Resultados para "5173069-07.2025.8.21.7000" – Página 58 de 71

Banco Do Brasil S/A x Milton Antonio De Marchi

ID: 299276160

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5153960-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MILTON ANTONIO DE MARCHI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIELA FONTANA DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5153960-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MILTON ANTONIO DE MARCHI ADVOGADO(A) : DANI… Agravo de Instrumento Nº 5153960-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO : MILTON ANTONIO DE MARCHI ADVOGADO(A) : DANIELA FONTANA DORNELES (OAB RS063094) DESPACHO/DECISÃO BANCO DO BRASIL S/A interpõe agravo de instrumento da decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença movido por MILTON ANTONIO DE MARCHI , decisão esta no seguinte teor: Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por MILTON ANTONIO DE MARCHI em face do Banco do Brasil. Determinada a suspensão do processo em razão dos Recursos Especiais n.º 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, que visa averiguar se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação ( evento 25, DOC1 ). Após, a parte executada solicitou a suspensão em razão do Tema 1290 do STF ( evento 47, PET1 ). O exequente discordou e requereu o prosseguimento da execução, informou que o valor do débito é de R$ 1.139.015,95 ( evento 58, CALC2 ). É o breve relato. 1. Do tema 1290 STF Assiste razão o exequente, não é caso de suspensão do processo isso porque, o Tema 1290 discute critério ainda não fixados de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança, baseado na Ação Civil Pública n.º 94.00.08514-1. Nos autos do Recurso Extraordinário n.º 1.445.162-DF, o Ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão de todos os processos com demandas pendentes que tratem sobre o assunto mencionado: Trata-se de Recurso Extraordinário no qual reconhecida a repercussão geral do debate relativo ao critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança (DJe de23/2/2024, Tema 1290). A UNIÃO e o BANCO CENTRAL DO BRASIL (Doc. 1349) requerem a suspensão do processamento de todas as demandas judiciais pendentes, individuais ou coletivas, incluindo as liquidações, cumprimentos provisórios de sentença e quaisquer outras ações antecipatórias relacionadas à execução provisória do acórdão ora recorrido, que versem sobre a questão tratada no presente Recurso Extraordinário (Tema 1290), em todo o território nacional, por razões de economia processual, eficiência na solução de litígios, isonomia e segurança jurídica, ante o risco de decisões conflitantes quanto à devida interpretação constitucional a respeito da execução do Plano Collor I. SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS ARROZEIROS DO RIO GRANDE DO SUL - FEDERARROZ (Doc. 1351) requerem tutela provisória de urgência, em caráter incidental, para a concessão de efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelas requerentes, até que sejam supridos os vícios alegados nos declaratórios, para o “reconhecimento de ausência de repercussão geral da matéria posta no recurso extraordinário do Banco do Brasil, o qual deve ser reputado intempestivo, inepto, e carente de matéria constitucional prequestionada” (fl. 8, Doc. 1531). Com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos. Oficie-se ao Conselho Nacional de Justiça e aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e da manifestação do Relator. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se. RE 1445162 ED-SEGUNDOS / DF Brasília, 7 de março de 2024. Ministro ALEXANDRE DE MORAES Relator Documento assinado digitalmente. (grifo nosso) Nesse sentido, a suspensão abrange todos os cumprimentos/liquidações provisórias que discutem sobre a referida matéria sem decisão definitiva. O presente cumprimento de sentença, baseia-se na Ação Civil Pública n.º 94.00.08514-1. Todavia, nestes autos, já foi julgada a impugnação ao cumprimento de sentença, conforme evento 3, DOC8, pág. 10-19 , assim, já foram estabelecidos os critérios para o cumprimento da sentença, não restam pendências. Deste modo, entende o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . AÇÃO REVISIONAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO . CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SUSPENSÃO DO FEITO. INCABÍVEL A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1290 DO STF , POIS A DECISÃO PROFERIDA PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, RELATOR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.445.162/DF, ABRANGE APENAS OS CUMPRIMENTOS /LIQUIDAÇÕES PROVISÓRIAS DA SENTENÇA COLETIVA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. NO CASO DOS AUTOS, TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME(Agravo de Instrumento, Nº 52954297520248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-11-2024) grifo nosso Portanto, o sobrestamento não é aplicável ao processo. Indefiro o pedido de suspensão , considerando já existir decisão definitiva sobre o objeto do cumprimento de sentença. 2. Da necessidade de liquidação prévia De igual modo, não persiste motivo para suspensão em decorrência dos Recursos Especiais n.º 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, pois no presente caso já foi fixada a desnecessidade de liquidação prévia, nos termos da impugnação julgada em evento 3, DOC8, pág. 10-19 , cito: "Em relação a alegada necessidade de liquidação da sentença, não procede à alegação, visto que o pedido atende ao estabelecido no art. 509, § 2º do CPC, não se fazendo necessária a instauração de procedimento prévio de liquidação de sentença, afigurando-se suficiente cálculo aritmético, devidamente acostado aos autos pela parte exequente." (pág. 14 da impugnação) Portanto, desnecessária a manutenção da suspensão, motivo pelo qual defiro o seu levantamento. 3. Do prosseguimento 3.1 Fica intimado o executado para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito. 3.2 Em caso de negativa, retornem os autos conclusos para o prosseguimento com indicação de atos para o adimplemento do débito. Intimação eletrônica. Nas razões, sustenta que a decisão viola o Tema 1290 do STF, bem como o Tema 1169 do STJ. Alega que todas as demandas devem ser suspensas. Requer o efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. É o breve relatório. Atendidos os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso. A atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e a antecipação da tutela recursal encontram-se amparadas no disposto no art. 1019, inc. I, do CPC/2015, sendo que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação , e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC/2015). Desse modo, deve-se verificar a presença dos requisitos (cumulativos) autorizadores para a concessão do efeito suspensivo pleiteado: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Considerando que a ordem de suspensão do Tema 1290 do STF atinge somente o cumprimento de sentença de ações coletivas; e, no caso, trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, vislumbro a probabilidade de provimento do recurso. ISSO POSTO, recebo o recurso no efeito suspensivo, a fim de determinar à suspensão do prosseguimento da ação. Comunique-se ao Juízo monocrático. Intimem-se, inclusive, para contrarrazões. Após, voltem os autos para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007255-51.2025.8.08.0000

ID: 276145727

Tribunal: TJES Órgão: 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007255-51.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

