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Adiser Comercio De Alimentos Ltda e outros x Adiser Comercio De Alimentos Ltda e outros

ID: 260611500

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000914-81.2023.5.08.0205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FERNANDA NEVES TRINDADE

Polo Passivo:

ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FERNANDA NEVES TRINDADE

Notificação

Advogados:

ALINE SANTOS SONEGHET BARROS

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RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA

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PAMELA PAGUNG RAMOS

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ALEXANDRE BELMONTE SIPHONE

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PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SALA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000914-81.2023.5.08.0205 : FERNANDA NEVES TRINDADE E OUTROS (1) : FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relator: PAULO HENRIQUE SILVA AZAR 0000914-81.2023.5.08.0205 : FERNANDA NEVES TRINDADE E OUTROS (1) : FERNANDA NEVES TRINDADE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6191112 proferida nos autos. 0000914-81.2023.5.08.0205 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): 1. FERNANDA NEVES TRINDADE RECURSO DE: ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id f05ee2e; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 2e3dfa6). Representação processual regular (Id 8d3f68e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e17de44: R$ 3.895,84; Custas fixadas, id 2eca390: R$ 77,92; Depósito recursal recolhido no RO, id 3c3682a : R$ 3.895,84; Custas pagas no RO: id 2eca390. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que rejeitou a preliminar de incompetência territorial. Alega que "não há qualquer previsão legal para se excetuar das regras de competência territorial trabalhista, os casos de hipossuficiência da Recorrida que reside em foro diverso ao competente. E, admitir tal hipótese, feriria e violaria gravemente o princípio da legalidade capitulado no art. 5º, inc. II, da Constituição da República Federal". Sustenta que "os critérios preceituados no artigo 651 caput da CLT devem ser estritamente observados, sendo que a fixação de competência em foro distinto do ali previsto, fere e viola o referido diploma legal, bem como fixação de competência em foro distinto do ali previsto, fere e viola o referido diploma legal." Assevera que "a referida hipossuficiência não é caso de exceção de aplicação da regra estampada no artigo 651 da CLT e, portanto, não autoriza o deslocamento de competência, eis que o desequilíbrio entre empregado e empregador é inerente à relação de emprego, de per si." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Aprecio. Não assiste razão ao reclamado. (...) A interpretação das regras infraconstitucionais de competência territorial, especialmente do art. 651 da CLT, deve estar em harmonia com o princípio da proteção ao hipossuficiente, norteador do Direito do Trabalho, e com o princípio constitucional de acesso à Justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Inicialmente, ressalvo o meu entendimento sobre o item recursal. Entendo que não há relação jurídica ou circunstância contratual que autorize o reconhecimento da competência territorial no domicílio do trabalhador, sendo certo que as condições econômicas das partes não modificam a regulamentação da matéria. Ressalto que não se está afastando o acesso à justiça, mas sim respeitando as regras processuais que fixam a competência, as quais visam garantir a segurança jurídica e a ampla defesa. As regras processuais devem ser interpretadas de forma lógica e sistemática, em observância aos princípios da economia e utilidade processuais, não cabendo a aplicação do princípio protetivo, limitado à esfera material. Contudo, por questão de disciplina judiciária e celeridade processual, e também para prestigiar questão já pacificada nesta Egrégia Quarta Turma, adoto o posicionamento de que, embora o art. 651 da CLT estabeleça, como regra geral, que a competência territorial seja da Vara da localidade onde ocorreu a prestação de serviços ao empregador, tal norma deve ser flexibilizada quando houver risco de comprometer o acesso à Justiça. Dessa forma, reconheço a competência da Vara do Trabalho do domicílio da trabalhadora, garantindo a adequação da regra de competência territorial às normas constitucionais previstas no artigo 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Cito os precedentes turmários: 0000140-48.2024.5.08.0130, 0000014-73.2024.5.08.0008, 0000074-95.2023.5.08.0003. Em complemento, cito ainda decisões de outras Turmas deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho: 0000883-40.2023.5.08.0018, 0000272-98.2024.5.08.0003. No caso em questão, a regra de competência territorial deve ser mitigada para admitir o processamento da demanda no juízo do domicílio do obreiro. Isso se justifica pelo fato de que as regras de competência territorial são relativas e visam assegurar o amplo acesso à Justiça, especialmente para o trabalhador hipossuficiente. Dessa forma, afasta-se, excepcionalmente, a competência do local de prestação de serviços. Assim, nego provimento. (...)" Examino. O recurso não merece seguimento por óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da súmula 333 do C. TST, visto que a v. Decisão Regional encontra-se em consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual do C. TST, conforme se observa nos julgados a seguir, extraídos da SBDI-I do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Com ressalva de entendimento deste Relator, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por lhe ser mais favorável que a regra do artigo 651 da CLT, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade. Desse modo, apenas quando a ré contratar e promover a prestação dos serviços em diferentes localidades do território nacional é possível a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT, permitindo ao autor o ajuizamento da ação no local do seu domicílio. Considerando que a Egrégia Turma flexibilizou a regra de fixação de competência baseando-se apenas na hipossuficiência econômica do reclamante, sem registrar a presença de quaisquer das demais situações excepcionais acima mencionadas, deve ser reconhecida a competência do foro do local da prestação dos serviços para processar e julgar a presente ação. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento. (E-RR - 73-36.2012.5.20.0012 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 30/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISSÍDIO INDIVIDUAL TÍPICO. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651 DA CLT. DOMICÍLIO DO EMPREGADO 1. A determinação da competência territorial para o dissídio individual típico, no Processo do Trabalho, define-se, em regra, pelo local da prestação dos serviços do empregado (art. 651, caput, da CLT). Norma de cunho protecionista e ditada pela observância do princípio constitucional da acessibilidade (art. 5º, XXXV). Apenas excepcionalmente, toma-se em conta o juízo da localidade da contratação (§ 3º do art. 651 da CLT) ou o do foro do domicílio do empregado (§ 1º do artigo 651 da CLT). 2. Delineados pela lei os critérios objetivos para a fixação da competência territorial, em linha de princípio, a Vara do Trabalho do domicílio do empregado, se não coincidente com a localidade da celebração do contrato ou da prestação dos serviços, não é competente para o julgamento de dissídio individual típico resultante do contrato de emprego. Precedentes da SbDI-1 e da SbDI-2 do TST. 3. Embargos do Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (E-RR - 775-66.2013.5.07.0025 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 29/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016) Dessa forma, observo que o pleito recursal encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na súmula 333 do C. TST. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO Alegação(ões): Recorre a reclamada do acórdão que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença quanto aos cálculos de liquidação. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida. Examino. O recurso está mal aparelhado no tópico, pois não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade sumular ou a Orientação Jurisprudencial ou, ainda, divergência jurisprudencial, hipóteses de cabimento do recurso de revista nos termos das alíneas "a", "b" e "c" do artigo 896 da CLT. Nesse sentido, a Súmula nº 221 do C. TST: SUM-221 RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE PRECEITO (cancelado o item II e conferida nova redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. Portanto, nego seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. Aponta violação e afronta aos dispositivos epigrafados, porque "Em uma análise pormenorizada das atividades da reclamante, resta desacertada a conclusão ofertada pela perícia, sendo certo que a reclamante NÃO SE ATIVAVA NO INTERIOR DE CÂMARAS FRIAS de forma permanente, muito menos que a reclamada deixou de entregar os EPI’s necessários, além de que a autora possui suas tarefas habituais no setor de Cozinha, que fica em temperatura ambiente." Assevera que o "a luz do disposto nos artigos 190 e 195 da Consolidação das Leis Trabalhistas, verifica-se, in casu, que não procede o pedido por não restarem as atividades obreiras devidamente apontadas como insalubres." Acrescenta que "esta esclarecer que para o acesso as câmaras frias, é utilizado japona térmica para executar a atividade. O acesso as câmaras frias para retirada de produtos, é realizado por tempo extremamente reduzido, de forma eventual, bem como existe o revezamento entre os funcionários para a execução das atividades, descaracterizando o contato permanente com o agente frio." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(…) (...)Analiso. Não assiste razão às partes(...)Verifico que o juízo a quo realizou uma análise minuciosa dos elementos probatórios disponíveis nos autos, cuja fundamentação, acima transcrita, passo a adotá-la, doravante, como razões de decidir, por comungar integralmente das conclusões nela consignadas. Ressalto que a falta derealização de perícia técnica não impede o julgamento do feito, uma vez que o julgador pode se utilizar de todos os meios lícitos de prova para formar seu convencimento, à luz do art. 765 da CLT. Contudo, no caso dos autos, há laudo pericial juntado, que atesta a insalubridade do local de trabalho e não há nos autos qualquer elemento capaz de infirmá-lo. Em sua conclusão, o perito apurou que a reclamante esteve exposta a agentes que caracterizam condições de insalubridade. (...) (...) Como se vê, a atividade insalubre é aquela cuja natureza, condições ou método de trabalho expõem o empregado a agentes nocivos à saúde acima dos limites de tolerância, os quais são estabelecidos levando-se em conta a natureza, a intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. O art. 190 da CLT determina que cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovar o quadro das atividades e operações insalubres, bem como a adoção de normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo permitido de exposição do empregado a esses agentes. É ônus do empregador, destinatário das normas de medicina e segurança do trabalho, comprovar que o ambiente de trabalho é salubre, nos termos do art. 157, I, da CLT, por ser ele o responsável por fazer cumprir tais normas, além de conceder tratamento digno ao empregado, garantindo-lhe a proteção da sua saúde física e mental e assegurando a observância das normas de higiene e segurança do trabalho, bem como reduzindo a incidência dos agentes prejudiciais a zero (eliminação) ou, quando tecnicamente inviável, pelo menos diminuindo a intensidade das agressões a limites toleráveis (neutralização). A eliminação dos agentes insalubres não ocorre apenas com o simples fornecimento do EPI indicado, sendo necessária a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância, conforme disposto no artigo 191, I, da CLT, e na Súmula nº 289 do TST, in verbis: Súmula nº 289 do TST - INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. Assevero que, apesar do laudo pericial informar que a reclamante permanecia por um período curto em contato com o agente insalubre, observo que, como bem afirmou o perito oficial, a Norma Regulamentadora não especifica um limite de tempo, bastando o contato com o agente para gerar a insalubridade. Diante da comprovação do acesso frequente da autora à câmara fria ao longo do dia, constata-se a habitualidade e intermitência do contato com o agente insalubre (frio). Ausentes provas, a cargo da ré, quanto ao correto fornecimento de EPI adequado à neutralização do agente de risco, é devido o adicional de insalubridade em grau médio, conforme previsto no laudo pericial. Por fim, considerando que não houve reversão do julgado, de modo que não se reconheceu a estabilidade gestacional da reclamante, torna-se prejudicada a análise desse item recursal. Assim, nego provimento ao apelo para manter a sentença recorrida, neste item, integralmente, por seus próprios fundamentos. (...)" Examino. O cotejo do trecho transcrito com as argumentações recursais evidencia que o recurso pretende o reexame de fatos e provas, assim, não observa o art. 896 da CLT e a Súmula nº 126 do TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para fixar o percentual de honorários advocatícios para 10%. Alega violação ao dispositivo em epígrafe. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) Nos termos do art. 791-A da CLT, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No § 2º do mesmo artigo, incisos I a IV, estão alguns parâmetros não taxativos que devem ser levados em consideração quando da fixação do percentual, entre 5% e 15%. Desta forma, considerando a complexidade da lide, bem como o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido do profissional, conforme os requisitos previstos no citado dispositivo, é devida a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o valor arbitrado na condenação. Dessa forma, dou provimento, em parte, ao apelo para fixar a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da reclamante no patamar de 10% sobre o valor arbitrado na condenação. (...)". Examino. Apesar de indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre a reclamada do acórdão que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte adversa, com condição suspensiva de exigibilidade. Aponta violação ao dispositivo citado. Transcreve o seguinte trecho: "(...) Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada, neste item, para, ao reformar a sentença recorrida, condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos patronos da reclamada, os quais, contudo, permanecerão com a exigibilidade suspensa, consoante parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT. (...)" Examino. De acordo com o trecho acima, a eg. Turma fundamentou sua decisão no entendimento adotado pelo TST após a publicação, em 03/05/2022, do acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF e no qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, que não exclui a total possibilidade de o reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes julgados do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. De fato, a decisão recorrida padece de vício. Isso porque a decisão monocrática analisou o recurso de revista como se fosse do reclamante e deu provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor, beneficiário de justiça gratuita. No entanto, em verdade, trata-se de caso no qual o procurador da reclamada, Dr. GABRIEL LUZ VILLAR MARTINS DIAS, interpõe recurso de revista postulando o recebimento de honorários advocatícios de sucumbência a serem pagos pelo autor, inclusive com a possibilidade de "que seja descontado do crédito do reclamante os honorários advocatícios de sucumbência devido ao recorrente." Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de revista. Agravo provido tornar sem efeito o julgamento anterior e prosseguir na análise do recurso de revista nos exatos termos do pedido formulado. II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais. Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Logo, nego seguimento à revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) §2º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 406 do Código Civil. Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença em relação aos parâmetros de atualização do débito trabalhista reconhecido. Aponta violação aos dispositivos acima e suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte: "(...) Analiso. Não assiste razão ao reclamado. Sobre o item, assim decidiu o juízo de origem (ID 7e2ce09): (...) O Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou definitivamente as ações que tratavam sobre o tema, concluindo pela inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) para a atualização de débitos judiciais trabalhistas. Em consequência, a Corte determinou a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária de todos esses débitos, desde que a discussão ainda estivesse em curso na Justiça do Trabalho, ou seja, quando não se tratasse de decisão transitada em julgado quanto à aplicação de diferentes índices de correção. Quanto à atualização dos créditos decorrentes do processo trabalhista, deve-se considerar a orientação vinculante fixada pelo STF no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, realizado em dezembro de 2020, que definiu a forma de atualização dos créditos trabalhistas. A decisão afastou a aplicação da TR, substituindo-a pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Surpreendentemente, a decisão também afastou a tradicional aplicação dos juros de mora previstos na Lei nº 8.177/91, limitando a aplicação do IPCA-E até a data da notificação inicial do executado e determinando, a partir do início do processo, a aplicação da taxa Selic, conforme o disposto no art. 406 do Código Civil. (...) Dessa forma, a decisão do STF, de forma vinculante, atrai a aplicação do art. 406 do Código Civil, aplicando a norma civil comum ao regramento dos créditos trabalhistas. Isso implica a aplicabilidade das demais disposições do Código Civil sobre a matéria, considerando como ato ilícito o desrespeito ao direito trabalhista reconhecido em condenação. Por consequência, pode-se imputar ao empregador que agiu ilicitamente a obrigação de reparação das perdas e danos experimentados pela vítima, nos termos do art. 404 do Código Civil. Dessa forma, considerando os fundamentos expostos e em atenção às decisões proferidas pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, a atualização monetária do crédito do reclamante, no presente processo, deverá ser realizada pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, pela incidência da taxa Selic, que abrange tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Portanto, verifico que a sentença recorrida está em total consonância com a decisão da suprema corte. (...)." Examino. A jurisprudência do C. TST caminha no sentido de que deve incidir sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a correção monetária pelo IPCA-E acrescida dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, conforme assim decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, após consignar que " o documento juntado à fls. 285 demonstra que a autora foi contratada para cumprimento da jornada de 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais " , deferiu as horas extras pleiteadas pela reclamante. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, pelo cumprimento da jornada de 11 horas diárias e 60 semanais, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001182-91.2016.5.02.0315, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título exequendo não fixou de forma expressa o índice de correção monetária nem a taxa de juros de mora. 4. Incide à espécie, portanto, o seguinte critério de modulação fixado pelo STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" . 5. Nesse passo, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1113-24.2010.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, definiu na tese de nº 06: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )." (grifou-se) Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, " caput ", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (grifou-se). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido " (Ag-RR-371-86.2019.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST amparada na decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Não vislumbro, portanto, as alegadas violações. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 24 de abril de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NEVES TRINDADE - ADISER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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Victor Dantas Varella x Engenort Empresa De Construcao Geral Do Nordeste Ltda e outros

ID: 328063137

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000209-65.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANTAS VARELLA

Polo Passivo:

ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

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VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS VARELLA AGRAVADO: ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS VARELLA ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO ADVOGADA: Dra. PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO ADVOGADO: Dr. VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VICTOR DANTAS VARELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 28/11/2024 (quinta-feira), conforme certidão de ID. ffd6f65; recurso interposto em 11/12/2024 (quarta-feira), conforme ID. 94d6ed7. Considerando a suspensão dos prazos no dia 29/11/2024 (ATO TRT GP 241/2024), o apelo está tempestivo. Regular representação processual (ID. 1c3a44c). Garantia inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 234 e 248 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, nos autos da execução, a intimação da sua genitora não foi cumprida, bem como o próprio embargante na condição de herdeiro nada foi informado do referido leilão, sendo-lhe negado o direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE OU MESMO DO ESPÓLIO DE SUA MÁE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO” (fls. 180 à 183), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Mesmo que assim não fosse, o recurso de revista não reúne condições de prosseguir pela alegada ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que dele constam caput, incisos, alíneas e parágrafos, deixando a parte recorrente de apontar qual trecho do dispositivo foi ofendido, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 221 do TST. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação aos artigos 674, caput, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega estar provado que é herdeiro legítimo da proprietária do bem penhorado, tendo legitimidade para requerer a desconstituição da penhora havida nestes autos. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DA MEEIRA DO REFERIDO BEM” (fls. 183 à 187), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Registre-se, ainda, que o recurso está desfundamentado, uma vez que não houve, no tópico, a indicação do dispositivo constitucional tido por ofendido, para atender à exigência estabelecida no artigo 896, “c” e §2º, da CLT. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): - violação aos artigos 805 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o presente débito sequer está liquidado, por se tratar exclusivamente de verbas previdenciárias, sendo o bem levado a leilão é de valor absurdamente superior ao débito previdenciário, estando flagrante o excesso de execução ao determinar a penhora de bens e hasta pública destes que superam o quantum exequendo, requerendo a nulidade da alienação judicial a fim de que seja resguardada a questão ora suscitada. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DO EXCESSO DE PENHORA” (fls. 187 à 191), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Registre-se, ainda, que o recurso está desfundamentado, uma vez que não houve, no tópico, a indicação do dispositivo constitucional tido por ofendido, para atender à exigência estabelecida no artigo 896, “c” e §2º, da CLT. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR DANTAS VARELLA

