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Daniele Regina Griebeler x Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos

ID: 308388882

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 25ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5144462-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE REGINA GRIEBELER

Polo Passivo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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RACHEL INGRID CALIXTO PINHEIRO D´AVILA

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Agravo de Instrumento Nº 5144462-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : DANIELE REGINA … Agravo de Instrumento Nº 5144462-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa RELATOR : Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA AGRAVANTE : DANIELE REGINA GRIEBELER ADVOGADO(A) : Rachel Ingrid Calixto Pinheiro D´Avila (OAB RS077053) AGRAVADO : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ensino privado. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO NÃO RECORRÍVEL. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se a decisão que indeferiu o pedido por ela formulado é recorrível. III. RAZÕES DE NÃO DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria, proferida durante a fase de conhecimento da ação, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC, mesmo considerando a mitigação da taxatividade promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não conhecido, em decisão monocrática. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e VIII; 1015 Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 50997622020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Léo Romi Pilau Júnior, j. 12.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DANIELE REGINA GRIEBELER contra decisão indeferiu o pedido formulado pela mesma nos autos da ação de cobrança n. 50014217820208210033 ajuizada pela UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS . Sustenta a agravante que a decisão que indeferiu a remessa do caso à Contadoria Judicial deve ser revista, pois compromete seu direito de contestar especificamente a demanda apresentada pela parte autora. Refere que a questão é especialmente relevante devido à ausência de planilhas, à falta de valores discriminados e à inexistência de cláusulas contratuais que justifiquem os impostos unilateralmente pela instituição. Diz que a negativa de remessa à Contadoria, especialmente em contratos de adesão, como os educacionais, representa uma grave violação devido ao processo legal substantivo e ao direito à prova técnica como forma de defesa, prejudicando, assim, o objeto da presente demanda. Requer o conhecimento e o provimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. É de ser decidido, em decisão monocrática, o agravo, na forma do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil A decisão contra a qual se insurge a agravante está assim redigida ( evento 144, DESPADEC1 ): Vistos. Intimadas as partes acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré requereu o envio dos autos à Contadoria a fim de obter a "revisão dos valores e juros" cobrados pela ré e a consignação em pagamento dos valores ( evento 142, PET1 ). Contudo, a ré, na sua contestação, não impugnou os juros cobrados pela parte autora, tratando-se de tese nova e, mesmo assim, completamente genérica na medida em que nem sequer aponta qual a taxa de juros prevista no contrato, tampouco apresenta o cálculo que entende devido ou indica cláusulas abusivas. Limita-se a invocar a sua dificuldade de pegamento e, como base nisso, formula pedido de consignação em pagamento, nem sequer, em tese, ventilando injusta recusa do credor na medida em que não é obrigado o credor a receber de forma diversa do pactuado. Ademais, verifico que os pedidos requeridos ao evento 142, PET1 , ao fim e ao cabo, buscam a revisão do contrato, já que a sua apreciação necessita análise do conteúdo das cláusulas da avença e da (in)existência de abusividades, razão pela qual deveriam ter sido apresentados por meio de reconvenção ou por meio de uma ação autônoma. Por tudo isso, INDEFIRO o pedido da parte ré. Preclusa esta decisão, conclua-se o feito para julgamento. O agravo de instrumento não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível pela sistemática do atual Código de Processo Civil. No caso, houve a interposição de agravo de instrumento, que é um recurso que tem hipóteses para cabimento previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Dentre elas, contudo, não está prevista a possibilidade de manejo do recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial, proferida na fase de conhecimento, a qual não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Logo, de acordo com o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, é caso de não conhecimento do recurso, pois trata-se de inequívoca decisão interlocutória que não encontra hipótese para cabimento de recurso de agravo de instrumento. Mesmo considerando o fato de o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.696.396/MT e n.º 1.704.520/MT, ter flexibilizado o princípio da taxatividade intrínseco ao dispositivo, isto é, mitigado sua rigidez, não se vislumbra, no caso, prejuízo que impunha dano irreparável ao agravante, podendo a matéria ser analisada em posterior recurso de apelação ou em contrarrazões recursais. Ocorre que a decisão que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial foi proferida na fase de conhecimento, de modo que não há prejuízo à parte ou risco de decisões conflitantes. Nesse sentido, cito o julgado deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENCONTRA ARROLADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CASO CONCRETO. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão contra a qual se insurge a parte recorrente indeferiu a prova pericial contábil postulada pela parte. Tal decisão, na esteira do posicionamento do Eg. STJ, não está prevista no rol do artigo 1.015 do CPC, razão pela qual não comporta conhecimento o recurso, não sendo hipótese de mitigação no presente caso. RECURSO NÃO CONHECIDO . (Agravo de Instrumento, Nº 50997622020258217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 12-05-2025) Portanto, considerando que a decisão recorrida não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, o recurso não merece ser conhecido, de acordo o disposto no artigo 1.019 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido. DISPOSITIVO Diante do exposto, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, com fundamento no artigo 1.019 c/c 932, III, ambos do Código de Processo Civil, pois inadmissível.

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Processo nº 5136745-18.2025.8.21.7000

ID: 282184721

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5136745-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL MACHADO DA SILVA RODRIGO GARCIA VELEDA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MARCIO LOTUFO VALLI

