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Processo nº 1001938-52.2023.8.11.0025

ID: 258313158

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001938-52.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMAR GECIR TOMAZINI

Sentença

Advogados:

ADILSON BATISTA LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001938-52.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDEMAR GECIR TOMAZINI I) RELATÓRIO T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1001938-52.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: VALDEMAR GECIR TOMAZINI I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de VALDEMAR GECI TOMAZINI. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil nº 69/2023 (SIMP nº000271- 039/2023), instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais conforme expresso no auto de infração ambiental do IBAMA 9052485 E. De acordo com o IBAMA, foi possível constatar que o requerido destruiu 14,40 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação, sem autorização do órgão ambiental competente, conforme Auto de Infração n° 9052485 E. lavrado no dia 15/10/2014 (Doc I). Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento de 14,40 hectares de vegetação nativa de floresta amazônica objeto de especial preservação sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa. Por fim, destaco que, não há notícia de que o requerido tenha promovido a reparação do dano, eis que preferiu se omitir e protelar a recuperação in situ da área ou mesmo obter a regularização da atividade por meio de licenciamento ambiental da área desmatada." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartorio de Registro de Imoveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imovel de propriedade da demandada localizado neste Municipio, bem como a inscricao da presente acao civil publica na referida matricula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensao a incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo Poder Publico, alem da suspensao de participacao em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estimulos a continuidade da exploracao ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 7 5.000,00 (setenta e cinco mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe cópia da matrícula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 121273891. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 128096109). Em sede de contestação (Id 170194486), o requerido sustenta (i) a prescrição intercorrente do procedimentos administrativo do Auto de Infração e termo de embargos objeto da lide; (ii) a ausência de prova de que a área se tornou irrecuperável. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da justiça gratuita Como se sabe, os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Ou seja, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar às custas do processo. Nesse aspecto, não trouxe o requerido qualquer prova de sua hipossuficiência. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II.II. Da prescrição intercorrente do procedimento administrativo O requerido defende a prescrição intercorrente “por ter decorrido o prazo de três anos sem o julgamento do procedimento administrativo do Auto de Infração e termo de embargos objeto da lide”. Ocorre que se trata o caso de ação civil pública que busca a responsabilização do requerido por suposto cometimento de atividade causadora de dano ambiental. Ora, a prescrição do procedimento administrativo utilizado para se averiguar possível dano ambiental não possui relação com a presente ação civil pública, e sua prescrição muito menos acarretaria a perda do objeto. A prescrição no âmbito administrativo, embora impeça a aplicação de sanções dessa natureza, não elimina a ilicitude do dano ambiental nem exime o infrator de responder por suas ações nas esferas cível e penal São processos distintos em searas distintas e com objetos distintos. A imprescritibilidade da pretensão de reparação de danos ambientais, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, decorre do reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, de natureza difusa, indivisível e essencial à vida. Por se tratar de um direito indisponível, não sujeito à renúncia ou transação, sua proteção transcende interesses individuais e visa garantir a preservação das condições de vida para as presentes e futuras gerações. Assim, enquanto persistir o dano e não houver a devida reparação, a pretensão de responsabilização se renova continuamente, refletindo o compromisso constitucional com a tutela ambiental e a responsabilidade permanente por sua degradação. II.III. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de VALDEMAR GECI TOMAZINI pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida possui relação inegável com o imóvel. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. IV. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 14,40 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. V. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 14,40 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$14.000,00 (quatorze mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida VALDEMAR GECI TOMAZINI: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1003159-70.2023.8.11.0025

ID: 258171137

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CANDOTE DE SOUZA

Sentença

Advogados:

EUGENIO BARBOSA DE QUEIROZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CANDOTE DE SOUZA I. RELATÓRIO Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA SENTENÇA Processo: 1003159-70.2023.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO CANDOTE DE SOUZA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA. Nos termos da inicial: "Segundo consta nos autos do incluso Inquérito Civil, no imóvel de responsabilidade da parte requerida e localizado na Comarca de JUÍNA, foram constatadas degradações ambientais consistentes no desmatamento a corte raso de 5,3500 ha. Referido Inquérito Civil foi instaurado em razão do recebimento do Auto de Infração n° 0042005722.2022, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/ MT, noticiando a ocorrência de desmatamento ilegal, a corte raso, em 5,3500 hectares de vegetação nativa na tipologia de FLORESTA em área objeto de especial preservação, após 22/07/2008. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição n. 0042005822, de onde se extrai o seguinte excerto: (...) A SEMA elaborou o Relatório Técnico n. 0000000655.2022. onde noticiou que a degradação foi em vegetação nativa e não foi precedida de autorização, motivo pelo qual o órgão ambiental determinou a paralisação imediata da intervenção. Na sequência copiam-se as imagens de satélite produzidas pela Gerência de Planejamento de Fiscalização e Combate ao Desmatamento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, nas quais estão indicados os momentos dos desmatamentos realizados após 22/07/2008" Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Nao explorar economicamente as areas passiveis de uso desmatadas sem autorizacao do orgao ambiental apos 22/07/2008, ate que haja a validacao das informacoes do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistencia de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Nao realizar o uso produtivo das areas irregularmente desmatadas apos 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperacao ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentacao e execucao do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo orgao ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formacoes florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos individuos arboreos, inclusive mediante a implementacao de todos os ajustes, estudos complementares e retificacoes necessarios para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperacao de Areas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperacao Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a area de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipotese de existencia de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos nao autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensao da participacao da requerida em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e beneficios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja decretada a indisponibilidade de bens do requerido, até o valor de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), com o fim de garantir a efetividade e utilidade do provimento final (efetividade da proteção do meio ambiente), promovendo-se as seguintes medidas, sem prejuízo de outras posteriormente indicadas caso estas se mostrarem insuficientes: 3.6.1. inclusão de ordem de bloqueio no BACEN-JUD; 3.6.2. inclusão de ordem de bloqueio no RENAJUD; 3.6.3. expedição de ofício a ANOREG solicitando seja informado se existem imóveis registrados em nome do demandado. Com a vinda dessas informações que seja providenciado o envio de ofício aos cartórios respectivos para anotação da indisponibilidade; 3.6.4. expedição de ofício ao Banco Central, para que noticie a decisão de indisponibilidade às instituições financeiras, em face da existência de possíveis aplicações financeiras e/ou investimentos em nome do promovido, exceto se for possível efetivar o bloqueio imediato dos valores depositados em contas bancárias, em montante suficiente para a garantia do ressarcimento do dano ambiental, independentemente de ofício, por intermédio do sistema BACENJUD; 3.6.5. expedição de ofício à Junta Comercial do Estado do Mato Grosso, para a indisponibilidade de todas as ações e/ou cotas sociais das empresas lá registradas das quais seja o requerido sócio, administrador ou usufrutuário de cotas/ações, com remessa a estes autos dos contratos sociais, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.6.6. expedição de ofício ao Instituto de Defesa Agropecuária – INDEA, com a determinação para que informe o número de animais registradas em nome do requerido, bem como indique a respectiva localização e realize a indisponibilidade; 3.7) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público; 3.8) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando cópia da matrícula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil pú3- blica na referida matrícula, para que se dê conhecimento a terceiros 3.9) Seja oficiada a Secretaria de Estado de Meio Ambiente para que tome conhecimento dos termos desta decisão, da liminar eventualmente deferida e que realize a fiscalização da determinação de embargo judicial da área e sua anotação no Cadastro Ambiental Rural. 3.10) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, medidas estas que retiram estímulos à continuidade da exploração ilegal". No mérito, requer a condenação do requerido "8.1) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, atualmente estimados em R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Público; 8.2) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; 8.3) Averbando, no bojo da matrícula a presente demanda, a qual se associam ao imóvel em comento, a sentença condenatória, nos termos do art. 167, II, “12)” da Lei nº 6.015/1973 c.c. art. 109 do NCPC." Deferiu-se parcialmente a tutela em Id 130662463. O 1° Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos informou que procedeu à averbação da presente ação na matrícula do imóvel (Id 132612484). Em sede de contestação (Id 143738215), o requerido Gustavo Cordeiro Candote de Souza defende (i) a inaplicabilidade dos efeitos da revelia; (ii) sua ilegitimidade passiva por já ter sido autuado na mesma área no ano de 2014; (iii) que não se comprovou a existência de parcela não recuperável do meio ambiente. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 152906772. Pugnou-se pela substituição do polo passivo com a inclusão de João Cordeiro Candote e a exclusão de Gustavo Cordeiro Candote de Souza. Em contestação o requerido João Cordeiro Candote alega (i) a Inépcia/Falta de Interesse Processual; (ii) que “tomou todas as medidas necessárias à mitigação de eventuais danos, não realizando qualquer supressão de área de reserva legal ou de área de preservação permanente, inclusive já tendo buscado a SEMA-MT, ali levando pedido de concessão de CAR-MT”; (iii) que “o Ministério Público não trouxe aos autos provas capazes de demonstrar a efetiva correlação entre os alegados danos e a limpeza de pastagem”; (iv) a função social da terra; (v) que “a atividade agrícola exercida pelo requerido e por sua família vai além de mera atividade econômica, sendo atividade que exerce a função de pacificar a família e os seus”; (v) que o pedido indenizatório não pode ferir o princípio da não-confiscatoriedade; (vi) a área em questão era outrora caracterizada como área de pousio; (vii) a possibilidade de supressão de vegetação em 20% da área rural no caso concreto; (viii) a área rural de posse do requerido é aquilo que a legislação e a prática ambiental tipifica como área onde pode ser praticada a agricultura familiar. O Ministério Público requereu o julgamento antecipado da lide (Id 183447207). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II.I. Da justiça gratuita Como se sabe, os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos à parte “com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” Ou seja, malgrado a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência seja assegurada pelo art. 99, § 3º, do CPC, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê que tal benefício será concedido para aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos;” (sem destaques no original). É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar às custas do processo. Nesse aspecto, não trouxe o requerido qualquer prova de sua hipossuficiência. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. II.II. Preliminares II.II.I. Inépcia/Falta de Interesse Processual; Segundo o requerido, a falta de interesse de agir e, portanto, a inépcia da inicial, se configura uma vez que "a exposição dos fatos não traz, de forma clara, precisa ou permite identificar quais são os supostos danos ocorridos e muito menos qual é o fato preciso de impacto adverso ao meio ambiente capaz de ser compensado do por meio da pretensão posta, e muito menos, os requerimentos têm a ver com a fundamentação posta.". Deve-se ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). II.III. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade de JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietário do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. IV. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 5,3500 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. II. V. Dano moral coletivo O fundamento para existência do dano moral coletivo é a lesão a um conjunto de pessoas reunidas por valores que são atingidos pelo ato do poluidor. Esta lesão deve atingir sentimentos, ideias e emoções de uma coletividade, cujo dano daí decorrente também merece reparação. Afinal, não é apenas a dimensão econômica do ato lesivo que deve ser prestigiada, mas também a qualidade de vida, o sossego, o senso estético, os valores culturais, históricos e paisagísticos. Estes elementos, ainda que não quantificáveis economicamente, não podem ser violados impunemente, devendo o poluidor responder por eles. No caso vertente, tenho que restou comprovado o dano moral ambiental em razão dos requeridos terem desmatado 5,3500 hectares de vegetação nativa de especial preservação sem a devida autorização do órgão competente, sendo desnecessária uma perícia judicial para constatar tal fato, além de prejudicar as futuras gerações em seu direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, dever este erigido à categoria de direito fundamental estatuído no art. 225 da CF/88. Ainda, consigne-se ser correto afirmar que a reparação por danos morais difusos ou coletivos, originários do fluid recovery norte-americano, é cabível nas ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), como ocorre na espécie, já que faticamente impossível, nesses casos, repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis. Nessa hipótese, a reparação deve ser destinada ao fundo previsto no art. 13 da Lei n.º 7.347/85. Entretanto, não se pode perder de vista que a objetividade jurídica do dano moral coletivo (que se constitui em um alargamento da conceituação do dano moral puro) esteia-se na prática de uma injusta lesão (do ponto de vista jurídico) da qual resulte abalo ao sentido de dignidade, falta de apreço e consideração, a ser alcançado por toda a coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos, no seu aspecto imaterial. Assim, tenho que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) é adequado e proporcional ao caso, considerando a dimensão da área devastada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO AMBIENTAL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ORGÃO COMPETENTE – DANO MORAL COLETIVO – OCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pelo Apelante (extração ilegal de madeira em área da Amazônia Legal sem autorização) e o dano ambiental em questão, surge, objetivamente, o dever de promover a recuperação da área afetada e de indenizar eventuais danos remanescentes, sobretudo pelo dano que permanece entre a sua ocorrência e a plena recuperação do meio ambiente degradado (dano interino ou intermediário), na forma do art. 14, § 1°, da Lei nº 6.938/81. 2. A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, inclusive pelo dano moral coletivo, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp 1.328.753/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3/2/2015; REsp 1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 23.2.2011. (REsp n. 1.635.451/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 28/8/2020). (N.U 0000756-68.2010.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DESMATAMENTO ILEGAL EM ÁREA DE FLORESTA AMAZÔNICA – COMPROVAÇÃO – AUTUAÇÃO E TERMO LAVRADO PELO IBAMA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – VISTORIA IN LOCU – RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS – CONFIGURAÇÃO - QUANTUM ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. Em razão da gravidade da infração ambiental, mostra-se razoável e proporcional o montante arbitrado a título de indenização pelos danos morais coletivos ao meio ambiente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recursos conhecidos e desprovidos. (N.U 0014969-41.2013.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/08/2022, Publicado no DJE 25/08/2022) III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida JOÃO CORDEIRO CANDOTE DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 48.339,93 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e nove reais e noventa e três centavos), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. c. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente, a título de danos morais coletivos, no prazo de 20 (vinte) dias, aplicando a SELIC (art. 406, §1º, do CC) para atualização do débito, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Maria Jose Barbosa De Freitas x Jose Antonio Andrade e outros

ID: 311749537

Tribunal: TJBA Órgão: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0117525-54.2001.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA DE FREITAS

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO ANDRADE SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA

Sentença

Advogados:

VALDECI SILVA LIMA

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MARCUS VINICIUS BRITO PASSOS SILVA

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EMANUEL FARO BARRETTO

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MARIA CONCEICAO COLAVOLPE NOGUEIRA

