concreto. O egrégio Supremo Tribunal Federal, porém, em pelo menos duas decisões, referendou o entendimento de que a Constituição, longe de limitar um direito inspirado pela solidariedade - e que lhe era preexistente, recepcionou-o na sua plenitude. Eis as ementas dos dois arestos: RE n° 205.029-6. Constitucional. Acesso à justiça. Assistência judiciária. Lei 1060, de 1950. CF., art.5°, LXXIV. I- a garantia do art. 5°, LXXIV – assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos – não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F. art. 5°, XXXV). II- R.E. não conhecido.” (STF, 2ª Turma, relator Min. Carlos Velloso. DJ de 07.03.97. Ementário n° 1860-06). RE n° 206.958-2. “Assistência Judiciária Gratuita. Alegação de Revogação do art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50 pelo art. 5°, LXXIV, da Constituição. Improcedência . A atual Constituição, em seu art. 5°, LXXIV, inclui, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Portanto, em face desse texto, não pode o Estado eximir-se desse dever desde que o interessado comprove insuficiência de recursos, mas isso não impede que ele, por lei, e visando a facilitar o amplo acesso ao Poder Judiciário que é também direito fundamental (art. 5°, XXXV, da Carta Magna), conceda assistência judiciária gratuita – que aliás é menos ampla que a assistência jurídica integral – mediante a presunção ‘iuris tantum’ de pobreza decorrente da afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família . Nesse sentido tem decidido a Segunda Turma (RREE 205.209 e 205.746). Recurso Extraordinário não conhecido” (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Moreira Alves. DJ de 26.06.98. Ementário n° 1916-03). Como se vê, o eg. STF conjugou o direito à assistência judiciária gratuita com o princípio fundamental do livre acesso à justiça, previsto no inciso XXXV do art. 5º da CF, princípio esse que consubstancia a principal garantia dos direitos subjetivos dos cidadãos. Não é demais recordar-se que o Estado exerce o monopólio da jurisdição, proibindo a autotutela, pelo que, em contrapartida, a todos concede o pleno acesso à justiça. Daí também denominar-se essa faculdade constitucional de princípio da inafastabilidade da jurisdição . De nada adiantaria essa norma constitucional, porém, caso fosse exigido daqueles que não detém capacidade econômica suficiente, o prévio preparo das custas e demais despesas processuais, que tem se constituído como pré-requisito ao direito de ação, zelosamente exigido em todas as instâncias judiciais. Ou, como em candente linguagem já se decidiu: “(...) Mal-arranjada tapeação seria, ao cidadão, verdadeiro dono do Poder (CF, art. 1.º e § único), em que se insere o Judiciário (CF, art. 2.º), se lhe fosse dada apenas a mera possibilidade de ir ao Judiciário, mas do mesmo passo lhe fosse exigido pagamento de valor que lhe é insuportável; de tola construção retórica não passaria o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, na medida em que ao jurisdicionado estaria sendo concedida nada mais do que meia-justiça, se tanto. (...) (TJPR, AI n. 175.920-0, 8ª C.C, Rel. Des. Rabello Filho, julgada em 13/10/2005). Essa mesma advertência é repetidamente grifada pela doutrina: “ A facilitação do acesso do necessitado à justiça, com a assistência jurídica integral, é manifestação do princípio do direito de ação. Todo expediente destinado a impedir ou dificultar sobremodo a ação ou a defesa no processo civil constitui ofensa ao princípio constitucional do direito de ação .” 1 A assistência judiciária encontra respaldo também no princípio da solidariedade , enunciado no inciso I do art. 3° da CF: “ Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I- construir uma sociedade livre, justa e solidária.” Essa norma constitucional “ determina uma direção a seguir, como o norte da bússola a orientar o marinheiro em noite escura , de indiscutível caráter orientativo: trata-se de um estado ideal a ser atingido, uma finalidade a ser alcançada pela sociedade brasileira”. No seu efeito vertical, o princípio da solidariedade consubstancia um solene dever do Estado, no sentido de minimizar o quanto possível as desigualdades de toda ordem, através da firme ação estatal na implantação de políticas eficazes de correção dos desníveis sociais. E, evidentemente, dentro desse claro objetivo constitucional se insere, por igual, o princípio do livre acesso à justiça com o seu corolário imprescindível da assistência judiciária gratuita aos necessitados . Na conclusão de seu erudito artigo sobre o princípio da solidariedade, Cleber Demetrio Oliveira da Silva demonstra a “ imperiosa necessidade de se aumentar a aplicabilidade do princípio da solidariedade pelo legislador e operador jurídico brasileiro na criação, interpretação e aplicação das normas integrantes de nossa ordem jurídica, eis que ele representa