CLAUDIA IVONE KURTH

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007255-51.2025.8.… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5007255-51.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS AGRAVADO: ANTONIO CARLOS RAMALHO Advogado do(a) AGRAVANTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489-A DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO COOPERMAIS – SICOOB COOPERMAIS em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Santa Maria de Jetibá, nos autos do cumprimento de sentença deflagrado em face de ANTONIO CARLOS RAMALHO, que indeferiu a realização de diligências pelo juízo por meio do sistema SNIPER. Em suas razões (id. 13616526) sustenta que já esgotou todas as diligências cabíveis aptas a localizar bens do devedor. E mais: ao contrário do que fundamentou o juízo, o sistema SNIPER não representa quebra de sigilo fiscal, tratando-se de ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça visando a investigação patrimonial e a satisfação das execuções. Assim, requer o deferimento da tutela antecipada. É o relatório. Decido. Como se sabe, para a concessão da tutela de urgência recursal faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, c/c o artigo 300, ambos do CPC. Neste caso, entendo assistir razão à recorrente. É certo que o Código de Processo Civil consagrou o princípio da cooperação, determinando que todos os sujeitos do processo cooperem mutuamente visando a solução da lide de forma efetiva e eficaz. In verbis: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Ademais, o art. 854 do CPC possibilita ao juiz promover, por meio de sistemas eletrônicos, o bloqueio de ativos financeiros, visando a materialização do direito do exequente: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. No caso dos autos, verifico que anteriormente ao pedido foram realizadas tentativas de localização de bens, tendo sido as diligências efetuadas por meio do SISBAJUD insuficientes à satisfação do débito e as procedidas por meio do RENAJUD infrutíferas. A recorrente requereu, outrossim, a requisição de informações de relacionamento perante o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS/BACENJUD, pleito que restou indeferido. No tocante à utilização específica do SNIPER, trata-se de um sistema de investigação patrimonial criado pelo CNJ com a finalidade de conferir eficácia aos feitos executivos, revelando-se prescindível o esgotamento dos demais meios de localização de bens para sua utilização. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Colatina contra decisão do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em execução fiscal movida contra Ayrton Braz Zacche, indeferiu o pedido de pesquisa de bens penhoráveis via Sistema Sniper. O agravante defende que a decisão contraria a jurisprudência, a qual dispensa o exaurimento de diligências extrajudiciais para a utilização de sistemas de busca de ativos disponibilizados pelo CNJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se é necessária a comprovação de esgotamento das diligências tradicionais para autorizar a utilização do Sistema Sniper na busca de bens penhoráveis; (ii) se o valor relativamente pequeno da execução ou a inexistência de indícios de fraude ou ocultação patrimonial constituem óbices à utilização da ferramenta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ firmada nos Temas Repetitivos nº 425 e nº 219 admite a utilização de sistemas de busca de ativos, como o BacenJud (atual Sisbajud), sem exigir o prévio esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente. Tal entendimento é aplicável também ao Sistema Sniper, uma ferramenta desenvolvida pelo CNJ para localizar bens e ativos de devedores. 4. O Sistema Sniper tem como finalidade auxiliar na investigação patrimonial e na recuperação de ativos, não sendo necessário qualquer indício de ocultação patrimonial, prática fraudulenta ou valor elevado da execução para seu uso. 5. A decisão de primeira instância, ao indeferir a utilização do Sniper, não observou o princípio da cooperação (CPC/15, art. 6º), que impõe o dever de o Judiciário e as partes atuarem de forma colaborativa para garantir uma solução justa e efetiva em tempo razoável. 6. A ferramenta Sniper, ao centralizar e cruzar dados de diferentes bases de informações públicas, não viola garantias de sigilo fiscal ou bancário, pois visa a garantir a satisfação da execução em consonância com o direito da parte credora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do Sistema Sniper para busca de bens penhoráveis não exige o esgotamento prévio de diligências tradicionais, nem a comprovação de ocultação patrimonial ou fraude, sendo aplicável em qualquer execução. 2. A busca de ativos via Sniper visa a dar efetividade à execução e está amparada pelo princípio da cooperação, conforme o art. 6º do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 4º e art. 6º; Lei 11.382/2006; Decreto 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1184765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010 (Tema 425); STJ, REsp 1.112.943/MA, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15.09.2010 (Tema 219); TJPR, AgInt 0054361-43.2023.8.16.0000, j. 21.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2179027-06.2023.8.26.0000, j. 30.11.2023. (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5002313-10.2024.8.08.0000 - 4ª Câmara Cível – Relatora: Des.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA. Julgado: 21/10/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PELOS SISTEMAS SNIPER E CENSEC. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por ITAU UNIBANCO S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colatina nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0008972-64.2013.8.08.0014, que indeferiu o pedido de pesquisa patrimonial do executado pelos sistemas Sniper e CENSEC. O agravante sustenta a necessidade de tais diligências para satisfação do crédito exequendo, fundamentando seu pleito no princípio da efetividade da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o credor tem direito à realização de diligências investigativas nos sistemas Sniper e CENSEC para a localização de bens do devedor com vistas à satisfação do crédito exequendo. III. RAZÕES DE DECIDIR A execução deve se realizar no interesse do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, sendo dever do magistrado impulsionar o feito com medidas que viabilizem a satisfação da obrigação. O Poder Judiciário firma convênios com órgãos públicos para facilitar a obtenção de informações sobre os jurisdicionados, sendo a utilização de ferramentas como Sniper e CENSEC necessária para garantir a efetividade da execução e o resultado útil do processo. A Recomendação nº 51/2015 do Conselho Nacional de Justiça respalda a adoção de medidas investigativas por meio de sistemas eletrônicos, reforçando a necessidade de acesso a bases de dados para a localização de bens passíveis de penhora. O dever de cooperação entre os sujeitos do processo, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, impõe a adoção de meios que viabilizem a obtenção de informações relevantes para a execução, especialmente quando disponíveis por meio de convênios judiciais. A jurisprudência consolidada reconhece a legitimidade da consulta a sistemas informatizados para fins de investigação patrimonial, não exigindo o esgotamento de outras diligências para sua autorização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O credor pode requerer a realização de diligências investigativas nos sistemas Sniper e CENSEC para localização de bens do devedor, independentemente do esgotamento de outras medidas extrajudiciais. A utilização de sistemas informatizados pelo Poder Judiciário para investigação patrimonial é legítima e visa garantir a efetividade da execução, conforme o princípio da satisfação do crédito exequendo. A negativa de acesso a tais sistemas viola o dever de cooperação processual e o princípio da efetividade da tutela jurisdicional. (…). (TJES - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5018565-88.2024.8.08.0000 - 14ª Câmara Cível – Relatora: Des.ª MARIANNE JUDICE DE MATTOS. Julgado: 26/03/2025) Ademais, a utilização do SNIPER não configura, nos termos do entendimento jurisprudencial, quebra do sigilo fiscal, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Recurso da exequente. Ferramenta regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 680/2022. Pesquisa que, caso ainda esteja inoperante por intermédio do SAJ, pode ser realizada pela internet. Ferramenta que consiste em pesquisa integrada por diversos sistemas, sendo desnecessário o esgotamento de outros meios para seu deferimento. Execução que se realiza no interesse do credor. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ausência de quebra de sigilo bancário ou fiscal. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2046802-51.2025.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025) (TJSP; AI 2046802-51.2025.8.26.0000; Guarulhos; Vigésima Quarta Câmara de Direito Privado; Relª Desª Jonize Sacchi de Oliveira; Julg. 22/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS VIA SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de consulta ao sistema SNIPER e de inscrição dos executados nos sistemas SREI e CNIB, em sede de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade da consulta ao sistema SNIPER para a pesquisa de bens dos devedores, bem como a possibilidade de inclusão dos executados nos sistemas SREI e CNIB. III. Razões de decidir: O recurso não pode ser conhecido no que tange à inclusão nos sistemas SREI e CNIB, pois a matéria não foi apreciada na decisão recorrida, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de pesquisa no sistema SNIPER, restou evidenciado que a execução tramita desde 2020 e que o débito se mantém inadimplido desde 2013. A pesquisa por meio do SNIPER se revela adequada e compatível com o princípio da efetividade processual, sendo desnecessário o esgotamento prévio de todas as diligências. Ademais, a utilização da ferramenta não implica quebra de sigilo fiscal, limitando-se à identificação de patrimônio para fins de satisfação do crédito exequendo. Precedentes desta Corte reforçam a viabilidade da medida. CPC, ART. 797; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025585-85.2025.8.21.7000, Rel. DES. DEBORAH COLETO ASSUMPÇÃO DE MORAES, J. 06.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5037463-07.2025.8.21.7000, Rel. DES. JUCELANA LURDES Pereira DOS Santos, J. 18.02.2025; TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5048373-93.2025.8.21.7000, Rel. DES. SANDRO Silva SANCHOTENE, J. 26.02.2025. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS; AI 5022866-33.2025.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Vivian Cristina Angonese Spengler; Julg. 17/04/2025; DJERS 17/04/2025) Sob tal premissa, lastreada no princípio da cooperação, observa-se que desde 2018 a exequente busca, de forma diligente, a satisfação do seu crédito, não logrando êxito, de modo que entendo pertinente a utilização do SNIPER. Por fim, saliento que a execução deve ser conduzida conforme dispõe o artigo 797 do Código de Processo Civil, competindo ao magistrado adotar as medidas necessárias à efetiva satisfação do crédito exequendo. De conseguinte, DEFIRO o efeito ativo, para determinar ao juízo de origem a realização de pesquisa junto ao sistema SNIPER. Oficie-se para ciência e cumprimento desta decisão. Na sequência, intimem-se as partes, sendo o agravado também para os termos do art. 1.019, II do CPC. Vitória, 20 de maio de 2025. DES. FÁBIO BRASIL NERY Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Tatiana Viera Rosa x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 333964060

