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Luciana Rodrigues Engelsing x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 320854498

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002669-43.2024.8.16.0170

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA RODRIGUES ENGELSING

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSEMEIRA DA SILVA STOCKMANNS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3222 - 1º Andar, sala 5 - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3327-9256 - E-mail: tol-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002669-43.2024.8.16.0170 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação acidentária ajuizada por LUCIANA RODRIGUES ENGELSING em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de auxílio-doença acidentário ou, subsidiariamente, aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. A parte sustentou que, em razão das condições ergonômicas inadequadas e da repetitividade das tarefas desempenhadas, desenvolveu doença degenerativa na coluna lombar e foi submetida a três procedimentos cirúrgicos, o último em 2017, permanecendo com incapacidade laborativa total e permanente. Alega que o benefício de auxílio-doença foi cessado indevidamente em 21/09/2023, mesmo diante da persistência da incapacidade. A petição inicial foi instruída com documentos médicos, laudos, exames, histórico laboral e comprovantes de benefícios anteriores (seq. 1). A decisão do mov. 12.1 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a realização de prova pericial judicial. O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 40.1. O INSS apresentou contestação com proposta de acordo (mov. 48.1), reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária a partir de 21/10/2023, com encaminhamento da autora ao programa de reabilitação profissional. A parte autora manifestou-se contrária à proposta de acordo (mov. 51.1), requerendo o prosseguimento do feito e julgamento de procedência do pedido. Ao mov. 57.1, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada anteriormente formulado. O despacho do mov. 59.1 converteu o julgamento em diligência a fim de que o Perito Judicial complementasse o laudo anteriormente produzido. Laudo pericial complementar juntado ao mov. 66.1, do qual as partes manifestaram ciência (movs. 71.1 e 72.1). Vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Após análise da documentação e das provas juntadas aos autos, entendo que a pretensão inicial comporta acolhimento. Explico. A concessão de benefício acidentário pressupõe, de forma geral, a concorrência dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado, (b) incapacidade para o trabalho e (c) nexo de causalidade entre esta e o trabalho desempenhado. Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito de qualidade de segurado, o fato de o INSS ter concedido o benefício de auxílio-doença na seara administrativa é mais do que suficiente para atribuir a parte autora a qualidade de segurada da previdência social. Apesar de a autarquia ter indeferido, posteriormente, o pedido de prorrogação do auxílio, tal circunstância não descaracteriza a condição da parte requerente enquanto segurada. Quanto ao período de carência, tem-se que não figura como requisito para a concessão de benefícios decorrentes de acidentes de trabalho, conforme se depreende do art. 26, I e II, da Lei 8.213/1991: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; II – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho [...] No que tange à incapacidade laboral da autora, a perícia concluiu que o requerente apresenta quadro compatível com transtorno dos discos intervertebrais e espondilose (resposta ao quesito “b” - laudo de mov. 40.1, p. 2). O perito indicou que, em razão das doenças constatadas, a autora “apresenta alterações estruturais e funcionais em coluna lombar que a incapacitam de realizar esforços de sobrecarga de coluna, incompatível com atividades laborais declaradas. Há indicação para reabilitação profissional para atividades administrativas ou atividades que não exijam esforços de sobrecarga de coluna” (respostas ao quesito “f”, laudo de mov. 40.1, p. 2). Quanto ao nexo causal, o Sr. Perito afirmou que a patologia da requerente “é multicausal, sendo que esforços de sobrecarga de coluna realizados nos labores declarados podem ter sido fatos contributivo no desenvolvimento ou agravamento da patologia” (resposta ao quesito “d”, laudo de mov. 40.1, p. 2). Acrescentou que não houve melhora desde a cessação do benefício anterior e que a incapacidade decorre do agravamento da doença (resposta aos quesitos “i” e “j” do laudo pericial do mov. 40.1, p. 2/3). Acerca da extensão da incapacidade, o laudo complementar, juntado ao mov. 66.1, indicou que, no caso em tela, há incapacidade total e permanente para mais de uma profissão, contudo, ainda há possibilidade de que a autora seja reabilitada para exercício de outras atividades no mercado de trabalho, segundo o conceito de “incapacidade multiprofissional” explicado pelo perito. Isso indica que há possibilidade de a requerida, atualmente com 39 anos de idade, ser reabilitada para exercício de função diversa da atual, ainda que com redução de sua capacidade laboral – caso em que deve ser concedido o auxílio-acidente com caráter indenizatório. Em assim sendo, dentre as espécies de benefícios previdenciários que se poderiam cogitar cabíveis na hipótese em análise, encontram-se o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-acidente. Logo, cumpre estabelecer as diferenças básicas entre eles. O auxílio-doença é cabível quando a moléstia for de caráter temporário e total, afetando especificamente o exercício do trabalho ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Não há necessidade de uma incapacidade genérica para todas as atividades. Já a aposentadoria por invalidez é devida quando a moléstia for permanente e total, tornando o segurado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-acidente, por último, cabe apenas quando a moléstia for permanente e parcial, ou seja, quando após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem limitações que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Ainda, segundo o caput, do art. 59, da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei [8.213/1991], ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Como se vê do laudo pericial, este é exatamente o quadro da parte requerente, sendo constatado que a incapacidade é “total, permanente e multiprofissional” (resposta ao quesito "g" do laudo do mov. 40.1). Entretanto, mesmo totalmente incapacitada para a profissão habitual, a parte autora deve ser reavaliada após o prazo de recuperação inicialmente previsto, tendo em vista a possibilidade de reabilitação. Com efeito, não se pode deixar de lembrar que o conceito de incapacidade laborativa, do ponto de vista médico, difere do conceito jurídico, uma vez que aquele leva em consideração, preponderantemente, a capacidade dos órgãos e sistemas do corpo humano funcionarem de forma correta. A incapacidade, desta forma, decorre do funcionamento anormal, ou da ausência de função, em certa região do corpo. O conceito jurídico, por seu turno, utilizando o conceito médico como ponto de partida, deve considerar os aspectos sociais e econômicos subjacentes à condição do segurado. A incapacidade laborativa, neste caso, deve ponderar variáveis como o nível de escolaridade, possibilidade de recuperação e/ou de exercer outra atividade, idade, entre outras. Ainda, considerando que o dano físico impingido em decorrência do trabalho deixou na requerente lesões temporárias, impedindo-a de continuar no exercício das suas atividades habituais, mostra-se devido o benefício do auxílio-doença, no valor de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício. A implantação do benefício deve ser feita a partir da data da perícia judicial. A implantação do benefício deve ser feita a partir do dia seguinte ao da cessação indevida do auxílio-doença anteriormente concedido. O entendimento de que a data de início é a da juntada do laudo pericial aos autos somente pode prevalecer caso a perícia não aponte a data de início da enfermidade, o que, no caso em análise, não ocorre, visto que o perito afirmou que a incapacidade persistiu após a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido (resposta ao quesito “i”, laudo pericial do mov. 24.1). Ressalta-se, ainda, que, conforme o disposto no art. 40, caput, da Lei 8.213/1991, “é devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão”. 3. DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar à parte autora: A) O benefício auxílio-doença (B-91), no percentual de 91% (noventa e um por cento) do salário de benefício, a partir da data da cessação indevida. B) Os valores relativos ao benefício de auxílio-doença, retroativamente à data da cessação indevida, respeitada a prescrição quinquenal nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei n. 8.213/91; C) Abono anual, nos moldes do art. 40 e de seu parágrafo único, da Lei 8.213/91; D) Correção monetária e juros de mora: Conforme entendimento dos tribunais superiores, os juros de mora devem ser de 1% ao mês até a data de 29/06/2009 (art. 406, do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e, entre 30/06/2009 e 08/12/2021, devem observar o índice dos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009). No que se refere à correção monetária, até a data de 29/06/2009, esta deve se dar com base na média aritmética simples do INPC e do IGP/DI (Decreto 1.544/1995); no período compreendido entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção deve observar o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); entre 26/03/2015 e 08/12/2021, a correção monetária deve se basear no IPCA-E. A partir de 09/12/2021, aplicar-se-á tão somente a taxa SELIC para ambos, uma única vez, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/211. Os juros têm como termo inicial a data da citação (Súmula 204, do STJ) e a correção monetária, por sua vez, a data do vencimento de cada parcela. 3.2. Ainda, CONDENO o requerido a pagar: E) Honorários advocatícios em favor do Procurador Judicial da parte autora, em percentual a ser fixado quando da liquidação da presente sentença, com base no disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC; F) Custas processuais, nos moldes da Súmula 178, do STJ. 3.3. Tendo em vista que, após o contraditório, oportunizada a ampla defesa, há elementos bastantes a gerar convencimento acerca da existência de direito ao benefício, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para que a autarquia implante imediatamente o benefício, após sua intimação (lembrando que o reexame necessário e eventual recurso voluntário são desprovidos de efeito suspensivo – Código de Processo Civil, art. 1.012, § 1º, inciso V), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo que o valor da multa, a critério do Juízo da Execução, poderá ser suprimido ou reduzido, caso o atraso na implantação se dê por justo e fundado motivo (CPC, art. 537, § 1º, incisos I e II). Ressalte-se que o perigo de dano é evidente em face do tempo que o autor espera pela concretização de seu direito, passando por privações, indevidamente. 3.4. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, deixo de remeter o feito ao E. Tribunal de Justiça para o fim de remessa necessária. Isto porque, em julgamento do Recurso Especial nº 1.735.097, o STJ desobrigou o envio de remessa necessária nas sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia Previdenciária cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, limite este que pode ser conferido através de cálculos aritméticos simples. 3.5. Diante da consolidação da Tese nº 1.044 pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.823.402-PR (2019/0188768-0), publicada em 26/10/2021, que diz que “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91”, RECONHEÇO que, no presente caso, sendo o INSS sucumbente, a ele caberá suportar definitivamente os honorários periciais. 3.6. Em nome dos princípios da eficiência e celeridade, visando razoável duração do processo, apresentado recurso voluntário por qualquer das partes, deverá ser intimada a parte apelada para que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 1.010, § 1º, do CPC. Esclareço, desde já, que deixo de exercer o juízo de delibação do recurso da parte recorrente, o que faço com supedâneo no § 3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Ao final, o processo deverá ser encaminhado ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as nossas mais altas homenagens. 3.7. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Oportunamente, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e atendidas as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, arquivem-se. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x Reginaldo Da Silva

ID: 256696795

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000686-44.2024.8.16.0029

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

REGINALDO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GREICE BODZIAK

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CELSO LUIS DE SOUZA CORDEIRO

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EDIMAR ALEXANDRE ONGARO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000686-44.2024.8.16.0029 Recurso: 0000686-44.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000686-44.2024.8.16.0029 Recurso: 0000686-44.2024.8.16.0029 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Recorrente(s): Município de Colombo/PR Recorrido(s): REGINALDO DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE COLOMBO/PR – ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – INCONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL N. 66/2014 – EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003592-46.2020.8.16.0029, 0010586-92.2022.8.16.0038 E 0003913-81.2020.8.16.0029) – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020 – INAPLICÁVEL, IN CASU – NOTA TÉCNICA N. 9/2020 – CGF/TCE-PR DO TRIBUNAL DE CONTAS – NÃO HÁ VEDAÇÃO NA LC N. 173/2020 PARA A CONCESSÃO DE PROGRESSÕES E/OU PROMOÇÕES, CUJA INSTITUIÇÃO, POR LEI, SEJA ANTERIOR AO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS – ENTENDIMENTO PACIFICADO (UNÂNIME) – CASOS ANÁLOGOS (0009292-17.2022.8.16.0131, 0000325-46.2023.8.16.0131, 0005910-79.2023.8.16.0131, 0006573-28.2023.8.16.0131) – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do Município conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença não merece reprimenda. A controvérsia recursal cinge-se em analisar o termo inicial de pagamento das verbas retroativas concernentes ao adicional de incentivo de mérito, em virtude do disposto no art. 10 da Lei Municipal n. 1349/2014, e da LC n. 173/2020. Inicialmente, destaca-se que a progressão funcional independe da análise de conveniência e oportunidade pela Administração Pública, bastando que o servidor cumpra os requisitos objetivos exigidos pela lei para que faça jus ao cumprimento do dispositivo, tendo em vista que sua concessão é ato vinculado. A insurgência recursal do Município se dá em relação à modificação do termo inicial dos pagamentos, de modo que iniciem no mês subsequente ao deferimento do requerimento administrativo, nos moldes do artigo 10 da Lei Municipal n. 1349/2014, fato esse que não merece prosperar. Pois bem. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o dispositivo supramencionado regula instituto diverso, o do avanço vertical, que consiste na passagem de classe para outra superior, ao passo que a pretensão autoral trata da implementação do adicional de incentivo de mérito, previsto no artigo 157 da Lei Municipal n. 1348/2014, a qual regulamenta o Estatuto dos Servidores Municipais de Colombo/PR. Vejamos: “Art. 157. O servidor público efetivo que concluir cursos de extensão e/ou de aperfeiçoamento com carga horária mínima de 200 horas e o servidor que concluir segunda graduação ou segundo curso de pós-graduação, terá direito a um adicional de incentivo de mérito na proporção a seguir estabelecida: I – Segunda Graduação ou Segundo Curso de Pós-graduação: corresponderá a um adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento básico do servidor;” Entretanto, entendo existir lacuna legislativa em ambas as leis quanto ao termo inicial de implementação do adicional de incentivo de mérito, razão pela qual coaduno com o entendimento do sentenciante a quo ao determinar a superveniência do artigo 15 do Decreto Municipal n. 066/2014, nos seguintes termos: “Consigno, por fim, que o termo inicial para a produção dos efeitos financeiros do incentivo de mérito deve observar o disposto no art. 4º do Decreto Municipal 66/2014, de modo que a implementação deveria ter ocorrido no mês subsequente ao requerimento administrativo (e não a contar da decisão proferida pela administração pública no procedimento administrativo).” Nesse mesmo sentido, urge trazer à baila o entendimento da maioria desta 4ª Turma Recursal do Paraná: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR. ASSISTENTE SOCIAL. CONCLUSÃO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ADICIONAL POR INCENTIVO DE MÉRITO. LEI MUNICIPAL Nº 1.348/2014. ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS. SUSPENSÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE NÃO GERA PREJUÍZOS PARA VANTAGENS NÃO RELACIONADAS COM O TEMPO DE SERVIÇO (INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, INCISO IX). DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS A PARTIR DO MÊS SUBSEQUENTE À CADA REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A DATA DE CADA PEDIDO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001961-62.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COLOMBO. ADICIONAL DE INCENTIVO DE MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.349/2014. DISPOSITIVO QUE REGULAMENTA O AVANÇO VERTICAL. BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL Nº 1348/2014. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO AO DEBATE. APLICAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014. FIXAÇÃO DO MÊS SUBSEQUENTE AO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECRETO QUE NÃO CONTRARIA DISPOSIÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004491-73.2022.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 21.05.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE COLOMBO/PR – ADICIONAL DE INCENTIVO AO MÉRITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA APENAS QUANTO AO TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2014 - EFEITOS FINANCEIROS QUE DEVEM OCORRER NO MÊS SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0002669-15.2023.8.16.0029, 0003053-12.2022.8.16.0029 E 0003628- 20.2022.8.16.0029) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. Recurso do reclamado conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003432-16.2023.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 12.06.2024)” Por outro lado, em que pese a alegação do Município quanto a impossibilidade de concessão do adicional em razão de questões orçamentárias atinentes à pandemia da COVID-19, verifica-se que a Lei Complementar Federal 173/2020, de 27 de maio/2020, não contém em seu texto vedação para concessão de progressões ou promoções instituídas por lei anterior ao estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n. 6/2020 do Congresso Nacional. Outrossim, de arremate, importante salientar que o Tribunal de Contas do Estado do Paraná proferiu a Nota Técnica n. 9/2020 – CGF/TCE-PR, prevendo que: “1. Nos termos do Despacho n° 749/20 (autos n° 38365-7/20), não há vedação na LC n° 173/2020 para a concessão de progressões e/ou promoções, cuja instituição, por lei, seja anterior ao estado de calamidade pública de que tratam o Decreto Legislativo n° 6/2020 do Congresso Nacional e a LC n° 173/2020, seja por qualificação/titulação, mérito ou antiguidade, não se lhes aplicando qualquer restrição nesse sentido, salvo as condições e requisitos próprios da legislação de cada ente político (Estado e Municípios). 2. Considera-se, para fins desta nota técnica, progressão e/ou promoção: por qualificação ou titulação: aquela que decorre da realização de cursos de aperfeiçoamento acadêmico ou profissional realizados pelos potenciais beneficiários, atendidos os requisitos específicos da legislação em relação à qual se refere; por mérito: a decorrente da obtenção de resultado mínimo satisfatório em avaliação quanto ao desempenho nos termos da respectiva legislação; por antiguidade: é decorrente do transcurso de determinado tempo, observadas eventuais condicionantes que sejam exigidas concomitantemente.” Sendo assim, pertinente observar que a inteligência que ora se externa está em consonância com o entendimento atual e unânime emanado da jurisprudência desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR. PROGRESSÃO DIAGONAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIDA. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO DA CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009292-17.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024) DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL Nº 3812 /2012. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO PREVISTO EM LEI QUE NÃO DEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. TEMA 1075 DO STJ. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS (COVID-19). ADIs Nº 6.450 e 6.525. TESE AFASTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, INCISO I, DA LEGISLAÇÃO MENCIONADA, QUE EXCEPCIONA AS DESPESAS DECORRENTES DE DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE. DECRETO Nº 7842/2015. OMISSÃO QUANTO A DATA DE IMPLANTAÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL QUE É SUFICIENTE. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000325-46.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 10.05.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO. PLEITO PARA PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS DECORRENTES DO AVANÇO NA CARREIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE EM VIRTUDE DA LEI COMPLEMENTAR N.º 173 /2020. DETERMINAÇÃO LEGAL ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA A PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA, CUJO DIREITO ESTÁ PREVISTO E DETERMINADO NA LEI. TEMA 1075 DO STJ[1]. DIREITO DA SERVIDORA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PAGAMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DESPESA ENSEJARÁ EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO PREVISTO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0005910-79.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.03.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PATO BRANCO. PROGRESSÃO DIAGONAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 85 DO STJ. PREENCHIMENTO, ADEMAIS, DOS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL. TESE RECURSAL DE INVIABILIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO PREVISTO EM LEI QUE INDEPENDE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. TESE FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA 1075. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020, QUE VEDOU A CONCESSÃO DE AUMENTO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DA COVID-19. VANTAGEM REMUNERATÓRIA RELACIONADA À PERÍODO ANTERIOR À CALAMIDADE PÚBLICA. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E, NO MAIS, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006573-28.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 27.05.2024)” Por fim, o judiciário ao reconhecer o direito do servidor ao adicional por incentivo de mérito não fere o princípio da separação dos poderes nem a Súmula Vinculante n. 37[1], visto que a decisão aqui exarada busca o cumprimento estrito da legislação que legitima esse direito à parte. Logo, após análise pormenorizada dos autos, entendo que a manutenção da decisão hostilizada é de rigor, relevando acrescer que as razões recursais nada trazem no sentido de firmar a convicção do magistrado para a reforma da decisão. Diante do exposto, não merece provimento o recurso interposto, devendo a r. sentença ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, com esteio no artigo 46, da Lei 9.099/95. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o nº 9.099/95, condeno a parte recorrente/Município ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinicius Schiebel Juiz Relator [1] Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

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Mayara Tannure Macedo Viana x Banco J. Safra S.A

ID: 300431965

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016295-88.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAYARA TANNURE MACEDO VIANA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro… POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br A u t os nº 0016295-88.2023.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata- se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO proposta por MAYARA TA NNURE MACEDO VIANA em face de BANCO J. SAFRA S.A, todos de v idame n te qualificados nos autos. Adu z iu , em síntese, que houve a celebração de contrato de e mpréstimo com a emissão da Cédula de Crédito Bancário na modal idade de financiamento, a ser paga em 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ 5.696,68 (cinco mil, se isce n tos e noventa e seis reais e sessenta e oito centavos). Re l atou que após o início dos pagamentos verificou a e x istên cia de cláusulas abusivas, bem como, a utilização de siste ma de amortização mais oneroso (PRICE), sem qualquer possibil idade de escolha de outro método mais benéfico, como por exemplo, GAUSS ou SAC. D e stacou , também, que foram cobrados juros moratórios su pe riore s a 1%, bem como, juros remuneratórios em patamar abu siv o, aliado a isso, de forma indevida lhe foi cobrada tarifa e avaliação e tarifa de cadastro, situações que ju stificaram o ajuizamento da presente ação. No mérito pugnou pela revisão do contrato, afastando-se as cl áu su l as abusivas e condenando o Réu à restituição dos v al ore s indevidamente cobrados. Pu gn ou pelo deferimento da tutela de urgência para o fim de se autorizar o depósito dos valores incontroversos e man te r- se na posse do bem financiado. P á g i n a 1 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Re qu e re u a concessão do benefício da assistência ju diciária gratuita. Ju n tou documentos. (mov. 1.2/mov. 1.9) D e te rmin ada a comprovação da alegada hipossuficiência e con ô mica. (mov. 7.1) C e rtificado o recolhimento das custas processuais pela Au tora. (mov. 20.2) D e te rmin ada a emenda à petição inicial para que fosse discrimin ado o valor discutido com revisão e sem revisão. ( mov . 22.1) Eme n dada a petição inicial. (mov. 27.1) In de fe rida a tutela de urgência; determinada a citação do Réu para oferecimento de defesa. (mov. 30.1) A parte Ré, BANCO J SAFRA S.A, ofereceu a contestação. ( mov . 36.1) Su ste n tou que: i) a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano, por si só, não evidencia abuso; ii) não houve a in cidên cia de cláusulas abusivas, pois os encargos contratados con stam expressamente no contrato; iii) não há qualquer il e gal idade quanto à utilização do sistema PRICE como método de amortização; iv) é legal a previsão contratual de juros de mora superiores a 1%. Répl ica. (mov. 41.1) D e te rmin ada a especificação de provas. (mov. 42.1) A Au tora (mov. 48.1) e o Réu (mov. 49.1) pugnaram pelo ju l game n to antecipado da lide. P á g i n a 2 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Vie ram os autos conclusos para a prolação de sentença. ( mov . 58.0) É o relatório. D EC ID O. II. FUNDAMENTAÇÃO Pe rfe itame n te aplicável, in casu, o disposto no inciso I, do art. 355 do Código de Processo Civil, comportando o proce sso julgamento antecipado do pedido, vez que o conjunto probató rio coligido aos autos se mostra suficiente para prol ação da sentença, sendo de incumbência do juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir as dil igên cias inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do C ó digo de Processo Civil). Trata- se de ação revisional de contrato de cédula de crédito bancário com alienação fiduciária. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Se m questões processuais e prejudiciais pendentes a serem an al isadas, passo ao exame do mérito. D e início, é relevante relembrar que a controvérsia dos au tos se submete aos ditames do Código de Defesa do C on su midor. A propósito, preconiza a súmula nº 297 do C. STJ: “O C ó d igo de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições fin an c e iras” . Não obstante aludida aplicação, deixo de inverter o ônus da prova, pois desnecessário ao caso dos autos, eis que as prov as necessárias aos deslinde do feito foram todas acostadas ao processo. P á g i n a 3 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br D A UTILIZAÇÃO DO MÉTODO TABELA PRICE. A Autora ventilou a abusividade na relação contratual em v irtu de de ter sido imposto método de amortização mais grav oso, sem que lhe fossem oportunizados outros métodos mais be n éficos, como GAUSS e SAC. Sem razão. A utilização do método Tabela Price, por si só, não e v ide n cia abusividade. Se ria possível reconhecer sua abusividade na hipótese de n ão ter sido contratada a capitalização de juros, o que não ocorre no caso dos autos. D a simples análise do contrato de mov. 1.7, é possível v e rificar que a taxa de juros anual (27,80%) é superior a doze v e z e s a taxa de juros mensal (2,06%), o que evidencia a con tratação da capitalização. Ne sse aspecto preconiza a súmula nº 541 do C. STJ: “ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. Ne ste giro, não há qualquer abusividade no fato de o con trato celebrado utilizar-se do método Tabela Price, sendo e sta a contratação avençada, não sendo exigível à instituição fin an ce ira adotar sistema de amortização diverso. JUROS MORATÓRIOS. Fu n dame n ta a Autora que os juros moratórios não podem ser cobrados em patamar superior a 1%, contudo, o contrato cobrou re fe rido encargo no percentual de 8,73%. A ssist e razão. P á g i n a 4 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br C on stou na cláusula “V” do contrato de mov. 1.7: “ V – Encargos Moratórios: A t raso no pagamento das Parcelas. As Partes expressamente acordam que, em caso de atraso no pagamento de qualquer parc e la, serão aplicados Juros de Mora de 0,2913% ao dia. O cálculo e demais valores incidentes para o período de atraso est á previsto na cláusula 4 desta Cédula”. A taxa de juros de mora diária de 0,2913% corresponde, em v e rdade , à uma taxa mensal de 8,73% de juros. Pre con iz a a Súmula nº 379 do C. STJ: “Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros morat ó rios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” . Ape sar de o presente contrato ser regido pela Lei Federal n º 10.931/2004, referida Lei não contém previsão a respeito do pe rce n tu al de juros moratórios, ou seja, aqueles para o pe ríodo de inadimplência: “ A rt . 28. § 1º, I, da Lei Federal nº 10.931/2004: Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os crit érios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação”. In e x istin do pela lei especial o teto para cobrança dos ju ros moratórios, deve-se atrair a aplicação da súmula nº 379 do C. STJ para evitar cobranças abusivas como na hipótese do caso concreto. P á g i n a 5 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br Ne sse sentido: A PELA ÇÃ O CÍVEL 01 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE C RÉD IT O BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – JUROS MOR A TÓ R IOS SUPERIORES A 1% A.M. – ABUSIVOS – SÚMULA 379/STJ – PRECEDENTES – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – REJEITADA – REC URSO CONHECIDO E DESPROVIDO A PELA ÇÃ O CÍVEL 02 – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE C RÉD IT O BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – APELANTE QUE NÃ O COMPROVOU SEU DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA – NÃO EFETUOU PREPA RO RECURSAL – DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO ( TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 15.04.2024) D OS JUROS REMUNERATÓRIOS. A Autora fundamentou que os juros remuneratórios devem ser ade qu ados para os patamares determinados nos artigos 591 e 4 0 6 , ambos, do Código Civil. Sem razão. Se m maiores delongas, a respeito da questão o C. STJ já fix ou o TEMA REPETITIVO Nº 26, que disciplina o seguinte: “São inaplicáv eis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Ne ste giro, afasto a pretensão. TA RIFA DE AVALIAÇÃO. A respeito do da questão, o C. STJ no REsp nº 1.578.553-SP fix ou o TEMA REPETITIVO nº 958, onde fixou a seguinte tese: P á g i n a 6 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br “ 2 . 3 . Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garan t ia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abu siv id ad e da cobrança por serviço não efetivamente pre st ad o; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”. No caso dos autos o Réu logrou êxito em comprovar que re al iz ou a avaliação do veículo BMW320i, conforme se verifica do mov. 63.2, p. 11, logo, prestado o serviço, sua cobrança é lícit a, assim, improcedente a pretensão. D A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. D e acordo os pedidos iniciais, a Autora somente pleiteou a re pe tição de indébito dos eventuais valores cobrados in de v idame n te a título de “taxas abusivas”, que nos termos da pe tição inicial, seriam: taxa de avaliação e tarifa de cadastro, contudo, conforme fundamentado nesta sentença, não h ou ve abusividade na cobrança, de modo que a pretensão de re pe tição de indébito é improcedente. Por fim, destaco que não obstante esta sentença ter some n te reconhecido a abusividade na cobrança dos juros morató rios, ante a ausência de pedido específico de repetição de indébito quanto a este tópico, a fim de se evitar prolação de sentença ultra petita e, considerando que, pelo princípio da adstrição o magistrado está vinculado aos pedidos, não há re pe tição de indébito com relação aos juros moratórios. Ne ste giro, a parcial procedência dos pedidos é medida que se impõe. P á g i n a 7 de 8POD ER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ C OMA RC A DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE C URITIBA 1 0 ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Ru a Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - C u rit iba/ PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: CTBA-10VJ-S@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO Pe l o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Proce sso Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROC ED ENTES os pedidos para declarar a abusividade na cobrança dos juros moratórios no percentual de 8,73% por mês e limit á- los ao valor de 1,0% ao mês, nos termos de súmula nº 379 do C. STJ, sem repetição de indébito ante a ausência de pedido n a petição inicial. Pe l a sucumbência recíproca, condeno a Autora ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios do Réu , bem como, condeno o Réu ao pagamento de 20% das custas proce ssu ais e honorários advocatícios do procurador da Autora. Fix o os honorários advocatícios, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em vista do grau de zelo, do l u gar de prestação do serviço, da natureza e importância da cau sa, do trabalho realizado pelo (s) procurador (es) da parte v e n ce dora e do tempo exigido (incisos “I”, “II”, “III” e “IV” do mencionado artigo), no valor correspondente a 10% do valor at u aliz ado da condenação. C u mpram- se , no mais, as determinações preconizadas pelo C ó digo de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paran á. C om o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pe l as partes, arquivem-se os autos. PUBLIQUE- SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. C u ritiba, 15 de junho de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito (rc) P á g i n a 8 de 8

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Cleuseni Inacio Vieira x Banco Votorantim S.A.

ID: 308438457

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036743-91.2024.8.16.0019

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSENI INACIO VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCELO GRABICOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. SÍNTESE DOS AUTOS Trata- se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDÉBITO envolvendo as partes acima nominadas. Narra a parte autora que celebrou, em janeiro de 2021, contrato de ﬁnanciamento com a instituição ré, com o objetivo de adquirir um veículo, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais de R$ 59 9 ,19 . Após a assinatura do contrato, a autora constatou a existência de cláusulas abusivas, especialmente após atrasos no pagamento das parcelas. Ressalta-se que a ré não forneceu cópia do contrato no momento da contratação, tendo a autora obtido o documento apenas após insistentes solicitações. A cláusula I do contrato estipula juros moratórios de 6% ao mês, além de multa de 2% e despesas de cobrança, o que, segundo a autora, conﬁgura prática abusiva, sobretudo diante da previsão de juros remuneratórios de 2,05% ao mês (cláusula F.4). Ademais, houve a imposição de contratação de seguro prestamista no valor de R$ 1.914,94, o que representa aproximadamente 13% do valor ﬁnanciado (R$ 15.0 0 0 ,0 0 ), conﬁgurando venda casada. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo G. da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Diante do exposto, requereu: a) a concessão da gratuidade processual; b) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; c) a declaração de nulidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios de 6% ao mês, com limitação a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ; d) A declaração de nulidade da cláusula que impôs a contratação do seguro prestamista, ou, alternativamente, a limitação de seu valor a um terço do valor cobrado; e) a condenação da ré à restituição dos valores pagos indevidamente, devidamente corrigidos; Decisão (mov. 9.1), intimando a parte autora para comprovar a insuﬁciência de recursos, bem como informar o valor controvertido do débito. Manifestação da parte autora (mov. 12.1), objetivando comprovar a insuﬁciência ﬁnanceira, bem como informando o valor controvertido. Juntou documentos. Decisão (mov. 14.1), em que foi recebida a inicial, sendo deferido os benefícios da justiça gratuita a parte autora, retiﬁcado o valor da causa Citado (mov. 18.1), o réu apresentou contestação (mov. 21.3). O réu, em sua contestação, conﬁrma a existência do contrato de ﬁnanciamento ﬁrmado em 06/01/2021, no valor de R$ 18.086,58, com previsão de 48 parcelas mensais de R$ 599,19, das quais 42 foram pagas e 8 encontram-se vencidas. Defende que a contratação do seguro de proteção ﬁnanceira foi facultativa, realizada por meio de instrumento apartado da Cédula de Crédito Bancário (CCB), em conformidade com o art. 760 do Código Civil e o art. 9º do Decreto-Lei nº 73/66. Alega inexistência de venda casada, pois a contratação do seguro não foi condição para a concessão do crédito, sendo possível sua desistência a qualquer tempo, com restituição proporcional do prêmio. Por ﬁm, sustenta que a cláusula contratual que prevê juros moratórios superiores a 1% ao mês é válida, por se tratar de contrato regido por legislação especial (Lei nº 10.931/2004), que autoriza a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 pactuação livre dos encargos moratórios (art. 28, §1º, III). Alega que a Súmula 379 do STJ não se aplica ao caso, pois o contrato não é regido exclusivamente pelo Código Civil. Impugnação à contestação (mov. 26.1). As partes foram intimadas para especiﬁcar provas (mov. 27.1). Manifestação da requerida (mov. 30.1), informando que não possui interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Manifestação da parte autora (mov. 31.1), informando que as provas já foram colacionadas aos autos. Os autos vieram conclusos para sentença. É, na espécie, o relato do essencial. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com supedâneo no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, rejeito a impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora, suscitada pela parte ré, tendo em vista ter sido apresentada de modo genérico, não tendo a instituição ﬁnanceira ré indicado, concretamente, qualquer elemento apto a desconstituir a hipossuﬁciência ﬁnanceira aﬁrmada na exordial. Em terceiro lugar, cumpre consignar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se as partes na deﬁnição legal de consumidor e de fornecedor, contida nos arts. 2º, caput, 3º, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Inclusive, de acordo 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 com a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições ﬁnanceiras”. Trata- se de ação revisional de contrato de ﬁnanciamento de veículo automotor em que a parte requerente se insurge contra os juros moratórios do contrato ﬁrmado com a parte ré (mov. 1.5), alegando que a taxa de juros aplicada no contrato é abusiva, porquanto abusiva, muito acima do limite de 1% ao mês. A esse respeito, a autora sustentou, na peça de ingresso, que “O contrato prevê a cobrança de JUROS MORATÓRIOS DE 6,00% AO MÊS, quando é entendimento sumulado pelo STJ que os juros moratórios não poderão exceder a 1% ao mês. (…) É vedada a cobrança de juros moratórios superiores a 1% ao mês nos contratos bancários, conforme reiteradamente entendeu nossa jurisprudência ”. Por sua vez, a parte ré alegou que “não há ilegalidade na sua cobrança desde que respeitem os limites legais, sendo a cobrança, inclusive, cumulável com a cláusula penal e os juros remuneratórios quando dentro do limite, na forma da Súmula 379 do STJ.”; e que “A CCB, regida pela Lei 10.931/04, possui cláusula que autoriza a aplicação de juros de mora acima de 1% a.m, o que afasta a aplicação da regra geral do art. 406 CC, sendo regidos por Lei Especial, os juros de mora acima de 1% no caso em questão, devem ser mantidos ”. A controvérsia, portanto, refere-se a cláusula contratual que estabelece juros moratórios acima do limite do art. 406 do CC, precisamente a cláusula “I – ENCARGOS MORATÓRIOS” aﬁrmando a autora que existe abusividade no patamar ﬁxado de 6%. Pois bem. Tratando-se de contrato de ﬁnanciamento de automóvel, inexiste lei especíﬁca que autorize a cobrança dos juros moratórios em patamar superior ao percentual de 1% ao mês. Vale lembrar o disposto pela Súmula 379 do C. Superior Tribunal de Justiça: “Nos contratos bancários não regidos por legislação especíﬁca, os 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5 juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.”, inclusive transcrita na peça de defesa (mov. 21.3 - pág. 7) Na hipótese dos autos, o contrato estabeleceu, na hipótese de impontualidade nos pagamentos, a incidência de juros moratórios de 6,0 0 %, acrescidos de multa moratória de 2,00% e juros remuneratórios de 2,05%. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, ﬁxou a tese de que no período de anormalidade é lícita a cobrança de comissão de permanência desde que não ultrapasse os (i) juros remuneratórios à taxa média de mercado e que não podem ser superiores ao percentual contratado para o período de normalidade da operação; (ii) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e (iii) multa moratória limitada a 2% do valor da prestação. Veja-se: DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. 'O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação'. 2. 'Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida'. 3. 'A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC.' 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6 4 . 'Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro'. 5. 'A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento'. 6. 'Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp 1.058.114 / RS Recurso Especial 2 0 0 8/0 10 4 14 4 - 5 - Relatora: Ministra Nancy Andrighi (1118) - Relator p/ Acórdão: Ministro João Otávio de Noronha (1123) - Segunda Seção Julgado em 12.08.2009 - DJe 16.11.2010) Assim, se a comissão de permanência não pode exceder os juros remuneratórios incidentes enquanto os pagamentos são regulares, acrescidos dos juros moratórios de 1% ao mês e da multa moratória de 2 % ao mês, é evidente que a pactuação de juros moratórios acima de 1% ao mês no período de anormalidade traduz cobrança de comissão de permanência disfarçada e cumulada com os demais encargos, em afronta ao enunciado da Súmula 472 do E. STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Assim, os juros moratórios devem mesmo ser limitados aos legais, de 1% ao mês, em consonância com o disposto no art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN. Nesse sentido a jurisprudência do e. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS DE MORA. JUROS LEGAIS. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de ﬁnanciamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Aferir a presença de abusividades no contrato de ﬁnanciamento celebrado, bem como delimitar a atualização monetária 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7 dos juros legais. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. “Nos contratos bancários, não regidos por legislação especíﬁca, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Inteligência da Súmula n.º 379, do Superior Tribunal de Justiça. III.II. Com a alteração legislativa promovida pela promulgação da Lei n.º 14.905, de 2024, o cálculo dos juros legais deverá obedecer a metodologia preconizada no artigo 406 do Código Civil. IV. SOLUÇÃO DO CASO Apelação cível conhecida e parcialmente provida. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADAS Dispositivo: CC, art. 4 0 6.Jurisprudência: Súmula n.º 379 do STJ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0 0 0 3 3 9 2 - 63 .2 0 2 2 .8.16.0 160 - Sarandi - Rel.: Andrei de Oliveira Rech - J. 2 0 .0 5.2 0 2 4 ;TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002669-81.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Domingos José Perfeo - J. 15.0 4 .2 0 2 4 .(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014645-15.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 19 .0 5.2 0 2 5) DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME.1. Henrique Tome Damásio ajuizou "Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Pedido de Antecipação de Tutela" contra Banco Votorantim S/A.2. A MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Cascavel julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu à devolução em dobro dos valores cobrados a título de juros moratórios acima de 1% ao mês.3. O Banco Votorantim S/A interpôs apelação alegando, em síntese: (i) possibilidade de pactuação de juros moratórios superiores a 1% ao mês em contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004; (ii) impossibilidade de restituição em dobro sem comprovação de má-fé; e (iii) necessidade de aplicação da taxa Selic para ﬁns de correção dos valores devidos.4. O apelado foi intimado, mas não apresentou contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.1. Há três questões em discussão: (i) se os juros moratórios podem ultrapassar 1% ao mês em Cédulas de Crédito Bancário; (ii) se é devida a repetição do indébito de forma dobrada sem comprovação de má-fé; e (iii) se a taxa 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8 Selic deve ser aplicada para correção dos valores.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. A Cédula de Crédito Bancário é regida pela Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , que não estipula percentual máximo para juros moratórios. Contudo, deve-se aplicar a Súmula 379 do STJ, que ﬁxa o limite de 1% ao mês quando inexistir previsão especíﬁca na legislação.2. O STJ consolidou entendimento no EAREsp nº 676.608/RS de que a repetição em dobro do indébito prescinde da comprovação de má-fé, bastando a ofensa à boa-fé objetiva. Considerando que o contrato em questão foi ﬁrmado após a publicação desse precedente, aplica-se a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados.3. A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo que a taxa Selic é a taxa legal para cálculo dos juros moratórios e correção monetária. Assim, é cabível sua aplicação no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE.Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para determinar a aplicação da taxa Selic a partir da citação.Tese de julgamento: "(i) Nos contratos bancários, os juros moratórios devem observar o limite de 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, quando inexistir previsão especíﬁca na legislação especial; (ii) A repetição do indébito em dobro é cabível quando constatada a cobrança indevida, independentemente da comprovação de má-fé, desde que em observância ao entendimento ﬁxado no EAREsp nº 676.608/RS; (iii) A taxa Selic deve ser aplicada para ﬁns de juros moratórios e correção monetária, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024".Dispositivos relevantes citados:Código Civil, arts. 406, 389 (parágrafo único).Lei nº 10 .9 3 1/2 0 0 4 , art. 28, §1º, III.Lei nº 14.905/2024.Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 379.STJ, EAREsp nº 676.608/RS, rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021.STJ, AgInt no AREsp nº 1.54 8.10 3 /GO, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12 /12 /2 0 2 2 , DJe 14/12/2022.TJPR, Apelação Cível nº 0000980- 3 6.2 0 2 1.8.16.0 180 , rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 0 8/11/2 0 2 4 .TJPR, Apelação Cível nº 0000040-79.2021.8.16.0145, rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwar, julgado em 26/04/2023 (TJPR - 16ª 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9 Câmara Cível - 0014030-53.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 28.04.2025) (destaquei) Dessa forma, tenho que o acolhimento da tese de defesa, neste ponto, é medida que se impõe, para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês. Portanto, reconhecida a abusividade da cobrança, os valores cobrados a maior deverão ser restituídos à parte autora de forma simples, como requerido na inicial. A parte autora requereu também a nulidade do seguro contratado alegando venda casada. Em relação ao “seguro proteção ﬁnanceira automóveis” (mov. 21.4), ressalto que o Código de Defesa do Consumidor veda, por ser prática abusiva, “condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos ” (art. 39, inciso I). Sendo assim, evidente que, se houver o condicionamento do ﬁnanciamento à contratação de qualquer outro produto, tem-se o reconhecimento da abusividade da conduta do fornecedor, ante a ﬂagrante venda casada. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema nº 972 sob o rito dos recursos repetitivos, especiﬁcamente quanto aos seguros, ﬁxou o entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar com a seguradora indicada pelo credor, ﬁxando a tese de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada”. O acórdão restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10 ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições ﬁnanceiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0 4 0 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré- gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição ﬁnanceira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição ﬁnanceira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção ﬁnanceira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese ﬁrmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (destaquei) No caso em apreço, a contratação de seguro prestamista, nos moldes realizado pela requerida, não constitui venda casada, isso porque o banco réu comprovou que referido seguro foi disposto para a 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 11 parte de forma facultativa, em instrumento separado à operação de ﬁnanciamento (movs. 21.4 e 21.5 respectivamente). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS TARIFAS DE TARIFA DE CADASTRO E REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSAMENTE PACTUADA, PELO QUE SE PERMITE SEJA PRATICADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. NÃO SE CONFUNDE COM TARIFA PARA ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. INTELIGÊNCIA DOS RESP Nº 1.251.331 E RESP Nº 1.255.573. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ART. 1.3 61, §1°, DO CÓDIGO CIVIL. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO, ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSO NO CONTRATO A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0014305- 9 0 .2 0 2 4 .8.16.0 0 4 5 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 16.06.2025) (destaquei) Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito em contrato de ﬁnanciamento. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito, reconhecendo a abusividade da tarifa de avaliação e determinando a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, mas mantendo a legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de cadastro e da contratação de seguro, sob o entendimento de que não houve venda casada.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as tarifas de registro de contrato e de cadastro, bem como a cobrança de seguro vinculada ao ﬁnanciamento, em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito.III. 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12 Razões de decidir3. A tarifa de registro de contrato foi devidamente pactuada e sua cobrança é legal, conforme jurisprudência.4. A tarifa de cadastro é válida, pois foi cobrada em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional.5. Não foi comprovada a venda casada na contratação do seguro, que é opcional e benéﬁco ao consumidor.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É válida a cobrança de tarifas de registro de contrato e de cadastro em contratos bancários, desde que previstas no instrumento contratual e em conformidade com a legislação e regulamentação pertinentes, sendo abusiva a cobrança de serviços não efetivamente prestados ou a imposição de contratação de seguro vinculado ao ﬁnanciamento sem a livre escolha do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927, p.u.; CPC/2015, arts. 487, I, e 4 0 5; Lei nº 4.595/1964, arts. 4º, VI e IX; Lei nº 3.518/2007; Lei nº 3 .9 19 /2 0 10 .Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.2 55.573 /RS, Rel. Min. Maria Isabel Galloi, Quarta Turma, j. 24.10.2013; STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; Súmula nº 566/STJ. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0 0 0 3 53 3 - 0 7.2 0 2 4 .8.16.0 0 3 3 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.06.2025) (destaquei) Desse modo, incabível a declaração de abusividade do seguro contratado. Mediante os fundamentos acima expostos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em razão do exposto, declaro extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, para declarar a abusividade da taxa de juros moratórios aplicadas no contrato de nº 2 4 3 2 17161 (mov. 21.5), determinando a sua substituição para limitar os juros de mora ao percentual de 1% ao mês., com a condenação do réu à 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13 repetição de indébito do valor pago a maior, de forma simples, devidamente atualizado pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do desembolso de cada parcela até a citação. A partir de então incidirá apenas a SELIC; e Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos da parte contrária, que ﬁxo em R$80 0 ,0 0 (oitocentos reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, atenta ao grau de zelo proﬁssional, o local da prestação do serviço (não houve a prática de atos processuais presenciais), natureza e importância da causa (ação revisional) e ao tempo total de duração da lide (196 dias). A cobrança de custas e honorários ﬁcará suspensa em relação a autora condicionada ao disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. Dou a presente sentença por publicada e registrada através da inserção do arquivo no sistema PROJUDI. Intimem- se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta mass 7ª SEÇÃO JUDICIÁRIA – 2ª SUBSEÇÃORua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 Oficinas – Ponta Grossa/PR

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Luiz Carlos Barbosa Oliveira

ID: 294827129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Catanduvas Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS OENNING ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: 45-3327-9050 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Processo: 0002669-67.2024.8.16.0065 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 17/10/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): LOVANIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS Réu(s): LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, já qualificado, como incurso nas penas previstas no artigo 121, § 2º, incisos I, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, pela prática do seguinte fato descrito na denúncia (mov. 31.1): “No dia 17.10.2024, por volta das 19h16min, na Rua Seis, n° 470, Bairro Alto Alegre, no município e comarca de Catanduvas/PR, o denunciado LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e com manifesto ânimo homicida, deu início a atos executórios tendentes a matar a vítima Lovania da Conceição dos Santos, ao lhe desferir um golpe com arma branca na região da barriga1. O crime somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, uma vez que, em um primeiro momento, o denunciado acreditou que a vítima já estava morta, e, em segundo momento, a vítima foi rapidamente socorrida pelo SAMU e encaminhada para o Hospital Municipal. O crime foi cometido por motivo torpe, pois o denunciado agiu motivado por vingança, tendo em vista que, alguns meses antes dos fatos, ele tentou furtar o celular da vítima, que quebrou o objeto em seu rosto, e, desde então, o denunciado passou a ameaçá-la. Ademais, na data dos fatos, o denunciado se motivou por uma discussão anterior envolvendo Sidnei, um morador de sua residência, na qual a vítima tentou intervir.”. A denúncia foi recebida em 29/10/2024 (mov. 45.1). Juntou-se aos autos o prontuário de atendimento médico da vítima e laudo de lesões corporais (mov. 55). O réu foi citado (mov. 61) e apresentou resposta à acusação, por meio de defensor dativo (mov. 70.1). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se a audiência de instrução (mov. 72.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da vítima, das testemunhas e, por fim, o réu foi interrogado (mov. 106.1). Não havendo outros requerimentos, encerrou-se a instrução. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas alegações finais orais, sustentou o pedido de pronúncia do réu (mov. 106.7). A defesa do réu, em alegações finais por memoriais, requereu o prosseguimento do feito, com a pronuncia do réu nos termos da denúncia, com a inclusão do inciso I do artigo 121 do Código Penal (mov. 107.1). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Das condições da ação e pressupostos processuais Consigno, inicialmente, a presença das condições genéricas da ação (legitimidade, possibilidade jurídica do pedido / tipicidade aparente, interesse de agir / punibilidade concreta e justa causa – artigo 395 cumulado com o artigo 18 do Código de Processo Penal). Do mesmo modo encontram-se presentes os pressupostos processuais de existência e validade. 2. Do mérito O julgamento dos crimes dolosos contra a vida, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, e artigo 74, §1º, do Código de Processo Penal, é de competência do Tribunal do Júri, procedimento com rito próprio, dividido em duas fases distintas, descritas nos artigos 406 a 497, do Código de Processo Penal. Na denominada fase ‘Sumário de Culpa’, ocorrerá, apenas, a formação do juízo de admissibilidade da acusação, razão pela qual o Juiz, ao prolatar sentença de pronúncia, julga apenas admissível que o fato criminoso imputado ao réu na denúncia seja submetido ao Tribunal do Júri. Já na fase denominada ‘Juízo da Causa’ e, consequentemente, derradeira, ocorrerá o julgamento do mérito pelo Tribunal do Júri. Destarte, para que o acusado seja pronunciado é necessário apenas que o julgador, com base nos elementos de prova até então produzidos, convença-se da materialidade do fato e da presença de indícios de autoria, fundamentando a decisão nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. No caso concreto, consoante será exposto na sequência, não é caso de impronúncia, uma vez que atestada a materialidade delitiva e existente indícios de autoria, nem de absolvição sumária, que exige um juízo de certeza, inexistente por ora, quanto às hipóteses do artigo 415, do Código de Processo Penal. De igual forma, não se vislumbra dos autos prova cabal da ausência de animus necandi, em especial pela forma como os fatos se desenrolaram, de modo que o julgamento deverá ser submetido ao Tribunal do Júri. Assim, é caso de pronunciar o réu, nos termos do artigo 413, do Código de Processo Penal. In casu, a materialidade delitiva está presente por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), fotos da vítima lesionada (movs. 1.13 e 1.15), vídeos da ocorrência (mov. 1.15 a 1.17), boletim de ocorrência nº 2024/1301387 (movs. 1.18 e 1.19), relatório da Autoridade Policial (mov. 18.1), prontuário de atendimento da vítima (mov. 55.1), laudo de lesões corporais da vítima (mov. 55.2), assim como por todos os depoimentos coligidos no decorrer da persecução penal. Quanto à autoria, é necessária a análise dos elementos de provas constantes dos autos, cotejando-os com os fatos descritos na denúncia. O Boletim de Ocorrência nº 2024/1301387, assim descreveu os fatos: “FOMOS ACIONADOS VIA WHATSAPP DA VTR ONDE POPULARES INFORMARAM QUE HAVIA UMA BRIGA ENTRE UM MASCULINO E UMA FEMININO EM VIA PUBLICA, INCLUSIVE A FEMININO ESTARIA PROVAVELMENTE FERIDA POR ARMA BRANCA. NO LOCAL ENCONTRAMOS A SRA LOVANIA COM UM FERIMENTO CORTANTE NO ABDOME E DO OUTRO LADO DA RUA O SR LUIZ CAÍDO. FIZEMOS O PRIMEIRO ATENDIMENTO A SRA LOVANIA, AO MESMO TEMPO ACIONAMOS O SAMU QUE CHEGOU NO LOCAL PARA PRESTAR ATENDIMENTO A SRA LOVANIA E POSTERIORMENTE A ENCAMINHOU AO HOSPITAL MUNICIPAL. AINDA NO LOCAL O SR LUIZ SENTOU-SE ESPONTANEAMENTE E VERBALIZOU QUE HAVIA A ESFAQUEADO POR VINGANÇA (INCLUSIVE EFETUAMOS FILMAGENS). PERGUNTADO A AMBOS SE HÁ RELAÇÃO AFETIVA, AFIRMARAM QUE SÃO APENAS AMIGOS. CONDUZIMOS O SR LUIZ NA VTR ATÉ O HOSPITAL, POIS ELE ALEGOU ESTAR COM DORES. SENDO EXAMINADO PELA EQUIPE MÉDICA E LIBERADO. A VÍTIMA FICOU INTERNADA DEVIDO A GRAVIDADE DO FERIMENTO, SENDO INFORMADO PELO DR RODRIGO QUE O CORTE HAVIA PERFURADO O INTESTINO GROSSO E QUE HÁ CONSIDERÁVEL RISCO DE MORTE. O SR LUIZ CONDUZIDO A DELEGACIA DE CASCAVEL PARA APRESENTA-LO A AUTORIDADE POLICIAL. EM TEMPO, COM AJUDA DE POPULARES TENTAMOS LOCALIZAR A FACA, PORÉM NÃO TIVEMOS EXITO.” Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os seguintes depoimentos: O Policial Militar Alexandre Pereira de Souza em juízo relatou (mov. 106.1) que chagaram no local e o réu estava sentado nas proximidades. E a senhora estava se agitando com um ferimento no abdômen. Vários familiares da vítima estavam próximos do local. Mencionou ter sido uma situação muito confusa. Quando chegaram lá, a vítima apontou o réu como autor, e o réu dizia que ele tinha feito mesmo. O depoente afirmou que a vítima estava com uma lesão aparentemente muito grave em seu abdômen, parecia ser muito profundo, e havia muito sangramento. Não se lembra do motivo que levou o réu a golpear a vítima. Afirmou que a faca não foi localizada. O réu chegou a apontar alguns locais onde poderia ter jogado a faca, mas como já era noite a faca não foi encontrada, mesmo com a ajuda de populares. O réu afirmava que ele havia dado a facada na vítima, dizendo "eu fiz mesmo". O depoente não se lembra se o réu verbalizou o motivo do ato. Não houve resistência por parte do réu. O Policial Militar Julio Cesar Poronhak de Oliveira em juízo contou (mov. 106.2): que foram acionados via celular da viatura, relatando que estava ocorrendo uma briga entre um homem e uma mulher, próximo um bar no bairro alto alegre. Chegando lá, havia muitas pessoas ao redor, e já foi avistado a vítima com um ferimento na barriga, e no outro lado o réu estava caído no chão, como se estivesse desmaiado. Primeiramente, confirmaram se haviam chamado o SAMU, e fizeram novamente a ligação. Olharam o ferimento da vítima, colocaram ela sentada e pediram para ela parar, pois ela ainda estava em pé e muito agitada. Pediram para ela sentar e aguardar o atendimento hospitalar, e foram verificar a situação de Luiz que estava desmaiado do outro lado da rua. Foi dado voz de abordagem para ele, o qual foi acordando e se sentou. Estava bem transtornado e dizia que ele tinha golpeado a vítima, pois ela havia agredido o irmão de consideração dele. Nisso chegou o SAMU e fez o atendimento dela e ela foi levada ao hospital. Decidiram levar Luiz também, pois ele estava com alguns ferimentos. O depoente não se recorda quais eram esses ferimentos, mas eram alguns arranhões, e alegou ter sido agredido na cabeça por socos, e por isso ele teria desmaiado. Ao chegar ao hospital, ele foi atendido e liberado. Sobre o ferimento da vítima, o médico, em um primeiro momento, disse que era grave. Pois provavelmente teria furado algum órgão do intestino. Sendo assim, uma situação grave e por isso, a vítima teria que ser encaminhada para Cascavel. Os policiais fizeram o boletim de ocorrência no destacamento e encaminharam para a delegacia em Cascavel. No outro dia, ficaram sabendo que não houve perfuração no intestino e de nenhum outro órgão vital. Sobre a faca, afirmou que não foi possível localizá-la, a equipe chegou a realizar a busca na direção onde informaram ter sido o local onde o réu jogou a faca, mas não a encontraram. O réu afirmou que quando vieram o agredir, ele jogou a faca para longe, para que não fosse ferido com ela. Jogou a faca em um terreno próximo, a equipe tentou localizar, mas não foi possível. Ao chegarem, encontraram o réu desmaiado de um lado da rua e a vítima do outro, próximo a um bar. Pediram que ela se sentasse em uma cadeira do bar enquanto aguardava o atendimento médico. O réu permanecia desmaiado, um pouco mais para baixo, do outro lado da rua. O Policial relatou que o réu tem um histórico de uso de entorpecentes, então não foi possível identificar se foi embriaguez, o uso de entorpecentes ou as agressões sofridas que causaram seu desmaio. O réu afirmou que foi golpeado por diversos socos na cabeça e no rosto. A vítima também confirmou que, para se defender, acabou dando socos no réu. O policial afirma que o réu estava caído no chão quando a equipe policial chegou, mas não sabe o que levou a isso. A vítima Lovania da Conceição dos Santos, em juízo (mov. 106.3), contou que estavam no bar, estava tomando uma cerveja, e um amigo seu saiu em luta corporal com outros dois caras, e começou uma briga. Foi separar essa briga e acabou discutindo com um outro rapaz, o “Pimenta”. O menino Luiz Carlos, não estava na briga, não tinha nada a ver com a situação, e ele surgiu do nada e atacou a declarante, lhe dando uma facada. Depois foi para casa, depois de ter levado essa facada, lhe falaram que ele tinha lhe dado a facada por causa que tinha brigado com o “Carlo Pimenta”. A sua confusão foi com o Luiz Carlos, quer saber o lado dele, eis que mora sozinha com seu filho e sente medo do réu. Estava no bar Salvador. O nome do “Pimenta” é Sidnei. Estava no bar Salvador e daí começou essa briga do lado de fora. O nome das duas pessoas que brigaram com seu amigo é seu Cido e Giovani. O nome do seu amigo é Sidnei, o “Pimenta”. Foi separar a briga do Pimenta com os dois, no fim, discutiu com o Sidnei, foi quando o Sidnei saiu do bar, já estava indo embora e ele falou que encontrou o Luiz Carlos já com uma faca, que ele já estava vindo do outro bar com uma faca na mão, e ele chegou e atingiu a declarante com uma facada. Brigou com o Sidnei porque ele estava muito bêbado, estava embriagado, pegou e falou para ele ir embora e ele foi pra casa. Ele saiu do bar, enquanto estava indo para casa, foi onde ele encontrou esse Luiz Carlos no caminho. O Sidnei, nos dias seguintes, falou que tinha encontrado o Luiz Carlos e tinha contado ao Luiz Carlos que tinha brigado lá no bar, e o Luiz Carlos lhe deu a facada lá no bar. Depois que separou a briga, o Sidnei foi embora. Logo após, o Luiz Carlos chegou e lhe deu a facada. A facada foi na rua, estava indo para casa. O réu só chegou e lhe deu a facada. Viu ele vindo em sua direção com a faca na mão. Não acreditou que ele iria te dar uma facada, alega que foi do nada. Era amiga do réu. Não tinha porque ele te dar uma facada. Ele chegou próximo da declarante e deu uma facada na lateral do seu abdômen. Após a facada, entrou em luta corporal com o réu. Amarrou uma blusa, porque estava saindo muito sangue. Conseguiu brigar com ele, porque ele, inclusive, falou que ia lhe me dar mais facada, que tinha ido matar a declarante. Conseguiu dominar o braço do réu, fazendo com que ele perdesse a faca. Não sabe onde foi parar a faca. Depois que ele ficou um pouco caído, a polícia chegou e levou ele. Quando ele deu a facada, a declarante caiu no chão e ele achou que eu tinha morrido. Mas conseguiu levantar depois, e se defender do réu. Após, ficou o local, estava sangrando bastante, chegou o Samu e levaram a declarante ao Hospital. Quando a polícia chegou, o réu estava caído do seu lado. Acredita que o réu estava embriagado e/ou chapado. Não teve testemunha visual. Foi para o médico, ficou mais de 45 dias de repouso, por causa que tinha cortado o intestino. Levou 9 pontos. Ainda sente dor na região. A sua perna ainda trava. Era uma faca de cortar de carne. Pelo que sabe, o motivo foi por causa da discussão com o Sidnei. Teve a situação da tentativa de furto do seu celular, e a declarante quebrou, mas não acredita que foi motivo da facada. Confirma que entrou em confronto com o irmão do réu, sendo o “Pimenta”, para separa a briga dele com os outros dois. A testemunha Sidnei Meira informou que (mov. 106.4): seu apelido é Pimenta. Contou que era amigo de Luiz Carlos. Sobre a data dos fatos, disse que aconteceu uma briga, e o réu foi e deu uma facada na vítima, mas que não sabe o motivo. Afirmou que estava no Bar do Salvador, e aconteceu uma briga, que envolvia o depoente. Ele havia dado um tapa nas costas de outro homem, de brincadeira, mas quando Giovane e Ciro viram isso "pularam" nele. A vítima tentou separar a briga, mas bateu no depoente também. Relatou que não houve briga diretamente com a vítima, tanto que chegaram a conversar tranquilamente. Afirmou ser amigo da vítima. Depois da briga, o depoente foi para casa. Esclareceu que a briga aconteceu fora do bar. Enquanto estava indo para casa, encontrou com o réu, e este questionou quem tinha batido nele, pois viu que o depoente tinha um ferimento em cima do olho. Mas falou para o réu não fazer nada e para irem para casa. O réu então afirmou que iria lá "resolver isso" e depois aconteceu os fatos. A testemunha aduziu que alguém já tinha contado para o réu sobre a briga que tinha acontecido no bar, mas não soube dizer quem. Ao ser questionado pelo réu, quem havia batido nele, o depoente respondeu quem tinha o agredido e informou o réu que Lovania estava no meio. Mas pediu para o réu não fazer nada. Alegou que não disse para o réu que Lovania havia o agredido. Confirmou que Lovania não chegou a agredi-lo, apenas tentou separar a briga. Não soube dizer se o réu entendeu, pela fala dele, que Lovania havia o agredido. Contou que ficou sabendo apenas no outro dia que o réu havia esfaqueado a vítima. Informou que quando encontrou com o réu, ele não estava com uma faca em sua mão. No encontro que tiveram, o réu afirmou que iria lá resolver o problema, e o depoente pediu para que ele não fizesse nada e deixasse passar. Afirmou não saber quem estava lá no bar no momento da facada. A testemunha Salvador de Oliveira Morais relatou que (mov. 106.5): os fatos ocorreram fora de seu bar, que já estava fechando o bar naquele momento. Informou ser o dono do bar. A vítima estava em seu bar, mas saiu e, nesse momento, levou a facada. A briga que houve antes da facada, envolvendo o Sr. Sidinei, aconteceu na frente do bar. Afirmou que chegou a ver essa briga, mas não viu a briga entre a vítima e o réu. Informou que a briga envolvendo o Sr. Sidinei começou com uma discussão, seguida de tapas entre Sidnei, Giovani e Cid, que eram pai e filho. Contou que não viu o momento em que a vítima entrou para separar a briga, mas até onde viu, a vítima não estava envolvida. Não viu o momento da facada. Mencionou que a facada aconteceu quase na frente do Bar da Dona Rose. No momento da facada, viu várias pessoas correndo e precisou fechar a frente de seu bar, pois queriam invadir. Informou que Gilmar, também conhecido como "Gilmarzinho", testemunhou o momento em que o réu desferiu a facada na vítima. O réu Luiz Carlos Barbosa Oliveira, em seu interrogatório perante o juízo, disse (mov. 106.6): que o relato da vítima, onde afirmou que ele tentou roubar seu celular, não é verdadeiro. Que teve uma discussão com ela, pois fez uma obra em sua casa. Ele havia colocado uma porta, e ela retirou, sendo que ele tinha pedido para que ela não mexesse. Que a vítima estourou a referida porta, e quando a encontrou ficou nervoso com ela. Que foi até ela, um pouco alterado, pois estava alcoolizado. Quando chegou para conversar com ela, chegou falando alto, de forma alterada e a vítima veio e bateu com o celular no rosto dele. Depois desse ocorrido, chegou a conversar novamente com a vítima, e se desculpou, comprometeu-se a pagar o conserto do celular, a vítima teria respondido que não havia problemas. Após essa conversa a relação entre eles ficou tranquila. No entanto, recebeu a noticia da briga que envolveu seu amigo e que a vítima teria batido nele. Confirmou que estava sob efeito de álcool e cocaína no dia dos fatos. Contou que considera "Pimenta" como seu irmão, pois ele sempre o ajudou. Que estava ficando da casa de "Pimenta", pois seu pai tinha o abandonado, e Sidnei permitiu que ele ficasse em sua casa até ele ter condições de se mudar. Sobre o dia da facada, contou que chegaram nele e falaram que Lovania havia batido em "Pimenta". Ele então pegou uma faca e saiu. Afirmou que não encontrou com "Pimenta" em seu caminho até Lovania. Que saiu perguntando onde Lovania estava, e lhe disseram que ela estava no Bar do Salvador. Quando chegou lá, chamou Lovania para fora. Chegou a questioná-la sobre o ocorrido, e afirmou que ela mentiu para ele. Nesse momento, sentiu muito ódio dela e então a esfaqueou. Após golpeá-la com a faca, entrou em luta corporal com ela. Outras pessoas chegaram para tentar apartar os dois. Levou pancadas e socos na cabeça e, por causa disso, acabou desmaiando. Apenas acordou quando a viatura chegou. Desmaiou novamente dentro da viatura e só acordou dentro da delegacia. Informou que a faca utilizada, era de cozinha, mais especificamente de cortar carne. Contou que, ao chegar no bar e chamar pela vítima, escondeu a faca atrás de suas costas. Quando ela saiu, conversou com ela e questionou o que havia acontecido. Ela mentiu para ele, o que o deixou com raiva, levando-o a golpeá-la. Quando desferiu a facada, a vítima chegou a cair. Nesse momento, pensou que ela tinha morrido, então parou. Depois, algumas pessoas chegaram e foram para cima dele. A vítima se levantou e também veio para cima dele. Eles chegaram a entrar em luta corporal, e então os populares os separaram. As pessoas entraram no meio da briga e acabaram batendo nele. Após isso, ele desmaiou. Não viu as pessoas que o agrediram. Sobre a faca, disse que a lançou quando as pessoas começaram a agredi-lo e não sabe dizer onde ela foi parar. Pois bem. Diante de todo esse contexto fático, e reiterando que, por ocasião da pronúncia, deve ser analisada apenas a existência de indícios de autoria, quando já verificada a existência de provas da materialidade dos fatos, extrai-se do acervo probatório que há elementos suficientes nos autos a indicar que o acusado seria o autor do crime narrado na inicial, tendo por vítima Lovania da Conceição dos Santos. Das provas produzidas nesta primeira fase judicial do procedimento de competência do Tribunal do Júri se extrai que a vítima, Lovania da Conceição dos Santos, foi atingida por um golpe de instrumento pérfuro-cortante (faca), efetuado, em tese, por Luiz Carlos Barbosa Oliveira, o qual teria desferido um golpe na região lateral esquerda do abdome da vítima, causando-lhe ferimento cortante de aproximadamente 5,5 centímetros de extensão, conforme descrito no Prontuário Médico (mov. 55.1) e confirmado pelo Laudo de Lesões Corporais (mov. 55.2). Consoante se extrai do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, “a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento da pena”. E, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal. 2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença” (EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019). Importante salientar que, ao menos por ora, não há prova suficiente para retirar a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, em razão de a prova indicar que, supostamente, o crime foi praticado por motivo torpe, pois, conforme relatado nos autos, o denunciado teria agido motivado por vingança, após ser informado de que a vítima havia se envolvido em uma briga com seu amigo e irmão de consideração, Sidnei Meira, popularmente conhecido como “Pimenta”. Ainda que a vítima tenha atuado apenas para separar a referida briga, o acusado, acreditando que ela havia agredido seu amigo, deslocou-se até o local portando uma faca e, tomado de raiva, desferiu-lhe o golpe, circunstância que evidencia, em tese, a motivação torpe para a prática do delito. Logo, ausente qualquer justificativa para afastar a qualificadora do crime neste momento, por estarem suficientemente demonstrada, devem ser mantida a qualificadora, competindo aos jurados considerar se os fatos ocorreram na forma apresentada e, nesse caso, estabelecer quais delas de fato ocorreram. Diante desse contexto, com base nessa fundamentação, e nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, a pronúncia do réu, Luiz Carlos Barbosa Oliveira, como incurso nas penas previstas pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, é medida cogente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 413, caput e §1º, do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu LUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA, como incurso na pena prevista pelo artigo 121, §2, inciso I, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, determinando que os fatos que lhes são imputados sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Catanduvas/PR. IV. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Por ter respondido a toda instrução processual preso, sem que tenha havido qualquer modificação fática, mantenho a prisão preventiva de Luiz Carlos Barbosa Oliveira, pelos exatos fundamentos da decisão de mov. 19.1, bem como nos pronunciamentos posteriores em idêntico sentido, aos quais me reporto integramente por brevidade. Assim, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. V. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Nos termos do art. 421, do Código de Processo Penal, preclusa a presente decisão, remeta-se o feito ao Juiz Presidente do Tribunal do Júri, para os fins do art. 422, e seguintes, do Código de Processo Penal. Cumpra-se, no mais, as determinações contidas no Código de Normas do Foro Judicial da CGJ-TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Catanduvas, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Processo nº 0002669-50.2023.8.17.5990

ID: 259083130

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002669-50.2023.8.17.5990

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SCANONI JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista O: Telefone': (81) 31819001 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002669-50.2023.8.17.5990 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ACUSADO(A): 28ª DELEGACIA DE PLANTÃO DE PAULISTA - 1ª EQUIPE AUTOR(A): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PAULISTA - ACUSADO(A): CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA - Advogados do(a) ACUSADO(A): LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA SCANONI JUNIOR - PE58498, RODRIGO VIANA PALMEIRA POTTER - PE48314 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "SENTENÇA RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de sua representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia (id. 149059657) em face de CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA, brasileiro, RG 8354292 SDS/PE, CPF 088.870.994-30, nascido em 23/04/1993, natural de Recife/PE, filho de Salatiel Ferreira de Souza Filho e Marcia de Oliveira Cavalcanti, residente na Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, Maranguape I, Paulista/PE, pelas condutas descritas no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/06. Segundo a denúncia, no dia 5 de outubro de 2023, por volta das 16h, na residência situada à Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, Maranguape I, nesta urbe, o denunciado foi preso em flagrante delito por ter em depósito substância entorpecente para sua ilegal comercialização, assim como por possuir uma arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Narra a denúncia que policiais militares realizavam rondas no bairro de Maranguape, quando foram informados que um indivíduo, residente à Rua Colibri, quadra 61, bloco 9, apartamento 303, estava traficando drogas nesse endereço e possuía arma de fogo. Munidos dessas informações, os policiais militares foram à casa indicada, onde foram recepcionados por Marcia Oliveira, mãe do denunciado e proprietária do imóvel. Ao tomar conhecimento das denúncias, a Sra. Marcia autorizou a entrada dos agentes no imóvel para a realização de buscas. No imóvel, estava presente o denunciado, que foi abordado e admitiu que estava vendendo entorpecentes. Conforme a denúncia, os policiais apreenderam dentro do quarto do imputado um pote de vidro contendo maconha. Dentro do guarda-roupas do denunciado, foi encontrada uma caixa onde estava guardada uma arma de fogo da marca Taurus, calibre .38, e 10 munições do mesmo calibre. Em um segundo quarto da residência, foi encontrado um saco plástico contendo uma porção de cocaína a qual, segundo o denunciado, ainda seria fracionada para a venda, e mais dois "pinos" da mesma substância entorpecente. Consta na denúncia que, interrogado na delegacia de polícia, o denunciado invocou o direito constitucional de permanecer em silêncio. Segundo a análise laboratorial (id. 149059663), foi recebido um saco plástico contendo material vegetal, com massa bruta total de 17,700g (dezessete gramas setecentos miligramas), que testou positivo para THC, Cannabis Sativa L. (maconha). Foi ainda analisado um saco plástico contendo substância em pó, com massa bruta total de 40,874g (quarenta gramas oitocentos e sessenta e quatro miligramas), que testou positivo para cocaína, conforme Laudo Definitivo de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas nº 47.862/2022. O Auto de Prisão em Flagrante foi lavrado em 05/10/2023 (id. 147153864) e o acusado foi submetido a audiência de custódia no dia 06/10/2023 (id. 147274166), ocasião em que foi concedida liberdade provisória com aplicação de monitoramento eletrônico e proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial. A denúncia foi oferecida em 20/10/2023 (id. 149059657) e recebida em 11/11/2024 (id. 187896887). Devidamente notificado (id. 156887187), o acusado apresentou defesa prévia através de advogado constituído (id. 159693699), alegando em síntese a ilegalidade da entrada e busca no domicílio sem mandado judicial ou justa causa, requerendo a rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Em 13/04/2024, foi revogada a medida cautelar de monitoramento eletrônico (id. 167242282). Foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 14/04/2025 (id. 187896887), tendo sido expedidos mandados de intimação para o acusado (id. 195940645), para as testemunhas de defesa Marcia de Oliveira Cavalcanti (id. 195940644) e Emilly Manuella Albuquerque da Silva Neves (id. 195940646), e requisição para as testemunhas de acusação CARLOS ALBERTO NEVES DE OLIVEIRA e ADELSON ARRUDA DE LIMA JUNIOR (id. 195940660). Todos foram devidamente intimados conforme certidões (ids. 199816358, 199932191, 199932198 e 200038788). Vieram-me os autos conclusos após apresentação de alegações finais das partes em audiência. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal intentada pela suposta prática do crime de tráfico de substância entorpecente e posse de arma de fogo. Não há que se falar em nulidade da prisão em flagrante pelo fato de os policiais terem adentrado a residência do acusado sem autorização judicial ou consentimento do morador. Conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é dispensável a autorização do morador quando configurada situação de flagrante delito, sobretudo em se tratando de crime permanente, como o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06). Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal, o domicílio é inviolável, salvo em caso de flagrante delito. Assim, constatada situação flagrancial no momento da abordagem, como ocorre em casos em que há fundada suspeita e apreensão de drogas no interior da residência, não se caracteriza qualquer ilegalidade na atuação policial. No caso em análise, a apreensão da droga no interior do imóvel foi precedida de circunstâncias concretas e verificáveis que justificaram a ação policial, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida, sendo plenamente válida a prisão em flagrante efetuada. A pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia é procedente em parte. A materialidade delitiva restou demonstrada por meio dos autos de apresentação e apreensão e laudo definitivo e perícia balística. Quanto à autoria, verifico que esta se encontra amplamente demonstrada pelas provas produzidas em juízo. O réu, em audiência, disse que os policiais entraram em sua casa sem autorização e renderam a sua mãe. Disse ser usuário de maconha. Disse ter cooperado com os policias na abordagem policial. Disse que a maconha entrada em sua casa era dele e que a cocaína e arma encontrada era de um amigo, o qual pagou a ele para que guardasse tais itens. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado ratificaram em juízo o depoimento prestado no momento da prisão. Disseram que tinha informações de que uma pessoa estaria vendendo drogas na localidade. Em seguida, localizaram o acusado e entraram na casa dele com a autorização de sua mãe. Negaram ter invadido a casa. Destaco que os depoimentos prestados por agentes são extremamente relevantes, além de serem dotados de fé pública – e não podendo ser desconsiderado, sobretudo quando corroborados por outros elementos de prova e prestados sob crivo do contraditório e ampla defesa, tal como na hipótese dos autos. Sobre o tema, recente julgado: Roubo circunstanciado. Provas. Depoimento da vítima e policiais. 1 - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima, quando coerente com as demais provas, gozando de especial relevância, pode amparar a condenação. 2 - Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, merecem credibilidade. Não podem ser desconsiderados. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas demais provas produzidas. 3 - Apelação não provida. (TJ-DF 20170310172239 DF 0016846-24.2017.8.07.0003, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 23/08/2018, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/08/2018 . Pág.: 179/192)(grifos acrescidos) Não há indício de suspeição ou parcialidade daquele agente público e nenhuma prova foi feita pela defesa do acusado que elidisse suas declarações. Registre-se, por oportuno, que policiais não se encontram legalmente impedidos de depor sobre atos de ofício nos processos de cuja fase investigatória tenham participado, no exercício de suas funções, revestindo-se tais depoimentos de inquestionável eficácia probatória, sobretudo quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório e em harmonia com outras provas, como no caso em análise. Sobre o assunto, colaciono julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco – TJPE: PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE PROVAS ROBUSTAS CONTRA O ACUSADO - PLEITO DE FLAGRANTE FORJADO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA ALEGAÇÃO - ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO BASEADA APENAS NO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR - VALIDADE DO TESTEMUNHO DE POLICIAIS COMO MEIO DE PROVA - PRESENÇA NOS AUTOS DE OUTROS MEIOS DE PROVA - DESPROVIMENTO DO RECURSO - DECISÃO UNÂNIME - 1- A condenação do acusado está satisfatoriamente fundamentada nas provas juntadas aos autos, consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante Delito, no Auto de Apresentação e Apreensão, no Laudo Pericial Toxicológico e no depoimento do policial responsável pela prisão do apelante. 2- Não há nos autos qualquer prova de que o flagrante foi forjado pelos policiais, nem menção do motivo ou interesse que os policiais tivessem para produzir provas contra um inocente. Dessa forma, o argumento não merece prosperar. 3- O testemunho de policiais tem o mesmo valor probatório do depoimento de outras testemunhas, haja vista que submetido às mesmas regras referentes ao juramento e à pena de falso testemunho, além de também ser colhido sob o crivo do contraditório. Assim, como qualquer outro meio de prova, o depoimento de policiais é, portanto, idôneo para fundamentar a condenação. Precedentes do STF e STJ. (TJPE - Ap 0207366-5 - 4a C.Crim. - Rel. Des. Marco Antonio Cabral Maggi - DJe 29.09.2011 - p. 405)(grifos acrescidos) APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado constitui meio de prova idôneo a fundamentar a condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedente do STJ. 2. Havendo nos autos provas suficientes para atestar que o recorrente praticou o delito previsto no art. 33, caput, da Lei no. 11.343/06, a condenação é medida que se impõe. 3. Recurso improvido. (TJ-PE - APL: 5135315 PE, Relator: Democrito Ramos Reinaldo Filho, Data de Julgamento: 28/03/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, Data de Publicação: 04/04/2019) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. VALIDADE PROBATÓRIA. APELO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, segundo entendimento já consolidado pelo STJ, "o crime de tráfico de drogas é tipo misto alternativo restando consumado quando o agente pratica um dos vários verbos nucleares inserido no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sendo a venda prescindível ao seu reconhecimento" (HC 382.306/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/2/2017, DJe 10/2/2017). Nesse pensar, mais do que a quantidade de drogas, o comportamento do réu, juntamente com as circunstâncias da ocorrência, demonstra quando se trata de tráfico. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o testemunho de policiais é meio probatório válido para fundamentar a condenação. 3. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em razão de o réu ter sido condenado à pena superior a 4 anos.4. Recurso improvido. (TJ-PE - APR: 5204157 PE, Relator: Honório Gomes do Rêgo Filho, Data de Julgamento: 15/08/2019, 1a Câmara Regional de Caruaru - 2a Turma, Data de Publicação: 21/08/2019)(grifos acrescidos) Por isso, ratifico tal entendimento com a transcrição da Súmula nº 75 do TJPE, verbis: “É válido o depoimento de policial como meio de prova.” A informante MÁRCIA, mãe do acusado, negou ter autorizado a entrada dos policiais. Disse que não sabia que seu filho guardava arma em sua casa e que ele lhe contou que comprou uma arma para se defender – algo muito comum em casos de tráfico de drogas. A testemunha EMILY, em seu depoimento, disse ter visto os policiais tentando localizar no conjunto habitacional qual era o apartamento do acusado. Disse tê-los visto em posse de uma ferramenta laranja usada para quebrar cadeados. Disse ter ouvido a ação policial acerca do arrombamento. É pacífico na jurisprudência pátria que, nas hipóteses de flagrante delito, dispensa-se a prévia autorização do morador ou ordem judicial para ingresso de agentes policiais em domicílio. No contexto de investigação por tráfico de drogas, a situação de flagrância legitima a entrada forçada no imóvel, desde que existam elementos objetivos que a justifiquem. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, tem firmado entendimento no sentido de que havendo fundada razão, baseada em circunstâncias concretas e verificáveis, que indiquem a ocorrência de crime permanente no interior da residência – como o tráfico de drogas – é lícita a entrada da polícia mesmo sem autorização do morador. Trata-se da exceção constitucionalmente prevista à inviolabilidade do domicílio, conforme interpretação do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, uma vez que o flagrante se prolonga em casos de crime permanentes. É irrelevante o fato de que o réu não foi visto vendendo as drogas apreendidas ou se elas eram de sua propriedade. O crime descrito no artigo 33 da lei 11.343/06 é um tipo misto alternativo, também chamado de delito de ação múltipla. Nesse tipo de delito, a prática de uma das condutas nele descritas configura o crime, não importando qual delas o agente ter efetivamente praticou. Logo, ter em depósito drogas ou trazê-las consigo já configura a prática do crime de tráfico, incorrendo o réu no delito do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Cabível, por outro lado, a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006: Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Pelo que se denota nos autos, o réu é primário e não há provas de que se dedique ao tráfico de drogas, devendo a pena ser diminuída em 2/3, conforme determina jurisprudência majoritária: 50309469 - APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRETENSÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA INFRAÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PENA. FRAÇÃO DE MINORANTE DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA JUDICIAL. ALTERAÇÃO PARA O MAIOR PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO. MODALIDADE RETROATIVA. PERÍODO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DOIS ILÍCITOS PENAIS. 1. Demonstrada a materialidade delitiva pelo laudo de exame pericial e evidenciado, por declaração de policial civil, que efetuou a prisão em flagrante, o fato de que o réu estava vendendo a substância entorpecente a um grupo de jovens, mantém-se a sua condenação pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/06. 2. Aplicada a minorante prevista no paragrafo 4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, na fração mínima de 1/6, sem justificativa judicial, é plausível modificá-la para o patamar de 2/3. 3. Fixadas penas privativas de liberdade de 1 ano e 8 meses de reclusão, para o delito de tráfico de drogas, e de 1 ano de detenção, para o ilícito penal de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Que prescrevem individualmente e no prazo máximo de 4 (quatro) anos. Tem-se a prescrição, na modalidade retroativa, eis que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, mais tempo do que esse prazo previsto no Código Penal. Apelação parcialmente provida. Declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição. (TJ-GO; ACr 0066886-78.2007.8.09.0011; Aparecida de Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Sival Guerra Pires; DJGO 15/01/2015; Pág. 309). No tocante ao delito do artigo 12 da lei 10826/03, entendo que a conduta de ter em sua posse arma de fogo que se achou inserida no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei nº 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo, conforme entendimento abaixo transcrito em jurisprudência, em homenagem ao princípio da especialidade: 62158631 - APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP E PELA DEFESA. Imputação de tráfico e porte ilegal de arma de fogo, em concurso material. Condenação por tráfico majorado pelo emprego de arma de fogo, às penas de 06 anos e 05 meses de reclusão, regime fechado, e multa. Recursos que não questionam o juízo de condenação, gerando restrição do thema decidendum. Materialidade e autoria incontroversas, sobretudo diante da confissão externada pelo réu. Acusado flagrado em via pública comercializando drogas e portando, em sua cintura, um revólver calibre. 38 municiado. Apreensão de razoável quantidade de entorpecente em seu poder (235 g de maconha e 1,3 g de cocaína). Recurso ministerial objetivando o reconhecimento da imputação autônoma do art. 14 da Lei nº 10.826/03 e a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea. Apelo defensivo que busca a fixação da pena- base no mínimo, a revisão da pena de multa, a gratuidade de justiça e a revogação da prisão preventiva. Conduta de portar arma de fogo que se achou inserida no mesmo cenário fático da apreensão das drogas, devendo ser prestigiada a incidência da majorante (art. 40, inc. IV, da Lei nº 10826/03), em detrimento da configuração do crime autônomo. Pena-base fixada no mínimo legal, excluindo-se o fundamento de que o réu possui conduta social negativa. Inteligência da Súmula nº 444 do STJ. Sentença que atuou com correção ao efetuar a compensação entre a reincidência e a confissão, nos moldes da jurisprudência do STJ. Pena pecuniária estabelecida de forma mais elevada na Lei nº 11.343/06 por opção legislativa válida, ressonante na lex legum (CF, art. 22, i), ante a maior reprovabilidade das condutas ali tipificadas. Apenação final fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, com manutenção do regime inicial fechado. Sendo o réu reincidente, condenado a pena superior a 04 anos e estando evidenciada a necessidade de manutenção da custódia, segundo os termos da preventiva, expedida e reeditada, em termo de eficácia, no ambiente sentencial, mostra-se inviável atribuir-lhe a possibilidade do apelo em liberdade. Gratuidade e custas. Matéria relegada à execução da pena. Prequestionamento. Não provimento do recurso ministerial e parcial provimento do defensivo. (TJ-RJ; APL 0002780-02.2014.8.19.0006; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Carlos Eduardo Roboredo; Julg. 16/12/2014; DORJ 12/01/2015) LEI 10826, art. 14 CF, art. 22. As teses de defesa já foram analisadas acima. De resto, o réu agiu ao desamparo de causas de exclusão de antijuridicidade ou de culpabilidade e inexistem outras teses defensivas a serem analisadas, impondo-se a sua condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para o fim de condenar CESAR AYRON CAVALCANTI DE SOUZA, qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 33, §4º, c/c artigo 40, IV, da Lei 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, atento aos ditames do art. 68 do Estatuto Repressivo. Antes, porém, permito-me breve digressão. Tenho entendido e aplicado que, prevendo o art. 59 do Código Penal vasta gama de circunstâncias subjetivas e objetivas, é dever do julgador analisá-las de forma minuciosa, de acordo com os elementos de convicção produzidos nos autos, atribuindo a elas o valor normativo adequado. Entendo injustificável o emprego da política da pena mínima, que outrora já esteve em voga e a respeito colaciono percuciente lição do magistrado Guilherme de Souza Nucci: Tem sido hábito de vários juízes brasileiros, de qualquer grau de jurisdição, optar, quase sempre, pela aplicação da pena mínima aos acusados em julgamento. Despreza-se, em verdade, os riquíssimos elementos e critérios dados pela lei penal para escolher, dentre o mínimo e o máximo cominados para cada infração penal, a pena ideal e concreta para cada réu. Não se compreende o que leve o Judiciário, majoritariamente, a eleger a pena mínima como base para a aplicação das demais circunstâncias legais. Afinal, o art. 59, mencionando oito elementos diversos, almeja a aplicação da pena em parâmetros diferenciados para os réus submetidos a julgamento. A padronização da pena é contrária à individualização, de modo que é preciso alterar essa conduta ainda predominante. Dito isso, passo a dosar a pena: a) Circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/2006) a.1) culpabilidade: a culpabilidade não deve ser considerada negativamente, porque não desbordou dos padrões normais inerentes ao tipo penal em comento. a.2) antecedentes: circunstância favorável. a.3) conduta social: não há elementos para sua aferição. a.4) personalidade: impossível sua análise diante da falta de elementos para tanto. a.5) motivos do crime: próprios do tipo, relacionados com a facilidade de obtenção de lucro com a empreitada criminosa. a.6) circunstâncias do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.7) consequências do crime: não devem ser consideradas desfavoravelmente. a.8) natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei 11.343/2006): favorável. Considerando a ausência de circunstância judicial favorável ao acusado, fixo a pena-base acima do mínimo legal, a saber, em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. b) Circunstâncias agravantes e atenuantes Ausentes relevantes: súmula 231 do STJ. c) Causas de aumento e de diminuição de pena Ausentes minorantes. Presente a causa de aumento artigo 40, IV da lei de drogas, de forma que aumento a pena em 1/5, a fixando em 6 anos e reclusão e 600 dias-multa. Presente a causa de diminuição do artigo 33, §4º da lei 11343/06. Diminuo em 2/3 a pena, fixando-a em 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. d) Pena definitiva Fica, portanto, O RÉU condenado como incurso nas penas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, à pena total de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa. e) Regime de cumprimento de pena e da detração. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto ante a quantidade de pena fixada na sentença, a ser cumprida em prisão domiciliar ante a ausência de casa do albergado no estado de Pernambuco. f) Substituição por pena restritiva de direitos e suspensão condicional da pena Segundo o art. 44, incisos I, II e III, e o seu § 2º, aplicada pena privativa de liberdade, não superior a 4 (quatro) anos, desde que o crime não tenha sido cometido com grave ameaça ou violência a pessoa, pode ser substituída por duas penas restritivas de direito, desde que reunidos os outros requisitos legais. Destarte, com fundamento do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em: • prestação de serviços à comunidade em órgão público ou entidade assistencial a ser indicada pela VEPA à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, respeitadas as condições pessoais e laborais do réu; • restrição temporária de direitos, na forma do artigo 47, VI, do CP, ficando o réu proibido de frequentar locais onde sejam comercializadas bebidas alcoólicas para o consumo imediato. g) Valor do dia multa Ao que consta dos autos, as condições econômicas dos réus não são boas, de sorte que arbitro o valor do dia multa em seu mínimo, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, devidamente atualizado, o que faço com fulcro no art. 43 da Lei 11.343/2006. h) Direito de apelar em liberdade Com supedâneo no art. 387, §1º, do CPP, concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os motivos ensejadores da custódia preventiva. Expeça-se alvará de soltura. i) Perdimento de bens Com fundamento no art. 60 e seguintes da Lei nº 11.343/2006, decreto o perdimento de bens e valores apreendidos e fiança em favor da união, inclusive o dinheiro depositado em conta judicial, caso haja. j) Custas Processuais Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu nas custas do processo. DISPOSIÇÕES GERAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: • remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais; • ofício ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art.15, III, CF/88); • comunicação à SENAD, informando o valor em espécie que foi destinado à União, com os respectivos dados bancários, conforme art. 63, §4o, da lei n. 11.343/06, caso haja; • carta de recolhimento definitiva; • destruição da arma apreendida; • incineração da droga apreendida, na forma dos art. 32, seus parágrafos e art. 72, da lei n. 11.343/06; • comunicação à distribuição e • arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paulista, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito" - ID 201057949. RALPH LOREN SACRAMENTO MUNIZ (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Municipio De Beberibe x Francisco Ferreira De Almeida

ID: 257340905

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002669-70.2019.8.06.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 APELAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE APELANTE: MUNICÍPI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO Nº 0002669-70.2019.8.06.0049 APELAÇÃO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BEBERIBE APELANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE APELADO: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1184, DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CNJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Município de Beberibe contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor executado, aplicando o Tema 1184, do STF, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa do exequente em razão da extinção do feito sem prévia manifestação sobre os fundamentos utilizados pelo juízo de primeiro grau; (ii) se estavam preenchidos os requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. III. Razões de decidir 3. O art. 9º e 10, do CPC, estabelecem que não se pode proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida sobre o fundamento utilizado. No caso, o exequente foi intimado para manifestar-se antes da extinção do feito, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 4. O Tema 1184, do STF, e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, permitem a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, desde que preenchidos certos requisitos, como ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 5. No caso concreto, além de inexistir citação válida do executado, o exequente diligenciou ativamente para efetivar a citação por diversas modalidades, não se configurando a ausência de movimentação útil por mais de um ano. 6. A extinção da execução fiscal sem observância dos requisitos do Tema 1184, do STF, e da Resolução nº 547/2024, do CNJ, configura error in procedendo do juízo de origem, justificando a anulação da sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir exige o cumprimento dos requisitos do Tema 1184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, incluindo a ausência de movimentação útil por mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. 2. A atuação diligente do exequente na tentativa de citação do executado impede o reconhecimento de inércia processual para fins de extinção do feito". ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º e 10; Lei nº 6.830/1980, art. 34; CNJ, Resolução nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023; STJ, REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 00511333120218060090, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação, para dar-lhe provimento, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE BEBERIBE com o objetivo de obter a reforma de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, em razão do reduzido valor da execução. Em suas razões recursais (id 18771513), o Município de Beberibe aduz que a sentença recorrida, ao utilizar de fundamentos sobre os quais não havia se pronunciado anteriormente, bem como não ter conferido ao município exequente a oportunidade de manifestar-se sobre eles, violou o princípio da vedação da decisão surpresa, o que implica nulidade da sentença recorrida. Alega que a fundamentação da sentença mencionou o Tema 1184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ, decidindo pela extinção da demanda, por suposta ausência de interesse de agir, apontando que não teve a oportunidade de manifestar-se previamente sobre os referidos fundamentos, de modo que foi surpreendido pela decisão recorrido, o que representa ofensa ao princípio do contraditório. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença recorrida. Sem contrarrazões recursais. Nos termos do enunciado nº 189 das súmulas do STJ ("É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais"), deixo de remeter os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. É o breve relatório. VOTO No caso ora em análise, verifica-se dos autos que o Município de Beberibe ajuizou Ação de Execução Fiscal para cobrança de débitos tributários, na quantia de R$ 2.213,27 (dois mil duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), conforme CDA de id 18771351. Com efeito, o cabimento da apelação é condição de sua admissibilidade, representando verdadeira extensão, perante a segunda instância, dos pressupostos ou condições da ação. Sabe-se que a execução fiscal é regida por normas processuais específicas, o que afasta as normas gerais contidas no Código de Processo Civil. Desse modo, o art. 34, da Lei nº 6.830/80, é claro ao estabelecer que nas causas cujo valor não supere 50 (cinquenta) ORTN's, só são admitidos embargos infringentes e embargos de declaração para o próprio juízo de primeiro grau, verbis: "Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição." Portanto, há de se verificar o valor correspondente à época em ORTN's, sendo essa substituída pela OTN. Em julgamento no Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.168.625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil, restou fixado que o valor de alçada, em dezembro de 2000, observado o parâmetro de 50 OTN's, equivalia a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), devendo sofrer correção pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206). 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6. A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAUSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito Processual Tributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). Na presente hipótese, percebe-se que o valor cobrado pelo ente apelante na CDA acostada foi de R$ 2.213,27 (dois mil duzentos e treze reais e vinte e sete centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, que devidamente atualizado até a data da propositura da ação (23/01/2019), supera o montante equivalente a 50 OTN's que correspondia, em janeiro de 2019, a R$ 998,35 (novecentos e noventa e oito reais e trinta e cinco centavos), sendo cabível, portanto, a interposição do presente recurso de apelação, conforme dispõe o art. 34 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação ora interposto, passando à análise do mérito recursal. O cerne da questão controvertida consiste em analisar se houve cerceamento de defesa do ente exequente e violação ao princípio da vedação de decisão surpresa, acarretando a nulidade da sentença, em razão da utilização de fundamentos sobre os quais supostamente o autor não havia se pronunciado anteriormente. Nos termos dos arts. 9º e 10, do Código de Processo Civil, nenhum juiz, em qualquer órgão jurisdicional, poderá proferir decisão com base em fundamento que não tenha sido objeto de discussão prévia entre as partes, ainda que as matérias devam ser conhecidas de ofício pelo julgador, conforme se observa: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. (…) Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Sobre os referidos dispositivos, Daniel Amorim Assumpção assim leciona: Determinadas matérias e questões devem ser conhecidas de ofício, significando que, independentemente de serem levadas ao conhecimento do juiz pelas partes, elas devem ser conhecidas, enfrentadas e decididas no processo. Mas o que isso tem a ver com a ausência de oitiva das partes? Continua a ser providência de ofício o juiz levar a matéria ao processo, ouvir as partes e decidir a respeito dela. Como a surpresa das partes deve ser evitada em homenagem ao princípio do contraditório, parece que mesmo nas matérias e questões que deva conhecer de ofício o juiz deve intimar as partes para manifestação prévia antes de proferir sua decisão, conforme inclusive consagrado na legislação francesa e portuguesa. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 27). Trata-se da nova dimensão dada ao princípio do contraditório pleno no CPC, como consequência da adoção do modelo cooperativo de processo, o qual valoriza, dentre outras prerrogativas, o direito subjetivo das partes a um efetivo poder de influência no julgamento da causa, exigindo-se, para tanto, o prévio debate pelas partes, consagrando-se a regra da vedação às decisões surpresas. Por consequência, o descumprimento de tais normas acarreta a nulidade da decisão. Analisando os autos, ao contrário do que argumentou o ente recorrente, verifica-se que o magistrado de origem, antes de proferir a sentença de extinção, determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o enquadramento da demanda ao Tema nº 1184 do STF e à Resolução nº 547/2024, do CNJ (id 18771506). Desse modo, no presente caso, considerando que o juiz de primeiro grau apenas extinguiu a execução fiscal depois de oportunizar a prévia manifestação da parte exequente sobre a fundamentação utilizada na sentença, não há falar em cerceamento de defesa e violação do princípio da vedação à decisão surpresa. No que se refere à matéria discutida nos presentes autos, é importante ressaltar que prevalecia, até pouco tempo, o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 591.033-SP, sob o rito do art. 543-B do CPC de 1973, que decidiu ser vedada a extinção da execução fiscal, de ofício pelo magistrado, sob o fundamento de falta de interesse de agir por se tratar de crédito tributário de baixo valor, ementado nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC." (RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175)." A matéria, inclusive, é objeto do enunciado de súmula nº 452 do STJ, segundo a qual dispõe que "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". Entretanto, considerando o elevado número de ações de execução fiscal de pequeno valor em tramitação no Poder Judiciário, que se processam por longos períodos e, em muitos casos, não obtêm o resultado prático pretendido, comprometendo a eficiência da prestação jurisdicional e onerando em excesso os cofres públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.355.208, submetido ao regime de repercussão geral (Tema nº 1184), que trata da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, fixou nova tese aplicável à matéria, nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Eis a ementa do referido precedente: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa". (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Nos termos do julgamento do RE nº 1.355.208, é possível observar que o STF, considerando modificação legislativa posterior ao julgamento do RE nº 591.033 (Tema 109), que, com fundamento na Lei nº 12.767/2012, incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, e, ainda, levando em consideração a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial à luz dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes, da autonomia dos entes federados e da eficiência administrativa, entendeu por bem legitimar a extinção de processo executivo fiscal de baixo valor, ante a ausência de interesse de agir. Por sua vez, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, considerando o disposto no Tema nº 1184, editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que "institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF", nos seguintes termos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Resolução nº 547/2024, do CNJ, considerou legítima e possível a extinção de execução fiscal quando o valor executado for abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que não haja movimentação útil há mais de 01 (um) ano, sem citação do executado ou, ainda que citado, sem localização de bens penhoráveis (art. 1º, § 1º). Ademais, o Tema nº 1184 estabeleceu a necessidade de adoção de prévias providências administrativas no momento do ajuizamento da execução fiscal (tese nº 2), de modo que são exigíveis nas ações protocoladas após o julgamento do RE nº 1.355.208, em 19/12/2023. Conclui-se do panorama acima exposto que para a extinção das execuções fiscais, além do baixo valor executado, deve ser observada a ausência de movimentação útil por mais de um ano nos casos em que a citação não se efetivou ou em que não tenham sido localizados bens penhoráveis da parte executada mesmo quando houver regular citação, bem como a necessidade de demonstração da adoção prévia de providências administrativas aptas à cobrança do débito. Entretanto, observando a cronologia dos atos processuais praticados, é possível verificar que, após a interposição da ação de execução fiscal, em 23/01/2019, não há nos autos a comprovação da efetiva citação da parte executada, conforme inúmeras certidões informando o descumprimento injustificado da diligência por parte da Central de Mandados (id 18771365, 18771368, 18771370, 18771375, 18771382, 18771384, 18771386, 18771493 e 18771494). Ademais, não obstante a ausência de citação da parte executada por mandado, não houve a tentativa de citação pelas demais modalidades previstas na Lei nº 6.830/80, apesar da indicação do endereço do devedor e a manifestação do exequente acerca do prosseguimento da demanda (id 18771389), não se podendo concluir, portanto, em ausência de movimentação útil do processo por mais de um ano. Nesse contexto, constata-se que o exequente, no curso da ação executiva, se mostrou diligente em adotar as medidas para localizar o executado, a fim de esgotar as tentativas de citação pessoal, não podendo ser atribuído a ele o insucesso na citação do devedor. Desse modo, analisando o presente caso, constata-se que não houve o preenchimento dos requisitos fixados pelo Tema 1184 e pela Resolução nº 547/2024 do CNJ para a extinção da execução fiscal por ausência de interesse, na medida em que, embora o valor cobrado seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), o executado sequer foi citado ou se utilizou das demais modalidades de citação previstas na Lei nº 6.830/80, bem como o Juízo de primeiro grau chegou a iniciar a constrição de bens do devedor, não restando configurada, portanto, a ausência de movimentação útil por mais de um ano. Dessa forma, não há falar em ausência de interesse de agir do Município de Beberibe, a justificar a extinção da presente execução fiscal, uma vez que não foi observado o disposto no Tema 1184, do STF, conjuntamente com a regulamentação estabelecida pela Resolução nº 547/2024 do CNJ, permanecendo o interesse da municipalidade na busca da satisfação de seus créditos tributários. Em caso similar, esse egrégio Tribunal de Justiça se manifestou no mesmo sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO. TEMA Nº 1.184, STF E ART. 1º, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, CNJ. ERROR IN PROCEDENDO DO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO REQUISITO DE "AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO". PERMANÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (APELAÇÃO CÍVEL - 00511333120218060090, Relator(a): JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 10/07/2024) Ante o exposto, CONHEÇO da Apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução fiscal. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

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Processo nº 0002935-66.2024.8.16.0158

ID: 305154531

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de São Mateus do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002935-66.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GREGORY RODRIGUES FERREIRA

Conclusão

Advogados:

SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: SMS-2VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0002935-66.2024.8.16.0158 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 18/09/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GREGORY RODRIGUES FERREIRA SENTENÇA 1| RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada nº 0002935-66.2024.8.16.0158, em que o Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante legal em ofício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em face de GREGORY RODRIGUES FERREIRA, devidamente qualificado, dando-o como incurso nas sanções previstas no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 12 da Lei nº 10.826/2003, pelos fatos a seguir narrados (mov. 43.1): Fato 01 Em 18 de setembro de 2024, por volta das 15 horas, na residência localizada na Rua Professor Bernardo Amaral Wolff, n° 542, Vila Verde, o denunciado GREGORY RODRIGUES FERREIRA, com consciência e vontade dirigida à prática do ilícito, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo dolosamente, tinha em depósito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar 0,0439 quilogramas de cocaína e 0,0315 quilogramas de maconha, respectivamente, substâncias estas de uso proscrito no país e que integram a lista F da Portaria nº 344, de 12.05.1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (SVS/MS), hoje denominada Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), conforme auto de constatação provisória de droga (mov. 1.17). Além disso, no interior da residência foram localizados os seguintes objetos: 02 (duas) balanças de precisão, 01 (uma) espingarda, 01 (um) aparelho celular motorola cor azul escura com avarias, bem como, a quantia de R$ 417,00 (quatrocentos e dezessete reais) em espécie (conforme auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, auto de constatação provisória de droga de mov. 1.10, auto de exibição e apreensão de mov. 1.8 e declarações de mov. 1.5 e 1.7. Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e espaço do fato anterior, o denunciado GREGORY RODRIGUES FERREIRA, com consciência dos elementos objetivos do tipo penal e vontade dirigida à prática delitiva, possuía e mantinha sob sua guarda, arma de fogo de uso permitido, no interior de sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em 01 (uma) espingarda calibre 28, marca CBC, capacidade de tiros: 1, conforme Boletim de Ocorrência nº 2024/1166776 (mov. 1.16) e auto de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo (mov. 1.11). Determinou-se a notificação do acusado para apresentar defesa prévia (mov. 48.1). Devidamente notificado (mov.58.1), o acusado apresentou defesa por meio de defensor constituído (mov. 70.1). A denúncia foi recebida no dia 05 de novembro de 2024, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 78.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas, bem como o interrogatório do réu (mov. 118.1). O Laudo Toxicologico foi anexado ao mov. 140.1, enquanto o Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade foi juntado ao mov. 158.1/159.1. Finda a fase instrutória, foram apresentadas alegações finais orais pelo Ministério Público, pugnando pela procedência da denúncia, por entender estarem presentes a materialidade e autoria delitiva, condenando-se o acusado nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e artigo 12 da Lei nº10.826/2003 (mov. 164.1). A defesa apresentou alegações finais ao mov. 169.1, requerendo a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugnou pela desclassificação do delito previsto no artigo 33 caput, da Lei nº 11.343/06 para o artigo 28 da mesma legislação. Quanto ao delito de previsto no artigo 12 da Lei nº10.826/2003, pugnou pela absolvição, com fundamento na ausência de dolo, já que a arma era mantida exclusivamente por seu valor sentimental, nos termos do art.386, III e VII do Código de Processo Penal. Informações processuais do acusado em mov. 170.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2| FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições de admissibilidade da ação penal, razão pela qual a causa está apta a julgamento. No mais, não há preliminares a serem apreciadas ou reconhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1| DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade do crime foi comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3); Boletim de Ocorrência (mov. 1.16); Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10); Auto de Constatação Provisória de Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.11); Fotos (mov. 1.17/1.33); Laudo Toxicológico Definitivo (mov. 140.1); Laudo de Exame de Eficiência e Prestabilidade (mov. 158.1), bem como pela prova oral angariada no curso da persecução penal. Quanto à autoria do delito, é o que passo a analisar. A testemunha e Policial Civil Lucas Torcarte, quando ouvido em juízo relatou que participou de todas as diligências relacionadas à investigação e prisão de Gregory Rodrigues Ferreira, ocorridas em 18 de setembro de 2024, em São Mateus do Sul. A investigação teve início a partir de uma tentativa de homicídio ocorrida em junho do mesmo ano. Durante a apuração, foi apreendido o celular do autor do crime, no qual foram encontradas conversas que indicavam que a arma utilizada havia sido adquirida de Gregory, apontado como comerciante habitual de armas de fogo. As mensagens também mencionavam que Gregory vendia cocaína na cidade. Com base nessas informações, foi representado e deferido o mandado de busca e apreensão. No cumprimento do mandado, Gregory foi encontrado sozinho em casa, onde foram localizadas uma espingarda calibre 28 escondida sob a cama, duas balanças de precisão, dinheiro, maconha e cocaína — esta última em porções fracionadas e uma pedra maior pronta para fracionamento. Gregory não possuía autorização ou registro da arma. Lucas ainda informou que, embora Gregory não tenha autorizado o acesso ao seu celular, a investigação prosseguiu e revelou que ele integrava uma organização criminosa local, composta por pelo menos mais três pessoas, incluindo Jonas, já preso. O grupo movimentava grande quantidade de drogas, mas armazenava pouco em suas residências, utilizando locais terceiros como depósitos. A venda era restrita a pessoas selecionadas, com o objetivo de manter a discrição da organização. A prisão de Gregory causou grande impacto entre os demais membros, que também foram posteriormente presos (mov.114.3). Na mesma linha, em Juízo a testemunha e Policial Civil Victor Jabour Dias da Silva, policial civil, quando ouvido em juízo relatou que participou do cumprimento do mandado de busca e apreensão na residência de Gregory Rodrigues Ferreira, no dia 18 de setembro de 2024, por volta das 15h, em São Mateus do Sul. Segundo ele, a investigação teve início a partir de um caso de tentativa de homicídio envolvendo um indivíduo chamado David. Após a apreensão do celular de David, foram encontradas conversas indicando que ele tentava adquirir uma arma de fogo com Gregory. Com base nessas informações, foi solicitado o mandado de busca. Durante o cumprimento, foi localizada uma arma de fogo escondida sob a cama, enrolada em um lençol, além de entorpecentes, possivelmente maconha e cocaína, embora o policial não recordasse a quantidade exata. Victor afirmou que Gregory não possuía autorização ou registro da arma. Também mencionou a possível presença de uma balança de precisão e dinheiro trocado, o que poderia indicar atividade de tráfico. A investigação sugeria que Gregory tinha acesso a armas e contatos para revendê-las, embora não mantivesse um estoque, e que o tráfico de drogas por ele praticado ocorria em pequenas quantidades. Por fim, o policial destacou que a linha inicial da investigação considerava a possibilidade de Gregory ter fornecido a arma utilizada na tentativa de homicídio (mov.114.4). A testemunha de defesa Hamilton João Schwarcz Júnior, ouvido na qualidade de informante, nada esclareceu sobre os fatos, tendo afirmado ser amigo de Gregory, afirmando conhecê-lo desde a infância, e que, apesar de Gregory fazer uso de drogas, sempre foi uma pessoa responsável com sua família e com o trabalho (mov.114.2) O acusado Gregory Rodrigues Ferreira quando do seu interrogatório judicial, confirmou, em interrogatório, que mantinha em sua posse 43 gramas de cocaína, 31 gramas de maconha e uma espingarda calibre 28 da marca CBC, todos sem autorização legal. Ele afirmou que a droga era de seu uso pessoal, negando qualquer envolvimento com o tráfico, e declarou ser usuário desde os 17 anos, tendo iniciado com maconha e posteriormente passado a consumir também cocaína. Explicou que adquiria a droga em maior quantidade para obter um preço mais acessível, fracionando-a para uso diário. Disse que costumava buscar os entorpecentes em favelas durante viagens a Curitiba, onde levava sua filha para tratamento médico no Hospital do Trabalhador. Quanto à arma, afirmou que se tratava de uma herança de seu pai falecido, guardada sob a cama, e que nunca foi utilizada, tampouco possuía munição. Reconheceu que sabia da necessidade de registro e da existência de campanhas de desarmamento, mas nunca tomou providências para regularizar a situação (mov. 114.1). Como se vê, o colhido em fase policial e as demais provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, foram capazes de comprovar a autoria dos delitos, que recaem sobre o acusado Gregory. Os policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu prestaram depoimentos coerentes e verossímeis, no sentido de que durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido nos autos n.º 0002669-79.2024.8.16.0158, em desfavor de Gregory Rodrigues Ferreira, localizaram no interior da residência do investigado uma espingarda calibre 28 sem documentação legal, duas balanças de precisão, substâncias análogas à maconha e à cocaína já fracionadas para comercialização, certa quantia em dinheiro, dois simulacros de arma de fogo e uma porção individual de cocaína acondicionada em bolsa térmica, além de apreender o aparelho celular do suspeito. Não é demais relembrar que a palavra de policiais, em crimes desta natureza, rotineiramente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório. Neste ponto, registre-se que os depoimentos prestados pelos policiais civis em Juízo coaduna com os depoimentos prestados em fase inquisitorial cfe. mídias audiovisuais de eventos 1.4/1.7, bem como com o contido no boletim de ocorrência de evento 1.16. Ainda, como se sabe, em crimes de tráfico de drogas, é muito comum que a única prova da prática do delito seja constituída pelos depoimentos de policiais, razão pela qual não se pode desprezar seus testemunhos, ainda mais quando esses são coerentes com as demais provas produzidas nos autos, como in casu. Ora, a não ser que existam provas mínimas em sentido contrário (a respeito de eventual motivo que os agentes teriam para prejudicar o réu, por exemplo - o que não existe no caso em questão), deve-se presumir verdadeiras as declarações das testemunhas agentes de segurança prestadas em juízo, desde que coerentes entre si e com as demais provas dos autos, visto que tais pessoas prestam tais depoimentos na condição e em razão do exercício de sua função pública. Até porque não é crível que o Estado execute o serviço de persecução penal por meio de seus servidores e, durante este, retire a credibilidade de suas palavras. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇACONDENATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE DEMONSTRAM A TRAFICÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PRECEDENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE INCOMPATÍVEL COM O USO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO OU DEPENDENTE QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/2006). AFASTAMENTO. ACUSADO COM DIVERSOS REGISTROS DE ATOS INFRACIONAIS. COMPROVAÇÃO DE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0009095-38.2019.8.16.0173 Rel.: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 20.07.2020) TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. 1)- LAUDO TOXICOLÓGICO. PRETENSA NULIDADE PELO FATO DE A DROGA PERICIADA NÃO PERTENCER AO MESMO LOTE APREENDIDO. TESE NÃO ACOLHIDA. COMPROVADO NOS AUTOS QUE PARTE DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA FOI DEVIDAMENTE SEPARADA EM NOVA EMBALAGEM E ENCAMINHADA PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA NA TOTALIDADE DA DROGA APREENDIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DA LEI Nº 11.343/2006. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE SUFICIENTES NO SENTIDO DE COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. PALAVRA DOS POLICIAIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. VALIDADE. PRECEDENTES. VERSÃO DA APELANTE QUE SE REVELA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- PENA. PENA-BASE. REDUÇÃO. ACOLHIMENTO. RECRUDESCIMENTO DA BASILAR EM VIRTUDE DA NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS NO VETOR DA CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE ÍNFIMA DE DROGAS QUE NÃO JUSTIFICA A EXASPERAÇÃO DA PENA. PRECEDENTES. CARGA PENAL REDUZIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002441-76.2021.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 06.03.2023) Por fim, acrescenta-se que vigora no processo penal brasileiro o princípio do livre convencimento motivado, comando constante do artigo 155, caput, do Código de Processo Penal, segundo o qual o julgador forma a sua convicção pela livre apreciação da prova, sendo que indícios equivalem a qualquer outro meio de prova e são aptos para embasar uma condenação criminal, desde que justificada e fundamentada, até porque a própria exposição de motivos afirma inexistir hierarquia de provas. Superado isso, não restam dúvidas que a negativa delitiva do réu é meramente uma tentativa frustrada de tentar se desvencilhar da responsabilidade penal que lhe é imputada. No mais, oportuno ressaltar que o tráfico de drogas, previsto no art. 33, da Lei 11.343/06, é denominado de crime de ação múltipla, isto é, há, no tipo penal, a previsão de diversas condutas, senão vejamos: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Essa opção do legislador tem como escopo abarcar as mais diversas condutas relacionadas à comercialização de drogas a fim de impor a sanção penal aos criminosos que, de qualquer forma, auxiliam na rede de distribuição de entorpecentes. Deste modo, havendo a prática de qualquer das conditas previstas no tipo, estará caracterizada a traficância, é dizer, basta que o agente transporte, tenha em depósito ou comercialize (v.g.) as substâncias proscritas para que incorra nas sanções previstas. Extrai-se, diante da prova angariada nos autos, que a conduta do réu se encaixou perfeitamente no tipo penal descrito no referido artigo (teer em depósito), tanto pelos depoimentos prestados pelos policiais civis que realizaram a abordagem, bem como pela apreensão em flagrante delito do entorpecente narrado na denúncia, quantia em dinheiro e apetrechos utilizados na traficância. Assim, o conjunto probatório é coeso no sentido de que o réu mantinha em sua residência, maconha, cujo peso foi auferido em 0,0315 (trinta e uma gramas) e cocaína, divididas em porções fracionadas e uma pedra maior pronta para fracionamento, auferindo em 0,0439 (quarenta e três gramas), conforme Auto de Exibição e Apreensão de evento 1.8. Somado a isso, temos o Laudo Definitivo de Substância Entorpecente (seq. 140.1), atestando resultado POSITIVO para “Cocaína” e “Maconha”, substâncias estas, capaz de produzir dependência psíquica, além de ser de uso proscrito no Brasil. Outrossim, a tese de desclassificação também não merece prosperar. Ainda que fosse meramente usuário, essa condição é plenamente compatível com a figura do traficante. Aliás, a questão se encontra pacificada pela jurisprudência, como se observa do seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DE MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (…) 5. A condição de usuário, ainda que admitida, não exclui a responsabilidade pelo delito de tráfico de drogas, especialmente diante de elementos que indicam a destinação mercantil da droga apreendida, como a embalagem em porções individuais e a declaração do réu sobre a intenção de venda. (…) IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.732.440/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) Para que seja caracterizada a infração penal descrita no art. 28, caput, da Lei de Tóxicos, devem ser observados a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso dos autos, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que, apesar de ser possível que o acusado seja usuários de drogas, também praticava o comércio dos entorpecentes. A quantidade de entorpecente apreendido é bastante expressiva, sobretudo para a realidade de São Mateus do Sul/PR e municípios vizinhos. Há, portanto, prova suficiente e segura, em relação à traficância, suficientes para confirmar a autoria delitiva em relação ao acusado não restando dúvidas acerca do enquadramento de sua conduta à figura típica constante do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, impondo-se, por conseguinte, a aplicação da sanção adequada. Com relação ao delito de posse ilegal de arma de fogo, não restam dúvidas da autoria do acusado. O tipo penal previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03 dispõe: “Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena– detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa”. O verbo núcleo “manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta” restou configurado conforme confissão do próprio réu, além das demais provas juntadas aos autos. Dos elementos dos autos se extrai que o delito foi praticado pelo réu, mediante ação, com vontade e consciência livre, ou seja, com dolo, e em sua modalidade consumada, eis que, em se tratando de crime de mera conduta e permanente, a consumação se dá no momento em que o agente assume a posse ilegal da arma, acessório ou munição. No caso dos autos, foi apreendido na residência do acusado uma espingarda calibre 28, artefato estes de uso permitido, em violação à Lei Federal 10.826/03 e ao Anexo I do Decreto Federal no 10.030 /2019. Fora confeccionado ainda o Auto Provisório de Prestabilidade de Arma de fogo, constando que a arma encontrava-se apta ao disparo (mov. 1.58). O acusado confirmou a propriedade da arma, afirmando no entanto, que esta pertencia ao seu falecido avo e que a mantinha por possuir valor sentimental. Importante ressaltar que o delito de possuir ou manter arma de fogo ou munição de uso permitido sem licença de autoridade, constitui crime de mera conduta, consumando-se apenas com a posse ou manutenção da arma ou munição, sem a devida autorização, eis que esta atitude, por si só, é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado pelo tipo penal em análise. Dessa forma, a partir do conteúdo probatório exposto acima, não restam dúvidas de que o réu possuía/mantinha sob a sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar munições de uso permitido, porquanto comprovadas a materialidade e autoria do delito, mostrando-se imperiosa a condenação do acusado nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/2003 (Fato 02). Portanto, diante de ausência de causa que exclua a ilicitude dos fatos, conclui-se que estes, além de típicos, são também antijurídicos, formando-se então o injusto típico. A conduta é culpável, eis que o acusado, maior de idade à época dos fatos, agiu livre e conscientemente, quando podia agir de outro modo. 3| DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de: CONDENAR o acusado GREGORY RODRIGUES FERREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/200.3 Na esteira do critério trifásico adotado pela legislação brasileira (art. 68 do Código Penal), passo a dosar a pena. 3.1.| FATO 01 - DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 3.1.1/PRIMEIRA FASE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No que tange à culpabilidade, entendo que não há maior censurabilidade do comportamento. Não existe condenação capaz de configurar antecedentes - conforme certidão de mov. 170.1. Não foi realizado estudo psicossocial nestes autos e não existem outros elementos para analisar-se a conduta social do agente. Assim, não há razões para exasperação da pena-base neste ponto. Inexistem nos autos elementos técnicos suficientes para se analisar de maneira concreta a personalidade do agente, de modo que referida circunstância não pode ser considerada na fixação da pena-base. No caso em epígrafe, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Quanto às circunstâncias do crime, na situação em comento, nada há o que mereça reprimenda maior do que aquela prevista no preceito secundário do próprio tipo penal, devendo restar neutra. Não sobrevieram consequências, além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. Não há influência do comportamento da vítima no crime em questão. Quanto a quantidade e natureza dos entorpecentes, importante ressaltar que, conforme entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores, bem como deste Egrégio Tribunal de Justiça, a quantidade e natureza representam vetor único, devendo ser conjuntamente valorados. Portanto, considerando a quantidade de droga apreendida e a natureza, vez que se trata de crack, cocaína e maconha, sendo as primeiras substâncias altamente lesivas, com alto poder destrutivo, valoro negativamente tal circunstância, motivo pelo qual elevo a pena-base em 1/9 sobre o intervalo da pena mínima e máxima prevista para o tipo em tela, ou seja, em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 111 (cento e onze) dias-multa. Diante disso, partindo do mínimo legal da pena abstrata, e considerando a existência de circunstância desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. 3.1.2| SEGUNDA FASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem, circunstâncias agravantes ou atenuantes. Ressalta-se que embora tenha o réu confirmado que o entorpecente encontrado em sua residência era de sua propriedade, não confessou a prática da comercialização da droga, o que afasta a possibilidade de incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal. Aliás, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula nº 630, encampou o seguinte entendimento: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Portanto, permanece a pena-intermediária em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. 3.1.3.| TERCEIRA FASE ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento de pena. Incabível a causa de diminuição prevista no artigo 33, §4°, da Lei n° 11.343/06, tendo em vista que se trata de réu que possui circunstância judicial desfavorável e ainda resta evidenciada a sua dedicação ao tráfico de drogas, tanto que responde junto aos autos de Ação Penal n° 0003417-14.2024.8.16.0158, pela suposta prática dos crimes de tráfco de drogas e associação para o tráfico, bem como, fora denunciado nos autos n° 0001834-91.2024.8.16.0158 pelo crime de comércio ilegal de arma de fogo (art.17, §1º da Lei 10.826/2003). Assim, em que pese tais registros não se prestarem a configurar a reincidência, demonstram que o acusado se dedica à prática de crimes, razão pela qual, embora preencha os requisitos atinentes à primariedade, o fato de se dedicar às atividades criminosas obsta o reconhecimento da minorante em questão. Pelo exposto, torno a pena definita, fixando-a em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa. Fixo a pena de multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do art. 49 do Código Penal. 3.2.| FATO 02- DO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003 3.2.1/PRIMEIRA FASE – ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS No que tange à culpabilidade, entendo que não há maior censurabilidade do comportamento. Não existe condenação capaz de configurar antecedentes - conforme certidão de mov. 170.1. Não foi realizado estudo psicossocial nestes autos e não existem outros elementos para analisar-se a conduta social do agente. Assim, não há razões para exasperação da pena-base neste ponto. Inexistem nos autos elementos técnicos suficientes para se analisar de maneira concreta a personalidade do agente, de modo que referida circunstância não pode ser considerada na fixação da pena-base. No caso em epígrafe, os motivos que levaram o acusado à prática do delito não merecem reprimenda mais gravosa do que aquela já considerada pelo legislador ao entabular a reprimenda criminal e para sopesar a pena em abstrato, devendo, assim, ficar inerte o presente vetor. Quanto às circunstâncias do crime, na situação em comento, nada há o que mereça reprimenda maior do que aquela prevista no preceito secundário do próprio tipo penal, devendo restar neutra. Não sobrevieram consequências, além daquelas normais ao tipo penal imputado ao acusado. Não há influência do comportamento da vítima no crime em questão. Assim, fixo a pena-base no patamar mínimo legal de 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 3.2.2| SEGUNDA FASE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS Não incidem agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal). Deixo, contudo, de atenuar a sanção, considerando a vedação contida na súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (“A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”), pelo que permanece a pena-intermediária em 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 3.2.3| TERCEIRA FASE ANÁLISE DAS CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Não incidem causas de aumento ou de diminuição de pena. A pena definitiva é de 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, considerando a redação do art. 49, § 1º, do Código Penal. 4| CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação, praticou dois crimes, incide a regra constante do art. 69, caput, do Código Penal (concurso material de crimes), motivo pelo qual as penas devem ser somadas. No entanto, considerando que as penas são de modalidades distintas – detenção e reclusão – resultam em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 611 (seiscentos e onze) dias-multa e 1 (um) ano de detenção e multa de 10 (dez) dias-multa. 5| REGIME INICIAL Como é sabido, a determinação do regime inicial de cumprimento de pena é dada em função da quantidade de pena e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). Fixo, pois, em definitivo o REGIME SEMI-ABERTO para inicial cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, §2º, b, do Código Penal. Deixo de aplicar a regra prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pois o tempo de prisão, no caso, não influi no regime prisional eleito. 6| SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS Em razão do quantum de pena aplicada deixo de promover a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 7| SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Em razão do quantum de pena aplicado, deixo de conceder a suspensão condicional da pena. 8| VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Dispõe o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, que o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No presente caso, não houve a apuração de eventuais danos no curso da instrução criminal e tampouco pedido do Ministério Público ou do ofendido na inicial acusatória. Ademais, a fixação de indenização pressupõe a prévia manifestação do acusado sobre os danos propriamente ditos, a fim de se evitar cerceamento de defesa. Nessa toada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos prejuízos causados pela prática da infração penal. 9| DA POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE Apesar de subsistirem os fundamentos que ensejaram a custódia preventiva, considerando que foi fixado o regime semiaberto resta inviável que permaneça o sentenciado preso em estabelecimento incompatível com o regime intermediário. Assim, REVOGO a prisão cautelar e determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do réu, se por outro motivo não estiver preso. 10| DISPOSIÇÕES FINAIS 10.1| CUSTAS PROCESSUAIS Condenado o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. 10.2| DOS BENS APREENDIDOS Quanto as duas balanças de precisão e o aparelho celular apreendido, o qual pode ser reconhecido como inservível, devido ao decurso de tempo desde a apreensão, determino seja ele destruído, na presença de um funcionário do Poder Judiciário, preferencialmente ocupante do cargo de Oficial de Justiça; (art. 1007 do CNCG). No que tange a arma de fogo, determino a sua inclusão na próxima listagem que formará procedimento de remessa ao Exército, em conformidade com o artigo 993 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, certificando a providência nestes autos. Por fim, em relação ao dinheiro apreendido, decreto, em favor da União, o perdimento do referido valor, determinando-se assim, a transferência de referido valor em favor do Senad, de tudo lavrando certidão nos autos (art. 1009 do CNCG). Observe-se a disposição do artigo 1006 do CNFJ[1], procedendo a respectiva baixa no cadastro da apreensão. A substância entorpecente já foi incinerada e o veículo restituído. 11|DILIGÊNCIAS Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Formem-se autos de execução de pena, juntando-se para tanto as guias necessárias. b) Procedam-se as comunicações de estilo, inclusive ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral e ao Instituto de Identificação deste Estado, na forma do Código de Normas da CGJ. c) Remetam-se os autos à Secretaria do Contador para o cálculo da pena de multa imposta e das despesas processuais. d) Com o cálculo, intime-se o apenado para pagamento da pena de multa e das custas processuais, nos termos do art. 878 e seguintes Código de Normas da CGJ. Fica desde já, autorizado o parcelamento do débito. e) Restando frustrado o pagamento da pena de multa, depois de devidamente intimado, expeça-se Certidão de Pena de Multa Não Paga e remeta-se os autos ao Ministério Público. Observe-se em seguida, as disposições previstas no art. 903 e seguintes do Código de Normas da CGJ. f) Oportunamente, arquive-se , cumprindo-se, no que for aplicável, o contido no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito [1] Art. 1006. Determinada pelo(a) Juiz(íza) a destinação do bem apreendido para restituição, doação, alienação ou destruição do material, a secretaria deverá dar cumprimento à ordem. [...] § 2º Não sendo possível dar a destinação final à apreensão conforme determinação do(a) Juiz(íza) em até 10 (dez) dias, a secretaria deverá vincular o bem apreendido a um pedido de providências. [...] § 5º Nos autos de origem, a secretaria anotará no campo da apreensão a data em que foi vinculada e o número do pedido de providências, procedendo a respectiva baixa. § 6º A baixa prevista no § 5º deverá ser imediata, não necessitando aguardar o término do pedido de providências ao qual o bem foi vinculado.

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Juliana Martins Brandao x Serasa

ID: 262427114

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA MARTINS BRANDAO

Polo Passivo:

SERASA

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

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SYONARA COSME WENDLAND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015583-33.2024.8.16.0173 Processo: 0015583-33.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JULIANA MARTINS BRANDAO Réu(s): serasa Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Juliana Martins Brandao em face de Serasa S/A. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia mediante envio da notificação a toda pessoa que se encontra na iminência de ter seu nome incluído em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de ciência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.10). Determinação de emenda (mov. 8). Emenda à inicial (mov. 15). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). A ré apresentou contestação (mov. 29). Em preliminar: a) impugnou o valor atribuído à causa e a concessão da gratuidade processual ao autor; b) inépcia da inicial em razão da ausência de assinatura digital válida. No mérito, aduziu em síntese: a) oriunda do credor Verdecard, no valor de R$ 3.827,59, vencida em 12/10/2023 e disponibilizada para consulta no cadastro de inadimplentes da Serasa em 11/12/2023; b) não possui responsabilidade pela inclusão, exclusão, exatidão e veracidade do conteúdo cadastrado pelos credores associados; c) não houve vício na prestação do serviço; d) enviou a notificação no endereço fornecido pela empresa credora; e) desnecessário o aviso de recebimento da comunicação ao consumidor; f) a autora possuiu outras inscrições em seu nome; g) descabe o pedido de danos morais; h) litigância de má-fé. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição do ofício ao Correio. A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 38). Decido. Inépcia da inicial O réu alegou inépcia da inicial tendo em vista que a irregularidade da procuração assinada de forma digital. Contudo, extrai-se do mov. 1.2 que a assinatura foi realizada pelo sistema GOV.BR, sendo de fácil conferência sua validade pelo sítio eletrônico https://validar.iti.gov.br/: Assim, rejeito a preliminar alegada. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa. E com razão, ao menos parcialmente, considerando que o valor atribuído não correspondente à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V do CPC. Contudo, eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Desta feita, corrijo de ofício o valor da causa para que passe a constar o valor de R$ 33.827,59 (trinta e três mil, oitocentos e vinte e sete reais e cinquenta e nove centavos). Anote-se. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). Provas 4. Indefiro a expedição de ofício e prova pericial requerida pelo autor, tendo em vista que a notificação enviada possui identificação do código de postagem, apta a permitir confirmar validade do envio da notificação (mov. 29.2): 5. Intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 07 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Josiane Alves Dos Santos x Serasa Experian Blumenau

ID: 258746495

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSIANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SERASA EXPERIAN BLUMENAU

Conclusão

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000034-46.2025.8.16.0173 Processo: 0000034-46.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): JOSIANE ALVES DOS SANTOS Réu(s): Serasa Experian – Blumenau Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Josiane Alves dos Santos em face de Serasa S.A. Aduz, em síntese, que: a) faz jus à gratuidade de justiça; b) teve seu nome incluído em cadastro de restrição de crédito sem a devida notificação prévia; c) em razão da conduta da ré, sofreu restrições em seu crédito; d) a responsabilidade no caso é objetiva, já que se trata de risco do empreendimento; e) cabe aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; f) faz jus a indenização por dano moral no valor de R$15.000,00 bem como por desvio produtivo, também no valor de R$15.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Manifestação da autora (mov. 14). Recebida a inicial e concedida a gratuidade de justiça (mov. 18). Citada, a ré ofereceu contestação (mov. 30). Em preliminar, alegou: a) existência de conexão com outras ações; b) impugnou a gratuidade de justiça; c) impugnou o valor da causa. No mérito, arguiu: a) a notificação prévia foi devidamente enviada para endereço fornecido pela própria parte; b) constam outras anotações anteriores em nome da parte; c) inexiste dano passível de indenização; e) a preexistência de anotação impede condenação em danos morais; f) descabe inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança e hipossuficiência; g) em caso de eventual condenação, deve ser o valor reduzido. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos e juntou documentos. A tentativa de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Oportunizada a especificação de provas, a parte ré quedou-se inerte (mov. 37) e a parte autora requereu prova documental, pericial e expedição de ofício (mov. 38). Decido. Conexão O réu aduziu conexão com outros feitos similares, envolvendo as mesmas partes Contudo, o TJPR afasta conexão quando distintas as inscrições, como no caso em tela. Assim, seguindo entendimento superior, não é caso de reunião dos feitos, em razão da divergência de contratos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. DEMANDAS COM PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSOS. CONTRATOS DISTINTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “Não se vislumbra conexão entre demandas que, apesar da identidade de partes, não possuírem mesma causa de pedir e pedidos, pois pautadas em contratos bancários diferentes” (TJPR - 15ª C. Cível - 0029572-19.2019.8.16.0000 – Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 28.08.2019). (TJPR - 15ª C.Cível - 0014232-64.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.05.2021) (sem grifos o original) Impugnação à gratuidade processual A parte ré impugnou o benefício de gratuidade de justiça concedido à parte autora, contudo, para revogação do benefício, é imprescindível a inequívoca demonstração, pela parte interessada, da existência de meios para que o autor custeie as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, o que não ocorreu no presente caso. Outrossim, conforme consulta pública à Receita Federal, a autora não declara imposto de renda: Portanto, mantenho a concessão da benesse. Impugnação ao valor da causa Infere-se que o valor atribuído corresponde à soma dos valores dos pedidos, na forma do artigo 292, V, do CPC. Outrossim, por certo que eventual excesso no quantum postulado constitui mérito da demanda. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) existência/regularidade da notificação prévia à inscrição; b) dano moral e valor. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova 3. Não se aplica ao caso o Código de Defesa do Consumidor, já que ausente relação de consumo. Outrossim, o Código de Processo Civil também traz a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme § 1º do artigo 373: Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Pois bem, no caso em análise, há divergência quanto ao envio de notificação prévia, de modo que prudente a inversão do ônus em relação a tal ponto, cabendo à ré demonstrar que enviou a notificação. Contudo, com relação aos danos morais, não há hipossuficiência do autor para comprovar os danos suportados, vez que inverter o ônus da prova neste tópico seria atribuir ao réu a produção de prova diabólica, pois alega fato negativo (ausência de dano). 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física. 5. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2 do mov. 18, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilitada em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Intime-se as partes e, retornem conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 10 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia - Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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