eficaz corretivo para grande parte das mazelas políticas, econômicas e sociais que aviltam o povo brasileiro. Trata-se, portanto, de princípio fundamental ao crescimento do país e à manutenção da paz social. Diminuir ou negar-lhe propositalmente sua aplicação na criação, interpretação e aplicação de nossas normas expressas e implícitas redundará inexoravelmente no agravamento das injustiças sociais que de há muito atingem nosso Brasil ” 2 . Também no prisma jurisprudencial, a posição do eg. Superior Tribunal de Justiça se afirma no sentido de bastar à simples declaração formal por parte do autor, do estado de necessidade, para que lhe seja concedida a assistência judiciária, como se vê, e.g., neste aresto relatado pela eminente Ministra Nancy Andrighi: “Assistência judiciária gratuita. Pedido perante o tribunal. Possibilidade. Estado de pobreza. Prova. Desnecessidade. Prejudicialidade afastada. - É admissível, nas instâncias de origem, a formulação do pedido de gratuidade da justiça em qualquer fase do processo. Precedentes. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado , sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 728.657, 3ª Turma, Rel. Nancy Andrighi , DJ 02/05/2006)." Reflexão sobre a assistência judiciária à luz da instrumentalidade do processo. Em obra já clássica da doutrina jurídica pátria sobre “A Instrumentalidade do Processo” 3 , o Em. Professor Cândido Rangel Dinamarco expende considerações que podem ser consideradas como um norte seguro também para a exegese e a aplicabilidade da lei da assistência judiciária, enfatizando que a universalidade da tutela jurisdicional constitui acentuadíssima tendência generosa da atualidade e está presente nas preocupações e nos movimentos dos processualistas mais modernos. Isso se dá, segundo ele, porque as já tradicionais limitações de ingresso na Justiça, jurídicas ou de fato ( econômicas, sociais ) são óbices graves à consecução dos objetivos processuais e, do ponto de vista da potencial clientela do Poder Judiciário, constituem para cada qual um fator de decepções em face de esperanças frustradas e insatisfações que se perpetuam; para a sociedade, elas impedem a realização de práticas pacificadoras destinadas ao estabelecimento do clima harmonioso entre os seus membros; para o Estado, é fator de desgaste de sua própria legitimidade e da legitimidade de seus institutos e de seu ordenamento jurídico. No que diz com o tema examinado nesta decisão, insere entre outras causas que comprometem a universalidade da tutela jurisdicional , aquelas que se situam no campo econômico, quais a pobreza e alto custo do processo (sic), estreiteza que se quer afastar justamente com o instituto da assistência judiciária: “(...) Nesse contexto, o custo do processo e a miserabilidade das pessoas ocupam, apesar de não preencherem todo o espaço, lugar de muito destaque nas preocupações acerca da universalidade da tutela jurisdicional. A justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que com sarcástico humor britânico lá fora dito: “ is open to all, like the Ritz Hotel ". Não só carecem de muita revisão e aperfeiçoamento os custos do processo perante o Estado (custas, taxa judiciária) e critérios de sua fixação, como ainda as exigências de adiantamento (preparo). (...) Ainda no campo econômico, não só os pequenos ficam afastados da tutela jurisdicional, mas de todos é a apreensão em face do investimento que são obrigados a fazer para litigar, sem a certeza dos resultados . Esse é um mal de difícil eliminação, seja porque envolve todo o discurso sobre a conveniência de uma Justiça sempre gratuita para rodos ou onerosa como é em todos os lugares, seja porque além dos custos perante o Estado existem os outros, igualmente inevitáveis. Quando o investimento no processo aparece aos olhos da pessoa como desproporcional ao proveito a postular em face do risco assumido, ele constitui freio inibitório ao exercício do direito de ação e possivelmente será mais um fator de permanência de insatisfações.” Assim, entendo que este é o norte que deve presidir tanto a exegese como a concreta aplicação da lei da assistência judiciária , direito de profundo alcance social que, por isso mesmo, foi alçado à dignidade de regra constitucional (CF, art. 5º, inc. LXXIV). Sem ele, fica definitivamente comprometido o princípio, também constitucional, do amplo acesso à justiça (CF, art. 5º, inc. XXXV)– ou da universalidade da tutela jurisdicional , bem como, o princípio da solidariedade (CF, art. 3º, I), que expressa o solene dever do Estado de minimizar, o quanto possível, os acentuados desníveis sociais de nossa Pátria. A assistência judiciária no caso concreto Corolário de todo o acima exposto, meu posicionamento é o da facilitação do acesso à justiça, desburocratizando e ampliando as possibilidades para que todos possam obter eficaz tutela