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5188783-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA VIERA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5188783-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : TATIANA VIERA ROSA ADVOGADO(A) : ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) AGRAVADO : BANCO DO E… Agravo de Instrumento Nº 5188783-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários AGRAVANTE : TATIANA VIERA ROSA ADVOGADO(A) : ÂNGELA CARMEN SILVEIRA RAMOS (OAB RS033514) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANA VIERA ROSA em face de decisão interlocutória ( 8.1 ) que indeferiu a tutela de urgência postulada nos autos da ação ordinária de adequação e readequação de margem consignável em empréstimo consignado em que contende com BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL. A tutela de urgência postulada na origem consiste na limitação da margem de consignação a 30% do salário líquido da parte autora. A recorrente requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pois bem. O art. 1.019, I, do CPC, dispõe que o relator "poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal , comunicando ao juiz sua decisão" . Para tanto, cabe à parte demonstrar, ao menos superficialmente, os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC. Na espécie, tem se aplicado, por analogia, a lei 10.820/2003 aos servidores públicos em geral, por ser norma mais protetiva, havendo limitação da conginação a 35% para empréstimos e financiamentos e 5% para a amortização de despesas. O art. 1.º da Lei dispõe: Art. 1 o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943 , poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015) § 1º O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. (Redação dada pela Lei nº 14.431, de 2022) No mesmo sentido AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 1085) FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR. NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003, A QUAL REGULA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VISTO QUE OS DESCONTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, SUPERAM O LIMITE DE 35 %, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS NÃO ESTÃO DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL , RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER LIMITADOS. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50000699720248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 1085) FIXOU ENTENDIMENTO DE QUE SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR. NO CASO CONCRETO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003, A QUAL REGULA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, VISTO QUE OS DESCONTOS DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS E ARRENDAMENTOS MERCANTIS, SUPERAM O LIMITE DE 35 %, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS. NA ESPÉCIE, OS DESCONTOS NÃO ESTÃO DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL , RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER LIMITADOS. ASSIM, DEVE SER REFORMADA A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 52880026120238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 19-12-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CASO CONCRETO EM QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUALMENTE PREVISTA NÃO DISCREPA SUBSTANCIALMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO QUE SE AFIGURA IMPOSITIVA. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMO COROLÁRIO LÓGICO DO JULGAMENTO, NÃO HÁ VALORES A COMPENSAR OU REPETIR. MARGEM CONSIGNÁVEL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APÓS A APRESENTAÇÃO DO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO PELO REQUERENTE, FICOU COMPROVADO QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE PERCENTUAL DE 35 % DO VALOR DO BENEFÍCIO, CONFORME DETERMINADO NO ART. 1º DA LEI Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50026207820218210073, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-06-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. Ausência dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ. Possibilidade de inscrição ou manutenção em cadastro de inadimplentes. PROTESTO DO TÍTULO. O credor possui o direito de adotar as medidas judiciais que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito. O protesto do título não pode ser obstado diante do simples ajuizamento da ação revisional do contrato, porquanto cumpre legítima finalidade na cobrança da dívida. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. A cláusula contratual que autoriza o desconto de valores em folha de pagamento do servidor ou pensionista é lícita. Porém, a soma mensal das consignações não pode exceder a 35 % (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo cinco por cento destinados exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, conforme inciso II do § 1º do art. 1º da Lei Federal n. 10.820/2003 (incluído pela Lei n. 13.172/2015). No cálculo do percentual permitido deve ser considerado eventual débito em conta-corrente destinada ao recebimento de salário. No caso concreto, a soma dos descontos em folha de pagamento e do débito em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ultrapassam a margem consignável , o que é inadmissível. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70078658218, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 13-12-2018) No caso dos autos, o contracheque mais recente da autora demonstra que a sua remuneração bruta é de R$ 5.121,26. Abatidos o imposto de renda e a contribuição previdenciária, resultam em R$ 4.373,41. Já os descontos consignados na folha de pagamento somam R$ 1.971,12. Ou seja, os descontos consignados da parte agravada resultam em 45,07% da margem consignável. Assim, configurada a probabilidade de provimento do recurso. No tocante à urgência do pedido, está presente também, haja vista que os descontos incidem sobre verbas alimentares, bem como, considerando que a parte agravante possui dependentes. Ademais, o valor que percebe não é de grande monta, sendo extremamente necessário a sua subsistência, justificando a antecipação da tutela recursal, portanto. Há que se priorizar a sobrevivência em detrimento do lucro bancário, sem prejuízo de que as adequações nos descontos acarretem prolongamento da dívida, para que haja amortização da integralidade do saldo devedor. Assim, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a limitação dos descontos consignados a 35% da renda líquida da parte autora, ou seja, R$ 1.530,69. Intime-se a parte agravada para contrarrazões, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vanderlei Machado De Oliveira x Senffnet Instituicao De Pagamento Ltda

