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"1001182-51.2022.8.26.0222" - Resultados da Busca – Página 589 de 591

Banco Xp S.A e outros x Banco Xp S.A e outros

ID: 327082358

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

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ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO XP S.A

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ID: 327082393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001631-03.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Polo Passivo:

BANCO XP S.A JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Acórdão

Advogados:

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SQUILLACI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER VENDITTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS ANTONIO FORTUNATO NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA ESPOSITO DE LIMA MARCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001631-03.2024.5.02.0078 RECORRENTE: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) RECORRIDO: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO E OUTROS (2) PROCESSO nº 1001631-03.2024.5.02.0078 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTES: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RECORRIDOS: JEAN ALEXANDRE NEVES LAURINDO, BANCO XP S.A, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A RELATORA: IVETE RIBEIRO Inconformado com a r. sentença de fls. 802/812 (id. 8bd4490), cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação, o reclamante recorreu ordinariamente (id. bbd5587) e as reclamadas adesivamente (id. 9bbce81). O reclamante se insurge discutindo vínculo de emprego com o primeiro reclamado; condição de bancário ou financário; equiparação salarial; horas extras; dano moral; "valor variável"; responsabilidade solidária; e honorários advocatícios. As reclamadas se insurgiram discutindo justiça gratuita e honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas pelas reclamadas (id. 15b3d86) e pelo reclamante (id. d8f6a4e). O preparo pelo reclamante é dispensado e inexigível pela reclamada. É o relatório. VOTO I. DOS PRESSUPOSTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. II. MÉRITO Os recursos são analisados conjuntamente em razão das matérias discutidas. Vínculo de emprego O reclamante insiste que foi empregado da primeira reclamada, ao argumento, em suma, de que durante todo contrato de trabalho lhe prestou serviços. Em defesa conjunta, as reclamadas negaram que o autor tenha prestado serviços à primeira (BANCO XP) (fl. 361; id, ca40b15), sendo incontroverso que o reclamante foi admitido e teve sua CTPS assinada pela segunda reclamada (XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS). Em audiência, o reclamante admitiu que "respondia direto para a matriz da corretora" e que "não resolvia problemas de cartão de crédito de clientes, não tinha alçada para aprovar crédito, não fazia transferência na conta corrente dos clientes"(fl. 689; id. 524b583). Logo, é evidente que o reclamante, além de não comercializar serviços bancários ou resolver demandas nesse sentido, também não se viu subordinado à primeira, mas à segunda reclamada (corretora). No aspecto, ao contrário do que sustenta nas razões de recurso, o depoimento do preposto das reclamadas não se contrapõe ao que foi admitido pelo reclamante, até porque deixo claro que as atividades por ele exercidas estavam atreladas à conta investimento (que é vinculada à corretora). No mais, é impertinente à solução da controvérsia o fato de o primeiro reclamado ter tido autorização do banco central para atuar como banco, pois seu empregador era o segundo reclamado. Logo, uma vez que não afastada a presunção que reveste a CTPS e o contrato de trabalho (fls. 399/400; id. 96193ce) (art. 818, I, da CLT c/c Súmula 12 do TST), decidiu corretamente o Juízo de primeiro grau ao julgar improcedente o pedido. Mantenho. Condição de bancário/financiário O reclamante insiste que foi bancário e que tem direito aos benefícios decorrentes de tal fato. Subsidiariamente, pretende os benefícios a condição de "financiário". Consoante o deliberado no tópico anterior, o reclamante não foi empregado da primeira reclamada, mas da segunda, que não é um banco, muito menos financeira, mas corretora e distribuidora de títulos e valores mobiliários. Portanto, são indevidas as pretensões principal e subsidiária. Nego provimento. Equiparação salarial O reclamante insiste que tem direito ao pagamento de diferenças salariais, em razão da equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo". Subsidiariamente, pretende a equiparação com a sra. "Josilda Costa Oliveira". Argumenta que sempre exerceu as mesmas funções que eles, durante "todo o período imprescrito" (fl. 853; id. bbd5587). Nada obstante as reclamadas tenham negado que o reclamante tenha exercido as mesmas funções que os paradigmas (fls. 379/380; id. ca40b15). Denota-se que o reclamante foi admitido como "Especialista Comercial I" (fl. 399; id. 96193ce); e o sr. "Bruno Carrera Cardozo" como "Especialista Comercial II" (fl. 624; id. d3e942e). Assim, em verdade, a presunção é de que tanto reclamante como paradigma exerceram as mesmas atividades. Não à toa, as reclamadas declinaram, posteriormente, que a distinção consistia na "(...) gestão de uma carteira de clientes de maior volume do que a do reclamante e detinham mais (i) conhecimento técnico; (ii) expertise; e (iii) responsabilidades"(fl. 380). Nesse contexto, distintamente do que entendeu o Juízo de primeiro grau, a discussão reside na alegação de que o paradigma detinha de melhor produtividade e perfeição técnica, cujo encargo probatório é das reclamadas, na forma do art. 818, II, da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Encargo do qual não se desincumbiram, pois não produziram elemento de prova nesse sentido. Assim, tendo em vista que lapso temporal superior a quatro anos entre a admissão do reclamante e o paradigma, tampouco de dois anos no exercício da função (art. 461, § 1º, da CLT); bem como que o paradigma recebia salário superior (fls. 421/423 e 626/629; ids. 0426f4f e 81a89b1), são devidas as diferenças salariais ao reclamante pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%. São indevidos os reflexos em DSR, pois tanto reclamante quanto paradigma eram mensalistas. Horas extras O reclamante reafirma que sempre trabalhou das 8h30 às 19h, de segunda-feira a sexta-feira, gozando 1h de intervalo e que esteve enquadrado nas hipóteses de dispensa do controles de jornada. Pretende, ainda, o pagamento de multa normativa pelo não pagamento das horas extras. Em defesa, as reclamadas se insurgiram contra a jornada de trabalho alegada. Ademais, alegaram que o reclamante nunca teve sua jornada controlada, por exercer função de confiança, consoante o estabelecido em norma coletiva (fl. 370), bem como por ter trabalhado em "regime de teletrabalho" (fl. 374). O acordo coletivo de 2021 firmado pela empregadora do reclamante com o sindicato dos empregados, vigente durante o vínculo laboral (fl. 575; id, c8fcb76), estabelece que "(...) os empregados ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador, Especialista, Assessor Comercial, Analista Comercial e Consultor de Negócios não são abrangidos pelo regime previsto no TITULO I, CAPITULO II, da CLT (DA DURAÇÃO DO TRABALHO), que compreende os arts. 57 a 75, já que, ou ocupam cargo de gestão (art. 62, inciso II da CLT), ou exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário (art. 62, inciso I da CLT)"(fl. 573). Referida disposição foi mantida no acordo coletivo que aquele sucedeu (fl. 578; id. ad41f72). No julgamento do tema 1.046, o STF firmou tese jurídica de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, estabeleceu-se a compreensão de que há a ampla possibilidade de disposição de direitos trabalhistas pela via coletiva, ressalvados apenas os direitos absolutamente indisponíveis. A forma do registro de ponto ou sua dispensa não constitui direito absolutamente indisponível, até porque prevista expressamente no art. 62 da CLT. De igual forma, o art. 611-A, X, da CLT, com redação incluída pela Lei 13.467/2017, estabeleceu que as normas coletivas têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a matéria. Logo, a disposição coletiva em questão deve ser considerada válida e eficaz. Nesse sentido vem decidindo o TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE LIMITA OU RESTRINGE DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGISTROS DE PONTO. DISPENSA PARA EMPREGADOS COM FORMAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 1.2. Na hipótese, as premissas fixadas no acórdão regional revelam a existência de norma coletiva que desobriga o registro de ponto dos empregados com formação superior. Por não se tratar de direito indisponível, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.121.633-GO, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (TST, Ag-RRAg-16071-12.2017.5.16.0002, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025); AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. PERÍODO IMPRESCRITO ATÉ 29/02/2016. TRABALHO EXTERNO. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, I, DA CLT. AUTONOMIA NA DEFINIÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. DISPENSA DO CONTROLE DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSONÂNCIA . No julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Afasta-se a validade da norma coletiva apenas nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador, o que não é o caso dos autos, em que se discute o enquadramento do reclamante na exceção do artigo 62, I, da CLT. Julgados da maioria das Turmas do TST . Ressalte-se que a limitação da jornada não é direito de indisponibilidade absoluta, uma vez que a própria Constituição da República prevê a sua flexibilização via acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, XIV, da Constituição da República), de maneira que pode ser negociada pelas partes coletivas. Assim, por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral - Tema 1046 do STF - e considerando que a jornada se trata de direito disponível do trabalhador, impõe-se reconhecer a validade do instrumento coletivo em que se estabeleceu a impossibilidade de controle da jornada do autor, o qual exercia atividade externa incompatível com a fixação de horários de trabalho, sendo indevidas as horas extras, conforme decidido na decisão ora agravada, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas de enquadramento jurídico da norma coletiva aplicável à situação delineada no acórdão regional. Mantida a decisão monocrática mediante a qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento (TST, Ag-RRAg-1001182-50.2019.5.02.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/04/2025); RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA EXTERNA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE CONTROLE DE JORNADA. ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Caso em que a norma coletiva desobriga a empresa do pagamento de horas extras para os empregados que trabalhavam externamente, em distância superior a trinta quilômetros do Município da sede ou filial da empresa, nos termos da regra do art. 62, I, da CLT. É certo que a mens legis do inciso I do art. 62 da CLT assenta-se na incompatibilidade da atividade externa com a fixação do horário de trabalho, diante da impossibilidade material de adoção de mecanismos desse controle. Assim, em tese, emergindo do acervo probatório (prova documental e técnica) o controle da jornada do Reclamante, por corolário, não incidiriam os termos da norma citada ao caso presente (art. 62, I, da CLT). Ocorre que, no caso, há norma coletiva dispondo sobre a questão, com expressa previsão de isentar o controle de jornada dos trabalhadores externos , circunstância a atrair o Tema 1.046 da Tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. O exercício da autonomia negocial coletiva reconhecida aos sindicatos (CF, art. 7º, XXVI e 8º, VI) não é absoluto e não pode alcançar normas que contrariem as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores (LC 75/93, art. 83, IV), entre as quais se destacam as regras de proteção à saúde e segurança do trabalho (CF, arts. 7º, XXII, 21, XXIV c/c o art. 155 e ss da CLT) - que integram o núcleo essencial do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). Assim, desde que atendida a exigência democrática da deliberação legítima da categoria e não se tratando de transação de direitos gravados de elevada significação social e, por isso, indisponíveis, tanto no plano coletivo quanto individual, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva. Portanto, ao deferir horas extras além daquelas já reconhecidas e pagas, o Tribunal Regional deixou de observar o pactuado, em desconformidade com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do recurso extraordinário (ARE 11211633) em ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF. Recurso de revista conhecido e provido (TST, RRAg-Ag-AIRR-12284-13.2015.5.03.0032, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2025); II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . O eg. Tribunal Regional concluiu que o sistema de controle de jornada por exceção não é compatível com o artigo 74, §2º, da CLT, razão pela qual declarou, " na forma do artigo 9º da CLT, a nulidade das disposições coletivas pactuadas com a reclamada referentes aos controles de ponto por exceção ." A jurisprudência desta Corte Superior por muito tempo consolidou o entendimento no sentido de que não prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que determina o registro de ponto "por exceção", por violar o artigo 74, § 2º, da CLT, uma vez que essa flexibilização iria de encontro às normas de saúde e segurança no trabalho. Ocorre que, em recente julgado, proferido nos autos do ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis .". Depreende-se que a hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou à redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no artigo 611-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Inclusive, passou a ser admitida a utilização de registro de ponto por exceção, nos termos do §4º do artigo 74 da CLT (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019). Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de se vulnerar o artigo 7º, XXVI, da CLT e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte. Portanto, e tendo em vista que a referida decisão possui eficácia contra todos ( erga omnes ) e efeito vinculante, não prospera a decisão da Corte Regional quanto à invalidação da norma coletiva que prevê a marcação de ponto por exceção, porquanto se entende que ao assim estipular, a referida norma coletiva levou em consideração a adequação dos interesses das partes. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da CF e provido (TST, RR-905-43.2020.5.17.