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Victor Dantas Varella x Engenort Empresa De Construcao Geral Do Nordeste Ltda e outros

ID: 328063159

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000209-65.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANTAS VARELLA

Polo Passivo:

ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO

Notificação

Advogados:

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

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VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS VARELLA AGRAVADO: ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS VARELLA ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO ADVOGADA: Dra. PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO ADVOGADO: Dr. VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VICTOR DANTAS VARELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 28/11/2024 (quinta-feira), conforme certidão de ID. ffd6f65; recurso interposto em 11/12/2024 (quarta-feira), conforme ID. 94d6ed7. Considerando a suspensão dos prazos no dia 29/11/2024 (ATO TRT GP 241/2024), o apelo está tempestivo. Regular representação processual (ID. 1c3a44c). Garantia inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 234 e 248 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, nos autos da execução, a intimação da sua genitora não foi cumprida, bem como o próprio embargante na condição de herdeiro nada foi informado do referido leilão, sendo-lhe negado o direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE OU MESMO DO ESPÓLIO DE SUA MÁE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO” (fls. 180 à 183), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Mesmo que assim não fosse, o recurso de revista não reúne condições de prosseguir pela alegada ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que dele constam caput, incisos, alíneas e parágrafos, deixando a parte recorrente de apontar qual trecho do dispositivo foi ofendido, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 221 do TST. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação aos artigos 674, caput, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega estar provado que é herdeiro legítimo da proprietária do bem penhorado, tendo legitimidade para requerer a desconstituição da penhora havida nestes autos. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DA MEEIRA DO REFERIDO BEM” (fls. 183 à 187), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Registre-se, ainda, que o recurso está desfundamentado, uma vez que não houve, no tópico, a indicação do dispositivo constitucional tido por ofendido, para atender à exigência estabelecida no artigo 896, “c” e §2º, da CLT. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): - violação aos artigos 805 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o presente débito sequer está liquidado, por se tratar exclusivamente de verbas previdenciárias, sendo o bem levado a leilão é de valor absurdamente superior ao débito previdenciário, estando flagrante o excesso de execução ao determinar a penhora de bens e hasta pública destes que superam o quantum exequendo, requerendo a nulidade da alienação judicial a fim de que seja resguardada a questão ora suscitada. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DO EXCESSO DE PENHORA” (fls. 187 à 191), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Registre-se, ainda, que o recurso está desfundamentado, uma vez que não houve, no tópico, a indicação do dispositivo constitucional tido por ofendido, para atender à exigência estabelecida no artigo 896, “c” e §2º, da CLT. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA

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Victor Dantas Varella x Engenort Empresa De Construcao Geral Do Nordeste Ltda e outros

ID: 328063177

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000209-65.2024.5.21.0018

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR DANTAS VARELLA

Polo Passivo:

ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO

Notificação

Advogados:

PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO

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VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS V… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS VARELLA AGRAVADO: ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000209-65.2024.5.21.0018 AGRAVANTE: VICTOR DANTAS VARELLA ADVOGADO: Dr. HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO AGRAVADO: ENGENORT EMPRESA DE CONSTRUCAO GERAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Dr. CESAR AUGUSTO MEDEIROS FERNANDES DE MACEDO ADVOGADA: Dra. PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETO AGRAVADO: FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO ADVOGADO: Dr. VICTOR TEIXEIRA DE VASCONCELOS GPACV/rm/gto D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: VICTOR DANTAS VARELLA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão recorrido publicado em 28/11/2024 (quinta-feira), conforme certidão de ID. ffd6f65; recurso interposto em 11/12/2024 (quarta-feira), conforme ID. 94d6ed7. Considerando a suspensão dos prazos no dia 29/11/2024 (ATO TRT GP 241/2024), o apelo está tempestivo. Regular representação processual (ID. 1c3a44c). Garantia inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE Alegação(ões): - ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal. - violação aos artigos 234 e 248 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que, nos autos da execução, a intimação da sua genitora não foi cumprida, bem como o próprio embargante na condição de herdeiro nada foi informado do referido leilão, sendo-lhe negado o direito constitucional de ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE OU MESMO DO ESPÓLIO DE SUA MÁE NOS AUTOS DA EXECUÇÃO” (fls. 180 à 183), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Mesmo que assim não fosse, o recurso de revista não reúne condições de prosseguir pela alegada ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, uma vez que dele constam caput, incisos, alíneas e parágrafos, deixando a parte recorrente de apontar qual trecho do dispositivo foi ofendido, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 221 do TST. Nego seguimento, no tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação aos artigos 674, caput, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega estar provado que é herdeiro legítimo da proprietária do bem penhorado, tendo legitimidade para requerer a desconstituição da penhora havida nestes autos. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA CONDIÇÃO DE HERDEIRO DA MEEIRA DO REFERIDO BEM” (fls. 183 à 187), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Registre-se, ainda, que o recurso está desfundamentado, uma vez que não houve, no tópico, a indicação do dispositivo constitucional tido por ofendido, para atender à exigência estabelecida no artigo 896, “c” e §2º, da CLT. Nego seguimento, no tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / EXCESSO DE PENHORA Alegação(ões): - violação aos artigos 805 do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega que o presente débito sequer está liquidado, por se tratar exclusivamente de verbas previdenciárias, sendo o bem levado a leilão é de valor absurdamente superior ao débito previdenciário, estando flagrante o excesso de execução ao determinar a penhora de bens e hasta pública destes que superam o quantum exequendo, requerendo a nulidade da alienação judicial a fim de que seja resguardada a questão ora suscitada. Cumpre destacar, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Desse modo, a análise de violação à legislação infraconstitucional e divergência jurisprudencial resulta prejudicada, por ausência de previsão legal. Entretanto, a parte recorrente não cuidou em atender o ônus processual de indicar o trecho da fundamentação da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de revista, nos termos do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. A transcrição do acórdão recorrido foi feita no início do recurso, no subtópico “DA DIVERGÊNCIA” (fls. 168 e 179), estando, portanto, desvinculada das razões recursais deduzidas no subtópico “DA NULIDADE DA AVALIAÇÃO E DO EXCESSO DE PENHORA” (fls. 187 à 191), o que não atende à finalidade de demonstrar o prequestionamento necessário da controvérsia, tendo em vista que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Nesse sentido, são os julgados do TST: ‎ "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUSPENSÃO E LICENÇA PREVIDENCIÁRIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição do trecho do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-20045-60.2013.5.04.0025, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO – PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS – SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base na prova documental e testemunhal, que houve a pré-contratação de horas extraordinárias desde o início do pacto laboral. 2. Na forma como posto, para se chegar à conclusão diversa, na forma pretendida pela parte, seria necessária nova incursão nos elementos de provas produzidos nos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA – ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A parte transcreveu no início das razões recursais o trecho do acórdão relativo ao tema, sem, contudo, reiterá-lo no tópico recursal adequado. Esta Corte Superior entende que a mera transcrição de trechos do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria veiculada no recurso de revista desatrelada das razões recursais, ou mesmo a transcrição integral do acórdão no início ou no final do recurso de revista, não atende as exigências contidas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que torna inviável o cotejo analítico entre a tese nele apresentada e os fundamentos lançados pelo Tribunal Regional. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001136-66.2020.5.02.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES. 3. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 4. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. 5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO NO INÍCIO DA PETIÇÃO RECURSAL. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n. 13.015/2014, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Saliente-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, não cumpre tal requisito a transcrição de trechos do acórdão regional, no início da petição recursal , seguida das razões recursais em relação às matérias recorridas, uma vez que não há, nesse caso, indicação precisa da tese regional combatida no apelo. Ou seja, a reprodução dos excertos do acórdão regional deve ser vinculada aos tópicos debatidos no apelo, a fim de permitir a identificação do confronto de teses que a parte pretende realizar em seu recurso. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11567-06.2017.5.03.0137, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO – INTERVALO INTRAJORNADA – ÔNUS DA PROVA - DANO MORAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT – DESPACHO MANTIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO A jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que a transcrição dos fundamentos do acórdão regional em relação aos temas impugnados, feita no início do Recurso de Revista, de forma dissociada dos capítulos em que a parte expõe suas razões recursais e pede a reforma da decisão recorrida, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT . Julgados da C. SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-577-27.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. INTERVALO PARA DESCANSO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21850-03.2016.5.04.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. A transcrição do acórdão recorrido, referente aos capítulos impugnados, em conjunto, no início das razões recursais, ainda mais porque dissociada dos tópicos correspondentes e sem a promoção de um debate e cotejo analítico, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no art. 896, § 1º, III, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11389-85.2019.5.15.0094, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/03/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. GRUPO ECONÔMICO. 3. HABILITAÇÃO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. 5. MULTAS NORMATIVAS. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do recurso de revista, dissociados dos capítulos em que a parte recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação. II. No caso vertente, a parte agravante transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. Desta forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, o que torna inviável a emissão de juízo positivo de transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-19-26.2016.5.06.0172, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO. CRITÉRIO DA BASE TERRITORIAL E ÍNDICE DE REAJUSTE. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO DA FEPASA PELA CTPM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCRIÇÃO REALIZADA NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS, DESVINCULADA DOS TÓPICOS RESPECTIVOS (INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT). EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A transcrição dos trechos do acórdão no início do recurso de revista, desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, não supre a exigência contida no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT, uma vez que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RRAg-2529-16.2012.5.02.0058, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). Registre-se, ainda, que o recurso está desfundamentado, uma vez que não houve, no tópico, a indicação do dispositivo constitucional tido por ofendido, para atender à exigência estabelecida no artigo 896, “c” e §2º, da CLT. Nego seguimento, no tema. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, ressalta-se que o art. 896, §1º, da CLT apenas impõe ao Desembargador Presidente do Tribunal Regional o dever de, fundamentadamente, receber ou denegar seguimento ao recurso de revista interposto. Observado esse dispositivo, não prospera a alegada incompetência do TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, devendo ser acrescentado que referido juízo de admissibilidade não vincula o exame feito por esta Corte, acerca dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS MARCELINO

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Instituto De Saude E Gestao Hospitalar x Michele Martins Da Silva

ID: 315427738

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-66.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Polo Passivo:

MICHELE MARTINS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GETULIO MOURA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR AGRAVADO: MICHELE MARTINS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE : INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : MICHELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GETULIO MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 7c9e9b1; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id bba2eee). Representação processual regular (Id 06d2f4a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 20.469,34; Custas fixadas, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 409,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b07d4f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 33dc89f; Condenação no acórdão, id 4ca5893: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 4ca5893: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5316209,b7370ca: R$ 22.334,86; Custas processuais pagas no RR: id 4cffbdb,7f6152a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 69 do TRT 3. - violação da(o) artigos 189, 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 189, 190 E 192 DA CLT E SÚMULA 448, I DO TST. O Acórdão ora recorrido manteve a sentença de mérito, condenando a recorrente ao pagamento de Adicional de Insalubridade a reclamante em grau máximo. Segundo o artigo 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde serão consideradas insalubres, entretanto, para o deferimento do respectivo adicional, deverão ser considerados os limites de tolerância, a natureza a intensidade e o tempo de exposição a esses agentes, in verbis: (…) O Ministério do Trabalho –MTE, publicou a portaria 3.214/78, que aprovou as Normas Regulamentadoras –NR ́s, dentre elas a NR-15, que trata da exposição do empregado à agentes nocivos. Cumpre mencionar ainda que, além da imunização dos profissionais de saúde, bem como corroborando ainda mais com a neutralização da possível insalubridade, os profissionais de saúde continuarão com o devido uso de seus EPI’s quando do desempenho de suas funções. Ora, percebe-se que a unidade onde a reclamante estava lotada não se trata de unidade para tratamento de doenças infectocontagiosas especializado, não havendo qualquer viabilidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os seus colaboradores, ressalvado aqueles que já percebem o mesmo adicional ou menor e excluídos aqueles que já auferem o adicional de periculosidade. Além disso, não são todos os funcionários que estão na linha de frente e no tratamento direto de pacientes com COVID, havendo barreiras físicas quanto aos locais que estão os pacientes em tratamento terapêutico e permanente da doença. Por sua vez, a NR-15 assim dispõe em seu anexo 14: (...) Conforme se verifica acima, somente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, por avaliação qualitativa, o que não é o caso da reclamante. Note-se, portanto, que para que uma atividade seja considerada insalubre há a necessidade de existência concomitante de alguns requisitos elencados legalmente, quais sejam: 1.A existência de agente nocivo na realização das atividades laborais; 2.A exposição habitual do empregado ao agente nocivo e 3.A impossibilidade de mitigação ou eliminação do agente nocivo mediante o uso de equipamentos de proteção individual –EPI ou equipamentos de proteção coletiva – EPC. Referida decisão teve como principal fundamento de que, qualquer atividade no combate e enfrentamento ao SARS-COV-2, devem perceber adicional de insalubridade em grau máximo. Excelências, o v. acórdão merece ser reformado neste ponto, uma vez que tornou letra morta os dispositivos da CLT mencionados, bem como o disposto no inciso I da Súmula 448, I do TST: (…) As Unidades Hospitalares implantaram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para aqueles colaboradores que estavam na linha de frente do COVID19, bem como ao que estabelece o anexo 14 da NR15. Ademais, o entendimento do TRT 7 quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo a recepcionistas e porteiros diverge do entedimento sumula do TRT 3 (Súmula 69): (...) Foram realizados treinamentos para o correto uso dos EPIs, seja em relação à paramentação quanto à desparamentação e descarte. Importante salientar que não há deficiência no fornecimento dos EPIs, estando todos os protocolos determinados pela ANVISA sendo devidamente cumpridos. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões esposadas, merece ser conhecido, processado e provido o presente Recurso de Revista, de modo a reformar o decisum recorrido e determinar o conhecimento e, se for o caso, o julgamento do Recurso de Revista especificamente no tocante às ofensas legais, constitucionais e à conteúdo sumulado pelo TST, bem como divergencia de entendimento jurisprudencial entre TRT. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de se conhecer dos recursos, sendo analisado primeiramente o recurso do reclamado, ante a prejudicialidade da matéria. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o assunto, veja-se a fundamentação da sentença recorrida: "Do adicional de insalubridade A reclamante informa que recebia a adicional de insalubridade em grau médio, todavia deveria receber em grau máximo pois todas as atividades nas dependências de hospital, ainda que em atividades administrativas, junto à recepção, corredores, leitos e UTI, impõe o contato permanente da empregada com agentes biológicos, principalmente quando a unidade hospitalar não tem estrutura suficiente para atender toda a demanda e muitos pacientes são atendidos em macas nos corredores, A reclamada argumenta que as atividades da autora não acarretam insalubridade em grau máximo. Laudo pericial considerou que durante a realização das atividades de auxiliar de farmácia, a autora mantinha contato com pacientes dentro do hospital, pois o mesmo ficava circulando dentro do hospital, fazendo entrega e distribuição dos medicamentos e materiais nos setores do hospital. Assim, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio de 20%. Atestou que durante a pandemia, em sua fase de maior transmissibilidade, ocorreu a exposição direta ao risco biológico referente aos pacientes que chegavam ao hospital com sintomas de Covid 19, pois houve um fluxo maior de pessoas com sintomas indo ao hospital, caracterizando condições técnicas de insalubridade no percentual de 40%. Informou que se deve considerar um (01) ano e um (01) mês como período de exposição ao risco biológico para fins de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% no período de pandemia mais intenso. Nos esclarecimentos, indicou que tal período ocorreu de 06/2020 a 06/2021. A alegação contida na impugnação da reclamada no sentido de que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia não guardou relação com as conclusões do sr. Perito do Juízo. O laudo e a resposta eloquente aos quesitos formulados e a resposta às impugnações não deixam dúvidas quanto à conclusão pericial. Nada obstante, em que pese o perito ter afirmado que é devido o adicional de insalubridade durante a pandemia no período crítico (06/2020 a 06/2021), entendo que o período intenso da pandemia pelo COVID19 persistiu durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, qual seja, de 03/04/2020 (Decreto 33.510, de 16 de março de 2020) até o seu encerramento em 07/06/2023 (Decreto n.°35.496, de 07 de junho de 2023). O adicional de insalubridade, espécie de salário condição, deverá ser concedido quando o obreiro laborar em ambiente que o exponha a agentes nocivos a sua saúde. Quanto à base de cálculo é cediço que o STF editou a Súmula Vinculante 4 que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo, além de vedar a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Nesse contexto, seria inconstitucional o disposto no art. 192 da CLT. Posteriormente, em reclamação ajuizada, deferiu liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 do TST. Todavia, no recurso extraordinário que motivou a edição da súmula vinculante, o STF adotou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, de acordo com o STF, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, salvo quando houver lei ou instrumento coletivo que, especificamente, determinem base diversa. No presente caso, não há lei específica, tampouco previsão coletiva estabelecendo como base de cálculo salário do reclamante ou o piso salarial da categoria do obreiro. Portanto, considerando que a autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio, condeno a reclamada a pagar diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023, data da extinção do contrato de trabalho. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS." Não merece reparos o decisum. Convém reproduzir, no ensejo, o teor da Decisão proferida pelo Pleno desta Corte Regional no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, que tratou da temática em questão, in verbis: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL. COVID-19. APLICAÇÃO DO ART. 947 DO CPC E ART. 166-A DO RITRT7. 1. O caso em apreço entabula hipótese de substituição processual decorrente de direito individual homogêneo cuja origem comum decorre de situação de trabalho sujeito a condição de trabalho insalubre em grau máximo. Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º, III, da CF/88. Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2. Incidente de Assunção de Competência - IAC instaurado para deliberar acerca da possibilidade, ou não, de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio, de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. 3. Para os efeitos do art. 947 do CPC e art. 166-A do RITRT7, fixar tese jurídica: "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, "d" e "e", da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". 4. No caso concreto, concedida a segurança." (destaquei) Como se vê, a tese jurídica firmada no indigitado IAC uniformizou o entendimento de que os empregados exercentes das funções que se expuseram ao risco biológico do SARS-COV-2, de acordo com o PPRA da empresa empregadora, e que já percebiam adicional de insalubridade no grau médio, fazem jus ao referido adicional em grau máximo (40%), independentemente da realização de prova pericial, durante o período pandêmico. Significa dizer, em outras palavras, que não se excluiu a possibilidade de os demais empregados, que não estavam sujeitos ao risco biológico do SARS-COV-2, conforme descrições contidas no PPRA, mas que já percebiam adicional de insalubridade em grau médio, à época da indigitada pandemia, virem a perceber referido plus remuneratório em grau máximo, se o acervo probatório por eles produzido em sede de Ação judicial, lhes for favorável quanto a isso. No caso concreto, descuidou-se a reclamada de indicar quais os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância retro descrita, tampouco colacionou aos autos o PPRA, a bem de viabilizar a identificação das atividades laborativas submetidas ao risco biológico do SARS-COV-2, deixando, assim, de discriminar, de forma específica, o grupo de empregados que, efetivamente, realizaram suas atribuições sob as aludidas condições de insalubridade. Nesse compasso argumentativo, ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante prestou atendimento na emergência da Unidade de Pronto Atendimento do Conjunto Ceará exposta ao referido vírus, razão pela qual se revela impositivo ratificar a Sentença sitiada, que acertadamente deferiu à obreira "diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023", com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Nada a reformar, portanto, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em tal verba, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o que é a hipótese dos autos. Em assim, restando sucumbente a parte ré na presente ação, de se manter o condenatório aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não havendo que se falar em minoração do percentual fixado na origem, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do citado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal. Nada a reparar. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a autora, na inicial, que laborava na escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, das 19h às 7h, sem direito ao intervalo mínimo de 1 hora, por todo o período contratual. Por sua vez, o Instituto réu aduz que a obreira sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 1h, conforme demonstram as folhas de frequência. Sobre o tema, decidiu o juízo de origem: "Do intervalo intrajornada A reclamante pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que a autora gozava integralmente do intervalo intrajornada. É certo que os cartões de ponto foram juntados pela reclamada, desincumbindo-se da obrigação prevista no art. 74 da CLT. Os cartões de ponto foram impugnados pela reclamante sob o argumento de que os registros de intervalo para refeição são britânicos e que a reclamante ultrapassava as 12h laboradas, assim não dava tempo gozar o intervalo. Sem razão a reclamante. A uma porque o art. 74 da CLT não exige o registro do intervalo para refeição, apenas sua pré-anotação, que pode ser britânica. A duas porque o fato de a autora laborar em sobrejornada não implica no automático reconhecimento de que era suprimido o intervalo, cabendo a ela o ônus de demonstrar que efetivamente não o utilizava, encargo que não se desvencilhou pois não trouxe testemunhas à audiência. Assim, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Assiste razão à recorrente. É certo que a comprovação da jornada de trabalho e dos respectivos intervalos é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a este se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias, a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. Esclareça-se, inclusive, que a pré-assinalação do período de descanso, determinada no art. 74, §2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar no registro de jornada o horário previamente pactuado para o gozo do intervalo intrajornada a fim de que o empregado tenha ciência acerca do horário em que o descanso deve ser realizado. De maneira alguma, este dispositivo exime o empregador de proceder à anotação diária do intervalo intrajornada (início e término). Entende este Relator que o seu real registro representa uma segurança não só para o empregado, mas também para a empresa no sentido de demonstrar que cumpre a legislação trabalhista. Tanto mais ressalta a importância do registro do repouso intrajornada por ser este intervalo uma garantia do trabalhador que visa a resguardar a sua higidez física e mental, donde se conclui que ainda mais rigorosa deve ser empresa quanto a sua concessão e anotação. A ausência de registro dificulta a própria fiscalização pelos órgãos administrativos acerca do cumprimento desta norma de saúde e segurança, além de ser a anotação um importante elemento de formação da convicção do magistrado na busca da verdade real. Confira-se a jurisprudência deste E. Regional acerca da matéria: "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO. Não havendo registro de intervalo intrajornada, ou mesmo de pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º da CLT), na maior parte do período trabalhado, a reclamada deve ser condenada a pagá-lo como jornada extraordinária, nos termos da súmula 437 do C.TST. (TRT-7 - RO: 00016725920155070014, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) RECURSO ORDINÁRIO. FOLHAS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO E PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, devendo haver a pré-assinalação do período de descanso. In casu, a injustificada negligência quanto à juntada de todos os controles de frequência, aliada à ausência, nos poucos trazidos, da marcação e da pré-assinalação da pausa destinada ao repouso e alimentação do empregado, implica na presunção relativa de sua não-concessão, a qual pode ser elidida por prova em contrário, circunstância, contudo, inocorrente nos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-7 - RO: 00012347620145070011, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 16/10/2017) Sabendo-se da necessidade do efetivo registro da jornada pela obreira, a ré anexou os cartões ponto (ID 88af5d4), os quais são inválidos como prova, em face da pré-assinalação do intervalo intrajornada, sem o registro do descanso efetivamente gozado pela obreira, ainda mais à míngua de prova oral a respeito. Ante a ausência de marcação da pausa destinada ao repouso e alimentação, não tendo a empresa se desencarregado de seu ônus, é impositivo o reconhecimento de que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme admitido por esta, em audiência (ID bafb171), sendo, por conseguinte, devidas as respectivas horas extras intervalares. Portanto, reforma-se a sentença para condenar o Instituto reclamado no pagamento do intervalo intrajornada suprimido no equivalente a 1 hora diária (contrato iniciado em 15/10/2013, antes das alterações implementadas pela Lei n° 13.467/2017), com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho (tal como postulado na inicial), sem reflexos (porque não postulados). DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Decidiu o julgador de origem: "Da rescisão indireta A reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em 05.05.2023, uma vez que era suprimido o intervalo para refeição e porque a reclamada pagava apenas adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada alega abandono de emprego. Inicialmente registre-se que a rescisão indireta ocorre quando a falta grave cometida pelo empregador permite a ruptura do contrato de trabalho. Suas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Embora o reclamante não tenha enquadrado a conduta do empregador em uma das alíneas do artigo, presume-se que ele fundamenta seu pedido na alínea "d" do dispositivo. Da mesma forma que a configuração da justa causa (art. 482 da CLT) exige falta de relevante gravidade do empregado, a mesma situação há de ser exigida quando se trata de rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações pelo empregador (CLT, art. 483, letra "d"). É o que disciplina o princípio da comutatividade dos direitos e das obrigações trabalhistas. O requisito da gravidade da conduta empresarial deve gerar um prejuízo iminente, devendo o afastamento do trabalho se dar somente nos casos em que a continuidade da prestação de serviço causar ao empregado prejuízos à sua higidez física ou moral, colocar sua vida ou de seus familiares em risco. Se o dano ocasionado puder ser sanado por outros meios, não se deve acolher a justa causa tipificada na alínea "d", do art. 483, da CLT, pois, não haveria fato impeditivo da permanência do trabalhador no emprego, enquanto aguarda o desfecho da ação. Entendo que os motivos apontados pelo reclamante não são fortes o suficiente para caracterizar a falta grave patronal ensejadora da ruptura do vínculo empregatício. Nos holerites há pagamento de adicional de insalubridade, sendo imperioso reconhecer que ao menos houve pagamento parcial dessa parcela. Ademais, não houve reconhecimento de que o intervalo intrajornada era suprimido e o perito indicou direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia. É verdade que o emprego é, na grande maioria dos casos, a única fonte de renda de que o empregado dispõe para o sustento seu e de seus familiares, o que o obriga a suportar, muitas vezes, algumas faltas e inadimplências do empregador. Contudo, quando a falta patronal é realmente grave, o empregado não a suporta por quase 10 anos, como fez a reclamante. A longa duração do vínculo empregatício retira a gravidade das faltas mencionadas e demonstra que era possível a manutenção da relação de emprego, o que impede o reconhecimento da rescisão indireta. Afinal, não basta que as faltas sejam graves; é necessário que elas impeçam a continuidade da relação de emprego. A demora do reclamante em insurgir-se contra as faltas apontadas retrata não só a falta de gravidade das mesmas, mas também a ocorrência de perdão tácito. É verdade que o requisito da imediatidade é mitigado quando se trata de rescisão indireta, pois o empregado está subordinado ao empregador, está sob seu poder fiscalizatório, diretivo e disciplinar. Contudo, a imediatidade é apenas atenuada, mas não excluída, o que impõe ao empregado rebelar-se contra as faltas patronais em tempo razoável, sob pena de caracterizar-se o perdão tácito, impeditivo do reconhecimento da rescisão indireta. Diante da ausência de gravidade das faltas apontadas e de imediatidade da insurgência do reclamante, entendo que não estão presentes os requisitos para a configuração da rescisão indireta, pelo que rejeito o pleito inicial. De outro giro, carece de sustentação jurídica a alegação de abandono de emprego, uma que a reclamada não logrou provar a intenção da obreira de não mais voltar a trabalhar, tampouco o decurso de 30 dias de ausência do obreiro. A obreira se afastou do trabalho em razão do pleito de rescisão indireta, como lhe autoriza o art. 483, § 3º, da CLT. O exercício de um direito não pode vir em seu prejuízo A improcedência da rescisão indireta faz presumir tão-somente o interesse do trabalhador em se desligar por vontade própria na data 05.05.2023, tornando-se credor, todavia, das verbas decorrentes da rescisão espontânea. Ante a ausência de prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário. Indevidos os pagamentos de aviso prévio, multa de 40 % sobre o FGTS, liberação de FGTS e habilitação em seguro desemprego." Passa-se à análise. O artigo 483, "d", da CLT, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Como visto, por ocasião da análise do apelo patronal, o reclamado procedeu à quitação do adicional de insalubridade em montante inferior ao devido à reclamante. Tal situação é grave o suficiente para extinguir o pacto laboral, uma vez que o adicional de insalubridade tem natureza salarial, de maneira que seu adimplemento em valor inferior ao devido compromete a própria subsistência da trabalhadora e de sua família. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): [...]. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 1000656-43.2020.5.02.0038; relator: Luiz José Dezena da Silva; data de julgamento: 08/05/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 13/05/2024). Acrescente-se que este Regional, em outro processo envolvendo o recorrido, considerou válida a rescisão indireta determinada em primeira instância, em virtude do não pagamento do adicional de insalubridade, nestes termos (sublinhado nosso): RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia realizada não contém vícios que possam desautorizar a conclusão veiculada pelo laudo, no sentido de haver condições técnicas de insalubridade. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Configura-se a rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado que a empresa incorreu na conduta prevista pela alínea d do art. 483 da CLT, eis que não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, cujo requisito essencial para seu deferimento é a presença de parcela rescisória incontroversa, o que não se verifica no caso vertente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 0000482-20.2023.5.07.0034; relator: João Carlos de Oliveira Uchôa, 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 30/11/2023; publicado em: 06/12/2023). Sob outro enfoque, não há que se falar em ausência de imediatidade da recorrente, uma vez que a falta grave foi reiterada mês a mês com o pagamento a menor do adicional de insalubridade. Acrescente-se que a trabalhadora, em virtude de sua hipossuficiência e a fim de preservar seu emprego, abstém-se de exercer alguns direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, de maneira que não se pode exigir-lhe reação imediata. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, in verbis (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido. (RR nº. 1001323-62.2021.5.02.0048; relator: Douglas Alencar Rodrigues; data de julgamento: 07/02/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 16/02/2024). Não bastasse isso, também, houve supressão parcial do intervalo intrajornada da reclamante, e a sua inobservância, por consistir em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, configura circunstância justificadora para a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Frise-se, ademais, que o fato de o direito sonegado ter sua controvérsia dirimida apenas em juízo não mitiga o alegado descumprimento intencional de obrigações contratuais, restando evidenciada a justa causa patronal, ante a patente negligência da demandada com a segurança e saúde da trabalhadora, consoante entendimento do C. TST: Esse é o entendimento do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ante a possível afronta ao art. 483 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido.(TST - RR: 0010325-03.2020.5.03.0009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5.02.0221, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença em que se declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. De acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), ficou demonstrada a falta grave do empregador, tendo em vista que houve realização de descontos indevidos no pagamento do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Tal conduta é suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, porquanto evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, assim como o prejuízo à reclamante. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo mencionado. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 10006215420195020059, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00100956820205030038, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso concreto, o pedido de rescisão indireta teve como fundamento o não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista (em 3/9/2019) logo após ter se afastado do serviço (em 28/8/2019). 3 - O TRT manteve a sentença que, rejeitando o pedido de rescisão indireta, declarou que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido do reclamante. A Turma julgadora entendeu que, "ainda que constatadas diferenças de horas extras e trabalho em condições insalubres, tais irregularidades não se enquadram com perfeição a quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do artigo 483 da CLT". Consignou ainda que "o não pagamento de horas extras e a existência de insalubridade podem ser requeridos via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão referente à insalubridade dependia de pronunciamento judicial, já que a reclamada entende que não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [...] Logo, o autor não poderia ter rescindido indiretamente seu contrato de trabalho antes do pronunciamento judicial". 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior já decidiu que o art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento das horas extras e adicional de insalubridade configuram falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Julgados. 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indireta em razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, d, DA CLT. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que a ausência de pagamento escorreito das horas em sobrelabor e do adicional de insalubridade não constitui motivo grave para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, além de estar ausente o requisito da imediatidade. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Ressalte-se, por outro lado, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Desse modo, a decisão regional, ao não reconhecer a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, contrariou o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que e dá provimento. (TST - RRAg: 119883120155180013, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Em assim, o pagamento a menor do adicional de insalubridade e a não fruição regular do intervalo intrajornada constituem circunstâncias graves o suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Reforma-se, portanto, a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023 (já com a projeção do aviso prévio). Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para: a) condenar o Instituto réu ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, no equivalente a 1 hora diária, com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho, sem reflexos; e b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023. Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000. Ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante laborava nessas condições. Segundo a tese jurídica fixada no IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, em casos com este, independe de prova pericial a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em restando comprovado o descumprimento de norma de saúde e segurança da trabalhadora, consistente no pagamento a menor do adicional de insalubridade e na ausência da regular fruição do intervalo para descanso, tem-se por configurada falta grave patronal a ensejar o rompimento do vínculo empregatício, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Ao exame. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, Súmulas do TST e de outros Regionais e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ‎Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

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Instituto De Saude E Gestao Hospitalar x Michele Martins Da Silva

ID: 315427768

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000433-66.2023.5.07.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Polo Passivo:

MICHELE MARTINS DA SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GETULIO MOURA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR AGRAVADO: MICHELE MARTINS DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000433-66.2023.5.07.0005 AGRAVANTE : INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR ADVOGADO : Dr. DANIEL CIDRAO FROTA AGRAVADO : MICHELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO : Dr. GETULIO MOURA DOS SANTOS D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/10/2024 - Id 7c9e9b1; recurso apresentado em 11/11/2024 - Id bba2eee). Representação processual regular (Id 06d2f4a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 20.469,34; Custas fixadas, id 206b7f6,eb52597,6fb88c9 : R$ 409,39; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b07d4f: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 33dc89f; Condenação no acórdão, id 4ca5893: R$ 35.000,00; Custas no acórdão id 4ca5893: R$ 700,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5316209,b7370ca: R$ 22.334,86; Custas processuais pagas no RR: id 4cffbdb,7f6152a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Súmula nº 69 do TRT 3. - violação da(o) artigos 189, 190 e 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que: […] DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 189, 190 E 192 DA CLT E SÚMULA 448, I DO TST. O Acórdão ora recorrido manteve a sentença de mérito, condenando a recorrente ao pagamento de Adicional de Insalubridade a reclamante em grau máximo. Segundo o artigo 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho, as atividades que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde serão consideradas insalubres, entretanto, para o deferimento do respectivo adicional, deverão ser considerados os limites de tolerância, a natureza a intensidade e o tempo de exposição a esses agentes, in verbis: (…) O Ministério do Trabalho –MTE, publicou a portaria 3.214/78, que aprovou as Normas Regulamentadoras –NR ́s, dentre elas a NR-15, que trata da exposição do empregado à agentes nocivos. Cumpre mencionar ainda que, além da imunização dos profissionais de saúde, bem como corroborando ainda mais com a neutralização da possível insalubridade, os profissionais de saúde continuarão com o devido uso de seus EPI’s quando do desempenho de suas funções. Ora, percebe-se que a unidade onde a reclamante estava lotada não se trata de unidade para tratamento de doenças infectocontagiosas especializado, não havendo qualquer viabilidade de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para todos os seus colaboradores, ressalvado aqueles que já percebem o mesmo adicional ou menor e excluídos aqueles que já auferem o adicional de periculosidade. Além disso, não são todos os funcionários que estão na linha de frente e no tratamento direto de pacientes com COVID, havendo barreiras físicas quanto aos locais que estão os pacientes em tratamento terapêutico e permanente da doença. Por sua vez, a NR-15 assim dispõe em seu anexo 14: (...) Conforme se verifica acima, somente faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo os empregados que estejam em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, por avaliação qualitativa, o que não é o caso da reclamante. Note-se, portanto, que para que uma atividade seja considerada insalubre há a necessidade de existência concomitante de alguns requisitos elencados legalmente, quais sejam: 1.A existência de agente nocivo na realização das atividades laborais; 2.A exposição habitual do empregado ao agente nocivo e 3.A impossibilidade de mitigação ou eliminação do agente nocivo mediante o uso de equipamentos de proteção individual –EPI ou equipamentos de proteção coletiva – EPC. Referida decisão teve como principal fundamento de que, qualquer atividade no combate e enfrentamento ao SARS-COV-2, devem perceber adicional de insalubridade em grau máximo. Excelências, o v. acórdão merece ser reformado neste ponto, uma vez que tornou letra morta os dispositivos da CLT mencionados, bem como o disposto no inciso I da Súmula 448, I do TST: (…) As Unidades Hospitalares implantaram o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) para aqueles colaboradores que estavam na linha de frente do COVID19, bem como ao que estabelece o anexo 14 da NR15. Ademais, o entendimento do TRT 7 quanto ao pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo a recepcionistas e porteiros diverge do entedimento sumula do TRT 3 (Súmula 69): (...) Foram realizados treinamentos para o correto uso dos EPIs, seja em relação à paramentação quanto à desparamentação e descarte. Importante salientar que não há deficiência no fornecimento dos EPIs, estando todos os protocolos determinados pela ANVISA sendo devidamente cumpridos. […] O Recorrente requer: […] Pelas razões esposadas, merece ser conhecido, processado e provido o presente Recurso de Revista, de modo a reformar o decisum recorrido e determinar o conhecimento e, se for o caso, o julgamento do Recurso de Revista especificamente no tocante às ofensas legais, constitucionais e à conteúdo sumulado pelo TST, bem como divergencia de entendimento jurisprudencial entre TRT. […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, de se conhecer dos recursos, sendo analisado primeiramente o recurso do reclamado, ante a prejudicialidade da matéria. MÉRITO RECURSO DO RECLAMADO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sobre o assunto, veja-se a fundamentação da sentença recorrida: "Do adicional de insalubridade A reclamante informa que recebia a adicional de insalubridade em grau médio, todavia deveria receber em grau máximo pois todas as atividades nas dependências de hospital, ainda que em atividades administrativas, junto à recepção, corredores, leitos e UTI, impõe o contato permanente da empregada com agentes biológicos, principalmente quando a unidade hospitalar não tem estrutura suficiente para atender toda a demanda e muitos pacientes são atendidos em macas nos corredores, A reclamada argumenta que as atividades da autora não acarretam insalubridade em grau máximo. Laudo pericial considerou que durante a realização das atividades de auxiliar de farmácia, a autora mantinha contato com pacientes dentro do hospital, pois o mesmo ficava circulando dentro do hospital, fazendo entrega e distribuição dos medicamentos e materiais nos setores do hospital. Assim, impõe o enquadramento da atividade no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78, ante a exposição a riscos microbiológicos, sendo devido o adicional de insalubridade em grau médio de 20%. Atestou que durante a pandemia, em sua fase de maior transmissibilidade, ocorreu a exposição direta ao risco biológico referente aos pacientes que chegavam ao hospital com sintomas de Covid 19, pois houve um fluxo maior de pessoas com sintomas indo ao hospital, caracterizando condições técnicas de insalubridade no percentual de 40%. Informou que se deve considerar um (01) ano e um (01) mês como período de exposição ao risco biológico para fins de pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% no período de pandemia mais intenso. Nos esclarecimentos, indicou que tal período ocorreu de 06/2020 a 06/2021. A alegação contida na impugnação da reclamada no sentido de que o reclamante não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo durante a pandemia não guardou relação com as conclusões do sr. Perito do Juízo. O laudo e a resposta eloquente aos quesitos formulados e a resposta às impugnações não deixam dúvidas quanto à conclusão pericial. Nada obstante, em que pese o perito ter afirmado que é devido o adicional de insalubridade durante a pandemia no período crítico (06/2020 a 06/2021), entendo que o período intenso da pandemia pelo COVID19 persistiu durante a vigência do estado de calamidade pública no estado do Ceará, qual seja, de 03/04/2020 (Decreto 33.510, de 16 de março de 2020) até o seu encerramento em 07/06/2023 (Decreto n.°35.496, de 07 de junho de 2023). O adicional de insalubridade, espécie de salário condição, deverá ser concedido quando o obreiro laborar em ambiente que o exponha a agentes nocivos a sua saúde. Quanto à base de cálculo é cediço que o STF editou a Súmula Vinculante 4 que veda a utilização do salário mínimo como base de cálculo, além de vedar a substituição desse parâmetro por decisão judicial. Nesse contexto, seria inconstitucional o disposto no art. 192 da CLT. Posteriormente, em reclamação ajuizada, deferiu liminar para suspender a aplicação da Súmula 228 do TST. Todavia, no recurso extraordinário que motivou a edição da súmula vinculante, o STF adotou a técnica da declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia da nulidade, ou seja, a norma, não obstante ser declarada inconstitucional, continua a reger as relações obrigacionais, em face da impossibilidade de o Poder Judiciário se substituir ao legislador para definir critério diverso para a regulação da matéria. Assim, de acordo com o STF, o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o salário mínimo, salvo quando houver lei ou instrumento coletivo que, especificamente, determinem base diversa. No presente caso, não há lei específica, tampouco previsão coletiva estabelecendo como base de cálculo salário do reclamante ou o piso salarial da categoria do obreiro. Portanto, considerando que a autora já recebia adicional de insalubridade em grau médio, condeno a reclamada a pagar diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023, data da extinção do contrato de trabalho. Defiro os reflexos do adicional de insalubridade em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS." Não merece reparos o decisum. Convém reproduzir, no ensejo, o teor da Decisão proferida pelo Pleno desta Corte Regional no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, que tratou da temática em questão, in verbis: "INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - IAC. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO INDEPENDENTEMENTE DE PROVA PERICIAL. COVID-19. APLICAÇÃO DO ART. 947 DO CPC E ART. 166-A DO RITRT7. 1. O caso em apreço entabula hipótese de substituição processual decorrente de direito individual homogêneo cuja origem comum decorre de situação de trabalho sujeito a condição de trabalho insalubre em grau máximo. Aplicabilidade do art. 81 do CDC e art. 8º, III, da CF/88. Legitimidade do sindicato que se reconhece. 2. Incidente de Assunção de Competência - IAC instaurado para deliberar acerca da possibilidade, ou não, de majoração do adicional de insalubridade ao grau máximo, de 40%, independentemente de prova pericial, para aqueles trabalhadores que percebem adicional de insalubridade de grau médio, de 20%, durante o período de duração da pandemia da COVID-19. 3. Para os efeitos do art. 947 do CPC e art. 166-A do RITRT7, fixar tese jurídica: "É devido o adicional de insalubridade em grau máximo, de 40% (quarenta por cento), independentemente de laudo pericial, aos trabalhadores substituídos pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ que se encontrem expostos ao risco biológico do SARS-CoV-2, descritos no Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme subitem 9.3.3, "d" e "e", da NR 9 c/c subitem 32.21.2.1, inciso II da NR 32, enquanto vigorar, no âmbito do Estado do Ceará, o Estado de Calamidade Pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 543/2020, que se estende, no momento, até 31/06/2021". 4. No caso concreto, concedida a segurança." (destaquei) Como se vê, a tese jurídica firmada no indigitado IAC uniformizou o entendimento de que os empregados exercentes das funções que se expuseram ao risco biológico do SARS-COV-2, de acordo com o PPRA da empresa empregadora, e que já percebiam adicional de insalubridade no grau médio, fazem jus ao referido adicional em grau máximo (40%), independentemente da realização de prova pericial, durante o período pandêmico. Significa dizer, em outras palavras, que não se excluiu a possibilidade de os demais empregados, que não estavam sujeitos ao risco biológico do SARS-COV-2, conforme descrições contidas no PPRA, mas que já percebiam adicional de insalubridade em grau médio, à época da indigitada pandemia, virem a perceber referido plus remuneratório em grau máximo, se o acervo probatório por eles produzido em sede de Ação judicial, lhes for favorável quanto a isso. No caso concreto, descuidou-se a reclamada de indicar quais os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância retro descrita, tampouco colacionou aos autos o PPRA, a bem de viabilizar a identificação das atividades laborativas submetidas ao risco biológico do SARS-COV-2, deixando, assim, de discriminar, de forma específica, o grupo de empregados que, efetivamente, realizaram suas atribuições sob as aludidas condições de insalubridade. Nesse compasso argumentativo, ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante prestou atendimento na emergência da Unidade de Pronto Atendimento do Conjunto Ceará exposta ao referido vírus, razão pela qual se revela impositivo ratificar a Sentença sitiada, que acertadamente deferiu à obreira "diferença de adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, no período de 03/04/2020 a 05/05/2023", com reflexos em 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e FGTS. Nada a reformar, portanto, no particular. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo TST, na Justiça do Trabalho, a condenação em tal verba, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações ajuizadas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), o que é a hipótese dos autos. Em assim, restando sucumbente a parte ré na presente ação, de se manter o condenatório aos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, não havendo que se falar em minoração do percentual fixado na origem, em atenção aos requisitos elencados no parágrafo 2° do citado artigo, quais sejam: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, que se estende até a esta fase recursal. Nada a reparar. RECURSO DA RECLAMANTE DO INTERVALO INTRAJORNADA Afirma a autora, na inicial, que laborava na escala de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, das 19h às 7h, sem direito ao intervalo mínimo de 1 hora, por todo o período contratual. Por sua vez, o Instituto réu aduz que a obreira sempre usufruiu do intervalo intrajornada de 1h, conforme demonstram as folhas de frequência. Sobre o tema, decidiu o juízo de origem: "Do intervalo intrajornada A reclamante pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada. A reclamada afirma que a autora gozava integralmente do intervalo intrajornada. É certo que os cartões de ponto foram juntados pela reclamada, desincumbindo-se da obrigação prevista no art. 74 da CLT. Os cartões de ponto foram impugnados pela reclamante sob o argumento de que os registros de intervalo para refeição são britânicos e que a reclamante ultrapassava as 12h laboradas, assim não dava tempo gozar o intervalo. Sem razão a reclamante. A uma porque o art. 74 da CLT não exige o registro do intervalo para refeição, apenas sua pré-anotação, que pode ser britânica. A duas porque o fato de a autora laborar em sobrejornada não implica no automático reconhecimento de que era suprimido o intervalo, cabendo a ela o ônus de demonstrar que efetivamente não o utilizava, encargo que não se desvencilhou pois não trouxe testemunhas à audiência. Assim, indefiro o pedido de pagamento de intervalo intrajornada." Assiste razão à recorrente. É certo que a comprovação da jornada de trabalho e dos respectivos intervalos é ônus da parte reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil, de aplicação supletiva e subsidiária ao processo do trabalho. Todavia, é cediço que, caso o empregador possua mais de 20 (vinte) empregados, a este se transfere o ônus de comprovar a jornada laboral que defende, mormente porque, nos termos da legislação pertinente, nessas circunstâncias, a empresa estaria obrigada a manter o registro regular de ponto dos seus empregados, conforme dispõe o §2º do art. 74 da CLT. Esclareça-se, inclusive, que a pré-assinalação do período de descanso, determinada no art. 74, §2º, da CLT, diz respeito à obrigatoriedade de o empregador consignar no registro de jornada o horário previamente pactuado para o gozo do intervalo intrajornada a fim de que o empregado tenha ciência acerca do horário em que o descanso deve ser realizado. De maneira alguma, este dispositivo exime o empregador de proceder à anotação diária do intervalo intrajornada (início e término). Entende este Relator que o seu real registro representa uma segurança não só para o empregado, mas também para a empresa no sentido de demonstrar que cumpre a legislação trabalhista. Tanto mais ressalta a importância do registro do repouso intrajornada por ser este intervalo uma garantia do trabalhador que visa a resguardar a sua higidez física e mental, donde se conclui que ainda mais rigorosa deve ser empresa quanto a sua concessão e anotação. A ausência de registro dificulta a própria fiscalização pelos órgãos administrativos acerca do cumprimento desta norma de saúde e segurança, além de ser a anotação um importante elemento de formação da convicção do magistrado na busca da verdade real. Confira-se a jurisprudência deste E. Regional acerca da matéria: "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCESSÃO. Não havendo registro de intervalo intrajornada, ou mesmo de pré-assinalação do período de repouso (art. 74, § 2º da CLT), na maior parte do período trabalhado, a reclamada deve ser condenada a pagá-lo como jornada extraordinária, nos termos da súmula 437 do C.TST. (TRT-7 - RO: 00016725920155070014, Relator: FRANCISCO TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data de Publicação: 23/03/2018) RECURSO ORDINÁRIO. FOLHAS DE PONTO. INTERVALO INTRAJORNADA. MARCAÇÃO E PRÉ-ASSINALAÇÃO. AUSÊNCIA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, devendo haver a pré-assinalação do período de descanso. In casu, a injustificada negligência quanto à juntada de todos os controles de frequência, aliada à ausência, nos poucos trazidos, da marcação e da pré-assinalação da pausa destinada ao repouso e alimentação do empregado, implica na presunção relativa de sua não-concessão, a qual pode ser elidida por prova em contrário, circunstância, contudo, inocorrente nos autos. Recurso da reclamada a que se nega provimento. (TRT-7 - RO: 00012347620145070011, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 16/10/2017, Data de Publicação: 16/10/2017) Sabendo-se da necessidade do efetivo registro da jornada pela obreira, a ré anexou os cartões ponto (ID 88af5d4), os quais são inválidos como prova, em face da pré-assinalação do intervalo intrajornada, sem o registro do descanso efetivamente gozado pela obreira, ainda mais à míngua de prova oral a respeito. Ante a ausência de marcação da pausa destinada ao repouso e alimentação, não tendo a empresa se desencarregado de seu ônus, é impositivo o reconhecimento de que a reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, conforme admitido por esta, em audiência (ID bafb171), sendo, por conseguinte, devidas as respectivas horas extras intervalares. Portanto, reforma-se a sentença para condenar o Instituto reclamado no pagamento do intervalo intrajornada suprimido no equivalente a 1 hora diária (contrato iniciado em 15/10/2013, antes das alterações implementadas pela Lei n° 13.467/2017), com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho (tal como postulado na inicial), sem reflexos (porque não postulados). DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Decidiu o julgador de origem: "Da rescisão indireta A reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta em 05.05.2023, uma vez que era suprimido o intervalo para refeição e porque a reclamada pagava apenas adicional de insalubridade em grau médio. A reclamada alega abandono de emprego. Inicialmente registre-se que a rescisão indireta ocorre quando a falta grave cometida pelo empregador permite a ruptura do contrato de trabalho. Suas hipóteses estão previstas no