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136745-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PACIENTE/IMPE… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5136745-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) RELATOR : Desembargador SANDRO LUZ PORTAL PACIENTE/IMPETRANTE : RODRIGO GARCIA VELEDA ADVOGADO(A) : MARCIO LOTUFO VALLI (OAB RS056610) PACIENTE/IMPETRANTE : DANIEL MACHADO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO LOTUFO VALLI (OAB RS056610) EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE ANTERIORES WRITS JULGADOS. IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação constitucional de habeas corpus , com pedido liminar, impetrada por advogado em favor de pacientes presos preventivamente desde 11/02/2025, por suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas. 2. A impetração sustenta ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, além de alegar nulidade relacionada ao mérito da ação penal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do presente habeas corpus , considerando a existência de anteriores writs julgados, versando sobre idêntica causa de pedir e pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Configura-se coisa julgada, uma vez que há identidade entre o presente habeas corpus e os anteriormente julgados por esta Corte, tanto quanto à causa de pedir quanto ao pedido, circunstância que impede nova análise da matéria, nos termos do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. 5. As alegações relacionadas à inocorrência dos requisitos da prisão preventiva, bem como ao mérito da ação penal, foram devidamente enfrentadas e rejeitadas nos julgamentos anteriores, não havendo fatos novos que justifiquem reanálise. 6. As questões meritórias não são suscetíveis de exame pela via estreita do habeas corpus , salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. 7. A prisão preventiva possui respaldo constitucional (art. 5º, incisos LXI e LXVI, da Constituição Federal), sendo legítima desde que fundamentada em decisão escrita e motivada por autoridade judiciária competente, não configurando antecipação de pena nem afronta à presunção de não culpabilidade, pois se trata de medida cautelar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: "Não se conhece de habeas corpus quando verificada identidade de causa de pedir e pedido com anteriores writs julgados por esta Corte, hipótese de coisa julgada, nos termos do artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. A prisão preventiva, desde que devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na necessidade de garantia da ordem pública, não viola a presunção de não culpabilidade, e o habeas corpus não se presta ao reexame de matéria meritória própria da instrução penal, salvo em situações de manifesta ilegalidade." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, incisos LXI e LXVI. Lei nº 11.343/06, art. 33, caput . RITJRS, art. 206, inciso XXXVIII. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por MARCIO LOTUFO VALLI, advogado, em favor dos pacientes DANIEL MACHADO DA SILVA e RODRIGO GARCIA VELEDA , recolhidos preventivamente desde 11/02/2025, por suposto envolvimento com o crime descrito no artigo 33, caput , da Lei nº 11.343/06, apontando como autoridade coatora o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pelotas. Em síntese, o impetrante sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Aduz questões atinentes ao mérito da ação penal. Requer, liminarmente, a concessão da ordem, ao efeito de revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, reivindica a confirmação da liminar. Vieram os autos para análise do pedido liminar. Pois bem. Adianto que o writ não merece conhecimento. Distribuídos regularmente os autos, estes vieram conclusos para análise do pedido liminar. De início, importa destacar que a presente ação constitucional guarda relação com os writs nº 5039353-78.2025.8.21.7000 e 5036016-81.2025.8.21.7000, impetrados em favor dos mesmos pacientes e julgados por esta Câmara Criminal em 28/03/2025, oportunidades em que denegada a ordem, à unanimidade ( evento 19, DOC1 e evento 20, DOC1 ). Logo, considerando que já foi reconhecida a legalidade e necessidade da medida constritiva por esta Corte de Justiça, permanecendo íntegros os pressupostos e requisitos autorizadores da manutenção da medida extrema, mesmo diante das alegadas condições pessoais favoráveis dos pacientes, não se faz necessário pronunciar-se sobre tais questões novamente. Somado a isso, as questões atinentes ao mérito da ação penal não podem ser valoradas em sede de Habeas Corpus , porquanto não se trata de remédio adequado para profunda indagação acerca do acervo fático-probatório. Eventual discussão sobre os elementos probatórios ou sobre a inocência do acusado, quando não decorrente de situação manifestamente ilegal, não se revela cognoscível, tampouco se amolda à estreita via eleita, constituindo matéria a ser discutida no curso da ação penal. Outrossim, diante do alegado, há de se registrar que a prisão de natureza cautelar - seja preventiva ou temporária - encontra recepção na Constituição Federal 1 , de modo que, decorrendo a restrição cautelar da liberdade do agente de "ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente" , não há cogitar de sua inconstitucionalidade. E destinando-se a prisão preventiva ao acautelamento da ordem pública, bem assim à viabilização de regular desenvolvimento do processo e cumprimento de eventual condenação, não se confunde com as finalidades retributiva, preventiva e reeducativa da pena. Nesse contexto, reforço que a privação cautelar do direito de locomoção decorre de permissivo da própria Constituição, como se infere de seu artigo 5º, incisos LXI e LXVI, sendo permitida quando baseada em fundamentos concretos que justifiquem sua real necessidade, justamente como a da situação dos autos. A prisão preventiva, assim, não viola a presunção de não culpabilidade, mormente porque a segregação preventiva não constitui antecipação de pena e não emite juízo de culpa, tendo sido decretada, sabidamente, em um juízo de antecipação e de risco. Assim sendo, confundindo-se entre os feitos comparados idêntica causa de pedir e pedido, impõe-se o não conhecimento deste habeas corpus , em virtude da coisa julgada. Por tais fundamentos, não conheço do presente writ , com base no artigo 206, inciso XXXVIII, do RITJRS. Intimem-se. Diligências Legais. 1. Art. 5º, LXI: ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

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Luciane Waleria Machado Parula x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 322085055

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180449-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE WALERIA MACHADO PARULA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5180449-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : LUCIANE WALERIA MACHADO PARULA ADVOGADO(A) : AIRTON VAN… Agravo de Instrumento Nº 5180449-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária RELATOR : Desembargador MÁRIO CRESPO BRUM AGRAVANTE : LUCIANE WALERIA MACHADO PARULA ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) AGRAVADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A) : GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) ADVOGADO(A) : PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB SP319359) ADVOGADO(A) : RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB SP390779) ADVOGADO(A) : NILTON ROBERTO DA SILVA SIMÃO (OAB PR028180) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Ausente qualquer elemento nos autos a indicar eventual irregularidade na avença firmada entre a consumidora e a instituição financeira, no que tange aos encargos incidentes no período de normalidade do contrato, mostra-se inviável o deferimento da tutela de urgência. 2. Recurso que contraria a pacífica jurisprudência do STJ, consolidada no REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, e nas Súmulas de números 382 e 530, a ensejar o desprovimento, de plano, da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUCIANE WALERIA MACHADO PARULA em face da decisão que, nos autos da ação de revisão contratual ajuizada contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. (...) Em suas razões recursais, sustenta a agravante ser possível o deferimento de tutela de urgência no tocante à descaracterização da mora contratual, à vedação da inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes e à manutenção da posse do bem financiado, a partir do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas, diante da existência de cláusulas abusivas no negócio jurídico havido entre as partes. Pugna, assim, pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo acolhimento da inconformidade. É o breve relatório. Decido. A discussão devolvida a exame cinge-se à análise dos pedidos de descaracterização da mora contratual, de vedação à inscrição do nome da consumidora em cadastros restritivos de crédito e de manutenção da posse do bem financiado. Inicialmente, destaco que a Segunda Seção do Egrégio STJ ao decidir o REsp n. 1.061.530/RS, submetido à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos, consolidou sua jurisprudência no sentido da possibilidade da concessão, em caráter provisório, de pedido de abstenção ou cancelamento da inscrição em nome do contratante em cadastros de maus pagadores desde que, simultaneamente, a ação proposta conteste a existência integral ou parcial do débito, reste demonstrada a cobrança indevida - embasada em jurisprudência consolidada do STF ou do STJ - e, a critério do magistrado, haja depósito da parte incontroversa ou prestação de caução idônea. Na mesma oportunidade (ORIENTAÇÃO 2), restou assentado que, para a descaracterização da mora contratual, impositivo o reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e/ou capitalização de juros), cingindo-se a análise do contrato, neste momento processual, tão somente aos juros remuneratórios, único encargo desse tipo controvertido pela agravante. No tocante aos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça possui firme jurisprudência, consolidada na Súmula 382 1 daquela Corte, no sentido de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, devendo ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), o que se infere da Súmula 530 2 , igualmente editada por aquele Tribunal. Dito isso, observo que, no caso concreto, não se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência pretendida, pois a taxa de juros remuneratórios restou pactuada, no contrato originário e no instrumento de renegociação, em 20,41% ao ano ( evento 1, CONTR4 e evento 1, CONTR5 ), índice inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época de cada contratação (26,81% ao ano - junho de 2023 e 25,44% ao ano - abril de 2024), não denotando abusividade. Assim, em juízo de cognição sumária, não há falar na cobrança de encargos que não se coadunam com o entendimento jurisprudencial dominante, relativamente ao período de normalidade do contrato, e, por conseguinte, na descaracterização da mora debendi , mostrando-se adequada, enfim, a decisão hostilizada ao indeferir a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alíneas a e b , do Código de Processo Civil, nego provimento ao agravo de instrumento. 1. Súmula 382: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. 2. Súmula 530: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”.

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Processo nº 5186463-81.2025.8.21.7000

ID: 322373427

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5186463-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA LORINI DAVI LORINI

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRÉIA LORINI

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Agravo de Instrumento Nº 5186463-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : DAVI LORINI ADVOGADO(A) : Andréia Lorini (OAB RS071808… Agravo de Instrumento Nº 5186463-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nota promissória RELATOR : Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA AGRAVANTE : DAVI LORINI ADVOGADO(A) : Andréia Lorini (OAB RS071808) AGRAVANTE : Andréia Lorini ADVOGADO(A) : Andréia Lorini (OAB RS071808) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita ao espólio, nos autos de ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na análise da hipossuficiência financeira do espólio para concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada caso a caso, considerando a situação econômica do espólio. 2. Os documentos juntados aos autos demonstram que o de cujus não possuía rendimentos elevados, sendo isento de imposto de renda e sem bens imóveis em seu nome. 3. A renda inferior a cinco salários mínimos, conforme patamar adotado por esta Câmara, justifica a concessão da gratuidade de justiça. 4. A hipossuficiência financeira do espólio foi comprovada, não havendo demonstração de acervo patrimonial significativo que afaste a necessidade do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. agravo de instrumento provido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50059424920228217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 19-01-2022; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52354448320218217000, Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro, j. 26-11-2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LORINI , em face da decisão que, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de CELMAR JOSE LAURINI TONELLO , indeferiu a assistência judiciária gratuita, nos seguintes termos ( evento 10, DESPADEC1 ): Vistos. 1. Indefiro o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovado que o Espólio de Davi Lorini não detém condições econômico-financeiras para tanto. Os documentos juntados nos autos revela que o falecido mantinha relações negociais lucrativas a evidenciar patrimônio capaz de fazer frente às custas processuais, notadamente. 2. Agendada a intimação do autor para recolher as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Em suas razões, sustentou a parte agravante que o de cujus estava em situação econômico-financeira precária. Salientou que, para concessão do benefício, deve ser analisada a situação do espólio. Requereu a reforma da decisão para que seja concedido a gratuidade judiciária. É o breve relato. Decido . Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. De início, consigno que, a concessão da assistência judiciária gratuita deve ser analisada caso a caso, e, no presente feito, ao que se verifica dos elementos coligidos aos autos, tenho que o recorrente não é pessoa que percebe valores elevados. Ainda, nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei . Pois bem. Vejamos a situação do caso concreto. A fim de que a agravante comprovasse a necessidade de concessão do beneplácito, juntou aos autos documentos que comprovam a real necessidade do benefício. Analisando os autos, verifica-se que o de cujus não possuía elevados rendimentos, sendo consideração isento de imposto de renda ( evento 1, DECL10 ), inexistindo bens imóveis em seu nome ( evento 1, CERTNEG9 ) e, anteriormente, possui renda inferior a 5 salários mínimos ( evento 15, EXTRBANC3 ), que é o patamar utilizado por esta Câmara para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, inexiste demonstração de que o acervo patrimonial do espólio seja significativo afim de afastar a necessidade de benesse. Desse modo, restou demonstrada a hipossuficiência financeira da parte agravante, motivo pelo qual deve ser deferido o benefício da gratuidade judiciária. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXAMINADA NO PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA NA FASE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INFERIOR AO EQUIVALENTE A 05 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PATAMAR ADOTADO POR ESTA CORTE, CONFORME CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS. INDEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO REFORMADA. A gratuidade de justiça objetiva garantir que aqueles que não possuam condições de arcar com as custas e as despesas processuais, sem prejuízo ao próprio sustento, tenham acesso à Justiça. O referido benefício deve ser concedido àquele que devidamente comprovar sua hipossuficiência. No caso em tela, o agravante demonstra que faz jus à benesse, uma vez que se encontra dentro no patamar estabelecido por este Tribunal de Justiça (Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, PARA DEFERIR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA PLEITEADA.(Agravo de Instrumento, Nº 50059424920228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 19-01-2022) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE AUSÊNCIA COM PEDIDO DE ARRECADAÇÃO DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA DA DEMANDANTE IRRELEVANTE, COMPROVADA POR ISENÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS À RECEITA FEDERAL . PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa, todavia, a prova de renda irrelevante, conforme documento de isenção de apresentação de declaração de rendimentos à Receita Federal, assegura a gratuidade. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento provido.(Agravo de Instrumento, Nº 52354448320218217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 26-11-2021) Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento , para conceder a parte agravante o benefício da gratuidade judiciária. Diligências legais.

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Sheila Santos Coelho

ID: 323074183

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178315-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

SHEILA SANTOS COELHO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LIMA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5178315-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) AGRAV… Agravo de Instrumento Nº 5178315-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NEI CALDERON (OAB SP114904) AGRAVADO : SHEILA SANTOS COELHO ADVOGADO(A) : GUILHERME LIMA DA SILVA (OAB RS108000) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada por SHEILA SANTOS COELHO , deferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Em suas razões, a agravante sustenta, em síntese, não restarem preenchidos os requisitos à antecipação de tutela postulada pela parte autora, salientando inexistir abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada, tampouco com relação aos encargos moratórios (comissão de permanência e juros de mora). Aduz que a parte não possui, por sua vez, direito à repetição de indébito, colacionando jurisprudência. Nesses termos, requerendo a concessão da gratuidade judiciária, pede pelo provimento do recurso, com a reforma da decisão recorrida. Comprovado o recolhimento do preparo (evento 8), vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores que, nos autos de ação revisional ajuizada por SHEILA SANTOS COELHO , deferiu o pedido de antecipação de tutela, consistente em manutenção na posse do veículo e abstenção/cancelamento da anotação de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. A decisão recorrida deferiu a tutela provisória postulada pela parte recorrida, nos seguintes termos (evento 24/1g, DESPADEC1): [...] O pedido de AJG foi deferido pelo TJRS. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência encontram-se presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Embora a regra seja a liberdade de pactuação dos juros, no caso, foram fixados juros superiores a 50% da taxa média apurada pelo Banco Central 1 para este tipo de contrato, o que caracteriza desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA , para determinar: a) PROIBIÇÃO de inclusão ou de manutenção do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito relativamente a débitos discutidos neste processo; b) MANUTENÇÃO da parte autora na posse do veículo. As medidas são condicionadas ao depósito mensal dos valores incontroversos , conforme memória de cálculo apresentada pela parte autora. [...] A recorrente sustenta, em síntese, não restarem preenchidos os requisitos à concessão da tutela antecipada deferida na origem, postulando a revogação da medida protetiva . O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 380, delimitou as condições para concessão de tutela antecipada, especificando que a ‘simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor’ , consolidando jurisprudência no sentido de que apenas a real constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação , durante o período da normalidade contratual, descaracteriza a mora. Outrossim, o REsp nº 1.061.530/RS determina os requisitos cumulativos para concessão da antecipação de tutela em ações revisionais, sejam eles: i) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; ii) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Em relação às taxas pactuadas, que seriam aptas para fragilizar a mora do devedor, saliento que o simples ajuizamento de ação revisional, nos termos do REsp nº 1.061.530-RS, não afasta a caracterização da mora. Ademais, de acordo com a Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o simples fato de a taxa prevista no contrato revisando ser superior à média divulgada pelo Banco Central para o período e modalidade de pactuação não importa em abusividade. O contrato de financiamento que embasa a demanda, firmado em novembro de 2023 (evento 1, CONTR9), prevê taxa de juros remuneratórios de 40,22% a.a ., não discrepando significativamente da taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratação, que foi de 25,98% a.a. Outrossim, não se pode considerar o CET (Custo Efetivo Total) como parâmetro de comparação com a taxa média apurada pelo BACEN, tendo em vista que esse é composto por outros encargos além dos juros remuneratórios. Em relação aos juros capitalizados, a taxa de juros anual (40,22%) supera o duodécuplo da taxa mensal (2,86%), no que devidamente comprovada a contratação da capitalização dos juros em período inferior ao anual, nos termos do REsp nº 973.827/RS, não havendo falar em ilegalidade a fragilizar a mora da recorrida. Assim sendo, embora a parte autora tenha alegado abusividades nas cláusulas pactuadas, não vejo a discrepância suscitada, na medida em que inexiste flagrante ilegalidade em relação à capitalização e os juros remuneratórios estipulado não superam o dobro da taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação , inexistindo, ao menos nesta fase de cognição não exauriente, elementos a descaracterizar a sua mora. Em decorrência, não restando fragilizada a mora do agravado, impõe-se a suspensão dos efeitos da decisão recorrida. Isto posto, defiro efeito suspensivo ao presente agravo para suspender os efeitos da decisão recorrida até o julgamento deste recurso pelo Colegiado. À agravada, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Comunique-se. Intimem-se. 1 . https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículosEMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado

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Marcelo Kuwer Maciel x Elizandra Talamini Luz e outros

ID: 325274527

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171040-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO KUWER MACIEL

Polo Passivo:

ELIZANDRA TALAMINI LUZ LINO ANTONIO JACQUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENAN KRAMER BOEIRA

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ELIZANDRA TALAMINI LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5171040-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : MARCELO KUWER MACIEL ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5171040-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER AGRAVANTE : MARCELO KUWER MACIEL ADVOGADO(A) : RENAN KRAMER BOEIRA (OAB RS070249) AGRAVADO : LINO ANTONIO JACQUES ADVOGADO(A) : ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) AGRAVADO : ELIZANDRA TALAMINI LUZ ADVOGADO(A) : ELIZANDRA TALAMINI LUZ (OAB RS038769) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CONJUNTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução de título extrajudicial, na qual se manteve o bloqueio de valores via SISBAJUD em conta corrente conjunta entre o agravante e sua esposa. O agravante alegou a impenhorabilidade do valor bloqueado, sustentando três fundamentos: titularidade conjunta da conta com terceira alheia à execução; valor inferior a 40 salários mínimos; e destinação do numerário à sua subsistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o bloqueio de valores realizados em conta conjunta violaria a meação da esposa do agravante; e (ii) se o montante bloqueado seria impenhorável por ser inferior a 40 salários mínimos ou destinado à subsistência do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR : Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. Quanto à primeira questão, ficou demonstrado que a conta corrente é de titularidade conjunta, porém o bloqueio incidiu sobre valor inferior a 50% do saldo total da conta, não havendo, assim, violação à meação da esposa do agravante, nos termos do entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.610.844/BA (IAC 12). Quanto à alegação de impenhorabilidade por tratar-se de valor inferior a 40 salários mínimos, ausente prova de que o montante possui natureza alimentar ou destina-se à subsistência, conforme exige o art. 833, X, do CPC e o precedente do STJ (REsp 1.677.144/RS). Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCELO KUWER MACIEL contra decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida por LINO ANTONIO JACQUES e ELIZANDRA TALAMINI LUZ , converteu em penhora os valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária do executado, rejeitando a alegação de impenhorabilidade. Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), o agravante sustenta, em síntese, que: (a) os valores bloqueados estão depositados em conta conjunta de sua titularidade e de sua esposa junto ao Banco BTG Pactual; (b) conforme certidão de casamento juntada aos autos, são casados sob o regime de comunhão parcial de bens; (c) o casamento é posterior ao contrato objeto da execução; (d) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em conta conjunta, presume-se que os valores pertencem em partes iguais aos correntistas; (e) a esposa do agravante não é parte na execução e não possui qualquer vínculo com o processo, motivo pelo qual 50% dos valores bloqueados devem ser liberados. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. O benefício da gratuidade judiciária fica deferido somente para fins de processamento do presente recurso. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em verificar se os valores bloqueados via sistema SISBAJUD na conta do agravante são impenhoráveis, seja por estarem em conta conjunta com sua esposa, seja por serem inferiores a 40 salários mínimos, seja por serem destinados à sua subsistência. Inicialmente, cumpre destacar que o bloqueio de valores foi realizado no âmbito de execução de título extrajudicial referente a contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes, tendo sido bloqueado o montante de R$49.219,79 em conta do agravante no Banco BTG Pactual, conforme se verifica do evento 58, SISBAJUD1 . O agravante sustenta que os valores bloqueados estão em conta conjunta com sua esposa, Mayara Reinlein, e que, portanto, 50% do montante pertenceria a ela, que é terceira alheia ao processo. De fato, o documento juntado no evento 84, COMP2 , demonstra que a conta corrente nº 003483672, agência 0001, junto ao BTG Pactual, é de titularidade do agravante e de sua esposa. Ocorre que, o mesmo documento revela que o saldo total na referida conta é de R$183.004,70, sendo que o bloqueio de R$49.219,79 representa apenas 26,89% desse valor, ou seja, menos de 50% do saldo total. Nesse contexto, ainda que se considere a presunção de que, em conta conjunta, os valores pertencem em partes iguais aos titulares, o bloqueio realizado não atingiu a meação da esposa do agravante, que seria de R$91.502,35 (50% de R$ 183.004,70). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 12 (REsp 1.610.844/BA), estabeleceu que, em regra, presume-se o rateio em partes iguais do numerário mantido em conta corrente conjunta, sendo que a penhora sobre a conta será limitada à metade do valor total nela depositado. No caso em análise, como já mencionado, o bloqueio realizado não atingiu a meação da esposa do agravante, pois o valor constrito (R$49.219,79) representa menos de 50% do saldo total existente na conta (R$183.004,70). Portanto, não há que se falar em liberação de 50% dos valores bloqueados por pertencerem à esposa do agravante, uma vez que o bloqueio não atingiu a sua meação. Além disso, vale ressaltar que, muito embora a quantia seja inferior a 40 salários mínimos, o que a tornaria impenhorável nos termos do art. 833, X, do CPC, o devedor deve fazer prova de que este valor constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, ou que possua natureza salarial. Os documentos acostados não demonstram de forma inequívoca que os valores bloqueados se destinam à subsistência do agravante ou que possuem natureza salarial. Pelo contrário, o agravante possuí um saldo total substancialmente superior ao valor bloqueado, valor expressivo que não se coaduna com a alegação de que seria destinado apenas à sua subsistência. Ademais, cabe ressaltar entendimento do STJ, de 21/02/2024, ao julgar o REsp 1.677.144-RS: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Portanto, não merece ser reformada a decisão recorrida, uma vez que restou demonstrado que (i) o bloqueio realizado não atingiu a meação da esposa do agravante, e que (ii) os valores não constituíam reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Por fim, devidamente fundamentada a decisão nas razões de direito e de fato vinculadas ao caso concreto, não há necessidade de análise específica de todos os dispositivos mencionados pela recorrente. Contudo, para fins de evitar a oposição de embargos de declaração com intenção única de prequestionamento, consideram-se prequestionados todos os dispositivos suscitados pela parte. Ante o exposto, monocraticamente, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

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Processo nº 5191410-81.2025.8.21.7000

ID: 327075459

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5191410-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS EIRELI SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEICULOS - LTDA.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO POSSEBON CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5191410-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEICULOS - LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO … Agravo de Instrumento Nº 5191410-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ISS/ Imposto sobre Serviços AGRAVANTE : SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEICULOS - LTDA. ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) AGRAVANTE : SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS EIRELI ADVOGADO(A) : BRUNO POSSEBON CARVALHO (OAB RS080514) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo o agravo de instrumento e determino o seu regular processamento, com fulcro no art. 1.019 c/c art. 932, ambos do CPC/2015. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE visando à cobrança de débito tributário no valor originário de R$ 30.538,19, atribuído a SAFE ESTACIONAMENTOS & GARAGENS DE VEICULOS - LTDA. e SAFE ESTACIONAMENTOS E GARAGENS DE VEICULOS EIRELI. Insurge-se a parte executada contra decisão interlocutória vazada nestes termos, “verbis”: "Nos termos do § 3º do art. 854 do NCPC, ' incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros '. Ocorre que a larga exegese jurisprudencial do conceito de impenhorabilidade de salário (inciso IV, art. 833, NCPC) para desbloqueio de conta empresarial destinada à folha salarial depende de efetiva comprovação de que determinada conta se destine a satisfazer os salários dos empregados da empresa executada; como a executada não declina, nem comprova, qual das contas apanhadas serve ao desiderato de satisfazer a folha salarial da empresa, INDEFIRO o desbloqueio imediato, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do § 5º do art. 854 do NCPC. Intimem-se. Superado o prazo recursal, voltem à conclusão para transferência via SISBAJUD." Pois bem. Em cognição sumária , não vislumbro a urgência a ensejar a concessão do efeito suspensivo postulado. Ora, a singela assertiva de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento final do recurso pode causar à parte dano grave ou de difícil reparação não constitui motivo bastante à concessão do efeito suspensivo ao recurso aviado, à míngua de maiores esclarecimentos acerca dos prejuízos acenados e da urgência em se deferir o provimento jurisdicional alvitrado. A regra de impenhorabilidade, invocada pela empresa executada para pleitear a liberação do numerário constrito em suas contas, não abarca quantias depositadas em conta bancária de titularidade de pessoa jurídica, ainda mais quando indemonstrado o efetivo comprometimento da continuidade do empreendimento em razão do bloqueio realizado, como se verifica na espécie, ao menos num primeiro exame. A propósito, colaciono precedentes deste Tribunal aplicáveis à espécie, mutatis mutandis : AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO . IMPENHORABILIDADE . PESSOA JURÍDICA . NÃO CARACTERIZADA. 1. Em sentido estrito, a impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC, não se aplicam às pessoas jurídicas , às quais a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade apenas excepcionalmente, por necessidade à manutenção da atividade empresarial, o que não está provado no caso. Ausente provas de que o montante constrito seja imprescindível à continuidade da empresa, inviável o reconhecimento da impenhorabilidade . Caso em que foi penhorado o montante de R$ 82.147,20, valor cuja imprescindibilidade para a atividade empresarial não está devidamente demonstrada, uma vez que os documentos apresentados são meras planilhas de controle interno da empresa, não correspondendo a dados fidedignos passíveis de avaliação da alegação (e.g. RAIS, contratos de trabalho, contratos com fornecedores e transportadores, dentre outros). 2. A menor onerosidade deve ser cabalmente demonstrada pelo executado e naturalmente com indicação de outros a fazer frente a dívida e hierarquicamente abaixo do dinheiro na ordem de penhora do art. 11 da LEF, o que não ocorre no caso. Inteligência do Tema 578 do STJ. 3. É legal o uso da reiteração da penhora nas contas (teimosinha), a qual deve ser mantida diante da ausência de prova cabal de que se trata de medida desarrazoada no caso. Inteligência do AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 50445609220248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 09-09-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE . ART. 833, IV E X DO CPC. PESSOA JURÍDICA . INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I) É certo que, por observância ao 805 do CPC, a execução deve se dar da forma menos gravosa para o devedor, atendendo o princípio da menor onerosidade. Mas de outro lado, não se pode esquecer que a execução deve se realizar no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do CPC. II) A impenhorabilidade de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, prevista no inciso X, do art. 833 não se aplica às pessoas jurídicas , pois a intenção do legislador foi a de proteger à pessoa física, que aufira pouca renda. Excepcionalmente, é extensível para micro empresas e empresas de pequeno porte, o que é o caso da agravante. III) Além disso, de acordo com o art. 854, § 3º, do CPC, compete ao executado comprovar que as quantias declaradas indisponíveis se referem a verbas impenhoráveis. No caso, inexiste prova acerca de que o valor bloqueado se refere aos salários dos funcionários ou indispensável à manutenção das atividades da pessoa jurídica . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53630477120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 13-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES LOCALIZADOS EM CONTAS DA EMPRESA EXECUTADA. AFASTAMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. Como regra geral, a previsão contida no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil não se aplica às pessoas jurídicas . Precedentes. Ainda que a empresa agravante afirme que a quantia localizada, em conta corrente, seja destinada ao pagamento de férias de um funcionário e ao pagamento de fornecedores de insumos, o que se tem é que os valores localizados em suas contas bancárias não são protegidos pela regra da impenhorabilidade . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53786343620238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 28-02-2024) Outrossim, o mérito do recurso deverá ser brevemente apreciado pelo Colegiado, destinatário natural da irresignação. Portanto, ausentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, indefiro o efeito suspensivo postulado. Comunique-se o juízo “a quo”. Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões, querendo, no prazo legal. Ao depois, dê-se vista ao Ministério Público (art. 1.019, inc. III, do CPC/2015).

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Processo nº 5176181-81.2025.8.21.7000

ID: 329295445

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5176181-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIA VIANA BATISTA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JOAO EVANDIR KLIPPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5176181-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : JULIA VIANA BATISTA ADVOGADO(A) : JOAO EV… Agravo de Instrumento Nº 5176181-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Água RELATOR : Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO AGRAVANTE : JULIA VIANA BATISTA ADVOGADO(A) : JOAO EVANDIR KLIPPEL (OAB RS101709) EMENTA DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RENÚNCIA DO PRAZO SEM O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. FALTA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. Intimado a carrear documentação necessária para averiguação da sua hipossuficiência, sob pena de incorrer na penalidade prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC. Contudo, conforme comprova a informação consignada no evento 11, a agravante deixou transcorrer in albis o prazo, sem cumprir o comando judicial, sendo inadmissível o recurso ante sua deserção . 2. Precedentes desta Corte de Justiça conferidos e colacionados. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA VIANA BATISTA , porquanto inconformada com a decisão ( evento 9, DESPADEC1 ) lançada nos autos da ação de obrigação de fazer manejada em desfavor da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN , cujo conteúdo restou assim redigido, in verbis: [...] O benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o art. 98 do CPC, é assegurado às pessoas físicas ou jurídicas “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios". A insuficiência a que alude o dispositivo legal, notadamente por se tratar de conceito aberto, deve estar documentalmente demonstrada nos autos, de modo a permitir ao julgador aferi-la a partir de critérios objetivos. Daí porque não mais se admite para a concessão do benefício tão somente declaração do requerente no sentido de que não dispõe de condições econômico-financeiras para suportar os encargos do processo. Com efeito, a regra processual é o regular pagamento das custas e despesas, na forma do art. 82 do CPC. Apenas excepcionalmente admite-se a concessão de isenção legal com fundamento na hipossuficiência econômica, circunstância que, por atrair regra especial, deve estar comprovada. Na hipótese, a parte autora, conquanto regularmente intimada, não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar a hipossuficiência econômica alegada. Limitou-se, isto sim, a repisar o teor dos documentos que instruíram o pedido inicial, os quais já haviam sido reputados insuficientes para a comprovação pretendida - do contrário, não haveria necessidade de se ter intimado a parte autora para complementação. Destarte, considerando a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, indefiro a gratuidade da justiça à parte autora . [...] Nas suas razões, sustentou a parte agravante, em síntese, que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ressaltou que percebe apenas um salário mínimo mensal. Aduziu que produziu prova suficiente para comprovação de sua hipossuficiência. Por fim, pugnou pelo provimento do agravo de instrumento. Analisado os autos, a parte agravante restou intimada para carrear nos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento ( evento 6, DESPADEC1 ). Transcorreu in albis o prazo da determinação (evento 11). Vieram os autos. É o relatório. Encaminho decisão monocrática pelo não conhecimento do agravo de instrumento, na forma do art. 932, III, do CPC. Isso porque, na esteira do art. 1.017, § 1º, do CPC, a petição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente com o comprovante de recolhimento do preparo recursal. No mesmo sentido do dispositivo em voga é o comando do art. 1.007, caput , do CPC ao consignar que “ No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção ”. No caso em tela, a parte agravante interpôs o presente recurso, requerendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Deste modo, houve a distribuição do presente recurso sem o devido preparo, sendo a parte agravante instada a carrear nos autos documentos que comprovassem sua hipossuficiência, ou, alternativamente, sob pena de não conhecimento do agravo de instrumento. Contudo, a parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, sem cumprimento da ordem judicial, conforme informação consignada ( evento 6, DESPADEC1 ). Como cediço, é consabido que constitui dever das partes, no ato da interposição do recurso, fazer com que este seja acompanhado do comprovante de pagamento das custas (art. 1.007, do CPC). A ausência de sua comprovação acarreta a deserção e o consequente não conhecimento do recurso. Assim dispõe o art. 511 do CPC: Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR INADMISSÍVEL (ART. 932, INC. III, DO CPC). (AgInst nº 70076709450, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler, j. em 25ABR18); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. OPORTUNIZAÇÃO PARA R ECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DO AGRAVO. DESERÇÃO . A ausência de preparo recursal, mesmo depois de oportunizado o recolhimento , nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, diante do indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento, por deserto. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (AgInst nº 70077200079, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Eduardo Uhlein, j. em 19ABR18); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PISO NACIONAL. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AGRAVANTE LITIGA SOB O AMPARO DA AJG QUE NÃO FOI CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 1.017, § 3º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC/2015. RECURSO DESERTO. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (AgInst nº 70076745819, 3ª Câmara Cível, relª Desª Matilde Chabar Maia, j. em 06JUN18). O recurso, portanto, mostra-se deficientemente instruído, pois ausente comprovação do competente recolhimento do preparo recursal, o que leva ao seu não conhecimento. Ante o exposto, não conheço do recurso, por deserto.

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Comercial E Instaladora Pneumatica Clason Ltda x Condusvale Distribuidora De Material Eletrico Ltda

ID: 336912542

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5178121-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E INSTALADORA PNEUMATICA CLASON LTDA

Polo Passivo:

CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME CAPRARA

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RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER

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Agravo de Instrumento Nº 5178121-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : COMERCIAL E INSTALADORA PNEUMATIC… Agravo de Instrumento Nº 5178121-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : COMERCIAL E INSTALADORA PNEUMATICA CLASON LTDA ADVOGADO(A) : RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) AGRAVADO : CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO . direito privado não especificado. cumprimento de sentença. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO . 1. A fim de obedecer o comando judicial, após o indeferimento da gratuidade, deve o agravante comprovar o respectivo preparo do recurso, conforme o artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil. 2. No entanto, devidamente intimado, o recorrente deixou decorrer o prazo sem a comprovação, o que configura deserção, impondo-se o não conhecimento do recurso. agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMERCIAL E INSTALADORA PNEUMATICA CLASON LTDA em face da decisão que, na ação de cumprimento de sentença ajuizada por CONDUSVALE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA, assim dispôs ( evento 107, DESPADEC1 ): Tratando-se de pessoa jurídica a hipossuficiência não é presumida, devendo a parte executada comprovar a necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora a comprovar a alegada hipossuficiência, complementando elementos de cognição, especialmente o balanço contábil anual, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. RECEBO a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada. Os executados opuseram exceção de pré-executividade no evento 101, EXCPRÉEX1 , arguindo nulidade da citação, com nulidade do processo e condenação da exequente ao pagamento das despesas processuais e de verbas de sucumbência. O exequente apresentou resposta em evento 105, PET1 , refutando as alegações da executada, informando a inexistência de vício que macule a execução. A executada alega que a correspondência foi recebida por funcionária que não detinha poderes de gerência, administração, ou responsável pelo recebimento de correspondência. Alega ainda que não recebeu a cara de citação. Não há de se falar em nulidade de citação, uma vez que a carta foi direcionada ao endereço da empresa ( evento 1, NFISCAL4 ), e recebida por funcionária da área administrativa da empresa, conforme abaixo. Aplica-se ao caso a regra contida no art. 248, § 2º, do CPC/2015, que assim dispõe: "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Nesses termos, v.g. Agravo de Instrumento, Nº 53143640320238217000, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 06-12-2023. Como não há nulidade nos autos, o pedido de suspensão da penhora no rosto dos autos não merece guarida, o que demanda a manutenção da decisão evento 84, DESPADEC1 . Assim, REJEITO a exceção de pré-executividade. Agendado o traslado da presente decisão aos autos 50000387920138210140. Intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, em 15 dias, sob pena de arquivamento. Na inércia, dê-se baixa facultada a reativação se localizado patrimônio. Os autos vieram para análise. Diante da ausente demonstração da insuficiência de recursos alegada, restou indeferido o benefício da gratuidade de justiça ( evento 13, DESPADEC1 ), com a intimação do agravante para efetuar o pagamento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. É o relatório. Decido. De plano, antecipo que é caso de não conhecimento do recurso. O Regimento Interno deste Tribunal de Justiça prevê a possibilidade ao Relator, em pronunciamento monocrático, não conhecer do recurso quando seu pedido for considerado inadmissível ou prejudicado, conforme segue: Art. 206. Compete ao Relator: XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil; No presente caso, em análise aos autos, verifica-se que o agravante não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, tendo o pleito do benefício sido igualmente indeferido neste grau de jurisdição ( evento 13, DESPADEC1 ). Intimado nos termos do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil, o recorrente deixou de recolher o preparo. Assim, considerando o não cumprimento da determinação, resta configurada a deserção do presente agravo de instrumento. Nesse sentido, colaciono julgados desta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PREPARO. AUSÊNCIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE INDEFERIDO. DESERÇÃO RECONHECIDA. HAVENDO DEFICIÊNCIA SANÁVEL NO RECURSO, EXIGÍVEL QUE O RELATOR INTIME A PARTE PARA CORRIGIR O VÍCIO, ANTES DE NÃO CONHECÊ-LO, CONFORME DETERMINAÇÃO EXTRAÍDA DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 932, A SER COMBINADA, NO CASO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.017, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE, REGULARMENTE INTIMADA, A PARTE NÃO EFETUA O RECOLHIMENTO DO PREPARO, CONFORME DETERMINADO, NÃO PODE SER CONHECIDO O RECURSO, POIS DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50229827320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 19-03-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. - DESERÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PREPARO NÃO REALIZADO. O PREPARO É REQUISITO OBJETIVO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO; E QUANDO POSTULADO E INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO PRÓPRIO RECURSO SE ENSEJA INTIMAÇÃO PARA O NECESSÁRIO RECOLHIMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI INDEFERIDO; A PARTE FOI INTIMADA PARA REALIZAR O PREPARO; O PRAZO TRANSCORREU SEM O PREPARO; INTEMPESTIVAMENTE E INJUSTIFICADAMENTE A PARTE POSTULOU DILAÇÃO DO PRAZO; E O RECURSO RESULTA DESERTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52177520320238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em: 13-10-2023) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento.

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Manoela Aguiar Pla x Eloi Medeiros

ID: 338496699

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5204990-81.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA AGUIAR PLA

Polo Passivo:

ELOI MEDEIROS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRE MACIEL LINS PASTL

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LENON POSTAL

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VITOR SILVEIRA DA SILVA

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Agravo de Instrumento Nº 5204990-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MANOELA AGUIAR PLA ADVOGADO(A) : VITOR SILVE… Agravo de Instrumento Nº 5204990-81.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES AGRAVANTE : MANOELA AGUIAR PLA ADVOGADO(A) : VITOR SILVEIRA DA SILVA (OAB RS132426) AGRAVADO : ELOI MEDEIROS ADVOGADO(A) : LENON POSTAL (OAB RS088663) ADVOGADO(A) : ANDRE MACIEL LINS PASTL (OAB RS082261) EMENTA Agravo de instrumento. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Indeferimento de prova na origem. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 do CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA não aplicável, porque a URGÊNCIA E o PREJUÍZO IMEDIATO NÃO foram DEMONSTRADOS. A decisão recorrida poderá ser impugnada em preliminar de apelo, nos termos do art. 1.009, §1º, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova e tem a faculdade de decidir quais meios probatórios servirão à formação do seu convencimento. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA MANOELA AGUIAR PLA interpõe agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de indenização de dano material decorrente de acidente de trânsito que move em face de ELOI MEDEIROS , indeferiu o pedido de produção de provas em razão da intempestividade ( processo 5008121-51.2024.8.21.3001/RS, evento 25, DESPADEC1 ): Vistos. I. Para concessão da gratuidade de justiça requerida pela parte ré, deverá ser comprovada a insuficiência de recursos prevista no artigo 5º, LXXIV, da CF, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Para tanto, devem ser juntados, cumulativamente, o comprovante atualizado de rendimentos e a declaração completa e atualizada de bens à Receita Federal. Caso se declare isenta, deverá comprovar que não há declaração entregue à Receita nos últimos três exercícios e comprovar a regularidade de seu CPF. Intime-se. II. Indefiro o pedido de juntada do vídeo e foto acostados ao evento 18, FOTO2 e evento 18, VIDEO3, em razão de sua intempestividade nos termos do art. 434 do CPC e não identificada a hipótese do art. 435 e parágrafo único do referido diploma processual. Desentranhem-se os referidos documentos. III. Digam as partes, em 15 dias, se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência. Havendo interesse na prova testemunhal, deverão as partes, no mesmo prazo, apresentar o rol, conforme disposto no artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. O pedido de depoimento pessoal da parte adversa deverá ser expresso, neste momento processual. O silêncio será interpretado como renúncia do direito de produzir a prova, havendo o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. (grifei) Afirma, em suas razões, que os documentos juntados aos autos confessa explicitamente a culpa do réu, sendo de suma relevância para o reconhecimento da real extensão dos danos sofridos, sendo uma prova fundamental. É o sucinto relatório. Relativamente ao indeferimento da prova, destaco que o Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa, em seu artigo 1.015 1 , as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não cabe a interposição de agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova, não sendo o caso de mitigar a taxatividade do art. 1015, caput, do CPC, tendo em vista não evidenciado o prejuízo irreparável ou de difícil reparação à recorrente para o caso de a questão só ser apreciada em sede de apelação, nos termos do art. 1009, § 1º, do mesmo código. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL . AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E PREJUÍZO IMEDIATO NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. Não merece conhecimento o recurso interposto que se insurge contra a decisão que indeferiu pedido, ainda que em caráter liminar, de produção de prova pericial , por se tratar de hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do atual Código de Processo Civil, com fulcro no art. 932, III, do referido "codex". No caso em tela, não há falar em aplicação da tese da taxatividade mitigada, fixada no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT, pois, em caso de prejuízo à defesa da empresa agravante, tal matéria poderá ser arguida em preliminar de apelo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51473538020228217000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 05-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO . DECISÃO QUE INDEFERE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO DIZ RESPEITO AO MÉRITO DA CAUSA E, PORTANTO, NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR NÃO PREVISTA NO ROL EXAUSTIVO DO ART. 1015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 70070321914, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza , Julgado em: 27-07-2016) Não fosse isso, cumpre salientar que o juiz é o destinatário da prova e tem a faculdade de decidir quais meios probatórios servirão à formação do seu convencimento. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. 1. I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

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