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/04/2025). Assim, tendo em vista que o reclamante exercia a função de "especialista", tal como disposto na norma coletiva, ao contrário do que foi sustentado nas razões de recurso, a sua empregadora estava desobrigada de realizar o controle e o registro de sua jornada. Nesse contexto, torna-se impertinente à solução da controvérsia, a insurgência recursal quanto ao ajuste para o regime de "teletrabalho" a partir de 03/01/2022 (fl. 402), pois a função desempenhada pelo reclamante não foi alterada: ele continuou exercendo a função de "especialista". Portanto, correta a decisão que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras. Nego provimento. "Valor variável" O reclamante insiste que, quando de sua admissão, foi ajustado com sua empregadora o recebimento de um "valor variável, independente do salário (...) no valor de R$ 100.000.00, a ser pago em 02 parcelas semestrais"e que não recebeu o valor proporcional de 2022 (fl. 909). As reclamadas alegaram em defesa que a parcela pretendida pelo reclamante consiste em PLR ajustada em acordo coletivo, de modo que a depender de sua performance, bem como que o reclamante recebeu o valor proporcional, antecipado em agosto/2022 (fls. 382/383). Os termos do contrato de trabalho do reclamante não preveem a mencionada parcela "variável" (fls. 399/400; id. 96193ce) e ele não produziu um único elemento de prova a comprovar referido ajuste. Em sentido contrário, as reclamadas comprovaram a instituição de PLR por intermédio de acordo coletivo firmado com o sindicato dos empregados, que preveem como critérios, dentre outros elementos, a performance da área e o desempenho individual do empregado (fls. 581/589 e 590/614; ids. ed143dc e b25b7ea). Para o ano de 2022, as reclamadas comprovaram que o reclamante obteve o desempenho a baixo do esperado (fls. 608/614; id. cb238ea) e foram apresentados os comprovantes de pagamento proporcional no montante de R$ 50.000,00 (fls. 481 e 506; ids. ae80884 e 4733329). Nota-se que o reclamante não produziu elemento de prova a afasta a presunção que reveste a avaliação formal apresentada pelas reclamadas e muito menos apresentou diferenças embasadas objetivamente, encargo que lhe competia, na forma do art. 818, I, da CLT. Portanto, nego provimento. Dano moral O reclamante defende que tem direito à compensação moral, ao fundamento de que sofria pressões excessivas no cumprimento de metas "inatingíveis", bem como exposição através de "ranking" (fl. 902). As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, face ao caráter sinalagmático da contratação, impondo-se aos contratantes, reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade e integridade física, intelectual e moral de seu empregado. Isso porque trata-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Portanto, sempre que o trabalhador, em razão do contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer lesão à sua dignidade, honra, ou ofensa que lhe cause um mal ou dor (sentimental ou física) causando-lhe abalo na personalidade ou psiquismo, terá o direito de exigir a reparação por danos morais e materiais decorrentes da conduta impertinente. Nesse sentido dispõem os arts. 186 e 927 do Código Civil de 2002. Na hipótese, distintamente do que defendeu o reclamante, as cópias dos e-mail se imagens juntadas à inicial (fls. 213/225; ids. 49f8e8d, f2c5ef8 e c6bfd58) não comprovam a pressão "excessiva", muito menos o estabelecimento de metas "inatingíveis". De igual modo, a simples afirmativa da única testemunha ouvida quanto à cobrança das metas não serve ao fim pretendido. De outro lado, é fácil verificar da prova documental a exposição do reclamante em "rankings" de produtividade em e-mails que são enviados aos demais colegas de trabalho, que foi corroborada pela assertiva da única testemunha que declarou que "havia exposição através de ranking"(fl. 690). A utilização ostensiva de ranking de produtividade propagada em e-mails para todos os empregados constitui exposição abusiva e ofensiva à dignidade do empregado. Ora, é sabido que a exigência de produtividade e de metas encontra-se dentro dos limites do poder diretivo do empregador, principalmente em se tratando de situação peculiar, como a existente no mercado financeiro, de alta competitividade. Assim, a situação retratada nos autos configura grave atentado à dignidade do trabalhador, ensejador da indenização por dano moral (arts. 186 e 927 do Código Civil). Em relação ao quantum indenizatório, no julgamento da ADI 6.082, o STF fixou tese jurídica de que os critérios quantitativos previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT são meramente orientativos, mas não limitativos. Assim, considerando a gravidade da conduta e o grau de culpa patronal, os efeitos e as consequências no universo jurídico do autor, entendo razoável e adequado o valor de R$ 6.000,00. Dou parcial provimento. Responsabilidade da primeira reclamada O reclamante pretende ver declarada a responsabilidade solidária da primeira reclamada pelo seu crédito, ao argumento de que ela compõe o mesmo grupo econômico que sua empregadora. As reclamadas não negaram que compõem o mesmo grupo econômico em defesa (id. ca40b15), de modo a tornar tal fato incontroverso (art. 341 do CPC). Aliás, a atuação conjunta e o interesse integrado das reclamadas (art. 2º, § 3º, da CLT) é fato público e notório, de modo que a primeira reclamada é responsável solidária pelo crédito do reclamante, por compor o mesmo conglomerado econômico (art. 2º, § 2º, da CLT). Portanto, dou provimento ao recurso para declarar a responsabilidade solidária da primeira reclamada. Justiça gratuita As reclamadas discordam da concessão do benefício da gratuidade ao reclamante. O reclamante juntou à petição inicial declaração de hipossuficiência econômica (fl. 25; id. df98116) e não há elementos nos autos que se contraponham à presunção que a reveste (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c Súmula 463 do TST), não servindo a tal intento o mero fato de o reclamante receber salário superior ao limite que dispõe o art. 790, §3º, da CLT. Diante disso, nego provimento. Honorários advocatícios O reclamante sustenta que não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade. Discute, ainda, critérios de juros e atualização da parcela por ele devida. As reclamadas buscam a condenação irrestrita do reclamante no pagamento dos honorários advocatícios. No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante, entende esta Relatora que, pelo princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada, ou creditícia, adotado pela Lei nº 13.467/17, e incidência apenas sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conclui-se que: não são devidos os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem mérito e arquivamento da ação. Inteligência literal do artigo 791-A, da CLT, combinado com a interpretação histórica e sistemática com os artigos 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e 11, da Lei nº 1.060/50. Isto porque, que não se aplicam de forma subsidiária ou supletiva, as regras sobre honorários advocatícios do CPC, diante da regulamentação própria e da incompatibilidade normativa e principiológica com o processo do trabalho. Todavia, os C. STF e TST firmaram entendimento de que é devida a condenação do beneficiário da Justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, que devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nessa diretriz, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DECIDIDO NA ADI 5766 E NA SV 4. OCORRÊNCIA DE OFENSA APENAS DA ADI 5766. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora não tenha ocorrido a discussão pela Corte reclamada sobre a presença da condição de hipossuficiência do trabalhador, adotou-se em outro extremo a premissa equivocada de que o beneficiário da gratuidade judiciária goza de isenção absoluta ou definitiva. No julgamento da ADI 5766, declarou-se a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 13.467/2017, reconhecendo-se legítima a responsabilidade do beneficiário pelo pagamento de ônus sucumbenciais em situações específicas. Destaque-se: o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). O Tribunal reclamado, ao afastar em caráter absoluto a responsabilidade do beneficiário da gratuidade pelas despesas sucumbenciais, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766. 2. O propósito desta CORTE, ao editar a Súmula Vinculante 4, foi vedar a concessão de aumento remuneratório automático atrelado a futuros reajustes do salário-mínimo, pois sua utilização como indexador é constitucionalmente proibida, conforme previsto no art. 7º, IV, da CF/88. No caso, o Tribunal de origem decidiu atento às diretrizes jurisprudenciais desta SUPREMA CORTE, no sentido da impossibilidade de adoção do salário mínimo nacional como indexador do adicional de insalubridade. Utilizou-se do salário mínimo regional como critério de liquidação de valor certo imposto como condenação ao empregador, não consistindo, portando, qualquer forma de indexação para vencimentos futuros. 3. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Interno, ao qual se nega provimento. (STF, Rcl: 57892 SP, Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 20-03-2023 PUBLIC 21-03-2023) E os precedentes: Rcl: 62640 MG, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 03/10/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05/10/2023 PUBLIC 06/10/2023; Rcl: 61213 MG, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25/08/2023 PUBLIC 28/08/2023; Rcl: 61478 RS, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 28/09/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/09/2023 PUBLIC 29/09/2023; Rcl: 56003 SP, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 19/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19/06/2023 PUBLIC 20/06/2023; Rcl: 65369 RJ, Relator: CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 24/04/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24/04/2024 PUBLIC 25/04/2024; Rcl: 66557 ES, Relator: FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 17/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17/05/2024 PUBLIC 20/05/2024; Rcl: 64374 ES, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 03/05/2024, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03/05/2024 PUBLIC 06/05/2024 RECURSO DE REVISTA. - DEMANDA SUBMETIDA A EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766/DF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/10/2021, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.766), declarou inconstitucional o § 4º do art. 791-A da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.467/2017, quanto à possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais quando o beneficiário da justiça gratuita obtivesse em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas. 2. O princípio da sucumbência, instituído no "caput" do art. 791-A, permaneceu incólume e justifica o deferimento dos honorários advocatícios em razão da perda da prestação jurisdicional formulada. 3. Quanto à exigibilidade da obrigação, fica suspensa em razão da inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4º, da CLT, reconhecida na ADI-5766, que produz efeitos " erga omnes ", " ex tunc " e vinculante. 4. O Tribunal Regional, ao absolver a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, de pagar honorários de sucumbência, decidiu em dissonância com o precedente vinculante da Suprema Corte. Desta feita, estando a decisão regional em contrariedade com tese obrigatória do Supremo Tribunal Federal, há que se prover o recurso da parte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST, RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024). E os precedentes: Ag-RRAg-1000789-32.2019.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/10/2024; RR-100295-22.2018.5.01.0241, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 07/06/2024; RR-1000742-04.2020.5.02.0009, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2024; RR-21178-81.2019.5.04.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 15/12/2023; RR - 20138-55.2019.5.04.0011, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 24/03/2023; RRAg-21152-72.2018.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 13/09/2024; Ag-AIRR-10041-27.2022.5.15.0094, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024. Desse modo, mantenho a r. decisão de origem que determinou que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante em honorários advocatícios, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No mais, a r. sentença não estabeleceu critérios de atualização monetária e de juros da parcela devida pelo reclamante. Portanto, nada a reformar, nego provimento a ambos os recursos. Demais questões Quanto aos juros e correção monetária, o STF decidiu no julgamento da ADC 58 que, até que sobrevenha solução legislativa, os créditos trabalhistas devem ser atualizados pela incidência do IPCA-E, acrescidos de "juros legais" (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase "pré-processual" e apenas pela SELIC, após a distribuição da reclamação trabalhista. Em vistas da alteração promovida nos arts. 389 e 406 do Código Civil pela Lei n. 14.905/2024 e da tese jurídica firmada pelo STF no julgamento da ADC 58, no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, a SBDI-I do TST, fixou os critérios que devem incidir aos créditos trabalhistas, que devem ser observados na liquidação da condenação: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Ao empregador cabe apenas efetuar o recolhimento das contribuições em questão. A quota parte do empregado deve ser deduzida do crédito trabalhista, consoante entendimento pacificado com a Súmula n. 368 e OJ n. 363 da SDI-I do TST. Porém, o recolhimento do imposto de renda é realizado no regime de competência, conforme a Lei n. 12.350/10 que inseriu o artigo 12-A à Lei n. 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Finalmente, incumbe ao reclamante arcar com o pagamento do imposto de renda, o qual deve ser recolhido pelo empregador, nos termos do §1º, do artigo 12-A da Lei n. 7713/88 e da Súmula 368, II, do TST. Natureza jurídica das parcelas conforme disposto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Indevida a incidência de IRPF sobre os juros de mora, nos termos da OJ n. 400, da SDI-1 do E. TST. Demais, os valores indicados na inicial revelam uma estimativa da pretensão da parte autora, e os importes relativos às verbas deferidas devem ser apurados em liquidação de sentença, não se podendo exigir que o demandante traga, na prefacial, a conta liquidada. A indicação de valor estimado ao pedido, nos termos do § 1º, do art. 840, da CLT e § 2º, do art. 12, da IN n. 41/2018, do TST não limita a execução quando passível de liquidação. Assim também já decidiu a SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-555-36.2021.5.09.0024 (DEJT 0712/2023). Portanto, os valores apontados na inicial são meramente estimativos e não impõem limites à liquidação. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e do recurso ordinário adesivo interposto pelas reclamadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO àquele interposto pelas reclamadas; e DAR PARCIAL PROVIMENTO àquele interposto pelo reclamante para I - condenar a segunda reclamada no pagamento de a) diferenças salariais pela equiparação salarial com o sr. "Bruno Carrera Cardozo", excetuados os valores recebidos de maneira personalíssima, além dos reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro salário, aviso prévio e FGTS + 40%; e b) dano moral no importe de R$ 6.000,00; e II - DECLARAR a responsabilidade solidária da primeira reclamada. JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas processuais, em reversão, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculados sobre o valor da condenação arbitrado em R$ 50.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Eduardo Bach Bitencourt e Dr Reginaldo S. da Silva. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