art. 483 da CLT. Embora o reclamante não tenha enquadrado a conduta do empregador em uma das alíneas do artigo, presume-se que ele fundamenta seu pedido na alínea "d" do dispositivo. Da mesma forma que a configuração da justa causa (art. 482 da CLT) exige falta de relevante gravidade do empregado, a mesma situação há de ser exigida quando se trata de rescisão indireta do contrato por descumprimento das obrigações pelo empregador (CLT, art. 483, letra "d"). É o que disciplina o princípio da comutatividade dos direitos e das obrigações trabalhistas. O requisito da gravidade da conduta empresarial deve gerar um prejuízo iminente, devendo o afastamento do trabalho se dar somente nos casos em que a continuidade da prestação de serviço causar ao empregado prejuízos à sua higidez física ou moral, colocar sua vida ou de seus familiares em risco. Se o dano ocasionado puder ser sanado por outros meios, não se deve acolher a justa causa tipificada na alínea "d", do art. 483, da CLT, pois, não haveria fato impeditivo da permanência do trabalhador no emprego, enquanto aguarda o desfecho da ação. Entendo que os motivos apontados pelo reclamante não são fortes o suficiente para caracterizar a falta grave patronal ensejadora da ruptura do vínculo empregatício. Nos holerites há pagamento de adicional de insalubridade, sendo imperioso reconhecer que ao menos houve pagamento parcial dessa parcela. Ademais, não houve reconhecimento de que o intervalo intrajornada era suprimido e o perito indicou direito ao adicional de insalubridade em grau máximo apenas durante a pandemia. É verdade que o emprego é, na grande maioria dos casos, a única fonte de renda de que o empregado dispõe para o sustento seu e de seus familiares, o que o obriga a suportar, muitas vezes, algumas faltas e inadimplências do empregador. Contudo, quando a falta patronal é realmente grave, o empregado não a suporta por quase 10 anos, como fez a reclamante. A longa duração do vínculo empregatício retira a gravidade das faltas mencionadas e demonstra que era possível a manutenção da relação de emprego, o que impede o reconhecimento da rescisão indireta. Afinal, não basta que as faltas sejam graves; é necessário que elas impeçam a continuidade da relação de emprego. A demora do reclamante em insurgir-se contra as faltas apontadas retrata não só a falta de gravidade das mesmas, mas também a ocorrência de perdão tácito. É verdade que o requisito da imediatidade é mitigado quando se trata de rescisão indireta, pois o empregado está subordinado ao empregador, está sob seu poder fiscalizatório, diretivo e disciplinar. Contudo, a imediatidade é apenas atenuada, mas não excluída, o que impõe ao empregado rebelar-se contra as faltas patronais em tempo razoável, sob pena de caracterizar-se o perdão tácito, impeditivo do reconhecimento da rescisão indireta. Diante da ausência de gravidade das faltas apontadas e de imediatidade da insurgência do reclamante, entendo que não estão presentes os requisitos para a configuração da rescisão indireta, pelo que rejeito o pleito inicial. De outro giro, carece de sustentação jurídica a alegação de abandono de emprego, uma que a reclamada não logrou provar a intenção da obreira de não mais voltar a trabalhar, tampouco o decurso de 30 dias de ausência do obreiro. A obreira se afastou do trabalho em razão do pleito de rescisão indireta, como lhe autoriza o art. 483, § 3º, da CLT. O exercício de um direito não pode vir em seu prejuízo A improcedência da rescisão indireta faz presumir tão-somente o interesse do trabalhador em se desligar por vontade própria na data 05.05.2023, tornando-se credor, todavia, das verbas decorrentes da rescisão espontânea. Ante a ausência de prova de sua quitação, defiro o pedido de pagamento das seguintes verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão: 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, saldo de salário. Indevidos os pagamentos de aviso prévio, multa de 40 % sobre o FGTS, liberação de FGTS e habilitação em seguro desemprego." Passa-se à análise. O artigo 483, "d", da CLT, autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregado, quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. Como visto, por ocasião da análise do apelo patronal, o reclamado procedeu à quitação do adicional de insalubridade em montante inferior ao devido à reclamante. Tal situação é grave o suficiente para extinguir o pacto laboral, uma vez que o adicional de insalubridade tem natureza salarial, de maneira que seu adimplemento em valor inferior ao devido compromete a própria subsistência da trabalhadora e de sua família. Nesse sentido, destaque-se o seguinte julgado do TST (sublinhado nosso): [...]. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM ANDAMENTO EM QUE SE DISCUTE DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que o descumprimento sistemático do pagamento dos haveres trabalhistas, tais como adicional de insalubridade, horas extras, FGTS dá ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, bem como a demonstração de que há um processo em andamento discutindo essas matérias, o provimento do apelo é medida que se impõe. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR nº. 1000656-43.2020.5.02.0038; relator: Luiz José Dezena da Silva; data de julgamento: 08/05/2024; 1ª Turma do TST; data de publicação: 13/05/2024). Acrescente-se que este Regional, em outro processo envolvendo o recorrido, considerou válida a rescisão indireta determinada em primeira instância, em virtude do não pagamento do adicional de insalubridade, nestes termos (sublinhado nosso): RECURSO ORDINÁRIO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A perícia realizada não contém vícios que possam desautorizar a conclusão veiculada pelo laudo, no sentido de haver condições técnicas de insalubridade. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Configura-se a rescisão indireta do contrato de trabalho quando constatado que a empresa incorreu na conduta prevista pela alínea d do art. 483 da CLT, eis que não cumpria com as obrigações do contrato de trabalho. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Indevida a multa do art. 467 da CLT, cujo requisito essencial para seu deferimento é a presença de parcela rescisória incontroversa, o que não se verifica no caso vertente. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT-7 - ROT: 0000482-20.2023.5.07.0034; relator: João Carlos de Oliveira Uchôa, 3ª Turma do TRT da 7ª Região; julgado em: 30/11/2023; publicado em: 06/12/2023). Sob outro enfoque, não há que se falar em ausência de imediatidade da recorrente, uma vez que a falta grave foi reiterada mês a mês com o pagamento a menor do adicional de insalubridade. Acrescente-se que a trabalhadora, em virtude de sua hipossuficiência e a fim de preservar seu emprego, abstém-se de exercer alguns direitos, dentre os quais o ajuizamento de reclamações trabalhistas, de maneira que não se pode exigir-lhe reação imediata. Nesse sentido está a jurisprudência do TST, in verbis (sublinhado nosso): RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA E NO RECOLHIMENTO DO FGTS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 483, D, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO TRABALHADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Esta Corte tem firmado jurisprudência no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento do FGTS, configuram faltas graves patronais, suficientes a ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. Quanto ao requisito da imediatidade, a jurisprudência deste Tribunal Superior vem se consolidando pela desnecessidade de sua observância, em razão da hipossuficiência econômica do trabalhador, não se configurando perdão tácito. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao consignar que a concessão irregular do intervalo intrajornada e a ausência de recolhimento fundiário não constituem faltas graves que caracterizem a rescisão indireta e considerar a falta de imediatidade na pretensão, contrariou o entendimento majoritário desta Corte Superior. Julgados. Caracterizada a transcendência política do debate proposto. Recurso de revista provido. (RR nº. 1001323-62.2021.5.02.0048; relator: Douglas Alencar Rodrigues; data de julgamento: 07/02/2024; 5ª Turma do TST; data de publicação: 16/02/2024). Não bastasse isso, também, houve supressão parcial do intervalo intrajornada da reclamante, e a sua inobservância, por consistir em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, configura circunstância justificadora para a rescisão oblíqua do contrato de trabalho. Frise-se, ademais, que o fato de o direito sonegado ter sua controvérsia dirimida apenas em juízo não mitiga o alegado descumprimento intencional de obrigações contratuais, restando evidenciada a justa causa patronal, ante a patente negligência da demandada com a segurança e saúde da trabalhadora, consoante entendimento do C. TST: Esse é o entendimento do C. TST: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. 1. Ante a possível afronta ao art. 483 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA EMPREGADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DO TRABALHO. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 2. No caso, o TRT entendeu que a concessão irregular do intervalo intrajornada não possibilita a rescisão indireta, uma vez que a conduta não seria suficientemente grave. 3. Esse entendimento, contudo, diverge da jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a concessão irregular do intervalo intrajornada, por si só, implica falta grave capaz de justificar a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d , da CLT. 4. Portanto, evidenciado o descumprimento de obrigação contratual relativa ao intervalo intrajornada por parte da empresa, é devido o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido por violação do art. 483, d , da CLT e provido.(TST - RR: 0010325-03.2020.5.03.0009, Relator: Alexandre De Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 28/02/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da possibilidade de rescisão indireta em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESCISÃO INDIRETA. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO INTRAJORNADA E AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de rescisão indireta do contrato de trabalho em decorrência da inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e da ausência de pagamento do adicional de insalubridade. In casu , apesar de o acórdão regional apontar a inexistência de falta grave suficiente a autorizar a rescisão indireta do pacto laboral, consignou fatos que demonstram a inobservância da concessão integral do intervalo intrajornada e a ausência de pagamento do adicional de insalubridade. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a conduta da reclamada revela-se suficientemente grave, ensejando, pois, a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d , da CLT. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1000092-63.2021.5.02.0221, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 20/09/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 22/09/2023) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. CONCESSÃO IRREGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR CONFIGURADA . No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, visto que este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas quais deu provimento ao recurso de revista da reclamante para restabelecer a sentença em que se declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. De acordo com as premissas fáticas descritas no acórdão regional, insuscetíveis de alteração nesta instância de natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST), ficou demonstrada a falta grave do empregador, tendo em vista que houve realização de descontos indevidos no pagamento do adicional de insalubridade e supressão do intervalo intrajornada. Tal conduta é suficientemente grave para caracterizar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT, porquanto evidenciado o descumprimento das obrigações contratuais pelo empregador, assim como o prejuízo à reclamante. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a inobservância do intervalo intrajornada implica o reconhecimento de falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos moldes do artigo mencionado. Agravo desprovido. (TST - Ag-ED-RR: 10006215420195020059, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO CONCESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA. INCORRETO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional reformou a sentença para excluir o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, porque entendeu que "o simples fato de ter sido deferido o pagamento de horas extras e intervalo intrajornada não autoriza o reconhecimento da ruptura indireta". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais, como a não concessão de intervalo intrajornada e o incorreto pagamento de horas extraordinárias, hipótese dos autos, constitui falta grave do empregador suficiente para acarretar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do art. 483, d, da CLT . III. Transcendência política reconhecida. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . (TST - RR: 00100956820205030038, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 27/06/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 TRANSCENDÊNCIA RESCISÃO INDIRETA DECORRENTE DO NÃO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - No caso concreto, o pedido de rescisão indireta teve como fundamento o não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, tendo o reclamante ajuizado a reclamação trabalhista (em 3/9/2019) logo após ter se afastado do serviço (em 28/8/2019). 3 - O TRT manteve a sentença que, rejeitando o pedido de rescisão indireta, declarou que a extinção do contrato de trabalho se deu a pedido do reclamante. A Turma julgadora entendeu que, "ainda que constatadas diferenças de horas extras e trabalho em condições insalubres, tais irregularidades não se enquadram com perfeição a quaisquer das hipóteses previstas pelos incisos do artigo 483 da CLT". Consignou ainda que "o não pagamento de horas extras e a existência de insalubridade podem ser requeridos via judicial mesmo sem o empregado retirar-se do serviço. Ademais, a questão referente à insalubridade dependia de pronunciamento judicial, já que a reclamada entende que não há insalubridade nas atividades desenvolvidas pelo autor. [...] Logo, o autor não poderia ter rescindido indiretamente seu contrato de trabalho antes do pronunciamento judicial". 4 - A SBDI-1 desta Corte Superior já decidiu que o art. 483, § 3º, da CLT faculta ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho antes mesmo de pleitear em juízo as verbas decorrentes da rescisão indireta. Também é pacífico o entendimento de que a ausência de pagamento das horas extras e adicional de insalubridade configuram falta grave patronal suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, d, da CLT. Julgados. 5 - O reconhecimento da rescisão indireta em juízo não tem o condão de elidir a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, sendo indevida somente quando o trabalhador der causa à mora, o que não se verifica no caso dos autos. Essa multa está relacionada à pontualidade no pagamento, conforme o prazo legal, e não à forma de dissolução do contrato de trabalho. Desse modo, uma vez reconhecida a rescisão indireta em razão do não pagamento das horas extras e do adicional de insalubridade, deve a reclamada arcar também com o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (...) (TST - RRAg: 10011754920195020039, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022) (...) II - RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 483, d, DA CLT. Na hipótese, concluiu a Corte de origem que a ausência de pagamento escorreito das horas em sobrelabor e do adicional de insalubridade não constitui motivo grave para dar ensejo ao reconhecimento da rescisão indireta, além de estar ausente o requisito da imediatidade. Nos termos do art. 483, d, da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir suas obrigações contratuais. A jurisprudência desta Corte Superior fixou o entendimento de que o descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador, tais como o não pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade, configura falta grave do empregador e autoriza o rompimento indireto do vínculo empregatício. Ressalte-se, por outro lado, que esta Corte tem reiteradamente decidido pela relativização do requisito da imediatidade no tocante à rescisão indireta, em observância aos princípios da continuidade da prestação laboral e da proteção ao hipossuficiente. Desse modo, a decisão regional, ao não reconhecer a hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho, contrariou o entendimento desta Corte. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que e dá provimento. (TST - RRAg: 119883120155180013, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 05/05/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 07/05/2021) Em assim, o pagamento a menor do adicional de insalubridade e a não fruição regular do intervalo intrajornada constituem circunstâncias graves o suficiente a autorizar a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do art. 483, "d", da CLT. Reforma-se, portanto, a sentença para reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023 (já com a projeção do aviso prévio). Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. III. CONCLUSÃO Conhecer dos recursos, negar provimento ao do reclamado e dar parcial provimento ao da reclamante para: a) condenar o Instituto réu ao pagamento do intervalo intrajornada suprimido, no equivalente a 1 hora diária, com o adicional de 50%, referente aos últimos 5 anos de trabalho, sem reflexos; e b) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego, com fundamento na alínea "d" do artigo 483 da CLT, impondo ao réu o pagamento de saldo de salários de 5 dias, referente ao mês de maio/2023; aviso prévio indenizado de 60 dias; 13º salário proporcional de 2023 (6/12); férias proporcionais (9/12), com o terço constitucional; FGTS + multa de 40%, observados os limites da inicial. Deve a reclamada anotar na CTPS a data de saída da obreira no dia 4/7/2023. Determina-se, ademais, a expedição de alvará para a liberação do FGTS depositado e de ofício para a habilitação da autora no seguro-desemprego. Arbitra-se à condenação o novo valor de R$ 35.000,00. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVIDO EM GRAU MÁXIMO. IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000. Ante a incúria patronal em identificar, na fase instrutória do feito, os empregados que laboraram exclusivamente na circunstância de risco biológico do SARS-COV-2, presume-se que a reclamante laborava nessas condições. Segundo a tese jurídica fixada no IAC nº 080473-55.2020.5.07.0000, em casos com este, independe de prova pericial a majoração do percentual do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%). Recurso conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. QUITAÇÃO PARCIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E NÃO FRUIÇÃO REGULAR DO INTERVALO INTRAJORNADA. Em restando comprovado o descumprimento de norma de saúde e segurança da trabalhadora, consistente no pagamento a menor do adicional de insalubridade e na ausência da regular fruição do intervalo para descanso, tem-se por configurada falta grave patronal a ensejar o rompimento do vínculo empregatício, nos moldes do art. 483, "d", da CLT. Recurso conhecido e parcialmente provido. […] Ao exame. In casu, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal, Súmulas do TST e de outros Regionais e de divergência jurisprudencial. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 26 de novembro de 2024. DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA ‎Desembargador Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE MARTINS DA SILVA

