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1. Tabeliao De Notas E De Protestos De Letras E Titulos e outros x Global Comercial Vinhos Ltda e outros

ID: 259694432

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-89.2010.5.02.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

1. TABELIAO DE NOTAS E DE PROTESTOS DE LETRAS E TITULOS ANTONIO CARLOS PEREIRA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO EMIFER - PARTICIPACOES LTDA MARIA OLIVIA VALLEJO SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS SONIA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

GLOBAL COMERCIAL VINHOS LTDA OSAIR RIBEIRO DA SILVA TORQUATO HURTADO VALLEJO

Notificação

Advogados:

RUI ASSUMPCAO FAGUNDES DE MACEDO

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DOMINGOS PALMIERI

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FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001967-89.2010.5.02.0021 : SHEILA FERNANDES DE NOBREGA SANTOS : GLOBAL COMERC…

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Luiza Neres Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282462911

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Manoel Ribas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-61.2016.8.16.0111

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LUIZA NERES MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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HÉLIO APARECIDO ZAGO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-61.2016.8.16.0111 Processo: 0001967-61.2016.8.16.0111 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$1.771,37 Exequente(s): LUIZA NERES MARTINS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Em atenção ao noticiado pelo INSS (em anexo), embora nos autos exista procuração outorgando poderes ao advogado subscritor para representar a parte autora, sem previsão de prazo de validade, é inegável que o documento está significativamente desatualizado. Assim, tratando-se de situação excepcional, em observância ao poder de cautela conferido a este Magistrado, mostra-se imprescindível a intimação pessoal da parte requerente para que demonstre ciência inequívoca da reabertura da ação. Para tanto, expeça-se mandado de intimação via AR-MP. 3. Com o retorno, tornem conclusos para análise da (des)necessidade de atualização do mandato de procuração, a depender do resultado da diligência. Manoel Ribas, 27 de maio de 2025. William Oliveira Taveira Juiz de Direito ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA DA 4ª REGIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANOEL RIBAS NÚMERO: 0002021-90.2017.8.16.0111 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): JOSE VICENTE BERARDI INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo procurador federal da Advocacia-Geral da União infra-assinado vem à presença de Vossa Excelência para para requerer o que segue. Considerando que os advogados que ajuizaram esta execução complementar concentram sob seu patrocínio grande volume de demandas com o mesmo pedido e causa de pedir (relacionados adiante) nesta Comarca de Manoel Ribas apesar da sede de atuação dos referidos advogados estar localizada em Altamira do Paraná (conforme informado na procuração que instruiu a petição inicial), o que caracteriza a hipótese prevista no item 13 do Anexo "A" (que descreve a "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas") da Recomendação nº 159, de 23/10/2024 (copiada em anexo) expedida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Considerando que os mesmos advogados referidos acima ajuizaram execução complementar nos autos nº 0000941-28.2016.8.16.0111 em trâmite nessa mesma Comarca de Manoel Ribas mediante utilização de procuração outorgada por pessoa falecida há quase 5 anos: o autor daquela ação faleceu em 12/05/2020; Considerando, ainda, que o ajuizamento de execuções complementares com a utilização de procurações outorgadas por pessoas falecidas significa uma prova inequívoca de que tais atos processuais estão sendo praticados à revelia da vontade dos respectivos autores; Considerando que a reabertura do processo sem o conhecimento da parte autora pode até ser interessante para o advogado que pode conseguir garantir o recebimento de honorários advocatícios, porém, não é do interesse da parte autora, pois se esta não ficar sabendo que o processo foi reaberto ou se ela não puder ser localizada, nada vai receber, o que significa um rompimento da imprescindível relação de confiança entre mandante e mandatário, pois este último está agindo com excesso de poderes do mandato original e em afronta aos interesses da parte outorgante da procuração original ou de seus sucessores. Considerando que a conduta processual referida acima caracteriza a hipótese prevista no item 11 do Anexo "A" (que descreve a "Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas") da Recomendação nº 159, de 23/10/2024 (copiada em anexo) expedida pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça; Considerando que os mesmos advogados desta execução complementar também fizeram pedido idêntico nos autos: 0000341-07.2016.8.16.0111, 0001811-05.2018.8.16.0111, 0001621-08.2019.8.16.0111, 0001409-21.2018.8.16.0111, 0001161-55.2018.8.16.0111, 0001399-79.2015.8.16.0111, 0002021-90.2017.8.16.0111, 0001221-62.2017.8.16.0111, 0001331-32.2015.8.16.0111, 0000191-55.2018.8.16.0111, 0000091-03.2018.8.16.0111, 0001971-98.2016.8.16.0111, 0000591-06.2017.8.16.0111; Considerando tudo isso, o INSS vem requerer a esse r. Juízo que tome as providências previstas nositens 11 e 13 do Anexo "B" (que descreve a "Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva") da referida Recomendação nº 159 do CNJ. Termos em que Pede deferimento. Londrina, 5 de maio de 2025. MICHEL FEGURY JUNIOR PROCURADOR FEDERAL Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSS6 QQJMA FYHEB BG39D PROJUDI - Processo: 0002021-90.2017.8.16.0111 - Ref. mov. 202.1 - Assinado digitalmente por Michel Fegury Junior:52010953991 05/05/2025: JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA. Arq: Petição

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Processo nº 0001967-44.2025.4.05.8402

ID: 311793211

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-44.2025.4.05.8402

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA SEVERIANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON DOS SANTOS MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynar… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: juizado9vara@jfrn.jus.br PROCESSO: 0001967-44.2025.4.05.8402 AUTOR: AUTOR: JOELMA SEVERIANA DE ARAUJO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 9ª Vara, abro vista às partes do laudo médico pericial juntado aos presentes autos, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sendo ofertada à parte ré a possibilidade de apresentar proposta de acordo por meio de petição a ser acostada no processo. Considerando que o laudo médico pericial CONSTATOU que o(a) requerente qualifica-se como “INCAPAZ para praticar certos atos da vida civil (atos de cunho patrimonial e negocial) por se tratar de ébrio habitual ou viciado em tóxico, ou por causa transitória ou permanente não pode exprimir a sua vontade de forma consciente, esclarecida e autônoma”, o(a) advogado(a) da parte autora deverá, igualmente no prazo acima assinalado, juntar ao feito o respectivo termo de curatela, ou indicar representante que possa ser nomeado por este Juízo como curador ad hoc com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC, observando a ordem legal prevista no art. 1775 do Código Civil, informando inclusive o grau de parentesco e justificando a escolha da pessoa indicada. Sendo indicado o(a) companheiro(a), deve haver a comprovação do reconhecimento da união estável ou termo de curatela. Na oportunidade, deverão ser juntados os respectivos documentos pessoais, comprovante de residência e procuração assinada pelo pretenso curador, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, inciso IV, do CPC. Nada sendo requerido, sigam os autos conclusos. Caicó/RN, 30 de junho de 2025. MARIA DE FATIMA DA SILVA Servidor(a)

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Processo nº 0001967-31.2018.8.08.0041

ID: 282724239

Tribunal: TJES Órgão: Presidente Kennedy - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001967-31.2018.8.08.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY

Decisão

Advogados:

DEVEITE ALVES PORTO NETO

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ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-00… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 0001967-31.2018.8.08.0041 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MARCELA DA CRUZ MOTA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY Advogado do(a) REQUERENTE: DROUGUIS SALES SANTIAGO - ES27664 Advogados do(a) REQUERIDO: DEVEITE ALVES PORTO NETO - ES13622, ELISA HELENA LESQUEVES GALANTE - ES4743 DECISÃO Visto em inspeção. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARCELA DA CRUZ MOTA, com base na sentença transitada em julgado que declarou a nulidade dos contratos firmados e condenou o ente público ao pagamento das parcelas de FGTS devidas entre 18/12/2013 e 31/12/2018, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, desde o efetivo prejuízo, e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A parte autora apresentou memorial de cálculo atualizado, nos termos do art. 534 do CPC, indicando o valor total de R$ 34.755,33 (trinta e quatro mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativo acostado. Não há, por ora, óbice legal ao processamento do cumprimento da sentença, ressalvando-se que eventuais controvérsias quanto ao valor ou à forma de cálculo poderão ser suscitadas pela parte executada por meio da impugnação prevista no art. 535 do CPC. Diante disso, com base nos arts. 52 da Lei nº 9.099/95 e 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença e determino a INTIMAÇÃO da parte executada, na pessoa de seu representante legal, para que efetue o pagamento voluntário do valor indicado, nos termos do art. 534, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos para deliberações ulteriores. Cumpra-se. Diligencie-se. PRESIDENTE KENNEDY-ES, 26 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001967-66.2025.8.17.2100

ID: 313887496

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001967-66.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IEDA MAIZE MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATARINA MAIA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001967-66.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0001967-66.2025.8.17.2100 AUTOR(A): IEDA MAIZE MAIA DA SILVA RÉU: EMERSON JOSE DA SILVA DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Considerando a manifestação da demandante, o presente processo seguirá o rito do Juízo 100% Digital. Embora esteja previsto no art. 99, §3º, do CPC que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta e deve estar em consonância com as provas dos autos. Portanto, da análise das circunstâncias peculiares ao caso concreto, o benefício deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, CF). Registre-se que a concessão da benesse não pressupõe que o(a) requerente esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco a subsistência própria ou da família. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, declinar a sua ocupação, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão da gratuidade judiciária, juntando aos autos comprovante de renda, declaração de imposto de renda, extrato mensal completo dos últimos seis meses das poupanças e contas corrente que tenham ou recolher as custas, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá juntar, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único): o comprovante de endereço atualizado em seu nome (emitido nos últimos 3 meses), neste Município, preferencialmente de concessionárias de serviços públicos, sendo válidas contas de energia elétrica, água, telefone, extratos de cartão de crédito, plano de saúde, demonstrando o inteiro teor do documento, não bastando o mero endereçamento na frente do envelope). Caso resida em imóvel alugado, acostar aos autos o contrato de locação (firma reconhecida). ABREU E LIMA, 30 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Aylan Andrade Paulino x Paxtins- Adm. De Servicos Postumos Ltda

ID: 315426662

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001967-64.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYLAN ANDRADE PAULINO

Polo Passivo:

PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA

Notificação

Advogados:

NASTAJA COSTA CAVALCANTE BERGENTAL

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MARCIO AUGUSTO MONTEIRO MARTINS

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SARAH GABRIELLE ALBUQUERQUE ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001967-64.2024.5.10.0801 RECLAMANTE: AYLAN ANDRADE PAULINO RECLAMADO: PAXTINS- ADM. DE SERVICOS POSTUMOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b50b53 proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) MONICA RAMOS DE SOUZA, em 02 de julho de 2025. DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ Registro nº 02/07/2025 11:5502/07/2025 Vistos os autos. Corrijo o erro material da decisão ID 61992cd quanto à informação da instituição bancária. Mantenho os demais termos da referida decisão. 1 - Determino ao Gerente da Caixa Econômica Federal que, utilizando-se do saldo total da conta judicial 042/01.543.844-4 (ID 5fd1571), libere ao(à) reclamante, por intermédio do Dr(a). Marcio Augusto Monteiro Martins, OAB: 16550 - Procuração de ID c1a743a, a importância de R$13.133,46, acrescida das atualizações, referente ao crédito obreiro, zerando-se a conta. Por medida de economia e celeridade processual este despacho será expedido com força de ALVARÁ. O banco deverá comprovar a transação no prazo de 5 dias. Não estão autorizadas quaisquer cobranças de tarifas bancárias para efetivação das transações financeiras ora determinadas. Intimem-se as partes, sendo o exequente, via DEJT, para que, até 31/07/2025, realize a impressão deste alvará e compareça ao PAB neste Foro. O beneficiário-credor deverá conferir a regularidade dos valores registrados no presente alvará, principalmente o crédito a ser recebido, ficando, desde já, ciente de que, caso receba valores a maior, deverá efetuar, imediatamente, a devolução à conta judicial, sob pena de responder pela execução de tais valores. Decorrido o prazo de validade do alvará, este Juízo adotará o procedimento constante do §5º do art. 1º do Provimento da Corregedoria nº 01/2020, TRT10. Comprovado o levantamento, aguarde-se o cumprimento do acordo. PALMAS/TO, 02 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AYLAN ANDRADE PAULINO

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15ª Vara Cível Do Foro Central De São Paulo e outros x Antonio Carlos Mourao Bonetti e outros

ID: 277504182

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000106-31.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

15ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO JOSE RONALDO LACERDA LEITE UPEFAZ DO FORO CENTRAL DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' DENISE DE CASSIA ZILIO JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

DENIS SARAK

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DENISE DE CASSIA ZILIO

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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CLAUDIA YU WATANABE

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NANCI DI FRANCESCO

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EDSON TORREZ CLEMENTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000106-31.2023.5.02.0042 AUTOR: JOSE RONALDO LACERDA LEITE RÉU: ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a0e8f95 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 42ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face da juntada da petição de ID. 4c698e5. À elevada apreciação de V. Exa. SP. 20/05/2025. Paula Mayoral P. da Silva Analista judiciário Vistos, etc. De fato, assiste razão ao Exequente. Em que pese no despacho de ID. 53830cd ter constado que os sócios executados não foram citados para pagamento, compulsando os autos, observo que a citação chegou a ser expedida antes mesmo da interposição do recurso pelos Executados, conforme documentos de ID. bef809c, 4b05860 e 5124e52. O documento de Id. 7f56b05 ainda comprova que as notificações foram entregues aos destinatários pelos correios. Sendo assim, considerando que os recursos interpostos pelos Executados não têm efeito suspensivo, revejo em parte o despacho de ID. 53830cd e defiro a expedição de mandado para Reserva de Crédito que os executados possuam nos autos dos processos nº: 0000825-08.2023.8.26.0011 em trâmite na 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros/SP; 0001967-26.2018.8.26.0495 em trâmite na 3ª Vara do Foro de Registro/SP e 0053742-28.2023.8.26.0100 em trâmite na 3ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo/SP, conforme solicitado pelo Exequente, no limite do débito exequendo. Após, reencaminhem-se os autos à Vice-Presidência Judicial. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LIVIA SOARES MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ''BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS'' - DENISE DE CASSIA ZILIO - JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO - ANTONIO CARLOS MOURAO BONETTI

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Vanessa Vigna De Oliveira Bilar x Hurb Technologies S/A

ID: 323610361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0001967-49.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIGNA DE OLIVEIRA BILAR

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

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ITALO AUGUSTO FAIS

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Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vig… Processo 0001967-49.2025.8.26.0408 (processo principal 1001685-28.2024.8.26.0408) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Vanessa Vigna de Oliveira Bilar - Hurb Technologies S/A e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa HURB TECHNOLOGIES S.A em que a exequente pretende responsabilizar o sócio administrador o Sr. João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36. O cumprimento da sentença iniciou-se após a condenação da requerida a pagar o valor de R$ 2.547,30 (dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e trinta centavos). Não houve a quitação da dívida nem bloqueio de ativos financeiros. Conforme pesquisa realizada, a executada não possuía saldo positivo em conta bancária. Expedido mandado para penhora livre de bens, não houve êxito no cumprimento da diligência e verificou-se o encerramento das atividades da sede física da requerida. É cediço, ainda, que a executada é ré em inúmeros processos neste juízo e todos encontram-se em situação semelhante, sem êxito na execução da dívida. Diante do consignado, a exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica e consequente penhora de bens dos administradores e sócios da executada. Assim, defiro o arresto de bens em nome do sócio administrador qualificado às fls. 01/06, procedendo-se, via BacenJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome destes até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Processe-se o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado em desfavor de João Ricardo Rangel Mendes, inscrito no CPF: 094.801.067-36, suspendendo-se o andamento da execução no tocante às pessoas alvo do presente incidente, até o seu julgamento. Cite-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias. Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: ITALO AUGUSTO FAIS (OAB 294916/SP), JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Adelise Bracht Vollmer Reichert e outros x Seara Alimentos Ltda

ID: 261753004

Tribunal: TRT12 Órgão: VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001967-40.2024.5.12.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELISE BRACHT VOLLMER REICHERT ADIOCLECIO DE LIMA ADRIANA SCHAAB ADRIANE GABRIELE KUFFEL ALETICE DE LIMA ALEX JUNIOR ENGEL ALIS JESSICA ENGEL ANA CLAUDIA DA SILVA ANA LUCIA FALLER ANA PAULA LIMA BUTZK ANA PAULA ROSA ANASTACIA CRISTINA RIBEIRO ANDERSON DA SILVA FERREIRA ANGELICA CORREA DA ROSA DA SILVA ANGELICA LUCIANE OLIVEIRA DRESCHLER ARIANE WEBER TUZEN CAIO JUNIOR TEREBINTO CARMEN LEANDRA DANIEL CEDENIR ROTHER CHARLES SILVA DA SILVEIRA CLAUDIA SPOHR WERMUTH CRISTIANO ZIOTTI DENISE DE SOUZA DIENO LEO CARDOZO DILCEU JOSE GOSSLER EDINEIA BORN EDINEIA SOARES DE JESUS EDUARDO EICH ELEANDRO OLIVEIRA ELENICE LUCIA STEFFENON ELISETE SCHEEREN ERACI DE VARGAS FISCHER ERONILDA DOS SANTOS ROLIM FABIANE BLUME FABIANO DA ROSA FERREIRA FELIPE STEIN FRANCIELI LIMA BUTZK FRANCIELI RIBEIRO LONDERO GEAN THOME GENECI ORFELINA DOS SANTOS CARDOSO GISLAINE CRISTINA GOULARTE GRACIELE WAGNER HELIO DA SILVA IGOR SCHMITT INES MARIA FEIDEN JANE TEREZINHA DE QUEIROZ JAQUELINE DA SILVA FAGUNDES JAQUES DA ROSA JOANA THOME JOSMAR CARLOS DA SILVA JULIANI VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA MATOS GOSS

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ANDERSON PIASESKI

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GUILHERME DOS SANTOS

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WALDIR DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO OESTE 0001967-40.2024.5.12.0015 : ADELISE BRACHT VOLLMER REICHERT E OUTROS (50…

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Jorge Luiz Dos Santos e outros x Lima Construtora Ltda

ID: 261108783

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001967-43.2023.5.07.0038

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ DOS SANTOS KELNNER PORTELA LUZ REGRESSIVAS PREVIDENCIÁRIAS (INSS)

Polo Passivo:

LIMA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA FILHO

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JOSE ARGENILDO PEREIRA DE SOUSA

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FELLIPE MARTINS DE SOUSA

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MARIA TERESA DA FONSECA LIMA XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001967-43.2023.5.07.0038 : JORGE LUIZ DOS SANTOS : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL 0001967-43.2023.5.07.0038 : JORGE LUIZ DOS SANTOS : LIMA CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4c95c8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que a reclamada informa que o depósito recursal é suficiente para saldar o débito objeto da execução, ponderando que já foram quitadas as custas processuais por ocasião do Recurso Ordinário, requerendo a liberação do depósito recursal em favor do autor e a extinção do feito. Nesta data, 22 de abril de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. SENTENÇA Vistos etc. Considerando que o depósito recursal integraliza o crédito exequendo; Considerando que a reclamada requer a liberação do depósito recursal em favor do autor e a extinção do feito; Decido. Extingo a presente execução, com base no artigo 924/CPC. Notifique-se a parte reclamante para, no prazo de 05 dias, informar a conta bancária para fins de transferência dos valores que se encontram depositados, ficando ciente de que no seu silêncio, será efetuada a transferência para qualquer de suas contas localizadas por meio do sistema SISBAJUD/CCS, nos termos dos parágrafos 4º e seguintes, do art. 5º, do Ato Conjunto nº 01/2020 da Presidência e Corregedoria Regional, publicado no DEJT do dia 05/02/2020. Ato contínuo, oficie-se a União, para fins de subsídio à regressiva previdenciária, conforme dispõe o ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP.CGJT N.º 4, DE 23 DE JANEIRO DE 2025, dando notícia da sentença/acórdão prolatada(o) nos presentes autos, devendo constar obrigatoriamente o nome das partes e a informação de que houve o trânsito julgado da decisão que reconheceu a conduta culposa do empregador. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JORGE LUIZ DOS SANTOS

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