jurisdicional. Entretanto, a concessão ou não do benefício, pressupõe a imprescindibilidade da análise de cada caso concreto. A alegação de pobreza e/ou necessidade não gera a presunção absoluta de veracidade do que é nela afirmado. Trata-se de uma presunção relativa que, consequentemente, pode ceder o passo à realidade concreta. E, no caso concreto, verifico que o agravante não demonstra, efetivamente, necessitar da gratuidade da justiça para poder discutir o seu alegado direito, uma vez que não acostou em nenhuma oportunidade nos autos qualquer comprovação mínima da sua renda, mesmo quando intimado para cumprir esta finalidade no evento 5, DESPADEC1 . Nesse cenário, onde não é possível se vislumbrar incapacidade econômica capaz de dar azo à gratuidade postulada, o indeferimento do pedido preliminar da sua concessão é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO a gratuidade postulada e determino a intimação do agravante para que realize o pagamento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento de seu recurso. Recolhidas as custas, voltem conclusos. Intimem-se. Dil. Legais. 1 . Cf. Corine Campos, in: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1067/Direito-de-Acao-Principio-da-Inafastabilidade-da-Jurisdicao 2 . http://www.rzoconsultoria.com.br/resources/multimidia/files/1164885118_Art20_PrincipioDaSolidariedade.pdf 3 . Cândido Rangel Dinamarco, “A instrumentalidade do processo”, 13ª. ed., Malheiros, 2008, p. 323 a 329)

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Processo nº 5130191-67.2025.8.21.7000

ID: 278260583

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5130191-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALDENIR SERRAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABRICIO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5130191-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALDENIR SERRAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANT… Agravo de Instrumento Nº 5130191-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VALDENIR SERRAO ADVOGADO(A) : FABRICIO DOS SANTOS (OAB RS110127) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a juntada de documentos pela parte autora. A decisão agravada limitou-se a ordenar providência de natureza processual sem análise de mérito ou conteúdo decisório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a emenda da petição inicial configura decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, ou se se trata de despacho de mero expediente, insuscetível de impugnação recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O art. 1.001 do CPC estabelece que “dos despachos não cabe recurso”, reservando a recorribilidade às decisões que possuam conteúdo decisório capaz de influenciar no andamento do feito ou nos direitos das partes. 2. A decisão que apenas determina a emenda da petição inicial, com a apresentação de documentos, se insere na categoria de despacho de mero expediente, por não conter carga decisória nem causar gravame à parte. 3. O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo quanto às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não contemplando decisões que ordenam providências processuais iniciais, salvo nas hipóteses excepcionais de urgência, o que não se verifica no presente caso. 4. A inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada, adotada pelo STJ, também se impõe, por ausência de demonstração de urgência ou risco de prejuízo irreversível. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Tese de julgamento : 1. A decisão que determina a emenda da petição inicial configura despacho de mero expediente e, portanto, é irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC. 2. O agravo de instrumento somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas no art. 1.015 do CPC, inexistindo previsão para impugnação de despacho que ordena a regularização da petição inicial. 3. A teoria da taxatividade mitigada não se aplica quando ausente demonstração de urgência ou risco de prejuízo grave e irreversível. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.001, 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1.704.520/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.12.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula n.° 568, do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDENIR SERRAO , inconformado com o despacho proferido pelo juízo de origem, nos autos que move contra BANCO BMG S.A, abaixo transcrito ( evento 4, DESPADEC1 ): " VISTOS, ETC. Registro, de plano, que a inicial NÃO atende satisfatoriamente os requisitos do art. 319, II, do CPC, estando o autor - desde já, intimado para emendá-la. Como é por todos sabido, a jurisprudência é pacífica sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa para o ingresso no Judiciário. Nesse sentido, o TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA.(...)FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O fato de a parte autora não ter realizado o pedido administrativo para o fim de buscar uma solução para a dívida, não lhe retira o interesse de ingressar em Juízo visando à revisão das cláusulas contratuais. Preliminar rejeitada. (...) (Apelação Cível, Nº 51934609620238210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-04-2024) (reduzi e grifei!) (...)PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, ANTE A EVIDENCIADA RESISTÊNCIA DO BANCO À PRETENSÃO DO AUTOR. REVISÃO CONTRATUAL: A POSSIBILIDADE DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO E. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, CUJO CARÁTER É VINCULANTE, CONSOANTE ART. 927, III, DO CPC/15.(...)(Apelação Cível, Nº 50032875220238210022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 12-12-2023)(reduzi e grifei!) Entretanto, na linha do que vem entendendo o Colendo STF (RE 631240), esgotamento da via administrativa não se confunde com prévio requerimento administrativo . O RE supracitado diz respeito aos pedidos de aposentadoria em que a parte, sem pedir ao INSS , postula diretamente pela concessão de benefício previdenciário. Sobre o referido tema, afirmou o Ministro Relator (<http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273812>): "Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido". Assim, suspendo o feito pelo prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a parte: 1) comprove ter provocado - administrativamente - BANCO BMG S.A; 2) demonstre ter solicitado o cancelamento também pelo site e canais do requerido 3) observe corretamente o disposto no art. 319, II, do CPC. No silêncio, voltem conclusos para o indeferimento da inicial." Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), afirma que o juízo de origem suspendeu o feito equivocadamente, para que emendasse à inicial, com a juntada dos documentos solicitados. Narra não ser requisito, para o ajuizamento da ação, prévio requerimento administrativo. Postula a reforma da decisão e o prosseguimento do feito. Decido. É caso de não conhecimento do recurso, ante a manifesta inadmissibilidade. Na hipótese dos autos, o juízo a quo apenas ordenou que a parte autora emendasse a petição inicial, com a juntada de documentos. Trata-se, assim, a decisão agravada, de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, sendo, assim, irrecorrível, consoante previsão contida no artigo 1.001, do Código de Processo Civil, que dispõe: "Dos despachos não cabe recurso." Nesse sentido: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECISÃO IRRECORRÍVEL, POIS NÃO POSSUI CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC. TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50433004320258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 15-04-2025)" "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL . ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a emenda à petição inicial . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que determina a emenda à inicial admite impugnação por meio de agravo de instrumento, à luz do rol previsto no art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, conforme consolidado pelo STJ no Tema 988, admitindo interpretação mitigada apenas em casos de urgência, quando a decisão não puder aguardar o julgamento da apelação sem prejuízo irreparável.A determinação de emenda à inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo cabível agravo de instrumento para impugná-la.O entendimento consolidado pelo TJRS confirma a inadmissibilidade do agravo de instrumento nesses casos, sendo possível o não conhecimento do recurso por decisão monocrática, nos termos do art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O rol do art. 1.015 do CPC é taxativo, admitindo mitigação apenas em hipóteses excepcionais de urgência.A decisão que determina a emenda à inicial não está contemplada no rol do art. 1.015 do CPC, sendo incabível a interposição de agravo de instrumento.O não conhecimento do agravo de instrumento, nesses casos, pode ser realizado por decisão monocrática, conforme autorizado pelo art. 932, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.704.520/MT, rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 05.12.2018; TJRS, AI nº 52514116620248217000, rel. Des. Carlos Eduardo Richinitti, j. 04.09.2024; TJRS, AI nº 51269216920248217000, rel. Des. Fernando Flores Cabral Junior, j. 28.08.2024; TJRS, AI nº 51068426920248217000, rel. Des. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 28.08.2024.