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"5111211-72.2025.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 58 de 74

Joao Pedro Costa Picavea x Ali Salami Comparsi Harbouki

ID: 276439626

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5094721-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO COSTA PICAVEA

Polo Passivo:

ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CARLOS ALBERTO GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5094721-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JOAO PEDRO COSTA PICAVEA ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5094721-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE AGRAVANTE : JOAO PEDRO COSTA PICAVEA ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO GOMES (OAB RS050251) AGRAVADO : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI ADVOGADO(A) : ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI (OAB RS039858) EMENTA Agravo de instrumento. ação de execução de título extrajudicial. via original do título exequendo. desnecessidade. Conforme previsto no inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil, as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração possuem a mesma força probante dos originais. Desnecessidade de juntada da via original do título exequendo (contrato de prestação de serviços advocatícios). Recurso não provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOAO PEDRO COSTA PICAVEA nos autos da ação de execução de título extrajudicial que lhe é movida por ALI SALAMI COMPARSI HARBOUKI , em face de decisão que foi redigida da seguinte forma ( evento 59, DESPADEC1 ): À parte executada para que esclareça o postulado no evento 56, PET1 , tendo em vista viável a juntada de cópia digitalizada do título executivo que embasa a presente execução, sendo dispensável o depósito da via original em Cartório. Em suas razões, a parte executada alega que a juntada do título executivo é requisito essencial à formação válida do processo de execução, ou seja, é pressuposto e condição para o desenvolvimento válido e regular da ação . Assevera que o Agravado/Exequente não juntou aos autos o título executivo que embasa a sua pretensão, apenas colacionou na peça inicial um suposto contrato de honorários advocatícios . Postula, assim, seja determinada a juntada da via original do título executivo. Pugna, nesses termos, pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso ( evento 1, INIC1 ). Indeferido o efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). A parte agravada não apresentou contrarrazões. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Ali Salami Comparsi Harbouki em desfavor de João Pedro Costa Picavea. O juízo a quo indeferiu o pedido de juntada do título exequendo na via original, razão do presente recurso. Não merece acolhimento a inconformidade. A questão é singela. Destaco o que dispõe o inciso VI do artigo 425 do Código de Processo Civil: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. (...). Vê-se, portanto, na hipótese, que a cópia digitalizada do evento 40, OUT2 (contrato de prestação de serviços advocatícios), devidamente firmada pelo agravante/executado, possui a mesma força provante de sua via original, daí porque desnecessária a vinda desta aos autos da execução. Ademais, não se constata da aludida cópia aparente irregularidade. De qualquer sorte, poderia a parte ora recorrente ter pleiteado a produção de prova pericial na origem, o que não ocorreu. Nesse sentido, colaciono julgado deste Colegiado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. AFASTAMENTO. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. JUNTADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. Para instrução da ação de execução de título extrajudicial, é desnecessária a juntada da via original do contrato, sendo suficiente a cópia do documento. Ausência de impugnação específica. A reprodução digitalizada possui valor probatório igual ao do documento original . Inteligência do artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários, sendo necessária a demonstração da efetiva abusividade ou da lesão. Súmula n. 297 do STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. Nas cédulas de crédito rural, a capitalização de juros somente é admitida se houver previsão em cláusula expressa do contrato, independentemente da data de emissão do título. Ausência de previsão expressa. Capitalização afastada. PROLONGAMENTO DA DÍVIDA AGRÍCOLA. O alongamento da dívida rural constitui direito subjetivo do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais previstos, consoante Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça. A parte embargante não comprovou a existência de nexo de causalidade entre a impossibilidade de pagamento da cédula de crédito rural e os alegados fatores que inviabilizaram o pagamento. Não foi demonstrada a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade e a capacidade de pagamento da operação de composição. Requisitos da Circular SUP/ADIG nº 46/2019 do BNDES não preenchidos. SUCUMBÊNCIA. Sucumbência redistribuída na proporção de 30% ao encargo da parte embargada e 70% ao encargo da parte embargante. APELO PROVIDO EM PARTE.(Apelação Cível, Nº 50002141020218210130, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 30-11-2023) (grifei) Destarte, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

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Processo nº 5099183-72.2025.8.21.7000

ID: 276750522

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5099183-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Conflito de Competência (Câmara) Nº 5099183-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN INTERESSADO : CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIAS ADV… Conflito de Competência (Câmara) Nº 5099183-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN INTERESSADO : CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIAS ADVOGADO(A) : DANIELLY MARTINS LEMOS EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO NO POLO ATIVO DE DEMANDA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ ( evento 10, DESPADEC1 ), nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada pelo CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIAS, em face de decisão do JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ, que declinou da competência sob o fundamento de que o condomínio é parte ilegítima para compor o polo ativo de demanda que tramita perante o Juizado Especial Cível ( evento 3, DESPADEC1 ). Recebido o conflito de competência, restou designado o juízo suscitante para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes ( evento 4, DESPADEC1 ). O Ministério Público pronunciou-se no sentido de não intervir ( evento 9, PROM1 ). Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Cumpre estabelecer qual o juízo competente para o processamento da ação de cobrança ajuizada pelo CONDOMINIO JARDIM DAS BROMELIAS objetivando o recebimento de cotas condominiais. Com efeito, dispõe a Lei nº 9.099/95: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo. § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei. § 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. § 3º A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hipótese de conciliação. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei n.º 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei n.º 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n. o 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei n. 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) § 2º O maior de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.’ Conclui-se, portanto, que não há exceção à presença de condomínio no polo ativo, razão pela qual deve ser observado o valor da causa para fins de fixação da competência. No caso em exame, foi atribuído à causa valor inferior a quarenta salários mínimos ( evento 1, INIC1 ), possibilitando, assim a propositura da demanda no Juizado Especial Cível. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA . EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS . JUIZADO ESPECIAL. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É UMA FACULDADE DO JURISDICIONADO, CASO LHE SEJA MAIS CONVENIENTE, NÃO HAVENDO ÓBICE À PROPOSITURA PERANTE A JUSTIÇA ORDINÁRIA. DIANTE DISTO, EM SENDO DE ESCOLHA DAQUELE QUE INTENTA A PRETENSÃO, DESCABE AO JUDICIÁRIO DECIDIR A RESPEITO; DESDE QUE PARA A COBRANÇA DE VALORES QUE LHE SE SÃO DEVIDOS POR SEUS CONDÔMINOS, O QUE INCLUI AS SITUAÇÕES DO ART. 784, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência , Nº 50621808320258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 18-03-2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA . CONDOMÍNIO . JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDOMÍNIO . POSSIBILIDADE. EM SE TRATANDO DE DEMANDA COM VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS É DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. IRRELEVANTE A PRESENÇA DE CONDOMÍNIO NO POLO ATIVO DO PROCESSO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.(Conflito de competência , Nº 50637709520258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 17-03-2025) Diante do exposto, em decisão monocrática, ACOLHO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA , a fim de declarar o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GRAVATAÍ competente para processar e julgar a ação de cobrança.

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Banco Sistema S.A x Ari Muller e outros

ID: 324139176

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190751-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SISTEMA S.A

Polo Passivo:

ARI MULLER CLEIDE BORDA MULLER EDISON COMIS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA PROVENZI BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO AMARAL BRUM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BRUM DREHER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SOUZA FUQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FATIMA BOGER FUQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190751-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) AGRAVADO : EDISON COMIS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5190751-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Crédito rural AGRAVANTE : BANCO SISTEMA S.A ADVOGADO(A) : ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) AGRAVADO : EDISON COMIS ADVOGADO(A) : FATIMA BOGER FUQUES (OAB RS034039) ADVOGADO(A) : HÉLIO SOUZA FUQUES (OAB RS024807) AGRAVADO : CLEIDE BORDA MULLER ADVOGADO(A) : CAROLINE BRUM DREHER (OAB RS109103) ADVOGADO(A) : CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A) : ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) AGRAVADO : ARI MULLER ADVOGADO(A) : CLAUDIO AMARAL BRUM (OAB RS029336) ADVOGADO(A) : ISADORA PROVENZI BRUM (OAB RS126566) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SISTEMA S.A contra a decisão do julgador a quo assim proferida evento 90, DESPADEC1 ): Vistos e examinados os autos. 1) Edison Comis apresentou petição no evento 76. Referiu ter tomado conta de um bloqueio na conta bancária dele. Afirmou que figurou como avalista dos executados e, posteriormente, houve a substituição do valor. Mencionou que ocorreu a celebração de um acordo, devidamente homologado pelo juízo, transação em relação à qual não fez parte. Narrou que teve seus ativos constritos, em razão da alegação do Banco de não cumprimento do acordo. Requereu o levantamento das quantias constritas via sisbajud, realizadas nas contas bancárias dele. Acostou documento. O Banco exequente manifestou-se no evento 87. Decido. De plano, sinalo que assiste razão ao executado Edison. Conforme se verifica da petição do evento 64, o Banco exequente informou o não cumprimento do acordo entabulado e requereu o prosseguimento do feito conforme cláusula 8.1 do acordo, partindo-se do valor confessado no item 1 do acordo. A partir da análise do acordo entabulado, homologado em juízo, extrai-se que, de fato, o executado Edison Comis não participou da avença. Dessa forma, considerando que o pedido de prosseguimento do feito foi realizado com base no descumprimento do acordo e nas cláusulas contratuais, não há como imputar ao executado Edison Comis qualquer responsabilidade. Em face do exposto, ACOLHO o pedido formulado no evento 76 e defiro o pedido de levantamento de valores formulado pelo executado Edison Comis . Intimação das partes já estabelecida eletronicamente. Expeça-se alvará em favor de Edison Comis em relação aos valores constritos nas contas bancárias dele, via Sisbajud. 2) Outrossim, no que toca aos valores bloqueados na conta do executado Ari Muller , declaro convertida a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Transferência já determinada conforme justificativa levada a efeito quando da ordem de bloqueio. Intime-se a parte executada da penhora. Decorrido o prazo de 15 dias previsto no art. 525, §11, do CPC, expeça-se alvará do valor penhorado em favor da parte exequente e, após, intime-se esta para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga acerca da satisfação do seu crédito ou sobre o prosseguimento do processo. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC3 ), em suma, requer "o recebimento do presente Agravo de Instrumento em seu EFEITO SUSPENSIVO, a fim de sobrestar os efeitos da r. decisão agravada, e ao final, após apreciadas as razões acima, requer deseja dado TOTAL PROVIMENTO ao recurso pelos integrantes da Colenda Câmara, para que a execução prossiga em face de todos os executados/Agravados, mantendo a constrição do valor da conta do Agravado, de modo a satisfazer integralmente o recebimento do crédito ainda em aberto". É o relatório. “Ad cautela” , para evitar eventual mal de difícil reparação e enquanto se aguarda o contraditório recursal 1 , DEFIRO EM PARTE O EFEITO RECURSAL PLEITEADO , para suspender os efeitos da decisão recorrida, até julgamento final pela Câmara, quando será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente, inclusive no tocante à destinação dos valores. Nesse aspecto, concedo em parte o efeito recursal, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, ficando retidos em Juízo os valores, ao menos até julgamento final pela Câmara , quando será examinada a “quaestio” em sua profundidade pertinente, inclusive no tocante à destinação dos valores. Sublinho, ainda, que o postulado pela parte agravante terá análise mais apurada, considerando a natureza da matéria debatida, em sessão, através do órgão colegiado (art. 941, §2º, CPC). Comunique-se o juízo a quo da presente decisão. Intimem-se as partes, inclusive a parte agravado, nas formas do inciso II do artigo 1.019 do CPC. Cumpra-se. Diligências Legais. 1. Em se tratando do consagrado princípio do contraditório e o dever do julgador de zelar pela sua efetivação, oportunas as lições de Fredie Didier Jr., in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, 17ª edição, Editora Juspodivim, p. 84:“A parte final do art . 7º do CPC impõe ao órgão julgador o dever de zelar pelo efetivo contraditório. Como se já não bastasse, o art. 139 , I , ratifica: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo - lhe : I - assegurar às partes igualdade de tratamento".A disposição normativa é nova, embora a norma pudesse ser compreendida como concretização dos princípios constitucionais da igualdade e do contraditório . É que essas normas de direitos fundamentais impõem ao órgão jurisdicional o dever de protegê-los; o dispositivo, aqui , apenas concretiza essa exigência. Não é por acaso que essa norma decorre do mesmo artigo que consagra o princípio da igualdade processual . A igualdade processual revela-se na " paridade de armas" (para usar uma expressão clássica, que denota uma preocupação com a igualdade formal) e no "equilíbrio processual" Em suma, é preciso que as partes possam exercer o contraditório em condições iguais.O órgão julgador, com base nessa regra, pode intervir no processo para promover o efetivo contraditório e, por consequência, a igualdade processual . Na sugestiva lição de Rafael Abreu, o juiz deve atuar para " neutralizar as desigualdades" que possam afetar a atuação das partes e promover uma "equivalência de oportunidades" a todos os sujeitos processuais.”

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Silvana Machado De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 325160362

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 23ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186580-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5186580-72.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009115-03.2024.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVAN… Agravo de Instrumento Nº 5186580-72.2025.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009115-03.2024.8.21.6001/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATOR : Desembargador UMBERTO GUASPARI SUDBRACK AGRAVANTE : SILVANA MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CAMILA DA SILVA DALL AGNOL SCOLA (OAB RS084425) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ação monitória. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA . INDEFERIMENTO. De acordo com o entendimento deste Colegiado, o benefício da gratuidade judiciária em favor das pessoas físicas deve ser concedido mediante prova da insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e/ou honorários advocatícios, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC. No caso em tela, o conjunto probatório demonstra que a condição econômica da parte agravante é incompatível com a concessão do benefício pleiteado, impondo-se o desprovimento do recurso interposto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por SILVANA MACHADO DE OLIVEIRA diante da decisão que, nos autos da ação em que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, indeferiu o benefício da gratuidade judiciária ( evento 25, DESPADEC1 ). Em suas razões, afirma que restou comprovada a impossibilidade de arcar com as custas sem comprometer sua renda mínima existencial. Sustenta que, para aferir de forma cirúrgica a capacidade econômica, faz-se necessário considerar os descontos legais em sua renda bruta. Atesta preencher os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pede o provimento do recurso. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento monocrático do recurso, tendo em vista a singeleza da matéria posta, bem como a sua reiteração no âmbito deste Colegiado. De mais a mais, o julgamento por essa via, como se observará a seguir, não enseja prejuízo à parte contrária, que poderá opor impugnação, caso entenda necessário. Inicialmente, cumpre referir que, malgrado o §3º do art. 99 do CPC disponha ser suficiente a declaração de pobreza, firmou-se, no STJ, o entendimento de que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações da parte, nada impede que o Magistrado ordene a comprovação da hipossuficiência, a fim de avaliar a necessidade de concessão do benefício, o que, inclusive, consta do artigo 99, §2º, do CPC. Outrossim, pontuo que, na mesma esteira do Centro de Estudos do TJRS, para fins de concessão da gratuidade judiciária, sem maiores perquirições, o parâmetro adotado por esta Corte, de regra, é a parte auferir renda mensal bruta de até 05 (cinco) salários mínimos nacionais. No caso em apreço, entendo que a parte agravante não logrou comprovar fazer jus à benesse pleiteada. Isso porque, dá análise do contracheque acostado ( evento 14, CHEQ5 ), referente ao mês de dezembro de 2024, verifica-se que a parte recorrente aufere a quantia bruta de R$ 27.355,26, o qual ultrapassa, de modo significativo, o parâmetro de 05 (cinco) salários mínimos adotado por esta Corte para a concessão da gratuidade judiciária. Ademais, de acordo com a declaração de imposto de renda juntada no evento 14 - declaração 04 - fls. 07, a parte agravante recebeu R$ 243.809,14 no exercício de 2024 a título de Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular, valor esse que se revela significativo. Outrossim, verifica-se que o valor da causa indicado em recurso não se mostra fidedigno, qual seja, na realidade, R$ 70.104,75. Nesta senda, o custeamento do valor das custas e taxas processuais a serem adimplidas não comprometerá a subsistência do autor/agravante. Mesmo que a recorrente alegue que o que importa são os ganhos líquidos, observa-se do contracheque juntado ( evento 14, CHEQ5 ) que, no mês de dezembro de 2024, a quantia foi de R$ 11.944,31, o que é impeditivo para a concessão da benesse pleitada. Nessa linha, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados deste Colegiado em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS DO PROCESSO. PESSOA FÍSICA. A pessoa natural ou jurídica faz jus ao benefício da AJG quando comprovar a necessidade de concessão da benesse em referência. Hipótese em que a parte não comprovou a incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5145735-03.2022.8.21.7000, 23ª Câmara Cível , Desembargador BAYARD NEY DE FREITAS BARCELLOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 31/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRESTADOS A EX-CÔNJUGE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADA. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. PATRIMÔNIO E GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A CONCESSÃO DA BENESSE. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Havendo renda superior a cinco salários-mínimos, aliado ao padrão de vida e patrimônio da parte, incompatível com a situação de necessidade, correta a sentença que revoga a gratuidade da justiça liminarmente deferida. (...). Apelação desprovida.(Apelação Cível, Nº 70085234029, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 22-07-2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . SITUAÇÃO FINANCEIRA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO POSTULADO. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA. A declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos, ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Caso em que a agravante demonstra ter gastos incompatíveis com a renda alegada e com o benefício postulado. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 70069952380, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 23-06-2016) Ante tais comemorativos, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Diligências legais.

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Processo nº 5127604-72.2025.8.21.7000

ID: 275171586

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127604-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROSANGELA CARRARO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127604-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : Rosange… Agravo de Instrumento Nº 5127604-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Taxa de Coleta de Lixo RELATOR : Desembargador RICARDO TORRES HERMANN AGRAVANTE : ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA ADVOGADO(A) : Rosangela Carraro (OAB RS072891) EMENTA agravo de instrumento. tributário e processual civil. execução fiscal. extinção pelo pagamento. interposição de agravo de instrumento. erro grosseiro. configuração. recurso não conhecido. Hipótese em que o provimento judicial atacado extinguiu o feito pelo pagamento (quitação) da dívida, nos termos do artigo 924, inc. II, do CPC. Com isso, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, a vedar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que o recurso adequado é a apelação, pois tal pronunciamento tem natureza de sentença. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA ELIANE DE OLIVEIRA PEREIRA agrava da sentença que julgou extinta a Execução Fiscal que o MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES promove para o pagamento de TAXA DE COLETA DE LIXO, cujos fundamentos transcrevo ( processo 5014689-21.2022.8.21.0005/RS, evento 77, SENT1 ): Vistos. Considerando que os anos de 2015 a 2017, em relação aos quais não foi reconhecida a decadência na sentença da exceção de pré-executividade do ev. 52, foram quitados mediante Refis, julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte executada, cuja exigibilidade suspendo em razão da AJG que lhe foi deferida. Com o trânsito, levantem-se eventuais penhoras/restrições judiciais levadas a efeito por conta deste processo. (...) A inconformidade diz respeito à ausência de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. extinção da Execução Fiscal pelo pagamento. Refere que a "Decisão que julgou a exceção de pré-executividade não extinguiu a execução fiscal, mas tão somente declarou a decadência dos créditos com fato gerador de 2014 e declarou extinto o feito em relação aos créditos com fato gerador de 2015, 2016 e 2017, visto que houve a quitação pela Agravante mediante a adesão ao REFIS" (item 6 do recurso) . Diz que "Conforme a Decisão da sentença que não condenou ao pagamento de honorários, a decisão é interlocutória e não terminativa, razão pela qual o recurso cabível é o Agravo de Instrumento" (item 7 do recurso). Argumenta com relação ao cabimento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Pede o provimento ( processo 5127604-72.2025.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ). É o relatório. O feito comporta julgamento monocrático, pois não ultrapassa o exame de admissibilidade, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. Consultando os autos, o que se tem é que se trata de Execução Fiscal que busca o pagamento de créditos tributários de TAXA DE COLETA DE LIXO, relativa aos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017, no valor de R$ R$ 3.567,80, CDA nº. 6495/2022. Em 27-06-2024, acolhendo, em parte, Exceção de Pré-Executividade, o Juízo "a quo" declarou a decadência com relação ao exercício de 2014 ( processo 5014689-21.2022.8.21.0005/RS, evento 52, SENT1 ): (...) Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a exceção de pré-executividade e DECLARO a decadência do crédito referente ao exercício de 2014, fulcro no disposto no art. 487, II do CPC. Isento de custas. Tratando-se a exceção de pré-executividade de incidente processual que não põe termo à lide, não cabe a condenação em honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. Com o trânsito em julgado, ao exequente. (...) Depois, em 16-05-2025, no que tange aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, julgou extinta a Execução Fiscal pelo pagamento ( processo 5014689-21.2022.8.21.0005/RS, evento 77, SENT1 ): Vistos. Considerando que os anos de 2015 a 2017, em relação aos quais não foi reconhecida a decadência na sentença da exceção de pré-executividade do ev. 52, foram quitados mediante Refis, julgo extinto o feito, forte no art. 924, II, do CPC. Custas pela parte executada, cuja exigibilidade suspendo em razão da AJG que lhe foi deferida. Com o trânsito, levantem-se eventuais penhoras/restrições judiciais levadas a efeito por conta deste processo. Após, baixe-se. (...) Dessa sentença, que julgou extinta a Execução Fiscal pelo pagamento, é que a parte executada agravada. Logo, o provimento jurisdicional atacado configura sentença, sendo atacável por Apelação, consoante se depreende do contido nos artigos 203, §§1º e 2º, 924, 1.009 e 1.015, todos do Código de Processo Civil: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1 o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2 o Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1 o . § 3 o São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4 o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. § 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Outrossim, inviável o recebimento da apelação como se fosse agravo de instrumento, ante a caracterização de erro grosseiro. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIRETO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO PELO PAGAMENTO . ART. 924, INC. II, DO CPC/2015. DECISÃO TERMINATIVA QUE DESAFIA APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. ÓBICE À APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. A sentença que extingue o feito executivo pelo pagamento (art. 924, inc. II, do CPC/2015) desafia recurso de apelação. Erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento a impedir a adoção do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50934145920208217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 07-01-2021) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL . PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. CARACTERIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que o provimento judicial atacado extinguiu o feito pelo pagamento da dívida, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Com isso, a interposição de agravo de instrumento configura erro grosseiro, a vedar a aplicação do princípio da fungibilidade, já que o recurso adequado é a apelação, pois tal pronunciamento tem natureza de sentença . Precedentes do STJ e desta Corte. RECURSO NÃO CONHECIDO , UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento, Nº 70084790351, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 18-12-2020) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELOPAGAMENTO. O recurso cabível contra a decisão que extingue a execução ou a fase de cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC/2015, é o de apelação, na forma do art. 1.009, caput, do CPC/2015, já que o pronunciamento judicial se trata de sentença, consoante previsão expressa do artigo 203, §1°, do CPC/2015. Apresentação de agravo de instrumento que impede o conhecimento da irresignação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o erro grosseiro evidenciado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de InstrumentoNº 70075023275, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 31/08/2017) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. ERRO GROSSEIRO. Decisão extintiva do processo - Agravo de instrumento interposto contra sentença que determinou extinção da execução pelo pagamento configura erro grosseiro, tendo em vista a previsão processual que impõe o uso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Hipótese submetida aos princípios fundamentais informados pela teoria geral dos recursos, que não permite a aplicação daquele inerente à fungibilidade quando utilizada via recursal imprópria. Ausência requisitos de admissibilidade - Agravo de instrumento não pode ser recebido como apelação em razão de suas peculiaridades e preenchimento dos requisitos processuais próprios. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo deInstrumento Nº 70073105348, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em 29/08/2017) (grifos meus) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO PAGAMENTO. A decisão que extingue a ação executiva enseja interposição de apelação. Artigos 162 e 513 do CPC. É, de fato, o conteúdo da decisão, extintivo ou não da relação processual, que define o recurso cabível. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Inexistência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo deInstrumento Nº 70060918000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 02/09/2014) (grifos meus) Com essas considerações, não conheço do recurso. Intime-se. Porto Alegre, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 5147004-72.2025.8.21.7000

ID: 299215204

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5147004-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DOS SANTOS FEIJO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOSIAS SILVA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147004-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER PA… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5147004-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador MARCO AURELIO MARTINS XAVIER PACIENTE/IMPETRANTE : RODRIGO DOS SANTOS FEIJO ADVOGADO(A) : JOSIAS SILVA SANTANA (OAB RS052951) EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. O paciente foi preso após cumprimento de mandado de prisão, expedido junto ao Juízo da Vara de Execuções Criminais, estando recolhido junto ao NUGESP, apontando como autoridade coatora o Juízo do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional, nesta Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Sustentou, o impetrante, em suas razões, constrangimento ilegal no prisão preventiva, aduzindo comparecimento espontaneamente, do paciente, na Delegacia de Polícia. Destacou que o paciente cumpre pena no regime semiaberto e foi expedido mandado de prisão junto ao Juízo da Execução, em razão de ter ele mudado de endereço e não atualizado. Postulou o recambiamento até que o Juízo da Execução determine a situação a ser cumprida pela apenado, regime de origem ou prisão domiciliar. 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apreciação de pedido de liberdade em habeas corpus originário, quando a matéria ainda não foi submetida ao juízo competente da execução penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4.A Constituição Federal, no art. 5º, LXVIII, assegura o habeas corpus para proteger o direito de locomoção ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder. No entanto, essa via não pode ser utilizada para suprir a ausência de decisão do juízo competente, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 5. No presente caso, a questão relacionada à manutenção da prisão do paciente ainda não foi decidida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais competente, conforme verificado no sistema SEEU. Assim, não se pode admitir o conhecimento do habeas corpus , pois implicaria substituição indevida da instância própria. 6. Assim, havendo pleito pendente de análise perante ao Juízo da VEC, deixo de apreciar a alegação, sob pena de supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Não conheço o Habeas Corpus , pois caracterizada a supressão de instância. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado por Josias Silva Santana, em favor de RODRIGO DOS SANTOS FEIJÓ , preso pela prática, apontando como autoridade coatora o Juízo do NUGESP, desta Capital. Sustentou, o impetrante, em suas razões, constrangimento ilegal no prisão preventiva, salientando que o paciente compareceu espontaneamente na Delegacia de Polícia, quando soube do mandado de prisão expedido em desfavor de Rodrigo. Apontou que o paciente encontra-se recolhido junto ao NUGESP, desde 25 de maio de 2025. Destacou que o paciente cumpre pena no regime semi-aberto e foi expedido mandado de prisão, em razão de ter ele mudado de endereço e não atualizado junto ao Juízo da Vara de Execuções Penais. Postulou o recambiamento até que o Juízo da Execução determine a situação a ser cumprida pela apenado, regime de origem ou prisão domiciliar ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. O artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal prevê a concessão de Habeas Corpus quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. De plano, vale ressaltar que em consulta ao sistema de Consultas Integradas, verifico que Rodrigo dos Santos Feijó foi recolhido ao Sistema Carcerário no dia 26/05/2025. A audiência de custódia foi realizada no dia 27/05/2025, estando o paciente acompanhado de Advogado, conforme consta do registro: Em consulta realizada junto ao Sistema SEEU, verifica-se que a matéria, atinente à necessidade de manutenção da segregação cautelar, encontra-se pendente de análise perante ao Juízo da VEC (processo n.º 8000382-69.2023.8.21.0039): Desse modo, deixo de apreciar a alegação, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, destaco recentes entendimentos deste Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DOS ARGUMENTOS AQUI EXPOSTOS. PEDIDOS NÃO SUBMETIDOS À ANÁLISE DO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.( Habeas Corpus Criminal, Nº 51115477620258217000, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Thiago Tristao Lima, Julgado em: 05-05-2025) HABEAS CORPUS. PLEITO DEFENSIVO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA EM VIRTUDE DE DISTÚRBIOS DE SAÚDE QUE ACOMETEM O PACIENTE. QUESTÃO QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DA PENA. EM LIMINAR, WRIT INICIALMENTE CONHECIDO EM RAZÃO DE QUE OS PLEITOS DEFENSIVOS ENCONTRAVAM-SE PENDENTES DE ANÁLISE PELO JUÍZO COMPETENTE EM PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS. INICIADO O PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO NAQUELE GRAU. PLEITO NA IMINÊNCIA DE SER APRECIADO NO JUIZO DE ORIGEM. RISCO DE SE CONFIGURAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DESPACHO INICIAL RETIFICADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.( Habeas Corpus Criminal, Nº 52177344520248217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Regis de Oliveira Montenegro Barbosa, Julgado em: 26-09-2024). HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. TROCA DE ENDEREÇO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . DESISTÊNCIA DA AÇÃO. Habeas Corpus impetrado objetivando o deferimento da mudança de endereço da paciente, apenada em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, requerida ao juízo originário. Tendo em vista que não houve manifestação acerca do pleito na origem, havendo evidente supressão de instância , a defesa postulou a desistência da ação, com o consequente arquivamento do feito. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ( Habeas Corpus Criminal, Nº 53711957120238217000, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Lemos Dornelles, Julgado em: 30-11-2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Habeas Corpus , pois caracterizada a supressão de instância , nos termos do artigo 206, inciso XXXVIII, do Regime Interno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul 1 . Diligências legais. 1. Art. 206. Compete ao Relator: XXXVIII – decidir o “habeas corpus” quando for manifestamente inadmissível, infundado, prejudicado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal ou deste Tribunal, ou as confrontar;

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Maria Madalena Ferreira x Eagle Sociedade De Credito Direto S.A. e outros

ID: 294837868

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5151854-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA FERREIRA

Polo Passivo:

EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA

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ADVOCACIA STROEHER, PREIS - NEGOCIOS JURIDICOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN STROEHER

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JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5151854-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) AGRAVADO : … Agravo de Instrumento Nº 5151854-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral AGRAVANTE : MARIA MADALENA FERREIRA ADVOGADO(A) : JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249) AGRAVADO : EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO(A) : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA AGRAVADO : FUTURO - PREVIDENCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN STROEHER ADVOGADO(A) : RICARDO PREIS DE FREITAS VALLE CORREA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por MARIA MADALENA FERREIRA , nos autos da ação declaratória de inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais, que move em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. e FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, em face da decisão ( evento 9, DESPADEC1 , origem) que indeferiu o pedido de tutela de urgência visando à abstenção dos descontos junto ao benefício previdenciário da parte autora, nos seguintes termos: [...] Da tutela de urgência Inicialmente, consigno que há entre as partes uma relação de consumo, uma vez que presentes os pressupostos legais (artigos 2º e 3º, do CDC) e reconhecida a hipossuficiência da parte autora. Portanto, aplico ao julgamento da controvérsia as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Assim, promovo a inversão do ônus da prova , prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em realidade, a inversão deve ser procedida diante de duas situações, ambas verificadas nestes autos, quais sejam: a) quando verificada a hipossuficiência de uma parte em relação à outra; b) quando assente a verossimilhança nas alegações do consumidor. Sabe-se que, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência é indispensável a presença concomitante de dois pressupostos: a probabilidade do direito da parte autora e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe referir que este juízo vinha reconhecendo a presença dos requisitos da tutela de urgência em casos que tais. No entanto, evolui o posicionamento, em seu sentir, após observar incremento expressivo do número de ações dessa natureza que vêm assomando às portas do judiciário, o que exige um maior rigor processual na análise das decisões proferidas in limine , para garantir um não barateamento de posicionamentos jurisprudenciais, exercendo-se rigoroso controle legal e legítimo do exercício do direito de ação por essa via. Compulsando os autos, verifico que a apresentação do extrato do seu benefício previdenciário, onde resta demonstrado o desconto referido na inicial ( evento 1, CHEQ6 ), por si só, é insuficiente para presença do requisito probabilidade do direito. Embora considerando a impossibilidade de a parte autora produzir a prova de fato negativo, consistente na não contratação do cartão que originou os débitos, isso não se aplica para alegações in status assertionis , como geralmente se dá na delimitação discursiva da demanda no bojo da petição inicial. Deve haver um mínimo elementos indiciários de fraude, o que não ocorre no presente caso. Ademais, dos documentos juntados, não é possível verificar há quanto tempo os descontos estão sendo realizados, nem mesmo se estes ocorrem mensalmente, pois a autora juntou o contracheque refente apenas ao mês de janeiro de 2025. Assim, INDEFIRO LIMINAR pleiteada. Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), pugna pela reforma da decisão agravada, afirmando que jamais realizou qualquer contratação de cartão de crédito junto à parte ré, de modo que os descontos em seu benefício previdenciário são descabidos. Postula a concessão da medida para que seja determinada a imediata suspensão das cobranças em seu benefício previdenciário, provendo-se, ao final, o agravo. É o breve relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto atendidos os seus pressupostos de admissibilidade. O agravo de instrumento, consoante a lei processual civil em vigor, possui, de regra, apenas efeito devolutivo, podendo ser atribuído efeito suspensivo, ex vi dos artigos 995, § único e 1.019, I, do CPC/2015, verbis : Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. .... Art. 1019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: (...) I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Contudo, não visualizo a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a autorizar a antecipação de tutela recursal. Vejamos. Rememoro que a agravante, na peça portal, busca a imediata sustação dos descontos referentes à contrato de cartão de crédito, no valor atual de 137,52, cuja contratação é datada de 19/12/2023 ( evento 1, CONTR10 , origem). Ressalto que a ação foi ajuizada apenas em 28/02/2025. Em análise às coordenadas geográficas do contrato entabulado entre as partes, e o endereço constante na inicial, verifico que a autora promoveu a assinatura digital do contrato nas proximidades de onde reside, remetendo inclusive seu documento pessoal ( evento 1, CONTR10 , origem): No regramento processual vigente, a tutela provisória de urgência, por força do disposto no artigo 300 do mesmo diploma legal, será concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Desse modo, tenho que a autora vem sofrendo desde longa data com os descontos em seu benefício previdenciário (mais de um ano), sem nunca ter se insurgido contra a parte ré. Assim, efetivamente, conquanto não se possa exigir da parte autora a chamada prova “negativa”, ou seja, quando a parte autora alega que não filiou-se, não emitiu, desconhece, não se pode exigir dela a prova do fato negativo. Contudo, uma vez oportunizada a manifestação da parte ré, pode esta trazer elementos probatórios a fim de derruir a narrativa da parte autora, demonstrando que a filiação, negada pela outra litigante, efetivamente ocorreu. Ante o exposto, recebo o recurso e indefiro a antecipação de tutela recursal pleiteada. Comunique-se ao juízo a quo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

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Itaimbé Combustíveis Ltda x Glacy Cavalheiro Marques e outros

ID: 291114294

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5101220-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ITAIMBÉ COMBUSTÍVEIS LTDA

Polo Passivo:

GLACY CAVALHEIRO MARQUES VILMAR JÚNIOR CAVALHEIRO MARQUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO BECKER

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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BRUNO FOGIATO LENCINA

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MAURICIO PAZ JUSTEN

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FERNANDA MARTINS MENDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5101220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : ITAIMBÉ COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MENDES (OAB RS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5101220-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito AGRAVANTE : ITAIMBÉ COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA MARTINS MENDES (OAB RS096513) ADVOGADO(A) : MAURICIO PAZ JUSTEN (OAB RS066904) AGRAVADO : GLACY CAVALHEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) AGRAVADO : VILMAR JÚNIOR CAVALHEIRO MARQUES ADVOGADO(A) : BRUNO FOGIATO LENCINA (OAB RS077809) ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BECKER (OAB RS078962) DESPACHO/DECISÃO ITAIMBÉ COMBUSTÍVEIS E TRANSPORTES LTDA opõe embargos de declaração em face da seguinte decisão: "Vistos. Recebo o recurso, uma vez que preenchidos os requisitos de admissibilidade. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, regra geral, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” (caput do art. 995). No entanto, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único do art. 995). Portanto, em se tratando de agravo de instrumento, preenchidos os requisitos do art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso”, ou, em evidenciados os requisitos do art. 300 – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. No caso, as questões referentes ao cálculo do débito já foram equacionadas em recurso anterior interposto pela mesma parte, que ingressou com Recurso Especial, ainda não julgado, denotando, prima facie, nítida intenção de retardar a execução, mesmo após a elaboração de cálculo pela Contadoria. Isso posto, recebo o recurso no efeito meramente devolutivo. Em razões, sustenta a existência de omissão no julgado, que contém erro material, pretendendo a concessão de efeito suspensivo alegando dano grave e injusto prejuízo econômico, reiterando a existência de erro nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Breve relato. Decido Os embargos declaratórios não merecem acolhida, porquanto inexistentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Isso porque, o recurso oposto tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, assim como suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria o julgador se manifestar, além de corrigir eventual erro material, consoante se verifica das expressas hipóteses trazidas nos incisos do art. 1.022, do CPC. Saliento, a decisão embargada foi clara em suas razões de decidir, notadamente no referente à ausência de decisão definitiva sobre o recurso anteriormente interposto, informação que somente agora veio aos autos, pretendendo a embargante eternizar a fase de cumprimento de sentença, insurgindo-se contra cálculos elaborados com fundamento em decisão desta Câmara, quando do julgamento do Agravo de Instrumento N.º 5271832-14.2023.8.21.7000, erroneamente manejado pela embargante, no dizer do STJ. Não houve, portanto, exame dos fundamentos que embasaram o Acórdão anterior, mantendo-se hígido o posicionamento do Colegiado, ainda que com ele não concorde a agravante. Nesse norte, a recorrente pretende rediscutir a decisão com o objetivo de fazer prevalecer tese contrária ao entendimento disposto no acórdão desconsituído, não por erro, mas, sim, por inapropriedade do anterior recurso da mesma parte, mostrando-se incabível o manejo de embargos para tanto, na medida que a alegada probabilidade de provimento deste é, prima facie , inexistente, devendo ser registrado, são os agravados os únicos prejudicados até o momento, seja pela perda de um ente querido, seja pelo não pagamento integral da reparação a que fazem jus. Neste sentido, precedentes desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA . 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2) Descabida a rediscussão quanto à concessão da gratuidade de justiça à embargante. Na decisão embargada constou expressamente que a parte interessada deixou de veicular seu pedido na exordial, tendo desatendido a determinação de pagamento em dobro das custas. Pedido formulado tardiamente, de forma que eventual acolhimento não alcançaria o preparo recursal. 3) Hipótese em que a embargante pretende o reexame do mérito do recurso, o que não é possível, uma vez que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, não constituindo meio adequado para se pretender a reversão da decisão por mera inconformidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084018407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 18-06-2020)" "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR ABALO DE CRÉDITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONCURSAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. A suposta contradição apontada traduz mero inconformismo em relação ao resultado do julgamento, revelando o nítido propósito de rediscussão da matéria decidida e devidamente fundamentada no que concerne à questão devolvida. No caso em apreço, o tópico esgrimido foi expressamente enfrentado no julgamento, de forma clara e coerente, sem apresentar qualquer contradição ou obscuridade, vícios esses que não existem no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084037365, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 07-05-2020)." Feitas as considerações, destaco que a mera insatisfação da parte com o não acolhimento de pretensão liminar, não enseja a oposição de embargos de declaração com efeito modificativo. Diante do exposto, desacolho os embargos de declaração. Intimem-se. Com o trânsito em julgado desta decisião, voltem os autos conclusos para exame do mérito.

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Jessica Eggers Dietze x Banco Do Brasil S/A

ID: 312343992

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5127701-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA EGGERS DIETZE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARLAN FELIPE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5127701-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : JESSICA EGGERS DIETZE ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5127701-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Práticas Abusivas RELATOR : Desembargador LUIS ANTONIO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA AGRAVANTE : JESSICA EGGERS DIETZE ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES INDEFERIDA. A concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão do nome de cadastros de inadimplentes, em ação declaratória de inexistência de débito decorrente de contrato bancário anteriormente revisado judicialmente, exige a demonstração inequívoca da integral quitação ou da inexistência de saldo devedor remanescente, não sendo suficiente, em sede de cognição sumária, a mera alegação de restituição de valores pagos a maior na ação revisional, quando a efetiva inexigibilidade do débito depende de dilação probatória e oportunização do contraditório. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JESSICA EGGERS DIETZE , inconformada com a decisão proferida na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais ajuizada contra BANCO DO BRASIL S/A, que indeferiu pedido de tutela de urgência que objetiva a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito em 48 horas, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Em suas razões, assevera ter realizado contrato de abertura de crédito bancário no valor de R$ 4.467,20 - contrato n. 902082934. Acrescenta que, em face da abusividade dos juros ajuizou a ação revisional n. 5018509-34.2021.8.21.0021, que foi julgada procedente, tendo ajuizado o cumprimento de sentença - processo n. 5029240-21.2023.8.21.0021, no qual lhe foram ressarcidos os valores pagos a maior do contrato, com quitação em face do pagamento a maior realizado. Menciona que, em 31/03/2025, a autora, ao realizar a análise do crédito para aquisição de um móvel para a sua residência, foi informada que estava inscrita no SPC pelo Banco do Brasil, referente ao contrato n. 902082934, que já se encontra quitado, defendendo ser totalmente indevida a inscrição existente. Pugna pela concessão da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a tutela de urgência requerida. Indeferida a tutela recursal e determinada a intimação da parte adversa, o agravado apresentou contrarrazões no evento 13, PET1 , requerendo o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Analisando a questão controvertida, de plano, à luz de jurisprudência consolidada do TJRS e do STJ, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento no art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, combinado com o art. 932, IV e VIII, do CPC. Por atendimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão - evento 5, DESPADEC1 : Trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, alegando a parte autora que mesmo com a quitação do contrato, teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito, incluso pela Ré. Apesar das tentativas de resolução administrativa, não obteve êxito. Em sede de Tutela de Urgência, requer que seja determinada a retirada do nome da requerente dos sistemas de proteção ao crédito. É o breve relatório. Decido. Defiro a AJG ( evento 1, CHEQ4 ). Conforme o art. 300 do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Portanto, são requisitos da tutela de urgência – cautelar ou antecipatória – (i.) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii.) o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo (periculum in mora). Não observo, no caso em comento, os requisitos necessários para concessão da tutela pleiteada, alhures mencionados, conforme passo a expor. Isso porque a análise de tais circunstâncias dizem respeito ao mérito da demanda e dependem das provas produzidas durante a instrução do feito, a fim de possibilitar o contraditório e ampla, especialmente porque a prova de que se dispõe nesse momento foi produzida unilateralmente pela demandante. Nesse rumo, indefiro por ora os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. A pretensão recursal da agravante volta-se contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A controvérsia reside na suposta indevida negativação do nome da agravante em órgãos de proteção ao crédito, decorrente de um contrato de empréstimo consignado - contrato n. 902082934 que, segundo a parte, já estaria quitado em virtude de anterior ação revisional e cumprimento de sentença. Pois bem. É possível a concessão de tutela de urgência se presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito alegado diz com a possibilidade de que o direito postulado pela parte autora venha a ser reconhecido na decisão final. Tal requisito não se encontra presente, no caso concreto, ao menos em uma análise sumária do feito. Isso porque, embora demonstrado o ajuizamento da ação revisional relativa ao contrato, que gerou a inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, bem como a instauração da fase de cumprimento de sentença, em que o autor recebeu os valores pagos a maior, não há probabilidade do direito, ao menos no presente momento, de que houve a quitação daquele contrato, fazendo-se prudente oportunizar o contraditório recursal para fins de análise da tutela pretendida. A ausência de prova inequívoca da quitação, em sede de cognição sumária, impede o reconhecimento da probabilidade do direito da agravante para a imediata exclusão do nome da agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Ante o exposto, NEGO provimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 932, IV e VIII, do CPC e artigo 226, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte. Intimem-se.

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Processo nº 5184640-72.2025.8.21.7000

ID: 320408799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5184640-72.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ANDREIA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA SILVA SENA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5184640-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária IMPETRANTE : RAFAEL ANDREIA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) DESPACHO/DECISÃO… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5184640-72.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária IMPETRANTE : RAFAEL ANDREIA ROSA ADVOGADO(A) : BRUNA SILVA SENA (OAB RS132350) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e dos arts. 98/102 do CPC tem direito ao benefício da gratuidade da justiça, isentando-se do pagamento das despesas processuais, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira com insuficiência de recursos. A concessão da gratuidade de justiça, assim, tem como finalidade proporcionar acesso universal à justiça, em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da CF. Por outro lado, impõe-se o indeferimento quando os elementos probatórios, incluídos os indícios, infirmam a declaração de necessidade, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 2. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada depende do reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O recurso especial é reclamo de natureza vinculada e, para o seu cabimento, inclusive quando apontado dissídio jurisprudencial, é imprescindível que se demonstrem, de forma clara, os dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida, sob pena de inadmissão, ante a aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3.1. Tendo o Tribunal de origem entendido que a parte agravante não teria comprovado a sua hipossuficiência, a revisão da convicção formada demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA . CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROVANDO A INCAPACIDADE FINANCEIRA. MESMO EM CASOS DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA, HÁ DE HAVER PROVA CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.( Agravo de Instrumento, Nº 50904488420248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 30-03-2024) AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA . Nos termos do artigo 98, caput, do CPC, e de acordo com a jurisprudência do STJ (Súmula 481), é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica , com ou sem fins lucrativos, que comprovar precária situação financeira. Não havendo prova de que o pagamento das despesas do processo possa obstacularizar o seu regular funcionamento, impositiva a manutenção da decisão que indeferiu o benefício à embargante. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 53300746320238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 23-02-2024) Nesse contexto, a concessão do benefício é cabível quando evidenciado que o pagamento das despesas inerentes ao processo ocorrerá em prejuízo de acesso a Justiça. Em se tratando de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), o benefício pode ser deferido quando demonstrada inequivocamente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado na Súmula 481 do STJ 1 . No caso concreto, a impetrante adquiriu, em março de 2023, veículo Mitsubishi Triton Sport no valor de R$ 190.000,00 , mediante financiamento da quantia de R$ 143.983,67, com parcelas mensais de R$ 3.971,00, circunstância que demonstra possuir boas condições financeiras. O relatório de faturamento acostado ( 1.11 ) demonstra que auferiu nos últimos dose meses quantia superior a um milhão de reais , o que é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade. Em outras palavras, inexistem elementos que demonstrem que a ora impetrante enfrenta, de fato, dificuldades financeiras que impossibilitam o pagamento das despesas processuais. Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e oportunizo à impetrante o prazo de 05 dias para que efetue o recolhimento das respectivas custas processuais. Porto Alegre, em 8 de Julho de 2025. 1. Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

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