ID: 308792673

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 12ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171614-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SUELEN BELTZAC MCDOUGALL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171614-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GI… Agravo de Instrumento Nº 5171614-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR AGRAVANTE : VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIOVANI DA ROCHA FEIJÓ (OAB RS075501) AGRAVADO : SENFFNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : SUELEN BELTZAC MCDOUGALL (OAB PR067297) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO STJ E IRDR N. 70085193753/TJRS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA contra decisão que determinou a suspensão da ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, sob fundamento de que a controvérsia encontra-se abrangida pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 70085193753/TJRS e pelo Tema n.º 1.264 dos recursos repetitivos do STJ, ambos relativos à legalidade da inclusão de dívidas prescritas em plataformas digitais de negociação como o "Serasa Limpa Nome". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a suspensão do processo individual, ainda em fase de instrução, em razão do julgamento pendente do Tema n.º 1.264 do STJ e da ausência de trânsito em julgado do IRDR n. 70085193753/TJRS, considerando que os pedidos da parte autora incluem indenização por danos morais decorrentes da exposição de dívida prescrita na plataforma "Serasa Limpa Nome". III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese firmada no IRDR/TJRS n. 70085193753 reconhece a legalidade da inclusão de dívidas prescritas na plataforma "Serasa Limpa Nome, afasta o dever de indenizar por abalo moral nessa hipótese e declara a ilegitimidade da SERASA EXPERIAN para responder por eventual inexistência do débito. 4. A discussão da presente demanda — voltada à declaração de inexigibilidade de débito e à indenização por danos morais em razão da exposição do nome do autor em plataforma digital — insere-se no escopo temático do IRDR n. 70085193753 e do Tema 1.264 do STJ, os quais tratam justamente da possibilidade de cobrança extrajudicial de dívidas prescritas por meio de tais plataformas. 5. A decisão do STJ no Tema 1.264 determina a suspensão, sem exceção, de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase, inclusive na primeira instância, até o trânsito em julgado da tese firmada. 6. A existência de outros pedidos ou fundamentos jurídicos no processo não afasta a necessidade de suspensão, desde que algum pedido ou causa de pedir esteja relacionado à matéria controvertida nos recursos repetitivos. 7. A determinação de suspensão vincula os tribunais e juízos ordinários, conforme o art. 1.037, II, do CPC e Súmula 568 do STJ, impondo-se a manutenção da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de ação individual que contenha pedidos fundados na alegação de ilegalidade da inclusão de dívidas prescritas em plataformas de negociação, como o "Serasa Limpa Nome", impõe a suspensão do processo nos termos do Tema n.º 1.264 do STJ e do IRDR n. 70085193753/TJRS. 2. A suspensão determinada em razão de recurso repetitivo deve alcançar todas as fases do processo, inclusive a de instrução, conforme expressamente determinado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.037, II; RITJRS, art. 206, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.264, despacho publicado no DJe de 24.06.2024; TJRS, IRDR nº 70085193753, Rel. Des. Katia Elenise Oliveira da Silva, j. 11.10.2022. . DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no art. 206, inc. XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, e Súmula nº 568 do STJ, procedo ao julgamento de forma monocrática. Trata-se de agravo de instrumento interposto por VANDERLEI MACHADO DE OLIVEIRA em face da decisão proferida no evento 29, DOC1 que, nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débitos, determinou a suspensão do feito, nos seguintes termos: "Vistos. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR/TJRS n. 70085193753 (Número CNJ 0032928-62.2021.8.21.7000), a fim de uniformizar o entendimento acerca dos julgamentos proferidos nas demandas judiciais que envolvem a temática “SERASA LIMPA NOME”. O referido incidente foi julgado nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR . AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A AÇÃO ENVOLVE O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA EMPRESA SERASA, CHAMADO “SERASA LIMPA NOME” QUE NEGOCIA DÍVIDAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. OBJETO DO INCIDENTE: (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA SERASA EXPERIAN S.A.; (IN)EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM DECORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO; E - (NÃO) DEFLAGRAÇÃO DE DANOS MORAIS. TESES DEFINIDAS: RECONHECIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO, NO SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”, DE DÍVIDAS PRESCRITAS; AUSENTE DIREITO A INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO ABALO MORAL SOFRIDO PELA PARTE DEVEDORA QUE TEVE SUA DÍVIDA PRESCRITA INCLUÍDA NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. DECLARADA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO PRESCRITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. CAUSA PILOTO - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PRESCRITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO “SERASA LIMPA NOME”. OFERTA DE ACORDO PARA ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS VENCIDOS, EM PLATAFORMA DE ACESSO RESTRITO AO PRÓPRIO INTERESSADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CADASTRAMENTO NEGATIVO JUNTO AOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO NEM ALTERA O SCORE DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO ATIVA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. À UNANIMIDADE, RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA EMPRESA SERASA PARA RESPONDER DEMANDAS QUE ENVOLVAM A (IN)EXISTÊNCIA OU VALIDADE DO CRÉDITO INCLUÍDO NA REFERIDA PLATAFORMA. POR MAIORIA, DEFINIDA A LEGALIDADE DA INCLUSÃO NO SERVIÇO SERASA LIMPA NOME DAS DÍVIDAS PRESCRITAS, VENCIDO O DESEMBARGADOR MARCELO CEZAR MÜLLER. À UNANIMIDADE, RECONHECEM A AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL EM EVENTUAL INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA. À UNANIMIDADE, JULGARAM IMPROCEDENTE A CAUSA PILOTO. POR FIM, SUGERIRAM OS DESEMBARGADORES TASSO CAUBI SOARES DELABARY E EDUARDO KREMER PARA AMPLIAR O JULGAMENTO PARA OUTRAS PLATAFORMAS DIGITAIS, TENDO SIDO ACOMPANHADOS PELOS DESEMBARGADORES JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA, JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO MARIA RODRIGUES DE FRETITAS ISERHARD E LIÉGE PURICELLI PIRES.(Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Nº 70085193753 , Quinta Turma Cível - Terceiro Grupo, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em: 11-10-2022). Todavia, o REsp nº299169/RS interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul ainda não transitou em julgado. Em razão de tal fato, determino a suspensão do presente feito o trânsito em julgado do IRDR/TJRS n. 70085193753 (Número CNJ 0032928-62.2021.8.21.7000). Intime-se a ré para juntar os contrato de nº 17462939 e 17462941. Com a juntada dê-se vista ao autor. Após, mantenha o processo suspenso, conforme supra determinado." Em razões recursais ( evento 1, INIC1 ), aduz não ser caso de suspensão do processo, pois teria formulado outros pedidos que não estão entre o tema de afetamento, dos recursos repetitivos. Além disso, refere que a discussão contida no incidente versa sobre o mérito, o que impediria a resolução da lide, mas não o curso do processo até a sentença. Entre outros argumentos, pugna pelo provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Adianto, a insurgência não prospera. Havendo pedido, principal ou subsidiário, envolvendo a impossibilidade de cobrança de dívidas prescritas por meio das plataformas de negociação SERASA LIMPA NOME ou similares, o caso se amolda ao Tema n.° 1.264, dos recursos repetitivos do STJ. Confira-se a questão submetida à julgamento no STJ (TEma n.° 1.264): "Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos." Na sequência, a causa de pedir e os pedidos formulados pelo autor na presente ação, apesar de negar veementemente o débito, é de indenização por danos morais em razão do registro de seu nome na Plataforma SERASA Limpa Nome ( evento 1, DOC1 ): "... DO DIREITO A SER INDENIZADO POR COBRANÇA INDEVIDA JUNTO A PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME, DANO MORAL IN REIPSA., TJRS..."; apresentando a respectiva certidão no evento 1, DOC11 : Nesse cenário, não há dúvidas, o caso se amolda ao Tema n.° 1.264, dos recursos repetitivos do STJ. A tese do recorrente, de que o processo deve seguir seu curso até a sentença, não prospera. Houve determinação de suspensão de todos os processos envolvendo a matéria, sem exceção , o que engloba os processos que ainda estão na fase de instrução. Confira-se a decisão do STJ: "Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ." Assim, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5171032-07.2025.8.21.7000

ID: 308396620

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5171032-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO BRASIL PESCE - ME

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DIEGO DIAS BIEDZICKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5171032-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : MARCIO BRASIL PESCE - ME A… Agravo de Instrumento Nº 5171032-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : MARCIO BRASIL PESCE - ME ADVOGADO(A) : DIEGO DIAS BIEDZICKI (OAB RS096288) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. execução fiscal. BLOQUEIO SiSBAJUD. IMPENHORABILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. intempestividade. 1. Intempestividade reconhecida, pois o recurso foi interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis contados da data DE INTIMAÇÃO da decisão recorrida. Art. 932, III, do CPC. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCIO BRASIL PESCE - ME contra a decisão (evento 36.1 ) que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , foi assim proferida: evento 26, PET1 - Mantenho a decisão do evento 3, proc. judicial 6, fl. 239. Nada a reconsiderar. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do Estado, para a conta informada no evento 34, PET1 , referente ao valor que ainda permanece bloqueado pelo Sisbajud. Após, intime-se o exequente para que diga sobre o seu interesse no prosseguimento do feito. Em suas razões (evento 1.1 ), elabora relato dos fatos e sustenta a impenhorabilidade de valores mantidos em cadernetas de poupança e/ou investimentos até o limite de 40 salários mínimos, conforme art. 833, X, do CPC. Colaciona jurisprudência. Requer a imediata liberação dos valores constritos na conta XP Investimentos, bem como o final provimento do recurso. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. Tenho que o presente agravo de instrumento não merece ser conhecido, por intempestivo. Isso porque a decisão efetivamente recorrida foi a objeto do evento 3.6 , fl. 50, proferida em 04-10-2021: Vistos. Ao que se vê dos documentos juntados nas fls. 225 e 227/232, pode-se concluir que uma parte da ordem de penhora on line incidiu sobre salário do executado (Banrisul - fl.215). Logo, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da quantia levada à constrição judicial e bloqueada na conta em que o executado recebe o seu salário - Banco Banrisul. Desconstituo a penhora efetuada no Banrisul e determino a expedição de alvará em favor do devedor. Cumprir com urgência. Por outro lado, quanto ao valor bloqueado em "XP Investimentos CCTVM S/A" (R$ 1.51,48), mantenho a penhora, já que a impenhorabilidade de valores em até 40 salários-mínimos, refere-se às cadernetas de poupança e não a outros tipos de investimentos, não se aplicando a regra para o caso dos autos. Intime-se a devedora para formular proposta de pagamento da dívida ou indicar bens à penhora, posto que a impenhorabilidade dos vencimentos não pode ser garantia de não pagamento dos débitos. Assinalo o prazo de 15 dias. Intime-se. D.L. Digitalizado o processo físico, houve a intimação da parte executada da referida decisão nos eventos 12.1 e 18.1 , com início da contagem do prazo em 26-09-2023 (terça-feira). Por seu turno, o pedido de reconsideração foi formulado em 09-10-2023 (evento 26.1 ), com prolação da decisão apontada como recorrida em 29-09-2025 (evento 36.1 ) e início da contagem do prazo em 03-06-2025 (evento 37). É sabido que o pedido de reconsideração não interrompe e nem suspende o prazo para o manejo do recurso cabível. Bem da verdade, considerando a data da primeira intimação (26-09-2023) relativamente à decisão que efetivamente analisou a matéria posta (evento 3.6 , fl. 50), conclui-se pela intempestividade do presente recurso, pois interposto somente em 24-06-2025. No caso, o agravo de instrumento deveria ter sido interposto até 18-10-2023, ou seja, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a teor do disposto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC, sob pena da preclusão, afigurando-se intempestivo o recurso ora interposto. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO QUANTO À IMPENHORABILIDADE . INOVAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE OS PRAZOS RECURSAIS. CASO EM QUE O RECORRENTE OPÔS RECONSIDERAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE ORIGEM, MAS INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTANDO O PRAZO DA DECISÃO QUE AFASTOU TAL PRETENSÃO E QUANDO JÁ ESGOTADO O PRAZO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO EFETIVAMENTE ATACADA. DE OUTRO LADO, A QUESTÃO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO VERGASTADA E TAMPOUCO DEDUZIDA NO JUÍZO DE ORIGEM, O QUE IGUALMENTE IMPEDE O RESPECTIVO CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52095370420248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 31-01-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . DECISÃO QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . IRRELEVÂNCIA PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso da decisão visada reconsiderar . É intempestivo recurso de agravo de instrumento interposto quando extrapolado o prazo do art. 1.003, § 5º, do CPC, a contar da intimação da decisão. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 51558008620248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 18-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE . NÃO CONHECIMENTO. Prevê o art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, que, excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Por sua vez, eventual pedido de reconsideração não tem o condão de suspender, interromper ou reabrir o prazo recursal. Por conseguinte, os prazos devem ser sempre contados da data em que houve a ciência da decisão originária. Na espécie, resta manifestamente intempestivo o recurso. Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 51841424420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 21-12-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU E TAXAS. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . INTEMPESTIVIDADE . RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Caso em que a decisão agravada corresponde, em verdade, à exarada em 17.08.2023, relativamente a qual os procuradores da parte agravante foram intimados, iniciando a contagem do lapso recursal em 29.08.2023 e finalizando em 19.09.2023. Optando por postular a reconsideração da decisão junto ao juízo a quo, ao tempo da interposição do presente recurso (01.11.2023) o prazo recursal já se havia encerrado. 2. Consoante entendimento jurisprudencial consolidado, o mero pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo recursal, com o que se afigura intempestivo o presente recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 53431549420238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 03-11-2023) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO . AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECLUSÃO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Flagrante a intempestividade do recurso de apelação quando há pedido visando à reconsideração da decisão anterior que efetivamente impôs prejuízo à parte, considerando a contagem do prazo a partir da decisão sobre a qual recai a efetivamente irresignação. Precedentes do STJ e do TJRS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.(Apelação Cível, Nº 50082272320198210015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 01-11-2023) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO . EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO OU REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. O pedido de reconsideração não possui natureza recursal, de tal modo que não tem o condão de suspender nem de interromper o prazo para a interposição de recursos. Evidenciado que o agravo foi interposto depois de transcorrido o prazo legal, não se pode conhecê-lo, em face da ocorrência de preclusão temporal. Ratificação da decisão pelo colegiado. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51044786120238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 14-06-2023) Destarte, verificada a intempestividade, mácula insanável, o presente recurso não pode ser conhecido, porquanto inadmissível. 3. Isso posto, com base no artigo 932, III, do CPC, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, por intempestivo. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 25 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Metalúrgica Mor S.A. x Pmp Drogaria E Comercio De Eletronicos S/A