( Agravo de Instrumento, Nº 50283693520258217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gustavo Alberto Gastal Diefenthaler, Julgado em: 11-02-2025)" Ademais, com relação ao cabimento do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias, estabelece o art. 1.015 do atual diploma processual civil, como hipóteses em rol taxativo para a recorribilidade por esta via: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No entanto, a decisão agravada não é impugnável pelo recurso de agravo de instrumento, uma vez que a matéria devolvida pela via instrumental não se amolda a quaisquer das hipóteses recursais taxativas acima transcritas. E mais, no caso da decisão ora impugnada não se verifica urgência, não se aplicando a teoria da taxatividade mitigada, acolhida pelo STJ: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação". 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol , seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade com interpretação restritiva serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, eis que somente se cogitará de preclusão nas hipóteses em que o recurso eventualmente interposto pela parte tenha sido admitido pelo Tribunal, estabelece-se neste ato um regime de transição que modula os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica somente seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que tange à competência. 9- Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.704.520/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJe de 19/12/2018.) Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

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Processo nº 5184414-67.2025.8.21.7000

ID: 319553811

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184414-67.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA RODRIGUES MORAIS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS MARCON DE JESUS

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PEDRO MARCON DE JESUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5184414-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ADRIANA RODRIGUES MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO MAR… Agravo de Instrumento Nº 5184414-67.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MARCIO ANDRE KEPPLER FRAGA AGRAVANTE : ADRIANA RODRIGUES MORAIS ADVOGADO(A) : PEDRO MARCON DE JESUS (OAB RS106951) ADVOGADO(A) : LUCAS MARCON DE JESUS (OAB RS111227) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. REUNIÃO DE PROCESSOS. DECISÕES CONFLITANTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a reunião de seis ações revisionais de contrato de empréstimo pessoal ajuizadas pela mesma autora contra o mesmo réu, visando evitar decisões conflitantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de reunião de ações não conexas, mas com risco de decisões conflitantes, para julgamento conjunto. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A jurisprudência admite a reunião de ações não conexas por dependência quando há risco de julgamentos conflitantes, conforme o art. 55, §3º, do CPC. 2. A reunião dos processos atende aos princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, sem prejuízos à parte autora. 3. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante, justificando o desprovimento do agravo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 55, §3º; CPC, art. 286. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Rel. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22-02-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA RODRIGUES MORAIS contra decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato bancário ajuizada em desfavor do BANCO AGIBANK S.A: Eis a decisão atacada - evento 9, DESPADEC1 : Vistos. Trata-se o presente feito de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por ADRIANA RODRIGUES MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A, referente a contrato de empréstimo bancário. Foi certificado pelo cartório a existência de outras demandas envolvendo as mesmas partes. Oportunizada a manifestação da autora nos autos, advindo a petição do evento 6, PET1 . Vieram os autos conclusos. APRECIO. Ante a certidão cartorária e em melhor exame, observadas as iniciais, verifica-se que as ações apresentam identificação das partes e pedidos, ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia em datas próximas e referentes a revisões contratuais de empréstimos bancários. Nesse cenário, perfeitamente aplicável à hipótese o disposto no artigo 55, § 3º, do CPC, que estabelece que "serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Portanto, afigura-se recomendada a reunião das demandas revisionais, sobretudo para evitar que em uma ação seja acolhido determinado pedido revisional, e na outra não, medida que atende aos princípios da economia e da celeridade processual, além de preservar a harmonia entre os julgados. De outra banda, oportuno salientar que o Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), instituído pela Corregedoria-Geral da Justiça, vem alertando acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", o que caracteriza abuso do direito de demandar. Vale ressaltar queo TJRS já vem se posicionando no sentido da possibilidade de reunião das ações em casos análogos, para fins de julgamento conjunto. Cito decisões: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado que considere, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, a realidade judiciária que hoje enfrenta essa avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que autorizam, entre outras catalogações do nosso tempo, a denominação da “era das reivindicações”. 