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Almaviva Experience S.A. e outros x Carla Michele Barros Da Rocha e outros

ID: 320609801

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000258-21.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARCO AURELIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

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LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADA : CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VITOR EGIDIO JANSO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADA : Dra. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PERITO : MARCO AURELIO GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 492a7b0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8ce57d). Representação processual regular (Id bf7afb9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c05a7fe : R$ 53.881,01; Custas fixadas, id c05a7fe : R$ 1.077,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 4d6c055 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6bdfb4 ; Condenação no acórdão, id b84a600 : R$ 43.390,76; Custas no acórdão, id b84a600 : R$ 867,82; Depósito recursal recolhido no RR, id 144c66d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acometimento de doença ocupacional. Além disso, irresigna-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Aprecio. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Ademais disso, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, a fim de ser cotejada com os dispositivos invocados como violados e as contrariedades às Súmulas do Excelso STF e Colendo TST. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capitulo do Acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cada descumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeiro de 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo da reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, ser provido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ou sobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente o prequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente transcreveu quase que a integralidade da fundamentação constante no Acórdão Recorrido quanto aos capítulos atinentes à rescisão indireta e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sem qualquer destaque ou identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento. Por isso, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que “na hipótese de procedência parcial, o que é o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Desse modo, requer que “[...]seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral." Analiso Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Sendo assim, não tendo sido observado o requisito estabelecido no dispositivo supra mencionado, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Almaviva Experience S.A. e outros x Carla Michele Barros Da Rocha e outros

ID: 320609826

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000258-21.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARCO AURELIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADA : CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VITOR EGIDIO JANSO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADA : Dra. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PERITO : MARCO AURELIO GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 492a7b0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8ce57d). Representação processual regular (Id bf7afb9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c05a7fe : R$ 53.881,01; Custas fixadas, id c05a7fe : R$ 1.077,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 4d6c055 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6bdfb4 ; Condenação no acórdão, id b84a600 : R$ 43.390,76; Custas no acórdão, id b84a600 : R$ 867,82; Depósito recursal recolhido no RR, id 144c66d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acometimento de doença ocupacional. Além disso, irresigna-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Aprecio. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Ademais disso, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, a fim de ser cotejada com os dispositivos invocados como violados e as contrariedades às Súmulas do Excelso STF e Colendo TST. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capitulo do Acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cada descumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeiro de 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo da reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, ser provido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ou sobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente o prequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente transcreveu quase que a integralidade da fundamentação constante no Acórdão Recorrido quanto aos capítulos atinentes à rescisão indireta e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sem qualquer destaque ou identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento. Por isso, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que “na hipótese de procedência parcial, o que é o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Desse modo, requer que “[...]seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral." Analiso Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Sendo assim, não tendo sido observado o requisito estabelecido no dispositivo supra mencionado, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA

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Almaviva Experience S.A. e outros x Carla Michele Barros Da Rocha e outros

ID: 320609855

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000258-21.2023.5.20.0002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARCO AURELIO GOMES PINTO

Polo Passivo:

CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA CLARO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR EGIDIO JANSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. AGRAVADO: CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000258-21.2023.5.20.0002 AGRAVANTE : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADA : Dra. NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO AGRAVADA : CARLA MICHELE BARROS DA ROCHA ADVOGADO : Dr. LEONARDO HENRIQUE ALVES PEREIRA DA SILVA ADVOGADO : Dr. VITOR EGIDIO JANSO AGRAVADO : CLARO S.A. ADVOGADA : Dra. CYNTIA MARIA DE POSSIDIO OLIVEIRA LIMA ADVOGADO : Dr. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL PERITO : MARCO AURELIO GOMES PINTO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 492a7b0; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id e8ce57d). Representação processual regular (Id bf7afb9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c05a7fe : R$ 53.881,01; Custas fixadas, id c05a7fe : R$ 1.077,62; Depósito recursal recolhido no RO, id 4d6c055 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id a6bdfb4 ; Condenação no acórdão, id b84a600 : R$ 43.390,76; Custas no acórdão, id b84a600 : R$ 867,82; Depósito recursal recolhido no RR, id 144c66d : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Insurge-se a Recorrente contra o Acórdão Regional quanto à condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do acometimento de doença ocupacional. Além disso, irresigna-se a Recorrente contra o Acórdão Regional que manteve a Sentença quanto ao reconhecimento da rescisão indireta. Aprecio. Em conformidade com a norma insculpida no artigo 896, §9º, da CLT e, consoante o teor da Súmula nº 442, do TST, nas causas sujeitas ao Procedimento Sumaríssimo somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a Súmula do TST, a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial, dissenso jurisprudencial e violação a artigo infraconstitucional. Ademais disso, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à Parte transcrever os trechos específicos do Acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, a fim de ser cotejada com os dispositivos invocados como violados e as contrariedades às Súmulas do Excelso STF e Colendo TST. Nessa linha, a jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a transcrição integral do capitulo do Acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista não supre o pressuposto recursal na forma estabelecida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. PRESERVAÇÃO DE VALOR NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, COM OS MESMO DESTAQUES DO ORIGINAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS TRECHOS QUE CONSUBSTANCIARIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020232-81.2020.5.04.0103, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/12/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DA ÍNTEGRA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. Com efeito, cumpre registrar que, no presente caso, a decisão agravada aplicou o óbice contido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. De fato, a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0020148-15.2023.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ADEQUADA INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TEMA INDICADO NA ÍNTEGRA. O recurso de revista não enseja ser processado, porquanto a parte, em vez de indicar, delimitadamente, o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o art. 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, transcreveu a íntegra do acórdão de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Ressalvando-se a hipótese em que a decisão atacada seja lacônica, a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, ou mesmo da parte do acórdão na qual o tema objeto do recurso foi analisado, não atende à exigência acrescentada pela Lei nº 13.015/2014, porquanto, em face da edição dessa lei, não se considera legítima a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, que era usual na vigência do regramento anterior, sem que a parte tenha o cuidado de delimitar o respectivo trecho em que tenha sido apreciada a questão objeto do seu inconformismo. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido. 1. INTERESSE RECURSAL 2. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA 3. TUTELA DE URGÊNCIA 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 5. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – DESTITUIÇÃO DE OCUPAÇÃO DE FUNÇÃO 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO INDICADOS. Verifica-se que, quanto aos temas, a parte não indicou trecho de prequestionamento nenhum, o que importa em descumprimento do disposto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. No que toca à indicação do trecho de prequestionamento da questão objeto de insurgência recursal, o entendimento nesta Corte superior é o de que cabe à parte recorrente, de fato, transcrever o exato trecho em questão, com vistas a revelar, de forma clara e inequívoca, a parcela da decisão recorrida que contenha o pronunciamento explícito da Corte regional, não bastando, assim, a transcrição integral do capítulo da decisão, relativo à análise da matéria impugnada. PREJUDICADO o exame da transcendência, por aplicação do óbice processual. Agravo de instrumento desprovido " (AIRR-712-62.2019.5.22.0106, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/11/2024). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E TEMPO À DISPOSIÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, as questões atinentes às diferenças salariais decorrentes do reconhecimento de vínculo empregatício com a Reclamada CNH Industrial Brasil Ltda e ao tempo à disposição , veiculadas no recurso de revista do Reclamado não são novas (CLT, art.896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor da condenação é de R$20 .000,00 , que não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, os óbices elencados pelo despacho agravado ( Súmula 126 do TST e do art. 896, "a", da CLT do TST ) subsistem, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento patronal desprovido, nos tópicos. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO ACÓRDÃO REGIONAL - INTRANSCENDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. O processamento do recurso de revista deve observar o cumprimento, entre outros requisitos, dos pressupostos do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso, a Parte procedeu à transcrição integral dos capítulos da decisão regional quanto à questão da compensação de jornada e horas extras, sem destaques dos fundamentos que evidenciassem o prequestionamento das controvérsias, o que não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1342-77.2015.5.09.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a transcrição integral de capítulo não sucinto do acórdão recorrido, sem destaques próprios, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão, o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (AIRR-0021490-10.2017.5.04.0014, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. MODIFICAÇÃO IMPLEMENTADA PELO PCS/ 1998. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA 1 - Controverte-se acerca da prescrição aplicável à pretensão de horas extras baseada na implementação do PCS/ 1998, o qual teria modificado regra do PCS/ 1989 relativa a duração da jornada de trabalho do trabalhador ocupante de cargo em comissão da Caixa Econômica Federal, passando-a de 6 para 8 horas. 2 - Delimitação do acórdão recorrido: "Não há falar em prescrição total, na medida em que as parcelas pleiteadas são de trato sucessivo, tendo fundamento em disposição legal (art. 468 da CLT) e que as lesões se repetem a cada descumprimento da lei. Não há incidência, assim, da Súmula 294 do TST, pois inexiste alteração contratual realizada em ato único do empregador." 3 - Não se constata a transcendência da matéria sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017, em especial porque a matéria probatória não pode ser revisitada e porque a tese adotada pelo TRT está em consonância com o entendimento pacificado no âmbito do TST, no sentido de que a pretensão de horas extras, decorrentes da alteração unilateral, por parte da CEF, da jornada de trabalho aplicável aos ocupantes de cargo de confiança (PCS/98), atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/89. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT E SÚMULA Nº 297, I, DO TST 1 - A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão recorrido: "A reclamante foi admitida em janeiro de 1990, quando já vigorava o PCS instituído pela OC DIRHU 009/88, que assegurava o direito à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes (ID. e19d0fc - Pág. 3) (...) Diante do entendimento adotado, resta prejudicado o exame das atribuições do cargo da reclamante, se enquadráveis ou não na previsão do caput ou do §2º do art. 224 da CLT, já que o direito ao cumprimento de uma jornada normal de 6 horas é condição que foi incorporada ao seu patrimônio jurídico. O recurso da autora deve, portanto, ser provido para acrescer à condenação o pagamento da 7ª e 8ª horas extras Iaboradas". 2 - Apreciado o trecho do acórdão indicado pela parte recorrente no recurso de revista, não se observa que o TRT tenha emitido tese acerca da alegada adesão ao PCS/1998 ou sobre eventuais repercussões decorrentes. 3 - Assim, não demonstrado o prequestionamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e da Súmula nº 297, I, do TST. 4 - Fica prejudicada a análise da transcendência quando ausente o prequestionamento da matéria. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ART. 224, § 2º, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DE CAPÍTULO EXTENSO DO ACÓRDÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT 1 - O recurso de revista foi interposto sob a vigência da Lei nº 13.015/2014, que deu nova redação ao art. 896 da CLT. 2 - Caso em que se constata que o recurso de revista não preencheu os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 3 - A transcrição integral de extenso capítulo do acórdão do Regional e a de trecho do acórdão em embargos de declaração, onde foram formuladas teses e expostas razões de decidir diversas, sem qualquer destaque ou identificação de quais trechos consubstanciariam o prequestionamento da matéria em apreço, obriga o julgador a tarefa de pinçar a tese regional combatida no apelo, o que não é permitido na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Tais circunstâncias inviabilizam, ainda, a demonstração analítica das violações apontadas e em que sentido tal decisão teria contrariado a súmula indicada ou evidenciada a divergência jurisprudencial. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendida a exigência legal da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 6 HORAS PREVISTA NO PCS/1989. COMPENSAÇÃO COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. NÃO INCIDÊNCIA AO CASO CONCRETO Caso em que a condenação ao pagamento como extras das 7ª e 8ª horas trabalhadas tem fundamento no reconhecimento de direito da parte reclamante à jornada de seis horas, inclusive para os gerentes, prevista no PCS/1989. Trata-se de situação distinta daquela que originou a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, em que era reconhecida a ineficácia da adesão do empregado à jornada de 8 horas constante no PCC da CEF. A circunstância de fato existente e que resultou na emissão de tese distinta e em caráter de exceção da Súmula nº 109 do TST, se referia à existência da possibilidade de o mesmo cargo ser desempenhado em jornada de seis ou de oito horas, conforme previsão no Plano de Cargos Comissionados da CEF. De tal sorte, a Orientação Jurisprudencial nº 70 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST não se aplica ao caso. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Recurso de revista de que não se conhece" (RRAg-AIRR-21245-61.2015.5.04.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO, DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional quanto aos temas recorridos, no início do recurso e dissociados das razões recursais, o que impossibilita o cotejo analítico entre os argumentos apresentados e os fundamentos utilizados pela Corte de origem na solução da controvérsia. Não atendidas, portanto, as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E SEM DESTAQUES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. A parte recorrente transcreveu integralmente os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. Não atendido o pressuposto processual de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. II. Desse modo, há óbice processual a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento " (AIRR-0011137-29.2020.5.15.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 18/12/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DIFERENÇAS SALARIAS. AGENTE DE VETORES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso dos autos, porém, o reclamado, às fls. 300/303, transcreveu integralmente o tópico impugnado, sem qualquer destaque. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, sem destaque da tese jurídica controvertida, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, ressalvada apenas a hipótese de decisão extremamente sucinta, o que não é o caso. Nesse contexto, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-12802-74.2022.5.15.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 16/12/2024). No caso, como não observados os requisitos do §1º-A do artigo 896 da CLT na forma da jurisprudência do C. TST, uma vez que a parte Recorrente transcreveu quase que a integralidade da fundamentação constante no Acórdão Recorrido quanto aos capítulos atinentes à rescisão indireta e à indenização por danos morais decorrente de doença ocupacional, sem qualquer destaque ou identificação específica e precisa do trecho objeto de prequestionamento. Por isso, revela-se inviável o processamento do Apelo. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente alega que “na hipótese de procedência parcial, o que é o caso dos autos, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Desse modo, requer que “[...]seja determinado o pagamento de honorários advocatícios em razão da sucumbência autoral." Analiso Quanto ao tópico em destaque, nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do Acórdão Regional que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando as teses jurídicas adotadas pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos /enunciados supostamente contrariados. Nesse sentido, observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. No caso concreto, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista denegado, trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida. […] (AIRR-100716-22.2020.5.01.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/08/2024). ‎AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, deixando que trazer ao debate o trecho em que restou decidido que "o montante pago, bem como os registros de compensação lançados nos cartões de ponto, não são suficientes a quitar as horas extras laboradas, restando saldo de horas extras inadimplidas", em desatendimento ao mencionado pressuposto legal. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. [...] (RRAg-681-29.2019.5.05.0134, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2024). ‎AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – ENTIDADE PARAESTATAL DE NATUREZA PRIVADA – SISTEMA “S” – PRESSUPOSTOS RECURSAIS – ART. 896, § 1º- A, I, DA CLT – TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. 1. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, a SBDI-1 do TST entende que, para o preenchimento do requisito recursal do art. 896, § 1º A, I, da CLT, é necessário que a parte transcreva exatamente ou destaque dentro de uma transcrição abrangente o trecho específico do acórdão regional que contém a tese jurídica atacada no recurso, possibilitando a imediata identificação do litígio. 2. No caso, a ausência de transcrição dos trechos do aresto recorrido que confirma o prévio questionamento da controvérsia evidencia o descumprimento desse requisito legal na forma exigida pela SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR- 0100243-32.2021.5.01.0302, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024). I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. TRECHO INSUFICIENTE A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Verifica-se que o recurso, quanto ao tema, não atende ao comando do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Isso porque o trecho transcrito nas razões do recurso de revista não contém todos os fundamentos jurídicos expressos pelo Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Cumpria à parte recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que fundamentaram a decisão do TRT no tema, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos incisos I e III do art. 896, §1º-A, da CLT. Prejudicada a análise da transcendência, em face do óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...] (RRAg-11722-34.2016.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/08/2024). Sendo assim, não tendo sido observado o requisito estabelecido no dispositivo supra mencionado, revela-se inviável o processamento do Apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Hospital Otoclinica Ltda x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 321397430