ID: 308725681

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5169480-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

METALÚRGICA MOR S.A.

Polo Passivo:

PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MEDINA KONZEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANGELINE KREMER GRANDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GÜNTHER MÜHLBACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5169480-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5169480-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES AGRAVANTE : METALÚRGICA MOR S.A. ADVOGADO(A) : ANGELINE KREMER GRANDO (OAB RS110255) ADVOGADO(A) : Ana Paula Medina Konzen (OAB RS055671) ADVOGADO(A) : CESAR ROBERTO MEDINA KONZEN JUNIOR (OAB RS126254) AGRAVADO : PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A ADVOGADO(A) : Günther Mühlbach (OAB RS093905) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução de título extrajudicial. SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA JURISDICIONAL TEIMOSINHA . DEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. Decisão reformada, ante a impossibilidade de subsunção do ato jurisdicional que possibilita a pesquisa de ativos via sisbajud à norma do artigo 36 da Lei n. 13.839/2019, forma prévia, em juízo deduzido pelo protagonista da medida, postura anômala que, ademais, traduz negativa de jurisdição. Nesta senda, impositivo o provimento quanto à ferramenta "teimosinha", que consiste na reiteração de busca de valores e aplicações via SISBAJUD durante 30 (trinta) dias. Sistema que está à disposição do juízo como forma de garantia do direito dos credores. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por METALÚRGICA MOR S.A. nos autos de cumprimento de sentença que move em desfavor de PMP DROGARIA E COMERCIO DE ELETRONICOS S/A, contra decisão que indeferiu o pedido de constrição via Sisbajud na modalide teimosinha, em virtude da redação do artigo 36 da Lei n. 13869/2019, circunstância impeditiva invocada de ofício pelo Magistrado prolator da decisão vergastada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que não há abuso de autoridade pelo simples deferimento do bloqueio pelo SISBAJUD. Discorre sobre o preenchimento dos requisitos necessários ao acolhimento do seu pleito. Por tais razões é que requer a reforma da decisão, determinando-se a busca de valores por meio da ferramenta "teimosinha" do SISBAJUD. É o breve relato. Decido. A pesquisa de ativos pelo sistema Sisbjud, e posterior bloqueio, é matéria objeto de posicionamento uníssono no âmbito desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça, posicionamento este que alcançou tal patamar após decisões nos mais variados sentidos, em sede do que os Magistrados invocavam desde a falta de estrutura apropriada até a dificuldade de manejo do sistema, aspectos todos devidamente superados, tornando-se tal instrumento meio institucionalizado para a solução mais precisa e rápida de constrição judicial e satisfação de créditos judicialmente perseguidos. Pois bem, assentadas estas premissas e sob elas consideradas, passo ao enfrentamento da controvérsia. Como já tangenciado, em questão, agravo de instrumento intentado contra decisão que indeferiu o pedido de penhora on line pela ferramenta SISBAJUD, na forma de reiteração diária pelo período de 30 dias. Dito isso, a par do entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça, que é no sentido da desnecessidade de esgotamento de diligências na busca de bens passíveis de constrição para fins de pesquisa em sistemas como RENAJUD, INFOJUD ou BACENJUD, há que ser deferido o pleito [AgInt no REsp 1184039/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017]. Ademais, atentando para o fato de que a execução se movimenta no interesse do credor, afigura-se possível a busca de ativos pela utilização do sistema, no sistema de reiteração, mostrando-se desnecessário o propalado acompanhamento diário neste caso, pois possível a verificação a cada período de tempo, a ser determinado pelo próprio juízo de origem de acordo com suas possibilidades, mesmo porque eventual bloqueio a maior poderá ser levantado a partir de simples petição da parte adversa - como hoje já ocorre. Com efeito, esta ferramenta vem no interesse tanto do credor quanto do próprio Poder Judiciário, pois permite se persiga o crédito para rápida solução do conflito ou, caso nada encontre no prazo de um mês, possibilita que medidas outras sejam buscadas para a persecução do crédito, sem que haja necessidade de reiteração manual por diversas vezes ao longo do tempo. Destaco, outrossim, que não há necessidade de esgotamento das diligências administrativas. O que é imprescindível é a demonstração, como ocorreu no caso em apreço, de foram dispendidos esforços para a satisfação do crédito, mas sem êxito. Quanto ao fundamento de que, com promulgação da polêmica Lei de Abuso de Autoridade, haveria no artigo 36 tipicidade aberta na qual a conduta do Magistrado poderia ser inserida com correspondente sanção penal. Ocorre, entretanto, que toda norma penal obedece a um sistema de garantias constitucionais, atrelado a Princípios Gerais de Direito, de sorte que, sem demonstração do dolo específico eleito no respectivo dispositivo como condicionante, inocorre a adequada subsunção do fato à norma. Sabedor disso, o Legislador inseriu no artigo 1º da Lei n. 13.869 de 05 de setembro de 2019, o parágrafo primeiro, em que estabelece a direção para a perquirição de dolo, nos contornos ali claramente definidos: Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. § 2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade. Para além disso, o caput do artigo 36 reveste-se de duas facetas, uma comissiva e outra omissiva, sobretudo porque, para caracterizar o ilícito penal, é preciso (1) decretar e (2) sabedor do excesso, deixar de corrigi-lo. Senão vejamos: Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la : Assim, não subsiste a fundamentação do magistrado de origem no sentido de que eventual ordem de bloqueio poderia vir a levá-lo a incorrer no tipo penal em questão, seja pela ausência de dolo, seja pela possibilidade a ele cominada de realizar a liberação de eventuais valores a maior bloqueados, de ofício, ainda que haja prazo ínsito ao sistema para realizar a liberação. Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. Na esteira do posicionamento sedimentado no Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de valores via sistema BACENJUD, independentemente da demonstração de esgotamento das diligências administrativas na busca de bens penhoráveis. O sistema BACENJUD é ferramenta colocada à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens para satisfação de seu crédito e visa à efetividade da prestação jurisdicional, sendo descabido o indeferimento do pedido de penhora on line via sistema BACENJUD, com fundamento no art. 36 da Lei de Abuso de Autoridade. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084061514, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em: 06-04-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISTEMA BACENJUD INDEFERIDO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. INAPLICABILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Descabe indeferimento do pedido de pesquisa de ativos financeiros em nome do executado junto ao sistema BACENJUD com apoio no artigo 36 da Lei de Abuso de Autoridade, porque tal dispositivo legal não impede a realização de diligência via on-line com vistas à satisfação do crédito, só ocorrendo a tipificação penal quando há abusividade na penhora e o Magistrado deixar de corrigi-la, até mesmo sob pena de violação ao direito à razoável duração do processo. A negativa de prestação jurisdicional nesse sentido acaba por retardar o sagrado direito do credor em ver seu crédito satisfeito. Decisão agravada reformada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, COM BASE NO ARTIGO 932, V E VIII DO CPC E ARTIGO 206, XXXVI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.(Agravo de Instrumento, Nº 70084065150, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em: 19-03-2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA ON LINE DOS ATIVOS FINANCEIROS DO EXECUTADO. CONDUTA QUE NÃO INCORRE NA CONDUTA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N.º 13.869/2019 (LEI DE ABUSO DE AUTORIDADEm>). PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. AUSÊNCIA DE DOLO POR PARTE DO JULGADOR, REQUISITO INDISPENSÁVEL AO RECONHECIMENTO DO TIPO PENAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.(Agravo de Instrumento, Nº 70084076710, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 17-03-2020) Deste modo, possível o deferimento da medida de bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração diária pelo prazo máximo de 30 dias, findo o qual deverá a companhia empreender seus próprios esforços na busca de bens sob pena de arquivamento da execução, porquanto repetida a medida duas vezes em apenas dois meses. Intimem-se. Comunique-se à origem. Após, nada sendo requerido, arquive-se com baixa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5155706-07.2025.8.21.7000