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Armando Johnathan Da Cruz Souza x Icatu Seguros S/A

ID: 280634190

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-92.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICATU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47676f8 proferida nos autos. 0000446-92.2024.5.08.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA 2. ICATU SEGUROS S/A Recorrido(a)(s): 1. ICATU SEGUROS S/A 2. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA RECURSO DE: ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 0b4a607; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0a06156). Representação processual regular (Id 17e56c8 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 586ab49, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras, mas não na totalidade requerida. Alega que o acórdão "quando da fixação da jornada e intervalo, entendeu pelo cumprimento de horários inferiores aos narrados na exordial, considerando a execução de apenas duas horas extras diárias. Ou seja, a fixação se deu a menor em relação ao quanto descrito na inicial, cujo acolhimento deveria versar de segunda à sexta-feira, como sendo das 08h00 às 21h00, com apenas 30 minutos para refeição e descanso, tendo a decisão de piso contrariado o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST, com destaque à ausência de produção de provas que pudessem elidir a jornada indicada na inicial". Pondera que "O v. acórdão regional ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor da Súmula 338, I, do C. TST, como dito, bem como violou dispositivos de lei federal como Artigos 74, §3º e 818 da CLT c/c 373, inciso II do CPC, uma vez que a v. decisão combatida preteriu ao acolhimento da prova oral empresária em detrimento da autoral, ainda que a primeira não tenha trazido elementos suficientes para afastamento da jornada alegada na inicial." Assevera que "evidente que a medida que se impõe na presente lide é a aplicação do entendimento majoritário consolidado e pacificado, de forma a ser reconhecida a jornada da exordial, em observância a CORRETA aplicação do ônus da prova, sob pena de também violação ao art. 7º, XIII da CF." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) Como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa examinar o que a prova oral evidenciou a esse respeito. Ao autor não foi perguntado sobre sua efetiva carga horária diária, tendo apenas dito que fora contratado para trabalhar das 08h00 às 18h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. O preposto da reclamada disse "que o reclamante não tinha horário definido de trabalho, sendo contratado para uma jornada de 8 horas, tendo liberdade para definir a sua jornada" e "que o horário de funcionamento da filial de Belém era o horário comercial padrão, das 8h às 17h". A testemunha arrolada pelo autor afirmou que laborava das 09h00 às 18h00 e que quando ela chegava ao local de trabalho o reclamante já estava lá e quando a depoente saía o autor permanecia na empresa, não havendo limite de horário para ficar na unidade. Assinalou, ainda, que o reclamante tinha intervalo para almoço de menos de uma hora. A primeira testemunha apresentada pela reclamada informou que também laborava das 09h00 às 18h00, mas havia vezes que o reclamante já estava quando ela chegava à empresa e outras vezes não. Disse também que o reclamante tinha intervalo intrajornada, mas não soube informar de quanto tempo. A segunda testemunha trazida pela empresa, ocupante do mesmo cargo outrora ocupado pelo autor, declarou que o horário de funcionamento da filial Belém era das 09h00 às 18h00; que o gerente comercial também tem intervalo intrajornada de duas horas, mas não há um horário fixo; que a depoente tem flexibilidade de horário; que normalmente as reuniões e eventos ocorriam mais pela manhã, à tarde, mas nunca passava das 18h30 ou 19h00, no máximo". Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada (tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa, corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa). Nesse sentido, é Indevido, portanto, é o pagamento do intervalo intrajornada, pois a reclamada provou o gozo pelo autor da hora mínima intrajornada. Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. Não há deduções a serem feitas, porquanto os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT juntados aos autos pela reclamada não assinalam pagamento de nenhuma hora extra e não há prova de qualquer afastamento do autor ao longo de seu pacto laboral. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deferiu horas extras com reflexos no RSR. Alega que “o v. acórdão determinou apenas reflexos simples, considerando a modulação da OJ nº 394, da SDI-1 do C. TST.” Transcreve o seguinte trecho: "(...) Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI I do TST. (...)" Examino. O recurso observa o item II da OJ 394 da SBDI I do C. TST, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que fixou em 10% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que "o v. acórdão regional, ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor do art. 170 da CF, isso pois, evidente que a lide restou por complexa tendo em vista – o presente momento processual – interposição de Recurso para Tribunal Superior, bem como o tempo despendido na lide pelo profissional, de maneira a ensejar a majoração do patamar de honorários ora arbitrados." porque demonstrou o zelo e eficácia diante o labor prestado nos moldes do art. 170 da CF. Transcreve o seguinte trecho: "No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Examino. Diante dos fundamentos expostos nos trechos indicados, os quais assinala: "considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação", tem-se que a decisão recorrida, de forma fundamentada, aplicou os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 791-A da CLT, ao caso concreto, razão pela qual não vislumbro a afronta alegada. Logo, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Alega violação os dispositivos epigrafados. Sustenta que “ao revés do que consignou o entendimento no v. acórdão regional, com base no art. 719-A, §4º da CLT, considerando o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante, deve ser determinada a EXCLUSÃO dos honorários em questão, uma vez deferido o benefício em comento ao obreiro.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%,conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação -intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referido beneficiário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Examino. O entendimento adotado pelo TST com relação ao acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF, na qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, é de que não se exclui a total possibilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. (omissis). II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência . 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais . Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão quanto ao tema de juros e correção monetária. Alega que "Quanto ao particular, no presente caso, não houve a devida conclusão em relação aos juros de 1% ao mês, vez que a sentença de piso ao fixar os critérios de correção monetária, determinou que é aplicável, tanto para correção monetária, quanto para os Juros, o índice IPCA-E, do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até a notificação do Réu e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC.", em desacordo com Diz que "o v. acórdão está em desacordo com a inteligência do Artigo 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei n. 8177 /91 e Súmula 200 do Colendo TST, portanto, merecendo a devida revista nesse sentido." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Consoante decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.867 e 6.021, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Destaco em relação à fase pré-judicial, ainda com base na decisão das ADCs e ADIs supracitadas, que a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, referente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. (...) Por corolário, nego provimento ao recurso do autor para determinar que a atualização monetária dos créditos devidos no presente feito ocorra com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem prejuízo da aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (referente à TRD acumulada), e com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento desta ação até 29.8.2024 e IPCA (art. 389, parágrafo único, do CCB) mais juros de mora (estes resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência, consoante art. 406, §§ 1º e 3º, do CCB) a partir de 30.8.2024." Examino. A jurisprudência do C. TST caminha no sentido de que deve incidir sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a correção monetária pelo IPCA-E acrescida dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, conforme assim decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, após consignar que " o documento juntado à fls. 285 demonstra que a autora foi contratada para cumprimento da jornada de 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais " , deferiu as horas extras pleiteadas pela reclamante. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, pelo cumprimento da jornada de 11 horas diárias e 60 semanais, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001182-91.2016.5.02.0315, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título exequendo não fixou de forma expressa o índice de correção monetária nem a taxa de juros de mora. 4. Incide à espécie, portanto, o seguinte critério de modulação fixado pelo STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" . 5. Nesse passo, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1113-24.2010.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, definiu na tese de nº 06: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )." (grifou-se) Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, " caput ", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (grifou-se). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido " (Ag-RR-371-86.2019.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST amparada na decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Não vislumbro, portanto, as alegadas violações. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ICATU SEGUROS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7cec1eb; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id df0673f). Representação processual regular (Id e564eca,db23835). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 586ab49: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f1e55c7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 28bc506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deferiu a gratuidade da justiça ao reclamante. Aponta as violações em epígrafe, porque "o recorrente impugnou o pedido de justiça gratuita formulado, de modo que passou a ser do recorrido o ônus de provar que fazia jus ao enquadramento legal de hipossuficiente, ensejando o deferimento do benefício. Há dispositivo expresso na CLT, artigo 790, § 4º, quanto à necessidade de a parte comprovar insuficiência de recursos." e ainda que "o v. acórdão está em dissonância com a legislação vigente, pois o recorrido não comprova seu alegado estado de miserabilidade, ônus que lhe incumbia, até pela condição de hiperssuficiência." Assevera que "a condição pessoal e profissional do recorrido não permite o enquadramento dele na súmula 463, I, do TST, cuja finalidade é assegurar o pleno exercício do devido processo legal a um colaborador que efetivamente seja hipossuficiente." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No caso concreto, tal requisito verifica-se atendido pela declaração firmada pelo próprio reclamante sob o ID 0559588. (...) Destaco também que, não obstante o autor tenha informado em audiência que percebe atualmente salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isso não necessariamente se sobrepõe à autodeclaração de hipossuficiência, pois a suficiência financeira não se vincula unicamente à renda mensal de uma pessoa, mas também a suas despesas permanentes e eventualmente outros fatores. Assim, por ter a reclamada alegado a suficiência financeira do reclamante, é da empresa o ônus de provar essa condição porquanto fato obstativo à pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Todavia a reclamada não provou nestes autos tal alegação, tendo apenas sustentado essa tese com base nos salários outrora e atualmente percebidos mensalmente pelo reclamante, o que, sem outros elementos nos autos que o corroborem, não se revela apto a invalidar a autodeclaração de hipossuficiência do autor. (...) Friso, ainda, que não é cabível deferir as providências requeridas pela reclamada em suas contrarrazões (juntada de declarações de renda, ofício à Receita Federal, juntada de CTPS d obreiro etc)porquanto a fase de produção de provas encerrou com a instrução processual e a reclamada não pleiteou nenhuma daquelas medidas naquela ocasião, nem mesmo em sua peça defensiva (conforme artigo 336 do CPC, ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’), estando tais pedidos preclusos e configurando inovação recursal que, por essa razão, não merece nem mesmo conhecimento nesta instância. Destaco, por fim, que as questões referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada são de natureza meritória, pelo que serão examinados em tópico próprio na parte que trata do mérito das questões recursais. Sob tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante para deferir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a decisão é fundada no item I do enunciado de súmula nº 463 do C.TST, segundo o qual, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Nesse sentido, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para afastar o enquadramento do reclamante na exceção de jornada de trabalho prevista no art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, decidiu condená-la ao pagamento de horas extras e limitar os reflexos em repouso . Afirma que o acórdão "que além de não observar e valorar a correta distribuição do ônus da prova, não interpretou corretamente as disposições legais atinentes, notadamente o inciso II do artigo 62 da CLT.", porque "o desempenho do cargo de gestão nos moldes do artigo 62, II, da CLT não exige total e irrestrita autonomia, ou que o colaborador seja a “autoridade máxima”, mas que tenha praticado durante a contratualidade os poderes de gestão, até porque dentro da estrutura organizacional de uma empresa é cabível a existência de diversos cargos de confiança, de modo que a existência de cargos de “Diretor”, não afasta a confiança depositada no cargo de “Gerente”." Argumenta que "a existência de todos os poderes inerentes ao cargo de gestão, cumulada com a inegável percepção de patamar salarial superior a 40% em relação aos demais empregados, confirma o desempenho do cargo de gestão, isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de ser desnecessário o pagamento da gratificação de função em rubrica separada, bastando apenas que o cargo de confiança ou a este somado à gratificação de função, seja maior do que o salário efetivo em 40% dos colaboradores em posição hierarquicamente inferior." Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, aponta contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, porque o reclamante era mensalista. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido, com destaques: "(...) No contrato de trabalho entre as partes (ID f6e44ba), a cláusula 2 assinala que ‘Em virtude da natureza do cargo acima ocupado pelo EMPREGADO, o qual detêm poderes de gestão, sua atividade não está sujeita ao controle e fiscalização de jornada de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT’. Destaco, entretanto, que referido contrato não contém a assinatura (ainda que digital) do reclamante(e foi impugnado pelo autor em sua manifestação de ID 5d156e7 ‘quanto a forma e o conteúdo, visto que, produzidos de forma unilateral’, o que diminui drasticamente sua validade. (...) No documento descritivo de atividades do ‘GER COML II’ (ID 3e42e0c) observa-se a informação de que referida função tem como superiores imediatos o ‘Diretor Comercial’ e o ‘Diretor Comercial Regional’ e como subordinados os ‘Assessores Comerciais’.Os contracheques de todo o pacto laboral (IDs917d18c e 0f77ed2) não contém (rubrica de) gratificação ou adicional algum, havendo como única parcela remuneratória (ou mesmo indenizatória) do autor a de ‘Salário Mensal’, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em média, de março de 2023a março de 2024, e R$ 15.800,00 (quinze mil e oitenta reais) wem abril de 2024 (a demissão ocorreu em 2.5.2024). A reclamada juntou também contracheques da funcionária Roberta Pereira de Tommaso, ocupante do cargo de ‘ASSES COML COMISS II’, nos quais observam-se pagamentos das rubricas ‘Salário Mensal’, ‘DSR s/ Comissão’, ‘COMISSÕES’, entre outras, sendo que o salário mensal é indicado como de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) em fevereiro e março de 2024 e de R$ 2.787,20 (...)Ainda que se adote o gráfico da página 12 da contestação como um organograma simplificado da empresa, é possível observar que, além do cargo de Gerente Comercial II (que o reclamante ocupava), há os cargos de ‘GER COML I’ E ‘GER FILIAL II’ aparentemente na mesma linha hierárquica e outros cargos de assistência e assessoria (além do ‘ASSES COML COMISS II’) na linha imediatamente inferior. Assim, seria necessário que a reclamada tivesse juntado a estes autos contracheques ou outros documentos financeiros da empresa que provassem de forma inequívoca que o reclamante percebia uma remuneração que atendesse a exigência do parágrafo único do artigo 62 da CLT, o que não se observa na hipótese. (...) Em apertada síntese, nenhuma daquelas mensagens prova poder de gestão do reclamante apto a caracterizar sua função como a exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, mas apenas demonstram um poder de comando típico de cargos de gerência/chefia inferiores, mormente porque a maioria das mensagens do autor têm aspecto predominantemente de orientação e não de ordem (...) Entre os depoimentos das testemunhas, a princípio, destaco que aquelas apresentadas pela reclamada foram convergentes com a tese de defesa da empresa no sentido de que o cago (sic)outrora ocupado pelo reclamante (Gerente Comercial II) tinha poder de contratar e demitir funcionários em nome da empresa. (...)Cumpre observar também que a prova oral não trouxe qualquer informação acerca do acréscimo salarial (ao menos 40%) que deveria existir entre a remuneração percebida pelo autor como Gerente Comercial II e a percebida por outro tipo de gerente na empresa, critério objetivo e fundamental para enquadrar o reclamante na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. (...) Assim, diante de todo o acervo probatório documental e oral produzido nestes autos, conforme considerações acima dispostas, evidente está que a reclamada não se libertou de seu ônus de provar que a função outrora ocupada pelo reclamante atendia os requisitos para configuração da exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, pelo que não há como ser assumido que o autor era verdadeiramente um gerente que não se submete às regras do capítulo que trata da duração do trabalho na CLT (artigos 57 a 75), prevalecendo a presunção de que, tal qual argumentado na exordial e conforme aponta a ficha de registro de empregado (ID a386c1d), a jornada ordinária de trabalho do reclamante era a de oito horas diárias e de cinco dias por semana.Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho –TST.(...) Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada(tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa), corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa) (...) Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. (...)Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado(...) Assim, considerando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, é devido também pela empresa o pedido de incidência do valor do repouso semanal remunerado acrescido do valor das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024 (fim do pacto laboral do autor). Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI-I do TST. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante no aspecto, para julgar procedente o pedido de incidência do repouso semanal remunerado com acréscimo do valor das horas extras, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024, sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS (...)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Por outro lado, quanto à assinatura do reclamante no contrato juntado sob o ID f6e44ba, verifico haver contradição entre os elementos de fundamentação constate (sic) do acórdão, pois se observa haver no contrato de trabalho (ID f6e44ba) juntado aos autos com a peça de defesa a assinatura do reclamante, fato que, por equívoco desta relatoria, foi registrado em sentido contrário". (...)". Examino. No que refere ao art. 62, II, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto à alegada contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, observo que a decisão está de acordo com o TST, que no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394, e fixou tese jurídica ao Tema Repetitivo nº 9 (de observância obrigatória), no sentido de que a majoração do valor dos DSRs em virtude de horas extras habituais integradas ao DSR geram reflexos nas demais verbas trabalhistas. Ainda, dispôs que esse novo entendimento será aplicado apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante disso, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que não limitação da apuração das verbas devidas aos termos do pedido inicial. Alega que “Nos termos do que preconiza o artigo 840, § 1º, da CLT, há expressa exigência no sentido de que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, tendo como uma de suas consequências a limitação da pretensão, em caso de acolhimento, o que se admite tão somente a título de argumentação.” Aduz que “necessário que se entenda que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deverá ser limitada ao quantum especificado, sob pena de violação ao artigo supracitado, assim como a redação do art. 141 do CPC/2015, além de eventual nulidade da sentença por julgamento ultra petita.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Para que não reste qualquer dúvida por parte da embargante, cumpre observar que todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor. Ainda assim, ante os argumentos contidos nos presentes embargos de declaração a esse respeito, destaco que é pacífico junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST que os valores da condenação não se limitam aos valores apontados na inicial, a qual nem mesmo precisa ressaltar que seus cálculos são meramente estimativos(...)." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor.", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, nego seguimento ao recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto à fixação do percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer "o E. Tribunal Regional determinou 10%, mas por outro lado, fixou percentual inferior para pagamento aos procuradores da recorrente, atribuindo apenas 5%, sendo referida decisão desarrazoada, pois não decidiu de forma equânime a mesma questão." Defende que "tendo em vista que o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado, dentro do mínimo legal. E, em respeito ao §2º do art. 791-A da CLT, o recorrente entende que a demanda é de natureza complexa e que realizou trabalho com muito zelo, tanto é assim que a demanda foi julgada improcedente em face do recorrido, sem contar que não houve identidade e equidade no percentual arbitrado para ambas as partes.." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbências ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%. Conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação –intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (...)." Examino. Verifica-se que a decisão fixou o percentual de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT, além de não ultrapassar o limite estipulado em 15%. Não vislumbro, portanto, a alegada violação do artigo 791-A, §2º, da CLT. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ICATU SEGUROS S/A

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Armando Johnathan Da Cruz Souza x Icatu Seguros S/A

ID: 280634266

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000446-92.2024.5.08.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

ICATU SEGUROS S/A

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: MARIA DE NAZARE MEDEIROS ROCHA 0000446-92.2024.5.08.0008 : ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA : ICATU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 47676f8 proferida nos autos. 0000446-92.2024.5.08.0008 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA 2. ICATU SEGUROS S/A Recorrido(a)(s): 1. ICATU SEGUROS S/A 2. ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA RECURSO DE: ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 0b4a607; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 0a06156). Representação processual regular (Id 17e56c8 ). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id 586ab49, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recorre o reclamante do acórdão que reformou a sentença para deferir o pagamento de horas extras, mas não na totalidade requerida. Alega que o acórdão "quando da fixação da jornada e intervalo, entendeu pelo cumprimento de horários inferiores aos narrados na exordial, considerando a execução de apenas duas horas extras diárias. Ou seja, a fixação se deu a menor em relação ao quanto descrito na inicial, cujo acolhimento deveria versar de segunda à sexta-feira, como sendo das 08h00 às 21h00, com apenas 30 minutos para refeição e descanso, tendo a decisão de piso contrariado o teor da Súmula nº 338, item I, do C. TST, com destaque à ausência de produção de provas que pudessem elidir a jornada indicada na inicial". Pondera que "O v. acórdão regional ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor da Súmula 338, I, do C. TST, como dito, bem como violou dispositivos de lei federal como Artigos 74, §3º e 818 da CLT c/c 373, inciso II do CPC, uma vez que a v. decisão combatida preteriu ao acolhimento da prova oral empresária em detrimento da autoral, ainda que a primeira não tenha trazido elementos suficientes para afastamento da jornada alegada na inicial." Assevera que "evidente que a medida que se impõe na presente lide é a aplicação do entendimento majoritário consolidado e pacificado, de forma a ser reconhecida a jornada da exordial, em observância a CORRETA aplicação do ônus da prova, sob pena de também violação ao art. 7º, XIII da CF." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho - TST. (...) Como há, na hipótese, presunção relativa da jornada alegada na inicial, importa examinar o que a prova oral evidenciou a esse respeito. Ao autor não foi perguntado sobre sua efetiva carga horária diária, tendo apenas dito que fora contratado para trabalhar das 08h00 às 18h00, com trinta minutos de intervalo intrajornada. O preposto da reclamada disse "que o reclamante não tinha horário definido de trabalho, sendo contratado para uma jornada de 8 horas, tendo liberdade para definir a sua jornada" e "que o horário de funcionamento da filial de Belém era o horário comercial padrão, das 8h às 17h". A testemunha arrolada pelo autor afirmou que laborava das 09h00 às 18h00 e que quando ela chegava ao local de trabalho o reclamante já estava lá e quando a depoente saía o autor permanecia na empresa, não havendo limite de horário para ficar na unidade. Assinalou, ainda, que o reclamante tinha intervalo para almoço de menos de uma hora. A primeira testemunha apresentada pela reclamada informou que também laborava das 09h00 às 18h00, mas havia vezes que o reclamante já estava quando ela chegava à empresa e outras vezes não. Disse também que o reclamante tinha intervalo intrajornada, mas não soube informar de quanto tempo. A segunda testemunha trazida pela empresa, ocupante do mesmo cargo outrora ocupado pelo autor, declarou que o horário de funcionamento da filial Belém era das 09h00 às 18h00; que o gerente comercial também tem intervalo intrajornada de duas horas, mas não há um horário fixo; que a depoente tem flexibilidade de horário; que normalmente as reuniões e eventos ocorriam mais pela manhã, à tarde, mas nunca passava das 18h30 ou 19h00, no máximo". Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada (tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa, corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa). Nesse sentido, é Indevido, portanto, é o pagamento do intervalo intrajornada, pois a reclamada provou o gozo pelo autor da hora mínima intrajornada. Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. Não há deduções a serem feitas, porquanto os contracheques e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT juntados aos autos pela reclamada não assinalam pagamento de nenhuma hora extra e não há prova de qualquer afastamento do autor ao longo de seu pacto laboral. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado." Examino. O cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve as alegadas violações e contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que deferiu horas extras com reflexos no RSR. Alega que “o v. acórdão determinou apenas reflexos simples, considerando a modulação da OJ nº 394, da SDI-1 do C. TST.” Transcreve o seguinte trecho: "(...) Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI I do TST. (...)" Examino. O recurso observa o item II da OJ 394 da SBDI I do C. TST, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que fixou em 10% o percentual de honorários advocatícios sucumbenciais. Alega que "o v. acórdão regional, ao externar seu entendimento contrariou expressamente o teor do art. 170 da CF, isso pois, evidente que a lide restou por complexa tendo em vista – o presente momento processual – interposição de Recurso para Tribunal Superior, bem como o tempo despendido na lide pelo profissional, de maneira a ensejar a majoração do patamar de honorários ora arbitrados." porque demonstrou o zelo e eficácia diante o labor prestado nos moldes do art. 170 da CF. Transcreve o seguinte trecho: "No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação." Examino. Diante dos fundamentos expostos nos trechos indicados, os quais assinala: "considerando os parâmetros de razoabilidade e desproporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação", tem-se que a decisão recorrida, de forma fundamentada, aplicou os critérios previstos nos incisos do § 2º do artigo 791-A da CLT, ao caso concreto, razão pela qual não vislumbro a afronta alegada. Logo, nego seguimento à revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que o condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Alega violação os dispositivos epigrafados. Sustenta que “ao revés do que consignou o entendimento no v. acórdão regional, com base no art. 719-A, §4º da CLT, considerando o deferimento da Justiça Gratuita ao reclamante, deve ser determinada a EXCLUSÃO dos honorários em questão, uma vez deferido o benefício em comento ao obreiro.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Pelo exposto acima, dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%,conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação -intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade da justiça em favor do autor; passado esse prazo, extinguir-se-á tal obrigação em relação ao referido beneficiário, nos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT." Examino. O entendimento adotado pelo TST com relação ao acórdão proferido pelo STF na ADI 5.766/DF, na qual foi fixada a tese da inconstitucionalidade parcial do §4° do art. 791-A da CLT, é de que não se exclui a total possibilidade do reclamante beneficiário da Justiça Gratuita ser condenado a pagar honorários sucumbenciais, de modo que a obrigação fica sob condição suspensiva de exigibilidade. Assim, observo que a decisão está em consonância com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C. TST, o que desautoriza o processamento do recurso de revista, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula n° 333 do C. TST e do art. 896, §7°, da CLT. Neste sentido, cito os seguintes precedentes do TST: "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional decidiu que, não obstante a condição de beneficiário da justiça gratuita, o Reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais, mantendo, entretanto, a condição suspensiva de exigibilidade. A ação foi proposta em 25/06/2018, portanto, após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. Prevalece no âmbito desta 5ª Turma, o entendimento de que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 3. Nesse contexto, verifica-se que a decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 . 4. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-10723-71.2018.5.15.0045, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/04/2023). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. CONFIGURADO O EQUÍVOCO NO EXAME DO APELO. (omissis). II - RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5766. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXIBILIDADE IMEDIATA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc , ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional em consonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido" (Ag-RR-11523-11.2018.5.03.0053, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 31/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos relativos à cobrança de honorários advocatícios do beneficiário da gratuidade judiciária, com base na certidão de julgamento da ADI 5.766/DF, julgada em 20/10/2021. 2. Contudo, advinda a publicação do acórdão, em 03/05/2022, restou claro que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da referida ação, declarou a inconstitucionalidade do trecho " desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo " do art. 791-A, § 4º, e do trecho " ainda que beneficiária da justiça gratuita" , constante do caput do art. 790-B, e da integralidade do § 4º do mesmo dispositivo, todos da CLT. 3. Em sede de embargos de declaração o Supremo Tribunal Federal reafirmou a extensão da declaração de inconstitucionalidade desses dispositivos, nos termos em que fixada no acórdão embargado, em razão da existência de congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República. 4. A inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiente do devedor. 5. Vedada, pois, é a compensação automática insculpida na redação original dos dispositivos; prevalece, contudo, a possibilidade de que, no prazo de suspensão de exigibilidade, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência . 6. Assim, os honorários de advogado sucumbenciais devidos pela parte reclamante ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras. Passado esse prazo, extingue-se essa obrigação do beneficiário. 7. Em relação aos honorários periciais, a seu turno, a supressão resulta em que a União arque com a obrigação, quando sucumbente o beneficiário da justiça gratuita, não mais se cogitando do aproveitamento de créditos. 8. A Corte de origem, ao suspender a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais, decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-20053-31.2021.5.04.0292, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JULGAMENTO DA ADI 5.766-DF PELO STF - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT - MANUTENÇÃO DA PARTE QUE ADMITE A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS UMA VEZ COMPROVADA POSTERIOR SUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O Pleno do STF, em sessão de 20/10/21, entendeu parcialmente inconstitucionais as normas que obrigam a parte beneficiária da justiça gratuita a arcar com as despesas processuais nas condições estabelecidas na Lei 13.467/17 (arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, §4º, da CLT) (cfr. ADI 5766, Red. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 03/05/22). Assim, tratando-se de tese firmada pelo STF em sede de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário sua observância e aplicação na solução das lides apresentadas. 2. A disciplina jurídica dos honorários sucumbenciais em caso de gratuidade de justiça norteava-se pelas seguintes regras: 1) presunção da insuficiência econômica daqueles que percebem salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º); 2) necessidade de comprovação da insuficiência econômica pelo reclamante que percebe remuneração acima desse teto (CLT, art. 790, § 4º); 3) incidência dos honorários sucumbenciais, mesmo em relação a reclamante beneficiário da justiça gratuita, em duas hipóteses (CLT, art. 791-A, § 4º): a) obtenção pelo reclamante, no processo em curso ou em outro, de créditos capazes de suportar a verba honorária; b) comprovação pela reclamada da posterior suficiência econômica do reclamante, no prazo de 2 anos do trânsito em julgado da ação trabalhista. 3. Ora, em relação a tais regras, apenas a primeira condição para imposição de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme constou do voto do Redator Designado para a ADI 5.766-DF, Min. Alexandre de Moraes, verbis: "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para [[...] declarar a inconstitucionalidade da expressão ' desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa' constante do § 4º do art. 791-A" (pág.124 do acórdão publicado em 03/05/22). 4. Ou seja, não foi declarado inconstitucional todo o § 4º do art. 791-A da CLT, mas apenas a expressão assinalada. Assim, o fato do reclamante gozar de gratuidade de justiça não o exime de forma absoluta dos honorários sucumbenciais, mas apenas condicionalmente, sendo que uma das condições - obter créditos judiciais na ação proposta ou em outra - foi considerada inconstitucional, mas a outra condição - demonstração, por parte da reclamada, dentro de 2 anos do trânsito em julgado, da suficiência econômica do reclamante - continua vigente, por não ter sido considerada inconstitucional pela Suprema Corte. Nesse sentido, basta que a Reclamada demonstre que a Reclamante obteve novo emprego que lhe assegure renda superior ao patamar previsto no § 3º do art. 790 da CLT para que possa ser cobrada a verba honorária em ação própria perante a Justiça Comum. 5. No caso sub judice, a Corte Regional condenou a Autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em benefício da 2ª Reclamada, com autorização de dedução dos créditos obtidos na presente ação, conforme art. 791-A, § 4º, da CLT. 6. Diante da decisão da Suprema Corte, o apelo apresenta transcendência política e merece parcial provimento, apenas para excluir a autorização de dedução dos créditos obtidos judicialmente pela Obreira, mas permanecendo a condenação em honorários advocatícios, sujeita à condição de comprovação, por parte da Reclamada, no prazo de dois anos do trânsito em julgado da ação trabalhista, de que a Reclamante se encontra em situação econômica capaz de arcar com os honorários sucumbenciais . Recurso de revista parcialmente provido" (RR-1000035-74.2019.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022). Por essas razões, nego seguimento à revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 200 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 883 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 39 da Lei nº 8177/1991. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão quanto ao tema de juros e correção monetária. Alega que "Quanto ao particular, no presente caso, não houve a devida conclusão em relação aos juros de 1% ao mês, vez que a sentença de piso ao fixar os critérios de correção monetária, determinou que é aplicável, tanto para correção monetária, quanto para os Juros, o índice IPCA-E, do vencimento da obrigação (mês subsequente ao da prestação dos serviços no caso dos salários) até a notificação do Réu e, a partir de então, que seja observada a taxa SELIC.", em desacordo com Diz que "o v. acórdão está em desacordo com a inteligência do Artigo 883 da CLT e § 1º do art. 39 da Lei n. 8177 /91 e Súmula 200 do Colendo TST, portanto, merecendo a devida revista nesse sentido." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho: "Consoante decisões proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade - ADCs nº 58 e 59, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI nº 5.867 e 6.021, a atualização monetária dos créditos em processos trabalhistas deverá ser realizada pela incidência do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a qual abrange correção monetária e juros moratórios. Destaco em relação à fase pré-judicial, ainda com base na decisão das ADCs e ADIs supracitadas, que a utilização do índice IPCA-E não exclui a aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, referente à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e seu efetivo pagamento. (...) Por corolário, nego provimento ao recurso do autor para determinar que a atualização monetária dos créditos devidos no presente feito ocorra com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem prejuízo da aplicação dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (referente à TRD acumulada), e com incidência da taxa SELIC a partir do ajuizamento desta ação até 29.8.2024 e IPCA (art. 389, parágrafo único, do CCB) mais juros de mora (estes resultantes da operação SELIC menos IPCA, com possibilidade de não incidência, consoante art. 406, §§ 1º e 3º, do CCB) a partir de 30.8.2024." Examino. A jurisprudência do C. TST caminha no sentido de que deve incidir sobre os créditos trabalhistas, na fase pré-processual, a correção monetária pelo IPCA-E acrescida dos juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, conforme assim decidido nas ADCs 58 e 59 pelo STF. Cito os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA N.º 126 DO TST . O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, após consignar que " o documento juntado à fls. 285 demonstra que a autora foi contratada para cumprimento da jornada de 8 horas diárias, 44 semanais e 220 mensais " , deferiu as horas extras pleiteadas pela reclamante. Para se chegar à conclusão diversa, isto é, pelo cumprimento da jornada de 11 horas diárias e 60 semanais, como insiste a parte agravante, é indispensável o revolvimento de fatos e provas - procedimento vedado na fase processual de Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 126 do TST. Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA PROVIDO DA RECLAMANTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. FASE PRÉ-JUDICIAL. DECISÃO EM HARMONIA COM A TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 58. A agravante interpõe o presente Agravo Interno, questionando o critério adotado para fim de correção do débito trabalhista na fase pré-judicial, notadamente no que concerne aos juros legais. Cotejando o teor da decisão agravada com o pedido de reforma, o que se verifica é que o entendimento adotado no decisum se encontra em perfeita harmonia com a tese fixada pelo STF no julgamento da ADC 58. Isso porque a Suprema Corte, ao analisar o critério de cálculo da fase pré-judicial, expressamente determinou que, "além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Registre-se que não se trata de interpretação de precedente, e sim do cumprimento da coisa julgada, in casu, de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Assim, não há falar-se em modificação do decisum. Agravo conhecido e não provido " (Ag-ARR-1001182-91.2016.5.02.0315, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 20/05/2024). "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE NÃO FIXOU EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. 2. Com base no que foi decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. Na hipótese dos autos, o título exequendo não fixou de forma expressa o índice de correção monetária nem a taxa de juros de mora. 4. Incide à espécie, portanto, o seguinte critério de modulação fixado pelo STF: "Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)" . 5. Nesse passo, o provimento do recurso é medida que se impõe, a fim de determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR, previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (Ag-RR-1113-24.2010.5.02.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2024). "AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. ART. 39, CAPUT, DA LEI 8.177/1991. DECISÃO DO STF PROFERIDA NAS ADCs 58 E 59 E NAS ADIs 5.867 E 6.021, COM EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. O STF, no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, definiu na tese de nº 06: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991 )." (grifou-se) Na avaliação desse parâmetro de apuração do débito trabalhista, o STF adotou as seguintes razões de decidir: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput , da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento . Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, " caput ", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução". (grifou-se). Esse critério de juros referente ao período pré-judicial há de ser, obviamente, também utilizado na quantificação do débito judicial. Isso porque a decisão do STF - que possui efeito vinculante - estabeleceu novas regras de atualização das parcelas trabalhistas, abrangendo todos os procedimentos de acerto dos créditos do obreiro, envolvendo tanto os índices de correção monetária quanto os juros de mora aplicáveis à dívida. O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal há de ser interpretado e ter efetividade em sua inteireza, sem fracionamento dos critérios organicamente balizados na resolução das ações que deliberaram acerca da matéria. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido " (Ag-RR-371-86.2019.5.06.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). Assim, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do TST amparada na decisão proferida pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59. Não vislumbro, portanto, as alegadas violações. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ICATU SEGUROS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7cec1eb; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id df0673f). Representação processual regular (Id e564eca,db23835). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 586ab49: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id f1e55c7: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 28bc506: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que deferiu a gratuidade da justiça ao reclamante. Aponta as violações em epígrafe, porque "o recorrente impugnou o pedido de justiça gratuita formulado, de modo que passou a ser do recorrido o ônus de provar que fazia jus ao enquadramento legal de hipossuficiente, ensejando o deferimento do benefício. Há dispositivo expresso na CLT, artigo 790, § 4º, quanto à necessidade de a parte comprovar insuficiência de recursos." e ainda que "o v. acórdão está em dissonância com a legislação vigente, pois o recorrido não comprova seu alegado estado de miserabilidade, ônus que lhe incumbia, até pela condição de hiperssuficiência." Assevera que "a condição pessoal e profissional do recorrido não permite o enquadramento dele na súmula 463, I, do TST, cuja finalidade é assegurar o pleno exercício do devido processo legal a um colaborador que efetivamente seja hipossuficiente." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) No caso concreto, tal requisito verifica-se atendido pela declaração firmada pelo próprio reclamante sob o ID 0559588. (...) Destaco também que, não obstante o autor tenha informado em audiência que percebe atualmente salário superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), isso não necessariamente se sobrepõe à autodeclaração de hipossuficiência, pois a suficiência financeira não se vincula unicamente à renda mensal de uma pessoa, mas também a suas despesas permanentes e eventualmente outros fatores. Assim, por ter a reclamada alegado a suficiência financeira do reclamante, é da empresa o ônus de provar essa condição porquanto fato obstativo à pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Todavia a reclamada não provou nestes autos tal alegação, tendo apenas sustentado essa tese com base nos salários outrora e atualmente percebidos mensalmente pelo reclamante, o que, sem outros elementos nos autos que o corroborem, não se revela apto a invalidar a autodeclaração de hipossuficiência do autor. (...) Friso, ainda, que não é cabível deferir as providências requeridas pela reclamada em suas contrarrazões (juntada de declarações de renda, ofício à Receita Federal, juntada de CTPS d obreiro etc)porquanto a fase de produção de provas encerrou com a instrução processual e a reclamada não pleiteou nenhuma daquelas medidas naquela ocasião, nem mesmo em sua peça defensiva (conforme artigo 336 do CPC, ‘Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir’), estando tais pedidos preclusos e configurando inovação recursal que, por essa razão, não merece nem mesmo conhecimento nesta instância. Destaco, por fim, que as questões referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos advogados da reclamada são de natureza meritória, pelo que serão examinados em tópico próprio na parte que trata do mérito das questões recursais. Sob tais fundamentos, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante para deferir-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Examino. De acordo com o trecho transcrito, a decisão é fundada no item I do enunciado de súmula nº 463 do C.TST, segundo o qual, "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim". Nesse sentido, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Recorre a reclamada do acórdão que reformou a sentença para afastar o enquadramento do reclamante na exceção de jornada de trabalho prevista no art. 62, II, da CLT e, por conseguinte, decidiu condená-la ao pagamento de horas extras e limitar os reflexos em repouso . Afirma que o acórdão "que além de não observar e valorar a correta distribuição do ônus da prova, não interpretou corretamente as disposições legais atinentes, notadamente o inciso II do artigo 62 da CLT.", porque "o desempenho do cargo de gestão nos moldes do artigo 62, II, da CLT não exige total e irrestrita autonomia, ou que o colaborador seja a “autoridade máxima”, mas que tenha praticado durante a contratualidade os poderes de gestão, até porque dentro da estrutura organizacional de uma empresa é cabível a existência de diversos cargos de confiança, de modo que a existência de cargos de “Diretor”, não afasta a confiança depositada no cargo de “Gerente”." Argumenta que "a existência de todos os poderes inerentes ao cargo de gestão, cumulada com a inegável percepção de patamar salarial superior a 40% em relação aos demais empregados, confirma o desempenho do cargo de gestão, isso porque, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de ser desnecessário o pagamento da gratificação de função em rubrica separada, bastando apenas que o cargo de confiança ou a este somado à gratificação de função, seja maior do que o salário efetivo em 40% dos colaboradores em posição hierarquicamente inferior." Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, aponta contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, porque o reclamante era mensalista. Indica divergência jurisprudencial. Transcreve os seguintes trechos do acórdão recorrido, com destaques: "(...) No contrato de trabalho entre as partes (ID f6e44ba), a cláusula 2 assinala que ‘Em virtude da natureza do cargo acima ocupado pelo EMPREGADO, o qual detêm poderes de gestão, sua atividade não está sujeita ao controle e fiscalização de jornada de trabalho, enquadrando-se, portanto, na exceção prevista no art. 62, II, da CLT’. Destaco, entretanto, que referido contrato não contém a assinatura (ainda que digital) do reclamante(e foi impugnado pelo autor em sua manifestação de ID 5d156e7 ‘quanto a forma e o conteúdo, visto que, produzidos de forma unilateral’, o que diminui drasticamente sua validade. (...) No documento descritivo de atividades do ‘GER COML II’ (ID 3e42e0c) observa-se a informação de que referida função tem como superiores imediatos o ‘Diretor Comercial’ e o ‘Diretor Comercial Regional’ e como subordinados os ‘Assessores Comerciais’.Os contracheques de todo o pacto laboral (IDs917d18c e 0f77ed2) não contém (rubrica de) gratificação ou adicional algum, havendo como única parcela remuneratória (ou mesmo indenizatória) do autor a de ‘Salário Mensal’, no importe de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), em média, de março de 2023a março de 2024, e R$ 15.800,00 (quinze mil e oitenta reais) wem abril de 2024 (a demissão ocorreu em 2.5.2024). A reclamada juntou também contracheques da funcionária Roberta Pereira de Tommaso, ocupante do cargo de ‘ASSES COML COMISS II’, nos quais observam-se pagamentos das rubricas ‘Salário Mensal’, ‘DSR s/ Comissão’, ‘COMISSÕES’, entre outras, sendo que o salário mensal é indicado como de R$ 2.680,00 (dois mil seiscentos e oitenta reais) em fevereiro e março de 2024 e de R$ 2.787,20 (...)Ainda que se adote o gráfico da página 12 da contestação como um organograma simplificado da empresa, é possível observar que, além do cargo de Gerente Comercial II (que o reclamante ocupava), há os cargos de ‘GER COML I’ E ‘GER FILIAL II’ aparentemente na mesma linha hierárquica e outros cargos de assistência e assessoria (além do ‘ASSES COML COMISS II’) na linha imediatamente inferior. Assim, seria necessário que a reclamada tivesse juntado a estes autos contracheques ou outros documentos financeiros da empresa que provassem de forma inequívoca que o reclamante percebia uma remuneração que atendesse a exigência do parágrafo único do artigo 62 da CLT, o que não se observa na hipótese. (...) Em apertada síntese, nenhuma daquelas mensagens prova poder de gestão do reclamante apto a caracterizar sua função como a exceção do artigo 62, inciso II, da CLT, mas apenas demonstram um poder de comando típico de cargos de gerência/chefia inferiores, mormente porque a maioria das mensagens do autor têm aspecto predominantemente de orientação e não de ordem (...) Entre os depoimentos das testemunhas, a princípio, destaco que aquelas apresentadas pela reclamada foram convergentes com a tese de defesa da empresa no sentido de que o cago (sic)outrora ocupado pelo reclamante (Gerente Comercial II) tinha poder de contratar e demitir funcionários em nome da empresa. (...)Cumpre observar também que a prova oral não trouxe qualquer informação acerca do acréscimo salarial (ao menos 40%) que deveria existir entre a remuneração percebida pelo autor como Gerente Comercial II e a percebida por outro tipo de gerente na empresa, critério objetivo e fundamental para enquadrar o reclamante na exceção do inciso II do artigo 62 da CLT. (...) Assim, diante de todo o acervo probatório documental e oral produzido nestes autos, conforme considerações acima dispostas, evidente está que a reclamada não se libertou de seu ônus de provar que a função outrora ocupada pelo reclamante atendia os requisitos para configuração da exceção prevista no inciso II do artigo 62 da CLT, pelo que não há como ser assumido que o autor era verdadeiramente um gerente que não se submete às regras do capítulo que trata da duração do trabalho na CLT (artigos 57 a 75), prevalecendo a presunção de que, tal qual argumentado na exordial e conforme aponta a ficha de registro de empregado (ID a386c1d), a jornada ordinária de trabalho do reclamante era a de oito horas diárias e de cinco dias por semana.Sobre as horas extraordinárias laboradas pelo autor e seu intervalo intrajornada, considerando a ausência de apresentação de controle de jornada do reclamante pela empresa, aplica-se ao caso o disposto no item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho –TST.(...) Considerando que no caso concreto o ônus de provar a jornada do autor é da reclamada (art. 818, II, da CLT e Súmula nº 338 do TST), é possível depreender do cotejo entre os limites da lide estabelecidos pelas partes (art. 141 do CPC) bem como dos depoimentos colhidos nos autos que a jornada laboral diária do autor era, em média, das 08h00 às 19h00 (hora máxima de labor assumida pela segunda testemunha apresentada pela reclamada que corrobora a permanência além das 18h00 informada pela testemunha do autor), com uma hora de intervalo intrajornada(tempo informado pela reclamada em sua peça de defesa), corroborado pelo depoimento da segunda testemunha da empresa) (...) Como resultado, deve a reclamada pagar ao reclamante duas horas extras por dia de efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento)sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado. (...)Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para, modificando em parte o julgamento de origem, condenar a reclamada a pagar ao reclamante duas horas extras por dia efetivo trabalho, de segunda a sexta-feira, com acréscimo do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal, e reflexos sobre repouso semanal remunerado(...) Assim, considerando a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras com reflexos sobre o repouso semanal remunerado, é devido também pela empresa o pedido de incidência do valor do repouso semanal remunerado acrescido do valor das horas extras sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024 (fim do pacto laboral do autor). Indefere-se a incidência de reflexos do repouso semanal remunerado no período de 13.3.2023 a 19.3.2023 ante o marco temporal inicial disposto no item II da OJ nº 394 da SBDI-I do TST. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante no aspecto, para julgar procedente o pedido de incidência do repouso semanal remunerado com acréscimo do valor das horas extras, no período de 20.3.2023 até 2.5.2024, sobre férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio, depósitos mensais (8%) do FGTS e multa de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS (...)." Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Por outro lado, quanto à assinatura do reclamante no contrato juntado sob o ID f6e44ba, verifico haver contradição entre os elementos de fundamentação constate (sic) do acórdão, pois se observa haver no contrato de trabalho (ID f6e44ba) juntado aos autos com a peça de defesa a assinatura do reclamante, fato que, por equívoco desta relatoria, foi registrado em sentido contrário". (...)". Examino. No que refere ao art. 62, II, da CLT, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada violação, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento inclusive por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Quanto à alegada contrariedade à OJ 394 da SDI-I do C. TST, observo que a decisão está de acordo com o TST, que no julgamento do processo IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da OJ 394, e fixou tese jurídica ao Tema Repetitivo nº 9 (de observância obrigatória), no sentido de que a majoração do valor dos DSRs em virtude de horas extras habituais integradas ao DSR geram reflexos nas demais verbas trabalhistas. Ainda, dispôs que esse novo entendimento será aplicado apenas às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Diante disso, nego seguimento à revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Recorre o reclamante do acórdão que não limitação da apuração das verbas devidas aos termos do pedido inicial. Alega que “Nos termos do que preconiza o artigo 840, § 1º, da CLT, há expressa exigência no sentido de que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, tendo como uma de suas consequências a limitação da pretensão, em caso de acolhimento, o que se admite tão somente a título de argumentação.” Aduz que “necessário que se entenda que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação deverá ser limitada ao quantum especificado, sob pena de violação ao artigo supracitado, assim como a redação do art. 141 do CPC/2015, além de eventual nulidade da sentença por julgamento ultra petita.” Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração: "(...) Para que não reste qualquer dúvida por parte da embargante, cumpre observar que todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor. Ainda assim, ante os argumentos contidos nos presentes embargos de declaração a esse respeito, destaco que é pacífico junto ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho – TST que os valores da condenação não se limitam aos valores apontados na inicial, a qual nem mesmo precisa ressaltar que seus cálculos são meramente estimativos(...)." Examino. De acordo com o trecho transcrito, o acórdão foi fundamentado na tese de que "todos os pedidos deferidos no acórdão ora embargado o foram de modo parcial, não havendo possibilidade de condenação em mais do que o reclamante pediu quanto a número de horas e/ou períodos pleiteados, sendo, portanto, desnecessária expressa manifestação sobre a limitação da condenação ao cálculo apresentado pelo autor.", entretanto, essa questão não foi contraposta no recurso. Portanto, o recurso, ao expor as razões do pedido de reforma, não impugna todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, não atendendo, assim, ao requisito do inc. III do §1º-A do art. 896 da CLT. Ademais, conforme a jurisprudência consolidada do C. TST, tem-se firmado que, a determinação de que a condenação não se limite aos valores indicados na petição inicial, por conterem a assinalação de que representavam mera estimativa, não enseja ofensa aos artigos 141 e 492 do CPC. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados : "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. LIMITAÇÃO DOS VALORES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ÀS QUANTIAS INDICADAS POR ESTIMATIVA NA PETIÇÃO INICIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. (...). VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC DE 1973. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Tese inicial fundada na alegação de violação dos artigos 5o, LIV, e 7o, XVI, da CF, 125, III, 128, 258, 261, parágrafo único, e 460 do CPC de 1973, 840, § 1o, da CLT e 884 e 886 do CCB. 2. No acórdão rescindendo, restou provido o recurso do reclamante para majorar a condenação em horas extras, a se calcular com base na jornada declinada na petição inicial. Contudo, impôs-se a limitação dos valores a serem apurados em liquidação de sentença às quantias indicadas no pedido exordial. 3. Pedido de corte rescisório julgado procedente no Regional para afastar a limitação da condenação ao pagamento de horas extras ao valor do pedido inicial (R$9.200,00), por violação do artigo 840, § 1o, da CLT. 4. O debate proposto diz respeito à necessidade ou não de limitação dos valores apurados em liquidação de sentença às quantias fixadas na peça vestibular da reclamação trabalhista . 5. (...). Quanto ao artigo 840, § 1o, da CLT, em que pese o entendimento adotado no acórdão regional, também não se mostra pertinente com a alegação exposta pelo Autor na petição inicial, uma vez que trata dos requisitos da petição inicial da reclamação trabalhista quando escrita (designação do juízo, qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos, o pedido, a data e assinatura do reclamante ou de seu representante). O dispositivo não trata especificamente de pedido líquido e respectiva consequência nos limites da condenação. 6 . É bem verdade que se o demandante limitar o pedido inicial a determinado valor, deve o juiz decidir nos exatos limites em que proposta a lide, sendo-lhe defeso condenar o demandado em quantidade superior à pleiteada, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC. Ocorre, porém, que a situação verificada no caso concreto é diversa, pois o Autor indicou valores para o pedido de pagamento de horas extras por mera estimativa, requerendo expressamente que o valor efetivamente devido fosse apurado posteriormente, em liquidação de sentença. Nesse passo, sujeita a ação matriz ao rito ordinário, é evidente que não se objetivava a limitação do pedido aos valores informados. Desse modo, o Juízo rescindendo, ao limitar o crédito do Autor aos valores indicados na exordial, violou as normas dos artigos 128 e 460 da CLT. 7. Pleito rescisório julgado procedente, com base no artigo 485, V, do CPC de 1973, porque evidenciada a violação dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973. (...)" (RO-7765-94.2010.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI No 13.467/2017. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. (OMISSIS) III - RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO CONCERNENTE À EQUIPARAÇÃO SALARIAL. LIMITAÇÃO AO VALOR ESTIMADO NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1o, DA CLT. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI No 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a discussão à viabilidade da limitação do valor da condenação ao montante indicado para cada um dos pedidos elencados na petição inicial, diante das alterações promovidas pela Lei no 13.467/2017, especialmente no que concerne à interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Com efeito, e a par da jurisprudência precedente à referida alteração legislativa, o TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo artigo 12, §2o, estabelece que "§ 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (grifei). 4. Nesse contexto, e tendo-se em conta que houve pedido expresso da parte, no sentido de que fossem "h) ... as verbas deferidas apuradas em regular liquidação por cálculos", infere-se que a decisão regional, que limitou a condenação concernente à equiparação salarial ao valor do pedido indicado na petição inicial, viola o artigo 840, § 1o, da CLT . Com efeito, em relação à verba em apreço, é razoável que os valores objeto da condenação sejam apurados definitivamente em liquidação, quando então possível aferir, com base nos documentos e demais informações trazidas aos autos, o quantum realmente devido, razão pela qual não se pode, na espécie, limitar a condenação aos valores expressos na petição inicial, porquanto meramente estimativos. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 1000514-58.2018.5.02.0022, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 04/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. Agravo provido , em razão de má aplicação dos artigos 840, § 1º, da CLT, e 492 do CPC/2015, para, reconsiderando a decisão monocrática, conhecer do recurso de revista quanto ao tema. (...) RECURSO DE REVISTA . INDICAÇÃO DOS VALORES DOS PEDIDOS POR MERA ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. A controvérsia cinge-se em saber acerca da possibilidade de indicação do valor da causa por estimativa, ou se a condenação deve estar limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. O entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte é de que a condenação tem como limite o valor postulado pela parte autora na petição inicial, salvo nos casos em que há ressalva expressa quanto à indicação dos valores por mera estimativa e pedido de apuração por meio de liquidação de sentença. Desse modo, tendo em vista a ressalva expressa na petição inicial quanto à indicação dos valores por estimativa, necessária a apuração por meio de liquidação, como postulado pelo autor. A ausência de limitação da condenação, neste caso, não configura julgamento ultra petita , à luz dos artigos 840, § 1º, da CLT e 492 do CPC/2015. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-11178-29.2018.5.03.0026, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a atribuição de valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, fixa os limites da prestação jurisdicional, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Na hipótese dos autos, contudo, a parte registrou expressamente, na exordial, que os valores elencados para cada um dos pedidos tratava-se de mera estimativa. Assim, conforme entendeu o e. TRT, os valores indicados na petição inicial devem ser considerados como estimativa das pretensões deduzidas, sendo que a apuração do valor da condenação deve ocorrer em liquidação, não havendo falar em limitação aos valores elencados na inicial. Nesse contexto, estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice da Súmula no 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10683-36.2020.5.03.0051, 5a Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 29/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI No 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei no 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei no 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1o do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei no 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN no 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1o, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2o, 3o e 5o, da CLT, com as redações dadas pela Lei no 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [[...] § 2o Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1o e 2o, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante . A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018. 5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas ("In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados"), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta "que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento". (RR - 1001033-52.2018.5.02.0048, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma , DEJT 22/10/2021) "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAMENTE ESTIMATIVOS. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a interpretação a ser dada ao artigo 840, § 1o, da CLT, com a redação dada pela Lei no 13.467/2017, c/c artigos 141 e 492 do NCPC. 2 - A reclamação trabalhista foi ajuizada na vigência da Lei no 13.467/2017 e a ela se aplicam as diretrizes do artigo 840, § 1o, da CLT, segundo o qual "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante" . 3 - O artigo 141 do Código de Processo Civil, por seu turno, preceitua que "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte". Por sua vez, o artigo 492 do CPC dispõe que "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". 4 - Não se ignora que a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial , eventual condenação deve se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. Julgados citados. 5 - Contudo, no caso concreto , o TRT deu provimento ao recurso ordinário do reclamante para excluir da condenação a determinação de limitação das verbas a serem apuradas aos valores indicados na inicial, assinalando que os valores indicados na inicial não eram líquidos e certos, e foram " indicados na inicial como meras estimativas, como expressamente alertado pelo autor (' valor meramente estimativo' )". 6 - Desse modo, considerando que houve expressa menção na inicial de que os valores eram meramente estimativos, não há que se falar em limitação da condenação , estando incólumes os artigos 141 e 492 do NCPC e 884 do CCB. Há julgados. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-10141-36.2019. 5.15.0110, 6a Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 09/04/2021). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. MENÇÃO EXPRESSA NA INICIAL DE QUE OS VALORES ERAM MERAS ESTIMATIVAS. 1.1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial, importa em julgamento ultra petita. 1.2. No caso, todavia, verifica-se que o reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000570-33. 2019.5.02.0321, 8a Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). Por essas razões, nego seguimento ao recurso de revista. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão quanto à fixação do percentual de 5% de honorários advocatícios sucumbenciais. Requer "o E. Tribunal Regional determinou 10%, mas por outro lado, fixou percentual inferior para pagamento aos procuradores da recorrente, atribuindo apenas 5%, sendo referida decisão desarrazoada, pois não decidiu de forma equânime a mesma questão." Defende que "tendo em vista que o percentual de 5% (cinco por cento) arbitrado, dentro do mínimo legal. E, em respeito ao §2º do art. 791-A da CLT, o recorrente entende que a demanda é de natureza complexa e que realizou trabalho com muito zelo, tanto é assim que a demanda foi julgada improcedente em face do recorrido, sem contar que não houve identidade e equidade no percentual arbitrado para ambas as partes.." Suscita divergência jurisprudencial. Transcreve o seguinte trecho do acórdão recorrido: "(...) No presente caso, considerando os parâmetros de razoabilidade e de proporcionalidade e em especial considerando o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a complexidade da demanda, o trabalho e o tempo (possivelmente) dedicados pelo patrono do autor a esta causa, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbências ao advogado do reclamante no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (...) Dou parcial provimento ao recurso autoral para, reformando em parte a sentença de primeiro grau, manter a condenação do reclamante quanto ao pagamento da parcela de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados da reclamada (de 5%. Conforme decisão primeva, sobre o único pedido autoral julgado totalmente improcedente nesta ação –intervalo intrajornada), porém esta obrigação permanece sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (...)." Examino. Verifica-se que a decisão fixou o percentual de honorários advocatícios de acordo com os parâmetros previstos no artigo 791-A, §2º, da CLT, além de não ultrapassar o limite estipulado em 15%. Não vislumbro, portanto, a alegada violação do artigo 791-A, §2º, da CLT. Com relação à divergência jurisprudencial, o recurso não mencionou as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, inobservando, assim, a parte final do §8º do art. 896 da CLT. Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (adl) BELEM/PA, 26 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO JOHNATHAN DA CRUZ SOUZA

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