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000735-73.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ADVOGADO: Dr. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id497d509; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4fdce18). Representação processual regular (Id 5243324). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 599fa2c:R$ 58.000,00; Custas fixadas, id 599fa2c: R$ 1.160,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 1cb7b1c, d39adf5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a33d1b3,04402c7;Condenação no acórdão, id c82bba3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c82bba3:R$1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 613df6c, 6b52369: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - Inaplicabilidade da Lei 14.434/21... As razões recursais se centram na alegaçãode que o TRT decidiu com base em uma interpretação equivocadada decisão liminar do STF na ADI 7222, levando à aplicaçãoindevida da Lei nº 14.434/2022 e, consequentemente, àcondenação da recorrente ao pagamento de diferenças salariais ereflexos. Isso, para o recorrente, configura violação de lei federal edivergência jurisprudencial. Temas abordados pelo recorrente: Inaplicabilidade da Lei nº 14.434/2022: A recorrente alega que a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem, teve seus efeitos suspensos liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7222, com efeitos retroativos (ex tunc) à sua publicação. A decisão do STF, segundo a recorrente, torna indevido o pagamento do piso salarial e seus reflexos no período compreendido pela suspensão.Interpretação da decisão liminar do STF: A recorrente sustenta que a interpretação do TRT sobre a decisão liminar do STF está equivocada, pois a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.434/2022 é total e retroativa, impedindo qualquer pagamento de diferenças salariais. Cita decisões do próprio TRT da 7ª Região que corroboram esse entendimento. O (A) Recorrente requer: [...] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Ante todo o esposado, requer que sejaadmitido por atender as exigências do art. 896 da CLT, conhecido eprovido o presente Recurso de Revista [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos eapresentam regularidade de representação processual, estando oordinário de iniciativa empresarial devidamente preparado e oadesivo do Sindicato não demanda essa providência. Assim, presentes os pressupostos deadmissibilidade, os apelos estão aptos ao conhecimento e serão nasequência apreciados conjuntamente. 2. MÉRITO 2.1 Piso salarial dos profissionais deEnfermagem. Lei n° 14.434/2022. Diferenças salariais devidas. Sem razão o Hospital recorrente. Confiram-se os fundamentos decisórios daSentença: "A Lei 14.434, de 04.08.2022 estabeleceu opiso nacional da enfermagem, com início de vigência em05.08.2022. Artigo 1º. Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 dejunho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dosEnfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquentareais) mensais. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Parágrafo único. O piso salarial dosprofissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei éfixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para oEnfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico deEnfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliarde Enfermagem e para a Parteira." Artigo 2º: "Esta Lei entra em vigor na data desua publicação". Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Em 04.09.2022, o Relator deferiu liminar adreferendum. "Diante do exposto, concedo a medida cautelar parasuspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022 até que sejaesclarecidos seus impactos (...)". O Tribunal, por maioria, referendou amedida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022até que sejam esclarecidos seus impactos sobre (...). A medidacautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada àluz dos esclarecimentos prestados (...). 19.09.2022. Em 03.07.2023, O STF, por maioria, decidiu:"(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacionaldeverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, comoexigência procedimental imprescindível, levando em conta apreocupação com demissões em massa ou prejuízos para osserviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contadosda data de publicação da ata deste julgamento". Em 25.08.2023, decidiu o STF (...) (iii) emrelação aos profissionais celetistas em geral, a implementação dopiso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022, a menos que se convencione diversamente emnegociação coletiva, a partir da preocupação com demissões emmassa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer onegociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís RobertoBarroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes)". Em 19.12.2023, em julgamento deembargos de declaração, "(...) (iii) em relação aos profissionaisceletistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer de formaregionalizada mediante negociação coletiva realizada nasdiferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendoprevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista apreocupação com eventuais demissões e o caráter essencial doserviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberádissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou,independentemente deste, em caso de paralisação momentâneados serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, daCF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho serápautada pela primazia da manutenção dos empregos e daqualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidadeeconômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere àremuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendoao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalhocompleta (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração serreduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8(oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)". "4. O acórdão embargado fixou que, naausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, suaimplementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. Noentanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes.Há que se buscar condições que permitam que os sindicatoslaborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar apossibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidosem lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação deinstauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) comoinstrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, emalternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as basesterritoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneraçãoglobal, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valormínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (...) "(iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociaçãocoletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivasdatas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado,tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e ocaráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada anegociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo(art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso deparalisação momentânea dos serviços promovida por qualquerdas partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelostribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutençãodos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes,respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o pisosalarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base,correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornadade trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo aremuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de cargahorária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro)horas semanais; (...)". Mais adiante, na fundamentação: (...) "15. Em segundo lugar, rejeito aalegação da CNSaúde e do Senado Federal no sentido de que oPlenário não referendou o item iii da decisão embargada, porausência da maioria absoluta exigida pelo art. 10 da Lei nº 9.868/1999. No que toca aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 14.434/2022), houve três posições na sessão virtual de 23a 30.06.2023: (i) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser precedida de negociaçãocoletiva entre as partes e, não havendo acordo, incidirá a Lei nº14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias(voto conjunto proferido por mim e pelo Ministro Gilmar Mendes,acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro AndréMendonça); (ii) revogação total da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser implementada nos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 estritos termos da Lei nº 14.434/2022 (voto divergente proferidopelo Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra RosaWeber); e (iii) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ocorrer mediante negociaçãocoletiva regionalizada e, não havendo acordo, caberá dissídiocoletivo (voto divergente proferido pelo Ministro Dias Toffoli,acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux eNunes Marques). 16. (...) Diante do empate entre a primeira ea terceira posição, a primeira prevaleceu, por ser a intermediária,diante da aplicação da técnica do voto médio. A proclamaçãodesse resultado não gerou qualquer violação ao art. 10 da Lei nº9.868/1999, porque a posição intermediária (revogação parcial:implementa o piso salarial, após a negociação coletiva) estácontida na posição mais abrangente (revogação total: implementadesde já o piso salarial), que não prevaleceu. A propósito, ajurisprudência desta Corte já adotou, por mais de uma vez, atécnica do voto médio em ações de controle concentrado deconstitucionalidade[7]". 17. Rejeito também a alegação da CNSaúdepara que sejam fixados standards acerca de quais são ospressupostos mínimos para que a negociação coletiva sejaconsiderada apta a cumprir o requisito procedimental. No que tocaao tema em questão, esta Corte, diante da preocupação comdemissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde,aplicou a jurisprudência já existente sobre a prevalência donegociado sobre o legislado no direito do trabalho[8], com intuitode preservar a constitucionalidade da norma em relação ao setorprivado. Em ações de controle concentrado de constitucionalidade,cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a compatibilidadeabstrata da norma com a Constituição, e não se debruçar sobresituações casuísticas que possam vir a ocorrer na sua aplicação". No extrato da ata: "(iii) em relação aosprofissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer realizada nas deforma regionalizada mediante negociação coletiva diferentes basesterritoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer onegociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação comeventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, decomum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentementedeste, em caso de paralisação momentânea dos serviçospromovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). Acomposição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautadapela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade noatendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica decada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, enão ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a serpago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII,da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)".Destaque não original. Embora o STF tenha deixado claro anecessidade de haver negociação coletiva para implantação dopiso salarial dos enfermeiros, não houve menção nas decisões arespeito de saber se a decisão deve ser aplicada com efeito exnunc ou com efeito ex tunc. Na primeira decisão do STF, em05.09.2022, não houve manifestação explícita a respeito de saberse a cautelar deferida teve efeito retroativo ou se foi a partir de suapublicação (ex tunc x ex nunc). Nas decisões posteriores, tambémnão houve menção de forma explícita ao período de 04.08.2022 a05.09.2022, data da liminar posteriormente referendada peloPlenário do STF. O artigo 11, §1º da Lei 9.868/99 informa: "§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, seráconcedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender quedeva conceder-lhe eficácia retroativa". Em razão do exposto, compartilho oentendimento segundo o qual a lei 14.434/2022 deve ser aplicadaaos profissionais da área de enfermagem celetistas durante operíodo da entrada em vigor da lei, em 04.08.2022, até a data da 1ªdecisão do relator no julgamento da ADI 7.222, em 05.09.2022,sendo devido aos trabalhadores substituídos processualmentepelo sindicato autor as diferenças salariais entre os saláriosrecebidos e o piso salarial estabelecido na lei 14.434/2022 e suasrepercussões nas férias mais 1/3, 13º salários, FGTS, e, quandocabível, as repercussões no aviso prévio indenizado e indenização Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 de 40% do FGTS (demissão sem justa causa ou rescisão indireta,observado o período de aferição do aviso prévio). A lei 7.347 estabelece no artigo 18 que: "Nasações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas,nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Concedo ao sindicato autor os benefícios dajustiça gratuita em razão da alteração legislativa que revogou aprincipal fonte de receita dos entes sindicais, a contribuiçãosindical obrigatória, sendo verossímil sua declaração de não disporde recursos da litigar sem prejuízo da continuidade regular de suasatividades. Com relação à fase de cumprimento desentença, deve ser observada a regra da livre distribuição do feito,conforme ementa de decisão abaixo. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCOLETIVA. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E O DA EXECUÇÃO NAMESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. Nos termos da jurisprudênciada Colenda Corte Maior trabalhista, a execução individual deSentença proferida em Ação Coletiva não segue a regra geral dosarts. 659 e 877 da CLT, mas sim as disposições contidas nos arts.98, § 2º, I, c/c 101, I, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor), segundo as quais não há prevenção do Juízo da Açãocondenatória para a execução individual de Sentença Coletiva.Logo, ajuizada a Ação Executiva individual dentro da mesmalocalidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer aregra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nostermos do art. 285 do CPC. Conflito Negativo de Competênciaconhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TRT-7 -CCCiv: 00807036320215070000 CE, Relator: PAULO REGISMACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 01/02/2022)"." (ID599fa2c). Há que se confirmar o julgamento supra. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Efetivamente, em decisão liminarmonocrática do C. STF, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Luís RobertoBarroso, na ADI 7.222, foi determinada a suspensão dos efeitos daLei n° 14.434/2022, até a avaliação dos seus impactos sobre asituação financeira de Estados e Municípios, a empregabilidade e aqualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações aserem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entesestatais, órgãos públicos e entidades representativas dascategorias e setores afetados, conforme ementa a seguir transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSOLEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. PISOSALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DEAVALIAÇÃO DE IMPACTO, PONDO EM RISCO VALORESCONSTITUCIONAIS. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ação direta deinconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Leinº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro,do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e daparteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob oregime da CLT; (b) aos servidores públicos civis da União, dasautarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias efundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação sãosensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legisladorde valorizar os profissionais, que, durante o longo período dapandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e dasaúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomiados entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade nosetor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, porconseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. Épreciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legisladornão produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, àsociedade e às próprias categorias interessadas. I. ALEGAÇÕESACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4. São relevantes emerecem consideração detida os argumentos de que teriaocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez quetoda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucionallegitimadora da instituição do referido piso, sendo que asuperveniente constitucionalização via emenda não teria o condãode sanar o vício de origem; (b) violação do princípio federativo, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drásticana autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios; e(c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seusdestinatários, como santas casas, hospitais conveniados ao SUS eentidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas sãoquestões importantes a serem examinadas. II. NECESSÁRIAAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA MEDIDA LEGISLATIVA 6. Antes detudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivosimpõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro eorçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para suasolvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I); (b) do impacto sobre aempregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveisde demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII); e (c)do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegadorisco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros deenfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentosexpostos até aqui, considero, em cognição sumária própria dasmedidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade,ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. III. PERIGONA DEMORA 8. Há evidente perigo na demora, decorrente daincidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestaçãodos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9.Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de,desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada,não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadasa assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aquiapontadas não significam que o valor não seja justo e que ascategorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV.DISPOSITIVO 10. Medida cautelar deferida, para suspender osefeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seusimpactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios; (ii)a empregabilidade; e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudocom base em informações a serem prestadas, no prazo de 60(sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidadesrepresentativas das categorias e setores afetados, identificados aofinal da decisão. (STF - ADI: 7222 DF, Relator: ROBERTO BARROSO,Data de Julgamento: 04/09/2022, Data de Publicação: PROCESSOELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05/09/2022 PUBLIC 08/09/2022) O Pretório Excelso, por maioria, referendoua medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n° 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos, mantendo-a Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 vigente até que a questão seja reapreciada à luz dosesclarecimentos prestados (Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux efinalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). De logo, cabe destacar o disposto no § 1º doart. 11 da Lei nº 9.868/99: "Art. 11. Concedida a medida cautelar, oSupremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial doDiário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a partedispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar asinformações à autoridade da qual tiver emanado o ato,observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido naSeção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficáciacontra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se oTribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Diante disso, tem-se que, em sendopublicada a medida cautelar na data de 05/09/2022, dotada deefeitos "ex nunc", posto que o Tribunal não lhe concedeu eficáciaretroativa, de se considerar que, a contar da entrada em vigor daLei n° 14.434/2022 (dia 05/08/2022) até o dia anterior à produçãode efeitos da decisão que suspendeu a sua eficácia (04/09/2022) - éplenamente aplicável a norma legal. Os(As) trabalhadores(as) substituídos, comobem assentado no "Decisum a quo", têm direito ao salário previstona Lei Federal em comento para os profissionais da Enfermagem,pelo lapso de 05/08/2022 a 04/09/2022, pois a norma a seraplicada é aquela que estava então em vigor. A Lei nº 14.434/2022, em seu art. 1º, aoalterar a Lei nº 7.498/86, estabelecendo o piso salarial nacional dacategoria dos Enfermeiros contratados pelo regime da CLT efixando-o como base para a definição do patamar remuneratóriomínimo dos demais profissionais envolvidos, dispôs no art. 2º, deforma enfática, que: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498,de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,assegurada a manutenção das remunerações e dos saláriosvigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei,independentemente da jornada de trabalho para a qual oprofissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos,contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarialprevisto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegale ilícita a sua desconsideração ou supressão." Dessa forma, no interregno entre a vigênciada Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de sua aplicabilidade peloSTF, o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagemceletistas estava em vigor. Reforça tal posição a circunstância de areferida medida liminar haver sido, em 15 de maio de 2023, parcialmente revogada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso,conforme se verifica do dispositivo de sua decisão abaixotranscrito: "Diante do exposto, revogo parcialmente amedida cautelar deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção daexpressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constantedo seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarialnacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civisda União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Leinº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deveocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dosEstados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias efundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aosprofissionais contratados por entidades privadas que atendam, nomínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarialnacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursosprovenientes da assistência financeira da União; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociaçãocoletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, emrelação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles seproduzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para ossalários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023. Odiferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado sedestina a garantir o tempo para a adoção das ações e acordosnecessários para que a medida cautelar deferida nestes autoscumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma crise nosetor de saúde, com repercussão indesejada sobre a manutençãode postos de trabalho e a qualidade do atendimento de saúde detoda a população. 87. Inclua-se a presente decisão parareferendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessãovirtual. 88. Intimem-se a União, os vinte e seisEstados e o Distrito Federal e a Confederação Nacional deMunicípios (CNM) pelo meio mais expedito à disposição do juízo. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