ID: 299265610

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5155706-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DARCILO LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ARLAN FELIPE FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5155706-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : DARCILO LEMES DOS SANTOS ADVOGADO… Agravo de Instrumento Nº 5155706-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MIRIAM ANDREA DA GRACA TONDO FERNANDES AGRAVANTE : DARCILO LEMES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ARLAN FELIPE FERREIRA (OAB RS111161) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO . A concessão da tutela provisória está condicionada, cumulativamente: a) à existência de ação fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) à demonstração da cobrança indevida, com fundamento na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STF ou do STJ; c) ao depósito do valor incontroverso das parcelas ou à prestação de caução idônea. No caso concreto, atendidos os requisitos, é deferida a tutela provisória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório DARCILO LEMES DOS SANTOS ingressou com Ação revisional de contrato em face de OMNI S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, na qual restou indeferida a tutela provisória, decisão essa contra a qual interpõe o presente recurso, requerendo a concessão da liminar. II – Fundamentação Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso. O Superior Tribunal de Justiça, com base na Lei de Recursos Repetitivos, na esteira de inúmeros outros julgados, traçou orientação quanto à matéria em discussão ( REsp 1.061.530/RS , julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009), no sentido de ser admissível a tutela provisória em ações revisionais, desde que preenchidos três requisitos, a saber: a) que haja ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda em aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e c) sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o devedor o valor referente à parte incontroversa ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. Logo, para que seja cabível tutela provisória, não basta que o devedor apenas discuta em Juízo o débito com o simples ajuizamento da ação revisional, bem como deposite os valores referentes à parte incontroversa. Devem estar presentes todos os requisitos, ou seja, além desses deve ser constatada a existência de abusividade(s) em encargo(s) da normalidade contratual (juros remuneratórios abusivos e/ou ausência de capitalização expressa no contrato), abusividade(s) essa(s) que descaracteriza(m) a mora do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. MORA. DESCARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. O Tribunal de origem consignou que o contrato discutido não prevê expressamente a cobrança da capitalização mensal dos juros, motivo pelo qual foi afastada a aplicação da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 (1.963-17/2000). Tal conclusão foi obtida pela análise do conteúdo fático e contratual dos autos, que se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. Ante à impossibilidade, no caso, de se admitir a capitalização de juros, a mora ficou descaracterizada. 3. A descaracterização da mora também impede a inscrição em cadastro de inadimplentes. 4. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp 3.039/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 02/03/2012) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO. REVISÃO. ENCARGOS ILÍCITOS. NORMALIDADE. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A cobrança de encargos ilícitos no período de normalidade do contrato descaracterizam a mora. Precedentes. 2. Descaracterizada a mora, não se admite a busca e apreensão do bem dado em garantia fiduciária ou a inscrição dos dados do suposto devedor em cadastro de maus pagadores. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1253962/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012) CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 382/STJ. 1. A estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não configura abusividade (Súmula 382/STJ). Isso porque os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n.º 22.626/33 (Lei de Usura), nos termos da Súmula 596/STF. Com efeito, eventual abusividade na cobrança de juros remuneratórios deve ser episodicamente demonstrada, sempre levando-se em consideração a taxa média cobrada no mercado. (...) (REsp 618918/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 27/05/2010) E também desta Câmara Cível: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO REVISIONAL, DESDE QUE AS ALEGAÇÕES ENCONTREM AMPARO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E O DEVEDOR EFETIVE O DEPÓSITO REGULAR DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA. MATÉRIA SEDIMENTADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1061530/RS, DJE 10/03/2009). 2. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 50006519720248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 08-01-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. Flagrada a abusividade dos juros remuneratórios, pactuados em índice significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações similares na época da contratação, mostra-se possível, em fase de cognição sumária, a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes, bem como a sua manutenção na posse do veículo alienado fiduciariamente, medidas condicionadas ao depósito, em juízo, dos valores incontroversos. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53460909220238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 08-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. MORA. CADASTROS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. CONDICIONAMENTO AOS DEPÓSITOS. ESTANDO PRESENTES TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SEU DEFERIMENTO ESTÁ CONDICIONADO À REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM VALORES RECALCULADOS, EXTIRPANDO-SE DO CÁLCULO AS ILEGALIDADES CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 53522408920238217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 13-11-2023) No que diz com os juros remuneratórios, diante das peculiaridades do caso concreto, em se tratando de contrato de financiamento para fins de aquisição de veículo a configurar relação de consumo, observa-se aqui desvantagem exagerada para o consumidor, presente o menor risco envolvido nessa espécie de contrato, dotado de maior segurança para a instituição financeira (dada a presença de garantia real, estando tal contrato ao abrigo do procedimento célere e efetivo previsto no Decreto-Lei n. 911/69), e considerada também a situação da economia à época da contratação, com significativa discrepância entre a taxa estabelecida no contrato (45,76% a.a. - evento 1, CONTR7 ) e a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,51% a.a.) 1 , a caracterizar, diante desse contexto do caso presente, abusividade. Porém, quanto à capitalização de juros, há expressa previsão no instrumento contratual de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, restando evidenciada a legitimidade de sua cobrança - a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, demonstrando haver capitalização com periodicidade inferior a um ano, pois a taxa anual supera a mera soma de doze taxas mensais. Assim, há verossimilhança nas alegações da parte agravante, o que enseja a concessão da(s) medida(s) antecipatória(s) postulada(s), a(s) qual(is) fica(m) condicionada(s) ao depósito mensal do valor incontroverso ou caução idônea. III - Dispositivo Diante do exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento para: a) manter a parte agravante na posse do bem, devendo firmar termo de fiel depositária; b) proibir a parte agravada de levar a protesto e/ou de inscrever o nome da parte agravante em órgãos de restrição de crédito e determinar que cancele eventuais protestos e/ou registros já feitos, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, sem prejuízo de que possa vir a ser posteriormente alterado o valor total porventura devido, presente o disposto no art. 536, §1º, art. 537, §1º, inc. I, ambos do Código de Processo Civil/2015, devendo ser observada a Súmula 410 do STJ 2 ; c) condicionar as tutelas ao regular depósito mensal do valor das parcelas contratadas, considerando a taxa de juros remuneratórios mensal estabelecida no contrato limitada à taxa média divulgada pelo Banco Central, com capitalização mensal de juros. Intimem-se. Publique-se. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 2. A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5159295-07.2025.8.21.7000