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MARIA ELISA COLAVOLPE DA SILVEIRA CARVALHO

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JOSE ANTONIO CEZAR SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo 13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA Processo nº: 0117525-54.2001.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: Maria Jose Barbosa de Freitas Réu: SM ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTAO HOSPITALAR LTDA e outros SENTENÇA MARIA JOSÉ BARBOSA DE FREITAS ingressou com AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS em face de SM - ASSESSORIA EMPRESARIAL E GESTÃO HOSPITALAR SOCIEDADE CIVIL LTDA; e JOSÉ ANTÔNIO ANDRADE Alega: É viúva do Sr. Fernando de Araújo Cordeiro de Freitas falecido em 11 de abril de 1997 quando prestava serviço aos réus que locaram veículo conduzido pelo segundo acionado que por sua culpa exclusiva deu causa a sinistro que resultou no óbito de seu cônjuge O fato causou danos Pretende condenação dos réus a ressarcimento de danos. Inicial instruída com documentos O 2º réu apresentou defesa a partir do ID 276508623 a 276508651 Arguiu matéria preliminar Na verdade havia relação de amizade. O extinto foi acompanhar o contestante à fazenda de sua propriedade não estando exercendo atividade laborativa O cônjuge da autora decidiu, depois do almoço na fazenda, seguir como dois convidados a cidade de Iaçu O extinto foi convidado e aceitou participar de uma festa promovido pelas pessoas do Sr. Valtério e João Jorge ao que solicitou aqueles "uma carona" até a Fazendo (do contestante) para pegar roupas, no caminhou ocorreu a fatalidade Inexiste qualquer responsabilidade do contestante pelos fatos alegados na vestibular Quando do sinistro o extinto não prestava nenhuma assessoria jurídica ao contestante. O ato que praticou em Cartório de Iaçu como notório não necessita da participação de Advogado. Portanto, não havia por parte do contestante e do cônjuge da autora nenhuma relação de serviço quando do sinistro Também não é verdade que o sinistro tenha ocorrido por culpa do motorista do veículo. O acidente ocorreu à noite. O trem ao trafegar no cruzamento férreo não emitiu nenhum sinal sonoro. Cancelas do cruzamento foram fechadas abruptamente sem que o motorista do veículo pudesse conter o automóvel Não fosse isto a carona gratuita não gera nenhuma responsabilidade ao condutor do veículo Reitera que não é proprietário do veículo, não é patrão do motorista, o extinto não prestava na data do fato nenhum serviço ao demandando Defesa acompanhada por documentos Já a primeira ré apresentou contestação no ID 276508654 a 276508733 Arguiu matéria preliminar No mérito repete argumentos deduzidos pelo segundo acionado. No sentido que a viagem era de lazer não havendo prestação de serviço do extinto a primeira acionada O sinistro foi causado exclusivamente pela locomotiva já que não foram observados condições de segurança Na verdade o motorista do veículo em vista de sua imensa perícia conseguiu evitar a morte de outras pessoas Ainda que o motorista prestasse serviço a contestante o extinto estava no veículo sem apenas como carona, sem prestar serviço a acionada Defesa instruída com documentos Réplica no ID 276508744 a 276508746 Rechaça matéria preliminar No tocante a matéria de fundo quando da instrução será possível estabelecer o nexo de causalidade e culpa dos acionados Na decisão ID 276508762 a 276508763 foi acolhida parcialmente matéria preliminar apenas para excluir o segundo acionado do polo passivo da relação processual sendo rejeitada matéria preliminar nos demais pontos suscitados Designou-se audiência de tentativa de conciliação. Irresignada a autora manejou agravo de instrumento. A acionada apresentou rol de testemunhas. ID 276509048 a 276509052 Tentada conciliação restou infrutífera. Foi deferida produção de prova oral. ID 276509181 Em R. Decisão da lavra da Insigne Desembargadora Doutora DAISY LAGO RIBEIRO COELH foi concedido efeito suspensivo ao agravo manejado pela autora (ID 276509197 a 276509200) Aberta audiência de instrução não lograda conciliação. Forma todos depoimento pessoal das partes. Foi determinada expedição de cartão precatória e juntada de documentos, expedição de ofício, devendo a autora apresentar novo endereço de sua testemunha (ID 276509336 a 276509358) A acionada acostou documento que na sua visão demonstra que não houve transferência de propriedade e sim averbação de hipoteca que não necessitava da atuação de Advogado, ID 276509526 A autora se pronunciou da petição ID 276509542 a 276509546 afirmando que os documentos comprovam a transferência de patrimônio pessoal do segundo réu a empresa. Que o cancelamento da OAB nada prova porque com o óbito o registro profissional é cancelado. O fato de o documento do Cartório de Iaçu não necessitava da atuação de Advogado o serviço poderia ser prestado ainda que facultativo. Ressalta que o motorista não tem isenção para ser ouvido em juízo até porque é interessado já que é investigado pelo acionado, pouco importando se há (via) convergência do depoimento prestado em sede policial e em juízo. Foi deferido prazo para as partes ofertarem alegações finais. A autora apresentou arrazoado derradeiro no ID 481881767 Rete argumentos deduzidos na vestibular e na réplica (no tocante às preliminares). Assenta que o seu cônjuge acompanhava o segundo réu visando prestação de serviços profissionais, Advocacia. O acidente se deu por culpa exclusiva do motorista do veículo, preposto dos acionados. A morte do cônjuge causou abalo moral. Deve ser acolhida pretensão autoral. Já a parte ré ofertou memoriais no ID 481881767. Afirma os acionados que o Sr. Fernando, cônjuge da autora acompanhava o 2º réu apenas com intuito de lazer. O destino da viagem era Fazenda do segundo acionado a passagem em Iaçu foi apenas visando que o 2º acionado pegasse documentação. O próprio depoimento demonstra que a viagem possuía caráter recreativo. Não logrou a autora comprovar que seu marido viajava a trabalho. É o que de relevante cabia relatar. O ônus da prova de que seu cônjuge viajava em companhia do segundo acionado em serviço profissional Advogado e que o sinistro se deu por culpa de preposto da primeira ré cabe aquela (autora), inteligência da norma inserta no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil (art. 333, I do CPC/1973) Como se vê no ID 276508542 o cônjuge da autora faleceu em 12 de abril de 1997 em função de múltiplos ferimentos O sinistro ocorreu quando o veículo conduzido por prepostos os acionados tentava cruzar linha férrea ID 276508544 Foram tomados depoimento pessoal das partes. A autora prestou depoimento no ID 276509347 a 276509349 Esclareceu sinteticamente que seu cônjuge não possuía carteira definitiva da OAB, apenas de estagiário. Logrou êxito na prova de admissão profissional, mas desconhece se seu marido havia ou não recebido a identidade de Advogado. O objetivo da viagem foi que seu cônjuge prestasse serviço aos réus na cidade de Iaçu. O representante legal da autora depois do sepultamento compareceu à casa da autora entregando uma maleta postulando que a autora devolvesse documentos (da empresa) que estavam no interior da maleta. Inclusive recebeu (a autora) resido de prestação de serviço. De fato havia uma relação de amizade entre o seu marido e o segundo acionado, mas não eram amigos íntimos. Não sabe se a valise mencionada estava com seu marido no momento do sinistro. Recebeu seguro DPVAT. Desconhece conclusão do inquérito. No ato também foram ouvidas duas testemunhas. Uma da autora outra da parte ré. O 2º acionado, representante legal da pessoa jurídica ré prestou depoimento pessoal conforme ID 276509352 a 276509352 Em resumo afirmou ser amigo do marido da autora , embora não amigos íntimos. O veículo onde o extinto se encontrava quando do sinistro foi locado pelo sócio do depoente. Pegou documentação na casa do tabelião, eis que chegou a Iaçu em um sábado quando não havia expediente. Não sabe se o extinto disse a seu cônjuge que a viagem era de negócios, mas não contratou os serviços do extinto naquele dia, inclusive o serviço prestado no Cartório não necessitava de atuação de Advogado. Não se recorda de ter pedido a autora devolução de documentos da empresa. O que foi pago a autora foi débito com o extinto, mas em relação a situação anterior. Que o motorista do veículo envolvido no sinistro labora na empesa primeira ré. O mandato outorgado ao cônjuge da autora o fora para trabalhos da empresa em relação a outras situações jurídicas. O senhor Uilton Tiara dos Santos, testemunha da autora foi ouvida conforme ID 276509353 Em resumo afirmou que o extinto se dirigiu a Iaçu visando prestar serviço ao segundo acionado, sendo certo que o próprio cônjuge da autora que prestou a aludida informação. O extinto laborava como contador e Advogado. A autora sofreu bastante com a morte de seu cônjuge. Foi ouvida na qualidade de informante o Sr. Valter Conceição dos Santos (motorista do veículo envolvido no acidente) ID 276509355 Em síntese admitiu que conduzia o veículo envolvido no sinistro que resultou no óbito do cônjuge da autora. O marido da autora viajada a passeio. Que depois de passarem na casa do tabelião foram a fazendo do segundo acionado. Que foi a Iaçu a mando do patrão levar o tabelião ao que o extinto pediu para acompanhar a viagem. O tabelião e o extinto ficaram em um bar ao que decidiram pernoitar em Iaçu porque haveria uma festa. Que quando do sinistro não avistou o trem a tempo de parar. Não havia ingerido bebida alcoólica. Que o Sr João, segundo acionado queria retornar a Salvador. Mas, e uma votação foi vencido já que os demais pretendiam ficar mai um dia. Que o extinto estava feliz. Não se recorda ter dito a autoridade policial que o extinto estava a serviço. Foi ouvido junto ao R. Juízo de Iaçu o Sr. Valtério Daltro Ferraro. ID 276511423. Afirmo em síntese que estava no veículo no momento do sinistro. O local do acidente não possui cancela ou aviso sonoro. Afirmou que conheceu o extinto no dia no sábado em sua casa. O extinto não se apresentou como Advogado. Inclusive o ato que seria averbação de uma escritura se deu no dia anterior, uma sexta-feira. O encontro se deu em casa. Foram até o Cartório para pegar o documento e entregar ao 2º acionado. O 2º acionado convidou o depoente para almoçar em sua fazenda o que foi aceito. Depois do almoço voltaram a Iaçu e o 2º réu permaneceu na fazenda. Passearam por locais turísticos em Iaçu e o extinto resolveu ir à fazenda pegar roupas porque haveria um show em Iaçu e todos decidiram participar. O acidente ocorreu quando iam à fazenda. O motorista não havia ingerido bebida alcoólica. Em todo o momento o cônjuge da autora só realizou atividades de lazer, não de trabalho. O local onde ocorreu o acidente é perigoso, já haviam ocorridos outras colisões. Ninguém no interior do veículo percebeu aproximação do trem. O depoente só soube que o cônjuge da autora era Advogado depois do acidente. Conforme certidão de óbito mencionado o falecimento do cônjuge da autora, Doutor Fernando de Araújo Cordeiro de Freitas ocorreu no dia 12 de abril de 1997. De fato o dia do falecimento foi um sábado, onde não há expediente forense, ainda que em Cartório Extrajudicial (Registro Imobiliário) Segundo o Sr. Valério, Oficial do Registro Imobiliário de Iaçu, o Sr. Antônio, segundo acionado, compareceu à cidade de Iaçu em um sábado, em sua casa, em foram ao Cartório para que o Sr. Antônio realizasse a retirada de um documento referente a imóvel documento relativo a constituição em hipoteca no Estado do Paraná lavrado, averbada no Cartório. Segundo a testemunha o cônjuge da autora, infelizmente falecido, Dr. Fernando não se apresentou como Advogado e não realizou nenhum ato. A documentação havia sido envia via Correios pelo segundo acionado apenas para registro naquele Cartório. Segundo o depoente apenas soube que o Dr. Fernando era Advogado depois do óbito daquele. A versão de que o extinto prestava serviço ao Sr. José foi confirmada pela autora (cônjuge do extinto) e pelo Sr. Uilton que esclareceu ter encontrado o extinto e este afirmou que iria fazer uma viagem a trabalho, a viagem seria a Iaçu e o serviço seria prestado ao segundo acionado. Já o segundo acionado, o motorista (que conduzia o veículo no momento do sinistro) e o Oficial do Registro imobiliário, ao deporem em juízo (depoimento pessoal, depoimento como informante e testemunha da parte ré) afirmaram que o Dr. Fernando viajava a lazer . De fato, como sustentam os acionados o ato de apenas transcrição de gravame no registro imobiliário, matriculado do imóvel, não necessita da atuação de Profissional da Advocacia, contudo, não quer dizer que não possa haver assessoramento de Advogado como salientou a parte autora. É estranho que o extinto, tenha ocultado o objetivo da viagem (na visão dos réus, lazer) de seu cônjuge, muito menos não há sentido que mentisse para testemunha da autora. Contudo, o fato de o extinto afirmar que viajava a trabalho não quer dizer que de fato o ato se deu, já que havia uma amizade (embora íntima) entre o extinto e o segundo acionado. Não seria estranho que o cônjuge da autora acompanhasse um amigo ou cliente a sua fazenda, apenas para passeio. A verdade é que neste aspecto há dois depoimentos isentos. O da testemunha da autora e do Oficial do Registro Imobiliário de Iaçu, ambos que não possuem interesse no deslinde do feito. Sucede que a testemunha da autora confirma uma versão do extinto que viajaria a trabalho a Iaçu prestando serviço ao 2º acionado. Não participou o presenciou os atos de trabalho. Já o Oficial do Registro Imobiliário, igualmente pessoa sem interesse na solução do processo, afirmou que o Dr. Fernando não prestou serviço ao acionado. Que a passagem por Iaçu foi apenas para retirada de um documento. Sequer a testemunha sabia que o Dr. Fernando era Advogado e de fato, ainda que fosse facultativa, o ato não precisava da atuação de Advogado, não se trata de ato privativo de Profissional Inscrito na Nobre Ordem dos Advogados do Brasil. Registro que o documento ID 276508739 de fato o registro se deu no dia anterior ao evento morte, sexta-feira. É verdade que a viagem se deu sexta-feira. Contudo, foi esclarecido pelo réu e pelo motorista que pernoitaram na cidade de Feira de Santana na sexta em virtude de fortes chuvas. O fato não é documentado (recibo da pousada) apenas na versão unilateral do réu que tem interesse no deslinde do feito. E do empregado (motorista) da primeira ré. Mas, não implica em presunção que é inverídico, já que a má-fé não se presume, caberia a autora demonstrar a infidelidade das declarações. Ou seja, analisando o cônjuge probatório há dúvida insanável do motivo da viagem do Dr. Fernando a Iaçu e "processo judicial não pode empatar" a dúvida se resolve pela atribuição do ônus probatório imposto, no caso, pela Lei Processual Codificada. E a autora (até porque a prova seria de difícil produção) não se desincumbiu de demonstra de forma induvidosa que seu cônjuge, Dr. Fernando, infelizmente falecido, estava no local Iaçu a trabalho. Inclusive sequer o 2º acionado, caso a viagem tivesse escopo de trabalho Advocatício, necessitaria estar presente no Cartório de Registro Imobiliário, poderia ter outorgado mandato ao Dr. Fernado. Portanto, se repise, alegação de que o Dr. Fernando estava a trabalho quando da viagem é, no mínimo, nebulosa. É verdade que a autora afirmou que lhe foi entregue uma valise de trabalho de seu marido, mas ainda que não se duvide que fale a verdade, o fato somente está ancorado em sua versão e a autora tem interesse no deslinde do feito. Ainda que houvesse a valise a eventual existência de documento da empresa demandada ou da pessoa natural demandada não está demonstrado. É verdade, outrossim, que a parte ré arcou com despesas de funeral. Contudo, o fato não implica reconhecimento de culpa pelos acionados. Resta incontroverso que o extinto prestou serviços de Advogado a primeira ré e que era amigo (embora não íntimo) do segundo acionado, ato de bondade, solidariedade não pode ser tido como confissão de culpa. É verdade, outrossim, que o próprio segundo acionado realizou pagamento a autora, fato que admitiu em sede judicial, mas o valor seria débito de trabalho como Advogado anterior à viagem. E a prestação de serviço (anterior à viagem) é incontroverso. O fato, portanto, não implica admissão que a viagem tinha propósito de assessoramento jurídico. Neste aspecto, em relação a prestação do serviço, trabalho de assessoria jurídica, improcede a pretensão autoral. O 2º ponto controvertido é a culpa pelo sinistro. No caso dos autos o veículo que se envolveu em colisão com locomotiva ao atravessar linha férrea era conduzido, fato incontroverso, por preposto da primeira acionada. Não resta dúvida que o evento morte decorreu da colisão entre o trem e o veículo onde se encontrava o cônjuge da autora. O conjunto fotográfico ID 276508741 demonstra que de fato o local do sinistro não possuía iluminação artificial ou cancela impedido a passagem de carros ou pessoas quando da passagem de composição (trem). A colisão entre os veículos se deu no horário noturno. Havendo colisão entre trem e veículo em via de passagem, quando a preferência é do trem, implica a existência de sinalização apta para que o condutor do veículo dê a preferência a composição. Segundo o relato do motorista (que detém interesse no deslinde do feito, ante implicação criminal) e do Oficial do Registro Imobiliário que estava no veículo; o local não estava sinalizado, a interseção se dava em uma curva, o sinistro ocorreu em horário noturno e o trem não emitiu sinal sonoro. O motorista não conhecia o local, e o Oficial do Registro Imobiliário esclareceu que o local costuma haver acidentes. É verdade que o Oficial conhecida o local. Contudo, como admite tanto ele como o cônjuge da autora haviam ingerido bebida alcoólica. Tanto o motorista quando a testemunha citada afirma que aquele (motorista) não havia bebido. Nesta hipótese consoante Orientação Jurisprudencial presume-se responsabilidade do trem. Cito (grifos nossos) "INDENIZAÇÃO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. ACIDENTE ENTRE TREM E CARRO. CRUZAMENTO DA LINHA . MORTE DE PASSAGEIRO. OBSTÁCULO NATURAL (MORRO). VISUALIZAÇÃO DO MOTORISTA DO CARRO COMPROMETIDA. PLACAS DE SINALIZAÇÃO COBERTAS PELA VEGETAÇÃO . RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE ADMINISTRA A FERROVIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COMPROVADOS E MORAIS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1 . O acidente ferroviário que ceifou a vida da mãe da autora não pode ser atribuído ao motorista, com exclusividade, já que, com as provas da situação do local em que ocorreu o acidente, verifica-se que existia no cruzamento da rodovia com a via férrea obstáculo natural (morro) que impedia a visualização do motorista de aproximação de composição férrea, além de as placas de sinalização estarem quase totalmente tomadas pelo mato, como concluiu "auto de levantamento de local" firmado pela autoridade policial do município. 2. A empresa responsável pelo tráfego férreo não pode se escusar do dever de vigilância pela simples existência de placas sinalizadoras de existência do cruzamento ou, ainda, no fato de a responsabilidade pela sinalização e por meios de prevenção de acidentes serem de responsabilidade do município. 3 . É de conhecimento comum que as vias férreas sempre contaram com mecanismos (obstáculos) para impedir a passagem de pessoas e veículos durante o trânsito de composição férrea, mostrando-se o desguarnecimento desses mecanismos nos cruzamentos um total descaso para com os transeuntes que justifica o reconhecimento de falha na prestação dos serviços e, daí, a existência de responsabilidade da empresa pelos acidentes aí ocorridos. 4. Reconhecimento do reembolso dos danos materiais comprovados. 5 . Quanto ao dano moral, a Jurisprudência do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA o tem admitido nos casos em que há morte de genitor (pai de família) em 200 (duzentos salários mínimos) (REsp. 468.934, Rel. Min . FERNANDO GONÇALVES e REsp 515.037, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO) . 6. Apelação provida. (TRF-3 - AC: 40496 SP 2001.03 .99.040496-3, Relator.: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 25/05/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA Y) "AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE ENVOLVENDO TREM E CARRO DE PASSEIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA . 1. Recurso interposto em face de decisão que na forma do art. 557, caput, do CPC, negou seguimento aos apelos das partes. 2 . Acidente envolvendo composição férrea e automóvel. 3. Deficiência de sinalização no local e trem que trafegava com faróis apagados. 4 . Culpa exclusiva ou outro excludente de responsabilidade afastado. 5. Imposição de composição dos danos patrimoniais arcados pelo agravado. 6 . Dano moral caracterizado diante do nexo de causalidade. 7. Quantum indenizatório bem arbitrado e observando os princípios do instituto. 8 . Decisão monocrática que se mantém, por seus próprios fundamentos. 9. Recurso conhecido e improvido." (TJ-RJ - APL: 02273737620088190021, Relator.: Des(a) . ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 29/05/2012, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E TREM. VEGETAÇÃO QUE IMPEDIA A VISIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CANCELA. DEFICIÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FALTA DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. LEGITIMIDADE DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-PR 0002783-30.2003.8.16 .0004 Curitiba, Relator.: Fernando Cesar Zeni, Data de Julgamento: 26/02/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/02/2019) APELAÇÃO - Indenização por danos materiais - Acidente ferroviário - Veículo que ao transpor passagem de nível de linha férrea é atingido por composição - Prova produzida nos autos que demonstra que o local onde ocorreu o acidente é passagem frequente de veículos e pedestres e não guarnecido de nenhum tipo de barreira física, tal como cancela, ou por algum funcionário da concessionária, com o escopo de impedir que automóveis ou pedestres transpassem a linha férrea durante a passagem da composição - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Inteligência do artigo 37, § 6º, da CF - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil - Indenização devida - Danos materiais existentes e comprovados - Ausência de comprovação de elementos (caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima) aptos a elidir o nexo de causalidade - Culpa concorrente também não verificada - Sentença de procedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10037733120208260650 SP 1003773-31.2020.8 .26.0650, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 21/06/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/06/2022) Por tais razões não resta demonstrado que o motorista, preposto da primeira cometeu infração gravíssima prevista no artigo 212 da Lei 9.503/1997. Por fim, ainda que não se entendesse incorreta interpretação do conjunto probatório por este juiz de piso, ou seja, o autor estava em viagem de negócio restou incontroverso que o fatídico sinistro ocorreu quando o trabalho (repiso, se admitindo que o extinto prestava serviço ao segundo acionado) já havia sido encerrado, o motivo de estar no veículo no momento do sinistro era de lazer e neste aspecto não resta caracterizado acidente de trabalho. A prova oral indicou que o segundo acionado pretendia voltar no sábado depois do almoço para Salvador e os demais convidados, o Oficial, o cônjuge da autora e terceira pessoa que decidiram "esticar viagem", restando descaracterizada hipótese prevista na alínea "a" do inciso IV do artigo 21 da Lei 8.213/1991. Nesse aspecto não resta caracterizo acidente laboral Sobre o tema colaciono V. Acórdãos assim ementados (destaques nossos): "Acidente de trabalho. Viagem de trabalho. Descanso. Passeio . Não caracterização. O acidente sofrido durante a folga do empregado em viagem de negócios, no momento em que se dirigia a passeio na companhia de colegas, não pode ser caracterizado como laboral, pois não se relaciona com o trabalho, estando a empresa isenta de culpa. Recurso Ordinário obreiro não provido." (TRT-2 - ROT: 10013751120155020261, Relator.: DAVI FURTADO MEIRELLES, 14ª Turma) ACIDENTE OCORRIDO EM MOMENTO DE LAZER. JOGO DE FUTEBOL RECREATIVO NA EMPRESA. DOENÇA OCUPACIONAL DE NATUREZA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL . REPARAÇÃO INDEVIDA. Incontroverso que a lesão experimentada pelo reclamante, no joelho direito, ocorreu durante uma partida de futebol recreativa, após o expediente, assim, em atividade de lazer, cuja participação não decorreu de determinação patronal, mas de livre e espontânea vontade, considerando que o empregado não estava a serviço da empregadora, ou aguardando suas ordens, tampouco à sua disposição, não há que se falar em responsabilidade civil subjetiva, quiçá objetiva, capaz de atrair o dever da Acionada de indenizar o empregado por eventual dano sofrido. Outrossim, conforme laudo pericial, a moléstia da qual o reclamante é portador não guarda relação com as atividades exercidas em favor da reclamada, durante a contratualidade, tratando-se de doença degenerativa, portanto, não pode ser considerada como de natureza ocupacional, apta a ensejar qualquer dever de reparação moral, material, ou estabilidade provisória ao autor. Recurso ordinário conhecido e não provido (TRT-14 - RO: 00004268020175140008 RO-AC 0000426-80 .2017.5.14.0008, Relator.: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 13/08/2018) ACIDENTE EM JOGO DE FUTEBOL. MOMENTO DE LAZER. ATIVIDADE SEM RELAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO DA EMPRESA . ATIVIDADE PROFISSIONAL NÃO CLASSIFICADA COMO ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA . Havendo acidente em jogo de futebol ocorrido em momento de lazer, sem qualquer relação com as obrigações contratuais decorrentes da relação de trabalho, ainda que a convite de colega ou superior hierárquico, e por não se poder aplicar, ao caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva decorrente dos riscos da atividade, já que esta não está classificada como atividade profissional de risco, por não pertencer à profissão de jogador de futebol, outro caminho não resta senão manter a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, materiais, estéticos e de estabilidade provisória acidentária, por não se tratar de acidente típico ou equiparado de trabalho, nem de aplicação da responsabilidade civil da empresa, por ausência de culpa, dolo e atividade de risco capaz de ensejar a responsabilidade objetiva. Sentença mantida. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS . HORÁRIO BRITÂNICO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA INVÁLIDO. REQUISITOS DESCUMPRIDOS. SENTENÇA REFORMADA . Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir, consoante o item III da Súmula nº 338, do TST. Além disso, como o próprio controle de ponto apresentou a ocorrência de sobrejornada e a empresa alegou a existência de acordo de compensação previsto em CCT, constata-se que não houve o cumprimento dos requisitos previstos na negociação coletiva para a validade do acordo, considerando a ausência de prova da manifestação de vontade do reclamante acerca do acordo de compensação, a remuneração com o adicional de 60% sobre as horas não compensadas dentro de 120 dias e o fornecimento dos comprovantes individualizados com o saldo das horas extras trabalhadas e o saldo de compensação. Referido acordo de compensação também não se apresenta válido diante do que dispõe a Súmula nº 85, item IV, tendo em vista que a prestação de horas extras habituais, conforme ocorrido no caso dos autos, descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Logo, impõe-se reformar a sentença para julgar procedentes as horas extras vindicadas na petição inicial, autorizando, desde já a aplicação do item IV da Súmula nº 85, do TST, ou seja, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação (de acordo com a folha de ponto anexada aos autos), deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário, no limite do valor total vindicado na petição inicial . INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA APÓS REFORMA TRABALHISTA. EFEITOS. Considerando o ajuizamento da ação após a entrada em vigor da Lei nº 13 .467/2017 (o art. 791-A, da CLT), o trabalho realizado e o grau de zelo dos profissionais acerca da complexidade da defesa do interesse dos seus clientes, condeno a reclamada principal ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante em 5% sobre o valor da condenação, conforme art. 791-A, da CLT, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, conforme art. 791-A, §§ 3º e 4º, da CLT . Recurso ordinário conhecido e provido em parte.(TRT-21 - ROT: 00000561920205210003, Relator.: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Segunda Turma de Julgamento Gabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) Nessa linha e com a devida vênia, improcede pretensão autoral. Suportará a demandante custas do processo e honorários sucumbenciais No tocante aos honorários verifico atendendo diretrizes da norma inserta nos incisos I a IV do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil ter sido o grau de zelo normal esperado de toda Advocacia; O R. Escritório é sediado no mesmo município sede da comarca onde o processo tramita; causa sem maior complexidade, ressarcimento de danos por sinistro ocorrido em viagem de trabalho; além das contestações (os acionados são representados pelo mesmo R. Escritório) houve participação em audiência de tentativa de conciliação, de instrução, inclusive em comarca diversa; contrarrazões a agravo manejado pela parte autora, manifestação em alegações finais. Deve ser levado em consideração o tempo de atuação no processo. Por tais razões fixo os honorários em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa eis que não houve condenação ou proveito econômico Posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral . Custas pela parte autora. Honorários de sucumbência em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa Publique-se Passada em julgado, apuradas custas, dê-se baixa. SALVADOR -BA, domingo, 15 de junho de 2025 FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito

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Altair Antonio De Souza x Altair Antonio De Souza

ID: 329229740

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELANTE), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública por dano ambiental, proposta em razão do desmatamento irregular de 15,002 hectares de vegetação nativa, situado em área abrangida pela Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental válida emitida pelos órgãos competentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação da obrigação de reparação in natura com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência de ilícito ambiental devidamente comprovado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, fundada na teoria do risco integral. 4. A reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente lesado quanto a compensação pecuniária pelos danos não passíveis de reversão e pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial à coletividade. 5. A cumulação da obrigação de fazer com as indenizações por danos materiais e morais coletivos revela-se juridicamente viável e necessária à adequada tutela do meio ambiente, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a cumulação da obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, nas ações civis públicas ambientais, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 2. A reparação integral do dano ambiental deve contemplar tanto a recomposição física do bem lesado quanto a compensação pecuniária pelos efeitos residuais e pelos prejuízos causados à coletividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 1º e 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1198727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; STJ, AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 259745690): “I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALTAIR ANTONIO DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil no 001334-039/2022, instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais no Sitio Talismã localizado na zona rural do município de Juína/MT, expresso no auto de infração ambiental da SEMA no 221232303. De acordo com o auto de infração no 221232303, o requerido foi autuado por destruir 15,002 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, lavrado em 05/08/2022. Restou apurado, no procedimento, um quadro de degradação ambiental no Sítio Talismã de propriedade do requerido em razão da ocorrência de desmatamento, totalizando 15,002 hectares de vegetação de Floresta Amazônica. É importante destacar que os relatórios de apuração de dano ambiental foram produzidos com base nos dados coletados das imagens de satélite do ano de 2022, o que possibilita a produção de conjunto probatório contundente, apto a dispensar, inclusive, a constatação in loco, uma vez que o relatório demonstra, claramente, por meio de mapas, a perda da cobertura florestal de um período para o outro. Frisa-se que a área degradada que compõe o imóvel esta registrada em nome do requerido junto ao CAR o que é prova inequívoca de sua responsabilidade. Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento, sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Não explorar economicamente as áreas passiveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, ate que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil publica na referida matrícula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Publico, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estímulos a continuidade da exploração ilegal;". No mérito, requer a condenação do requerido a "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 75.010,00 (Setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Publico; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe copia da matricula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil publica na matricula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência em Id 117923340. Requereu-se a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para juntada de copia da matricula do imóvel, bem como inscrição da presente ação. O documento foi juntado aos autos em Id 119195657. Juntou-se relatório técnico do SEMA em Id 137915935. Em sede de contestação (Id 149110762), o requerido sustenta que (i) "as atividades rurais foram iniciadas somente após a emissão a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) emitida em 16/04/2021, com validade até 31/12/2024", ao passo que "os fatos narrados na inicial sao datados de 2022, posterior, portanto, a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento". Defende como preliminar a falta de interesse processual, pois "aceitou a proposta de composição civil oferecida pelo Ministério Publico, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n.o n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001, cujos termos dos acordos esgotam, por completo, o objeto da presente Ação Civil Publica". No mérito alega que "o suposto dano (licenciado pela APF emitida) não foi verificado em Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), de modo que não houve exploração em área de especial proteção". O requerido apresentou documentação referente ao PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada), Protocolo de PRADA perante a SEMA, CAR (Cadastro Ambiental Rural) - CARMT200986/2021 e ATR (Anotação de Responsabilidade Técnica) em Id 154277691. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 158677445. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II. I - Preliminares A parte ré sustenta falta de interesse processual, uma vez que "a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001". O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias, segundo o qual, como regra, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes, não cabendo essa discussão quanto a ter sido realizado acordo em Termo Circunstanciado de Ocorrência no âmbito desta ação civil pública. Assim, rejeito a preliminar. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do ALTAIR ANTONIO DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietária do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 15,002 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida ALTAIR ANTONIO DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante, qual seja, Altair Antônio de Souza, alega, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, ao argumento de que já teria celebrado acordo, devidamente homologado em juízo, no âmbito de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), os quais versariam sobre os mesmos fatos objeto da presente demanda, contemplando, inclusive, obrigação de promover a recuperação ambiental da área degradada. Além disso, salienta que, em razão do princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, não se admite que outro membro da Instituição venha a infirmar ato jurídico perfeito e acabado celebrado por seu par, sob pena de afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações processuais e à própria autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta que as atividades desenvolvidas nas áreas questionadas estariam regularmente autorizadas por meio de Autorização Provisória de Funcionamento (APF), expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), em 16.04.2021, com vigência até 31.12.2024, afastando, assim, qualquer ilicitude na exploração rural praticada. Assevera, ainda, que referidas áreas não se enquadram como Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), embora inseridas na Amazônia Legal, razão pela qual não haveria intervenção em espaço territorial especialmente protegido, tampouco afronta à legislação ambiental vigente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. Seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual para reformar a sentença e julgar extinta a ação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, pois a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348- 40.2023.8.11.0001. 2. Sejam julgada improcedente a ação, vez que o autor se utiliza da presente ACP para requerer em juízo o que o Executivo já fez, no exercício de seu poder de polícia, e o que a lei já impõe na análise do CAR, ou seja, o embargo das áreas supostamente desmatadas de forma ilegal, a inscrição do imóvel no CAR (já feita pelo requerido), a delimitação/espacialização de APP e APF (o que ocorre no momento da inscrição do CAR) e a aprovação e execução de PRADA com a assinatura de termo de compromisso (o que também é previsto na fase de validação do CAR), atos esses, todos de competência do Poder Executivo Estadual. 3. Seja indeferida a pretensão de condenação em danos materiais, nos valores sugeridos pelo Ministério Público, pois estimado e, por outro lado, já quantificado em quantia menor no acordo de composição civil já firmado entre as partes, não havendo como reclamar sua majoração em ação autônoma. 4. Seja reconhecido o abuso do direito de ação e extinto o presente feito. 5. Sejam fixados honorários sucumbenciais, em quanti não inferior a 10% do valor da causa (...)”. Por outro lado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, argumenta, em síntese, que, a seu ver, a decisão recorrida merece ser reformada, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, mediante indenização pecuniária, tanto por danos materiais quanto por danos morais coletivos. Consigna que, embora tenha sido imposta obrigação de fazer, consubstanciada na elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), tal medida não exime a responsabilidade pela compensação pecuniária, haja vista que os danos ambientais são de natureza complexa e abrangem não apenas a degradação física da área, mas também o uso irregular dos recursos naturais, a perda da biodiversidade e os prejuízos imateriais de natureza difusa, que repercutem sobre toda a coletividade. Pontua, ademais, que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva, solidária e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo, portanto, inadequado condicionar a reparação material ao eventual inadimplemento da obrigação de fazer. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes da degradação ambiental verificada, independentemente da efetiva elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA). As contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet (ID. 206367161), por meio das quais pleiteia o não provimento do recurso interposto pela parte adversa. Posteriormente, conforme consta do ID. 266647776, a parte apelante, Altair Antônio de Souza, oi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de reconhecimento da deserção. Entretanto, o referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, ante a inércia quanto ao recolhimento do preparo, deixou-se de conhecer o recurso interposto por Altair Antônio de Souza, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consubstanciado na ausência do devido recolhimento das custas processuais. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante no ID. 287146855, manifestou-se pelo provimento exclusivo do recurso interposto pelo Ministério Público, pugnando pela reforma parcial da sentença nos termos ali delineados. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 259745690). Extrai-se dos autos que a parte promovente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 16.05.2023, com a presente ação civil pública, em face de ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA, em razão do suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 221232303, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.° 114/DUDJUINA/SGDD/SEMA-MT/2022, o desmatamento, por meio de corte raso, de 15,002 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta Ombrófila Submontana aberta, localizado na Amazônia Legal, ocorrido no ano de 2022, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Em razão dos fatos narrados, requereu o provimento do recurso, visando à imposição da obrigação de reparação in natura da área degradada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes da conduta ilícita. No dia 17.08.2021, o magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que o promovido adotasse diversas medidas voltadas à contenção de novos danos ambientais e à recuperação da área degradada. Posteriormente, a parte promovida apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a inexistência de dano ambiental, pugnando, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A impugnação à contestação foi devidamente apresentada, conforme se verifica do documento ID. 259745678. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, proferida em 12.09.2024 (ID. 259745690), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformadas, ambas as partes interpuseram os recursos de apelação pertinentes, conforme já mencionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conforme já mencionado, o recurso interposto pela parte apelante, Altair Antônio de Souza, não foi conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, passo a examinar as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil consagra, nos arts. 225 e seguintes, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever jurídico de defendê-lo e preservá-lo, em benefício das presentes e futuras gerações. Confira-se o teor do caput do referido dispositivo: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, do mesmo artigo estabelece, de forma expressa, a responsabilização penal, administrativa e civil daqueles que, por ação ou omissão, causem degradação ambiental, prevendo, inclusive, a independência entre essas esferas de responsabilização e a obrigação de reparar integralmente os danos causados: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em harmonia com o texto constitucional, o art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981 — que institui a Política Nacional do Meio Ambiente —, estabelece de forma complementar a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, com fundamento na teoria do risco integral, prevendo, ainda, a aplicação de sanções específicas, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação estadual e municipal pertinente. Veja-se: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio adota postura firme e rigorosa diante da degradação ambiental, impondo ao agente poluidor — seja pessoa física ou jurídica — o dever de reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da comprovação de culpa, bastando, para tanto, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo ambiental verificado. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura verdadeira prerrogativa fundamental de natureza difusa, intimamente vinculada à dignidade da pessoa humana, sendo reconhecido como direito de terceira geração, ou de solidariedade, cujo exercício extrapola os limites dos interesses individuais, impondo deveres correlatos e solidários tanto ao Estado quanto à coletividade, em prol da preservação do patrimônio ambiental para as presentes e futuras gerações. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil por danos ambientais reveste-se de natureza objetiva, solidária e ilimitada, tendo por fundamento os princípios norteadores do Direito Ambiental, em especial os princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da primazia da reparação in natura e do favor debilis. Nessa linha, a Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil por danos ambientais rege-se pela teoria do risco integral, a qual exclui a possibilidade de reconhecimento de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou ausência de culpa. Assim, para a configuração do dever de indenizar ou reparar o dano ambiental, é suficiente a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta — comissiva ou omissiva — atribuída ao agente causador, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa. A jurisprudência pátria, em consonância com esse entendimento, tem reiteradamente reafirmado a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito ambiental, conforme se observa no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. À luz dessa orientação, torna-se inequívoco que a reparação integral do dano ambiental configura imperativo jurídico inafastável, não se admitindo qualquer mitigação da responsabilidade do agente poluidor, ainda que este alegue a inexistência de dolo ou culpa. A adoção da teoria do risco integral, nesse contexto, mostra-se indispensável à efetivação dos princípios constitucionais da proteção ambiental e da preservação do equilíbrio ecológico, os quais constituem verdadeiros pilares do ordenamento jurídico pátrio. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental admite dois desfechos jurisdicionais distintos: a imposição de obrigação de fazer ou não fazer, de natureza mandamental, e a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Tais modalidades de tutela, contudo, não se excluem, sendo plenamente cumuláveis, a fim de assegurar a reparação integral do dano ambiental, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Desse modo, à vista dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos anteriormente referidos, que comprovam a ocorrência de degradação ambiental, impõe-se, de forma objetiva, o dever do requerido de promover a recuperação da área afetada, mediante a adoção de medidas efetivas de recomposição, bem como a obrigação de indenizar pelos danos remanescentes, inclusive de natureza extrapatrimonial, nos moldes previstos na legislação ambiental. Por oportuno, ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade (juris tantum), a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Ademais, em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal. Assim, uma vez devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita — consistente no desmatamento da área— e o dano ambiental verificado, necessária a cumulação da obrigação de fazer (elaboração e execução do PRADA) com a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Essa medida se revela adequada e necessária, na medida em que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não é suficiente, por si só, para restaurar integralmente todas as dimensões do prejuízo ambiental causado, sendo imprescindível a reparação também nas esferas material e imaterial. Nesse contexto, destaca-se a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em demandas ambientais, conforme ilustrado no seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvo pastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos) Conforme delineado no voto acima, a responsabilização civil por danos ambientais deve considerar a multiplicidade de consequências que decorrem do ato lesivo, abrangendo aspectos físicos, ecológicos, temporais e morais, que, muitas vezes, não se exaurem com a mera regeneração da área degradada. Diante disso, mostra-se legítima e necessária a imposição de condenações cumulativas ao requerido, a fim de se conferir efetividade aos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da tutela preventiva e repressiva do meio ambiente, assegurando-se, com isso, não apenas a restauração do bem ambiental lesado, mas também a responsabilização por todos os efeitos deletérios — inclusive aqueles de caráter reflexo ou imaterial — decorrentes da conduta infracional praticada. No que tange ao dano material, este deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma vez que, diante da ausência de elementos nos autos que permitam a fixação imediata do quantum debeatur, impõe-se a remessa à fase própria, nos termos do art. 491, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que a indenização seja fixada com base na extensão efetiva do prejuízo causado. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da responsabilização objetiva por danos ambientais, bem como da possibilidade de liquidação posterior do valor indenizatório quando ausentes elementos suficientes à sua quantificação desde logo, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) Portanto, constatada a ocorrência do dano ambiental e estabelecido o nexo de causalidade com a conduta imputada ao requerido, bem como diante da impossibilidade de aferição do valor exato da indenização com base nos elementos constantes dos autos, revela-se necessária a remessa à fase de liquidação de sentença para a devida quantificação do montante indenizatório, garantindo-se, assim, a plena efetividade da tutela jurisdicional ambiental. Em relação ao dano moral, entende-se igualmente cabível a sua reparação, uma vez que a lesão ao meio ambiente atinge não apenas o patrimônio ecológico, mas também valores extrapatrimoniais de relevância coletiva, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art. 225, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental prescinde de prova específica do abalo, por se tratar de ofensa a bem jurídico de natureza difusa. A configuração do dano moral coletivo decorre da própria prática do ilícito ambiental, sendo presumida a lesividade pela gravidade da conduta e pela violação a direitos fundamentais transindividuais, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL . DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1 . Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa . Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas . 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final) . 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022)”. Dessa maneira, além da imposição da obrigação de reparação in natura e da indenização por danos materiais, revela-se igualmente necessária a condenação do requerido ao pagamento de compensação pecuniária a título de dano moral coletivo no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Referida medida visa assegurar a plena eficácia da tutela ambiental e promover a responsabilização integral do agente poluidor, cumprindo também função pedagógica e dissuasória, na medida em que reafirma a intolerância do ordenamento jurídico frente à degradação ambiental. Importa ressaltar que a cumulação da obrigação de fazer (ou não fazer) com a indenização pecuniária não configura hipótese de bis in idem, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou o entendimento de que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição” (REsp n.º 1.180.078/MG). Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos e limites estabelecidos na fundamentação. Mantém-se, no mais, a obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área ambiental degradada, mediante a elaboração e efetiva execução do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), observados os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Altair Antonio De Souza x Altair Antonio De Souza

ID: 329229749

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001468-21.2023.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTAIR ANTONIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO CRUDE GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001468-21.2023.8.11.0025 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELADO), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), ALTAIR ANTONIO DE SOUZA - CPF: 916.188.001-91 (APELANTE), FERNANDO CRUDE GOMES - CPF: 301.199.948-10 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. ÁREA LOCALIZADA NA AMAZÔNIA LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. REPARAÇÃO INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública por dano ambiental, proposta em razão do desmatamento irregular de 15,002 hectares de vegetação nativa, situado em área abrangida pela Amazônia Legal, sem a devida autorização ambiental válida emitida pelos órgãos competentes. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de cumulação da obrigação de reparação in natura com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, em decorrência de ilícito ambiental devidamente comprovado. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, fundada na teoria do risco integral. 4. A reparação do dano ambiental deve observar o princípio da integralidade, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente lesado quanto a compensação pecuniária pelos danos não passíveis de reversão e pelos prejuízos de ordem extrapatrimonial à coletividade. 5. A cumulação da obrigação de fazer com as indenizações por danos materiais e morais coletivos revela-se juridicamente viável e necessária à adequada tutela do meio ambiente, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a cumulação da obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área degradada, com a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais coletivos, nas ações civis públicas ambientais, à luz da responsabilidade objetiva prevista no art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81. 2. A reparação integral do dano ambiental deve contemplar tanto a recomposição física do bem lesado quanto a compensação pecuniária pelos efeitos residuais e pelos prejuízos causados à coletividade”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, §§ 1º e 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1198727/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/05/2013; STJ, AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 19/12/2019. R e l a t ó r i o: Egrégia Câmara: Trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial, nos seguintes termos (ID. 259745690): “I) RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de ALTAIR ANTONIO DE SOUZA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda em Inquérito Civil no 001334-039/2022, instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais no Sitio Talismã localizado na zona rural do município de Juína/MT, expresso no auto de infração ambiental da SEMA no 221232303. De acordo com o auto de infração no 221232303, o requerido foi autuado por destruir 15,002 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, sem autorização da autoridade ambiental competente. A área desmatada ilegalmente foi objeto de embargo/interdição, lavrado em 05/08/2022. Restou apurado, no procedimento, um quadro de degradação ambiental no Sítio Talismã de propriedade do requerido em razão da ocorrência de desmatamento, totalizando 15,002 hectares de vegetação de Floresta Amazônica. É importante destacar que os relatórios de apuração de dano ambiental foram produzidos com base nos dados coletados das imagens de satélite do ano de 2022, o que possibilita a produção de conjunto probatório contundente, apto a dispensar, inclusive, a constatação in loco, uma vez que o relatório demonstra, claramente, por meio de mapas, a perda da cobertura florestal de um período para o outro. Frisa-se que a área degradada que compõe o imóvel esta registrada em nome do requerido junto ao CAR o que é prova inequívoca de sua responsabilidade. Desta forma, é inegável a responsabilidade do demandado pelos danos ambientais causados na propriedade rural em razão do desmatamento, sem autorização ambiental para tal prática. De rigor mencionar que eventual alegação de desmatamento em área passível de regularização não aproveita ao empreendedor poluidor, porque a responsabilidade ambiental independe de culpa." Descrito o comportamento acoimado de ilícito, a fim de coibir a continuidade da ação danosa ao meio ambiente e de viabilizar a efetiva recuperação da área degradada, pretende o Parquet o deferimento das seguintes tutelas provisórias de urgência: "3.1) Não explorar economicamente as áreas passiveis de uso desmatadas sem autorização do órgão ambiental após 22/07/2008, ate que haja a validação das informações do Cadastro Ambiental Rural - CAR confirmando a inexistência de passivo de Reserva Legal, conforme previsto no art. 3°, § 2° do Decreto Estadual n° 262/2019; 3.2) Não realizar o uso produtivo das áreas irregularmente desmatadas após 22/07/2008, utilizando-as somente para a finalidade de recuperação ambiental; 3.3) Espacializar e recuperar a ARL degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual, visando atingir os indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018, conforme se tratem de formações florestais, savanicas ou campestres; 3.3.1) Corrigir, complementar, zelar e cuidar dos indivíduos arbóreos, inclusive mediante a implementação de todos os ajustes, estudos complementares e retificações necessários para suplantar as impropriedades do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), objetivando o atingimento dos indicadores ambientais constantes nos arts. 73 a 77 do Decreto n° 1.491/2018; 3.3.2) Incluir no Projeto de Recuperação Ambiental da Area Degradada e/ou Alterada a área de ARL decorrente de desmatamento realizado antes de 22/07/2008, na hipótese de existência de passivo ambiental; 3.4) Abster-se de promover novos desmatamentos não autorizados e manter todas as suas atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras devidamente licenciadas; 3.5) Seja oficiado o Banco Central com a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de credito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder publico; 3.6) Seja oficiado o Cartório de Registro de Imóveis desta comarca, requisitando copia da matricula do imóvel de propriedade do demandado localizado neste Município, bem como a inscrição da presente ação civil publica na referida matrícula, para que se de conhecimento a terceiros; 3.7) A suspensão a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Publico, além da suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de credito, medidas estas que retiram estímulos a continuidade da exploração ilegal;". No mérito, requer a condenação do requerido a "a) obrigação de efetiva reparação do dano material causado, com a apresentação da adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA; b) abster-se de praticar atividades lesivas ao meio ambiente – tutela inibitória, com ordem para que suspendam todas as atividades lesivas ao meio ambiente, que esteja realizando na área degradada, sem autorização ou licença concedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais materiais, estimados em no mínimo R$ 75.010,00 (Setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente ou em projeto de natureza ambiental aprovado pelo Ministério Publico; d) Ao pagamento da indenização pelos danos ambientais extrapatrimoniais, a serem estimados, ressaltando-se que o montante da indenização revertera em prol do Fundo Municipal ou Estadual do Meio Ambiente; e) seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Juína para que encaminhe copia da matricula do referido imóvel, bem como averbação da presente ação civil publica na matricula do imóvel." Deferiu-se parcialmente a tutela de urgência em Id 117923340. Requereu-se a expedição de oficio ao Cartório de Registro de Imóveis do Município para juntada de copia da matricula do imóvel, bem como inscrição da presente ação. O documento foi juntado aos autos em Id 119195657. Juntou-se relatório técnico do SEMA em Id 137915935. Em sede de contestação (Id 149110762), o requerido sustenta que (i) "as atividades rurais foram iniciadas somente após a emissão a Autorização Provisória de Funcionamento (APF) emitida em 16/04/2021, com validade até 31/12/2024", ao passo que "os fatos narrados na inicial sao datados de 2022, posterior, portanto, a emissão da Autorização Provisória de Funcionamento". Defende como preliminar a falta de interesse processual, pois "aceitou a proposta de composição civil oferecida pelo Ministério Publico, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n.o n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001, cujos termos dos acordos esgotam, por completo, o objeto da presente Ação Civil Publica". No mérito alega que "o suposto dano (licenciado pela APF emitida) não foi verificado em Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), de modo que não houve exploração em área de especial proteção". O requerido apresentou documentação referente ao PRADA (Plano de Recuperação de Área Degradada ou Alterada), Protocolo de PRADA perante a SEMA, CAR (Cadastro Ambiental Rural) - CARMT200986/2021 e ATR (Anotação de Responsabilidade Técnica) em Id 154277691. O Ministério Público apresentou impugnação à contestação em Id 158677445. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II) FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento, uma vez que há nos autos diversos documentos comprobatórios do desmatamento ambiental. Passo, portanto, ao julgamento antecipado do mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, promovo o julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. Os pedidos merecem parcial acolhimento. II. I - Preliminares A parte ré sustenta falta de interesse processual, uma vez que "a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348-40.2023.8.11.0001". O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da independência das instâncias, segundo o qual, como regra, as instâncias civil, administrativa e penal são independentes, não cabendo essa discussão quanto a ter sido realizado acordo em Termo Circunstanciado de Ocorrência no âmbito desta ação civil pública. Assim, rejeito a preliminar. Sem mais questões pendentes, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao mérito. II.II. Do dano ambiental A controvérsia cinge-se sobre responsabilidade do ALTAIR ANTONIO DE SOUZA pelo dano ambiental causado por desmatamento ilegal. Cumpre frisar que não obstante os argumentos da defesa, esta não trouxe junto à contestação qualquer documento que comprovasse a atipicidade da conduta. A proteção ao meio ambiente se dá nas searas criminal, administrativa e cível. A responsabilidade civil ambiental tem como objetivo a reparação do dano ambiental causado. Ela possui natureza objetiva e é pautada pela teoria do risco integral. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DANOS DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. ACIDENTE AMBIENTAL OCORRIDO, EM JANEIRO DE 2007, NOS MUNICÍPIOS DE MIRAÍ E MURIAÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; (...) (STJ - REsp: 1374284 MG 2012/0108265-7, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/08/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 05/09/2014). Dessa forma, em havendo dano, o que precisa se investigar é a existência de conduta que gerou esse resultado. Sobre a autoria, a parte requerida é proprietária do imóvel, conforme demonstra diversos documentos acostados aos autos em petição inicial e contestação. A jurisprudência é clara no sentido da responsabilidade ambiental possui natureza propter rem, conforme súmula 623 do STJ. Logo, é irrelevante ser ou não proprietário. Uma vez que estava exercendo a posse e houve desmatamento, passa a ser considerado autor do dano. Nesse sentido: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINAR – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AFASTADA – ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO COMPROVADAS – RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL – OBJETIVA – DEGRADAÇÃO AMBIENTAL – PERDA DE 239,03 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DA FLORESTA AMAZÔNICA – CICATRIZES DE QUEIMADAS NO PERÍODO PROIBITIVO – INQUÉRITO CIVIL – AUTO DE INSPEÇÃO – SEMA/MT – RELATÓRIO TÉCNICO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE – INVASÃO DE ASSENTAMENTOS – OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOR A ÁREA – PRAD – REGISTRO DO CAR – INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL DIFUSO E MORAL – DEVIDA – QUANTUM – ADEQUAÇÃO – INDIVIDUALIZAÇÃO DA POSSE E OBRIGAÇÕES DE CADA UM DOS APELANTES – DEVE SER REALIZADA QUANDO DA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (...) 2. A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental adere ao título de domínio ou posse, como obrigação propter rem. (...) (N.U 0002783-48.2016.8.11.0025, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/09/2022, Publicado no DJE 24/09/2022) É importante ressaltar que os documentos trazidos pelo órgão ambiental, por se tratarem de atos administrativos, gozam de presunção de veracidade, cabendo ao particular/poluidor o ônus de demonstrar a inexistência da infração neles descrita (Súmula 618/STJ). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – FUNCIONAMENTO ILEGAL DE CARVOARIA E ABATEDOURO CLANDESTINO – COMPROVAÇÃO – RELATÓRIOS SEMA E IBAMA – INQUÉRITO CIVIL – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NÃO COMPROVADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA –– OBRIGAÇÃO DE FAZER – RECOMPOSIÇÃO DO MEIO DEGRADADO – APRESENTAÇAÕ DE PRADE – INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS MATERIAIS – DEVIDA – COMPATIBILIDADE COM A LESÃO – ADEQUAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os documentos produzidos pela SEMA e IBAMA, por se tratarem de atos administrativos, gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Tal presunção é relativa, admitindo-se prova em contrário. 2. In casu, o apelante, embora alegue não ser responsável pelo dano ambiental, não trouxe aos autos qualquer prova da ilegitimidade passiva que alega. 3. A responsabilidade civil pela reparação dos danos ambientais é objetiva, não exigindo a demonstração do elemento subjetivo. (...) (N.U 0000419-89.2014.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/06/2022, Publicado no DJE 23/06/2022). Uma vez definida a conduta e o resultado, passa-se a analisar o nexo causal. Pela teoria do risco integral, tendo a ação da parte requerida causado o resultado e não havendo nenhuma causa de rompimento do nexo causal, verifico que ele está presente. Não há que se falar em elemento subjetivo, uma vez que se trata de responsabilidade objetiva. Por tudo que foi exposto, resta demonstrado que houve dano ambiente e este foi causado pela parte requerida. II. III. Da Obrigação de Recuperar o Meio Ambiente O Ministério Público deseja indenização material quanto aos danos supostamente irreparáveis. A Ação Civil Pública por dano ambiental, como sabido, pode ter dois desfechos distintos: indenização em dinheiro (condenatória pecuniária) ou obrigação de fazer, ou não fazer (condenatória mandamental), sendo, perfeitamente, passíveis de cumulação. Em que pese à possibilidade de cumulação da condenação pecuniária com a de reparação do dano, tem-se, contudo, que, na hipótese em que seja possível a reparação completa do prejuízo ambiental, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização. Nesse sentido, perfilho o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL –AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – DANO AMBIENTAL – DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS – PREQUESTIONAMENTO – INDISPENSÁVEL – SÚMULA 282/STF – OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO – PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS – REEXAME – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ – RECURSO INTERPOSTO TAMBÉM PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL – NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. (...). 2. Ao decidir pela possibilidade, porém ausência de obrigatoriedade, na cumulação de condenações em reparação do dano ambiental e em indenização pecuniária, a instância de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, segundo o qual "Embora se admita, a princípio, a cumulação da obrigação reparatória do dano ambiental com a indenizatória, nos casos em que é possível a reparação completa, esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento de que deve ser afastada a obrigação de natureza pecuniária" (AgInt no AREsp 640.586/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/3/2019). 3. (...). (AgInt no REsp 1538112/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Destaquei. Da análise dos autos, verifico que o dano ambiental praticado consiste no desmatamento de 15,002 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação. Logo, é certo que o dano ao meio ambiente é recuperável. Com efeito, se a parte autora não trouxe aos autos nenhuma prova de que o dano ambiental seja irrecuperável, penso que a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pecuniária, de forma alternativa, ou seja, somente para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, mostra-se acertada. No que atine ao quantum debeatur dos danos materiais ambientais, arbitro a importância de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), nos termos da inicial, a ser pago alternativamente, no caso de descumprimento da recuperação da área, visto que se busca, prioritariamente, a regeneração ambiental. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor para CONDENAR a parte requerida ALTAIR ANTONIO DE SOUZA: a. a obrigação de fazer consistente em recuperar a área degradada ou alterada, mediante apresentação e execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA) aprovado pelo órgão ambiental estadual - SEMA nas áreas desmatadas e no prazo de 120 (cento e vinte) dias para comprovação do cumprimento da obrigação; b. alternativamente, não comprovada a apresentação do PRADA e nem a regeneração da vegetação suprimida, condenar a parte requerida ao pagamento, a título de danos ambientais materiais residuais, do montante de R$ 75.010,00 (setenta e cinco mil e dez reais), ressaltando-se que o montante da indenização reverterá em prol do Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente. Após o trânsito em julgado, DÊ-SE vista dos autos ao Ministério Público para dar início a execução. Publique-se. Intimem-se. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante, qual seja, Altair Antônio de Souza, alega, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, ao argumento de que já teria celebrado acordo, devidamente homologado em juízo, no âmbito de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCOs), os quais versariam sobre os mesmos fatos objeto da presente demanda, contemplando, inclusive, obrigação de promover a recuperação ambiental da área degradada. Além disso, salienta que, em razão do princípio da unidade e indivisibilidade do Ministério Público, não se admite que outro membro da Instituição venha a infirmar ato jurídico perfeito e acabado celebrado por seu par, sob pena de afronta à segurança jurídica, à estabilidade das relações processuais e à própria autoridade da coisa julgada. No mérito, sustenta que as atividades desenvolvidas nas áreas questionadas estariam regularmente autorizadas por meio de Autorização Provisória de Funcionamento (APF), expedida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), em 16.04.2021, com vigência até 31.12.2024, afastando, assim, qualquer ilicitude na exploração rural praticada. Assevera, ainda, que referidas áreas não se enquadram como Área de Preservação Permanente (APP), Área de Reserva Legal (ARL) ou Unidade de Conservação (UC), embora inseridas na Amazônia Legal, razão pela qual não haveria intervenção em espaço territorial especialmente protegido, tampouco afronta à legislação ambiental vigente. Assim, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte recorrente, dentre outras alegações e providências, requer: “(...) 1. Seja acolhida a preliminar de falta de interesse processual para reformar a sentença e julgar extinta a ação, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, pois a regularização dos imóveis do requerente, o licenciamento, as restrições de uso, a apresentação e execução de PRADA, a indicação/espacialização das áreas de APP e ARL e o pagamento de indenizações já foram objeto de acordo de composição civil, proposto pelo Ministério Público e aceito pelo requerido, nos autos dos Termos Circunstanciados de Ocorrência n. 1001464-21.2023.8.11.0025 e 1070348- 40.2023.8.11.0001. 2. Sejam julgada improcedente a ação, vez que o autor se utiliza da presente ACP para requerer em juízo o que o Executivo já fez, no exercício de seu poder de polícia, e o que a lei já impõe na análise do CAR, ou seja, o embargo das áreas supostamente desmatadas de forma ilegal, a inscrição do imóvel no CAR (já feita pelo requerido), a delimitação/espacialização de APP e APF (o que ocorre no momento da inscrição do CAR) e a aprovação e execução de PRADA com a assinatura de termo de compromisso (o que também é previsto na fase de validação do CAR), atos esses, todos de competência do Poder Executivo Estadual. 3. Seja indeferida a pretensão de condenação em danos materiais, nos valores sugeridos pelo Ministério Público, pois estimado e, por outro lado, já quantificado em quantia menor no acordo de composição civil já firmado entre as partes, não havendo como reclamar sua majoração em ação autônoma. 4. Seja reconhecido o abuso do direito de ação e extinto o presente feito. 5. Sejam fixados honorários sucumbenciais, em quanti não inferior a 10% do valor da causa (...)”. Por outro lado, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, argumenta, em síntese, que, a seu ver, a decisão recorrida merece ser reformada, a fim de que seja julgado procedente o pedido inicial, com a consequente condenação do requerido ao ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente, mediante indenização pecuniária, tanto por danos materiais quanto por danos morais coletivos. Consigna que, embora tenha sido imposta obrigação de fazer, consubstanciada na elaboração e execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), tal medida não exime a responsabilidade pela compensação pecuniária, haja vista que os danos ambientais são de natureza complexa e abrangem não apenas a degradação física da área, mas também o uso irregular dos recursos naturais, a perda da biodiversidade e os prejuízos imateriais de natureza difusa, que repercutem sobre toda a coletividade. Pontua, ademais, que a responsabilidade por danos ambientais possui natureza objetiva, solidária e imprescritível, nos termos do art. 225, §3º, da Constituição Federal e do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, sendo, portanto, inadequado condicionar a reparação material ao eventual inadimplemento da obrigação de fazer. Diante disso, pugna pelo provimento do recurso ministerial, a fim de que o promovido seja condenado ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais e extrapatrimoniais decorrentes da degradação ambiental verificada, independentemente da efetiva elaboração e implementação do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA). As contrarrazões foram apresentadas pelo Parquet (ID. 206367161), por meio das quais pleiteia o não provimento do recurso interposto pela parte adversa. Posteriormente, conforme consta do ID. 266647776, a parte apelante, Altair Antônio de Souza, oi regularmente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento do preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de reconhecimento da deserção. Entretanto, o referido prazo transcorreu in albis, sem qualquer manifestação nos autos. Dessa forma, ante a inércia quanto ao recolhimento do preparo, deixou-se de conhecer o recurso interposto por Altair Antônio de Souza, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, consubstanciado na ausência do devido recolhimento das custas processuais. Por sua vez, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer constante no ID. 287146855, manifestou-se pelo provimento exclusivo do recurso interposto pelo Ministério Público, pugnando pela reforma parcial da sentença nos termos ali delineados. É o relatório. V O T O – R E L A T O R A: EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: No caso sob apreciação, conforme relatado, trata-se de RECURSOS DE APELAÇÃO, interpostos por ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA e, também, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Dr. Patrick Coelho Campos Gappo, juiz de direito, que, na “AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL” n.º 1001468-21.2023.8.11.0025, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara da Comarca de Juína, MT, julgou parcialmente procedente os pedidos dispostos na inicial (ID. 259745690). Extrai-se dos autos que a parte promovente, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ingressou, em 16.05.2023, com a presente ação civil pública, em face de ALTAIR ANTÔNIO DE SOUZA, em razão do suposto ilícito ambiental, consubstanciado no Auto de Infração n.° 221232303, que identificou, nos termos do Relatório Técnico n.° 114/DUDJUINA/SGDD/SEMA-MT/2022, o desmatamento, por meio de corte raso, de 15,002 hectares de vegetação nativa do tipo Floresta Ombrófila Submontana aberta, localizado na Amazônia Legal, ocorrido no ano de 2022, sem a devida autorização dos órgãos ambientais competentes. Em razão dos fatos narrados, requereu o provimento do recurso, visando à imposição da obrigação de reparação in natura da área degradada, bem como ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais coletivos decorrentes da conduta ilícita. No dia 17.08.2021, o magistrado de primeiro grau deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência formulado na exordial, determinando que o promovido adotasse diversas medidas voltadas à contenção de novos danos ambientais e à recuperação da área degradada. Posteriormente, a parte promovida apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou a inexistência de dano ambiental, pugnando, por conseguinte, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. A impugnação à contestação foi devidamente apresentada, conforme se verifica do documento ID. 259745678. Sobreveio, então, a sentença ora recorrida, proferida em 12.09.2024 (ID. 259745690), por meio da qual o Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformadas, ambas as partes interpuseram os recursos de apelação pertinentes, conforme já mencionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Inicialmente, conforme já mencionado, o recurso interposto pela parte apelante, Altair Antônio de Souza, não foi conhecido, em razão da ausência de pressuposto indispensável à sua admissibilidade, qual seja, o regular recolhimento do preparo recursal. Diante disso, passo a examinar as razões recursais apresentadas pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Como cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil consagra, nos arts. 225 e seguintes, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualificando-o como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever jurídico de defendê-lo e preservá-lo, em benefício das presentes e futuras gerações. Confira-se o teor do caput do referido dispositivo: “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. O § 3º, do mesmo artigo estabelece, de forma expressa, a responsabilização penal, administrativa e civil daqueles que, por ação ou omissão, causem degradação ambiental, prevendo, inclusive, a independência entre essas esferas de responsabilização e a obrigação de reparar integralmente os danos causados: “§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Em harmonia com o texto constitucional, o art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/1981 — que institui a Política Nacional do Meio Ambiente —, estabelece de forma complementar a responsabilidade civil objetiva por danos ambientais, com fundamento na teoria do risco integral, prevendo, ainda, a aplicação de sanções específicas, sem prejuízo das penalidades previstas na legislação estadual e municipal pertinente. Veja-se: “Art 14 - Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. § 2º - No caso de omissão da autoridade estadual ou municipal, caberá ao Secretário do Meio Ambiente a aplicação das penalidades pecuniárias previstas neste artigo. § 3º - Nos casos previstos nos incisos II e III deste artigo, o ato declaratório da perda, restrição ou suspensão será atribuição da autoridade administrativa ou financeira que concedeu os benefícios, incentivos ou financiamento, cumprindo resolução do CONAMA. § 4º (REVOGADO) § 5o A execução das garantias exigidas do poluidor não impede a aplicação das obrigações de indenização e reparação de danos previstas no § 1o deste artigo”. Vê-se, portanto, que o ordenamento jurídico pátrio adota postura firme e rigorosa diante da degradação ambiental, impondo ao agente poluidor — seja pessoa física ou jurídica — o dever de reparação integral dos danos causados ao meio ambiente, independentemente da comprovação de culpa, bastando, para tanto, a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta lesiva e o prejuízo ambiental verificado. Nessa perspectiva, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado configura verdadeira prerrogativa fundamental de natureza difusa, intimamente vinculada à dignidade da pessoa humana, sendo reconhecido como direito de terceira geração, ou de solidariedade, cujo exercício extrapola os limites dos interesses individuais, impondo deveres correlatos e solidários tanto ao Estado quanto à coletividade, em prol da preservação do patrimônio ambiental para as presentes e futuras gerações. O desmatamento, sem autorização do órgão ambiental competente, enquadra-se em infração ambiental, cuja responsabilização pode ser arbitrada pelo órgão administrativo e judicial, esferas independentes entre si, que acarretam responsabilidades administrativas, civis ou penais. Destarte, o próprio princípio da responsabilidade objetiva, presente no sistema jurídico-ambiental, determina que aquele que causa o dano deve responder nas três esferas. Nos termos da jurisprudência amplamente consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade civil por danos ambientais reveste-se de natureza objetiva, solidária e ilimitada, tendo por fundamento os princípios norteadores do Direito Ambiental, em especial os princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da primazia da reparação in natura e do favor debilis. Nessa linha, a Corte Superior tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil por danos ambientais rege-se pela teoria do risco integral, a qual exclui a possibilidade de reconhecimento de excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou ausência de culpa. Assim, para a configuração do dever de indenizar ou reparar o dano ambiental, é suficiente a comprovação da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta — comissiva ou omissiva — atribuída ao agente causador, sendo prescindível a demonstração de dolo ou culpa. A jurisprudência pátria, em consonância com esse entendimento, tem reiteradamente reafirmado a aplicação da responsabilidade objetiva no âmbito ambiental, conforme se observa no seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – UTILIZAÇÃO DE FOGO EM ÁREA AGROPASTORIL SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – DANO AMBIENTAL – CARACTERIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INSURGÊNCIA QUANTO ÀS COORDENADAS INDICADAS NO AUTO DE INFRAÇÃO – AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO CORRESPONDEM À SUA PROPRIEDADE – MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO JUÍZO SINGULAR – OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO RECURSO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO EM RAZÃO DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – REALIZAÇÃO DE CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) E APRESENTAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) – BIS IN IDEM – NÃO CARACTERIZAÇÃO – INDEPENDÊNCIA DOS PODERES QUANTO À RESPONSABILIZAÇÃO – ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO DECRETO Nº 70.235/1972 – NORMA QUE NÃO SE APLICA AO CASO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis, este último a legitimar uma série de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as quais se inclui a inversão do ônus da prova em favor da vítima ambiental. (STJ, REsp 1.454.281/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2016). 2. Opera-se a preclusão da matéria de defesa que deveria ter sido apresentada na contestação, fato que impossibilita ao Tribunal apreciá-la, no Recurso de Apelação. 3. O fato de ter sido firmado Termo de Ajustamento de Conduta não afasta o provimento jurisdicional já instaurado, pois a sentença apenas deixaria de subsistir se houvesse pedido de desistência do Autor da ação ou se o acordo das respectivas partes envolvidas fosse homologado em juízo, o que não é o caso. 4. A elaboração de Termo de Ajustamento de Conduta também não implica em bis in idem, porque o ilícito ambiental admite tríplice responsabilização [esferas penal, administrativa e cível], a teor do que prevê o art. 225, § 3º, da Constituição Federal. 5. Além de não existir previsão legal acerca da obrigatoriedade de que a lavratura do auto de infração ambiental se dê no local dos fatos, é cediço que a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente lavradas pelo IBAMA se regulam por meio da Lei nº 9.605/1998, do Decreto nº 6.514/2008 e da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 7/12/2012, não se aplicando as disposições do Decreto nº 70.235/1972, que dispõe acerca do processo administrativo fiscal. (TJ-MT - APL: 00025736120108110007 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 05/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 28/11/2018)”. À luz dessa orientação, torna-se inequívoco que a reparação integral do dano ambiental configura imperativo jurídico inafastável, não se admitindo qualquer mitigação da responsabilidade do agente poluidor, ainda que este alegue a inexistência de dolo ou culpa. A adoção da teoria do risco integral, nesse contexto, mostra-se indispensável à efetivação dos princípios constitucionais da proteção ambiental e da preservação do equilíbrio ecológico, os quais constituem verdadeiros pilares do ordenamento jurídico pátrio. Importante consignar que a ação civil pública por dano ambiental admite dois desfechos jurisdicionais distintos: a imposição de obrigação de fazer ou não fazer, de natureza mandamental, e a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Tais modalidades de tutela, contudo, não se excluem, sendo plenamente cumuláveis, a fim de assegurar a reparação integral do dano ambiental, nos termos do ordenamento jurídico vigente. Desse modo, à vista dos elementos constantes nos autos, especialmente os documentos anteriormente referidos, que comprovam a ocorrência de degradação ambiental, impõe-se, de forma objetiva, o dever do requerido de promover a recuperação da área afetada, mediante a adoção de medidas efetivas de recomposição, bem como a obrigação de indenizar pelos danos remanescentes, inclusive de natureza extrapatrimonial, nos moldes previstos na legislação ambiental. Por oportuno, ressalte-se que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade (juris tantum), a qual somente pode ser afastada por prova robusta e inequívoca em sentido contrário e, na hipótese, a parte recorrente não obteve êxito em comprovar que não houve lesão ambiental em sua propriedade. Ademais, em se tratando de responsabilidade por dano ambiental, aplica-se a teoria do risco integral, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 6.938/81, em consonância com o art. 225, §3º, da Constituição Federal. Assim, uma vez devidamente demonstrado o nexo causal entre a conduta ilícita — consistente no desmatamento da área— e o dano ambiental verificado, necessária a cumulação da obrigação de fazer (elaboração e execução do PRADA) com a condenação ao pagamento de indenização pecuniária. Essa medida se revela adequada e necessária, na medida em que a possibilidade técnica de recomposição in natura, ainda que viável, não é suficiente, por si só, para restaurar integralmente todas as dimensões do prejuízo ambiental causado, sendo imprescindível a reparação também nas esferas material e imaterial. Nesse contexto, destaca-se a firme orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido da admissibilidade da cumulação de obrigações de fazer, não fazer e indenizar em demandas ambientais, conforme ilustrado no seguinte precedente: “ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA (CERRADO) SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL. DANOS CAUSADOS À BIOTA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, VII, E 14, § 1º, DA LEI 6.938/1981, E DO ART. 3º DA LEI 7.347/85. PRINCÍPIOS DA REPARAÇÃO INTEGRAL, DO POLUIDOR-PAGADOR E DO USUÁRIO-PAGADOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA) E DE PAGAR QUANTIA CERTA (INDENIZAÇÃO). REDUCTION AD PRISTINUM STATUM. DANO AMBIENTAL INTERMEDIÁRIO, RESIDUAL E MORAL COLETIVO. ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO IN DUBIO PRO NATURA DA NORMA AMBIENTAL. 1. Cuidam os autos de ação civil pública proposta com o fito de obter responsabilização por danos ambientais causados pelo desmatamento de vegetação nativa (Cerrado). O juiz de primeiro grau e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais consideraram provado o dano ambiental e condenaram o réu a repará-lo; porém, julgaram improcedente o pedido indenizatório pelo dano ecológico pretérito e residual. 2. A legislação de amparo dos sujeitos vulneráveis e dos interesses difusos e coletivos deve ser interpretada da maneira que lhes seja mais favorável e melhor possa viabilizar, no plano da eficácia, a prestação jurisdicional e a ratio essendi da norma. A hermenêutica jurídico-ambiental rege-se pelo princípio in dubio pro natura. 3. Ao responsabilizar-se civilmente o infrator ambiental, não se deve confundir prioridade da recuperação in natura do bem degradado com impossibilidade de cumulação simultânea dos deveres de repristinação natural (obrigação de fazer), compensação ambiental e indenização em dinheiro (obrigação de dar), e abstenção de uso e de nova lesão (obrigação de não fazer). 4. De acordo com a tradição do Direito brasileiro, imputar responsabilidade civil ao agente causador de degradação ambiental difere de fazê-lo administrativa ou penalmente. Logo, eventual absolvição no processo criminal ou perante a Administração Pública não influi, como regra, na responsabilização civil, tirantes as exceções em numerus clausus do sistema legal, como a inequívoca negativa do fato ilícito (não ocorrência de degradação ambiental, p. ex.) ou da autoria (direta ou indireta), nos termos do art. 935 do Código Civil. 5. Nas demandas ambientais, por força dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum, admite-se a condenação do réu, simultânea e agregadamente, em obrigação de fazer, não fazer e indenizar. Aí se encontra típica obrigação cumulativa ou conjuntiva. Assim, na interpretação dos arts. 4º, VII, e 14, § 1º, da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), e do art. 3º da Lei 7.347/85, a conjunção "ou" opera com valor aditivo, não introduz alternativa excludente. Essa posição jurisprudencial leva em conta que o dano ambiental é multifacetário (ética, temporal, ecológica e patrimonialmente falando, sensível ainda à diversidade do vasto universo de vítimas, que vão do indivíduo isolado à coletividade, às gerações futuras e aos próprios processos ecológicos em si mesmos considerados). 6. Se o bem ambiental lesado for imediata e completamente restaurado ao status quo ante (reductio ad pristinum statum, isto é, restabelecimento à condição original), não há falar, ordinariamente, em indenização. Contudo, a possibilidade técnica, no futuro (= prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum. 7. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação in integrum arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. 8. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar - juízos retrospectivo e prospectivo. 9. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. 10. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, b) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (= dano residual ou permanente), e c) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim agrossilvo pastoril, turístico, comercial). 11. No âmbito específico da responsabilidade civil do agente por desmatamento ilegal, irrelevante se a vegetação nativa lesada integra, ou não, Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou Unidade de Conservação, porquanto, com o dever de reparar o dano causado, o que se salvaguarda não é a localização ou topografia do bem ambiental, mas a flora brasileira em si mesma, decorrência dos excepcionais e insubstituíveis serviços ecológicos que presta à vida planetária, em todos os seus matizes. 12. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965, como o atual, a Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), a flora nativa, no caso de supressão, encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação (primária ou secundária). 13. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido da viabilidade, no âmbito da Lei 7.347/85 e da Lei 6.938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1.145.083/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.9.2012; REsp 1.178.294/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.9.2010; AgRg nos EDcl no Ag 1.156.486/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.4.2011; REsp 1.120.117/AC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.11.2009; REsp 1.090.968/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.8.2010; REsp 605.323/MG, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 17.10.2005; REsp 625.249/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 31.8.2006, entre outros). 14. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer a possibilidade, em tese, de cumulação de indenização pecuniária com as obrigações de fazer e não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado, devolvendo-se os autos ao Tribunal de origem para que verifique se, na hipótese, há dano indenizável e fixe eventual quantum debeatur. (STJ - REsp: 1198727 MG 2010/0111349-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/08/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/05/2013)”. (grifos nossos) Conforme delineado no voto acima, a responsabilização civil por danos ambientais deve considerar a multiplicidade de consequências que decorrem do ato lesivo, abrangendo aspectos físicos, ecológicos, temporais e morais, que, muitas vezes, não se exaurem com a mera regeneração da área degradada. Diante disso, mostra-se legítima e necessária a imposição de condenações cumulativas ao requerido, a fim de se conferir efetividade aos princípios do poluidor-pagador, da reparação integral e da tutela preventiva e repressiva do meio ambiente, assegurando-se, com isso, não apenas a restauração do bem ambiental lesado, mas também a responsabilização por todos os efeitos deletérios — inclusive aqueles de caráter reflexo ou imaterial — decorrentes da conduta infracional praticada. No que tange ao dano material, este deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, uma vez que, diante da ausência de elementos nos autos que permitam a fixação imediata do quantum debeatur, impõe-se a remessa à fase própria, nos termos do art. 491, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a fim de que a indenização seja fixada com base na extensão efetiva do prejuízo causado. Sobre o tema, esta Egrégia Corte já firmou entendimento no sentido da admissibilidade da responsabilização objetiva por danos ambientais, bem como da possibilidade de liquidação posterior do valor indenizatório quando ausentes elementos suficientes à sua quantificação desde logo, conforme se extrai do seguinte precedente: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCESSO ADMINISTRATIVO – DANOS AMBIENTAIS – DESMATAMENTO E QUEIMADA ILEGAL – MATA NATIVA – COMPROVAÇÃO – FISCALIZAÇÃO PELO IBAMA – PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA- AFASTADAS – AUTO DE INFRAÇÃO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL – CONFIGURAÇÃO -SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. As responsabilidades penal, administrativa e civil possuem características próprias e são regidas por sistemas jurídicos específicos, o que reforça o caráter de independência entre si, motivo pelo qual, não há que se falar em necessidade de esgotamento da via administrativa para interpor a devida Ação Civil. 2. As coordenadas informadas pelo Apelante na contestação, são os mesmos das discriminados no Auto de Infração, razão pela qual, o proprietária da Fazenda Sonho Dourado possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação.. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilização do infrator pode-se dar, concomitantemente, nas esferas penal, administrativa e civil, que não se confundem (CRF, art. 225, § 3º). 4. A obrigação de recuperar a degradação ambiental abrange o titular da propriedade do imóvel, ainda que não seja de sua autoria o dano causado, face à natureza propter rem. Súmula nº 623 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A responsabilidade civil pela degradação do meio ambiente independe de qualquer consideração subjetiva, a respeito do causador do dano, pois é regra assente que os danos causados ao meio ambiente acarretam responsabilidade objetiva, ou seja, sem análise de culpa por parte do agente. 6. O dano moral ambiental de interesse individual – ou dano moral reflexo ao dano ambiental - ocorre quando a degradação ambiental afeta a esfera extrapatrimonial de certo indivíduo de modo especial, provocando-lhe desgosto capaz de adentrar sua esfera jurídica e causar-lhe sofrimento, intranquilidade de espírito e angústia. 7. Ficando provado o dano material, mas não sendo possível verificar a sua extensão pelas provas do processo, a apuração desse valor deve ser feita em fase de liquidação de sentença. 8. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MT 00017515220108110046 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 06/10/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021)”. (grifos nossos) Portanto, constatada a ocorrência do dano ambiental e estabelecido o nexo de causalidade com a conduta imputada ao requerido, bem como diante da impossibilidade de aferição do valor exato da indenização com base nos elementos constantes dos autos, revela-se necessária a remessa à fase de liquidação de sentença para a devida quantificação do montante indenizatório, garantindo-se, assim, a plena efetividade da tutela jurisdicional ambiental. Em relação ao dano moral, entende-se igualmente cabível a sua reparação, uma vez que a lesão ao meio ambiente atinge não apenas o patrimônio ecológico, mas também valores extrapatrimoniais de relevância coletiva, como o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art. 225, da Constituição Federal. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o dano moral coletivo decorrente de degradação ambiental prescinde de prova específica do abalo, por se tratar de ofensa a bem jurídico de natureza difusa. A configuração do dano moral coletivo decorre da própria prática do ilícito ambiental, sendo presumida a lesividade pela gravidade da conduta e pela violação a direitos fundamentais transindividuais, conforme consolidado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL . DANOS MORAIS COLETIVOS. DANOS AMBIENTAIS INTERCORRENTES. OCORRÊNCIA. 1 . Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa . Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos. 3. Considerando-se a inversão do ônus probatório em matéria ambiental, deve o réu comprovar a inexistência de tais elementos objetivos. A presunção opera em favor do fato presumido, somente se afastando diante de razões concretas . 4. O dano intercorrente não se confunde com o dano residual. O dano ambiental residual (permanente, perene, definitivo) pode ser afastado quando a área degradada seja inteiramente restaurada ao estado anterior pelas medidas de reparação in natura. O dano ambiental intercorrente (intermediário, transitório, provisório, temporário, interino) pode existir mesmo nessa hipótese, porquanto trata de compensar as perdas ambientais havidas entre a ocorrência da lesão (marco inicial) e sua integral reparação (marco final) . 5. Hipótese em que o acórdão reconheceu a ocorrência de graves e sucessivas lesões ambientais em área de preservação permanente (APP) mediante soterramento, entulhamento, aterramento e construção e uso de construções civis e estacionamento, sem autorização ambiental e com supressão de vegetação nativa de mangue, restinga e curso d'água. 6. Patente a presença de elementos objetivos de significativa e duradoura lesão ambiental, configuradora dos danos ambientais morais coletivos e dos intercorrentes. As espécies de danos devem ser individualmente arbitradas, na medida em que possuem causas e marcos temporais diversos. 7. Recurso especial provido para reconhecer a existência de danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes, com valor compensatório a ser arbitrado em liquidação. (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022)”. Dessa maneira, além da imposição da obrigação de reparação in natura e da indenização por danos materiais, revela-se igualmente necessária a condenação do requerido ao pagamento de compensação pecuniária a título de dano moral coletivo no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Referida medida visa assegurar a plena eficácia da tutela ambiental e promover a responsabilização integral do agente poluidor, cumprindo também função pedagógica e dissuasória, na medida em que reafirma a intolerância do ordenamento jurídico frente à degradação ambiental. Importa ressaltar que a cumulação da obrigação de fazer (ou não fazer) com a indenização pecuniária não configura hipótese de bis in idem, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que assentou o entendimento de que “a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos, especialmente a privação temporária da fruição do patrimônio comum a todos os indivíduos, até sua efetiva recomposição” (REsp n.º 1.180.078/MG). Pelo exposto e ante tudo o mais que dos autos consta CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para condenar a parte promovida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, nos termos e limites estabelecidos na fundamentação. Mantém-se, no mais, a obrigação de fazer, consubstanciada na recuperação da área ambiental degradada, mediante a elaboração e efetiva execução do respectivo Plano de Recuperação de Área Degradada (PRADA), observados os critérios técnicos estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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1. O J T (Agravante) e outros x 9. Ministério Público Federal (Agravado)

ID: 330895832

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0007118-59.2014.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. O J T (AGRAVANTE) 2. O S C (AGRAVANTE) 3. O F S C (AGRAVANTE) 4. G DE O C (AGRAVANTE) 5. O C T (AGRAVANTE) 6. A A (AGRAVANTE) 7. A F E (AGRAVANTE) 8. G DA S G (AGRAVANTE)

Polo Passivo:

9. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA

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THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO MEDINA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNE CARVALHO GARCIA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCOS IVAN SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MACHADO LEMOS FOCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIE ANTABI

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DIEGO HENRIQUE

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MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO

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ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI

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DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AREsp 2360905/MS (2023/0156723-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : O J T ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : O S C ADVOGADOS : ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 MAYRA… AREsp 2360905/MS (2023/0156723-4) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : O J T ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVANTE : O S C ADVOGADOS : ANDRE GUSTAVO SALES DAMIANI - SP154782 MAYRA MALLOFRE RIBEIRO CARRILLO - SP219452 DIEGO HENRIQUE - SP337917 LUCIE ANTABI - SP428786 VINICIUS MACHADO LEMOS FOCHI - SP450706 AGRAVANTE : O F S C ADVOGADOS : MARCOS IVAN SILVA - MS013800 MARIANNE CARVALHO GARCIA - MS023425 AGRAVANTE : G DE O C ADVOGADO : TADEU HENRIQUE OLIVEIRA CAMPOS - SP226865 AGRAVANTE : O C T ADVOGADO : CARLOS OLIMPIO DE OLIVEIRA NETO - MS013931 AGRAVANTE : A A ADVOGADO : CRISTIANO MEDINA DA ROCHA - SP184310 AGRAVANTE : A F E ADVOGADO : THAÍS VASCONCELLOS DE SOUZA - SP390821 AGRAVANTE : G DA S G ADVOGADO : CAMILA CORREA ANTUNES PEREIRA - MS018491 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU : R C M CORRÉU : P H DE O CORRÉU : L C L CORRÉU : M M CORRÉU : C C A P CORRÉU : L DE A S CORRÉU : O DE J L J CORRÉU : M B DOS S CORRÉU : A L DE A A CORRÉU : W S DOS S CORRÉU : A M S CORRÉU : O C DOS S CORRÉU : A M M CORRÉU : S H DE A CORRÉU : F M R DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por O S C, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, cuja ementa, na parte que interessa ao presente exame, assim dispõe (fls. 21727-21748): "PENAL E PROCESSO PENAL. "OPERAÇÃO NEVADA". PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA A TRAFICÂNCIA COMO CRITÉRIO FIXADOR DA COMPETÊNCIA - ART. 109, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS A INDICAR QUE A ASSOCIAÇÃO, EM TESE, FORMADA POR AGENTES PROCESSADOS NESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL GUARDARIA RELAÇÃO COM A TRAFICÂNCIA DE ESTUPEFACIENTE (COCAÍNA) DE ORIGEM ESTRANGEIRA (BOLIVIANA), ASPECTO QUE TEM O CONDÃO DE FIRMAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, INCLUSIVE PARA JULGAMENTO DE CRIMES CONEXOS (APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PLASMADO NA SUM. 122 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). - A transnacionalidade dos crimes de tráfico ou de associação para o tráfico de drogas enseja a fixação de competência junto à Justiça Federal nos termos do art. 70 da Lei n° 11.343/2006 c. c. art. 109, V, da Constituição Federal. Imperioso destacar que a transnacionalidade difere da antiga internacionalidade, então prevista no diploma revogado, a qual pressupunha transação criminosa envolvendo agentes de dois ou mais Estados soberanos. Na realidade, para a configuração da transnacionalidade, cujo alcance é mais dilatado, o delito deve, tão-somente, ultrapassar os limites da soberania nacional, com ou sem identificação de vinculo entre nacionais e estrangeiros, de modo que serão as circunstâncias do fato, a natureza e a procedência da substância que servirão para evidenciar se a hipótese é ou não de delito transnacional. Em outras palavras, basta que a droga seja originária de outro país e que não tenha havido interrupção do fluxo de comércio com o exterior, sem outros questionamentos, para que se assevere a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes ou da associação que tinha por escopo traficar a droga. Se ao menos um dos atos executórios se iniciar fora do território nacional, a competência será da Justiça Federal. - A República Federativa do Brasil ratificou e aprovou o texto da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, aprovada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, por meio do Decreto Legislativo n° 162, de 14 de junho de 1991, promulgado pelo Decreto n° 154, de 26 de junho de 1991, bem como é signatária do Acordo sobre Prevenção, Controle, Fiscalização e Repressão ao Uso Indevido e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, por meio do Decreto Legislativo n° 239, de 17 de dezembro de 1991, promulgado pelo Decreto n° 441, de 6 de fevereiro de 1992. - Compulsando os elementos fático-probatórios amealhados nos autos, não se verifica espaço para dúvidas acerca da constatação de que a droga apreendida era procedente do exterior (mais precisamente da Bolívia), bem como existiriam, em tese, associações para a traficância internacional, de molde que o julgamento desta Ação Penal deve ficar a cargo da Justiça Federal. Ademais, nota-se a existência de efetiva situação de conexão entre os fatos atribuídos aos acusados (nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, especialmente a situação prevista em seu inciso III) à luz de que todos os fatos, ainda que divisíveis, permitiriam (tempo verbal empregado com o escopo de indicar que neste estágio não se está fazendo um juízo de mérito acerca das imputações, mas apenas analisando-se a questão da competência com supedâneo na teoria da asserção, ou seja, de acordo com o que indicado pelo Parquet federal com base na justa causa então obtida pelos elementos investigativos coletados) um melhor enfoque e um melhor entendimento acerca dos diversos núcleos da associação para a traficância internacional que teriam sido descortinados (com as respectivas nuances de seus funcionamentos, estruturas e hierarquias), sem se descurar que esses mesmos elementos probatórios também se coadunariam para a demonstração de atos de traficância específicos e para a constatação de que os ganhos ilícitos teriam, em tese, sido objeto de lavagem. - Outrossim, tem cabimento invocar, para fins de fixação de competência, o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça por meio de sua Súmula 122, segundo a qual (...) compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, 'a', do Código de Processo Penal (..). Portanto, delitos que, em tese, seriam de competência da Justiça Estadual (como, por exemplo, crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento, ou situação possibilitadora do reconhecimento de tráfico de drogas "doméstico") passam (e devem) ser julgados pela Justiça Federal tendo em vista a existência de situação configuradora de conexão. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - ANÁLISE DA EXORDIAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INICIO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL - REFUTAMENTO DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELOS ACUSADOS. - Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária). A consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 também do Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição. - Mostra-se impossível aquiescer com as alegações de inépcia na justa medida em que a análise da exordial acusatória permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas a cada um dos arguentes do tema ora em apreciação, possibilitando, ademais, a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém) a possibilitar o escorreito exercício do constitucional direito de defesa (em sua forma mais ampla possível). - Sem prejuízo, ainda que fosse possível, apenas por amor ao debate, enxergar alguma pecha de inépcia à denúncia protocolizada pelo Ministério Público Federal no seio desta "Operação NEVADA" (o que, frise-se, não ocorre), cumpre trazer à tona entendimento majoritariamente predominante na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que teria o condão de afastar qualquer eiva (ainda remanescente) de nulidade. Com efeito, o entendimento em tela guarda relação com a constatação de que, em crimes classificados como de autoria coletiva (como, por exemplo, o de associação para a traficância), não se mostra imprescindível que o Parquet descreva, na denúncia, as condutas imputadas a cada um dos agentes de forma minuciosa e com todos os pormenores possíveis (na justa medida em que a tarefa de delimitação das condutas - inclusive quanto à autoria - deverá ficar a cargo do que restar devidamente demonstrado após a fase instrutória processual penal, repercutindo, assim, quando da prolação de r. sentença). - O se acaba de expor não quer significar que o órgão acusatório possa apresentar uma denúncia em que se imputa a prática de crimes (ainda que de autoria coletiva) a diversas pessoas sem ter o trabalho de descrever minimamente as condutas de acordo com o lastro probatório mínimo amealhado ao longo da investigação (tanto que se exige a presença de justa causa para a deflagração da persecução penal) - na realidade, o posicionamento da C. Instância Superior refere-se à desnecessidade de descrição minuciosa (vale dizer, detalhada) de todos os aspectos (muitos deles laterais) que se referem ao ilícito imputado a um determinado agente, o que deverá ser perquirido, com a devida detença, quando da fase de instrução processual visando à prolação do ato sentencial. - Nesse diapasão, à luz de que a "Operação NEVADA" trouxe à tona a potencial perpetração de delitos de autoria coletiva (associação para a traficância transnacional), não seria lícito exigir do Ministério Público Federal (ainda que o caso concreto confirme que ele o fez) a descrição minudente e detalhada de cada uma das imputações, mas apenas que da exordial apresentada pelo órgão acusatório seja possível compreender as respectivas imputações a permitir o exercício do constitucional e necessário direito de defesa garantido a todos os acusados, aspecto que corrobora a impossibilidade de se reconhecer a inépcia vindicada. FIXAÇÃO DA PREMISSA QUE BALIZARÁ A ANÁLISE DAS DEMAIS PRELIMINARES DE NULIDADE AVENTADAS PELOS ACUSADOS - ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. - O Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhem a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer. Assim, as demais preliminares de nulidade aventadas pelos acusados serão devidamente enfrentadas tendo como norte a perquirição da ocorrência de prejuízo como substrato para que o ato questionado seja declarado nulo. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. DECISÃO QUE RECEBEU A EXORDIAL ACUSATÓRIA. - A jurisprudência pátria oriunda de nossas C. Cortes Superiores é uníssona no sentido de referendar a aplicação do rito processual ordinário previsto no Código de Processo Penal (com as alterações promovidas pela Lei n° 11.719, de 20 de junho de 2008), sintetizado, para o que interessa para a resolução da preliminar em tela, no recebimento da denúncia com posterior citação do réu para apresentação de Resposta à Acusação (nos termos dos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal), em situações em que há a imputação de crime conexo a algum delito tipificado na Lei n° 11.343/2006 (que, a princípio, possuiria rito processual especial e, assim, próprio para situações relacionadas à traficância) à luz de que o procedimento ordinário do Código de Processo se mostra mais dilargado no que tange ao asseguramento do direito de defesa ao acusado (cite-se, apenas como exemplo, a possibilidade de serem arroladas até 08 - oito - testemunhas, conforme rito comum ordinário, contra apenas 05 - cinco -, caso adotado o rito processual da legislação especial - art. 55, § 1º, da Lei n° 11.343/2006). - Assim, simplesmente inconcebível enxergar uma pretensa mácula ao devido processo legal (em sua vertente da ampla defesa) em situação em que assegurada ao acusado a aplicação de rito processual que tem o condão de potencializar seus direitos defensivos (o ordinário previsto no Código de Processo Penal), ainda mais se se levar em conta que, após o recebimento da exordial acusatória, o agente é devidamente citado para apresentar Resposta à Acusação, cujo espectro de dedução de teses defensivas é tão amplo a ponto de permitir, para além de um absolvição sumária (art. 397 do Código de Processo Penal), que o magistrado singular reveja o anterior recebimento da denúncia (rejeitando-a, por exemplo, por qualquer vício processual pertinente). [...] PRELIMINARES DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. - A questão afeta ao levantamento do sigilo (no caso específico dos autos, das comunicações telefônicas e telemáticas) decorre da proteção constitucional dispensada à privacidade, erigida à categoria de direito fundamental do cidadão (a teor do disposto no art. 5°, X, da Constituição Federal), previsão esta que objetiva proteger o cidadão da atuação indevida estatal (e até mesmo do particular, sob o pálio da aplicação horizontal dos direitos fundamentais) no âmbito de sua esfera pessoal. Importante consignar que o direito ora em comento não pode ser interpretado como absoluto, de modo a figurar como uma salvaguarda a práticas delitivas, podendo, assim, ceder diante do caso concreto quando aplicáveis aspectos atinentes à ponderação de interesses constitucionais em jogo. Desta forma, ainda que se proteja a privacidade inerente ao cidadão, justamente porque não há que se falar em direitos fundamentais absolutos, mostra-se plenamente possível o afastamento da proteção que recai sobre esse interesse individual a fim de que prevaleça no caso concreto outro interesse, também constitucionalmente valorizado, que, no mais das vezes, mostra-se titularizado por uma coletividade ou por toda a sociedade. - Tratando-se, a interceptação telefônica, de captação sem que haja o conhecimento pelas pessoas em face das quais estão sendo colhidos os diálogos, o procedimento revela-se um importante meio de prova em investigação criminal. Exatamente porque o crime organizado tem conseguido agir com elevado poder de detecção de brechas no sistema repressivo estatal, o Estado deve atuar com rapidez e efetividade, conjugando os direitos dos investigados com os princípios da integridade estatal (art. 1°, caput, da Constituição Federal), da promoção do bem de todos (art. 3º, IV, da Constituição Federal) e da segurança pública (art. 5°, caput, da Constituição Federal), adotando, ademais, ações de inteligência para frear esta modalidade criminosa. Contudo, a fim de impedir intromissão desmedida na esfera privada, a aplicação do expediente investigativo em tela deve ser balizada pelos princípios da intimidade, da privacidade, da proporcionalidade, da legalidade, da presunção de inocência, da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere), da razoável duração do processo, da inadmissibilidade de provas ilícitas e da instrumentalidade constitucional do processo penal. - As interceptações telefônicas são consideradas uma das Técnicas Especiais de Investigação (T. E. I.) e guardam simetria com as obrigações assumidas pelo Brasil, por meio da Convenção das Nações Unidas Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas (Convenção de Viena de 1988, arts. 1°, "1", e 11, que preveem a entrega vigiada ou controlada), da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo de 2000, cujo artigo 20 versa sobre a entrega vigiada e outras técnicas de investigação como vigilância eletrônica e operações encobertas), da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida de 2003, notadamente artigo 50, que disciplina a entrega vigiada, a vigilância eletrônica e outras de mesma índole e as operações secretas, assim como permite a admissibilidade das provas derivadas dessas técnicas em seus tribunais), da Recomendação do Grupo de Ação Financeira Internacional sobre Lavagem de Dinheiro (GAFI/FATF, Recomendação 31) e do Regulamento Modelo da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD/O.E.A, art. 5°), sem se esquecer da própria legislação nacional (Lei n° 9.613, de 03 de março de 1998). - Coube ao Poder Legislativo, cumprindo a ordem emanada do Poder Constituinte, editar a Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996, com o escopo de regulamentar a parte final do inciso XII do art. 50 da Constituição de 1988. O parágrafo único do art. 1° da Lei mencionada estabelece que o disposto naquela legislação aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e de telemática, motivo pelo qual o diploma normativo pode ser empregado para a interceptação de e-mails, de conversas estabelecidas pela internet e de diálogos levados a efeito por intermédio de programas de computador - assim, o arcabouço legal abarca as comunicações por fac símile, por messenger, por whatsapp etc., já que estas são modalidades de comunicações telefônicas e de dados realizadas por sofisticados sistemas fornecidos por operadoras de telefonia (por cabos óticos, torres de transmissão, dentre outros). - A interceptação telefônica e/ou telemática possui natureza cautelar, sendo admitida para a coleta de indícios suficientes à propositura de ação penal (medida cautelar preparatória) ou no curso da instrução penal (medida cautelar incidental), nos casos em que haja apuração de infração penal punida com pena de reclusão. Coube ao art. 2° da Lei n° 9.296/1996 elencar os requisitos necessários para que a ordem judicial de interceptação seja válida, quais sejam, (i) haver indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal, (ii) impossibilidade de obtenção da prova por outros meios disponíveis previstos no ordenamento e (iii) necessidade de que o fato investigado seja punido com pena de reclusão, em evidente indicação de aplicação do princípio da proporcionalidade. - Adentrando ao caso dos autos, nota-se a existência de diligências prévias, devidamente formalizadas, no sentido de apurar a presença de indícios de autoria e/ou de participação em infrações penais, especialmente relacionadas a potencial perpetração do ilícito de lavagem de dinheiro tendo como infração penal subjacente o tráfico ilícito de drogas, nos exatos termos preconizados pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 9.296/1996 (interpretado a contrário senso), aspecto que tem o condão de afastar ilações aventadas pelos acusados no sentido de que não havia motivo razoável a ensejar o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, cabendo destacar, ademais, que delitos cometidos por meio do emprego de sistemas informáticos e de tecnologia da informação demandam investigações que se compaginam do mesmo requinte tecnológico a sufragar o deferimento de interceptações de conversas telefônicas - precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta E. Corte Regional. - Ressalte-se, ainda, que a propalada "denúncia" (decorrente de "fonte humana") apresentada aos agentes de Polícia Federal não deu base direta (ou imediata) ao pedido de afastamento do sigilo que permeia as comunicações telefônicas e/ou telemáticas. Na realidade, a situação demonstrada nos autos da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, materializada em um Relatório de Inteligência Policial e em uma Informação Policial, tem o condão de indicar que, a partir das informações vertidas por pessoas ("informantes"), iniciou-se uma apuração preliminar com a intenção de se aferir se aqueles dados fornecidos tinham alguma pertinência e, uma vez tendo, possibilitar o desenrolar de uma investigação (agora sim lastreada na Representação da autoridade policial pelo afastamento do sigilo). - Não procede a argumentação defensiva de que as interceptações seriam nulas porque a Representação policial vindicando o afastamento do sigilo das conversas telefônicas e a instauração do Inquérito Policial ocorreram exatamente no mesmo dia - ainda que, de fato, os expedientes ostentem a mesma data de subscrição/instauração, denota-se dos autos a preexistência da já mencionada investigação preliminar (de caráter sumário) a fim de angariar os necessários indícios de autoria e/ou de participação em infrações penais, expediente que se mostra o bastante para fins de implemento do requisito exigido pela Lei n° 9.296/1996 (que, aliás, não faz qualquer menção à necessidade de que a formalização do Apuratório preceda a Representação concernente ao afastamento do sigilo das comunicações). - Os elementos amealhados pela autoridade policial por meio do Relatório de Inteligência Policial e da Informação Policial indicavam a total impertinência do emprego de qualquer técnica tradicional de investigação (basicamente aquelas elencadas no art. 6° do Código de Processo Penal) tendo em vista a constatação de uma potencial criminalidade que não seria sequer descoberta (e muito menos, ulteriormente, defenestrada) com diligências como, por exemplo, a oitiva dos investigados em "termos de declarações" ou singelos "trabalho em campo" - aliás, a situação concreta com que se deparou a autoridade policial, após o escorreito implemento das interceptações (e com o resultado frutífero delas), também permitiu (vale dizer, de forma subsidiária) o implemento de abordagens (como, exemplificativamente, aquelas realizadas em face de [O F] em viagem à Bolívia e após retornar de São Paulo Capital em voo particular fretado) e de colheita de declarações, contudo, tais expedientes não se coadunavam com a criminalidade organizada que estava, em tese, sendo descoberta dia após dia envolvendo os agentes imbricados nesta "Operação NEVADA". Outrossim, a complexidade dos fatos descortinados por meio desta "Operação NEVADA" também serve de fundamento a validar o deferimento de interceptações telefônicas que se mostram como último (e único) mecanismo apto a levar adiante investigação criminal que estava em curso. - O compulsar dos autos da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000 revela que todas as r. decisões concessivas de prorrogação dos monitoramentos telefônicos foram devidamente fimdamentadas (após a detida análise da Representação protocolizada pela autoridade policial, do Auto Circunstanciado de Interceptação de Sinais atinente ao período de monitoramento e do parecer exarado pelo Ministério Público Federal), de molde que não se divisa deste feito a presença de qualquer nulidade passível de ser declarada tendo como supedâneo uma pretensa ausência de fundamentação dos r. provimentos judiciais que acabaram por estender a vigência dos monitoramentos. - A jurisprudência pátria (C. Supremo Tribunal Federal, C. Superior Tribunal de Justiça e E. Tribunal Regional Federal da 3' Região) é uníssona no sentido de não ser possível acoimar de ilegal a interceptação prorrogada para além dos interregnos previstos no art. 5° da Lei n° 9.296/1996 (15 - quinze - dias, prorrogáveis por mais 15 - quinze - dias) se, à luz da proporcionalidade e da razoabilidade, notar-se a complexidade da investigação que está em curso e houver a necessidade de se continuar a perquirir os meandros do intento criminoso (até mesmo para se descobrir novas infrações que estão para ser cometidas). - Ainda que a regra geral deva ser o cumprimento literal da norma (art. 5° da Lei n° 9.296/1996), verifica-se excepcionalmente a possibilidade de se aceitar o prazo de 30 (trinta) dias por ciclo de interceptação - precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça, desta C. Corte Regional e do E. Tribunal Regional Federal da 4' Região. Especificamente no que toca ao caso concreto, nota-se a existência de fundamentação adequada e pertinente a permitir a fixação de ciclos de interceptação telefônica por prazo de 30 (trinta) dias consecutivos durante os meses compreendidos entre janeiro e novembro de 2015 - a autoridade judicante monocrática, sabedora da excepcionalidade do monitoramento por 30 (trinta) dias consecutivos, apresentou razoável e bem fundamentada justificativa a respaldar seu posicionamento fincado na inferência prática de que uma operação como do quilate da "NEVADA" (com constantes pedidos de prorrogação de interceptações e com uma enormidade de linhas analisadas e em utilização) demandava excepcionar-se a regra constante do art. 5º da Lei n° 9.296/1996 sob pena de se atravancar a atividade jurisdicional (e dos órgãos acusatório e investigativo) simplesmente pela movimentação processual de uma única investigação. - Esta C. Corte Regional, debruçando-se sobre o caso concreto (julgamento meritório do Habeas Corpus n° 0030694-39.2014.403.0000), não visualizou qualquer pecha de ilegalidade a acoimar o procedimento levado a efeito pelo MM. Juizo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS, seja no que se refere ao prazo de deferimento das senhas pelas companhias de telefonia aos agentes de Policia Federal, seja, principalmente, aos dados passíveis de acesso por meio de tais expedientes (que, em última instância, poderiam até mesmo se referir àqueles acobertados pelo manto da cláusula de reserva de jurisdição, pois, seguindo a lógica de que as senhas somente fariam sentido em razão do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e/ou telemáticas anteriormente determinado, por certo a obtenção de extratos de ligações efetivadas estava contemplada pela ordem judicial de relevação da privacidade e da intimidade). - Não há que se falar em monitoramento a descoberto (e sequer em interceptação de comunicações de forma ininterrupta) na justa medida em que há nos autos a informação pormenorizada do período em que cada linha foi objeto de monitoramento (de acordo com o implemento por cada uma das operadoras das respectivas ordens judiciais), havendo, ademais, uma plêiade de ofícios da lavra justamente de tais empresas privadas dando conta da data de início e de término de cada um dos períodos de afastamento do sigilo em relação a cada uma das linhas investigadas. Sem prejuízo, todas as r. decisões judiciais proferidas durante o tramitar da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000 que afastaram o sigilo das comunicações telefônicas e/ou telemáticas indicavam expressamente, ao longo de seu corpo, os números de terminais telefônicos que deveriam ser interceptados - em consequência, todos os ofícios endereçados às empresas de telefonia também continham em seus respectivos corpos a menção aos números telefônicos que deviam ser monitorados. IMPUTAÇÕES EXISTENTES NESTA "OPERAÇÃO NEVADA" - ANÁLISE DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE CADA UM DOS ACUSADOS. [...] - Acusado [O S C]. Manutenção de suas condenações às penas dos seguintes delitos: (i) art. 35 c. c. art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006 (associação para a traficância internacional); (ii) art. 1°, caput, da Lei n°9.613/1998 (ocultação de propriedade do veículo possuidor das placas QAA-2635); e (iii) art. 1°, caput e § 4º, da Lei n° 9.613/1998 (utilização de contas bancárias de terceiras pessoas para movimentação de recursos advindos do tráfico internacional de drogas), chegando-se a uma pena unificada na casa de 12 anos e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e de 844 dias-multa (cada qual no importe de 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento). [...] - DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pelo acusado [O S C] para: (b.1) ajustar a fração majorante empregada a titulo de causa de aumento de pena (art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006) quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; e (b.2) adequar o critério de cálculo da pena de multa (repercutindo quando da unificação de tal reprimenda), procedendo-se, DE OFICIO, para: (b.3) ajustar a fração majorante empregada a titulo da rubrica da "culpabilidade" quando da dosimetria do delito de associação para a traficância internacional; (b.4) ajustar a fração majorante empregada a titulo da rubrica dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (veiculo possuidor de placas QAA-2635); e (b.5) ajustar a fração majorante empregada a titulo da rubrica dos "maus antecedentes" quando da dosimetria do delito de lavagem de dinheiro (movimentação fmanceira por meio de contas de terceiras pessoas)." Embargos de declaração rejeitados por meio do acórdão de fls. 22433-22581. Em suas razões recursais (fls. 111409-111464), a parte recorrente aponta as seguintes violações a dispositivos da legislação federal: 1. Art. 381, III e art. 315, § 2º, IV e V, ambos do CPP - ausência de adequada fundamentação do acórdão recorrido, já que, "no caso em apreço, basta ver o levantamento do sumário do voto recorrido, com quase mil páginas de simples transcrições (a cópia da íntegra dos relatórios de inteligência policial da medida cautelar de interceptação é algo inédito e revela que a intenção do voto é “fundamentar-se” nela somente) de outras peças processuais para desvendar a ausência de fundamentação adequada, com indesejável técnica que ofende desabridamente a garantia da motivação dos atos judiciais, notadamente um acórdão em apelação" (fl. 111418); 2. Art. 619 e art. 315, § 2º, IV, ambos do CPP - ausência de esclarecimentos, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente, a respeito das circunstâncias levadas em consideração para a imputação na denúncia do crime de lavagem de capitais, decorrente do uso de contas bancárias de terceiros - segundo o recorrente: "o v. acórdão ofendeu o disposto no art. 619 e art. 315, §2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal, pois deixou de apreciar expressamente os questionamentos apresentados pela defesa, os quais, como visto, caso apreciados, poderiam alterar a conclusão do julgamento e, consequentemente, resultar em eventual absolvição do recorrente" (fl. 111423); 3. Art. 41 do CPP - denúncia não teria individualizado, de forma satisfatória, a conduta de ocultação de valores ilícitos decorrentes do tráfico de entorpecentes por meio do uso da conta bancária de terceiros - aduz o recorrente que: "a partir da leitura da denúncia ofertada e dos elementos descritos/delineados no acórdão, não é possível identificar quais seriam os valores movimentos pelo recorrente (individualizando e indicando precisamente tais dados), quando isso teria ocorrido e quais foram operações" (fl. 111424), o que ensejaria a inépcia da denúncia; 4. Art. 70 da Lei n. 11.343/2006 - incompetência da Justiça Federal, diante da ausência de provas da transnacionalidade do crime de associação para fins de tráfico de drogas - defende o recorrente que: "não restou demonstrada de forma individualizada, nem a real existência de transnacionalidade da associação para o tráfico, nem a conexão entre os delitos de associação para o tráfico internacional composta pelos demais corréus, o acórdão recorrido ofende o Art. 70 da Lei de Drogas [...]" (fl. 111428); 5. Art. 2º, I e II, da Lei n. 9.296/1996 - deferimento de interceptação telefônica sem justa causa e sem realização de diligências investigativas prévias - argumenta, no ponto, que: "não havia qualquer elemento que autorizasse o magistrado deferir a primeira interceptação, seja pela ausência de elementos caracterizadores de crime, seja porque a medida teve nítido caráter prospectivo, além de se revestir, por isso mesmo, da primeira diligência investigativa" (fl. 111441); 6. Art. 35 da Lei n. 11.343/2006 - ausência de provas de vínculo estável e permanente com associação criminosa - segundo o recorrente: "inexiste, nos autos, elementos de estabilidade e permanência, bastando, para tanto, analisar os termos da Denúncia, que não aponta nenhum ato de tráfico de drogas imputável ao recorrente, e tampouco descreve como estaria demonstrado o elemento subjetivo do injusto" (fl. 111443); 7. Art. 1º da Lei n. 9.613/1998 - ausência de provas dos crimes de lavagem de dinheiro, seja quanto ao veículo de placa QAA-2635, uma vez que "o bem em comento, móvel, ficou o tempo todo na posse do recorrente, sem qualquer tipo de “ocultação” (fl. 111450), seja quanto à movimentação de valores em contas bancárias de terceiros, já que "mesmo após a oposição de embargos de declaração (matéria, aliás, objeto do presente apelo especial), o v. acórdão não apontou os valores, datas nem movimentações suspeitas" (fls. 111455-111456). Para além do pleito absolutório, acrescenta o recorrente que a dosimetria da pena estaria em dissonância com os seguintes dispositivos legais: a) art. 59, do CP - indevida exasperação da pena-base; b) art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 - já que ausente a prova da transnacionalidade; c) art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 - afastamento da causa de aumento por ausência de prova do uso das contas bancárias de terceiros com o objetivo de ocultação de valores provenientes de crime; d) art. 71 do CP - necessário reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de lavagem de dinheiro; e) art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 - não reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lavagem, necessário seria a incidência da causa de aumento prevista no dispositivo legal; f) art. 49, § 1º, do CP - desproporcionalidade da pena de multa. Com contrarrazões (fls. 111798-111837), o recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 111898-111922), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 112601-112633). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. 1. Da violação ao dever de fundamentação (art. 381, III e art. 315, § 2º, IV e V, ambos do CPP): Defende o recorrente que (fl. 111416): "[...] o voto do acórdão impugnado, longe de ser uma legítima fundamentação judicial, incorre em vício insanável de ser produto apenas de um ctrl+c/ctrl+v, o qual, longe de ser a fundamentação adequada de um acórdão proferido pelo maior Tribunal Regional Federal do País, reflete apenas a ofensa direta ao disposto no art. 315, §2º, IV e V do CPP". A questão, todavia, conforme identificado pela decisão agravada, não foi objeto de prequestionamento perante a Corte local. Como se sabe, nos termos das Súmulas n. 211/STJ e n. 282/STF, o recurso especial não pode ser admitido nas hipóteses em que ausente o necessário prequestionamento da matéria. A mera circunstância da suposta nulidade, por falta de fundamentação, ter surgido no próprio acórdão recorrido não afasta a necessidade de prévio debate perante as instâncias ordinárias, cabendo à parte interessada, em sendo o caso, opor embargos de declaração com a finalidade de suscitar a suposta violação aos dispositivos da legislação federal. Cabe recordar, inclusive, que esta Corte Superior admite a figura do denominado prequestionamento ficto, desde que, contudo, haja a oportuna oposição de embargos de declaração perante a Corte local e, em caso de persistência de indevida omissão, a indicação, no recurso especial, de eventual ofensa ao art. 619 do CPP. Nesse sentido: "PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU E PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÃO CORPORAL. DELITOS AUTÔNOMOS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao art. 619 do CPP (dispositivo do CPP correspondente ao art. 1.022 do CPC), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in)existência do vício assinalado e, acaso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, consoante preleciona o art. 1.025 do CPC. Precedentes." (AgRg no REsp 1.669.113/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 11/5/2018). [...] 4. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1902294/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 08/03/2021, grifei) No caso, todavia, sequer houve a oposição de embargos de declaração suscitando a tese de nulidade por ausência de fundamentação, o que impediu a Corte local de apreciar a irresignação do recorrente, pelo que evidente a ausência de prequestionamento, ainda que sob sua modalidade ficta. Ademais, cumpre lembrar que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, até mesmo matérias de ordem pública exigem prequestionamento, conforme indica o julgado a seguir reproduzido: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. NECESSÁRIO DEMONSTRAR PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à incidência das Súmulas 282, 356 e 284, todas do STF. III - 'A alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos ou em relação aos quais o recurso não preenche os pressupostos de admissibilidade' (AgRg no AREsp n. 982.366/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 12/03/2018). Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp 1721960/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 12/11/2020, grifei) Deste modo, o recurso especial, quanto ao tema de ausência de fundamentação do acórdão recorrido, não merece ser conhecido, ante a falta do necessário prequestionamento. 2. Da ausência de integração do acórdão por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (art. 619 e art. 315, § 2º, IV, ambos do CPP): O recorrente sustenta que (fls. 111421-111423): "[...] 6.2.1 Denota-se do acórdão recorrido clara ofensa ao disposto no art. 619 e art. 315, §2º, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal. Isso porque, o E. Tribunal a quo, malgrado tenha afirmado que apreciou a matéria atinente a inépcia da denúncia (violação art. 41 do CPP), especificadamente em relação a imputação de lavagem de dinheiro pelo uso de contas bancárias de terceiros, não o fez de forma individualizada em RELAÇÃO AO RECORRENTE. 6.2.2 Isto é, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, o eg. Tribunal a quo não esclareceu, em relação ao recorrente e as contas bancárias de terceiros: quais foram os valores por [O] movimentados? Que dia foram depositados? Quem realizou os depósitos? Todos os valores pertencem ao recorrente [O]? Constatou-se algum saque em favor de [O]? [...] 6.2.10 Assim, aguarda-se o provimento do apelo especial para o fim de anular o v. acórdão e, por conseguinte, determinar que o Tribunal a quo aprecie expressamente a matéria posta nos embargos de declaração, suprindo a omissão e procedendo à análise dos pontos arguidos. Caso essa Corte entenda, também, pode julgar desde já e, apreciando os pontos omissos, reconhecer a inépcia da denúncia, conforme arguido e afastar a condenação do recorrente no ponto." Segundo o recorrente, portanto, nada obstante a oposição de embargos de declaração para sanar os vícios apontados, a Corte local deixou de oferecer os necessários esclarecimentos a respeito das evidências que justificariam a imputação pelo crime de lavagem de capitais, especificamente no que diz respeito ao uso de contas bancárias de terceiros, com a finalidade de ocultar valores de origem criminosa, pelo que violado o art. 619 e art. 315, § 2º, IV, ambos do CPP. Os embargos de declaração foram rejeitados nos seguintes termos (fls. 22550-22580): "[...] (c.2) Segundo vício apontado. Sob o pálio de um pretenso vício de obscuridade (que macularia o enfrentamento dado pelo Colegiado a matéria preliminar afeta ao refutamento de tese de inépcia da exordial acusatória no que tange à imputação do crime de lavagem de dinheiro pelo uso de contas bancárias de terceiras pessoas pelo embargante), aponta o acusado [O] que a não descrição dos valores que teriam sido supostamente movimentados por sua pessoa teria impedido a exata compreensão da acusação. A temática ora invocada restou expressamente enfrentada pela Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região quando do julgamento dos recursos de Apelação então aviados em face da r. sentença monocrática, oportunidade em que a tese arguida pelo acusado [O] foi afastada e, nessa medida, firmou-se entendimento no sentido de que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal adimplia os requisitos estampados no art. 41 do Código de Processo Penal. Aliás, pedindo-se vênia pela repetição de extenso conteúdo que já constou do v. acórdão embargado, todavia, de suma importância para o desiderato de demonstrar o completo enfretamento da matéria, vide o excerto que segue (ID 254540541 – págs. 18/32): (...) DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA ARGUIDA PELOS ACUSADOS [O S C], [G DA S G] E [O C T] - ANÁLISE DA EXORDIAL APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ADIMPLEMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DEVIDA DESCRIÇÃO DOS FATOS TIDOS COMO CRIMINOSOS PELO ÓRGÃO ACUSATÓRIO EM RELAÇÃO AOS ARGUENTES DO TEMA - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA O INÍCIO DESTA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL - REFUTAMENTO DAS ALEGAÇÕES TECIDAS PELOS ACUSADOS. (i) Das alegações tecidas pelos acusados. Alega o acusado [O S C] que a denúncia apresentada pelo Parquet federal seria inepta em razão da ausência de descrição das condutas que se subsumiriam ao art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/1998 - para tanto, aduz que a imputação de que teria se valido de contas bancárias dos agentes [A L] e [C], de tão lacônica e genérica (sem menção aos supostos valores que teriam transitado por elas), desaguaria no vício da inépcia e, nessa medida, teria impossibilitado o regular exercício do direito de defesa. [...]. (ii) Do art. 41 do Código de Processo Penal. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal serem requisitos da inicial acusatória (seja ela denúncia, em sede de ação penal pública, seja ela queixa-crime, em sede de ação penal privada) a exposição do fato criminoso (o que inclui a descrição de todas as circunstâncias pertinentes), a qualificação do acusado (ou dos acusados) ou os esclarecimentos pelos quais se faça possível identificá-lo(s), a classificação do crime e o rol de testemunhas (quando tal prova se fizer necessária) - a propósito: ‘A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas’. Cumpre salientar, ademais, que a consequência imposta pelo ordenamento jurídico à peça acusatória que não cumpre os elementos anteriormente descritos encontra-se prevista no art. 395 também do Diploma Processual Penal, consistente em sua rejeição (‘A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal’). Importante ressaltar que a jurisprudência de nossos C. Tribunais Superiores se mostra pacífica no sentido de que, tendo os ditames insculpidos no art. 41 do Código de Processo Penal sido respeitados pela denúncia ou pela queixa, impossível o reconhecimento da inépcia - a propósito: [transcrição dos julgados]. (iii) Do caso concreto. Os acusados [O S C], [G DA S G] e [O C T] pleiteiam o reconhecimento de nulidade deste feito (desde seu nascedouro) sob o argumento de que a denúncia ofertada pelo Ministério Público Federal padeceria de vício insanável consistente na ausência de individualização (descrição) das condutas que lhe são imputadas, o que macularia o devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e do contraditório). A despeito da argumentação tecida pelos acusados, mostra-se impossível aquiescer com as alegações de inépcia na justa medida em que a análise da exordial acusatória colacionada às fls. 2124/2202 deste feito (transcrita no relatório que precede esse voto) permite inferir, cabal e corretamente, quais imputações são impingidas a cada um dos arguentes do tema ora em apreciação, possibilitando, ademais, a efetiva compreensão da questão de fundo (com todas as peculiaridades que este feito contém) a possibilitar o escorreito exercício do constitucional direito de defesa (em sua forma mais ampla possível). Nesse diapasão, partindo-se das ilações tecidas pelo acusado [O S C], depreende-se da denúncia mencionada que a imputação relacionada com a perpetração do crime de lavagem de dinheiro encontra-se adstrita aos itens ‘3.15’ e ‘3.16’ contidos em tal peça processual, itens estes que permitem a compreensão, por completo, das condutas que eram (e são) imputadas ao agente, consistentes, segundo visão acusatória, no uso de contas bancárias de terceiros (no caso, de [A L] e de [C]) com o desiderato de ocultar os proveitos econômicos que teriam sido obtidos, em tese, com a atividade ilícita do tráfico internacional de drogas. Importante ressaltar que o ‘Parquet’ federal indicou a cifra que reputava como sendo fruto de lavagem de dinheiro (créditos que se aproximariam de R$ 14.000.000,00 - catorze milhões de reais), de molde que, também sob tal ótica, não se verifica como prosperar a alegação de inépcia. Ademais, diferentemente do alegado por referido acusado, não se mostra lacônica ou genérica a descrição levada a efeito pelo Procurador da República a fim de imputá-lo a execução do crime previsto na Lei nº 9.613/1998. Aliás, com o objetivo de bem demonstrar, contrariamente ao alegado pelo acusado [O], tanto a existência de efetiva descrição de fatos que seriam típicos (segundo o entender ministerial) como a impossibilidade de se aderir à ilação de que a denúncia seria lacônica e/ou genérica, mostra-se pertinente transcrevê-la no ponto: ‘(...) 3.15. Contas bancárias de [A L] e de sua empresa. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de origem, movimentação e propriedade de valores provenientes do tráfico internacional de drogas (art. 1º caput, e art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/98). O esquema de lavagem de dinheiro de tráfico internacional de drogas mediante ocultação de propriedade de bens e valores em nome de [A L] também foi pensado com o propósito de integração desses ativos à atividade econômica regular. Adicionalmente à ocultação patrimonial, a lavagem de dinheiro foi planejada para propiciar a fusão, a mescla de ativos lícitos e ilícitos. Parte significativa dos valores movimentados nas contas de [A L] e sua empresa eram de origem criminosa e serviram a dar novo fluxo financeiro às atividades de revenda de veículos. Assim, quer de forma direta quer indiretamente os ativos financeiros de [A L] são provenientes de crimes antecedentes de tráfico de drogas. Restou comprovado que em comunhão de propósitos criminosos com [O] e [O], [A] passou a movimentar valores em suas contas bancárias mesmo sabendo que tais créditos eram resultantes de atividade criminosa antecedente de tráfico internacional de drogas promovida (sic) por aqueles. Tudo, com o propósito criminoso de ocultar propriedade, movimentação e origem de tais recursos de fonte criminosa. Conversas captadas corroboram a certeza de que as contas bancárias de [A L] eram movimentadas a serviço dos recursos ilícitos dos irmãos [O F] e [O]. (...). Como [O F] e [O] não tinham contas bancárias próprias, parte significativa do dinheiro ficava em poder de [A L], conforme fica bem evidente na seguinte passagem: (...). Para bem compreender o vulto disso, cabe mencionar que no período de 2011 a maio de 2015, [A L] e sua empresa receberam créditos de cerca de R$ 14 milhões. Só na conta bancária do HSBC ingressaram R$ 7.935.775,76 (sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais). Créditos da empresa Agropecuária Jesus de Nazaré Ltda., comandada por [O F], somaram R$ 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais). Dado o volume de recursos suspeitos que movimentaram (sic) na conta bancária, uma funcionária da instituição financeira manteve contato com [A L], que tentou justificar tais valores como sendo referentes a comissões por venda de propriedade rural em Bonito/MS. Tentou passar a imagem de empresário bem sucedido para ocultar a real origem da vultosa movimentação bancária. (...). Em reinquirição (fls. 1570/1571) na Polícia Federal, [A L] resolveu contar a verdade, admitindo que se tratava de dinheiro de [O F]. [A L] recebeu R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) repassados por [O F] (por intermédio da conta bancária de [L], sua ex-namorada): (...). Valores transferidos da região de fronteira ingressaram nas contas bancárias de [A L]. É o que revelam as interceptações telefônicas e extratos bancários: (...). Além disso, boa parte dos recursos recebidos na conta bancária de [A L] eram provenientes de 'contas bancárias de passagem' administradas por doleiros. Só de contas bancárias da empresa GILSON M FERREIRA TRANSPORTE, constituída em nome de um 'laranja' e vinculada ao doleiro nacionalmente conhecido Carlos Habib Chater da 'Operação Lava-Jato' foram mais de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). (...). Toda essa movimentação financeira gerou suspeita de lavagem de dinheiro pelo sistema de 'compliance' do HSBC. (...). O fato é que essa movimentação financeira não seguia o mesmo ritmo das vendas de veículo. Um funcionário da loja I9 chegou a comentar sobre o fraco desempenho comercial no período: (...). 3.16. Contas bancárias de [C]. Lavagem de dinheiro sob a forma de ocultação de origem, movimentação e propriedade de valores provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas (art. 1º, caput, e art. 1º, § 1º, II, da Lei 9.613/98). Contas bancárias de [C] também foram utilizadas na movimentação financeira de [A L]. É certo que parcelas dos recursos ingressados nas contas bancárias de [C] eram provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas promovido por [O F], [O] e [O]. [C] sabia exatamente que [A L] era 'testa de ferro' de seus tios [O F], [O] e [O] em atos de lavagem de dinheiro consistente na ocultação de propriedade de veículos, imóveis e valores auferidos com o tráfico internacional de drogas. Anuiu conscientemente com [A L]. Assim agindo em unidade de vontades, [C] e [A L] ocultaram propriedade, movimentação e origem de valores que sabia (sic) serem direta ou indiretamente provenientes de tráfico internacional de drogas. Na Delegacia de Polícia (fls. 501/508), [C] não negou que sua conta foi utilizada para recebimento de valores por [A L]. Disse, entretanto, que era valor relativo a venda de caminhonete. De todo modo, sabia que [A L] era 'testa de ferro' ['já ouviu dizer isso na cidade'] de seus tios ['fazem coisa errada'] e que enriqueceram pelo tráfico de drogas ['ao que tudo indica, é isso, né?']. As interceptações telefônicas trazem detalhes do caso. [C] abriu uma conta bancária para movimentação financeira com [A L]. Advogada, [C] chegou a orientar fracionamento de valores de operações financeiras. Tudo para evitar comunicação a órgãos públicos como a Receita Federal. (...)’ - destaques no original. (...) Sem prejuízo do exposto, ainda que fosse possível, apenas por amor ao debate, enxergar alguma pecha de inépcia à denúncia protocolizada pelo Ministério Público Federal no seio desta ‘Operação NEVADA’ (o que, frise-se, não ocorre), cumpre trazer à tona entendimento majoritariamente predominante na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que teria o condão de afastar qualquer eiva (ainda remanescente) de nulidade. Com efeito, o entendimento em tela guarda relação com a constatação de que, em crimes classificados como de autoria coletiva (como, por exemplo, o de associação para a traficância), não se mostra imprescindível que o ‘Parquet’ descreva, na denúncia, as condutas imputadas a cada um dos agentes de forma minuciosa e com todos os pormenores possíveis (na justa medida em que a tarefa de delimitação das condutas - inclusive quanto à autoria - deverá ficar a cargo do que restar devidamente demonstrado após a fase instrutória processual penal, repercutindo, assim, quando da prolação de r. sentença). Importante salientar que o se acaba de expor não quer significar que o órgão acusatório possa apresentar uma denúncia em que se imputa a prática de crimes (ainda que de autoria coletiva) a diversas pessoas sem ter o trabalho de descrever minimamente as condutas de acordo com o lastro probatório mínimo amealhado ao longo da investigação (tanto que se exige a presença de justa causa para a deflagração da persecução penal) - na realidade, o posicionamento da C. Instância Superior refere-se à desnecessidade de descrição minuciosa (vale dizer, detalhada) de todos os aspectos (muitos deles laterais) que se referem ao ilícito imputado a um determinado agente, o que deverá ser perquirido, com a devida detença, quando da fase de instrução processual visando à prolação do ato sentencial. Nesse sentido, mostra-se pertinente colacionar os precedentes abaixo que materializam o posicionamento ora sustentado: [transcrição dos julgados]. Nesse diapasão, à luz de que a ‘Operação NEVADA’ trouxe à tona a potencial perpetração de delitos de autoria coletiva (associação para a traficância transnacional), não seria lícito exigir do Ministério Público Federal (ainda que o caso concreto confirme que ele o fez) a descrição minudente e detalhada de cada uma das imputações, mas apenas que da exordial apresentada pelo órgão acusatório seja possível compreender as respectivas imputações a permitir o exercício do constitucional e necessário direito de defesa garantido a todos os acusados, aspecto que corroboran a impossibilidade de se reconhecer a inépcia vindicada. (iv) Conclusão. Forte na constatação de que não se pode falar em ofensa aos ditames do art. 41 do Código de Processo Penal, mostra-se de rigor o refutamento, por vários fundamentos, da preliminar de inépcia da exordial acusatória formulada pelos acusados [O S C], [G DA S G] e [O C T]. Ressalte-se, por oportuno, que os acusados mencionados apresentaram Resposta à Acusação nos termos preconizados pelos arts. 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal (fls. 3046/3075 - [O]; fls. 3027/3031 e 3359/3361 - [G]; e fls. 2830/2839 - [O]), momento em que declinaram as teses defensivas que entenderam por bem apresentar na tentativa de formação do convencimento do magistrado monocrático no sentido de absolvê-los dos fatos que lhe eram imputados, donde se conclui, estreme de dúvidas, que a denúncia contida nestes autos não era inepta, tanto que possibilitou o exercício do direito de defesa (...) – destaques, em caixa alta, em negrito e em sublinhado, no original. Desta forma, à luz do completo enfrentamento da questão pelo Colegiado, não se nota do julgado qualquer obscuridade a ser sanada, defluindo-se deste feito a plena constatação do conteúdo da imputação que o acusado [O] pretende dar indícios de que seria inepta. Na realidade, constata-se, dos termos vertidos em seus Aclaratórios, seu intento de não se conformar com o que restou decidido pelo Colegiado, utilizando-se, entretanto, de via processual manifestamente inadequada. [...] (c.4) Quarto vício apontado. Sob as rubricas da necessidade de esclarecimento e de obscuridade, requer o acusado [O] que este E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região se manifeste a respeito da (in)existência de provas a indicar o uso de contas bancárias de terceiras pessoas para fins de ocultação/dissimulação de dinheiro que teria sido obtido pelo exercício da traficância transnacional, oportunidade em que deverá indicar se havia, de fato, provas suficientes para uma condenação (a míngua da indicação de valores que pertenceriam a sua pessoa, de operações que seriam ilegítimas e de datas em que elas teriam ocorrido). Com efeito, forte na constatação de ser assente na jurisprudência entendimento segundo o qual o magistrado não está obrigado a responder “questionário” formulado pelas partes (vide, a propósito, STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515 – precedente transcrito na parte inicial teórica deste v. voto), mas, apenas, a apreciar as questões suscitadas declinando as razões e os fundamentos que balizaram seu convencimento, há que ser pontuada a existência, sim, de efetivos elementos probatórios a referendar a execução do delito de lavagem de dinheiro pelo acusado [O] em contexto em que se utilizava de contas bancárias de terceiras pessoas para escamotear (ocultar/dissimular) a propriedade de numerário angariado em razão do exercício da narcotraficância transnacional, tanto que a Décima Primeira Turma desta C. Corte Regional, à unanimidade, chancelou a r. sentença monocrática no ponto. Aliás, pedindo-se vênia pela repetição de extenso conteúdo que já constou do v. ponto acórdão embargado, todavia, de suma importância para o desiderato de demonstrar o completo enfretamento da matéria (e a presença de elementos mais do que suficientes para a manutenção do édito penal condenatório) vide o excerto que segue (ID 254540542 – págs. 452/471): [...]" (grifei) Sem razão o recorrente. Conforme pode se perceber a partir da leitura do acórdão que julgou os recursos de apelação (fls. 20343-21713), bem como daquele que rejeitou os embargos de declaração (fls. 22436-22581), a tese defensiva, segundo a qual a denúncia seria inepta por não declinar, de forma individualizada, as circunstâncias que vinculariam o recorrente ao crime de lavagem de capitais (praticado por meio do uso do contas bancárias de terceiros), foi satisfatoriamente apreciada e rechaçada, não restando configurada a suposta violação ao art. 619 e art. 315, § 2º, IV, ambos do CPP. Destacou a Corte local que a denúncia ofereceu elementos suficientes para permitir o exercício do direito de defesa, descrevendo que o réu se valeria das contas bancárias de [A L] e [C] com o objetivo de ocultar os proveitos econômicos auferidos com a atividade ilícita de tráfico internacional de drogas, apontando que a lavagem de capitais alcançaria a cifra de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais); segundo a peça acusatória, provas obtidas por meio de interceptação telefônica confirmariam que as contas bancárias de [A L] e [C] eram movimentadas a serviço dos irmãos [O F] e [O], fato que o próprio [A L] teria confirmado em depoimento prestado na Polícia Federal. Para o recorrente, todavia, as informações declinadas na peça acusatória não seriam suficientes para justificar a imputação pelo crime de lavagem de capitais, remanescendo dúvida sobre: "quais foram os valores por [O] movimentados? Que dia foram depositados? Quem realizou os depósitos? Todos os valores pertencem ao recorrente [O]? Constatou-se algum saque em favor de [O]?" (fl. 111421) O cenário descrito não configura, no entanto, vício a ser reparado via embargos de declaração. Como se sabe, o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento; é dizer, só há ofensa ao art. 619 do CPP se o juízo deixar de se pronunciar sobre aspectos relevantes para a definição da causa. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DIÁRIAS. DECLARAÇÃO FALSA SOBRE MOTIVO DE DESLOCAMENTO. TIPO PENAL QUE EXIGE POTENCIALIDADE LESIVA DO DOCUMENTO. VERIFICAÇÃO OBRIGATÓRIA PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos. 2. A conclusão fático-probatória, aferida pela instância ordinária, de que o documento falsificado estava necessariamente sujeito à verificação administrativa anterior ao seu deferimento não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. Nesse contexto, não há que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP quando o Tribunal aprecia os aspectos relevantes da controvérsia para a definição da causa, como ocorreu na espécie, ressaltando-se que "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento" (AgRg no AREsp n. 2.218.757/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023). 4. No caso dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se expressamente sobre o ponto central da controvérsia, concluindo, com base nas provas produzidas, pela ausência de potencialidade lesiva do documento falsificado, não havendo negativa de prestação jurisdicional a justificar a desconstituição do julgado. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.049.933/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025, grifei) Ademais, rejeitada a tese defensiva de forma fundamentada (no caso, concluindo a Corte local pela satisfatória descrição do crime de lavagem de capitais, imputado ao recorrente com base em robusto conjunto probatório, que revelaria o uso de contas de terceiros para ocultar os valores provenientes do tráfico internacional de drogas), não se mostra viável que, por meio de embargos de declaração, procure a parte respostas para dúvidas subjetivas que alegue possuir. A propósito: "PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. FORMULAÇÃO DE QUESTIONÁRIOS. INVIABILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE REVELA CONSENTÂNEA COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO STJ. 3. DÚVIDAS SUBJETIVAS. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS. HIPÓTESES OBJETIVAS DO ART. 619 DO CPP. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. O Superior Tribunal de Justiça não é órgão de consulta, motivo pelo qual não se revela consentâneo com a sua missão constitucional responder questionário da parte, principalmente em hipótese como a dos autos, na qual efetivamente declinada fundamentação suficiente. - "Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga o que considera injustiças decorrentes do decisum (...)". (EDCLREsp 739/RJ, Relator Ministro Athos Carneiro, in DJ 12/11//90). 3. Os embargos de declaração não se prestam para sanar dúvidas subjetivas ou para que se escolha a abordagem que mais agrada ao embargante, uma vez que se trata de instrumento processual vocacionado ao saneamento de vícios objetivos da decisão. - Como é de conhecimento, "a dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente apenas na mente do embargante, mas aquela objetiva, resultante da ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido do julgado embargado". (EDcl no AgRg no Ag 27.557/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, Segunda Turma, DJ 26/04/1993). 4. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.815.720/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 25/2/2022, grifei) "PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CPP. MERA REDISCUSSÃO. FINALIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO. DESCABIMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida e conferir meros efeitos modificativos. 2. Outrossim, não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim, esclarecimentos sobre sua situação futura e profliga, o que considera injustiças decorrentes do decisum (EDcl no REsp n. 739/RJ, Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, DJ 12/11/1990, p. 12871, DJ 11/3/1991, p. 2395). 3. É descabido postular a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam apreciadas alegações trazidas a destempo. 4. Não é possível falar-se em omissão, a fim de exigir do órgão julgador a apreciação exaustiva de tema cuja análise foi obstada por descumprimento de pressuposto recursal. Entender de modo contrário implicaria tornar inócuos, em âmbito penal, os pressupostos recursais, pois bastaria à parte, diante do não conhecimento do recurso, alegar que o seu objeto constitui ilegalidade flagrante, a fim de obrigar o órgão julgador a se manifestar sobre o tema. 5. Embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg no REsp n. 1.849.766/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 9/3/2021, grifei) Não há, pois, evidência de violação ao art. 619 e art. 315, § 2º, IV, ambos do CPP, pelo que, neste ponto, o recurso especial não comporta provimento. 3. Da inépcia da denúncia (art. 41 do CPP): Pleiteia o recorrente (fl. 111424): "[...] o provimento do apelo especial, para o fim de reconhecer a violação ao art. 41 do Código de Processo Penal, pois a partir da leitura da denúncia ofertada e dos elementos descritos/delineados no acórdão, não é possível identificar quais seriam os valores movimentos pelo recorrente (individualizando e indicando precisamente tais dados), quando isso teria ocorrido e quais foram operações." Com visto em tópico anterior, sustenta o recorrente que a denúncia seria inepta quanto ao crime de lavagem de capitais praticado mediante uso de contas bancárias de terceiros, uma vez que não teria apontado, com precisão, valores e datas das respectivas movimentações ilícitas. A tese foi assim rejeitada (fl. 20523): "[...] Nesse diapasão, partindo-se das ilações tecidas pelo acusado [O S C], depreende-se da denúncia mencionada que a imputação relacionada com a perpetração do crime de lavagem de dinheiro encontra-se adstrita aos itens "3.15" e "3.16" contidos em tal peça processual, itens estes que permitem a compreensão, por completo, das condutas que eram (e são) imputadas ao agente, consistentes, segundo visão acusatória, no uso de contas bancárias de terceiros (no caso, de [A L] e de [C]) com o desiderato de ocultar os proveitos econômicos que teriam sido obtidos, em tese, com a atividade ilícita do tráfico internacional de drogas. Importante ressaltar que o Parquet federal indicou a cifra que reputava como sendo fruto de lavagem de dinheiro (créditos que se aproximariam de R$ 14.000.000,00 - catorze milhões de reais), de molde que, também sob tal ótica, não se verifica como prosperar a alegação de inépcia. Ademais, diferentemente do alegado por referido acusado, não se mostra lacônica ou genérica a descrição levada a efeito pelo Procurador da República a fim de imputá-lo a execução do crime previsto na Lei n° 9.613/1998." De fato, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia. O crime de lavagem de capitais, praticado mediante uso de contas bancárias de terceiros, para ocultar a origem criminosa dos valores recebidos, está assim delimitado na inicial (fls. 10444-10452): "[...] O esquema de lavagem de dinheiro de tráfico internacional de drogas mediante ocultação de propriedade de bens e valores em nome de [A L] também foi pensado com o propósito de integração desses ativos à atividade econômica regular. Adicionalmente à ocultação patrimonial, a lavagem de dinheiro foi planejada para propiciar a fusão, a mescla de ativos lícitos e ilícitos. Parte significativa dos valores movimentados nas contas de [A L] e sua empresa eram de origem criminosa e serviram a dar novo fluxo financeiro às atividades de revenda de veículos. Assim, quer de forma direta quer indiretamente os ativos financeiros de [A L] são provenientes de crimes antecedentes de tráfico de drogas. Restou comprovado que em comunhão de propósitos criminosos com [O] e [O], [A L] passou a movimentar valores em suas contas bancárias mesmo sabendo que tais créditos eram resultantes de atividade criminosa antecedente de tráfico internacional de drogas promovida por aqueles. Tudo, com o propósito criminoso de ocultar propriedade, movimentação e origem de tais recursos de fonte criminosa. Conversas captadas corroboram a certeza de que as contas bancárias de [A L] eram movimentadas a serviço dos recursos ilícitos dos irmãos [O F] e [O]. [...] Como [O F] e [O] não tinham contas bancárias próprias, parte significativa do dinheiro ficava em poder de [A L], conforme fica bem evidente na seguinte passagem: [...] Para bem compreender o vulto disso, cabe mencionar que no período de 2011 a maio de 2015, [A L] e sua empresa receberam créditos de cerca de R$ 14 milhões. Só na conta bancária do HSBC ingressaram R$ 7.935.775,76 (set milhões, novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e seis reais). Créditos da empresa Agropecuária Jesus de Nazaré Lida, comandada por [O F], somaram R$ 1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais). Dado o volume de recursos suspeitos que movimentaram na conta bancária, uma funcionária da instituição financeira manteve contato com [A L], que tentou justificar tais valores como sendo referentes a comissões por venda de propriedade rural em Bonito/MS. Tentou passar a imagem de empresário bem sucedido para ocultar a real origem da vultosa movimentação bancária. [...] Em reinquirição (fis.1570/1571) na Polícia Federal, [A L] resolveu contar a verdade, admitindo que se tratava de dinheiro de [O F]. [A L] recebeu R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) repassados por [O F] (por intermédio da conta bancária de [L], sua ex-namorada): [...] Valores transferidos da região de fronteira ingressaram nas contas bancárias de [A L]. É o que revelam as interceptações telefônicas e extratos bancários: [...] Além disso, boa parte dos recursos recebidos na conta bancária de [A L] eram provenientes de "contas bancárias de passagem" administradas por doleiros. Só de contas bancárias da empresa GILSON M FERREIRA TRANSPORTE, constituída em nome de um "laranja" e vinculada ao doleiro nacionalmente conhecido Carlos Habib Chater da "Operação LavaJato" foram mais de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). [...] Toda essa movimentação financeira gerou suspeita de lavagem de dinheiro pelo sistema de compliance do HSBC. [...] O fato é que essa movimentação financeira não seguia o mesmo ritmo das vendas de veículos. Um funcionário da loja 19 chegou a comentar sobre o fraco desempenho comercial no período: [...] Contas bancárias de [C] também foram utilizadas na movimentação financeira de [A L]. É certo que parcelas dos recursos ingressados nas contas bancárias de [C] eram provenientes direta ou indiretamente do tráfico internacional de drogas promovido por [O F], [O] e [O]. [C] sabia exatamente que [A L] era "testa de ferro" de seus tios [O F], [O] e [O] em atos de lavagem de dinheiro consistente na ocultação de propriedade de veículos, imóveis e valores auferidos com o tráfico internacional de drogas. Anuiu conscientemente com [A L]. Assim agindo em unidade de vontades, [C] e [A L] ocultaram propriedade, movimentação e origem de valores que sabia serem direta ou indiretamente provenientes de tráfico internacional de drogas. Na Delegacia de Polícia (fls.501/508), [C] não negou que sua conta foi utilizada para recebimento de valores por [A L]. Disse, entretanto, que era valor relativo a venda de caminhonete. De todo modo, sabia que [A L] era "testa de ferro" ["já ouviu dizer isso na cidade] de seus tios [fazem coisa errada"] e que enriqueceram pelo tráfico de drogas ["ao que tudo indica, é isso, né ?"]. As interceptações telefônicas trazem detalhes do caso. [C] abriu uma conta bancária para movimentação financeira com [A L]. Advogada, [C] chegou a orientar fracionamento de valores de operações financeiras. Tudo para evitar comunicação a órgãos públicos como a Receita Federal." (grifei) Como visto, nada obstante a complexidade dos fatos objeto de investigação, que envolviam associação criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas de grandes proporções, a denúncia atendeu, adequadamente, as exigências do art. 41 do CPP, descrevendo, com suficiente detalhamento, o crime de lavagem de capitais praticado mediante o uso das contas bancárias de terceiros. As informações constantes da peça acusatória, com referência expressa aos elementos de prova angariados no decorrer das investigações, com destaque para conversas telefônicas interceptadas e depoimentos prestados na Polícia Federal (a exemplo do próprio [A L], que teria confirmado o uso de suas contas bancárias para viabilizar o intento criminoso), permitiram clara compreensão quanto à imputação formulada, de modo que assegurado o pleno exercício do direito de defesa. A propósito: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO NÃO DIRIMIDA NA SEARA CÍVEL. INVIABILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL. INÉPCIA DA INICIAL. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP PREENCHIDOS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Conforme orientação desta Corte Superior, "a tese de nulidade do procedimento fiscal não pode ser dirimida no bojo da ação penal, na qual a Fazenda Pública não é parte ou exerce o contraditório, porquanto o Juízo criminal não possui competência para anular o lançamento tributário, passível de revisão apenas por meio de recurso administrativo, ação cível ou mandado de segurança (RHC n. 61.764/RJ, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 2/5/2016, grifou-se) 2. Se a alegação de nulidade no procedimento não chegou a ser dirimida em ação anulatória na seara cível, é inviável a pretensão de desconstituição do crédito tributário no juízo criminal, sobretudo na via mandamental. 3. Verificando-se que houve clara exposição do liame existente entre as supostas condutas do recorrente e os fatos delitivos em apuração, de forma suficiente a dar início à persecução penal na via judicial e garantir o pleno exercício da defesa ao acusado, inviável o acolhimento da pretensão de inépcia da denúncia. 4. Recurso improvido, cassando-se a liminar deferida." (RHC n. 113.899/AC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020, grifei) Não fosse isso o bastante, cabe recordar que o entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido de que a prolação da sentença condenatória, após regular instrução probatória, na qual assegurado respeito ao contraditório e ampla defesa, torna prejudicada a tese de inépcia da denúncia. Ilustrativamente: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CORPO DE DELITO E DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ÁUDIO ACOSTADO AOS AUTOS. SÚMULA 283/STF. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Quanto à violação do art. 41 do CPP, o entendimento do STJ é no sentido de que a superveniência da sentença penal condenatória torna esvaída a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia, isso porque o exercício do contraditório e da ampla defesa foi viabilizado em sua plenitude durante a instrução criminal (AgRg no AREsp n. 537.770/SP, Relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 18/8/2015), como no presente caso. 2. Ademais, como visto, pela leitura da inicial acusatória, bem como do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, demonstrando a efetiva existência de justa causa, consistente na materialidade e nos indícios de autoria. Assim, atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. Realmente, o fato criminoso está descrito com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. [...] 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.765.689/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. ILEGALIDADE DA PRISÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANÁLISE DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese da ilegalidade da prisão sem trânsito em julgado não foi apreciada pelo acórdão impugnado, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. 2. No tocante à alegada inépcia da denúncia, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o advento de sentença condenatória acaba por fulminar a tese de inépcia, pois o provimento da pretensão punitiva estatal denota a aptidão da inicial acusatória para inaugurar a ação penal, implementando-se a ampla defesa e o contraditório durante a instrução processual, que culmina na condenação lastreada no arcabouço probatório dos autos. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 1.828.230/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024). 3. Quanto ao pleito de absolvição, entende esta Corte que o writ não é a via adequada para apreciar pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. (AgRg no HC n. 904.513/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 28/5/2024). 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC n. 913.653/RJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024, grifei) Diante deste contexto, não há como ser acolhida a tese recursal de inépcia da denúncia. 4. Da incompetência da Justiça Federal, diante da ausência de prova de transnacionalidade (art. 70 da Lei n. 11.343/2006): Aduz o recorrente (fl. 111428): "[...] Considerando, portanto, que não restou demonstrada de forma individualizada, nem a real existência de transnacionalidade da associação para o tráfico, nem a conexão entre os delitos de associação para o tráfico internacional composta pelos demais corréus, o acórdão recorrido ofende o Art. 70 da Lei de Drogas". A tese recursal, em resumo, é no sentido de que não haveria qualquer evidência de transnacionalidade do crime de associação para o tráfico de drogas imputado ao recorrente e ao núcleo supostamente coliderado por ele, o que seria reforçado pela circunstância de que sequer fora denunciado pelo crime de tráfico de drogas, imputado apenas a integrantes de núcleo associativo diverso. Deste modo, à falta de demonstração de vinculação do recorrente (ou de seu núcleo) com a apreensão de droga proveniente do exterior, nada justificaria a fixação da competência da Justiça Federal, em violação ao disposto no art. 70 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual: "O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado ilícito transnacional, são da competência da Justiça Federal." O tema foi assim enfrentado pela Corte local (fls. 20511-20520): "[...] (iii) Da análise do caso concreto. Compulsando os elementos fático-probatórios amealhados nos autos, não se verifica espaço para dúvidas acerca da constatação de que a droga apreendida era procedente do exterior (mais precisamente da Bolívia), sendo imperioso transcrever, diante da escorreita conclusão, os fundamentos lançados pelo magistrado em sua r. sentença penal quando do enfrentamento e a refutação da questão ora em apreciação (fls. 7832/7835), transcrição esta que, por si só, já possui o condão de refutar a ilação de que o r. provimento judicial padeceria de vício por ausência de fundamentação: [...] 84. A denúncia traz imputações relacionadas à prática do tráfico internacional de cocaína e associação para o tráfico, assim como de lavagem de capitais, situação em que a competência é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Constituição Federal, e do art. 70 da Lei 11.343/06. 85. Para o encadeamento das ações e conexões entre os membros de cada grupo, além da transcrição de conversas telefônicas interceptadas, a narrativa acusatória enunciou episódios específicos de apreensão de drogas intermetidos no contexto estável de cada grupo. 86. Nesse aspecto, o episódio relativo à apreensão de 4 kg de cocaína, que é imputado a [O], em que pese ser objeto de apuração em Juízo diverso quanto às pessoas identificadas e presas no flagrante, não é determinante para que ali seja fixada a competência para o processamento das imputações que sobre ele recaem neste. Fosse esta a inteligência, a 'Operação Nevada' deveria ter sido declinada para São Paulo tão logo havido o flagrante. Não é, concessa venia, um raciocínio sustentável. 87. Com efeito, conforme ressaltado pelo MPF, elementos de provas e informações reproduzidas na inicial acusatória apontam para a existência de interligação dos excipientes com um especifico grupo voltado à prática de tráfico transnacional. Houve plena contextualização com movimentações financeiras vastas, inclusive episódio de evasão de divisas, em tese, rumo à Bolívia. Como de sabença, o Brasil não é um produtor natural da folha de coca, de modo que a circulação da cocaína, nas condições apresentadas, inclusive - em casos especificos, mas conectados a um todo conexo - com drogas arremessadas de aeronaves. Esse tipo de narcotraficância é típica. 88. A competência desta Vara vem reforçada pela conexão probatória com o delito de lavagem de dinheiro, nos termos do art. 76, I e III, do CPP. Isso se justificava pela competência especializada para os crimes contra o sistema financeiro e pela lavagem. A conexão implica unidade de processo e julgamento. No mesmo sentido é o art. 2°, II, da Lei 9.613/98. (..). 89. Ademais, com relação aos argumentos gerais sobre bis in idem, os mesmos devem ser, pela própria formatação dos pleitos, analisados no mérito. 90. Assim sendo, o delito de tráfico pelo qual [O] é denunciado, ainda que julgado na Justiça Estadual no tocante a outros agentes, ou seja, sem e característica da transnacionalidade (pelo que presumível um declínio de competência), é passível de apuração e processamento" nesta esfera federal por estar, segundo o contexto acusatório, em conexão com a associação para o tráfico internacional aqui descrita. A conexão aqui - tão evidente que há - justifica-se tanto no aspecto intersubjetivo, quanto no probatório e no teleológico (art. 76, I , II e III do CPP). 91. Nesse aspecto, pelo que se extrai da acusação formulada, o episódio da apreensão de drogas relacionado a [O] por certo não é o único fato criminoso a ele imputado, pois inserido numa série de atos determinados por uma estrutura maior, organizada de maneira estável para a prática reiterada de tráfico de drogas. Houve até uma insistência prosaica em afirmar que, não se comprovando a origem da droga, o tráfico haveria de ser considerado doméstico. O caso dos autos não se refere a atos de narcotraficância 'de varejo', que pode acontecer em área de fronteira ou não, e em geral caracteriza o tráfico doméstico, mas de narcotraficância 'de atacado', com estrutura e aparato logístico, que, em contexto de fronteira e de diversos pontos de conexão com remessa de dinheiro (para fim de pagamento) com a Bolívia, evidencia que a droga era lá obtida e caracteriza a transnacionalidade, para além de qualquer dúvida. [...] 94. Veja-se que o reconhecimento da ausência de elementos demonstrativos da transacionalidade do delito pelo Juízo paulistano (vide trecho transcrito àfl. 7077, item 112, vol. 30) deu-se à míngua dos elementos coletados no bojo da investigação realizada neste feito; ora, a decisão proferida pela Justiça Federal de São Paulo por certo não poderia deter sequer o conhecimento da extensa (e prévia) investigação que vinha sendo realizada pela Polícia Federal do Mato Grosso do Sul - dado que a prisão em São Paulo deu-se antes da própria deflagração da operação. 95. Repita-se: o Brasil não é pais produtor de cocaína, mas nem todo tráfico desta substância é, à luz da Lei de Drogas, transnacional: o que distingue a competência é justamente a evidência sobre as circunstâncias de ingresso do entorpecente no território brasileiro ou os pontos de conexão com redes internacionais. A denúncia oferecida, a partir dos elementos coletados durante da investigação, descreve detalhadamente a existência de associação criminosa voltada à aquisição de cocaína no território boliviano e posteriormente revendida em território nacional. 96. O fato de não ter sido identificado o trajeto percorrido por esta remessa especifica de entorpecente não possui o condão de afastar a sua transacionalidade de modo apriorístico, o que é matéria a ser enfrentada no mérito, visto que o modus operandi deste grupo, introduzindo a partir do território boliviano o entorpecente em solo nacional, já vinha sendo objeto da investigação pela Polícia Federal, estando a associação criminosa suficientemente descrita na denúncia. Para fins de fixação da competência federal, é mais do que basta. 