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Hospital Otoclinica Ltda x Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara

ID: 321397463

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000735-73.2024.5.07.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL OTOCLINICA LTDA

Polo Passivo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO SILVA HULAND

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000735-73.2024.5.07.0001 AGRAVANTE: HOSPITAL OTOCLINICA LTDA ADVOGADO: Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA ADVOGADO: Dr. JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id497d509; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 4fdce18). Representação processual regular (Id 5243324). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 599fa2c:R$ 58.000,00; Custas fixadas, id 599fa2c: R$ 1.160,00; Depósito recursal recolhido noRO, id 1cb7b1c, d39adf5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id a33d1b3,04402c7;Condenação no acórdão, id c82bba3: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id c82bba3:R$1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 613df6c, 6b52369: R$26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBASREMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇASALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - Inaplicabilidade da Lei 14.434/21... As razões recursais se centram na alegaçãode que o TRT decidiu com base em uma interpretação equivocadada decisão liminar do STF na ADI 7222, levando à aplicaçãoindevida da Lei nº 14.434/2022 e, consequentemente, àcondenação da recorrente ao pagamento de diferenças salariais ereflexos. Isso, para o recorrente, configura violação de lei federal edivergência jurisprudencial. Temas abordados pelo recorrente: Inaplicabilidade da Lei nº 14.434/2022: A recorrente alega que a Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem, teve seus efeitos suspensos liminarmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI nº 7222, com efeitos retroativos (ex tunc) à sua publicação. A decisão do STF, segundo a recorrente, torna indevido o pagamento do piso salarial e seus reflexos no período compreendido pela suspensão.Interpretação da decisão liminar do STF: A recorrente sustenta que a interpretação do TRT sobre a decisão liminar do STF está equivocada, pois a suspensão dos efeitos da Lei nº 14.434/2022 é total e retroativa, impedindo qualquer pagamento de diferenças salariais. Cita decisões do próprio TRT da 7ª Região que corroboram esse entendimento. O (A) Recorrente requer: [...] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Ante todo o esposado, requer que sejaadmitido por atender as exigências do art. 896 da CLT, conhecido eprovido o presente Recurso de Revista [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Os recursos são adequados, tempestivos eapresentam regularidade de representação processual, estando oordinário de iniciativa empresarial devidamente preparado e oadesivo do Sindicato não demanda essa providência. Assim, presentes os pressupostos deadmissibilidade, os apelos estão aptos ao conhecimento e serão nasequência apreciados conjuntamente. 2. MÉRITO 2.1 Piso salarial dos profissionais deEnfermagem. Lei n° 14.434/2022. Diferenças salariais devidas. Sem razão o Hospital recorrente. Confiram-se os fundamentos decisórios daSentença: "A Lei 14.434, de 04.08.2022 estabeleceu opiso nacional da enfermagem, com início de vigência em05.08.2022. Artigo 1º. Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 dejunho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A,15-B, 15-C e 15-D: "Art. 15-A. O piso salarial nacional dosEnfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis doTrabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maiode 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquentareais) mensais. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Parágrafo único. O piso salarial dosprofissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei éfixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para oEnfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico deEnfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliarde Enfermagem e para a Parteira." Artigo 2º: "Esta Lei entra em vigor na data desua publicação". Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222. Em 04.09.2022, o Relator deferiu liminar adreferendum. "Diante do exposto, concedo a medida cautelar parasuspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022 até que sejaesclarecidos seus impactos (...)". O Tribunal, por maioria, referendou amedida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n. 14.434/2022até que sejam esclarecidos seus impactos sobre (...). A medidacautelar se manterá vigente até que a questão seja reapreciada àluz dos esclarecimentos prestados (...). 19.09.2022. Em 03.07.2023, O STF, por maioria, decidiu:"(...) (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacionaldeverá ser precedida de negociação coletiva entre as partes, comoexigência procedimental imprescindível, levando em conta apreocupação com demissões em massa ou prejuízos para osserviços de saúde. Não havendo acordo, incidirá a Lei nº 14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, contadosda data de publicação da ata deste julgamento". Em 25.08.2023, decidiu o STF (...) (iii) emrelação aos profissionais celetistas em geral, a implementação dopiso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº14.434/2022, a menos que se convencione diversamente emnegociação coletiva, a partir da preocupação com demissões emmassa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer onegociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís RobertoBarroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes)". Em 19.12.2023, em julgamento deembargos de declaração, "(...) (iii) em relação aos profissionaisceletistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer de formaregionalizada mediante negociação coletiva realizada nasdiferentes bases territoriais e nas respectivas datas base, devendoprevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista apreocupação com eventuais demissões e o caráter essencial doserviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberádissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou,independentemente deste, em caso de paralisação momentâneados serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, daCF/88). A composição do conflito pelos Tribunais do Trabalho serápautada pela primazia da manutenção dos empregos e daqualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidadeeconômica de cada região. (iv) o piso salarial se refere àremuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendoao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalhocompleta (art. 7º, inc. XIII, da CF/88), podendo a remuneração serreduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8(oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)". "4. O acórdão embargado fixou que, naausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, suaimplementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. Noentanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes.Há que se buscar condições que permitam que os sindicatoslaborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar apossibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidosem lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação deinstauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) comoinstrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, emalternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as basesterritoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneraçãoglobal, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valormínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (...) "(iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociaçãocoletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivasdatas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado,tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e ocaráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada anegociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo(art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso deparalisação momentânea dos serviços promovida por qualquerdas partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelostribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutençãodos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes,respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o pisosalarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base,correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornadade trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo aremuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de cargahorária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro)horas semanais; (...)". Mais adiante, na fundamentação: (...) "15. Em segundo lugar, rejeito aalegação da CNSaúde e do Senado Federal no sentido de que oPlenário não referendou o item iii da decisão embargada, porausência da maioria absoluta exigida pelo art. 10 da Lei nº 9.868/1999. No que toca aos profissionais celetistas em geral (art. 15-Ada Lei nº 14.434/2022), houve três posições na sessão virtual de 23a 30.06.2023: (i) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser precedida de negociaçãocoletiva entre as partes e, não havendo acordo, incidirá a Lei nº14.434/2022, desde que decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias(voto conjunto proferido por mim e pelo Ministro Gilmar Mendes,acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia e pelo Ministro AndréMendonça); (ii) revogação total da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ser implementada nos Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 estritos termos da Lei nº 14.434/2022 (voto divergente proferidopelo Ministro Edson Fachin, acompanhado pela Ministra RosaWeber); e (iii) revogação parcial da medida cautelar: aimplementação do piso salarial deve ocorrer mediante negociaçãocoletiva regionalizada e, não havendo acordo, caberá dissídiocoletivo (voto divergente proferido pelo Ministro Dias Toffoli,acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux eNunes Marques). 16. (...) Diante do empate entre a primeira ea terceira posição, a primeira prevaleceu, por ser a intermediária,diante da aplicação da técnica do voto médio. A proclamaçãodesse resultado não gerou qualquer violação ao art. 10 da Lei nº9.868/1999, porque a posição intermediária (revogação parcial:implementa o piso salarial, após a negociação coletiva) estácontida na posição mais abrangente (revogação total: implementadesde já o piso salarial), que não prevaleceu. A propósito, ajurisprudência desta Corte já adotou, por mais de uma vez, atécnica do voto médio em ações de controle concentrado deconstitucionalidade[7]". 17. Rejeito também a alegação da CNSaúdepara que sejam fixados standards acerca de quais são ospressupostos mínimos para que a negociação coletiva sejaconsiderada apta a cumprir o requisito procedimental. No que tocaao tema em questão, esta Corte, diante da preocupação comdemissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde,aplicou a jurisprudência já existente sobre a prevalência donegociado sobre o legislado no direito do trabalho[8], com intuitode preservar a constitucionalidade da norma em relação ao setorprivado. Em ações de controle concentrado de constitucionalidade,cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a compatibilidadeabstrata da norma com a Constituição, e não se debruçar sobresituações casuísticas que possam vir a ocorrer na sua aplicação". No extrato da ata: "(iii) em relação aosprofissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), aimplementação do piso salarial deve ocorrer realizada nas deforma regionalizada mediante negociação coletiva diferentes basesterritoriais e nas respectivas datas base, devendo prevalecer onegociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação comeventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, decomum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88), ou, independentementedeste, em caso de paralisação momentânea dos serviçospromovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). Acomposição do conflito pelos Tribunais do Trabalho será pautadapela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade noatendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica decada região. (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, enão ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a serpago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inc. XIII,da CF/88), podendo a remuneração ser reduzidaproporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito)horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; (...)".Destaque não original. Embora o STF tenha deixado claro anecessidade de haver negociação coletiva para implantação dopiso salarial dos enfermeiros, não houve menção nas decisões arespeito de saber se a decisão deve ser aplicada com efeito exnunc ou com efeito ex tunc. Na primeira decisão do STF, em05.09.2022, não houve manifestação explícita a respeito de saberse a cautelar deferida teve efeito retroativo ou se foi a partir de suapublicação (ex tunc x ex nunc). Nas decisões posteriores, tambémnão houve menção de forma explícita ao período de 04.08.2022 a05.09.2022, data da liminar posteriormente referendada peloPlenário do STF. O artigo 11, §1º da Lei 9.868/99 informa: "§1º A medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, seráconcedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender quedeva conceder-lhe eficácia retroativa". Em razão do exposto, compartilho oentendimento segundo o qual a lei 14.434/2022 deve ser aplicadaaos profissionais da área de enfermagem celetistas durante operíodo da entrada em vigor da lei, em 04.08.2022, até a data da 1ªdecisão do relator no julgamento da ADI 7.222, em 05.09.2022,sendo devido aos trabalhadores substituídos processualmentepelo sindicato autor as diferenças salariais entre os saláriosrecebidos e o piso salarial estabelecido na lei 14.434/2022 e suasrepercussões nas férias mais 1/3, 13º salários, FGTS, e, quandocabível, as repercussões no aviso prévio indenizado e indenização Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 de 40% do FGTS (demissão sem justa causa ou rescisão indireta,observado o período de aferição do aviso prévio). A lei 7.347 estabelece no artigo 18 que: "Nasações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas,emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas,nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé,em honorários de advogado, custas e despesas processuais". Concedo ao sindicato autor os benefícios dajustiça gratuita em razão da alteração legislativa que revogou aprincipal fonte de receita dos entes sindicais, a contribuiçãosindical obrigatória, sendo verossímil sua declaração de não disporde recursos da litigar sem prejuízo da continuidade regular de suasatividades. Com relação à fase de cumprimento desentença, deve ser observada a regra da livre distribuição do feito,conforme ementa de decisão abaixo. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCOLETIVA. JUÍZO DA AÇÃO CONDENATÓRIA E O DA EXECUÇÃO NAMESMA LOCALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO.DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA DO FEITO. Nos termos da jurisprudênciada Colenda Corte Maior trabalhista, a execução individual deSentença proferida em Ação Coletiva não segue a regra geral dosarts. 659 e 877 da CLT, mas sim as disposições contidas nos arts.98, § 2º, I, c/c 101, I, ambos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa doConsumidor), segundo as quais não há prevenção do Juízo da Açãocondenatória para a execução individual de Sentença Coletiva.Logo, ajuizada a Ação Executiva individual dentro da mesmalocalidade em que se processou a Ação Coletiva, deve prevalecer aregra da livre distribuição do feito, de maneira aleatória, nostermos do art. 285 do CPC. Conflito Negativo de Competênciaconhecido, declarando-se competente o Juízo suscitado. (TRT-7 -CCCiv: 00807036320215070000 CE, Relator: PAULO REGISMACHADO BOTELHO, Seção Especializada I, Data de Publicação: 01/02/2022)"." (ID599fa2c). Há que se confirmar o julgamento supra. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 Efetivamente, em decisão liminarmonocrática do C. STF, da lavra do Exmo. Sr. Ministro Luís RobertoBarroso, na ADI 7.222, foi determinada a suspensão dos efeitos daLei n° 14.434/2022, até a avaliação dos seus impactos sobre asituação financeira de Estados e Municípios, a empregabilidade e aqualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações aserem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entesestatais, órgãos públicos e entidades representativas dascategorias e setores afetados, conforme ementa a seguir transcrita: "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSOLEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. PISOSALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DEAVALIAÇÃO DE IMPACTO, PONDO EM RISCO VALORESCONSTITUCIONAIS. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ação direta deinconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Leinº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro,do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e daparteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob oregime da CLT; (b) aos servidores públicos civis da União, dasautarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias efundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação sãosensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legisladorde valorizar os profissionais, que, durante o longo período dapandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e dasaúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomiados entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade nosetor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, porconseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. Épreciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legisladornão produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, àsociedade e às próprias categorias interessadas. I. ALEGAÇÕESACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4. São relevantes emerecem consideração detida os argumentos de que teriaocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez quetoda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucionallegitimadora da instituição do referido piso, sendo que asuperveniente constitucionalização via emenda não teria o condãode sanar o vício de origem; (b) violação do princípio federativo, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drásticana autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios; e(c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seusdestinatários, como santas casas, hospitais conveniados ao SUS eentidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas sãoquestões importantes a serem examinadas. II. NECESSÁRIAAVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA MEDIDA LEGISLATIVA 6. Antes detudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivosimpõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro eorçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para suasolvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I); (b) do impacto sobre aempregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveisde demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII); e (c)do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegadorisco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros deenfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentosexpostos até aqui, considero, em cognição sumária própria dasmedidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade,ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. III. PERIGONA DEMORA 8. Há evidente perigo na demora, decorrente daincidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestaçãodos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9.Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de,desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada,não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadasa assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aquiapontadas não significam que o valor não seja justo e que ascategorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV.DISPOSITIVO 10. Medida cautelar deferida, para suspender osefeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seusimpactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios; (ii)a empregabilidade; e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudocom base em informações a serem prestadas, no prazo de 60(sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidadesrepresentativas das categorias e setores afetados, identificados aofinal da decisão. (STF - ADI: 7222 DF, Relator: ROBERTO BARROSO,Data de Julgamento: 04/09/2022, Data de Publicação: PROCESSOELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 05/09/2022 PUBLIC 08/09/2022) O Pretório Excelso, por maioria, referendoua medida cautelar, para suspender os efeitos da Lei n° 14.434/2022, até que sejam esclarecidos os seus impactos, mantendo-a Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 vigente até que a questão seja reapreciada à luz dosesclarecimentos prestados (Plenário, Sessão Virtual de 9.9.2022 a16.9.2022 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Luiz Fux efinalizada na Presidência da Ministra Rosa Weber). De logo, cabe destacar o disposto no § 1º doart. 11 da Lei nº 9.868/99: "Art. 11. Concedida a medida cautelar, oSupremo Tribunal Federal fará publicar em seção especial doDiário Oficial da União e do Diário da Justiça da União a partedispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar asinformações à autoridade da qual tiver emanado o ato,observando-se, no que couber, o procedimento estabelecido naSeção I deste Capítulo. § 1º A medida cautelar, dotada de eficáciacontra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se oTribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa." Diante disso, tem-se que, em sendopublicada a medida cautelar na data de 05/09/2022, dotada deefeitos "ex nunc", posto que o Tribunal não lhe concedeu eficáciaretroativa, de se considerar que, a contar da entrada em vigor daLei n° 14.434/2022 (dia 05/08/2022) até o dia anterior à produçãode efeitos da decisão que suspendeu a sua eficácia (04/09/2022) - éplenamente aplicável a norma legal. Os(As) trabalhadores(as) substituídos, comobem assentado no "Decisum a quo", têm direito ao salário previstona Lei Federal em comento para os profissionais da Enfermagem,pelo lapso de 05/08/2022 a 04/09/2022, pois a norma a seraplicada é aquela que estava então em vigor. A Lei nº 14.434/2022, em seu art. 1º, aoalterar a Lei nº 7.498/86, estabelecendo o piso salarial nacional dacategoria dos Enfermeiros contratados pelo regime da CLT efixando-o como base para a definição do patamar remuneratóriomínimo dos demais profissionais envolvidos, dispôs no art. 2º, deforma enfática, que: "Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data desua publicação. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 § 1º O piso salarial previsto na Lei nº 7.498,de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente,assegurada a manutenção das remunerações e dos saláriosvigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei,independentemente da jornada de trabalho para a qual oprofissional ou trabalhador foi admitido ou contratado. § 2º Os acordos individuais e os acordos,contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarialprevisto na Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegale ilícita a sua desconsideração ou supressão." Dessa forma, no interregno entre a vigênciada Lei nº 14.434/2022 e a suspensão de sua aplicabilidade peloSTF, o piso salarial nacional dos profissionais de enfermagemceletistas estava em vigor. Reforça tal posição a circunstância de areferida medida liminar haver sido, em 15 de maio de 2023, parcialmente revogada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso,conforme se verifica do dispositivo de sua decisão abaixotranscrito: "Diante do exposto, revogo parcialmente amedida cautelar deferida em 04.09.2022, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção daexpressão "acordos, contratos e convenções coletivas" constantedo seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarialnacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civisda União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Leinº 7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deveocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dosEstados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias efundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aosprofissionais contratados por entidades privadas que atendam, nomínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação da diferença resultante do piso salarialnacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursosprovenientes da assistência financeira da União; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 01/05/2025, às 20:01:31 - 24ab936 (iii) em relação aos profissionais celetistasem geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do pisosalarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociaçãocoletiva, a partir da preocupação com eventuais demissões. Quanto aos efeitos da presente decisão, emrelação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles seproduzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para ossalários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023. Odiferimento dos efeitos da lei em relação ao setor privado sedestina a garantir o tempo para a adoção das ações e acordosnecessários para que a medida cautelar deferida nestes autoscumpra integralmente o seu propósito, de evitar uma crise nosetor de saúde, com repercussão indesejada sobre a manutençãode postos de trabalho e a qualidade do atendimento de saúde detoda a população. 87. Inclua-se a presente decisão parareferendo pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em sessãovirtual. 88. Intimem-se a União, os vinte e seisEstados e o Distrito Federal e a Confederação Nacional deMunicípios (CNM) pelo meio mais expedito à disposição do juízo. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sueli Dos Santos Dantas