ID: 299552348

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5159295-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5159295-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) DESPACH… Agravo de Instrumento Nº 5159295-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária AGRAVANTE : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : jael vaneska tobar pizarro (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo. A parte agravante postula, nos moldes do art. 1.019, I, do NCPC, a concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para fins de manutenção de posse do veículo e abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito. Nos termos da Súmula n. 380 do Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor . De fato, consoante orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo REsp n. 1.061.530/RS, em ação de revisão de contrato bancário, a vedação de inscrição de devedores em cadastro de consumidores em sede de antecipação de tutela somente será possível quando: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. Ademais, nos termos do já referido recurso repetitivo: (...) Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida." Assim, na presente ação judicial revisão de contrato bancário - em que se questiona parcialmente o débito - a concessão da liminar requerida depende da verificação da “aparência do bom direito” e do depósito da parcela incontroversa do débito. Para que seja aferida a aparência do bom direito da parte recorrente, é necessário averiguar a verossimilhança dos argumentos lançados para questionar o montante do débito e, por conseguinte, para afastar a mora que autoriza a criação do cadastro em seu nome e, ainda, garantir a manutenção na posse do bem alienado fiduciariamente. Já a descaracterização da mora, nos termos das orientações emanadas pelo Superior Tribunal de Justiça no aludido REsp 1.061.530/RS, depende do reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização). Conseqüentemente, para o afastamento da mora, faz-se necessária a demonstração da abusividade dos encargos cobrados durante o período de normalidade da relação contratual. No caso dos autos, a parte autora postula a revisão de cédula de crédito bancário emitida em 06/12/2022 ( evento 1, CONTR8 ). Observa-se que tal título prevê juros remuneratórios mensais de 2,60% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN para operações congêneres foi de 2,12% ao mês (25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos - https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina.). A taxa contratada, portanto, prima facie , não excede substancialmente a média apurada pelo BACEN para operações da mesma espécie. Por outro lado, a Cédula de Crédito Bancário para aquisição de veículo automotor prevê incidência de capitalização diária de juros: 3. Promessa de Pagamento. O Cliente pagará por esta CCB, ao Credor, ou à sua ordem, nos respectivos vencimentos, na Praça de São Paulo / SP, em moeda corrente, a dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, correspondente ao valor total financiado, acrescido de juros remuneratórios, capitalizados diariamente, observadas as condições desta CCB. Todavia, não há especificação do percentual adotado pela instituição financeira a cada dia, apenas o percentual mensal e anual. A ausência de tal informação impede a verificação da equivalência das taxas e, consequentemente, a certificação pelo consumidor de que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada - anual, mensal ou diária. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. TAXA NÃO INFORMADA. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. 1. Controvérsia acerca da capitalização diária em contrato bancário. 2. Comparação entre os efeitos da capitalização anual, mensal e diária de uma dívida, havendo viabilidade matemática de se calcular taxas de juros equivalentes para a capitalização em qualquer periodicidade (cf. REsp 973.827/RS). 3. Discutível a legalidade de cláusula de capitalização diária de juros, em que pese a norma permissiva do art. 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001. Precedentes do STJ. 4. Necessidade, de todo modo, de fornecimento pela instituição financeira de informações claras ao consumidor acerca da forma de capitalização dos juros adotada. 5. Insuficiência da informação a respeito das taxas equivalentes sem a efetiva ciência do devedor acerca da taxa efetiva aplicada decorrente da periodicidade de capitalização pactuada. 6. Necessidade de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a priori' do contrato, mediante o cotejo das taxas previstas, não bastando a possibilidade de controle 'a posteriori'. 7. Violação do direito do consumidor à informação adequada. 8. Aplicação do disposto no art. 6º, inciso III, combinado com os artigos 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). 9. Reconhecimento da abusividade da cláusula contratual no caso concreto em que houve previsão de taxas efetivas anual e mensal, mas não da taxa diária. 10. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1568290/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016) Na fundamentação do referido precedente, o Ilustre Ministro Relator esclarece que: Não se pode admitir, naturalmente, que a capitalização diária seja utilizada como uma forma subreptícia de incremento da dívida. Para evitar que situações como essas aconteçam, é necessário, no mínimo, que a instituição financeira informe, a par das taxas de juros anual e mensal, a própria taxa de juros diária . Somente com base nessa informação, é que se torna possível verificar a equivalência entre as taxas. Essa equivalência pode ser obtida por meio da seguinte fórmula: ip = (1+ia)1/n – 1. Aqui, "ip" é a taxa procurada, "ia" é a taxa dada e "n", o número de ciclos de capitalização. Estabelecida a equivalência entre as taxas, assegura-se que o montante da dívida será o mesmo, qualquer que seja a taxa aplicada, anual, mensal ou diária, não havendo prejuízo ao consumidor. Exatamente esse aspecto da equivalência das taxas serviu de fundamento para o recurso especial repetitivo em que se definiu a conhecida tese do duodécuplo. Afora isso, não é demais lembrar que, tratando-se de relação de consumo, assiste ao consumidor o direito de informação e, por consequência, ao fornecedor, relega-se o dever de prestá-la de forma clara, precisa e suficiente, conforme preceitua o CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Logo, é dever da instituição financeira informar adequadamente o consumidor, de forma precisa, sobre taxas de juros e seus equivalentes incidentes no contrato entre eles celebrados. Assim, em cognição sumária, verifica-se a verossimilhança nas alegações relacionadas à abusividade dos encargos incidentes no período de normalidade do contrato. Impositiva, assim, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela recursal, condicionada ao depósito das parcelas mensais incontroversas, recalculadas, afastando-se a capitalização diária de juros, ficando esse encargo limitado à periodicidade mensal . Defiro, portanto, o pedido de efeito suspensivo ativo requerido. Comunique-se e intimem-se, inclusive para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5165503-07.2025.8.21.7000

ID: 314092808

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5165503-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DAIANE DE GODOY