2. Ainda que o fato de o autor possuir mais de uma ação revisional ajuizada em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não ensejar a conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados com o mínimo de esforços, assim como em observância à razoável duração do processo garantida às partes, verifico que há na conduta do autor clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido apenas em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas ser reunidas perante o Juízo prevento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53169610820248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 17-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ORDEM DE MERO EXPEDIENTE. NÃO CONHECIMENTO. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. MULTIPLICAÇÕES DE DEMANDAS. ABUSO DE DIREITO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE COOPERAÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. Considerando a ausência de cunho decisório do comando que determinou a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência financeira da autora/agravante, impõe-se o não conhecimento do recurso quanto à pretensão de deferimento da gratuidade judiciária. Questão que não pode ser examinada por este Colegiado, sob pena de supressão de instância. 2. No caso concreto, em que a parte autora (ou o seu procurador) optou por ajuizar uma ação individualizada para a exibição e/ou revisão de cada instrumento contratual firmado junto à demandada, o requisito processual do interesse de agir deve ser interpretado à luz da doutrina do abuso de direito, por um lado, e, por outro, dos parâmetros de boa administração da Justiça e de dever de lealdade e boa-fé daqueles que participam do processo. Nesse sentido, em observância às orientações do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas acerca da "distribuição de múltiplas ações, pelo mesmo autor, cujos conflitos poderiam ser discutidos em uma única demanda", deve ser mantida a decisão recorrida, por caracterizar abuso de direito o ajuizamento de múltiplas demandas contra o mesmo réu, em prejuízo aos demais jurisdicionados e à qualidade da prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53497150320248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-11-2024) E mais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS DISTRIBUÍDAS SEPARADAMENTE. DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, PORQUANTO AS DEMANDAS REVISIONAIS ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E TÊM POR OBJETO A REVISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIFERENCIANDO-SE APENAS O NÚMERO DE CONTRATO, MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PRESERVAR A HARMONIA ENTRE OS JULGADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 53017485920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 15-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÕES REVISIONAIS DISTRIBUÍDAS SEPARADAMENTE. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL. CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 55, §3º, DO CPC, SERÃO REUNIDOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO OS PROCESSOS QUE POSSAM GERAR RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS CASO DECIDIDOS SEPARADAMENTE, MESMO SEM CONEXÃO ENTRE ELES. CASO EM QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL A REUNIÃO DAS AÇÕES, PORQUANTO AS DEMANDAS REVISIONAIS ENVOLVEM AS MESMAS PARTES E TÊM POR OBJETO A REVISÃO CONTRATUAL DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CELEBRADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, DIFERENCIANDO-SE APENAS O NÚMERO DE CONTRATO, MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, ALÉM DE PRESERVAR A HARMONIA ENTRE OS JULGADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 52293536920248217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Julgado em: 16-08-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DIVERSIDADE DE DEMANDAS CONTRA A MESMA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. FORÇA NORMATIVA DOS PRINCÍPIOS. GARANTIA DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. 1. Espera-se do advogado, dentro da sua responsabilidade social para a consecução do ideal de justiça, que considere a realidade judiciária que hoje enfrenta avassaladora sobrecarga de trabalho, com o advento das ações de massa que simbolizam a “era das reivindicações”. 2. Ainda que as ações propostas pelo autor em face da mesma financeira - distinguindo-se somente no tocante ao contrato - não caracterizem conexão pela literalidade do texto legal (art. 55 do CPC), tal norma deve ser sopesada à luz dos princípios norteadores do processo civil. 3. Considerando que a atividade jurisdicional deva ser prestada sempre com vistas a produzir o máximo de resultados assim como em observância à razoável duração do processo, verifico que há na conduta da parte autora clara violação aos princípios da celeridade e da economicidade processual. Isso porque não se justifica o ajuizamento de diversas ações contra a mesma financeira, fracionando o pedido em relação a cada contrato pactuado. O procedimento denota o censurável desdobramento de uma só causa em vários processos, em evidente ônus ao Estado e à prestação jurisdicional célere. 4. Como forma de se privilegiar os princípios norteadores do processo civil, a reunião dos processos perante o mesmo Juízo se revela impositiva, devendo as demandas serem reunidas perante o Juízo prevento. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO.(Conflito de competência, Nº 50362353120248217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 19-03-2024) Ainda que as ações eventualmente tenham por objeto contratos distintos, entendo que resta configurada a fragmentação indevida das ações, por parte do advogado. Quanto as ações envolvendo as partes e pelo mesmo escritório , importa registrar que a primeira ação de conhecimento é a de nº 5006022-94.2025.8.21.0052 distribuída em 13/06/2025 às 10:36:12, sendo este o Juízo prevento . Considerando que o presente processo foi posteriormente distribuído, é prevento a 3ª Vara Cível da Comarca de Guaíba, de acordo com o que dispõe o art. 59 do CPC. Isto posto, remetam-se estes autos ao Juízo da 3ª Vara Cível do Guaíba. Agendada a intimação eletrônica da requerente. Diligências necessárias. ADRIANA RODRIGUES MORAIS alegou, em suas razões recursais, que não há conexão entre as ações, uma vez que tratam de contratos bancários distintos. Afirmou que a decisão agravada não considerou adequadamente o conteúdo da demanda, citando o artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil (CPC), que permite a reunião de processos apenas quando há risco de decisões conflitantes. Além disso, a agravante mencionou que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se posicionado no sentido de que a ausência de conexão deve ser reconhecida em casos semelhantes, onde as partes são as mesmas, mas os contratos são distintos. Por fim, requereu a intimação do agravado, que ainda não possui advogado cadastrado, e ao final, pediu que o recurso fosse conhecido e provido, permitindo o prosseguimento regular da demanda. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Recebo o recurso, pois tempestivo e dispensado do preparo, em razão da gratuidade da justiça que vai deferida para o ato - evento 1, CHEQ4 . O art. 206, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça (RITJRS), estabelece que compete ao relator "[...] negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal" . (grifei) No caso dos autos, o agravo se enquadra na hipótese de julgamento monocrático, já que a questão é recorrente neste Tribunal. A autora ajuizou seis demandas contra o réu, sendo que - em que pese de contratos distintos - possuem o mesmo fundamento, qual seja, revisão da taxa de juros remuneratórios: A jurisprudência tem admitido a reunião de ações não conexas, por dependência, quando presente o risco de julgamentos conflitantes, díspares ou contraditórios entre si, assim como vem reconhecendo possível abuso do direito de acesso à jurisdição em casos tais como o dos autos, o que tem autorizado a reunião das referidas ações, digamos, não "literalmente conexas", mas por dependência (CPC, art. 55, §3º1, c/c o art. 286, caput , inciso III, e parágrafo único). Nesse sentido, reproduzo julgado desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES REVISIONAIS. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA POR CONEXÃO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS FIRMADOS PERANTE O MESMO RÉU. CONTRATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO . ART. 55, § 3º, DO CPC.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50242377120218217000, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em: 22-02-2022) - grifei. Assim, entendo que a hipótese é de reunião da presente ação, conforme determinado no despacho recorrido. Outrossim, a reunião dos processos está em consonância com os princípios da economia processual, da duração razoável do processo e da boa-fé processual, não ocasionando prejuízos a parte autora. Portanto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Intime-se.

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