ID: 321698444

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000220-27.2024.5.07.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MISSAO VELHA

Polo Passivo:

SUELI DOS SANTOS DANTAS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO

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ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA

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JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000220-27.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000220-27.2024.5.07.0037 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA AGRAVADO: SUELI DOS SANTOS DANTAS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000220-27.2024.5.07.0037 AGRAVANTE : MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO : Dr. RAUL ONOFRE DE PAIVA NETO AGRAVADO : SUELI DOS SANTOS DANTAS ADVOGADO : Dr. JOSE WILLIAN PEREIRA DA SILVA ADVOGADA : Dra. ANNY SANIELY PEREIRA DA SILVA CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho em Id 8ea7af5 É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Idb28e6ad; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id f2551e6). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, doTribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis doTrabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATOINDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega: […] DO MÉRITO - DA EXISTÊNCIA DEDIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL (ART. 896, ALÍNEA “A”, CLT) -INOBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALINVOCADO PELA PARTE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DEDISTINÇÃO (DISTINGUISHING) NO CASO EM JULGAMENTO OUSUPERAÇÃO (OVERRULING) DE ENTENDIMENTO (…) No caso em questão, o acórdão (ID78424d3) proferido em instância ordinária deixou de aplicar oentendimento pacificado pelo Tribunal Superior do Trabalho emdiversas jurisprudências que foram trazidas pela recorrente nocurso do processo. Vejamos o trecho do acórdão em questão: (…) Percebam, Ilustres, no trecho do acórdãoacima, os desembargadores do tribunal regional afirmaram ainaplicabilidade da prescrição total do direito da recorrida, sem aobservancia do alegado quanto a legalidade da condenação e detodas aas alegações trazidas frente a formação do convencimentodo magistardo, como também não observou as questões tatadasfrente as alegações do desrespeito da súmula do TST, qual seja: (...) Percebam, Ilustríssimos, o entendimentoconsolidado na jurisprudência elencada afasta qualquerpossibilidade de concessão dos direitos em questão. Taisentendimentos jurisprudenciais não foram aplicados ao caso emquestão, nem sequer foi informado qualquer motivo pelo qual oentendimento em questão não fora aplicado. Não foi demonstradadistinção do caso (distinguishing), nem mesmo superação doentendimento (overruling). Ante todo o exposto, é evidente que todosos entendimentos jurisprudenciaisacima, não foram observados,tampouco fora demonstrado o motivo de não seguir oentendimento da superior corte trabalhista. A falta de aplicação das inúmerasjurisprudências firmadas no âmbito do TST, com a consequenteprocedência dos pedidos formulados pela autora, se traduz emverdadeira concretização de um Estado sem qualquer segurançajurídica. Dessa maneira, pugna pela reforma do v.acórdão em razão da decisão proferida em desconformidade como posicionamento pacificado deste C. Tribunal Superior doTrabalho. […] O Recorrente requer: […] Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento e o provimento dopresente Recurso de Revista, posto que preenchidos ospressupostos de admissibilidade, devendo ser observados eaplicados os entendimentos consolidados na jurisprudênciapacífica desta corte, não podendo o Ente público em questão sercondenado ao pagamento de tais verbas notoriamente indevidas; 2. A notificação do recorrido, para,querendo, se manifestar sobre o presente recurso; […] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais, conheçodo recurso. CESAR DE VASCONCELOS MAIA, em 04/12/2024, às 15:05:40 - c81d94b MÉRITO Assim está lançada a sentença recorrida: "I - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista ajuizadapor SUELI DOS SANTOS DANTAS em face de MUNICIPIO DEMISSAO VELHA na qual pugna pelo restabelecimento da jornadacontratual de 4 horas diárias, o reconhecimento do direito àjornada de 20 (vinte) horas semanais com a manutenção daremuneração, bem como a condenação da reclamada aopagamento de diferenças salariais, adicional de insalubridade,indenização por danos morais e, ainda, honorários advocatíciossucumbenciais. A parte promovente atribuiu como valor dacausa a importância de R$ 168.751,75. A reclamada apresentou defesa. Desnecessária a designação de audiência deinstrução paraprodução de prova oral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar. Impugnação à gratuidade dajustiçaA reclamada alegou que a parte autora deixou deapresentarprovas acerca da insuficiência de recursos e tambémnão demonstrou enquadrar-senos requisitos exigidos pela lei. À análise. A presente reclamatória foi ajuizada sob aégide da lei 13.467/17, que dentre inúmeras modificações feitas notexto celetista, alterou o padrão antes vigente a respeito dosrequisitos para concessão da gratuidade judiciária. Nesse aspecto, o art. 790 da CLT conta,atualmente, com a seguinte redação: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízosde Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, aforma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá àsinstruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.(Redação dada pela Lei nº10.537, de 27.8.2002) § 1 Tratando-se de empregado que nãotenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, osindicato que houver intervindo no processo responderásolidariamente pelo pagamento das custas devidas.(Redação dadapela Lei nº 10.537, de27.8.2002) § 2 No caso de não-pagamento das custas,far-se-áo execução da respectiva importância, segundo oprocedimento estabelecido no Capítulo V deste Título.(Redaçãodada pela Lei nº 10.537,de 27.8.2002) § 3 É facultado aos juízes, órgãos julgadorese o presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instânciaconceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiçagratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles queperceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) dolimite máximo dos benefícios do Regime Geral de PrevidênciaSocial. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de2017)". O atual padrão normativo dirigido àgratuidade judiciária no âmbito da justiça do trabalho impõe,portanto, um requisito objetivo baseado exclusivamente nosrendimentos do requerente, qual seja: a percepção de salárioigualou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Cumpre registrar que tal limite sofrealterações anuais, devendo ser observado, portanto, o valorvigente na data do requerimento (petição inicial), na medida emque o postulante atribuiu seu enquadramento diante do padrãovigente na data do pedido. Importa consignar que a lei 13.467/17 nãoab-rogou a lei 7.115/83, na medida em que esta última é normaespecífica que trata da força probatória da declaração demiserabilidade firmada sob as penas da lei (art. 2º, §1º da LINDB).Ademais, o novo padrão celetista imposto pela norma de 2017 nãoé conflitante com a lei 7.115/83, sobretudo porque o §4º do art. 790 da CLT (com redação dada pela lei13.467/17), estipula que aparte requerente tem o encargo probatório acerca da insuficiênciade recursos suficientes para do pagamento das custas processuais,ou seja, trouxe disposição pertinente ao ônus da prova, nãolimitando a eficácia probatória da lei de 1983, sobretudoconsiderando que "As partes têm o direito de empregar todos osmeios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que nãoespecificados neste Código, para provar a verdade dos fatos emque se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente naconvicção do juiz", conforme art. 369 do CPC. No caso dos autos, não foi produzidaqualquer prova a infirmar a declaração de hipossuficiência que,conforme dito, goza de presunção de veracidade. Sendo assim, por se verificarem cumpridosos requisitos autorizadores da isenção, defiro o benefício da justiçagratuita à reclamante, advertindo que a referida benesse nãoalcança eventual condenação por litigância de má-fé, face àinexistência de previsão legal pertinente à isenção de multasprocessuais,bem como a ausência de vedação legal à concessão dagratuidade em razão da verificação da litigância de má-fé (princípioda legalidade e vedação à interpretação extensiva da restrição dedireitos), ou seja, os institutos não se confundem. Prejudicial de mérito. Prescrição Quinquenal Argui a parte ré a prejudicial de prescrição. A ação foi ajuizada em 16/2/2024. Assim, impõe-se o acolhimento da arguiçãoda prescrição quinquenal, oportunamente sustentada na defesa,para pronunciar a prescrição, declarando inexigíveis os créditospretendidos nesta ação anteriores a 16/2/2019, a teor do quedispõem o art. 7º, XXIX, da CRFB e o art. 11 da CLT, observando-sequanto ao FGTS o disposto na súmula n.362 do C. TST, quanto àsférias o disposto no art.149da CLT e quanto ao 13º salário que omarco prescricional observa o artigo 1º da Lei nº4.749/65. Jornada Laborativa. Previsão em edital. Alteração por lei com correspondente aumento da remuneração Afirma a parte autora que ingressou noserviço público do Município de Missão Velha mediante aprovaçãoem concurso público em 01 de agosto de 2008, conforme CTPS,para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. Alega que oEdital do Concurso Público Nº.001/2008 previu que as atribuiçõesdo cargo estavam relacionadas à percepção de meio salário-mínimo, com jornada de 4(quatro) horas diárias e 20 (vinte) horassemanais. Sustenta que, com base no art.7º, IV, daConstituição Federal de 1988, é direito do trabalhador a percepçãode um salário-mínimo e que o Município teria determinado aampliação da jornada de trabalho da reclamante para 8 horasdiárias, passando a trabalhar 40 horas semanais, ao invés de 20horas, violando o edital por meio da Lei Municipal n° 281/2014. A reclamada, por sua vez, alega que a LeiMunicipal 281/2014, que majorou a jornada e a remuneração, foieditada antes mesmo do item II da OJ n.358 da SDI-I do C. TST eque a previsão legislativa teria beneficiado os servidores.Argumenta que a autora firmou termo de opção pela jornada de40 horas semanais, mediante remuneração de um salário-mínimo. Inicialmente, em que pese a ordinárianecessidade de observância do edital de concurso de provas ou deprovas e títulos, cabe observar que a alteração da jornada detrabalho da reclamante, com a correspondente majoração daremuneração, foi realizada por meio de Lei Municipal, aprovadapelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, nãohavendo qualquer notícia acerca de irregularidade no processolegislativo. E, tratando-se de ato emanado da AdministraçãoPública, há presunção de legitimidade, razão pela qual é possívelreconhecer, também,sua imperatividade e sua auto-executoriedade. Na referida lei, havia, também, previsão deopção pela continuidade da jornada reduzida. Em réplica, areclamante apenas afirma que o documento que prova a aceitaçãoda ampliação da carga horária foi apresentado como condão deafastar a possibilidade de redução e carga horária ou a percepçãode 2 salários-mínimos pela atual jornada de trabalho. Ademais, mesmo que assim não fosse, trata-se de alteração por meio de ato legislativo, com presunção delegitimidade e de interesse público, reconhecendo-se como atopelo qual é possível a alteração da jornada. Portanto, julgo improcedentes os pedidos. Dano moral O dano moral tem previsão constitucional(art. 5º, V e X), bem como no texto do Código Civil de 2002 eminúmero dispositivos, dentre os quais cito art. 11 e seguintes, osquais tratam dos direitos da personalidade. Consiste em uma agressão ilícita, ou seja,não justificada pela lei,aos direitos da personalidade. Em verdade,é um prejuízo extrapatrimonial que alcança direitos ínsitos àcondição humana, tais como honra, imagem, vida privada,incolumidade física, dentre outros. Para a caracterização da responsabilidadedecorrente do dano moral, se faz necessário os três requisitosigualmente exigidos para o dano patrimonial: ação (comissiva ouomissiva), dano e nexo causal. No caso em análise, a autora narra quesofreu danos em virtude da suposta majoração de jornada. Sabe-se que o ônus da prova do danosofrido cabe à parte reclamante, por se tratar de fato constitutivodo seu direito, conforme previsão do art.818, I, da CLT. Entretanto,deste encargo não se desincumbiu minimamente. Concluo, portanto, inexistir dever dereparação pelo prejuízo moral delineado nas linhas superiores. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requer a concessão dosbenefícios da justiça gratuita, em razão de estar incapacitadoeconomicamente para arcar com as despesas do processo. À luz da Súmula 463, I, do TST e do art.99,§3º do CPC, este de aplicação subsidiária, a declaração de insuficiência econômica firmada por pessoa natural goza depresunção de veracidade e é suficiente para fundamentar aconcessão da assistência judiciária gratuita ao requerente,mormente quando inexiste nos autosprova capaz de infirmar talpresunção, como ocorre no caso em análise. Ante o exposto, DEFIRO ao reclamante osbenefícios da justiça gratuita, com fulcro no art.790, §4º, da CLT. Honorários advocatícios Em relação aos honorários advocatícios,considerando o grau dez elo, o lugar da prestação de serviços, anatureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogadoe o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 791-AdaCLT, defiro honorários advocatícios no importe de 10% do valordos pedidos sucumbentes para os patronos da reclamada.Considerando o benefício da justiça gratuita, os honoráriosadvocatícios aos patronos da ré ficarão em condição suspensiva naforma do artigo 791-A, §4º da CLT. É de se ressaltar que, para aexecução dos honorários advocatícios devidos pela partebeneficiária da justiça gratuita, não basta a existência de créditosem outros feitos, mas, sim, a efetiva prova de que deixou de existira situação de insuficiência de recursos pela parte beneficiária dajustiça gratuita. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, pronuncio a prescrição,declarando inexigíveis os créditos pretendidos nesta açãoanteriores a 16/2/2019, a teor do que dispõem o art.7º, XXIX, daCRFB e o art. 11 da CLT, observando-se quanto ao FGTS o dispostona súmula n.362 do C. TST, quanto às férias o disposto no art.149da CLT e quanto ao 13º salário que o marco prescricional observa oartigo 1º da Lei nº 4.749/65 e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES ospedidos formulados na presente ação trabalhista ajuizada porSUELI DOS SANTOS DANTAS em face de MUNICÍPIO DE MISSÃOVELHA, na forma da fundamentação. Defiro gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios no importe de 10%do valor dos pedidos sucumbentes para os patronos da reclamada. Considerando o benefício da justiça gratuita, oshonorários advocatícios aos patronos da ré ficarão em condiçãosuspensiva na forma do artigo 791-A, §4º da CLT. Custas pela AUTORA no montante de R$3.375,04 calculadas no importe de 2% sobre o valor da causa,dispensado o pagamento ante o deferimento da gratuidade dajustiça. Ciência às partes. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 17 de maio de2024. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta" Com esteio na OJ 358, item II, da SBDI-I, doTST e no princípio da vinculação ao edital do concurso público aque se submeteu, requer a parte reclamante a condenação domunicípio reclamado na obrigação de fazer consistente norestabelecimento da jornada de 4 (quatro) horas diárias, com amanutenção da remuneração mensal de um salário mínimo e opagamento das diferenças salariais decorrentes da ampliação dajornada para 8 (oito) horas diárias do período imprescrito, além dedano moral e honorários advocatícios. Decido. DO VALOR SALARIAL EM RAZÃO DA CARGAHORÁRIA CUMPRIDA Efetivamente, ainda que cumpra jornada detrabalho reduzida, de acordo com a tese firmada pelo STF no tema900 e, também, pelo TST, na OJ 358, item II, da SDI-I, não se admite,na administração pública direta, autárquica e fundacional, opagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo,como vinha procedendo o município reclamado. Menos ainda, não cabe condicionar opagamento do mínimo legal à majoração da jornada de trabalho,quando o edital do concurso público estabeleceu o cumprimentode 20 horas semanais, sob pena de afronta ao princípio da vinculação ao concurso público (art. 37, inc. II, da CF/1988), ao dairredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV, da CF/1988) e aoda inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, da CLT). Colhem-se, em abono a isso, os seguintesprecedentes desta Corte Regional: "[...] 3. EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIODE MISSÃO VELHA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO SALÁRIO MÍNIMOCONDICIONADO À MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA NÃOPREVISTA NO EDITAL DO CONCURSO DE CONTRATAÇÃO. Por forçado disposto nos arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/1988, na AdministraçãoPública direta, autárquica e fundacional não é válida remuneraçãode empregado público inferior ao salário mínimo, ainda quecumpra jornada de trabalho reduzida. No mesmo sentido,precedentes vinculantes do STF e a OJ 358, item II da SBDI-I do TST.Outrossim, o Município contratante não pode condicionar opagamento do salário mínimo à majoração da jornada de trabalho,ainda que mediante "opção" do trabalhador, haja vista que o editaldo concurso público fixou a jornada em 20 horas semanais e que,por esta jornada, já é devido o pagamento do salário mínimo.Assim, o Município de Missão Velha, ao obrigar a trabalhadora aconcordar em trabalhar o dobro do inicialmente contratado paraque tenha direito ao salário mínimo, violou o princípio davinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988), ainalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), a vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e airredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Recursoparcialmente provido, neste aspecto. [...]" (TRT da 7ª Região;Processo: 0001317-96.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 21-06-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator(a): REGINA GLAUCIACAVALCANTE NEPOMUCENO) "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM A DEVIDACONTRAPRESTAÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA.Reconhecida a condição de celetista dos servidores, de se aplicar oPrincípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, contido no artigo468 da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o Princípioda Irredutibilidade Salarial, expresso no art. 7º, inciso VI, da CF/88.Sentença mantida. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. JORNADA REDUZIDA. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIOMÍNIMO LEGAL. VEDAÇÃO. Segundo a O.J 358, II, da SBDI-1, do TST,no âmbito da administração pública direta, autárquica efundacional, não é válido o pagamento de remuneração inferior aosalário mínimo legal, ainda que o empregado público cumprajornada reduzida de trabalho. Sentença reformada neste ponto.[...]" (TRT da 7ª Região; Processo: 0000013-29.2022.5.07.0027; Datade assinatura: 22-06-2023; Órgão Julgador: 2ª Turma; Relator(a):FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) "RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA.EMPREGADA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA.PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO EQUIVALENTE AO SALÁRIOMÍNIMO CONDICIONADA À MAJORAÇÃO DE CARGA HORÁRIA.INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICODE CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em observância àsdisposições dos arts. 7º, IV e 39, § 3º da CF/1988, no âmbito daAdministração Pública direta, autárquica e fundacional é vedada aremuneração de empregado público em patamar inferior aosalário mínimo, ainda que cumpra jornada de trabalho reduzida.Em idêntico posicionamento, precedentes vinculantes do STF e a OJ358, item II da SBDI-I do TST. Nessa conformidade, o Municípiocontratante não pode condicionar o pagamento do salário mínimoà majoração da jornada de trabalho, ainda que mediante "opção"do trabalhador, haja vista que o edital do concurso públicodelimitou a jornada em 20 horas semanais e que, por referidajornada, já seria devido o pagamento do salário mínimo. Forçosoconcluir, portanto, que o Município de Missão Velha, ao obrigar aservidora a concordar em trabalhar o dobro do inicialmentecontratado para que tivesse direito ao salário mínimo, vilipendiouo princípio da vinculação ao concurso público (art. 37, II, CF/1988),a inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, CLT), a vedação aoretrocesso social (art. 7º, caput, CF/1988 e art. 26, CADH) e airredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF/1988). Recursoparcialmente provido, mantendo-se a improcedência do pedidoalusivo à indenização por danos morais decorrentes da ilicituderetro declarada, haja vista a ausência de prova de dano quetranscenda à esfera patrimonial da autora." (TRT da 7ª Região;Processo: 0001318-81.2023.5.07.0037; Data de assinatura: 11-06-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO TEOFILOFILHO) Postas estas colocações, mereceprovimento o recurso ordinário, a fim de condenar o municípioreclamado a restabelecer a jornada original de 4 horas diárias, commanutenção do pagamento do salário mínimo legal e, comoconsequência disso, deferir à reclamante, observado o períodoimprescrito, a dobra salarial pelo elastecimento de sua jornada,com reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, até ocumprimento da obrigação de fazer, tudo a ser apurado em sedede liquidação, por simples cálculos. Não há que se falar em repercussão emadicional de insalubridade, dado que sua base de cálculo é osalário mínimo (Súmula Vinculante 4, STF). Sentença reformada. DO DANO MORAL Tem-se entendido, há muito, que o merodescumprimento das obrigações trabalhistas patronais, como nahipótese, por si só, não afeta os direitos da personalidade (Cf. TST -RR 2482-21.2011.5.12.0051 - Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta -DJe 23.08.2013), pois a lesão moral possui gênese em fatos queabalam a intimidade e a honra da pessoa, causando-lhe umasituação vexatória, não devendo ser confundido com merodissabor. Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Devido o pagamento de honoráriosadvocatícios em prol do patrono da parte reclamante, fixados em10%, sobre o que resultar da liquidação do julgado, à luz dosparâmetros estabelecidos no §2º art. 791-A da CLT, sendo certo,por outro lado, que embora parcialmente sucumbente nademanda, por força do decidido pelo STF na ADI 5766, de tal verbaestá a salvo a obreira. DA ATUALIZAÇÃO DO MONTANTECONDENATÓRIO De acordo com o decidido pelo STF acercada matéria em epígrafe, nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI´s 5.867 e6.021, em 18/12/2020, o critério a ser adotado em relação à faseextrajudicial é o da aplicação do IPCA-E (correção monetária) deforma cumulada com a TR (juros de mora), na forma do caput doart. 39 da Lei 8.177/1990, enquanto que na fase judicial, aatualização do débito deverá ser efetuada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. DOS DESCONTOS FISCAIS EPREVIDENCIÁRIOS Contribuições fiscais e previdenciárias, naforma da lei, a serem efetuadas pelo reclamado, autorizada adedução da quota parte obreira, mês a mês, na forma das Súmulas368 e 381, do TST. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário da partereclamante e dar-lhe parcial provimento, para julgar parcialmenteprocedente a reclamação trabalhista, a fim de condenar omunicípio reclamado a restabelecer a jornada original de 4 horasdiárias, mantido o pagamento do salário mínimo legal; deferir,observado o período imprescrito, a dobra salarial peloelastecimento de sua jornada para 8h, com reflexos em fériasacrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, até o cumprimento daobrigação de fazer, tudo a ser apurado em sede de liquidação, porsimples cálculos; honorários advocatícios em prol do patrono daparte reclamante de 10%, sobre o que resultar da liquidação dojulgado. Juros, correção monetária, descontos fiscais eprevidenciários, nos termos da fundamentação. Custas invertidas efixadas em R$ 3.375,04, calculadas sobre o valor ora arbitrado àcondenação de R$ 168.751,75, das quais é isento o ente público. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA. PAGAMENTODE SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.INDEPENDENTEMENTE DA CARGA HORÁRIA CUMPRIDA.ENTENDIMENTO DO STF E DO TST. Ainda que cumpra jornada detrabalho reduzida, de acordo com a tese firmada pelo STF no tema900 e, também, pelo TST, na OJ 358, item II, da SBDI-I, não seadmite, na administração pública direta, autárquica e fundacional,o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo,menos ainda, condicionar o pagamento do mínimo legal àmajoração da jornada de trabalho, quando o edital do concursopúblico a que se submeteu o trabalhador estabeleceu ocumprimento de 20 horas semanais, sob pena de afronta aoprincípio da vinculação ao concurso público (art. 37, inc. II, da CF/1988), ao da irredutibilidade de vencimentos (art. 37, inc. XV, da CF/1988) e ao da inalterabilidade contratual lesiva (art. 468, da CLT). […] Analisa-se. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma estáassentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir deforma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de seralcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior doTrabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo namoldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de divergênciajurisprudencial. Ressalte-se, além disso, que o recorrente suscita divergênciajurisprudencial inadequadamente, uma vez que não foi realizado o cotejo analítico desimilaridade entre os casos confrontados, conforme exigência legal (art. 896, §§1º-A e8º, CLT) e jurisprudencial (Súmulas 296 e 337 do TST). CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação decontraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, razão pela qual o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DOS SANTOS DANTAS

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Conservlimp Servico De Limpeza Urbana E Obras Ltda e outros x Municipio De Jaguaribara e outros

ID: 317599590

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-41.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES

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SAMUEL AMORIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. SAMUEL AMORIM VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADA : Dra. THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dr. BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO ADVOGADO : Dr. TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 5442a18. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001317-41.2023.5.07.0023 : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) R 1. CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRASecorrente(s): LTDA R 1. MUNICIPIO DE JAGUARIBARA2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO Eecorrido(a)(s): CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA EOBRAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id0c6d1eb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df70e4e). Representação processual regular (Id 276f9c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXIII do artigo5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - violação da(o) artigos 17 e 379 do Código de Processo Civil de2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega a recursante violação ao Art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal em razão da interpretação dada peloTribunal Regional ao interesse processual do sindicato na ação decumprimento, visto que a falta de prova pré-constituída dodescumprimento de normas coletivas configura ofensa aoprincípio da razoabilidade e ao direito à ampla defesa. Aponta ofensa ao Art. 17 do Código deProcesso Civil, vez que o acórdão teria permitido o uso da ação decumprimento como instrumento de investigação, em detrimentode sua finalidade específica de execução de obrigações já definidase comprovadamente descumpridas. Art. 818 da CLT: Aduz que o acórdãocontrariou o art. 818 da CLT ao reconhecer o interesse processualdo sindicato em ação de cumprimento sem a devida comprovaçãodo descumprimento de obrigações contratuais e que foidescumprido o art. 379 do CPC ao permitir o prosseguimento deuma ação com pedidos genéricos e condicionais, sem aespecificação de fatos concretos que demonstrem odescumprimento da norma coletiva. Afirma ter havido afronta aos princípios dodevido processo legal e da razoabilidade, prejudicando o direito darecorrente à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, assevera que o decisum está emdissonância com a Jurisprudência do TST (Súmulas 221 e 459 e OJnº 118 da SDI-1), que exigem a comprovação prévia dodescumprimento para o ajuizamento de ação de cumprimento. [...] O (A) Recorrente requer: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 [...] Diante de todo os exposto, pede e espera orecebimento e o julgamento com inteiro PROVIMENTO ao Recursode Revista, com base nas violações apontadas, para o fim demodificar a decisão proferida pelo Egrégio Regional, e restaurar asentença de primeira instância que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ser de Direito e Justiça [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal e de representação (fl. 41) Presentes, igualmente, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesserecursal e cabimento (art. 897, "a", CLT), dispensado o preparo,uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 264). Merece conhecimento. MÉRITO RECURSAL A Sentença de origem assim decidiu (fls. 259/260): "2.2.1. Da desnecessidade de ajuizamentode ação de cumprimento em face da celeridade e economiaprocessuais. Da provável confusão processual em liquidação. Dafalta de interesse processual. O art. 8º, inc. III da Constituição Federal/88,bem como o cancelamento da Súmula 310 do TST, reconheceu alegitimação conferida aos sindicatos para a propositura de açõesobjetivando assegurar os direitos da categoria, quer difusos ecoletivos, quer individuais homogêneos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Não se discute que o sindicato de classedetém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, açãotutelar de direitos e interesses individuais homogêneos,provenientes de causa comum, que atinge uniformemente ouniverso dos trabalhadores substituídos, em observância à linhatraçada pelo legislador constituinte. E, de fato, essa legitimaçãoextraordinária não se presta à proteção de direitos nãoenquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Valedizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitosque necessitam de apuração probatória individualizada para cadatrabalhador substituído. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou apresente ação, na qualidade de substituto processual, postulandoem termos pecuniários os seguintes pedidos: "f) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoa cada substituído da diferença salarial a todos os empregados daprimeira reclamada que prestaram serviços na condição deterceirizado ao Município de Limoeiro Do Norte de setembro de2021 até agosto de 2023 de acordo com os pisos salariasestabelecidos nas das CCTs de 2020/2021 e aditivo, 2022 e 2023,uma vez que os obreiros recebiam apenas o salário-mínimo; ... h) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído, caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento ao pagamento do vale refeiçãopor dia trabalhado, conforme tabela abaixo: - Ano de 2021 - R$ 19,00 (dezenove reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral de cadaempregado. Aos empregados que prestam serviço na manutençãoo valor do vale será de R$ 20,00 (vinte reais) - (cláusula sexta doaditivo); - Ano de 2022 - R$ 21,00 (vinte e um reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral e R$ 22,03(vinte e dois reais e três centavos) reais por dia trabalhado para ostrabalhadores que prestam serviço de manutenção - (cláusulanona); Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - Ano de 2023 - R$ 22,60 (vinte e dois reais esessenta centavos) por dia trabalhado para os trabalhadores emgeral e R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por diatrabalhado para os trabalhadores que prestam serviço demanutenção - (cláusula nona); ... j) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2021 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) por mês paragari de coleta de lixo, operador ambiental, profissional de limpezade canal, lagos, lagoa e ajudante de caçamba e trabalhadores queexerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 69,89(sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para ostrabalhadores que exerçam a atividade de gari de varrição,podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissional que labore napintura de meio fio e capinação, referente aos meses de janeiro adezembro de 2021; k) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2022 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 118,99 (cento e dezoito reais e noventa e nove centavos)por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental,profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e novecentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de setembro a dezembro de 2022; l) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2023 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 127,91 (cento e vinte e sete reais e noventa e umcentavos) por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seiscentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de janeiro a julho de 2023; m) A condenação das demandas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, aofornecimento a cada substituído de uma cesta básica por cada mêstrabalhado nos anos de 2022 e 2023, com os itens estabelecidosno parágrafo segundo da cláusula das CCTs vigentes nos anos de2022 e 2023, ou indenização substitutiva a ser estabelecida porVossa Excelência; ... o) A condenação das reclamadas aopagamento, a cada substituído caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento, de café da manhã previsto nasCCTs dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme valores databela abaixo: - Ano de 2021- R$ 3,80 (três reais e oitentacentavos) por dia trabalhado; - Ano de 2022 - R$ 4,18 (quatro reais edezoito centavos) por dia trabalhado; - Ano de 2023 - R$ 4,50 (quatro reais ecinquenta centavos) por dia trabalhado. ... q) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2020/2021 pordescumprimento de várias cláusulas no ano de 2021, em especial ofornecimento de plano de saúde previsto na cláusula décimaterceira, no importe 01 (um) piso salarial da categoria para cadasubstituídos conforme o cargo que exerce; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 r) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima primeira da CCT de 2022 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2022, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima terceira, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; s) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2023 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2023, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima quarta, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; ..." Percebe-se, claramente, que embora aspretensões deduzidas na exordial, além das multas normativas,dizem respeito a direitos individuais homogêneos decorrente deum fato comum de um grupo delimitado de interessados, não vejocomo necessário o pronunciamento do Judiciário em sede de açãode cumprimento para "reconhecimento" das pretensões para sódaí se iniciar o cumprimento ou implementação de sentençaindividual de cada um dos substituídos num verdadeiro processode conhecimento com necessidade de juntada de todadocumentação de cada um deles para verificar o quanto se recebe/recebia e o quanto se deverá receber de cada cláusula normativasupostamente não cumprida. Seria uma verdadeira reapreciaçãode matéria. Bem mais prático e célere a interposiçãodireta de ações individuais com a situação de cada um deles,inclusive com a documentação da suposta inércia patronal emseus contracheques demonstrando o não pagamento dos diretosnormativos lá previstos nas CCT´s, já que, como disse acima, aação de cumprimento somente "atrasará" um supostoreconhecimento da efetivação do direito, em face desta Vara doTrabalho de Limoeiro do Norte adotar o cumprimento de sentençaindividual decorrente de ação coletiva em gênero, ou seja,obrigatoriamente haverá a interposição de dezenas/centenas de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 ações com o mesmo fim, caso, logicamente, se reconheça apretensão. Assim, embora a ação aqui analisada setrate de substituição processual com base direitos individuaishomogêneos tendo o sindicato autor a plena legitimidadeprocessual para a interposição da referida ação, pelas razõesacima expostas declaro, de ofício, a falta de interesse processualdo mesmo pela referida ação, já que esta vai de encontro aosprincípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, extingo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a referida demandapor ausência de interesse processual." O recorrente defende ser claro o interessede agir, já que busca direitos dos seus substituídos previstos emconvenção coletiva da categoria, acrescentando que oentendimento exposto na sentença, "ignora a função do sindicatoimpedindo o ente de buscar a tutela de direitos dos seussubstituídos, que é a sua única função de existência". Defende, ainda, e que não há previsão legalpara o reconhecimento, de ofício, da preliminar de falta deinteresse processual Pois bem. Na exordial, o Sindicato autor alega, emsíntese, que a primeira reclamada, que presta serviços aoMunicípio de Jaguaribara, apontado como responsável subsidiário,descumpriu diversas cláusulas da CCT da categoria que representa,quais sejam, piso salarial, participação nos resultados, cesta básica,café da manhã, vale refeição e plano de saúde. Embora a legitimidade do sindicato nãoesteja em discussão, já que o Juízo de origem a reconhece, éimportante pontuar que o art. 8º, III, da Constituição Federal,confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade desubstituição processual, que nada mais é do que a atuação em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcandoinclusive direitos e interesses heterogêneos. Dito isso, avançando-se estritamente nodebate do mérito recursal, LIEBMAN ensina que "o interesse deagir é representado pela relação entre a situação antijurídicadenunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aaplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade doprovimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado aproteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é emresumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de umdireito e o provimento de tutela jurisdicional pedido" (Manual deDireito Processual Civil, tradução e notas de Cândido RangelDinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 -Tradução). Cândido Rangel Dinamarco, na obraExecução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406 étambém claro no entendimento de que o que caracteriza ointeresse processual ou interesse de agir é, em síntese, o "binômionecessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividadejurisdicional e adequação de provimento e procedimentodesejados.". Assim, o Sindicato interpôs ação prevista noordenamento jurídico pátrio, no sentido de garantir, aos seusrepresentados, os direitos previstos em norma coletiva, até então,em tese, sonegados pela reclamada principal, evidenciandonecessidade- utilidade- adequação da presente demanda, que semostra como via própria para dirimir controvérsias a tal respeito,demonstrando, portanto, o interesse processual. Apreciando casosanálogos, este Tribunal já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com o Autor,na hipótese, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, conforme previsão do art. 872 e §único da CLT,motivo pelo qual o presente instrumento seria adequado àsatisfação pretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir,também denominado legítimo interesse processual de agir, é Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 evidenciado diante da necessidade e da utilidade de se ingressarjuízo em busca de uma situação juridicamente favorável. Portanto,decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a soluçãode um determinado conflito. A partir do advento da ConstituiçãoFederal de 1988, que consagrou o princípio do livre acesso aoPoder Judiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo achamada "jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão odireito fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhumalesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do controlejurisdicional. Assim, merece parcial provimento o apelo, paraafastar a preliminar de falta de interesse processual e determinar oretorno dos presentes autos à Vara de origem para julgamento daação de cumprimento, como entender de direito. 2. JUSTIÇAGRATUITA. O pedido de assistência judiciária gratuita do sindicato,como substituto processual, não pode estar fundado apenas nadeclaração de fragilidade econômica, sendo imprescindível adevida comprovação, visto que para as pessoas jurídicas é mister ademonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidadelegal. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 790, § 3º, da CLT, e14, da Lei N.º 5.584/70, é direcionada às pessoas físicas. Recursoconhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo:0001157-69.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 14.11.2022;Relator Des. Cláudio Soares Pires - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com odemandante, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, em face do descumprimento de diversos direitosprevistos na CCT-CE 000153/2022 e CCT - CE 000499/2023, motivopelo qual o presente instrumento seria adequado à satisfaçãopretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir, tambémdenominado legítimo interesse processual de agir, é evidenciadodiante da necessidade e da utilidade de se ingressar juízo embusca de uma situação juridicamente favorável. Portanto, decorreda necessidade de intervenção jurisdicional para a solução de umdeterminado conflito. A partir do advento da Constituição Federalde 1988, que consagrou o princípio do livre acesso ao PoderJudiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo a chamada"jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão o direito Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhuma lesão ouameaça a direito poderá ser afastada do controle jurisdicional.Assim, merece provimento o apelo, para afastar a preliminar defalta de interesse processual e determinar o retorno dos presentesautos à Vara de origem para julgamento da ação de cumprimento,como entender de direito. Recurso conhecido e provido." (TRT da7ª Região; Processo: 0001227-33.2023.5.07.0023; Data deassinatura: 13-06-2024; Relatora Des. Regina Gláucia CavalcanteNepomuceno - 1ª Turma). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. A pretensão deduzidana inicial visa o cumprimento, por parte do réu, de cláusulaconvencional relacionada ao Benefício Social Familiar, compagamento do custeio do respectivo benefício e da multa pelodescumprimento da norma coletiva, por cada empregado. Assim,diviso remanescer o interesse de agir do sindicato autor paraajuizar a presente demanda, pois revela-se necessária/útil paradirimir questões relacionadas à observância, por parte da empresaré, das disposições previstas em instrumento coletivo, ainda que oresultado final derivado da pactuação coletiva aproveite o entesindical e/ou os substituídos." (TRT-10 - ROT:00008348120245100802, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ªTurma - Relator Des. Augusto César Alves de Souza Barreto). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. Alegação dedescumprimento de cláusulas de normas coletivas, comdemonstração mínima de violação do direito que enseja oajuizamento da presente ação de cumprimento, restandocomprovado o interesse de agir. Não é, também, o caso deextinção do processo, sem resolução do mérito, diante dapossibilidade de substituição, pelo Sindicato, dos titulares dessesdireitos. Recurso parcialmente provido. (TRT-2 - ROT: 1001922-54.2022.5.02.0601, Relatora Des. Maria José Bighetti Ordono, 1ªTurma; data de publicação: 28/07/2023).". Importa ressaltar, por fim, que oentendimento sentencial, no sentido de ausência de interesseprocessual, por ser mais prática e célere a interposição de açõesindividuais, não encontra amparo legal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 É que a eventual peculiaridade inerente acada substituído não afasta o interesse do sindicato em buscar,coletivamente, os direitos postulados. Isso porque as sentençasproferidas nas ações coletivas ostentam caráter genérico (art. 95do CDC), resguardando-se para a fase liquidatória discussõesespecíficas em relação à situação individual de cada um dossubstituídos, entre elas as relativas ao valor devido. Nesse sentido, cita-se julgado da SBDI-I doTST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMOSUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESADE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E,ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termosdo ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudênciaiterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituiçãoprocessual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria profissionalrepresentada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessaforma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é adefesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assimentendidos aqueles que decorrem de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados. Esserequisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese emjulgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzidoem Juízo é a mesma para todos os empregados da empresareclamada que se enquadram na situação descrita nos autos.Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito nãoestá nas consequências individuais no patrimônio de cadatrabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas simno ato praticado pelo empregador de descumprimento de normasregulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dosempregados como um todo, independentemente de quem venha aser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude daconduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não adescaracterizando o fato de ser necessária a individualização paraapuração do valor devido a cada empregado, uma vez que ahomogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,até porque os direitos individuais homogêneos não são direitosindividuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de umfato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmentedeclarado nesta ação para cada trabalhador substituídodependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles,de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em quemedida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida;contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos,reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e,portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018) E mais, embora seja possível a execuçãocoletiva de direitos individuais homogêneos, esta depende daliquidação individualizada dos valores devidos a cada um dossubstituídos, conforme se extrai do art. 98, caput e §1º, do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva,sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadasem sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outrasexecuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com baseem certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar aocorrência ou não do trânsito em julgado." Ou seja, o dispositivo legal não autoriza quese proceda a liquidação coletiva de direitos que demandamindividualização e, consequentemente, complementação cognitiva(caso dos direitos individuais homogêneos). Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 A lei, claramente, direciona para anecessidade de cada substituído ter a sua respectiva sentença deliquidação, até mesmo a fim de garantir o contraditório das partesexecutadas. A experiência forense é repleta de casos emque, apesar da falta de amparo legal expresso, tentaram-serealizar liquidações coletivas de títulos executivos quereconheceram direitos individuais homogêneos e o resultado foium processo extremamente tumultuado, moroso e inefetivo queperdurou ou ainda perdura há décadas. Assim, a parte tem, sim, interesse e poderá,em tese, obter uma tutela jurisdicional genérica, típica das açõescoletivas, mas, de conformidade com o CDC (art. 98, caput e §1º), aliquidação de eventuais direitos deferidos a cada um dosbeneficiados é que deverá ser liquidada em ação de liquidaçãoexecução própria, o que tem o potencial de garantir muito maisefetividade e celeridade processuais - preocupação do juízo -,assim como de respeitar o contraditório das reclamadas, haja vistaque a ação contempla muitos trabalhadores. Dá-se, pois, provimento ao recurso, parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termosacima, determinando-se a devolução dos autos à primeirainstância, a fim de que prossiga no processamento e na apreciaçãodo feito, como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interpostopelo Sindicato autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termos elimites da fundamentação "supra", determinando-se a devoluçãodos autos à primeira instância, a fim de que prossiga noprocessamento e na apreciação do feito, como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 EMENTA: DIREITO DOTRABALHO. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADESINDICAL. INTERESSEPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DECONVENÇÃO COLETIVA. Oque caracteriza ointeresse processual deagir é o "binômionecessidade-adequação;'necessidade concreta daatividade jurisdicional eadequação de provimentoe procedimentodesejados", segundoDINAMARCO. Nessesentido, resta evidenciadoo interesse processual dosindicato autor, uma vezque a ação decumprimento encontraguarida no ordenamentojurídico, mostrando-seadequada e necessáriapara a defesa dos direitosde seus representados,até então, em tese,sonegados pela reclamadaprincipal. O entendimentosentencial no sentido deausência de interesseprocessual, por ser maisprática e célere ainterposição de açõesindividuais não encontraamparo legal. É que aeventual peculiaridadeinerente a cadasubstituído não afasta ointeresse do sindicato embuscar os direitospostulados. Isso porqueas sentenças proferidasnas ações coletivasostentam caráter genérico(art. 95 do CDC),resguardando-se para afase liquidatóriadiscussões específicas emrelação à situaçãoindividual de cada um dossubstituídos, entre elas asrelativas ao valor devido.Recurso provido parareconhecer o interesseprocessual do autor edeterminar o retorno dosautos à origem parajulgamento do mérito. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Recurso ordinárioconhecido e provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA

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Conservlimp Servico De Limpeza Urbana E Obras Ltda e outros x Municipio De Jaguaribara e outros

ID: 317599631

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001317-41.2023.5.07.0023

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE JAGUARIBARA SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS

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TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA

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FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO

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BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO

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THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES

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SAMUEL AMORIM VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001317-41.2023.5.07.0023 AGRAVANTE : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA ADVOGADO : Dr. FRANCISCO GUILHERME DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO : Dr. SAMUEL AMORIM VIEIRA AGRAVADO : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA ADVOGADA : Dra. THAYANE PATRICIA NOGUEIRA DIOGENES AGRAVADO : SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO : Dr. BENEVAL REMIGIO FEITOSA FILHO ADVOGADO : Dr. TALES JESUM ARRAIS DE LAVOR LUNA ADVOGADO : Dr. GUSTAVO BARRETO MACHADO DIAS CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Parecer do d. Ministério Público do Trabalho ao ID 5442a18. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0001317-41.2023.5.07.0023 : CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRAS LTDA : MUNICIPIO DE JAGUARIBARA E OUTROS (1) R 1. CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA E OBRASecorrente(s): LTDA R 1. MUNICIPIO DE JAGUARIBARA2. SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO Eecorrido(a)(s): CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA RECURSO DE: CONSERVLIMP SERVICO DE LIMPEZA URBANA EOBRAS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id0c6d1eb; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id df70e4e). Representação processual regular (Id 276f9c6 ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXIX do artigo 7º; incisos II e LXIII do artigo5º da Constituição Federal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - violação da(o) artigos 17 e 379 do Código de Processo Civil de2015; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O (A) Recorrente alega, em síntese, que: [...] Alega a recursante violação ao Art. 7º, incisoXXIX, da Constituição Federal em razão da interpretação dada peloTribunal Regional ao interesse processual do sindicato na ação decumprimento, visto que a falta de prova pré-constituída dodescumprimento de normas coletivas configura ofensa aoprincípio da razoabilidade e ao direito à ampla defesa. Aponta ofensa ao Art. 17 do Código deProcesso Civil, vez que o acórdão teria permitido o uso da ação decumprimento como instrumento de investigação, em detrimentode sua finalidade específica de execução de obrigações já definidase comprovadamente descumpridas. Art. 818 da CLT: Aduz que o acórdãocontrariou o art. 818 da CLT ao reconhecer o interesse processualdo sindicato em ação de cumprimento sem a devida comprovaçãodo descumprimento de obrigações contratuais e que foidescumprido o art. 379 do CPC ao permitir o prosseguimento deuma ação com pedidos genéricos e condicionais, sem aespecificação de fatos concretos que demonstrem odescumprimento da norma coletiva. Afirma ter havido afronta aos princípios dodevido processo legal e da razoabilidade, prejudicando o direito darecorrente à ampla defesa e ao contraditório. Por fim, assevera que o decisum está emdissonância com a Jurisprudência do TST (Súmulas 221 e 459 e OJnº 118 da SDI-1), que exigem a comprovação prévia dodescumprimento para o ajuizamento de ação de cumprimento. [...] O (A) Recorrente requer: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 [...] Diante de todo os exposto, pede e espera orecebimento e o julgamento com inteiro PROVIMENTO ao Recursode Revista, com base nas violações apontadas, para o fim demodificar a decisão proferida pelo Egrégio Regional, e restaurar asentença de primeira instância que extinguiu o processo semresolução de mérito, por ser de Direito e Justiça [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos extrínsecos deadmissibilidade recursal, a saber, tempestividade e regularidadeformal e de representação (fl. 41) Presentes, igualmente, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade recursal - legitimidade, interesserecursal e cabimento (art. 897, "a", CLT), dispensado o preparo,uma vez que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita (fl. 264). Merece conhecimento. MÉRITO RECURSAL A Sentença de origem assim decidiu (fls. 259/260): "2.2.1. Da desnecessidade de ajuizamentode ação de cumprimento em face da celeridade e economiaprocessuais. Da provável confusão processual em liquidação. Dafalta de interesse processual. O art. 8º, inc. III da Constituição Federal/88,bem como o cancelamento da Súmula 310 do TST, reconheceu alegitimação conferida aos sindicatos para a propositura de açõesobjetivando assegurar os direitos da categoria, quer difusos ecoletivos, quer individuais homogêneos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Não se discute que o sindicato de classedetém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, açãotutelar de direitos e interesses individuais homogêneos,provenientes de causa comum, que atinge uniformemente ouniverso dos trabalhadores substituídos, em observância à linhatraçada pelo legislador constituinte. E, de fato, essa legitimaçãoextraordinária não se presta à proteção de direitos nãoenquadráveis como coletivos ou individuais homogêneos. Valedizer, não se aplica à hipótese que envolva discussão de direitosque necessitam de apuração probatória individualizada para cadatrabalhador substituído. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou apresente ação, na qualidade de substituto processual, postulandoem termos pecuniários os seguintes pedidos: "f) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoa cada substituído da diferença salarial a todos os empregados daprimeira reclamada que prestaram serviços na condição deterceirizado ao Município de Limoeiro Do Norte de setembro de2021 até agosto de 2023 de acordo com os pisos salariasestabelecidos nas das CCTs de 2020/2021 e aditivo, 2022 e 2023,uma vez que os obreiros recebiam apenas o salário-mínimo; ... h) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído, caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento ao pagamento do vale refeiçãopor dia trabalhado, conforme tabela abaixo: - Ano de 2021 - R$ 19,00 (dezenove reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral de cadaempregado. Aos empregados que prestam serviço na manutençãoo valor do vale será de R$ 20,00 (vinte reais) - (cláusula sexta doaditivo); - Ano de 2022 - R$ 21,00 (vinte e um reais)por dia trabalhado para os trabalhadores em geral e R$ 22,03(vinte e dois reais e três centavos) reais por dia trabalhado para ostrabalhadores que prestam serviço de manutenção - (cláusulanona); Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 - Ano de 2023 - R$ 22,60 (vinte e dois reais esessenta centavos) por dia trabalhado para os trabalhadores emgeral e R$ 23,70 (vinte e três reais e setenta centavos) por diatrabalhado para os trabalhadores que prestam serviço demanutenção - (cláusula nona); ... j) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2021 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 108,02 (cento e oito reais e dois centavos) por mês paragari de coleta de lixo, operador ambiental, profissional de limpezade canal, lagos, lagoa e ajudante de caçamba e trabalhadores queexerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 69,89(sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) para ostrabalhadores que exerçam a atividade de gari de varrição,podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissional que labore napintura de meio fio e capinação, referente aos meses de janeiro adezembro de 2021; k) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2022 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 118,99 (cento e dezoito reais e noventa e nove centavos)por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental,profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 76,99 (setenta e seis reais e noventa e novecentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de setembro a dezembro de 2022; l) A condenação das reclamadas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, ao pagamentoao pagamento a cada substituído da participação nos resultadosdo ano de 2023 prevista na CCT da categoria sendo o valor mensaldevido R$ 127,91 (cento e vinte e sete reais e noventa e umcentavos) por mês para gari de coleta de lixo, operador ambiental, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 profissional de limpeza de canal, lagos, lagoa e ajudante decaçamba e trabalhadores que exerçam a atividade na manutenção/administração e R$ 82,76 (oitenta e dois reais e setenta e seiscentavos) para os trabalhadores que exerçam a atividade de garide varrição, podador, jardineiro, ajudante de coleta, profissionalque labore na pintura de meio fio e capinação, referente aosmeses de janeiro a julho de 2023; m) A condenação das demandas, caso nãoseja devidamente comprovado seu adimplemento, aofornecimento a cada substituído de uma cesta básica por cada mêstrabalhado nos anos de 2022 e 2023, com os itens estabelecidosno parágrafo segundo da cláusula das CCTs vigentes nos anos de2022 e 2023, ou indenização substitutiva a ser estabelecida porVossa Excelência; ... o) A condenação das reclamadas aopagamento, a cada substituído caso não seja devidamentecomprovado seu adimplemento, de café da manhã previsto nasCCTs dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, conforme valores databela abaixo: - Ano de 2021- R$ 3,80 (três reais e oitentacentavos) por dia trabalhado; - Ano de 2022 - R$ 4,18 (quatro reais edezoito centavos) por dia trabalhado; - Ano de 2023 - R$ 4,50 (quatro reais ecinquenta centavos) por dia trabalhado. ... q) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2020/2021 pordescumprimento de várias cláusulas no ano de 2021, em especial ofornecimento de plano de saúde previsto na cláusula décimaterceira, no importe 01 (um) piso salarial da categoria para cadasubstituídos conforme o cargo que exerce; Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 r) A condenação das reclamadas a cadasubstituído ao pagamento da multa prevista na cláusulaquinquagésima primeira da CCT de 2022 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2022, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima terceira, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; s) A condenação das reclamadas aopagamento a cada substituído da multa prevista na cláusulaquinquagésima segunda da CCT de 2023 por descumprimento devárias cláusulas no ano de 2023, em especial o fornecimento deplano de saúde previsto na cláusula décima quarta, no importe 01(um) piso salarial da categoria para cada substituídos conforme ocargo que exerce; ..." Percebe-se, claramente, que embora aspretensões deduzidas na exordial, além das multas normativas,dizem respeito a direitos individuais homogêneos decorrente deum fato comum de um grupo delimitado de interessados, não vejocomo necessário o pronunciamento do Judiciário em sede de açãode cumprimento para "reconhecimento" das pretensões para sódaí se iniciar o cumprimento ou implementação de sentençaindividual de cada um dos substituídos num verdadeiro processode conhecimento com necessidade de juntada de todadocumentação de cada um deles para verificar o quanto se recebe/recebia e o quanto se deverá receber de cada cláusula normativasupostamente não cumprida. Seria uma verdadeira reapreciaçãode matéria. Bem mais prático e célere a interposiçãodireta de ações individuais com a situação de cada um deles,inclusive com a documentação da suposta inércia patronal emseus contracheques demonstrando o não pagamento dos diretosnormativos lá previstos nas CCT´s, já que, como disse acima, aação de cumprimento somente "atrasará" um supostoreconhecimento da efetivação do direito, em face desta Vara doTrabalho de Limoeiro do Norte adotar o cumprimento de sentençaindividual decorrente de ação coletiva em gênero, ou seja,obrigatoriamente haverá a interposição de dezenas/centenas de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 ações com o mesmo fim, caso, logicamente, se reconheça apretensão. Assim, embora a ação aqui analisada setrate de substituição processual com base direitos individuaishomogêneos tendo o sindicato autor a plena legitimidadeprocessual para a interposição da referida ação, pelas razõesacima expostas declaro, de ofício, a falta de interesse processualdo mesmo pela referida ação, já que esta vai de encontro aosprincípios da celeridade e economia processuais. Pelo exposto, extingo, sem resolução domérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC, a referida demandapor ausência de interesse processual." O recorrente defende ser claro o interessede agir, já que busca direitos dos seus substituídos previstos emconvenção coletiva da categoria, acrescentando que oentendimento exposto na sentença, "ignora a função do sindicatoimpedindo o ente de buscar a tutela de direitos dos seussubstituídos, que é a sua única função de existência". Defende, ainda, e que não há previsão legalpara o reconhecimento, de ofício, da preliminar de falta deinteresse processual Pois bem. Na exordial, o Sindicato autor alega, emsíntese, que a primeira reclamada, que presta serviços aoMunicípio de Jaguaribara, apontado como responsável subsidiário,descumpriu diversas cláusulas da CCT da categoria que representa,quais sejam, piso salarial, participação nos resultados, cesta básica,café da manhã, vale refeição e plano de saúde. Embora a legitimidade do sindicato nãoesteja em discussão, já que o Juízo de origem a reconhece, éimportante pontuar que o art. 8º, III, da Constituição Federal,confere aos sindicatos o dever de defender os "direitos einteresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive emquestões judiciais ou administrativas". Assim, a possibilidade desubstituição processual, que nada mais é do que a atuação em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 nome próprio na defesa de interesse alheio, é ampla, abarcandoinclusive direitos e interesses heterogêneos. Dito isso, avançando-se estritamente nodebate do mérito recursal, LIEBMAN ensina que "o interesse deagir é representado pela relação entre a situação antijurídicadenunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante aaplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade doprovimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado aproteção concedida pelo direito. [...] O interesse de agir é emresumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de umdireito e o provimento de tutela jurisdicional pedido" (Manual deDireito Processual Civil, tradução e notas de Cândido RangelDinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 -Tradução). Cândido Rangel Dinamarco, na obraExecução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406 étambém claro no entendimento de que o que caracteriza ointeresse processual ou interesse de agir é, em síntese, o "binômionecessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividadejurisdicional e adequação de provimento e procedimentodesejados.". Assim, o Sindicato interpôs ação prevista noordenamento jurídico pátrio, no sentido de garantir, aos seusrepresentados, os direitos previstos em norma coletiva, até então,em tese, sonegados pela reclamada principal, evidenciandonecessidade- utilidade- adequação da presente demanda, que semostra como via própria para dirimir controvérsias a tal respeito,demonstrando, portanto, o interesse processual. Apreciando casosanálogos, este Tribunal já decidiu: "RECURSO ORDINÁRIO. 1. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com o Autor,na hipótese, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, conforme previsão do art. 872 e §único da CLT,motivo pelo qual o presente instrumento seria adequado àsatisfação pretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir,também denominado legítimo interesse processual de agir, é Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 evidenciado diante da necessidade e da utilidade de se ingressarjuízo em busca de uma situação juridicamente favorável. Portanto,decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para a soluçãode um determinado conflito. A partir do advento da ConstituiçãoFederal de 1988, que consagrou o princípio do livre acesso aoPoder Judiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo achamada "jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão odireito fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhumalesão ou ameaça a direito poderá ser afastada do controlejurisdicional. Assim, merece parcial provimento o apelo, paraafastar a preliminar de falta de interesse processual e determinar oretorno dos presentes autos à Vara de origem para julgamento daação de cumprimento, como entender de direito. 2. JUSTIÇAGRATUITA. O pedido de assistência judiciária gratuita do sindicato,como substituto processual, não pode estar fundado apenas nadeclaração de fragilidade econômica, sendo imprescindível adevida comprovação, visto que para as pessoas jurídicas é mister ademonstração de impossibilidade de arcar com a responsabilidadelegal. A gratuidade da justiça prevista nos arts. 790, § 3º, da CLT, e14, da Lei N.º 5.584/70, é direcionada às pessoas físicas. Recursoconhecido e parcialmente provido. (TRT da 7ª Região; Processo:0001157-69.2021.5.07.0028; Data de assinatura: 14.11.2022;Relator Des. Cláudio Soares Pires - 2ª Turma). "RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. Seguindo ateoria da asserção, acompanha a exordial o interesse de agir, naforma da adequação, se tomadas como verdadeiras as afirmaçõesfeitas pelo Autor naquela oportunidade. De acordo com odemandante, resta configurada a hipótese de ajuizamento da açãode cumprimento, em face do descumprimento de diversos direitosprevistos na CCT-CE 000153/2022 e CCT - CE 000499/2023, motivopelo qual o presente instrumento seria adequado à satisfaçãopretendida. Segundo a doutrina, o interesse de agir, tambémdenominado legítimo interesse processual de agir, é evidenciadodiante da necessidade e da utilidade de se ingressar juízo embusca de uma situação juridicamente favorável. Portanto, decorreda necessidade de intervenção jurisdicional para a solução de umdeterminado conflito. A partir do advento da Constituição Federalde 1988, que consagrou o princípio do livre acesso ao PoderJudiciário, o legislador constituinte aboliu em definitivo a chamada"jurisdição condicionada", assegurando ao cidadão o direito Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 fundamental inscrito no art. 5º,inc. XXXV, de que nenhuma lesão ouameaça a direito poderá ser afastada do controle jurisdicional.Assim, merece provimento o apelo, para afastar a preliminar defalta de interesse processual e determinar o retorno dos presentesautos à Vara de origem para julgamento da ação de cumprimento,como entender de direito. Recurso conhecido e provido." (TRT da7ª Região; Processo: 0001227-33.2023.5.07.0023; Data deassinatura: 13-06-2024; Relatora Des. Regina Gláucia CavalcanteNepomuceno - 1ª Turma). No mesmo sentido, os Tribunais pátrios: "AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMACOLETIVA. SINDICATO. INTERESSE DE AGIR. A pretensão deduzidana inicial visa o cumprimento, por parte do réu, de cláusulaconvencional relacionada ao Benefício Social Familiar, compagamento do custeio do respectivo benefício e da multa pelodescumprimento da norma coletiva, por cada empregado. Assim,diviso remanescer o interesse de agir do sindicato autor paraajuizar a presente demanda, pois revela-se necessária/útil paradirimir questões relacionadas à observância, por parte da empresaré, das disposições previstas em instrumento coletivo, ainda que oresultado final derivado da pactuação coletiva aproveite o entesindical e/ou os substituídos." (TRT-10 - ROT:00008348120245100802, Data de Julgamento: 26/07/2024, 3ªTurma - Relator Des. Augusto César Alves de Souza Barreto). RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. AÇÃO DECUMPRIMENTO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE. Alegação dedescumprimento de cláusulas de normas coletivas, comdemonstração mínima de violação do direito que enseja oajuizamento da presente ação de cumprimento, restandocomprovado o interesse de agir. Não é, também, o caso deextinção do processo, sem resolução do mérito, diante dapossibilidade de substituição, pelo Sindicato, dos titulares dessesdireitos. Recurso parcialmente provido. (TRT-2 - ROT: 1001922-54.2022.5.02.0601, Relatora Des. Maria José Bighetti Ordono, 1ªTurma; data de publicação: 28/07/2023).". Importa ressaltar, por fim, que oentendimento sentencial, no sentido de ausência de interesseprocessual, por ser mais prática e célere a interposição de açõesindividuais, não encontra amparo legal. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 É que a eventual peculiaridade inerente acada substituído não afasta o interesse do sindicato em buscar,coletivamente, os direitos postulados. Isso porque as sentençasproferidas nas ações coletivas ostentam caráter genérico (art. 95do CDC), resguardando-se para a fase liquidatória discussõesespecíficas em relação à situação individual de cada um dossubstituídos, entre elas as relativas ao valor devido. Nesse sentido, cita-se julgado da SBDI-I doTST: "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA DE RELATOR DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DEEMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. LEGITIMIDADEATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMOSUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESADE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DEPAGAMENTO DE HORAS DE SOBREAVISO E REFLEXOS E,ALTERNATIVAMENTE, DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. Nos termosdo ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudênciaiterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituiçãoprocessual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitosou interesses individuais homogêneos da categoria profissionalrepresentada, de forma ampla (art. 8º, inciso III, da CF/88). Dessaforma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é adefesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assimentendidos aqueles que decorrem de uma origem comumrelativamente a um grupo determinado de empregados. Esserequisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese emjulgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzidoem Juízo é a mesma para todos os empregados da empresareclamada que se enquadram na situação descrita nos autos.Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito nãoestá nas consequências individuais no patrimônio de cadatrabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas simno ato praticado pelo empregador de descumprimento de normasregulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dosempregados como um todo, independentemente de quem venha aser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude daconduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não adescaracterizando o fato de ser necessária a individualização paraapuração do valor devido a cada empregado, uma vez que ahomogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação,até porque os direitos individuais homogêneos não são direitosindividuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de umfato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmentedeclarado nesta ação para cada trabalhador substituídodependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles,de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em quemedida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida;contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos,reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e,portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual.Agravo desprovido." (Ag-E-ED-RR-1010-82.2010.5.02.0023,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroJosé Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2018) E mais, embora seja possível a execuçãocoletiva de direitos individuais homogêneos, esta depende daliquidação individualizada dos valores devidos a cada um dossubstituídos, conforme se extrai do art. 98, caput e §1º, do CDC: "Art. 98. A execução poderá ser coletiva,sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82,abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadasem sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outrasexecuções. (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) § 1° A execução coletiva far-se-á com baseem certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar aocorrência ou não do trânsito em julgado." Ou seja, o dispositivo legal não autoriza quese proceda a liquidação coletiva de direitos que demandamindividualização e, consequentemente, complementação cognitiva(caso dos direitos individuais homogêneos). Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 A lei, claramente, direciona para anecessidade de cada substituído ter a sua respectiva sentença deliquidação, até mesmo a fim de garantir o contraditório das partesexecutadas. A experiência forense é repleta de casos emque, apesar da falta de amparo legal expresso, tentaram-serealizar liquidações coletivas de títulos executivos quereconheceram direitos individuais homogêneos e o resultado foium processo extremamente tumultuado, moroso e inefetivo queperdurou ou ainda perdura há décadas. Assim, a parte tem, sim, interesse e poderá,em tese, obter uma tutela jurisdicional genérica, típica das açõescoletivas, mas, de conformidade com o CDC (art. 98, caput e §1º), aliquidação de eventuais direitos deferidos a cada um dosbeneficiados é que deverá ser liquidada em ação de liquidaçãoexecução própria, o que tem o potencial de garantir muito maisefetividade e celeridade processuais - preocupação do juízo -,assim como de respeitar o contraditório das reclamadas, haja vistaque a ação contempla muitos trabalhadores. Dá-se, pois, provimento ao recurso, parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termosacima, determinando-se a devolução dos autos à primeirainstância, a fim de que prossiga no processamento e na apreciaçãodo feito, como entender de direito. CONCLUSÃO DO VOTO Voto por conhecer do recurso ordinário interpostopelo Sindicato autor, e, no mérito, dar-lhe provimento parareconhecer o interesse processual do sindicato autor, nos termos elimites da fundamentação "supra", determinando-se a devoluçãodos autos à primeira instância, a fim de que prossiga noprocessamento e na apreciação do feito, como entender de direito. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 EMENTA: DIREITO DOTRABALHO. AÇÃOCOLETIVA. LEGITIMIDADESINDICAL. INTERESSEPROCESSUAL.DESCUMPRIMENTO DECONVENÇÃO COLETIVA. Oque caracteriza ointeresse processual deagir é o "binômionecessidade-adequação;'necessidade concreta daatividade jurisdicional eadequação de provimentoe procedimentodesejados", segundoDINAMARCO. Nessesentido, resta evidenciadoo interesse processual dosindicato autor, uma vezque a ação decumprimento encontraguarida no ordenamentojurídico, mostrando-seadequada e necessáriapara a defesa dos direitosde seus representados,até então, em tese,sonegados pela reclamadaprincipal. O entendimentosentencial no sentido deausência de interesseprocessual, por ser maisprática e célere ainterposição de açõesindividuais não encontraamparo legal. É que aeventual peculiaridadeinerente a cadasubstituído não afasta ointeresse do sindicato embuscar os direitospostulados. Isso porqueas sentenças proferidasnas ações coletivasostentam caráter genérico(art. 95 do CDC),resguardando-se para afase liquidatóriadiscussões específicas emrelação à situaçãoindividual de cada um dossubstituídos, entre elas asrelativas ao valor devido.Recurso provido parareconhecer o interesseprocessual do autor edeterminar o retorno dosautos à origem parajulgamento do mérito. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Recurso ordinárioconhecido e provido. […] À análise. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 daConsolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstanciao prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada,contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial doTribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnandotodos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediantedemonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, desúmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente nãotranscreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento dacontrovérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvovício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacadada tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior doTrabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação dafolha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da partedispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes doTribunal Superior do Trabalho: TST-AIRR-1160-68.2014.5.02.0073, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 14/12/2016, 7ª Turma, acórdão publicadono DEJT de 03/02/2017; TST-RR-18177-29.2013.5.16.0020 1ª Turma, Relator MinistroWalmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-104-15.2014.5.08.0014, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, acórdãopublicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-10033-37.2014.5.14.0101, 3ª Turma, Relator Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-10982-58.2014.5.14.0005, 4ª Turma, Relator Ministro João OresteDalazen, acórdão publicado no DEJT de 29/04/2016; TST-AIRR-163-91.2013.5.11.0551, 5ªTurma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, acórdão publicado no DEJT de 22/04/2016; TST-AIRR-1410-22.2013.5.07.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto CésarLeite de Carvalho, acórdão publicado no DEJT de 06/05/2016; TST-AIRR-11680-81.2014.5.03.0163, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Brandão, acórdão publicado noDEJT de 04/03/2016. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parterecorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis doTrabalho. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - 676ad81 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERV LOC E ADM DE IMOV COM E DE LIMP PUBL E PRIVADA NO ESTADO DO CEARA

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