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VOLMAR TRINDADE MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRES GUSTAVO ARRUDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5165503-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRES GUS… Agravo de Instrumento Nº 5165503-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Esbulho / Turbação / Ameaça RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AGRAVANTE : ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRES GUSTAVO ARRUDA (OAB RS115889) ADVOGADO(A) : VOLMAR TRINDADE MARIA (OAB RS084040) ADVOGADO(A) : DAIANE DE GODOY (OAB RS126406) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO reivindicatória c/c perdas e danos. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA E PATRIMôNIO INCOMPATÍVEIS COM A NECESSIDADE ALEGADA. CONFORME A CONCLUSÃO 49ª DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS, O BENEFÍCIO PODE SER CONCEDIDO A QUEM POSSUI RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVANTE COM RENDIMENTO SUPERIOR AO ALUDIDO PARÂMETRO. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". O art. 98, caput , do CPC reforça tal direito, prevendo que " a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ". 2. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. 3. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos. 4. No caso concreto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a insuficiência de recursos, tendo em vista que dispõe de renda e patrimônio incompatíveis com o benefício postulado, inclusive com significativos investimentos financeiros de liquidez imediata. Também depreende-se que a parte agravante apresentou contracheque que comprova renda mensal bruta superior ao parâmetro mencionado. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por ALEXANDRE DE OLIVEIRA em face da decisão que, nos autos da ação reivindicatória c/c perdas e danos ajuizada em desfavor de GISELE DE MATOS HUPPES , indeferiu a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte agravante ( evento 9, DESPADEC1 - processo nº 5026231-16.2025.8.21.0010). Em suas razões recursais, a parte agravante defende que a decisão enseja reforma. Aduz que juntou documentos que comprovam a situação de hipossuficiência da agravante. Sustenta não possuir condições de arcar com as custas processuais e possui muitos gastos. Assim, postula o provimento do recurso. Os autos vieram para análise. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015 e seguintes do CPC. Inicialmente, consigno que, em razão da jurisprudência dominante acerca do tema, passo ao julgamento monocrático do recurso, com fundamento na Súmula nº 568 do STJ e no art. 206, V e XXXVI, do Regimento Interno deste Tribunal, que assim dispõem: Súmula n. 568 - O relator, monocraticamente e o Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Art. 206. Compete ao Relator: V – processar e julgar o pedido de assistência judiciária, ressalvada a competência do 1° Vice-Presidente; XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; Superado isso, adianto ser o caso de negar provimento do recurso. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, " o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos ". Nessa linha, o art. 98, caput , do CPC assim prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Muito embora seja presumível a veracidade das afirmações de hipossuficiência econômica, tal presunção não é absoluta, sendo facultado ao magistrado indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme dispõe o art. 99, § 2º do CPC. Objetivando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça quanto aos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, aprovou, em 08 de agosto de 2017, o Enunciado Normativo nº 49, definindo como critério objetivo para a concessão da gratuidade judiciária à pessoa natural a percepção de renda mensal bruta comprovada de até cinco salários mínimos, como se vê: Enunciado nº 49: O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos. [grifo meu] Destaco que, além do parâmetro objetivo que orienta a análise quanto à concessão ou não do benefício em questão, incumbe à parte requerente instruir o seu pedido com documentos capazes de comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Isso anotado, observa-se que o agravante não logrou êxito em demonstrar a insuficiência de recursos; ao contrário, no evento 7, DOC3 dos autos principais, apresentou sua Declaração de Imposto de Renda, do exercício de 2025, da qual é possível constatar que o agravante dispõe de patrimônio incompatível com o benefício postulado, inclusive com significativos investimentos financeiros de liquidez imediata. Também depreende-se que a agravante recebeu, nos meses de março, abril e maio de 2025 ( evento 7, DOC4 ), renda bruta mensal em valor superior aos cinco salários mínimos definidos para concessão da gratuidade. Sobre a matéria, a decisão colacionada: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A NECESSIDADE ALEGADA. INDEFERIMENTO. INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE, É EXIGÍVEL A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA A PARTE LITIGAR EM JUÍZO, DEVENDO O EXAME DE SEU CABIMENTO SER FEITO NO CASO CONCRETO. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A NECESSIDADE ALEGADA, MODO A PROPICIAR A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO, POIS DEMONSTRADO PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. INVIABILIDADE DA CONCESSÃO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50234321020198210010, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 08-03-2022) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . PESSOA NATURAL. O art. 98 do Código de Processo Civil, assegura à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça. No caso concreto, a propriedade de imóvel com valor relevante e destinado a lazer constitui indicativo contrário ao alegado estado de hipossuficiência, conforme já decidido em precedentes jurisprudenciais. A Conclusão 49ª do Centro de Estudos do TJRS orienta que a concessão do benefício pode ser feita sem maiores exigências para quem possuir renda mensal bruta de até cinco salários mínimos nacionais, o que, entretanto, não afasta a necessidade de exame de elementos patrimoniais que indiquem capacidade econômica distinta. Os autores residem em locais distintos (Santa Catarina e França), o que, somado à propriedade de imóvel de lazer em outro estado, reflete situação incompatível com a hipossuficiência financeira alegada. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52980625920248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 16-10-2024) - grifado não contido no original Ementa: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA REVOGADA. PESSOA FÍSICA. AFASTADA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECISÃO CONFIRMADA. Caso em que a documentação apresentada pela parte recorrente vai de encontro à alegação de hipossuficiência financeira, mormente porque demonstrado que dispõe de patrimônio composto por bens e direitos de expressão incompatível com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e honorários processuais, o que impõe a revogação da gratuidade judiciária . NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Ação Rescisória, Nº 52909861820238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 26-08-2024) - grifado não contido no original Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gilson De Macedo Soares x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 316168315

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5180053-07.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE MACEDO SOARES

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RICARDO RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5180053-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : GILSON DE MACEDO SOAR… Agravo de Instrumento Nº 5180053-07.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATORA : Desembargadora RUTE DOS SANTOS ROSSATO AGRAVANTE : GILSON DE MACEDO SOARES ADVOGADO(A) : Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) AGRAVADO : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de remarcação de audiência de instrução e julgamento para modalidade virtual, em ação declaratória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise do cabimento do agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a realização de audiência na modalidade virtual, sob alegação de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. III. RAZÕES DE DECIDIR: O agravo de instrumento não é cabível, pois a decisão que indeferiu a audiência virtual não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC, que prevê de forma taxativa as situações em que o recurso é admissível. Não se aplica a tese da taxatividade mitigada, pois não há urgência ou risco de inutilidade da decisão ao tempo do recurso de apelação, conforme entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILSON DE MACEDO SOARES em face de decisão que, nos autos de ação declaratória em que contende com FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, indeferiu pedido de remarcação de audiência de instrução e julgamento. Eis o teor da decisão ( evento 46, DESPADEC1 ): "Vistos. Indefiro o comparecimento virtual requerido no evento 42, PET1 . Isso porque este Juizado tem por praxe a realização de audiências de forma presencial, considerando a maior eficiência das solenidades realizadas nesta modalidade. Registro que apenas em situações excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de locomoção das partes ou significativo prejuízo para o deslocamento, é que se defere a realização da audiência híbrida - o que, registro, não foi verificado no caso em comento. Outrossim, ainda que a parte seja optante pelo "Juízo 100% Digital", o juiz poderá fundamentadamente indeferir o pedido, mantendo-se a audiência presencial, de acordo com o Ato 037/2023 - CGJ. Assim, determino que a audiência seja mantida na modalidade em que designada. Agendadas intimações eletrônicas." Em suas razões recursais ( evento 1, INIC1 ), a parte recorrente requer deferimento do depoimento pessoal de forma virtual e/ou híbrida, sob fundamento de cerceamento do acesso à justiça e ofensa ao contraditório e ampla defesa. Pugna pelo provimento do recurso, ao escopo de que seja reformada a decisão. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Na forma do art. 932, VIII, do CPC, bem como do disposto no art. 206, inc. XXXV 1 , do Regimento Interno do TJRS, passo à análise monocrática do recurso. A parte agravante teve o benefício da gratuidade judiciária deferido, motivo pelo qual o preparo está com a exigibilidade suspensa. Passando ao julgamento do agravo de instrumento, percebo que é caso de não conhecimento, uma vez que é ausente o requisito intrínseco atinente ao cabimento do recurso. Consoante previsão expressa contida no art. 1.015 do CPC, o recurso de agravo de instrumento deverá conter: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Como se observa, indeferindo do comparecimento na audiência na modalidade virtual não é hipótese descrita no texto normativo. Ademais, não se trata de hipótese de aplicação da tese da taxatividade mitigada firmada no STJ, haja vista que não há urgência e risco de inutilidade da decisão ao tempo do recurso de apelação. Ao menos, não se verifica, no texto do recurso, nenhum elemento que ateste a alegada urgência. Portanto, trata-se de caso em que a questão pode ser tempestivamente adereçada por meio de recurso de apelação na fase recursal do processo, o que afasta a urgência e a inutilidade do julgamento em sede de apelo. A corroborar esse entendimento: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NA MODALIDADE PRESENCIAL E INDEFERIU A MODALIDADE HÍBRIDA OU VIRTUAL. RECURSO INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 1.003, §5º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO , POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 51153567420258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Fernandes Gastal, Julgado em: 15-05-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. D ESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL . DECISÃO IRRECORRÍVEL AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50229397320238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-02-2023) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRESENCIAL . S OLICITAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE FORMA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL.AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO PREVISTAS, DE FORMA EXPRESSA E TAXATIVA, NO ART. 1.015 DO CPC. NO JULGAMENTO RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396/MT, PORÉM, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE "O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, POR ISSO ADMITE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO".IN CASU, A MATÉRIA DISCUTIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO PARA MITIGAR A RESPECTIVA TAXATIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento, Nº 51649237920228217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 26-08-2022) - grifei Logo, não vislumbro motivos adequados para a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC, no caso em tela. Ante o exposto, em decisão monocrática, NÃO CONHEÇO DO RECURSO . 1. XXXV – não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, observado o disposto no parágrafo único do artigo 932 do Código de Processo Civil;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 701 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes