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Cleide Sandra Zanetti Nunes x Banco Bradesco S.A.

ID: 321564973

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5160155-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE SANDRA ZANETTI NUNES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PAULO PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5160155-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CLEIDE SANDRA ZANETTI NUNES ADVOGADO(A) : PAULO P… Agravo de Instrumento Nº 5160155-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : CLEIDE SANDRA ZANETTI NUNES ADVOGADO(A) : PAULO PEREIRA TEIXEIRA JUNIOR (OAB RS119428) AGRAVADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB PR007919) EMENTA agravo de instrumento. negócios jurídicos bancários. ação indenizatória por danos materiais e morais. gratuidade da justiça. pessoa natural. falta de comprovação da alegada hipossuficiência a ensejar a concessão do benefício. indeferimento. manutenção da decisão. O benefício da gratuidade pressupõe comprovação, pela parte, que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Não demonstrada a necessidade da autora, é de ser desacolhido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CLEIDE SANDRA ZANETTI NUNES , nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais que move em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., perante a 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Gravataí, onde foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Assim dispôs o juízo a quo : "Considerando a prova apresentada nos autos, indefiro a concessão de gratuidade da justiça à autora. Intime-se para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição." Nas razões, alega a parte que não possui condições de arcar com as custas processuais e demais despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Afirma que a hipossuficiência restou devidamente demonstrada por meio dos documentos colacionados. Requer a concessão do benefício, de modo a reformar a decisão atacada ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço do agravo de instrumento, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade, estando a parte dispensada do preparo em razão do objeto recursal, que enfrenta justamente o alcance da gratuidade da justiça. O instituto em análise, que compreende a isenção das custas e despesas judiciais e extrajudiciais relativas aos atos indispensáveis ao andamento processual até o seu provimento final, encontra respaldo no artigo 98 do Código de Processo Civil. Para ser deferido, a pessoa natural deve demonstrar ao julgador que o adimplemento das custas processuais inviabilizaria seu sustento próprio ou de sua família. Pois bem. Tendo por base recentes julgados proferidos nesta Câmara a partir do Centro de Estudos do TJRS, o entendimento firmou-se no sentido de estabelecer a percepção mensal de rendimentos iguais ou inferiores a 5 (cinco) salários mínimos como parâmetro a ser utilizado. Cito a Conclusão n° 49 alcançada pelo Grupo: 49ª - O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Como se verifica, no caso em tela, se constatou, segundo a qualificação da agravante, que labora como auxiliar administrativa. Intimada no juízo a quo e neste juízo ad quem , não apresentou documentação passível de análise. Dessa forma, como não se pode ter a constatação de qual a real situação financeira da parte, no entendimento desta Câmara, não faz jus ao recebimento do benefício, uma vez que não restou demonstrado que o pagamento das custas causaria prejuízo ao seu sustento. Nesse sentido, precedentes desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DA BENESSE . O benefício da gratuidade pressupõe a comprovação, pela parte , que o custeio da demanda implicaria em prejuízos para a subsistência própria ou de seus familiares. Ainda que o entendimento jurisprudencial dominante seja no sentido de deferir o benefício quando verificada a percepção de renda mensal não superior a 5 (cinco) salários mínimos nacionais, no caso em exame tal não pode ser o único parâmetro a ser considerado. No caso em questão , as custas do processo deveriam ser pagas pela sucessão , assim, não tendo relevância o estado em que se encontra financeiramente seu sucessor , ademais , intimada , a parte não acostou ao processo os documentos corretos solicitados , desse modo , dificultando a averiguação da benesse pretendida . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50168907920248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 11-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA . INDEFERIMENTO. PESSOA NATURAL. RENDIMENTOS SUPERIORES A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. O BENEFÍCIO DA AJG É DESTINADO A QUEM NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIORES A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DA CONCLUSÃO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CASO EM QUE OS RENDIMENTOS DA AGRAVANTE SUPERAM OS 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, PARÂMETRO ESTE UTILIZADO COMO "TETO" POR ESTA CÂMARA CÍVEL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DO ART. 99, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(Agravo de Instrumento, Nº 50186336120238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 31-01-2023) Destarte, não ratificada a necessidade da autora, impende desprover o recurso, mantendo-se a decisão atacada. Ante o exposto, com base no inciso XXXVI do artigo 206 do Regimento Interno do TJRS, nego provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.

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Alexandre Miranda Chaves x Helenilton De Jesus

ID: 333486640

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5179458-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MIRANDA CHAVES

Polo Passivo:

HELENILTON DE JESUS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NELCI LOPES PEREIRA REZENDE

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RENAN LUIS BATISTA SIMOES

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Agravo de Instrumento Nº 5179458-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ALEXANDRE MIRANDA CHAVES ADVOGADO(A) : N… Agravo de Instrumento Nº 5179458-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Defeito, nulidade ou anulação RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : ALEXANDRE MIRANDA CHAVES ADVOGADO(A) : NELCI LOPES PEREIRA REZENDE (OAB RS035713) AGRAVADO : HELENILTON DE JESUS ADVOGADO(A) : RENAN LUIS BATISTA SIMOES (OAB RS128163) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. posse (bens imóveis). ação anulatória. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . No caso concreto, é de ser deferida a gratuidade judiciária pleiteada pela parte recorrente, uma vez que apresenta situação financeira que permite a concessão do benefício postulado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE MIRANDA CHAVES da decisão que, nos autos da "ação anulatória", movida por HELENILTON DE JESUS , indeferiu-lhe o benefício da gratuidade judiciária ( evento 51, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), sustenta que não dispõe de condições financeiras para suportar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Aduz que estão devidamente demonstrados os requisitos legais necessários à concessão da benesse postulada. Menciona processos em que teve o beneplácito deferido. Requer o integral provimento do presente agravo de instrumento. É o relatório. Decido. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS, bem como tendo em vista que a matéria devolvida à apreciação desta Corte é recorrente, com entendimento já consolidado nesta Câmara. Insurge-se a parte agravante contra a decisão que indeferiu seu pedido de concessão da gratuidade judiciária, argumentando, em suma, que não dispõe de condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sobre a gratuidade, estabelece o art. 98 do CPC que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” . O art. 99, em seu § 2º, por sua vez, preconiza que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” . A benesse perseguida, portanto, deve ser destinada àqueles que, efetivamente, demonstrem não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, sob pena de desvirtuamento das normativas acerca da matéria, eis que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse cenário, vale destacar que esta Câmara adota o parâmetro de cinco salários mínimos para o deferimento da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe o Enunciado nº 49 do Centro de Estudos do TJRS, que assim estabelece: “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até (5) cinco salários mínimos” . Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE AJG . DEFERIMENTO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA AJG FICA CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO LITIGANTE. NO CASO DOS AUTOS, OS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 50780827620258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA . 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER CONCEDIDO À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA, BRASILEIRA OU ESTRANGEIRA, COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPÕE O ENUNCIADO Nº 49 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS: “O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PODE SER CONCEDIDO, SEM MAIORES PERQUIRIÇÕES, AOS QUE TIVEREM RENDA MENSAL DE ATÉ (5) CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS ”. 2. NO CASO, OS ELEMENTOS APRESENTADOS DEMONSTRAM QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVADO É INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DEVENDO SER REVOGADA A AJG CONCEDIDA EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA .( Agravo de Instrumento , Nº 53730947020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 03-02-2025) No caso em apreço, é possível verificar que a parte agravante - detentora de CPF regular ( evento 12, SITCADCPF2 ) - não apresenta informação de Declaração de Imposto de Renda nos últimos exercícios ( evento 10, DECL6 , evento 10, DECL7 , evento 10, DECL8 ). Dessa forma, conclui-se que está isenta de apresentar a referida documentação, e que, portanto, percebe rendimentos inferiores ao parâmetro jurisprudencial de 05 (cinco) salários mínimos retromencionado - o que é comprovado pelo seu contracheque ( evento 10, CHEQ2 ). Nesse mote, com a devida vênia ao julgador de primeiro grau, a documentação apresentada demonstra que a parte recorrente não possui disponibilidade financeira para arcar com as custas e as despesas processuais neste momento, na esteira do posicionamento adotado por esta Corte. Vale destacar que o benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoas que enfrentam situação de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, hipótese que se verifica no caso dos autos. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de conceder a gratuidade judiciária ao ora agravante. Intime-se.

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Processo nº 5201089-08.2025.8.21.7000

ID: 334953407

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5201089-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE RIOS PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS DUTRA ALENCASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5201089-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licenças / Afastamentos IMPETRANTE : FELIPE RIOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DUTRA ALENCASTRO (OAB RS132700… Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5201089-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licenças / Afastamentos IMPETRANTE : FELIPE RIOS PEREIRA ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS DUTRA ALENCASTRO (OAB RS132700) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE RIOS PEREIRA contra ato omissivo do SECRETÁRIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando assegurar um prazo razoável na análise de pedido administrativo. Em suas razões, narra que é servidor público estadual, ocupante do cargo efetivo de Professor da rede pública do Estado desde 2014, exercendo suas funções no Município de Santa Maria. Atualmente está inscrito no Doutorado em Educação pela Universidade Federal de Santa Maria, tendo sido aprovado para realizar estágio de doutorado-sanduíche na Universidade de Porto, em Portugal, tendo sido contemplado com bolsa da CAPES para custear sua permanência no exterior. Informa que o período para afastamento é de 13 de outubro de 2025 a 30 de janeiro de 2026. Em razão disso, o impetrante protocolou pedido administrativo de afastamento junto à Secretaria da Educação do Estado, no entanto, até a interposição do presente mandamus a Administração Pública não proferiu nenhuma decisão sobre o pedido. Alega que não possui qualquer informação acerca do deferimento ou indeferimento do afastamento, estando impedido de planejar sua participação no programa acadêmico, com início iminente. Assevera que, a ausência de decisão administrativa configura clara omissão ilegal, violando o direito líquido e certo do Impetrante de obter resposta a requerimento formulado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, e inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que garantem o direito de petição e a razoável duração do processo administrativo. Discorre sobre sua relevância na comunidade escolar. Afirma a legalidade do afastamento para qualificação profissional e inexistência de ônus ao erário. Pede a concessão de liminar para determinar-se à autoridade coatora que analise o pedido administrativo e, ao final, a concessão da segurança, com a confirmação da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Cuida-se de mandado de segurança no qual o servidor, impetrante, alega ter realizado pedido administrativo visando à concessão de autorização para afastamento para a participação no Intercâmbio acadêmico/Doutorado Sanduíche na Universidade do Porto em Portugal, que ocorrerá no período de 13/10/2025 a 30/01/2026 ( evento 1, OUT15 ). Postula a concessão de liminar para que se determine à autoridade coatora que analise os pedido administrativo, considerando a proximidade do início do Doutorado no exterior. De início, destaco que o mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, não amparável por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for pessoa jurídica de direito público ou pessoa jurídica de direito privado no exercício de atribuições do Poder Público, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição da República. Referida ação possui rito célere, por cingir-se à demonstração da liquidez e certeza do direito, que por sua natureza, possa ser de pronto demonstrado por prova inequívoca. Consoante lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Da lição doutrinária extrai-se o verdadeiro objetivo da ação de mandado de segurança: a proteção de direito líquido e certo cuja demonstração possa ser feita de plano, sem depender de qualquer dilação probatória, e cuja contrariedade ao direito esteja cabalmente demonstrada. Em se tratando de mandado de segurança, incumbe à parte impetrante a comprovação, de plano, de que a autoridade coatora adotou postura ilegal, o que restou demonstrado no caso concreto. Com efeito, os documentos que instruem a petição inicial demonstram que o servidor Felipe Rios Pereira realizou pedido administrativo solicitando o afastamento para participar no intercâmbio/Doutorado Sanduíche na Universidade do Porto em Portugal, que ocorrerá no período de 13/10/2025 a 30/01/2026, em 26 de maio de 2025 ( evento 1, OUT15 e evento 1, OUT10 ). Afirma o impetrante que até a presente data não recebeu nenhuma informação oficial acerca do deferimento ou indeferimento do pedido de afastamento, o que está lhe impedido de planejar sua participação no programa acadêmico, cuja data de início é 13/10/2025, em Portugal ( evento 1, OUT10 ). Em que pese desde a data do pedido (26/05/2025) não tenha transcorrido grande lapso temporal, visto que transcorreram apenas dois meses, deve se considerar que o Doutorado ocorrerá no exterior, de forma que o servidor necessita de uma resposta com brevidade, sob pena de não conseguir dar início ao curso, em 13/10/2025 ou, até mesmo, perder o objeto do pedido administrativo, caso não obtenha uma resposta em tempo. Importante referir que o impetrante obteve a bolsa de estudos da Capes, para realizar o doutorado na Universidade do Porto, apenas em 21/05/2025, de forma que não poderia ter realizado o pedido administrativo de afastamento em data anterior, a fim de que a Administração tivesse mais tempo para analisar o seu pedido, já que ficou ciente da concessão da bolsa para o Doutorado apenas em 21/05/2025 ( evento 1, OUT7 ). Na casuística, não se apresenta razoável a demora na solução do pedido administrativo, sob pena de se esvaziar o objeto do pedido do impetrante, que como dito, trata de autorização para afastamento para participar de Doutorado em Portugal, com data próxima. Assim, considerando atualmente o transcurso de dois meses desde a data do pedido e, principalmente, o início iminente do curso, no exterior, entendo razoável a fixação de prazo de 30 dias para que a Administração Pública dê prosseguimento à análise do pedido administrativo do servidor. 3. Ante o exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade coatora que dê prosseguimento à análise do pedido administrativo do impetrante, no prazo de 20 dias. Notifique-se a autoridade coatora a fim de que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do mandado de segurança ao Estado do Rio Grande do Sul, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Após, vista ao Ministério Público.

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Processo nº 5210789-08.2025.8.21.7000

ID: 338373705

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5210789-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5210789-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : … Agravo de Instrumento Nº 5210789-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador ANDRE LUIZ PLANELLA VILLARINHO AGRAVANTE : ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. Não restando preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada, notadamente a demonstração de abusividade nos encargos incidentes no período da normalidade da contratação, descabe antecipar a tutela para vedar a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, bem como mantê-la na posse do veículo objeto da garantia contratual, porquanto não fragilizada a mora. A propositura de ação revisional, por si só, não elide a mora nem conduz a direito em antecipar tutela protetiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo objeto da garantia contratual e de abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, a agravante sustenta a existência de abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes, salientando a incidência de juros remuneratórios em patamar superior ao da média de mercado à época da contratação. Aduz restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência reclamada mediante a realização de depósito judicial das parcelas nos valores incontroversos, colacionando jurisprudência que reputa aplicável. Nestes termos, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento. É o relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ANA PAULA MACEDO DOS SANTOS contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A., indeferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo objeto da garantia contratual e de abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida indeferiu a antecipação de tutela postulada pela recorrente, nos seguintes termos (evento 05): [...] Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. [...] A recorrente sustenta, em síntese, restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada reclamada, para fins de que seja mantida na posse do bem objeto da garantia e vedada a anotação de seu nome em cadastro restritivo ao crédito. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a presente demanda (evento 01, CONTR8), firmado em maio de 2023, prevê taxa de juros remuneratórios de 29,99% a.a. enquanto a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação foi de 28,08% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (29,99%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,21%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização mensal dos juros, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em flagrante ilegalidade no ponto. Desta forma, embora a agravante alegue abusividade nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação aos juros capitalizados e os juros remuneratórios não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação . Assim sendo, não havendo demonstração de encargos abusivos no período da normalidade, não resta fragilizada a mora da recorrente, inexistindo óbice à inserção de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, tampouco havendo como garantir a sua manutenção na posse do bem. Em decorrência, a agravante não preenche os requisitos para fins de antecipação de tutela. Por fim, com relação aos depósitos judiciais dos valores que entende devidos, não vislumbro qualquer óbice à sua realização, desde que efetuados por conta e risco da recorrente, sem qualquer efeito liberatório. Isto posto, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se. Intime-se.

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Processo nº 5163356-08.2025.8.21.7000

ID: 304267926

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5163356-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELICIDADE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KLEBER SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5163356-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELICIDADE ADVOGADO(A) : KLE… Agravo de Instrumento Nº 5163356-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FELICIDADE ADVOGADO(A) : KLEBER SCHMIDT (OAB SC014767) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Condomínio. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. NATUREZA PROPTER REM . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio autor contra decisão que determinou a penhora apenas sobre direitos e ações do imóvel que originou o débito condominial, em razão de estar alienado fiduciariamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora integral do imóvel alienado fiduciariamente para satisfação de dívida condominial, considerando a natureza propter rem do débito. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A dívida condominial possui natureza propter rem , vinculando-se diretamente ao imóvel, o que autoriza a penhora da totalidade do bem, mesmo que alienado fiduciariamente. 2. A penhora apenas dos direitos sobre o imóvel poderia dificultar a efetividade da execução, tornando a praça pouco atrativa. 3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS admite a penhora integral do imóvel em casos de dívida condominial, em razão da preferência do crédito condominial sobre o fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A dívida condominial, por sua natureza propter rem , autoriza a penhora integral do imóvel, mesmo que alienado fiduciariamente, para garantir a efetividade da execução. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.336 e 1.345. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Apelação Cível, Nº 50054977620198210035, Rel. Liege Puricelli Pires, j. 31-03-2022. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Condomínio autor da decisão que, nos autos da execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais, o Magistrado a quo determinou a penhora sobre direitos e ações sobre o imóvel que deu origem ao débito condominial, uma vez que o bem está alienado fiduciariamente ( evento 46, DESPADEC1 , autos de origem) Em suas razões recursais , alega a parte agravante que merece reforma a decisão proferida pelo magistrado de origem em razão da natureza propter rem do débito. Refere não ter havido adimplemento voluntário do débito, o que ensejou o pedido de penhora integral do imóvel que ensejou os débitos ora perseguidos, tendo sido deferida a penhora, tão somente, sobre direitos e ações sobre o referido bem. Afirma que a jurisprudência do Tribunal de Justiça entende ser possível a constrição de imóvel alienado fiduciariamente quando se tratar de dívida condominial, em razão da natureza propter rem do débito, isto é, que decorre do próprio imóvel. Menciona, ainda, que embora a credora fiduciária possua a propriedade resolúvel do imóvel, tal fato não impede que o bem seja penhorado na sua integralidade. Discorre, ainda, que, considerando que o crédito condominial possui preferência em relação ao débito fiduciário, se mostra possível a penhora integral do bem. Por conta disso, requer seja dado provimento ao agravo de instrumento a fim de reformar a decisão proferida pelo magistrado de origem. É o relatório. Recebo o agravo de instrumento, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade (art. 1.015, inc. V, do CPC/15), e passo ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, inc. XXXVI, do RITJRS. Cuida-se o feito subjacente de ação de execução de título extrajudicial para cobrança de cotas condominiais. Considerando que o executado, devidamente citado, não adimpliu seu débito, foi deferida a penhora sobre direitos e ações do imóvel que ensejou os débitos ora perseguidos. Pois bem. A questão atinente à penhora de imóvel objeto de alienação fiduciária em razão de dívida de cotas condominiais, efetivamente, não encontra desfecho uníssono na jurisprudência, exsurgindo fortes argumentos em prol tanto da tese que autoriza, quanto daquela que veda a penhora da integralidade dos bens que ostentam o registro do apontado gravame. Embora já tenha decidido em casos semelhantes no sentido de permitir a constrição somente dos direitos dos devedores fiduciantes sobre os imóveis que ensejaram a dívida, melhor refletindo sobre a questão, convenci-me da possibilidade da penhora da totalidade do imóvel. O Código Civil regula o condomínio edilício e preconiza sobre a responsabilidade pelas despesas condominiais, in verbis : '"Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (...) Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Portanto, como é possível inferir, o art. 1.345 1 do Diploma Civil, ao responsabilizar o adquirente pelas dívidas de condomínio deixadas pelo alienante, consagra o vínculo da obrigação à respectiva unidade condominial. É dizer, positiva a natureza propter rem da obrigação. Daí advém o entendimento de que não seria possível afastar a responsabilidade do próprio bem pelas cotas condominiais – a despeito de estar gravado com eventual cláusula de usufruto, inalienabilidade, impenhorabilidade, reserva de domínio, hipoteca, penhor, penhora ou alienação fiduciária em garantia –, pois a obrigação estaria vinculada diretamente à coisa. Nesse cenário, ainda que a parte devedora não seja proprietária do bem, tenho que deve ser autorizada a penhora do próprio imóvel, não só em razão da natureza propter rem da dívida perseguida, mas também como forma de garantir a efetividade da tutela executiva e, por conseguinte, a satisfação do crédito exequendo, porquanto a constrição apenas dos direitos sobre o imóvel provavelmente dificultaria o êxito da praça, visto que pouco atrativa a ideia de adquirir somente parte de um imóvel. No mesmo sentido, já se manifestou este Colegiado: "APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA PENHORA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DÍVIDA PROPTER REM. CONSTRIÇÃO DO BEM QUE ORIGINOU A DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS TEM NATUREZA JURÍDICA PROPTER REM, POR ISSO O PRÓPRIO IMÓVEL RESPONDE PELO DÉBITO DA UNIDADE CONDOMINIAL, O QUE TORNA CABÍVEL A PENHORA DO IMÓVEL, AINDA QUE OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA , ATÉ PORQUE O CRÉDITO CONDOMINIAL PREFERE AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 478 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO À UNANIMIDADE.(Apelação Cível, Nº 50054977620198210035, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 31-03-2022)" Logo, é de ser provido o recurso para reformar a decisão agravada, autorizando a constrição do imóvel que ensejou a dívida, do que deverá ser intimado o credor fiduciário. Por tais fundamentos, em decisão monocrática, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para fins de autorizar a constrição do imóvel que originou a dívida, intimando o credor fiduciário. Intimem-se. 1. Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

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Arrozeira Arambare Ltda e outros x Daniel Silveira Halfen e outros

ID: 295390058

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5149485-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARROZEIRA ARAMBARE LTDA EDEVAR DELLA VECHIA

Polo Passivo:

DANIEL SILVEIRA HALFEN MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIEL SILVEIRA HALFEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR BOBROSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE ENIO CLOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBINSON ENIO CLOTH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5149485-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : EDEVAR DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBINS… Agravo de Instrumento Nº 5149485-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : EDEVAR DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) AGRAVANTE : EDEVAR DELLA VECHIA ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) AGRAVANTE : ARROZEIRA ARAMBARE LTDA ADVOGADO(A) : ROBINSON ENIO CLOTH (OAB RS083194) ADVOGADO(A) : FELIPE ENIO CLOTH (OAB RS101347) ADVOGADO(A) : ALDEMIR BOBROSKI (OAB RS085827) AGRAVADO : DANIEL SILVEIRA HALFEN ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) AGRAVADO : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI ADVOGADO(A) : MARCELO OKCHSTEIN BURLAMAQUI (OAB RS052553) ADVOGADO(A) : DANIEL SILVEIRA HALFEN (OAB RS032387) EMENTA agravo de instrumento. mandatos. ausência de liquidez do título extrajudicial. matéria enfrentada em embargos à execução já transitado em julgado. preclusão. coisa julgada operada. agravo não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDEVAR DELLA VECHIA e OUTROS, contra decisão proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por ARROZEIRA ARAMBARE LTDA e OUTROS, e que está assim lançada: Vistos. As alegações postas na petição do evento 221, PET1 , que alega a ausência de liquidez no contrato de honorários juntado para basear a ação de execução de título executivo extrajudicial, já foi objeto de embargos a execução (nº 50079611520198210022), com decisão transitada em julgado, inclusive ratificada pelo Tribunal de Justiça do Estado que manteve a sentença de primeiro grau, portanto, matéria preclusa, motivo pelo qual não se adentra ao mérito do pedido. Do valor depositado, R$ 442.182,67, mais rendimentos, preclusa a presente decisão , expeça-se alvará à parte exequente, nos termos do peticionado no evento 226, DOC1 . Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação do crédito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, será tido por quitado e o processo será extinto. Em suas razões, a parte agravante sustenta que a ausência de liquidez do título executivo constitui matéria de ordem pública, não se sujeitando, portanto, à preclusão. Argumenta que os serviços advocatícios foram contratados com base no proveito econômico, e que, em razão da revogação do mandato, não há nos autos comprovação do efetivo cumprimento da obrigação por parte do advogado, o que comprometeria a exigibilidade do título. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do agravo, a fim de reconhecer a ausência dos requisitos para a execução. É o relatório. Decido. É caso de não conhecimento do recurso, na medida em que tal questão se encontra preclusa. Ora, ainda que a matéria suscitada — ausência de liquidez do título — seja de ordem pública, sua rediscussão encontra-se obstada pela ocorrência de preclusão e pela coisa julgada, uma vez que tal questão já foi expressamente enfrentada e decidida nos autos dos embargos à execução n.º 5000243-98.2018.8.21.0022, cujo trânsito em julgado já se operou. Nesse sentido: APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO . EXTINTO POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE AGRAVO . PRECLUSÃO . IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. QUESTÃO EXAMINADA NO ÂMBITO DE OUTRO RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIDO. 1. Da decisão interlocutória que extingue parcialmente o processo (excesso de execução ) cabe agravo de instrumento, o que torna a discussão devolvida no apelo preclusa pela intempestividade e impropriedade recursal. 2. A controvérsia sobre a impenhorabilidade do imóvel também está coberta pela preclusão , em virtude da coisa julgada em recurso anterior. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa analisada com o mérito. 2. Não há ofensa à dialeticidade, pois o apelo ataca minimamente os fundamentos da sentença. IMÓVEL PENHORADO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DE MEAÇÃO. DESCABIDA. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A apelante carece do direito de reservar sua meação, porque casada com o executado no regime da comunhão universal de bens, presumindo-se sem ter comprovado que o terreno está excluído dela ou que os valores executados não se reverteram em benefício do casal. 2. Incabível a indenização pelas benfeitorias no imóvel, porque realizadas depois de a apelante ter conhecimento da constrição, ocorrendo por sua própria conta e risco. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO VERIFICADA. O fato de a recorrente ter apresentado interpretação não acolhida na sentença e no apelo, ao sustentar que as benfeitorias iniciaram antes da penhora do imóvel, por si só, não implica no reconhecimento de que alterou a verdade dos acontecimentos, que justifique a condenação como litigante de má-fé. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50000012820178210038, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 16-07-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ADQUIRENTES AFASTADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECISÃO RESGUARDANDO A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES ANTERIOR ÀQUELA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO , DESCARACTERIZANDO A CONDIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA PROTEGIDO POR LEI. MATÉRIA JÁ ANALISADA NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52307575820248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandro Silva Sanchotene, Julgado em: 12-12-2024) Portanto, não há possibilidade de reexame da matéria, sob pena de ofensa à estabilidade e segurança jurídica que decorrem da coisa julgada material. Por derradeiro, a fim de evitar procrastinação da demanda, dou por prequestionados todos os dispositivos legais e excertos jurisprudenciais levantados pelo agravante, os quais passam a ser considerados incluídos no presente acórdão, a teor do art. 1.025 do CPC/15 e alerto que a oposição de aclaratórios fora das estritas hipóteses de omissão, obscuridade, contradição interna e erro material, será analisada à luz do artigo 1026, §2º. Isso pois, nego provimento ao recurso. Intime-se. Após, dê-se baixa. Diligências legais.

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Comercial De Eletrodomesticos Pedro Obino Jr S/A Em Recuperacao Judicial x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 295939593

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5152298-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MARINS MENDONCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5152298-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVANTE : COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR MARINS MENDON… Agravo de Instrumento Nº 5152298-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência AGRAVANTE : COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VITOR MARINS MENDONCA (OAB RS082860) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS PEDRO OBINO JR S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão interlocutória que considerou os créditos concursais ( evento 114, DESPADEC1 ), nos autos da ação de indenização por perdas e danos cumulados com lucros cessantes em fase de cumprimento de sentença movida em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL . A decisão agravada está assim redigida: 1. Em análise ao feito, verifico que a controvérsia reside na classificação e na forma de pagamento do crédito. Consoante disposto no artigo 9.°, inciso II, da Lei 11.101/2005, os créditos sujeitos à recuperação judicial devem ser atualizados até o pedido de soerguimento da companhia, sendo que a submissão do crédito ao plano de recuperação é definido por seu fato gerador. No presente caso, o crédito perseguido possui natureza extraconcursal com relação à 1ª Recuperação Judicial da devedora, de 20/06/2016. Neste caso, tratando-se de crédito, de natureza extraconcursal, constituído anteriormente a 2ª Recuperação Judicial, passa a ter natureza concursal por força da novação prevista no artigo 59, caput , da Lei 11.101/05. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA DO CRÉDITO. EXTRACONCURSALIDADE. DATA DO FATO GERADOR. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. ALTERAÇÃO POSTERIOR DA NATUREZA DO CRÉDITO APÓS O PEDIDO DA SEGUNDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA. NOVAÇÃO LEGAL. INVIABILIDADE DE COBRANÇA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DO CRÉDITO. Para fins de verificação da concursalidade do crédito e, consequentemente, da sua sujeição ao concurso de credores, na hipótese de deferimento do processamento da recuperação judicial do devedor, deve ser levada em conta a data do fato gerador, que, no caso de honorários advocatícios sucumbenciais, corresponde ao momento em que arbitrados judicialmente, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Somente se a decisão em que arbitrada a verba honorária for anterior ao pedido recuperacional, o respectivo crédito deve ser reputado concursal, afastando-se a concursalidade nas demais hipóteses. No caso, por ser a sentença posterior a 20/06/2016, correto reconhecer que o crédito é extraconcursal em relação à primeira recuperação judicial deferida, permitindo a sua atualização monetária após tal marco. Artigo 49, caput, da Lei 11.101/05. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. Com o deferimento do processamento da segunda recuperação judicial da agravante devedora, em março de 2023, os créditos extraconcursais (em relação à primeira recuperação judicial) passaram a ser concursais em relação à segunda recuperação judicial, por força da novação prevista no artigo 59, caput, da Lei 11.101/05. O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais sujeita-se aos efeitos da segunda recuperação judicial processada, devendo ser objeto de habilitação no Juízo Recuperacional, e à limitação da incidência da correção monetária até o dia do pedido, em março de 2023. Inteligência do artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05. A alteração posterior da natureza do crédito impossibilita a sua cobrança nos autos do cumprimento de sentença . Decisão modificada em parte, apenas em relação ao marco final da correção monetária da verba honorária sucumbencial e à necessidade de habilitação do crédito no Juízo Recuperacional. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51957227120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 06-12-2023) grifei Deste modo, para fim de regular prosseguimento, traga a parte credora o cálculo atualizado até 01/03/2023 e sem a incidência da multa de 10%, sendo oportuno destacar que os encargos do artigo 523 do CPC não são oponíveis em face da empresa em recuperação judicial, pois não pode efetuar o pagamento voluntário, em virtude da recuperação judicial e necessidade de pagamento conforme o plano. 2. Assegurada vista à parte executada e inexistindo irresignação, serão desde já homologados, autorizada a expedição de certidão de crédito, devendo o credor concursal se habilitar nos autos da segunda Recuperação Judicial. 3. Nada mais sendo postulado, proceda-se à baixa. A parte agravante alega que a decisão do juízo a quo violou flagrantemente a coisa julgada. Defende que o agravo de instrumento interposto transitou em julgado em 13/12/2024. Aduz que o objeto da demanda já foi expressamente julgado em primeira e segunda instâncias. Requer a reforma da decisão proferida, a fim de que seja mantido o entendimento já consolidado nas referidas instâncias. É o relatório. Pois bem. Salienta-se, inicialmente, que o recurso de agravo de instrumento, em regra, não possui efeito suspensivo, sendo recebido apenas em seu efeito devolutivo. Para concessão do efeito suspensivo requerido, nos termos do art. 1.019 do NCPC 1 , devem estar os requisitos do art. 995 do NCPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Deste modo, para concessão do efeito suspensivo ao recurso, devem decorrer, da imediata produção dos efeitos da decisão, risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e, ainda, ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Recebo o recurso sem concessão de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal , nos termos do art. 1.019 do CPC, porquanto a fundamentação recursal não evidencia a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à parte recorrente decorrente da imediata produção dos efeitos da decisão. Intime-se a parte agravada para responder o presente recurso, no prazo legal, facultada a juntada da documentação que entender conveniente. Comunique-se. Diligências legais. 1 . Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV , o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

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Fabiano Dos Santos Sachete x Banco Agibank S.A

ID: 310931645

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174511-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO DOS SANTOS SACHETE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CASSIO AUGUSTO FERRARINI

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ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5174511-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : FABIANO DOS SANTOS SACHETE ADVOGADO(A) : ROMUL… Agravo de Instrumento Nº 5174511-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : FABIANO DOS SANTOS SACHETE ADVOGADO(A) : ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) AGRAVADO : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Nos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. perda do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO MONOCRÁTICA FABIANO DOS SANTOS SACHETE interpõem agravo de instrumento contra a seguinte decisão ( evento 6, DESPADEC1 ): Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizada por FABIANO DOS SANTOS SACHETE devidamente qualificado nos autos em face de BANCO AGIBANK S.A igualmente qualificado. Considerando a multiplicidade de ações nessa vara envolvendo as mesmas partes, quais sejam, FABIANO DOS SANTOS SACHETE contra BANCO AGIBANK S.A, determino a reunião dos processos para tramitação conjunta, observando-se, preferencialmente, a organização em grupos de até quatro processos, conforme a conveniência. Assim, reúnam-se ao processo 5001990-02.2025.8.21.0002 os seguintes processos: 5002486-31.2025.8.21.0002, 5002743-56.2025.8.21.0002 e 5003440-77.2025.8.21.0002, DEVENDO O FEITO TRAMITAR APENAS NO PRESENTE AUTO. Da Gratuidade de Justiça: A gratuidade de justiça, após as inovações processuais trazidas pelos §§ 5º e 6º do art. 98 do CPC, pode ser concedida em atos processuais autônomos ou consistir na redução percentual de despesas que o beneficiário deva adiantar no início do processo, bem como pode consistir no direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, pois o objetivo é garantir às pessoas com insuficiência de recursos o acesso à Justiça. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no qual me filio, a parte que possuir renda mensal inferior a 05 (cinco) salários-mínimos, é beneficiária da gratuidade judiciária, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS OBJETIVOS. Para a concessão da gratuidade judiciária é necessário que a parte atenda ao requisito previsto no Enunciado nº 49 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça. No caso dos autos, os documentos apresentados pela pela pessoa física comprovaram que sua renda mensal é inferior a cinco salários -mínimos nacionais. Quanto a pessoa jurídica, a concessão da gratuidade da justiça está condicionada à demonstração de sua incapacidade econômica, nos termos do que dispõe a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça. Os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada insuficiência de recursos financeiros. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51318268820228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 05-10-2022) Ainda, o enunciado normativo n.º 49 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Estado assim dispõe: 49ª – O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais. Assim, diante da juntada da declaração de hipossuficiência, pautado pelo princípio da boa-fé, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA em favor de FABIANO DOS SANTOS SACHETE . Esta decisão poderá ser revista mediante impugnação fundamentada pela parte contrária, s obre quem recai o ônus probatório , ou novos fatos que aportarem no decorrer do processo que justifiquem a revogação. Fica desde já advertida a parte que, em caso de má-fé, serão aplicadas as penalidades legais, devendo, portanto, comunicar a este juízo qualquer alteração em sua situação econômica. Da inversão do ônus da prova Na inicial, FABIANO DOS SANTOS SACHETE requereu a inversão do ônus da prova, alegando ser hipossuficiente na relação processual. O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, foi criado visando cumprir o comando constitucional estabelecido no artigo 5º, inciso XXXII, o qual prevê que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. Suas regras e princípios visam diminuir a disparidade havida entre os integrantes das relações de consumo, protegendo o consumidor, parte que normalmente atua em situação de inferioridade, sendo obrigada a seguir as disposições previstas pelos fornecedores, titulares dos bens e serviços. Dentre os direitos do consumidor está a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que for verossímil suas alegações ou hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em tela, cabível a inversão, enquanto a parte autora, consumidor, é hipossuficiente na relação. Assim, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Mister registrar que deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação em vista da expressa manifestação de desinteresse da parte autora e diante da inviabilidade da composição em casos em que uma das partes, desde logo, manifesta contrariedade, conforme a regra de experiência comum baseada no que ordinariamente acontece (artigo 334, § 4º, inciso II, Código de Processo Civil). Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado ou aviso de recebimento da carta aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (artigo 231, inciso V, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré que se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Sobrevindo contestação, à réplica. Por fim, voltem os autos conclusos para saneamento ou designação de sessão de mediação/conciliação. Agendada intimação eletrônica das partes cadastradas no feito. Sobreveio petição do agravante requerendo o cancelamento da distribuição do presente recurso, por não possuir interesse em seu prosseguimento ( evento 4, PET1 ). É o relatório. Decido. O pedido de desistência do recurso encontra respaldo nas disposições do art. 998 do Diploma Processual Civil: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Assim, ante a desistência do presente recurso de agravo de instrumento manifestada, por não ter mais a parte agravante interesse em seu prosseguimento, impositivo o acolhimento do pedido. Portanto, JULGO PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, ANTE A PERDA DO OBJETO.

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Carlos Alberto Wittcinski x Alfeu De Macedo Dorneles e outros

ID: 311331888

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Alegrete Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000281-98.2003.8.21.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO WITTCINSKI

Polo Passivo:

ALFEU DE MACEDO DORNELES COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA NILTON BRUNO CARLESSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LILIAN PATRICIA ALMEIDA DE SOUZA

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MARCOS DA SILVEIRA GODOY

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PERCY MACHADO LOPES

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SERGIO LUIZ MARONEZ BRAGATO

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CARLOS ALVIM ALMEIDA DE OLIVEIRA

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CLAUDIO BALDINO MACIEL

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NORBERTO ARAUJO FILHO

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KARINE SCHULTZ WEIERS

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LEANDRO FONSECA DO AMARAL

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EDUARDO PICCOLI MACHADO

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FERNANDA PENNA GORSKI MILANO MOREIRA

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JULIANO MILANO MOREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-98.2003.8.21.0002/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A) : KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXECUTADO : NILTON BRUNO CARLESSO ADVOGADO(A… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000281-98.2003.8.21.0002/RS EXEQUENTE : CARLOS ALBERTO WITTCINSKI ADVOGADO(A) : KARINE SCHULTZ WEIERS (OAB RS083036) EXECUTADO : NILTON BRUNO CARLESSO ADVOGADO(A) : FERNANDA PENNA GORSKI MILANO MOREIRA (OAB RS071259) ADVOGADO(A) : JULIANO MILANO MOREIRA (OAB RS053080) EXECUTADO : COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO PICCOLI MACHADO (OAB RS030257) EXECUTADO : ALFEU DE MACEDO DORNELES ADVOGADO(A) : LEANDRO FONSECA DO AMARAL (OAB RS035294) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de execução ajuizada por CARLOS ALBERTO WITTCINSKI contra COOPERATIVA RURAL ALEGRETENSE LTDA, ALFEU DE MACEDO DORNELES , NILTON BRUNO CARLESSO tendo como Credor Pignoratício ANTONIO VIVALDINO BONOTTO e interessados BANCO BRADESCO S/A e ONÉLIO PILECCO. O agravo de instrumento interposto por NORBERTO ARAUJO FILHO foi provido para o fim de reconhecer a possibilidade de execução dos honorários nos autos principais ( evento 71, RELVOTO1 ). Sobreveio manifestação de PAULO CESAR VAILATTI BARP, postulando, em síntese, o arbitramento de honorários sucumbenciais no processo em que atuou como advogado do Exequente CARLOS ALBERTO WITTCINSK até 16/04/2024. Aduziu que o acordo celebrado entre as partes e novos patronos, conforme petição constante no evento 113, sem sua participação ou ciência, deveria ser considerado nulo, por afrontar o princípio da boa-fé objetiva e a autonomia profissional do advogado. Postulou a reserva dos honorários sucumbenciais em seu favor, a nulidade do acordo celebrado sem sua ciência, a partilha proporcional da verba honorária conforme a atuação de cada profissional, a condenação dos advogados por má-fé processual, com base no art. 81 do CPC, e a intimação das partes para manifestação sobre o pedido ( evento 114, PET1 ). A sucessão do executado ALFEU DE MACEDO DORNELES , manifestou-se no evento 117, PET1 . Sustentaram que o pedido seria tempestivo, pois ainda não teria sido emitida ou aperfeiçoada carta de adjudicação ao credor, nos termos do art. 877, § 1º, do CPC. Argumentaram que a execução encontrava-se suspensa por decisão proferida no evento 99. Destacaram, ainda, que alguns dos imóveis já teriam sido arrematados em execuções diversas e que as matrículas n.º 6.779 e 6.780 estariam com adjudicação suspensa por decisão judicial em outra demanda. Afirmaram que os bens em questão, objeto da adjudicação pleiteada, correspondem à meação do executado ALFEU DE MACEDO DORNELES nos imóveis registrados sob as matrículas n.º 3.024, 3.078, 4.442 e 1.382 do Registro de Imóveis de Quaraí–RS. Postularam a suspensão da emissão da carta de adjudicação ao exequente, e, caso já emitida, sua revogação, bem como a manifestação judicial quanto à validade da avaliação realizada em 20/06/2016 ou à necessidade de atualização, ou nova avaliação, com o fim de determinar o valor correto para depósito. O exequente, por sua vez, sustentou a inadequação da pretensão de arbitramento de honorários dentro dos autos principais da execução. Em relação ao pedido de adjudicação (evento 117), alegou ilegitimidade ativa dos requerentes, filhos do executado ALFEU DE MACEDO DORNELES , por não integrarem a relação processual e não se enquadrarem como credores ou coproprietários, nos termos do art. 876, § 5º, do CPC. Sustentou haver tentativa de fraude à execução, tipificada no art. 792, IV, do CPC, uma vez que os bens estariam penhorados há anos e os requerentes buscariam mantê-los no patrimônio familiar, frustrando o pagamento da dívida. Requereu o indeferimento do pedido de adjudicação, o reconhecimento da fraude processual, a manutenção da penhora, a condenação por litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), o prosseguimento da execução e a expedição de certidão explicativa quanto à suspensão anteriormente decretada, destacando que fora superada por acordo homologado em 2024 no Agravo de Instrumento n.º 5043546-73.2024.8.21.7000 ( evento 122, PET1 ). Posteriormente, sobreveio nova manifestação do exequente informando que o acordo celebrado em 18/12/2024 entre o exequente e o advogado NORBERTO ARAÚJO FILHO foi homologado, constando a renúncia deste à reserva de 10% das matrículas adjudicadas e a quitação integral dos honorários, fato que resultou na retificação da carta de adjudicação, conforme reconhecido pelo Juízo deprecado da Comarca de Quaraí–RS em 07/02/2025. Salientou inexistir óbice à continuidade da execução e que apenas a matrícula n.º 6779 permanece suspensa por força de embargos de terceiro ainda pendentes de julgamento. Quanto à petição do advogado PAULO CESAR VAILATTI BARP (evento 114), reiterou a inadequação da via eleita para postular reserva de honorários. Em relação ao pedido de adjudicação dos filhos do executado (evento 117), reiterou sua impugnação, por ilegitimidade e tentativa de fraude à execução, nos termos do art. 792, IV, do CPC. Requereu, ao final, a ciência da decisão homologatória do acordo com Norberto, o reconhecimento da validade da carta de adjudicação retificada, a inexistência de efeito suspensivo vigente, a apreciação dos pedidos constantes do evento 122, inclusive com a condenação de PAULO CESAR VAILATTI BARP por litigância de má-fé (art. 80, II e III, do CPC), e o prosseguimento da execução com as medidas cabíveis à satisfação do crédito ( evento 124, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Nos autos da carta precatória em que o exequente sustenta ter sido homologado o acordo pactuado com o interessado Norberto, (carta precatória n.º 061/1.16.0000195-9) houve, na verdade, o reconhecimento do acordo, determinando-se a retificação da carta: Posteriormente, suspendeu-se o curso da carta precatória, pois foram concedidos efeitos suspensivos aos Agravos de Instrumentos n.º 70085835668 (eproc n.º 5133286-08.2025.8.21.7000) e 70085835775 (eproc n.º 5132391-47.2025.8.21.7000). Quanto a manifestação do terceiro PAULO CESAR VAILATTI BARP, em que pese não se negue a existência de relação entre as partes, é impossível realizar o arbitramento dos honorários, nos termos em que requerida, pois não há certeza mínima do valor. O causídico deverá buscar a remuneração em ação própria (arbitramento de honorários). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL . AUSÊNCIA DE PROVA DA EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM AÇÃO AUTÔNOMA. POR UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52402193920248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Munira Hanna, Julgado em: 18-12-2024) Assim, deixo de acolher a manifestação de evento 114, PET1 . Quanto ao pedido do exequente de condenação do terceiro Paulo as penas de litigância de má-fé, não vislumbro, no caso dos autos, a ocorrência de litigância de má-fé pelo terceiro, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 80 do CPC. Por fim, considerando o julgamento do agravo de instrumento n.º 5043546-73.2024.8.21.7000, é caso de prosseguimento da presente execução, devendo o exequente, no prazo de 15 dias, dizer sobre o prosseguimento. Agendadas intimações eletrônicas. D.L.

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Gold Comercializadora De Energia Ltda x Camara De Comercializacao De Energia Eletrica - Ccee e outros

ID: 291099793

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5146187-08.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA DO LITORAL NORTE - COOPERNORTE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS INGLEZ MAZZARELLA

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GUILHERME EDUARDO PAHL

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RAFAEL VILLAR GAGLIARDI

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SANDER DAGMAR JUSMIN

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IVO WAISBERG

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Agravo de Instrumento Nº 5146187-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro AGRAVANTE : GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : COOPE… Agravo de Instrumento Nº 5146187-08.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Equilíbrio Financeiro AGRAVANTE : GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : IVO WAISBERG (OAB SP146176) AGRAVADO : COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA DO LITORAL NORTE - COOPERNORTE ADVOGADO(A) : SANDER DAGMAR JUSMIN (OAB RS065559) AGRAVADO : CAMARA DE COMERCIALIZACAO DE ENERGIA ELETRICA - CCEE ADVOGADO(A) : RAFAEL VILLAR GAGLIARDI (OAB SP195112) ADVOGADO(A) : GUILHERME EDUARDO PAHL (OAB SP200202) ADVOGADO(A) : LUCAS INGLEZ MAZZARELLA (OAB SP507891) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Evidenciada a hipótese de cabimento do agravo de instrumento (art. 1015, I, do CPC) e presentes os pressupostos de admissibilidade que lhe são inerentes, recebo o recurso. De acordo com a sistemática do Código de Processo Civil de 2015, que entrou em vigor em 18 de março de 2016, regra geral, “os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso” ( caput do art. 995). No entanto, “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (parágrafo único do art. 995). Portanto, em se tratando de agravo de instrumento, preenchidos os requisitos do art. 1019, inciso I, do CPC/2015, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso” , ou, em evidenciados os requisitos do art. 300 – probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - “deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal” . No caso, os requisitos para a concessão do efeito suspensivo encontram-se evidenciados. Em apertada síntese, ao que se depreende dos autos, a agravada - COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO LITORAL NORTE – COOPERNORTE - ingressou com uma ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos em face da ora agravante - GOLD COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA - e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE, haja vista que, mediante processo licitatório, a agravante contratou com a autora comprometendo-se a fornecer energia elétrica à Coopernorte, distribuidora de energia, de 1º de dezembro de 2024 a 31 de dezembro de 2034. A partir do mês de março de 2025 a ré, ora agravada, teria dado início ao descumprimento do contrato, deixando de fornecer a energia contratada, obrigando a autora a buscar energia no mercado de curto prazo (MCP), sujeitando a demandante (Coopernorte) à volatilidade do mercado, ao pagamento do insumo em valor muito superior ao de contrato, à penalidades e impacto regulatório perante a ANEEL. Deferida a liminar na origem, para que a ora recorrente passasse a fornecer a energia contratada a partir de abril de 2025, e meses subsequentes, sob pena de multa diária de R$ 5.000.00, a primeira demandada interpõe o presente recurso, onde alega, em preliminar, a incompetência absoluta do juízo, em razão de cláusula de compromisso arbitral em vigor no contrato firmado entre as partes e, no mérito, a total incapacidade econômica de dar cumprimento ao acordado, o que teria levado, inclusive, a notificar a autora da rescisão unilateral do contrato, além de outros fatores de ordem mais técnica, como prazo para adquirir a energia no mercado e fazer o necessário registro na perante a segunda demandada - CCEE. Analisados os autos, denota-se que, de fato, há cláusula compromissária - arbitral - no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR4 ): Ao que parece - e pelo menos nada disto informa a autora na inicial - a controvérsia não fora submetida à Arbitragem, mas diretamente trazida ao Judiciário, descumprindo, também, com o disposto na cláusula 52ª: Conforme sustentado pela agravante, segundo "as Cláusulas 3ª e 4ª da Resolução Homologatória ANEEL nº 3.173/2023 (substituta da Resolução Homologatória ANEEL nº 531/2007) (“RH 3.173/2023”) (doc. 9), cabe à interessada iniciar a arbitragem perante uma das câmaras do rol homologado pela CCEE, podendo se socorrer ao Poder Judiciário apenas para obtenção de tutelas cautelares e de urgência, observando-se o disposto na Lei de nº 9.307/1996 (“Lei de Arbitragem”)". A saber ( evento 1, ANEXO10 ): A Lei de Arbitragem, por sua vez, disciplina (Lei nº 9.307/96): Art. 8º A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória. Parágrafo único. Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Art. 9º O compromisso arbitral é a convenção através da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial. Ao que parece, portanto, a questão deveria ter sido, primeiramente, submetida à arbitragem e, somente depois, se não solucionado o conflito, ao Poder Judiciário, e, quiçá ainda, perante a Justiça de São Paulo, nos termos do parágrafo único da cláusula 4ª da Resolução supra. Não fosse isso, ao que se extrai do parágrafo único do art. 8º, cabe ao árbitro decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula arbitral. A possível incompetência do Judiciário para analisar a questão, sobretudo considerando que não se está frente à Tutela Cautelar Pré-Arbitral, fundamentada no art. 22-A da Lei n° 9.307/1996 1 , mas ação ordinária de obrigação de fazer c/c perdas e danos (em que, inclusive, já houve a rescisão unilateral do contrato por parte da contratada evento 70, PROC1 ), autoriza que se suspendam os efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência, pelo menos até o julgamento do recurso pelo Colegiado, prejudicada a análise, por ora, dos demais questionamentos. ISSO POSTO , recebo o recurso e DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO, para o fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, nos exatos termos supra. Comunique-se a origem. Intimem-se as partes, sendo a agravante para ciência e o agravado para responder, querendo, no prazo que lhe confere a lei, na forma do art. 1.019 do CPC/15, eventualmente cumulado com o art. 183, §1º, do CPC/15, em sendo o agravado algumas das entidades referidas no respectivo caput . Ao Ministério Público. Diligencie-se. 1. Art. 22-A. Antes de instituída a arbitragem, as partes poderão recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de medida cautelar ou de urgência. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Parágrafo único. Cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência se a parte interessada não requerer a instituição da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de efetivação da respectiva decisão. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Art. 22-B. Instituída a arbitragem, caberá aos árbitros manter, modificar ou revogar a medida cautelar ou de urgência concedida pelo Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)Parágrafo único. Estando já instituída a arbitragem, a medida cautelar ou de urgência será requerida diretamente aos árbitros. (Incluído pela Lei nº 13.129, de 2015) (Vigência)

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