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Processo nº 5181410-22.2025.8.21.7000

ID: 316736808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181410-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO BELLA ESTANCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO MARQUES CESAR

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Agravo de Instrumento Nº 5181410-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO BELLA ESTANCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vi… Agravo de Instrumento Nº 5181410-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Despesas Condominiais AGRAVANTE : CONDOMINIO BELLA ESTANCIA ADVOGADO(A) : RODRIGO MARQUES CESAR (OAB RS067622) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo CONDOMÍNIO BELLA ESTÂNCIA contra PAULO CESAR GOMES OLIVEIRA e JOÃO FRANCISCO DA ROSA GONÇALVES, visando à satisfação de valores referentes a cotas condominiais inadimplidas, conforme sentença proferida nos autos do processo n.º 5009074-75.2021.8.21.0008. O juízo de origem indeferiu o pedido de penhora online formulado pelo exequente, nos seguintes termos ( evento 67, DOC1 ): "Vistos. Requereu o exequente a penhora de valores via SISBAJUD, bem como a penhora do imóvel de matrícula n.º 156.154. Juntou cálculo no evento 65, DOC2 . Impõe-se esclarecer que o atual procedimento de bloqueio de valores online alcança todas as contas de titularidade do obrigado, conduzindo à inevitável penhora de valores superiores àqueles buscados no processo, havendo disponibilidade nas referidas contas bancárias. Tal sistemática foi exemplarmente descrita pelo Ilustre Des. Luiz Felipe Silveira Difini, nos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515, conforme reproduzo: "Na atual sistemática de bloqueios on line, é inerente à realização do bacenjud a possibilidade de constrição em quantia superior à efetivamente executada. Isso porque, ao emanar a ordem para o Banco Central, todas as quantias encontradas, nas mais diversas instituições, sofrerão o bloqueio, no montante informado pelo juiz, podendo ocorrer a penhora dúplice – dois valores bloqueados em instituições financeiras diversas. Por certo que o desbloqueio é efetuado pelo juiz, após a devida consulta ao protocolo por ele realizado." Acrescente-se que, dependendo de iniciativa do devedor, a verificação de penhora excessiva ou inadequada, exigirá prévia oportunização de ouvida do credor, sob pena de descumprimento do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil. Portanto, a demora na verificação e eventual desobstrução de valores indevidamente penhorados, depende não só das peculiaridades do próprio sistema SISBAJUD, mas também das peculiaridades de cada unidade judiciária e de expressa determinação legal acerca do contraditório, base constitucional de um processo justo. Assim, considerada a publicação da Lei 13.869/19 – Lei de Abuso de Autoridade – necessário considerar a possibilidade de tipificação de ato judicial de constrição patrimonial em crime previsto em norma penal de tipo aberto. Veja-se a respeito, mais uma vez, a lição do Des. Luiz Felipe Silveira Difini, extraída dos autos do Agravo de Instrumento nº 70083037515: "Todavia, a lei não esclarece qual o alcance das expressões “exacerbadamente” e “excessividade da medida”. Também não refere qual o prazo para que reste configurada a omissão do julgador disposta na parte final do tipo penal. Ainda que se encontre em “vacatio legis” por certo que os atos executórios se alongam no tempo, provavelmente alguns sendo praticados após a entrada em vigor da lei. Em suma, a norma, contrariando a técnica legislativa penal, é aberta, admitindo interpretação nos mais variados sentidos. Criminaliza conduta atrelada à atividade-fim do julgador, responsável pela condução dos processos e pela determinação do bloqueio on line." Por consequência, impõe-se reconhecer que o tipo penal descrito no art. 36 da Lei nº 13.869/2019 1 afronta o direito penal moderno, constituindo tipo penal aberto, cuja principal característica é a imprecisão sobre a conduta proibida e a conduta permitida, dificultando o discernimento do destinatário da norma penal. Tal compreensão não decorre de percepção subjetiva, ou temor no exercício da jurisdição, mas da necessidade de reafirmação do Estado Democrático de Direito neste momento de aparente retrocesso. De outro lado, segundo lição do eminente desembargador Nereu José Giacomolli 2 , a defesa de um direito penal com tipos abertos é característica de um direito penal autoritário, incompatível com o atual estado de desenvolvimento da civilização. Logo, no atual contexto, pendente pronunciamento da Corte Suprema nos autos das ADINS – Ações direta de Inconstitucionalidade nº 6238 e nº 6239, imprópria a determinação de penhora online neste instante processual. Por tais razões, indefiro o pedido de penhora online deduzido pelo exequente no evento 65, DOC1 . Por outro lado, penhore-se, por termo nos autos, os direitos contratuais dos executados sobre o imóvel constante da matrícula n.º 156.154 ( evento 1, DOC4 ), do Registro de Imóveis de Canoas, nos termos do artigo 845, § 1º, do CPC. Nomeio os executados como depositários do bem imóvel, forte no artigo 840, § 2º, do CPC. Realizada a penhora, intimem-se os executados nos termos dos artigos 841 do CPC, bem como a alienante fiduciária." Inconformado, o exequente interpôs agravo de instrumento ( evento 1, DOC1 ). Em suas razões recursais, alega que, apesar de o imóvel estar alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, é cabível a penhora do próprio bem, dada a natureza propter rem da dívida condominial. Cita dispositivos legais e colaciona jurisprudência. Pede provimento com a atribuição de efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a penhora do bem imóvel em sua integralidade, independentemente da existência de alienação fiduciária. Vieram os autos para julgamento. É o breve relatório. Decido. O recorrente pretende a antecipação da tutela recursal para seja determinada a penhora direta do imóvel objeto da matrícula n.º 156.154, independentemente da existência de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a dívida executada possui natureza propter rem . O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Na hipótese, contudo, não vislumbro urgência no pedido. O juízo de origem já determinou a penhora dos direitos contratuais dos executados sobre o referido imóvel, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC 1 , garantindo, assim, a continuidade da execução e a constrição patrimonial. Em que pese a defesa do agravante no sentido de que a penhora da integralidade do bem seria mais eficaz, não demonstrou a existência de risco concreto de dano irreparável ou de frustração da execução a justificar o deferimento da medida de urgência. Em verdade, trata-se de pedido de reforço na garantia do juízo, hipótese em que não se vislumbra a alegada urgência. Assim, indefiro a antecipação da tutela recursal . Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC. 1 . Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. 2 . GIACOMOLLI, Nereu José. “Função Garantista do Princípio da Legalidade”. Revista Ibero-americana de Ciências Penais. Coordenação de André Luís Callegari, Nereu José Giacomolli e Pedro Krebs. Porto Alegre, n.. 0, pp. 41-55, maio-ago., 2000. 1. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.

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Processo nº 5178112-22.2025.8.21.7000

ID: 316113240

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178112-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI

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CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5178112-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO ADVOGADO(A)… Agravo de Instrumento Nº 5178112-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda RELATORA : Desembargadora ROSANA BROGLIO GARBIN AGRAVANTE : MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO BARATA SILVA NETO (OAB RS076596) ADVOGADO(A) : BRUNO TIAGO RICK MARTINEWSKI (OAB RS110811) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Promessa de compra e venda (bens imóveis). Ação de rescisão de contrato cumulada com repetição de valores. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência territorial para a Comarca de domicílio da parte autora, em ação ordinária movida contra a incorporadora ré, desconsiderando a cláusula de eleição de foro contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de declinação de ofício da competência territorial, considerando a cláusula de eleição de foro e a natureza relativa da competência em ações que envolvem direito do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33 do STJ, não pode ser declinada de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pela parte contrária em preliminar de contestação. 2. A cláusula de eleição de foro, estabelecida contratualmente entre as partes, deve ser respeitada, especialmente quando não há alegação de abusividade ou prejuízo ao consumidor. 3. A jurisprudência do STJ e do TJRS é pacífica no sentido de que a competência territorial, mesmo em casos que envolvem direito do consumidor, não pode ser alterada de ofício pelo magistrado. IV. DISPOSITIVO: 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA EDITH DE CARVALHO CASEIRO da decisão que, nos autos ação ordinária movida em desfavor de INCORPORADORA DON FELIPE LTDA, declinou a competência para o processamento e julgamento do feito à Comarca de domicílio da parte autora ( evento 5, DESPADEC1 ). Nas suas razões recursais , sustenta que a Comarca de Gramado/RS foi o foro escolhido pelas partes contratualmente para dirimir quaisquer ações envolvendo o contrato, razão pela qual ajuizou sua ação no referido foro. Alega ser necessário observar que as disposições do CDC que servem para beneficiar os consumidores, por isso a competência absoluta nos casos de ações movidas pelos fornecedores de produtos ou serviços contra os consumidores, e não o contrário. Colaciona ementa de julgamento sobre a matéria. Diz que a competência territorial nos autos é relativa, não cabendo à magistrada, de ofício, declinar, sendo tal entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça. Discorre sobre o fato do imóvel estar localizado na cidade de Gramado, e sobre formalização do negócio ter ocorrido na mesma cidade. Ao final, requer o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para declarar competente a Comarca de Gramado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passa-se ao julgamento monocrático, na esteira do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Insurge-se a parte autora contra a decisão que reconheceu incompetência territorial da Comarca de Gramado/RS e determinou a remessa do feito à Comarca do domicílio da parte autora, para processamento e julgamento da ação. Com efeito, nos termos do enunciado da Súmula 33, do STJ, "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio", de modo que, ausente provocação, impõe-se a tramitação do feito originário na Comarca de Gramado/RS; o que, por certo, não obstaria novo exame, em havendo alegação da parte adversa, nos termos do art. 65, do CPC. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA . NAS AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITO DO CONSUMIDOR A COMPETÊNCIA TERRITORIAL É, EM REGRA, RELATIVA, SENDO APLICÁVEL O ARTIGO 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ADEMAIS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ PACIFICOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL , NÃO PODE O JUIZ DECLINAR DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA , CONSOANTE DISPÕE A SÚMULA Nº 33. É FACULTADO À AUTORA AJUIZAR A AÇÃO EM LOCAL ONDE A RÉ TEM FILIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51462287720228217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 30-07-2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO . COMPETÊNCIA RELATIVA. INCABÍVEL DECLARAR EX OFFICIO. CABIMENTO DA OPÇÃO PARA AFORAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. Diante do recente entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp Nº 1.679.909/RS, cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão relacionada à definição de competência , ainda que não previsto expressamente no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Em se tratando de competência relativa (territorial), incumbe à parte contrária alegar a incompetência como questão preliminar na contestação, consoante o caput do artigo 64 do CPC. Incabível declarar de ofício a incompetência relativa, consoante a Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70081381758, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 02-02019)." AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR . COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO . IMPOSSIBILIDADE. - A competência territorial , mesmo a privilegiada do CDC, é relativa e não pode ser declinada de ofício , mas, tão somente, com a manifestação da inconformidade da parte contrária na forma e no tempo previsto para tal. - Adoção da Súmula 33 do STJ e sua reiterada jurisprudência nesse mesmo sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70080816994, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 14-03-2019) Registra-se que não se vislumbra na hipótese escolha aleatória, na medida em que as partes convencionaram no contrato o Foro da Comarca de Gramado para dirimir eventuais conflitos, local onde também se encontra o empreendimento objeto do contrato. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, em decisão monocrática, para manter o processamento da demanda originária na Comarca de Gramado/RS, na forma da fundamentação. Intimem-se.

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Marcos Alexandre Eckert x Luiz Antonio Czapliski

ID: 322110386

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5184708-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ALEXANDRE ECKERT

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO CZAPLISKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

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GUILHERME FORTE VIANNA

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ANELISE CONTER TONIN

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Agravo de Instrumento Nº 5184708-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : MARCOS ALEXANDRE ECKERT ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) AGRAVADO : LUIZ … Agravo de Instrumento Nº 5184708-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça AGRAVANTE : MARCOS ALEXANDRE ECKERT ADVOGADO(A) : ANELISE CONTER TONIN (OAB RS074791) AGRAVADO : LUIZ ANTONIO CZAPLISKI ADVOGADO(A) : GUILHERME FORTE VIANNA (OAB RS126274) ADVOGADO(A) : JESSICA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (OAB RS124848) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS ALEXANDRE ECKERT , em face da decisão prolatada nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por LUIZ ANTONIO CZAPLISKI , que deferiu a liminar. Em suas razões recursais, alega o agravante que a decisão interlocutória merece reforma por ter concedido liminarmente a reintegração de posse ao agravado sem a prévia intimação ou notificação do proprietário registral do imóvel objeto da lide, conforme já havia sido expressamente requerido na contestação apresentada nos autos originários. Preliminarmente, suscita a nulidade processual por cerceamento de defesa e ausência de regularização da legitimidade passiva, sustentando que o agravante não detém a titularidade registral do imóvel, o que implicaria sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda possessória. Assevera que a decisão agravada foi proferida sem observância do contraditório e do devido processo legal, configurando-se como decisão surpresa, vedada pelo artigo 10 do Código de Processo Civil (CPC), além de violar os incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Argumenta que, conforme o artigo 561 do CPC, a concessão da medida possessória exige a presença dos requisitos legais (posse anterior, esbulho e perda da posse), os quais não estariam devidamente comprovados nos autos. Destaca que o agravante figura apenas como arrendatário no imóvel em questão, e que inexiste prova de pretensão resistida. Por fim, requer o provimento do recurso para fins de: (i) conceder efeito suspensivo à decisão agravada, suspendendo os efeitos da liminar de reintegração de posse; (ii) reformar a decisão interlocutória, reconhecendo sua nulidade por ausência de intimação do proprietário registral; ou, subsidiariamente, (iii) determinar o prosseguimento do feito com a regular citação do proprietário registral do imóvel. Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Deixo de conhecer, porém, da parte relativa ao pedido de reconhecimento da ilegitimidade passiva, visto que não prevista esta hipótese no rol do art. 1015 do CPC. Cumpre referir que o CPC/2015 alterou as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, conforme disposto no art. 1.015, in verbis : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Importante registrar que o rol supracitado é taxativo , e não exemplificativo, não comportando, portanto, análise ampliativa, tampouco interpretação analógica. Passo à análise do pedido de revogação da liminar. Como é sabido, o art. 1019 do Código de Processo Civil faculta a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que fique demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e que a imediata eficácia da decisão acarretará risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso, não verifico presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, diante da ausência de probabilidade de provimento do recurso. No caso, verifico presentes os requisitos para a manutenção do deferimento da liminar de reintegração de posse prevista no art. 562 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Nos termos do artigo citado, resta claro que é permitido o deferimento da liminar sem oitiva da parte contrária. Ainda, diversamente do exposto no recurso, houve, inclusive, o oferecimento de contestação por parte do agravante nos autos de origem, não havendo, assim, decisão surpresa, tampouco cerceamento de defesa. A parte autora, em sede de cognição sumária, logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ônus que lhe incumbia. Da mesma forma, tendo em vista a inexistência de notificação do arrendatário, houve a renovação do contrato, com base no art. 95 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64): Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: [...] V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu ; Os litigantes firmaram contrato de parceria rural do imóvel referente à matrícula n° 15.799), pelo período de um ano (01/08/2023 a 07/08/2024). A legislação supra prevê o prazo de seis meses antes do vencimento do contrato (07/08/2024) para efetuar a notificação ao arrendatário, de sua intenção de retomar o imóvel. No caso, como dito, não houve a notificação prévia do arrendatário, conforme determinado em lei, o que implica a renovação automática do contrato. Além disso, como bem referido pelo Juízo a quo, a parte ré apresentou contestação e não comprovou o envio da notificação extrajudicial, a reforçar o deferimento da liminar pleiteada. Importante destacar que os requisitos para a reintegração de posse foram cumpridos, cabendo, ao menos nessa etapa processual, manter o deferimento da liminar. Assim, indefiro o efeito suspensivo postulado. Tendo em vista que já houve a apresentação de contrarrazões, intimem-se e aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Dil. legais.

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Processo nº 5151534-22.2025.8.21.7000

ID: 296896494

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5151534-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ALINA SELMO FERRAO

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Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5151534-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA IMPETRANTE : ERIKA RODRIGUES ALVES A… Mandado de Segurança Cível (Câmara) Nº 5151534-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo RELATOR : Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA IMPETRANTE : ERIKA RODRIGUES ALVES ADVOGADO(A) : ALINA SELMO FERRAO (OAB RS113129) EMENTA mandado de segurança. ato do Coordenador de Registro Funcional e Folha de Pagamento. município de porto alegre. competência do primeiro grau de jurisdição. DECISÃO MONOCRÁTICA. COMPETÊNCIA DECLIANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de mandado de segurança impetrado por ERIKA RODRIGUES ALVES contra ato do Coordenador de Registro Funcional e Folha de Pagamento, responsável por todos os registros funcionais, assim como pela Gestão da Folha de Pagamento dos servidores da Administração Direta, do Município de Porto Alegre. Ocorre que as hipóteses de competência originária deste Tribunal de Justiça para apreciação e julgamentos de mandados de segurança estão taxativamente previstas nos artigos 93, inciso V, alínea “c”, e 95, inciso XII, alínea “b”, ambos da Constituição Estadual, além dos artigos 8°, inciso V, alínea “b”, 17, inciso I, alínea “b”, e 20, inciso I, alínea “a”, todos do Regimento Interno desta Corte. No caso, o presente mandado de segurança foi impetrado contra ato administrativo atribuído ao Coordenador de Registro Funcional e Folha de Pagamento, do Município de Porto Alegre, de modo que não se visualiza a possibilidade de enquadramento do feito em alguma das hipóteses de competência originária desta Corte. Sobre o tema, os procedentes que seguem: MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado por gestante contra ato do Secretário Municipal de Saúde de São Leopoldo, visando ao fornecimento da vacina “abrysvo”, indicada para prevenção de infecções respiratórias em recém-nascidos. II. Razões de decidir: As hipóteses de competência originária desta Corte para julgamento de mandados de segurança estão taxativamente previstas nos arts. 93, V, “c”, e 95, XII, “b”, da Constituição Estadual, e nos arts. 8º, V, “b”, 17, I, “b”, e 19, I, “a”, do Regimento Interno do Tribunal. Não se enquadrando o Secretário Municipal entre as autoridades elencadas, a competência para julgamento do mandado de segurança é do primeiro grau de jurisdição. III. Tese de julgamento: 1. A competência originária para julgamento de mandado de segurança pelo Tribunal de Justiça está restrita às autoridades expressamente indicadas na Constituição Estadual e no Regimento Interno da Corte. 2. Não se inclui entre elas o Secretário Municipal, razão pela qual a competência é do primeiro grau . COMPETÊNCIA DECLINADA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50990762820258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 17-04-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO EVIDENCIADA. AUTORIDADE COATORA. PREFEITO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DECLINADA. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal que inviabilizou o pagamento da Emenda Impositiva nº 120, que previa a destinação de R$ 80.000,00 ao Colégio Nossa Senhora Medianeira, mantido pela Ação Social Diocesana de Santa Cruz do Sul, para aquisição de playground e equipamentos laboratoriais, conforme orçamento municipal de 2024. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato do Prefeito Municipal, considerando as disposições da Constituição Estadual e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir: Nos termos do art. 95, XII, alínea b, da Constituição Estadual, bem como dos arts. 8º, 17 e 20 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a competência originária desta Corte para julgamento de mandados de segurança restringe-se a atos de determinadas autoridades, não incluindo o Prefeito Municipal. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado tem reiteradamente reconhecido a incompetência desta instância para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos de prefeitos, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau . Diante da incompetência absoluta, que é matéria de ordem pública, impõe-se o reconhecimento da incompetência deste Tribunal e a consequente remessa dos autos ao juízo competente. IV. Dispositivo: declinada, de ofício, a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Candelária. COMPETÊNCIA DECLINADA. ( Mandado de Segurança Cível, Nº 53795053220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 27-03-2025) MANDADO DE SEGURANÇA . AUTORIDADE COATORA. ATO PRATICADO PELO DIRETOR DA CORSAN. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. A autoridade apontada como coatora – Diretor da CORSAN – não figura no rol dos arts. 16 e 19 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça que aponta as hipóteses de competência dos Grupos Cíveis e das Câmaras Cíveis, em matéria de mandado de segurança . Competência do primeiro grau de jurisdição. Com efeito, o critério para fixação da competência é a sede funcional da autoridade apontada como coatora. Autos eletrônicos. Encaminhamento via sistema ao primeiro grau de jurisdição. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE.( Mandado de Segurança Cível, Nº 50746297320258217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 25-03-2025) MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO ATRIBUÍDO AO DIRETOR - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE, NÃO ESTÁ CONFIGURADA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTA CORTE PARA JULGÁ-LO, CONSIDERANDO QUE ESSA AUTORIDADE NÃO ESTÁ ENTRE AQUELAS ELENCADAS NO ARTS. 17, I, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, TAMPOUCO NO ART. 95, XII, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. LOGO, O JULGAMENTO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA É DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, O QUE IMPEDE ESTA CORTE DE JULGÁ-LO EM NÍVEL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 53206509420238217000, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 13-10-2023) MANDADO DE SEGURANÇA . SERVIDOR PÚBLICO. ATO DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ART. 95, XII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA DECLIANDA. DECISÃO MONOCRÁTICA.( Mandado de Segurança Cível, Nº 70085728558, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 09-01-2023) Ante o exposto, declina-se da competência, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, sede funcional da autoridade coatora, com baixa neste Tribunal.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luis Cesar Da Silva Mattos

ID: 310533972

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5170449-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIS CESAR DA SILVA MATTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MESQUITA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5170449-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5170449-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) AGRAVADO : LUIS CESAR DA SILVA MATTOS ADVOGADO(A) : GABRIEL MESQUITA DA SILVA (OAB RS131085) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em juízo de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por LUIS CESAR DA SILVA MATTOS , concedeu a tutela de urgência requerida pelo consumidor, nos seguintes termos: Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. (...) Em suas razões recursais, a instituição financeira defende a regularidade do contrato submetido à revisão e configuração da mora do mutuário. Discorre sobre as particulares características do contrato. Advoga o descabimento das ordens de vedação de inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado. Argumenta ser inviável o depósito de valores inferiores aos contratados. Postula o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, ao final, o seu provimento. É o relatório. Decido. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se à tutela de urgência deferida em favor do consumidor na origem, consistente na vedação à inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e na manutenção da posse do veículo financiado. Não merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização). No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 daquela Corte 1 , no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. Na hipótese sob análise, encontram-se presentes os requisitos mencionados, haja vista que, no contrato firmado entre as partes, os juros remuneratórios foram pactuados em 55,06% ao ano ( evento 30, ANEXO9 ), índice que não se coaduna com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (26,19% ao ano – outubro de 2023), porque significativamente superior. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados entre os litigantes, tem-se como não configurada a mora do mutuário. Acerca da matéria, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079223277, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 25/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. Possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional (cadastro de inadimplentes e manutenção na posse), desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1061530/RS, REsp 1112879/PR e AgRg no REsp 957135/RS). 2. Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória concedida. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078708567, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 27/09/2018) Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência no sentido da vedação de inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem dado em garantia, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 1. Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

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Carlota Gomes Da Costa x Elizabeti Gomes Da Costa

ID: 293019486

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5147848-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOTA GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

ELIZABETI GOMES DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ELIZABETI GOMES DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAVENA BRAGA DA ROSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ILTON DE ANDRADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5147848-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CARLOTA GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : ILTON DE… Agravo de Instrumento Nº 5147848-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Prestação de Contas RELATORA : Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS AGRAVANTE : CARLOTA GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : ILTON DE ANDRADE (OAB RS039677) AGRAVADO : ELIZABETI GOMES DA COSTA ADVOGADO(A) : RAVENA BRAGA DA ROSA (OAB RS111297) ADVOGADO(A) : ELIZABETI GOMES DA COSTA (OAB RS128890) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ação de exigir contas. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA À INICIAL. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO OU URGÊNCIA HÁBIL A MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NA NORMA. TEMA 988 DO STJ. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOTA GOMES DA COSTA contra a decisão que, em ação de exigir contas proposta por ELIZABETI GOMES DA COSTA , determinou a emenda à inicial “devendo esclarecer qual o tipo de ação pretende, se prestação de contas (nesse caso, deverá adequar os pedidos e a causa de pedir) ou se ação de conhecimento pelo procedimento comum (ação de obrigação de fazer, ação condenatória, declaratória, etc), cujo rito possui maior amplitude (nesse caso, igualmente deverá adequar os pedidos e a causa de pedir)” ( 75.1 ). A agravante alegou que “houve o deferimento de prazo para emenda da inicial, contrariando o disposto no artigo 329 do Código de Processo Civil, sem que dessa decisão tenha a parte agravante sido intimada”. Aduziu o descabimento da emenda da inicial, referindo que “em sua contestação de evento 70, pugna pelo reconhecimento da preliminar de inépcia da inicial, que, em última análise, acabou sendo reconhecida pela r. decisão ora atacada”. Mencionou que está “preclusa a oportunidade de emenda da inicial – o que diz respeito à estabilidade do processo – oportuniza a emenda da inicial, já tendo a ré sido citada e oposta contestação. Note-se que, a agravada apresentou réplica nos autos, tendo silenciado no que diz respeito a eventual emenda da inicial” . Pediu o provimento do recurso “para que seja cassada a r. decisão que oportunizou a emenda da inicial, devendo o processo seguir para julgamento” . É o relatório. A decisão agravada tem o seguinte teor: A ação de prestação de contas tem rito próprio. Na primeira fase, julga-se a obrigatoriedade de prestar constas e, na segunda, se for o caso, averigua-se eventual saldo devedor. No caso, embora a presente ação esteja assim nominada, percebe-se que os pedidos finais não possuem compatibilidade com os pedidos de uma ação de prestação de contas. Isso porque a autora postula a condenação da ré em danos, faz pedidos de providências relativas a veículo e valores e pedido de autorização para utilização de imóvel. Mas nada postula a título de prestação de contas, sobre qual período ou sobre o quê as contas devem ser prestadas. Assim, considerando que o juízo não oportunizou emenda ao receber a ação, determino que a parte autora seja intimada para emendar à inicial, em 15 dias, devendo esclarecer qual o tipo de ação pretende, se prestação de contas (nesse caso, deverá adequar os pedidos e a causa de pedir) ou se ação de conhecimento pelo procedimento comum (ação de obrigação de fazer, ação condenatória, declaratória, etc), cujo rito possui maior amplitude (nesse caso, igualmente deverá adequar os pedidos e a causa de pedir). Ciência ao autor. Após, voltem. O recurso não pode ser conhecido. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que determina emenda à inicial, pois trata de matéria que não se encontra no rol do art. 1.015 do CPC. E, conforme o entendimento sedimentado no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, julgado em sede de recurso repetitivo, a taxatividade do referido rol só pode ser mitigada quando demonstrado urgência ou prejuízo à parte que justifique o exame da matéria antes da devolução ao grau recursal, por ocasião do apelo. No caso concreto, a pretensão de evitar a emenda determinada não guarda urgência ou prejuízo imediato à parte, que justifique a mitigação do rol, de modo que o recurso não pode ser conhecido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL . DECISÃO IRRECORRÍVEL. ARTIGO 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. PRECEDENTES. É inadmissível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre determinação de emenda à petição inicial , visto que não prevista no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, tampouco é hipótese de mitigação da taxatividade do rol. Inaplicabilidade, à espécie, do Tema 988 do STJ. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50500818120258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 28-02-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL , COM ADEQUAÇÃO DO PEDIDO AO ESTABELECIDO NO ART. 381 DO CPC. PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE NÃO É PASSÍVEL DE SER IMPUGNADO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, E QUE NEM É PASSÍVEL DE ENQUADRAMENTO NA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA POR VIA DO TEMA 988 PELO STJ. RECURSO INADMISSÍVEL, CONFORME DISPOSIÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50249648820258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO CONSTRUTIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que defere à emenda da inicial , afasta a carência de ação por falta de interesse de agir e não reconhece a decadência, por não se enquadrar em alguma das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51576109620248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 18-11-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA CORRIGIR O VALOR DA CAUSA E INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL , PORQUE, ALÉM DE NÃO ESTAR PRESENTE NAS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TAL DECISÃO CONSISTE EM DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO E, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESPÓLIO. COMPROVADA A AUSÊNCIA DE RENDIMENTOS, BEM COMO DE LIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO, REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO ESPÓLIO EMBARGANTE, POSSIBILITANDO O ACESSO A JUSTIÇA, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52813656020248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 16-11-2024). ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso. Intime-se. Oportunamente, dê-se baixa.

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Processo nº 5113219-22.2025.8.21.7000

ID: 283574403

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5113219-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EMERSON LIMA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5113219-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ELIANE SILVA MOREIRA ADVOGA… Agravo de Instrumento Nº 5113219-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora MARILENE BONZANINI AGRAVANTE : ELIANE SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : EMERSON LIMA PACHECO (OAB RS043326) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OPORTUNIDADE PARA EFETUAR PREPARO NÃO APROVEITADA. DESERÇÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. - O preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007 do CPC e a sua “omissão ou irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção”. - No caso concreto, a parte foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, tendo, contudo, permanecido inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo em vista da deserção. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ELIANE SILVA MOREIRA em face da decisão interlocutória que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Em razão da ausência de recolhimento das custas e inexistindo pedido de justiça gratuita, foi proferido despacho nos seguintes termos ( evento 5, DESPADEC1 ): "Vistos. De acordo com o art. 1.007 do CPC, "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção". Já conforme consta no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 033/2019-CGJ, "No sistema eproc, a guia de custas iniciais é gerada pelo próprio advogado, ao distribuir a petição inicial. A informação do pagamento será lançada automaticamente no sistema, podendo demorar até 48 horas." Veja-se que no sistema eproc a guia de custas é gerada após a interposição do recurso, sendo que o sistema leva até 48 horas para lançar automaticamente a informação de pagamento. Ainda que o eproc possua tal sistema diferenciado, a obrigação da parte de efetuar o pagamento das custas na data da interposição do recurso se mantém, conforme o citado art. 1.007 do CPC. Quando a interposição do recurso se dá após o encerramento do expediente bancário, o STJ entende que se admite o pagamento das custas no dia útil seguinte, conforme previsão constante na Súmula 484 do STJ: “Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.” No presente caso, o agravo de instrumento foi interposto no dia 05/05/2025, segunda-feira, às 12:38:22, conforme informação do sistema. Assim, deveria ter efetuado o pagamento das custas no dia da interposição do recurso, sendo que o sistema poderia levar até 48h para indicar a efetivação do preparo. Veja-se que sequer consta no sistema registro de guia de pagamento gerada para o presente recurso: Assim, considerando que não houve o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita, bem como já transcorrido o prazo sem a informação do pagamento de custas, resta caracterizado o não recolhimento do preparo na data do recurso a ensejar a determinação de pagamento das custas em dobro, nos termos do § 4° do art. 1.007 do CPC: § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Assim sendo, determino a intimação da agravante para que efetue o pagamento das custas em dobro , nos termos do § 4° do art. 1.007 do CPC, no prazo de 05 dias, sob pena de deserção. Cumpra-se." Decorrido o prazo condedido para o recolhimento do preparo recursal em dobro (Evento 09), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Efetuo julgamento monocrático , nos termos do art. 206, XXXVI, do RITJRS. Registra-se que não se trata de mera faculdade, mas de imposição legal (art. 139, II, CPC), que vem a concretizar a garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). O preparo é requisito essencial ao conhecimento do recurso, segundo a exegese do art. 1.007 do CPC e a sua “omissão ou irregularidade conduz à atividade preclusiva, com a incidência da deserção”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESERTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 99, §5º, E 1.007, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, o recurso que versar exclusivamente sobre honorários advocatícios do patrono da parte que litiga sob o benefício da gratuidade de justiça estará sujeito a preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à benesse. In casu, considerando a ausência de pedido de gratuidade pelo advogado, restou determinada sua intimação para, em cinco dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, sob pena de deserção , conforme art. 99, § 5º c/c art. 1.007, § 4º, ambos do diploma processual civil. Todavia, decorrido o prazo in albis, é caso de pronunciar-se a deserção do recurso. NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.( Apelação Cível, Nº 70084789031, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 10-02-2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR RECORRENTE PARA EFETUAR O PREPARO OU DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE FAZÊ-LO. ART. 99, § 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DESERÇÃO . 1. A atual legislação processual civil, ao disciplinar a concessão da justiça gratuita, dispôs que, nas apelações que versarem somente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado, deverá haver preparo , salvo se o próprio advogado demonstrar preencher os requisitos para a concessão da AJG. 2. In casu, devidamente intimado, o procurador quedou-se silente. Dessa forma, não sendo possível a concessão do benefício da AJG de ofício, dada a ausência de elementos a demonstrar minimamente a hipossuficiência, aliada a à ausência de preparo , imperativo o não conhecimento do recurso. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Apelação Cível, Nº 70083097493, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 20-11-2019) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE PREPARO . DESERÇÃO . JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. Caso em que, ausente pedido de AJG em sede recursal e prova da concessão do benefício pelo juízo de origem. Intimado o apelante para recolhimento das custas, sem que este tenha atendido à providência, o recurso é inadmissível, porque deserto. Honorários recursais aplicados. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.( Apelação Cível, Nº 70080411879, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 02-09-2019) No caso concreto, a parte foi devidamente intimada para efetuar o preparo do recurso, tendo, contudo, permanecido inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo em vista da deserção. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento. Intimem-se. Cumpra-se.

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Marcia Dos Santos Lima x Creditas Solucoes Financeiras Ltda.

ID: 322044028

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5181022-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDA VIDAL TRINDADE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5181022-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARCIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDA… Agravo de Instrumento Nº 5181022-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : MARCIA DOS SANTOS LIMA ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE (OAB RS113960) ADVOGADO(A) : EDUARDA VIDAL TRINDADE AGRAVADO : CREDITAS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB SP077460) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. A concessão de tutela provisória em ação de revisão de contrato bancário tem como pressuposto a abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual - juros remuneratórios e sua capitalização (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS - Temas 28 e 29). 2. Os juros remuneratórios são abusivos quando pactuados em índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (STJ, REsp nº. 1.061.530/RS - Temas 24 a 27). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se agravo de instrumento interposto por Márcia dos Santos Lima em face da decisão proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra Creditas Soluções Financeiras S/A, na qual a parte consumidora postula a revisão das cláusulas inscritas em contrato de financiamento de veículo com garantia e alienação fiduciária. A decisão agravada foi assim redigida (Evento20): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. (...) Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. (...) Juiz de Direito. Em suas razões, a agravante pleiteou a concessão da tutela provisória, para vedar a inscrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, autorizar o depósito em juízo dos valores que entende devidos e mantê-la na posse do bem financiado, sob o argumento de abusividade dos juros remuneratórios pactuados. Pediu o acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. Insurge-se a consumidora, em síntese, contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a instituição financeira. Merece acolhimento a inconformidade. A concessão de tutela provisória em ação de revisão de contrato de financiamento bancário tem como requisito a plausibilidade da alegação de abusividade dos encargos remuneratórios pactuados para o período de normalidade contratual - juros remuneratórios e sua capitalização -, consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Temas 28 e 29): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora ; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) Em relação aos juros remuneratórios, a Corte Superior, ainda no julgamento do Recurso Especial nº. 1.061.530/RS (Temas 24 a 27 do STJ), fixou sua orientação jurisprudencial nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. (..) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto . (...) Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009 - grifei) Revisei o posicionamento até então adotado, a fim de admitir maior flexibilidade para os juros remuneratórios, quando comparados com a média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação, consoante a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do aludido REsp n. 1.061.530/RS. No caso sob comento, os juros remuneratórios foram pactuados em 65,15% ao ano (Evento1,CONTR5), índice consideravelmente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação (25,43% ao ano em março de 2024). Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, mostrando-se plausível a alegação de abusividade dos juros remuneratórios pactuados e sendo evidentes os efeitos nefastos da inscrição do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito e da retomada do bem pela instituição financeira, impõe-se o deferimento da tutela provisória pleiteada pela parte recorrente. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , a fim de: (a) vedar a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de restrição ao crédito e mantê-la na posse do bem financiado, condicionadas tais medidas ao depósito em juízo dos valores por ela indicados como devidos; e (b) fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de eventual descumprimento do determinado no presente julgamento por parte da instituição financeira, limitada sua incidência ao período de 30 (trinta) dias, encargo somente devido a partir da sua intimação pessoal, na forma da Súmula nº. 410 do STJ.

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Cristiano Bueno Fernandes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 336006585

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5207406-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BUENO FERNANDES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VANESSA FERREIRA DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CASSOL DE LIMA

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Agravo de Instrumento Nº 5207406-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CRISTIANO BUENO FERNA… Agravo de Instrumento Nº 5207406-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora WALDA MARIA MELO PIERRO AGRAVANTE : CRISTIANO BUENO FERNANDES ADVOGADO(A) : PATRICIA CASSOL DE LIMA (OAB RS073874) AGRAVADO : OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : VANESSA FERREIRA DE LIMA (OAB RS133472A) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócio jurídico bancário. FASE DE CONHECIMENTO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 1264). O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM CABIMENTO NAS ESTRITAS HIPÓTESES PREVISTAS PELO ART. 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NO CASO, A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO NA FASE DE CONHECIMENTO NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DA CORTE. TRATANDO-SE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DETERMINADA COM BASE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, INCUMBIA A PARTE, ENTENDENDO QUE A QUESTÃO A SER DECIDIDA NO PROCESSO E AQUELA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL AFETADO SÃO DIVERSAS, TER APRESENTADO PETIÇÃO DE DISTINÇÃO E REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, CONFORME ART. 1.037, §§ 9° E 10, I, DO CPC/2015 PARA, SOMENTE DEPOIS, CASO MANTIDA A DECISÃO DE SUSPENSÃO, INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO, FORTE NO ART. 1.037, § 13, I, DO CPC. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO BUENO FERNANDES em face da decisão que, nos autos da ação declaratória movida contra OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , manteve a suspensão do feito até o julgamento em definitivo do TEMA 1264 pelo STJ (evento 24). Sustenta, em suas razões, que o mérito do recurso não é a prescrição. Refere que a inicial versa sobre declaratória de inexistência de débito e a existência da cessão do crédito, haja vista que a parte não possui débitos com a suposta credora originária e está sendo cobrado de forma indevida. Aduz que dívida prescrita é totalmente diversa de dívida inexistente, razão pela qual o processo não se enquadra noTema1264/STJ. Pugna pelo provimento recursal. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque a decisão que determina a suspensão do processo, na fase de conhecimento, com base em Recurso Especial Repetitivo, não é recorrível por meio de agravo de instrumento, já que inexiste previsão legal para a interposição do recurso na forma do art. 1.015 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1 o ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TEMA 1.234. STJ. IRDR 22. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A RELAÇÃO DO ARTIGO 1.015 DO CPC É TAXATIVA, SALVO SITUAÇÕES DE EXCEPCIONALIDADE, CONFORME A TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA ACOLHIDA PELO STJ. SENDO RELATIVIZADA APENAS QUANDO O CASO FOR REVESTIDO DE RELEVANTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É HIPÓTESE DE MITIGAR O ROL TAXATIVO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51669307320248217000, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 26-07-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO VERIFICADA. Caso em que a decisão de 1º Grau determinou manter a suspensão do processo até julgamento do Tema 1264 pelo STJ. Matéria que não se encontra dentre as hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, tampouco se enquadra na mitigação do rol taxativo a partir do entendimento firmado no Tema 988 do STJ. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52047624320248217000, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 26-07-2024) Acrescento que, em se tratando de suspensão determinada com base em Recurso Especial Repetitivo, caberia à ora agravante, entendendo que a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial afetado seriam diversas, ter apresentado petição de distinguish e requerido o prosseguimento do processo, conforme art. 1.037, §§ 9° e 10, I, do CPC para, então, sim, caso mantida a decisão de suspensão, interpor agravo de instrumento, forte no art. 1.037, § 13, I, do CPC/2015. Em assim não procedendo, não merece ser conhecido o agravo. Por oportuno, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SOBRESTAMENTO. Caso dos autos em que a recorrente apresenta recurso de agravo de instrumento em face da decisão que determinou a suspensão da demanda, em observância à afetação de Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Tema 1264 do STJ. Pretensão recursal que, porém, não comporta conhecimento, diante de clarividente supressão de instância, porquanto compete à parte, nos termos do art. 1.037, § 10, inciso I, do CPC, demonstrar a distinção entre a ação suspensa com àquela relacionada à afetação. Agravo de instrumento que, ademais, só é cabível em face da decisão que delibera sobre a distinção, nos termos do art. 1.037, § 13, I, do CPC, o que não é a hipótese dos autos. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 52183667120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 08-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO A AFETAÇÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISTINÇÃO NA ORIGEM QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.037, §13, DO CPC. I. INCABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO NA ORIGEM EM VIRTUDE DE AFETAÇÃO DA MATÉRIA ATÉ JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1264 DO STJ. II. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE O CASO DOS AUTOS E A QUESTÃO AFETADA, CABERÁ À PARTE DEMONSTRÁ-LA E REQUERER O PROSSEGUIMENTO DO FEITO AO JUÍZO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. SOMENTE SE NÃO RECONHECIDA A DISTINÇÃO , CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51976728120248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 26-07-2024) Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO SE CONHECE do agravo de instrumento.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Carlos Alessandro De Ramos

ID: 338698464

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5203332-22.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

CARLOS ALESSANDRO DE RAMOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5203332-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOG… Agravo de Instrumento Nº 5203332-22.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) AGRAVADO : CARLOS ALESSANDRO DE RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCIELE SILVA DA SILVA (OAB RS107763) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em juízo de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes e a sua manutenção na posse do veículo financiado, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada por CARLOS ALESSANDRO DE RAMOS , concedeu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo consumidor, nos seguintes termos ( evento 6, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos, conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. (...) Em razões recursais, discorre a instituição financeira acerca do não preenchimento dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Advoga, assim, o descabimento das ordens de vedação de inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes e de manutenção da posse do veículo financiado. Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, a fim de revogar a tutela provisória de urgência deferida na origem. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. A discussão devolvida a esta Corte cinge-se à tutela de urgência deferida em favor do consumidor na origem. Não merece acolhimento a inconformidade. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida – embasada em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça – e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização). No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 daquela Corte 1 , no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. Na hipótese sob análise, encontram-se presentes os requisitos mencionados, haja vista que, no contrato firmado entre as partes ( evento 1, CONTR11 ), os juros remuneratórios foram pactuados em 42,80% ao ano, índice significativamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares na data da contratação (25,51% ao ano – setembro de 2024), denotando abusividade. Note-se que, diante das particularidades da operação de financiamento em debate – aquisição de veículo, com garantia de alienação fiduciária, contratado por pessoa física –, consideradas circunstâncias tais como o risco envolvido na operação – que, tendo em vista a existência de garantia real e o procedimento especial conferido pelo Decreto-Lei n. 911/1969 à retomada do respectivo bem móvel, não é particularmente alto – e o custo de captação dos recursos pelo banco credor no mercado, além da própria média de mercado – índice que, embora não represente critério absoluto, constitui importante vetor à aferição de eventual desequilíbrio contratual –, reputa-se abusiva, no caso concreto, a taxa pactuada entre os litigantes. Assim, demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios contratados entre os litigantes, tem-se como não configurada a mora do mutuário. Acerca da matéria, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Estando presentes todos os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, seu deferimento está condicionado à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais. 2. Fixada multa diária em caso de descumprimento de ordem judicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50993335820228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 19-05-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. possibilidade de concessão da tutela provisória em ação revisional, desde que as alegações encontrem amparo na jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e o devedor efetive o depósito regular da parcela incontroversa ou preste caução idônea. Matéria sedimentada no Superior Tribunal de Justiça (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. Cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual. Tutela provisória concedida. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50966305720228217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 16-05-2022) Nesse contexto, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que deferiu a tutela de urgência no sentido da vedação de inscrição do nome do demandante em cadastros de inadimplentes e de sua manutenção na posse do bem dado em garantia, medidas condicionadas ao depósito das parcelas no valor incontroverso, cuja regularidade deverá ser aferida na origem. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso. 1. Súmula 382: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 2. Súmula 530: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor".

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