97. A tese defensiva de [O] e [O], assim, depende de que se desconsidere todo o contexto fático e as demais imputações contidas na denúncia; não comporta, portanto, acolhimento (..) - destaque em caixa alta no original e em negrito nosso. Nesse diapasão, depreende-se dos autos a existência de elementos indicativos de que a competência para a apreciação e para o julgamento desta Ação Penal deve ficar a cargo da Justiça Federal na justa medida em que demonstrada, em tese, a existência de associações para a traficância transnacional, sem prejuízo da existência de dados a indicar que estupefacientes apreendidos, de fato, tinham origem estrangeira (especificamente boliviana), de molde que plenamente adimplidas as regras contidas tanto no art. 109, V, da Constituição Federal, como no art. 70 da Lei n° 11.343/2006. Ressalte-se, por oportuno, a existência de efetiva situação de conexão entre os fatos atribuídos aos acusados (nos termos do art. 76 do Código de Processo Penal, especialmente a situação prevista em seu inciso III: A competência será determinada pela conexão: (..) III - Quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração) à luz de que todos os fatos, ainda que divisíveis, permitiriam (tempo verbal empregado com o escopo de indicar que neste estágio não se está fazendo um juizo de mérito acerca das imputações, mas apenas analisando-se a questão da competência com supedâneo na teoria da asserção, ou seja, de acordo com o que indicado pelo Parquet federal com base na justa causa então obtida pelos elementos investigativos coletados) um melhor enfoque e um melhor entendimento acerca dos diversos núcleos da associação para a traficância internacional que teriam sido descortinados (com as respectivas nuances de seus funcionamentos, estruturas e hierarquias), sem se descurar que esses mesmos elementos probatórios também se coadunariam para a demonstração de atos de traficância específicos e para a constatação de que os ganhos ilícitos teriam, em tese, sido objeto de lavagem. Assim, plenamente adimplido o ideário atinente à conexão probatória tendo como base a inferência de que a prova de uma infração penal teria o potencial de influir na demonstração de outro(s) crime(s). [...] Na linha da aplicabilidade irrestrita da Súm. 122/STJ ao caso concreto, verifica-se que delitos que, em tese, seriam de competência da Justiça Estadual (como, por exemplo, crimes previstos nos arts. 12 e 16, ambos do Estatuto do Desarmamento, ou situação possibilitadora do reconhecimento de tráfico de drogas "doméstico") passam (e devem) ser julgados pela Justiça Federal tendo em vista a existência de situação configuradora de conexão (probatória, nos termos anteriormente indicados), não havendo que se falar, sob tal matiz, em vício competencial a macular a atividade jurisdicional oriunda da Justiça Federal neste caso concreto. [...] (v) Conclusão. À luz dos argumentos tecidos, mostra-se defeso acolher pleito de decretação de nulidade desta relação processual penal em razão de suposta incompetência da Justiça Federal, não merecendo, assim, guarida as teses suscitadas pelos acusados [O F S C] e [O S C] no sentido de que (i) teria ocorrido violação aos comandos contidos nos arts. 70 da Lei n° 11.343/2006 e 109, V, da Constituição Federal (os elementos constantes dos autos indicam a existência de pechas de transnacionalidade a permear tanto a imputação do crime de associação para a traficância como as imputações de tráfico de drogas); (ii) não teria havido a demonstração da transnacionalidade dos delitos imputados (haja vista a presença de aspectos fático-probatórios a chancelar a conclusão de que as imputações de associação para o tráfico e de tráfico de droga decorreriam de negociações de estupefaciente originário da Bolívia); (iii) não haveria que se falar em conexão entre os crimes descritos ao longo dos cadernos processuais (os fatos sob apuração se permeariam intrinsecamente para fins de comprovação, avocando, por consequência, regra de conexão - especialmente aquela prevista no art. 76, III, do Código de Processo Penal: conexão probatória - na justa medida em que a demonstração de um crime possibilitaria a inferência de que outro(s) teria(m) sido executado(s)); (iv) a r. decisão de 1° grau, que firmou a competência da Justiça Federal, seria desprovida de fundamentação (basta a conferência do conteúdo de mencionado r. provimento judicial - transcrito acima -, denotador de que o magistrado monocrático apreciou a temática por diversos vieses, sempre declinando os fundamentos que entendia pertinentes para sustentar seu ato de decidir); e (v) o delito de tráfico doméstico (04 quilos de cocaína) pelo qual restou condenado o acusado [O F] não teria qualquer relação com o crime de associação, potencialmente transnacional, para o tráfico de drogas (situação que avoca a aplicação da Súm. 122/STJ a prevalecer a competência da Justiça Federal)." (grifei) Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, a Corte local deixou consignado (fl. 22550): "[...] Desta forma, à luz do completo enfrentamento do tema, não se nota do julgado qualquer obscuridade a ser sanada, ainda mais por ser assente na jurisprudência entendimento segundo o qual o magistrado não está obrigado a responder “questionário” formulado pelas partes (vide, a propósito, STJ, EDRESP nº 92.0027261, 1ª Turma, rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, p. 4515 – precedente transcrito na parte inicial teórica deste v. voto), mas, apenas, a apreciar as questões suscitadas declinando as razões e os fundamentos que balizaram seu convencimento. Todavia, apenas por amor ao debate, assevere-se que a fixação de competência para o julgamento da “Operação NEVADA” perante a Justiça Federal decorreu de uma análise conglobante dos fatos que estavam sendo investigados, especialmente a inequívoca constatação de que os núcleos associativos atuavam ou na intermediação da negociação de cocaína boliviana ou na aquisição de cocaína boliviana – logo, inegavelmente presente a pecha de transnacionalidade a impor a atuação do Poder Judiciário Federal." (grifei) Constata-se, portanto, que as instâncias ordinárias, à luz do extenso conjunto probatório produzido ao longo da denominada "Operação Nevada", durante a fase investigativa e, posteriormente, no decorrer da instrução processual, concluíram que a competência da Justiça Federal estaria justificada, em sintonia com o art. 70 da Lei n. 11.343/2006 e 109, V, da Constituição da República, diante de concretas evidências de que o recorrente (e demais denunciados) integrariam associação criminosa dedicada à prática de narcotraficância internacional. Ainda que as investigações tenham revelado a existência de distintos núcleos associativos, não sendo imputado a todos os denunciados a prática de crimes específicos de tráfico de entorpecente com origem estrangeira, verificou-se que o grupo criminoso do qual faria parte (com posição de destaque) o recorrente se dedicava, de maneira estável, à negociação de cocaína de origem boliviana, a atrair a competência da Justiça Federal, dada a natureza transnacional do delito. Firmadas tais premissas, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que não restaria demonstrada a transnacionalidade do crime de associação para fins de tráfico de drogas, demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos do entendimento consagrado na Súmula n. 7 desta Corte Superior. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA E TRANSNACIONALIDADES DEVIDAMENTE FIXADAS. PROVA EMPRESTADA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência se firmou com a análise de elementos concretos dos fatos, motivo pelo qual sua análise demandaria revolvimento de fatos e provas incabível por esta via. 2. No que se refere à ilegalidade da prova emprestada, não há constatação de efetivo prejuízo e foi assegurado o devido contraditório e ampla defesa, com acesso aos autos no curso da ação penal. 3. Transnacionalidade reconhecida com base em premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, cuja análise demandaria incursão no acervo fático- probatório, incabível nesta via, ante o teor da Súmula 7/STJ. 4. A dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, há idoneidade e concretude na fundamentação utilizada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.967.086/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 25/3/2025, grifei) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO/PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. INCABÍVEL A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/ STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica é no sentido de que para o reconhecimento da transnacionalidade (art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006) não se faz necessária a efetiva transposição de fronteiras, bastando a existência de provas suficientes a evidenciar que os entorpecentes tinham como destino ou origem local fora dos limites do território nacional. 2. A Corte regional, ao confirmar a competência da Justiça Federal, consignou a presença de elementos suficientes e idôneos para comprovar a transnacionalidade do delito. 3. A desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária em relação à origem da droga apreendida demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do disposto na Súmula n. 7/STJ. 4. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 5. Salienta-se, que a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça. 6. A Corte local ao exasperar a pena base em 1 ano e 6 meses, em atenção às diretrizes do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei de Drogas, apontou a quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 18kg de haxixe - bem como a valoração negativa das circunstâncias do crime, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada, uma vez que o aumento não se mostrou desproporcional. 7. É inviável a superação da Súmula n. 231 do STJ, porquanto sua aplicação representa a jurisprudência pacífica e atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão nela tratada. 8. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp n. 2.352.792/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 30/10/2023, grifei) Acrescente-se que a questão já foi objeto de deliberação por esta Corte ao tempo do julgamento do HC n. 527825/MS, impetrado em favor de [O F S C], quando se concluiu nos seguintes termos: "[...] Inicialmente, deve-se destacar que o Tribunal local, com substrato na sentença de primeiro grau, é bastante enfático ao concluir não haver "dúvidas de que a droga apreendida era procedente do exterior, mais precisamente da Bolívia" (e-STJ, fl. 68). Por sua vez, o decisum de primeiro grau, de forma detalhada, demonstra a transnacionalidade da associação para o tráfico de drogas, notadamente ante os seguintes aspectos da organização criminosa: (a) narcotraficância "de atacado", com estrutura e aparato logístico, em contexto de fronteira; (b) vastas movimentações financeiras rumo à Bolívia; e (c) investigações da Polícia Federal que indicam a aquisição da droga na Bolívia com a posterior revenda no território nacional. [...] Com efeito, note-se que são vários os indícios a apontar a transnacionalidade do delito e, portanto, firmar a competência federal. Dentre esses indícios, aponte-se, em especial, a narcotraficância "de atacado", com estrutura e aparato logístico, em contexto de fronteira; as vastas movimentações financeiras rumo à Bolívia; e as investigações da Polícia Federal que indicam a aquisição da droga na Bolívia com a posterior revenda no território nacional. Se a sentença, apesar disso, decidiu condenar o ora paciente apenas por tráfico doméstico (e-STJ, fl. 424), é tema que ainda está em aberto nas instâncias ordinárias. Tendo condenado, porém, por associação para o tráfico internacional (e-STJ, fl. 428), já deixou justificada a competência da Justiça Federal. Assim, diante da complexidade dos fatos e das conclusões assertivas das instâncias de origem quanto à transnacionalidade, resta inviável este Superior Tribunal de Justiça afastar a competência da Justiça Federal." (grifei) Assim, considerando a detalhada fundamentação ofertada pela Corte de origem, descrevendo em minúcia as circunstâncias que evidenciariam o caráter transnacional da associação criminosa integrada pelo recorrente, não há como ser conhecido, no ponto, o recurso especial, diante da incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. Da nulidade da interceptação telefônica (suposta violação ao art. 2º, I e II, da Lei n. 9.296/1996): A tese recursal está assim delimitada (fl. 111432): "No caso, também, ocorreu frontal ofensa e violação do disposto no art. 2º, II da Lei n. 9.296/96 (lei da interceptação telefônica) pois a primeva decisão na medida cautelar respectiva foi proferida sem a indícios mínimos de cometimento de crime e muitos menos REAIS diligências prévias - até porque instaurado o inquérito policial exatamente no mesmo dia em que se encaminha o pedido de interceptação – revelando-se essa diligência invasiva a primeira medida investigativa levada a efeito, contrariando totalmente o que disciplina a lei." A nulidade foi rechaçada pela Corte local diante das seguintes razões (fls. 20573-20587): "[...] (e.2) Alegação de nulidade das interceptações telefônicas em razão da falta de justa causa para se iniciar as investigações, uma vez que existiria apenas uma denúncia anônima não respaldada por qualquer outro elemento de prova, exceto a presença de antecedentes criminais por parte de alguns investigados (tese formulada pelos acusados [O F], [O], [G] e [G]). Aduzem os acusados [O F], [O], [G] e [G] que a Representação protocolizada pela Autoridade Policial com o fito de ver afastado o sigilo das comunicações telefônicas dos agentes que acabaram sendo investigados nesta "Operação NEVADA" foi baseada tão somente em uma "denúncia anônima", que teria sido apenas guarnecida pelo acompanhamento de pessoas que frequentavam a residência localizada na Rua Serra Nevada e, ulteriormente, pela identificação dos veículos utilizados por [O F] e por [O] (pessoas que ostentavam condenação anterior, firmada em 2003, por tráfico de drogas). Diante de tal cenário, asseveram os acusados que não haveria que se falar em motivo razoável para o início das investigações, uma vez que não há o declínio de qual delito estaria sendo cometido naquela casa para fins de implemento do requisito atinente à necessidade de indícios razoáveis de autoria ou de participação em infração penal (art. 2°, I, da Lei n° 9.296/1996), motivo pelo qual acoimam de nulas as interceptações telefônicas em razão da ausência de qualquer sustentáculo para o deferimento do primeiro ciclo de interceptação, acrescentando, ainda, como forma de demonstrar o raciocínio, que tanto a data da Representação subscrita pelo Delegado de Polícia Federal como a data de instauração do Inquérito Policial coincidiriam. Adentrando ao caso concreto, depreende-se que a Representação inaugural pelo afastamento do sigilo das comunicações telefônicas (materializada às fls. 03/08 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000) veio lastreada em um Relatório de Inteligência Policial (fls. 09/31 de mencionada Medida Cautelar) e em uma Informação Policial (fls. 32/33 também de indicada Medida Cautelar) - com o escopo de bem aquilatar os fatos e a apuração preliminar que ensejaram o pedido de quebra de sigilo, mostra-se de rigor transcrever os expedientes anteriormente apontados: [...] Desta feita, nota-se a existência de diligências prévias, devidamente formalizadas, no sentido de apurar a presença de indícios de autoria e/ou de participação em infrações penais, especialmente relacionadas a potencial perpetração do ilícito de lavagem de dinheiro tendo como infração penal subjacente o tráfico ilícito de drogas, nos exatos termos preconizados pelo inciso I do art. 2° da Lei n° 9.296/1996 (interpretado a contrário senso), aspecto que tem o condão de afastar ilações aventadas pelos acusados no sentido de que não havia motivo razoável a ensejar o afastamento do sigilo das comunicações telefônicas, cabendo destacar, ademais, que delitos cometidos por meio do emprego de sistemas informáticos e de tecnologia da informação demandam investigações que se compaginam do mesmo requinte tecnológico a sufragar o deferimento de interceptações de conversas telefônicas - acerca do ora exposto, seguem dois julgados que corroboram o entendimento ora defendido, o primeiro exarado pelo C. Supremo Tribunal Federal ao passo que o segundo, desta E. Corte Regional: [...] Importante asseverar que a propalada "denúncia" (decorrente de "fonte humana") apresentada aos agentes de Policia Federal não deu base direta (ou imediata) ao pedido de afastamento do sigilo que permeia as comunicações telefônicas e/ou telemáticas. Na realidade, a situação demonstrada nos autos da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, materializada em um Relatório de Inteligência Policial e em uma Informação Policial (ambos transcritos), tem o condão de indicar que, a partir das informações vertidas por pessoas ("informantes"), iniciou-se uma apuração preliminar com a intenção de se aferir se aqueles dados fornecidos tinham alguma pertinência e, uma vez tendo, possibilitar o desenrolar de uma investigação (agora sim lastreada na Representação da autoridade policial pelo afastamento do sigilo). Desta forma, nota-se que a autoridade policial analisou a consistência e a plausibilidade dos termos fornecidos pela "fonte humana" (por meio de uma investigação preliminar com cruzamento de dados, principalmente relacionados às pessoas que frequentavam a residência da Rua Serra Nevada em cotejo com os respectivos históricos criminais de parcela de tais agentes e com a inferência de ausência de fonte lícita de rendimento a sustentar padrão financeiro tão elevado) a ponto de, ao cabo de tal investigação precedente, ter-se material suficiente para se postular pelo afastamento de sigilo das comunicações telefônicas e/ou telemáticas (expediente que se mostrava necessário ao enfrentamento da organização criminosa que potencialmente teria sido descoberta diante dos indícios então amealhados), procedimento que encontra o beneplácito da jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal, do E. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal Regional Federal da 3' Região: [...] Ademais, não procede a argumentação defensiva de que as interceptações seriam nulas porque a Representação policial vindicando o afastamento do sigilo das conversas telefônicas e a instauração do Inquérito Policial ocorreram exatamente no mesmo dia - ainda que, de fato, os expedientes ostentem a mesma data de subscrição/instauração, denota-se dos autos a preexistência da já mencionada investigação preliminar (de caráter sumário) a fim de angariar os necessários indícios de autoria e/ou de participação em infrações penais, expediente que se mostra o bastante para fins de implemento do requisito exigido pela Lei n° 9.296/1996 (que, aliás, não faz qualquer menção à necessidade de que a formalização do Apuratório preceda a Representação concernente ao afastamento do sigilo das comunicações). [...] (e.3) Alegação de nulidade das interceptações telefônicas em razão da existência de outros meios investigativos aptos à apuração dos delitos (tese formulada pelo acusado [G]). Aduz o acusado [G] que, em razão da existência de outros meios de apuração e de investigação dos delitos que teriam sido descobertos no seio da "Operação NEVADA" (como, por exemplo, a intimação para que os envolvidos prestassem esclarecimentos e o tradicional trabalho de campo), as interceptações telefônicas seriam nulas por violarem a regra constante do art. 2°, II, da Lei n° 9.296/1996. Com efeito, nota-se desta relação processual penal a formulação de pleito de anulação das provas obtidas por meio das interpretações telefônicas em razão de que a r. decisão que deferiu o inicial pedido de quebra de sigilo não teria demonstrado, de forma concreta, a indispensabilidade da medida, ou seja, que o monitoramento telefônico dos acusados seria o único meio à disposição da autoridade policial para o fim de obtenção de informações acerca dos supostos crimes objetos da investigação que se iniciava. Todavia, impossível o acolhimento da argumentação aventada. De início, mostra-se relevante asseverar que a criminalidade organizada, ainda mais aquela que possui tentáculos transnacionais, exige ser enfrentada por meios e por técnicas de investigação que superam aquelas tradicionalmente empregadas em perpetrações de delitos de menor gravidade (como, exemplificativamente, a tomada de declarações pela autoridade policial, o reconhecimento de pessoas ou de coisas, a guarda do local em que o delito se consumou e a realização de campana ou de blitz por agentes estatais) justamente porque os níveis de aporte de recursos dos mais variados tipos (humanos, financeiros, de logística e, principalmente, tecnológicos) em tais organizações a colocam em patamares que somente uma atuação estatal pautada na inteligência investigativa teria o condão de fazer frente aos influxos criminosos. [...] Adentrando ao caso concreto, depreende-se que os elementos amealhados pela autoridade policial por meio daquele Relatório de Inteligência Policial (fls. 09/31 da Medida Cautelar n° 0007098- 68.2014.403.6000) e daquela Informação Policial (fls. 32/33 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000), cujos respectivos conteúdos já foram transcritos neste voto, indicavam a total impertinência do emprego de qualquer técnica tradicional de investigação (basicamente aquelas elencadas no art. 6° do Código de Processo Penal) tendo em vista a constatação de uma potencial criminalidade que não seria sequer descoberta (e muito menos, ulteriormente, defenestrada) com diligências como, por exemplo, a oitiva dos investigados em "termos de declarações" ou singelos "trabalho em campo" - aliás, a situação concreta com que se deparou a autoridade policial, após o escorreito implemento das interceptações (e com o resultado frutífero delas), também permitiu (vale dizer, de forma subsidiária) o implemento de abordagens (como, exemplificativamente, aquelas realizadas em face de [O F] em viagem à Bolívia e após retomar de São Paulo Capital em voo particular fretado) e de colheita de declarações, contudo, tais expedientes não se coadunavam com a criminalidade organizada que estava, em tese, sendo descoberta dia após dia envolvendo os agentes imbricados nesta "Operação NEVADA". Cabe, aqui, a apresentação de mais um argumento com o objetivo de bem demonstrar a necessidade do afastamento do sigilo das comunicações telefônicas e/ou telemáticas (que, até mesmo, pode permitir que se vislumbre quão defasada estaria a diligência investigativa - portanto, a inteligência do Estado - em face dos avanços, a passos largos, do cometimento de delitos por organizações criminosas por meio das mais atuais tecnologias existentes). Com efeito, há diversas passagens ao longo da investigação materializadas nos Autos Circunstanciados de Interceptação de Sinais acostados na Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000 dando conta de que os interlocutores, de súbito, no meio de uma conversa telefônica (sempre com as pechas de diálogos truncados e aparentemente sem sentido ao leigo que o analisa), indicam que continuaram o engendro criminoso por outro veículo (como, por exemplo, troca de mensagens por comunicadores instantâneos do tipo "BlackBerry Messenger - BBM" ou "Whatsapp") porque a tecnologia empregada ou o atual estágio do aparato institucional do Estado não permitiria o acesso (e, portanto, a interceptação) de tais comunicações. [...] Portanto, não se vislumbra dos autos qualquer mácula, por ofensa ao art. 2°, II, da Lei n° 9.296/1996, a atingir as interceptações telefônicas que foram deferidas no bojo da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, tendo em vista que a relevação do sigilo ocorreu como mecanismo apto e imediato (no sentido de único previsto no ordenamento) a permitir a devida identificação dos agentes que, em tese, estariam cometendo ilícitos (posteriormente tipificados como tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico internacional de estupefacientes e lavagem de dinheiro), respeitando, assim, os estritos limites insculpidos pela Lei n° 9.296/1996." (grifei) Cumpre registrar que o inciso XII do artigo 5º da Constituição da República assegura o sigilo das comunicações telefônicas, de modo que, para que haja o seu afastamento, é imprescindível ordem judicial, devidamente fundamentada, segundo o comando constitucional estabelecido no artigo 93, inciso IX. Nessa esteira, o art. 5º da Lei n. 9.296/1996 determina, quanto à autorização judicial de interceptação telefônica, que “a decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova”. Por sua vez, o art. 2º da norma em referência preceitua: "Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada." No caso, como se depreende do acórdão recorrido, inexiste qualquer evidência de violação aos pressupostos autorizadores da quebra de sigilo de comunicações telefônicas, tendo sido a medida deferida com fundamento em consistentes indícios da prática de crimes de lavagem de capitais e tráfico ilícito de entorpecentes, resultantes de investigação preliminar detalhadamente descrita pelas instâncias ordinárias. Diferentemente do que sustenta o recorrente, a medida não se apoiou exclusivamente em denúncia anônima, que foi apenas ponto de partida para diversas diligências explicitadas em Relatório de Inteligência Policial constante da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, cabendo destacar, apenas em caráter exemplificativo: a) cruzamento de dados das pessoas que frequentavam a residência na Rua Serra Nevada; b) identificação de que várias dessas pessoas possuíam vínculos prévios com o tráfico de entorpecentes; c) elevado padrão financeiro, sem aparente justificativa, das pessoas que frequentavam a residência, revelado pela propriedade de veículos de alto valor; d) diligência confirmatória da ausência de funcionamento de empresa titularizada pelos investigados [O] e [O F] (Imperatriz Empreendimentos e Participações Ltda., situada em São Paulo); e) registros de passagens de veículos (avistados com frequência no imóvel) pelo sistema SINIVEM do Posto Guaicurus da Policia Rodoviária Federal, na BR 262, que interliga Campo Grande-MS com a cidade de Corumbá-MS. Válido transcrever o seguinte trecho do Relatório de Inteligência Policial (fl. 20577): "[...] É comum, no meio delinquente que envolve atividade de tráfico de entorpecentes, o envio de dinheiro em espécie para a aquisição da droga, fato que encaixa perfeitamente com as movimentações dos irmãos em tão curto tempo de permanência naquela cidade fronteiriça com a Bolívia. Nota-se que seus últimos deslocamentos, duas vezes no mês corrente, de idas e retornos se deram na mesma data, diferindo apenas de algumas horas no dia 09.07.2014, acima registrados. Os envolvimentos com outros traficantes de drogas, outrora presos e investigados por esta Polícia, reforçam suspeitas de suas atuações em atividades ilícitas, assim como o patrimônio que procuram ostentar com veículos, imóvel em região de destaque da cidade e festas, além de empresa situada em outro estado federativo, que, conforme resposta à nossa solicitação de diligência, não existe de fato no endereço registrado no cadastro da Receita Federal, contudo constando como ativa, possivelmente fachada para negócios espúrios." Como se vê, não há que se falar em ausência de justa causa para o deferimento da medida de interceptação telefônica, ou mesmo na suposta existência de meios alternativos para ser dada continuidade às investigações que estavam em curso, cabendo reiterar que as evidências até então apuradas davam conta da provável prática de crimes praticados em contexto de criminalidade organizada, envolvendo diversos personagens que já teriam atuado conjuntamente na prática do crime de tráfico de entorpecentes, inclusive com condenações anteriores, o que revelou a imprescindibilidade da interceptação para confirmar as concretas suspeitas identificadas pela autoridade policial. Ademais, o acolhimento da pretensão do recorrente, no sentido de ser reconhecida a ausência de justa causa para decretação da interceptação telefônica, ou que esta não se revelava imprescindível, demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte Superior. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGADAS OMISSÕES NÃO DEMONSTRADAS. SÚMULA N. 284//STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE TRANSNACIONALIDADE. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ANÁLISE FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALTERAÇÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. MAJORANTE DE INTERESTADUALIDADE E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPATIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os dispositivos mencionados pelo agravante são enfrentados de forma suficiente pelo Tribunal de origem, mesmo que contrariamente ao interesse da parte. 2. A fundamentação per relationem é válida quando os fundamentos estão delineados nos autos e abordam os pontos controvertidos, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. Partindo-se de tal pressuposto, são insuficientes as alegações da defesa de que houve omissão no acórdão para demonstrar a violação dos dispositivos legais citados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: 3. A competência da Justiça Estadual foi corretamente reconhecida, diante da ausência de indícios concretos que caracterizem a transnacionalidade do delito. A alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 4. Do mesmo modo, as interceptações telefônicas foram autorizadas judicialmente com fundamentação em conformidade com os parâmetros legais. A incursão aprofundada nos elementos de prova, a fim de examinar se as razões apresentadas seriam suficientes em face dos elementos colhidos na investigação e da dificuldade de obtenção de provas por outros meios esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 5. A mera alteração da ordem de inquirição das testemunhas não implica nulidade, especialmente se o advogado pôde se manifestar plenamente em audiência, sendo plenamente atendido o princípio da ampla defesa. 6. O reconhecimento de nulidade no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama a efetiva demonstração de prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado no art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 7. A aplicação da majorante prevista no art. 40, inciso V, da Lei n. 11.343/06 se aplica tanto ao tráfico quanto à associação para o tráfico. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.655.281/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TESE DE ILEGALIDADE NA APREENSÃO E ACESSO AOS DADOS DE APARELHO CELULAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade das comunicações. A mesma norma ressalva a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Cuidando-se de norma que excepciona direito fundamental, estabelece o inciso II do art. 2º da Lei n. 9.296/1996 que não será admitida a interceptação telefônica se a prova puder ser feita por outros meios disponíveis, a denotar, assim, seu caráter subsidiário. Ademais, deve haver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal punida com reclusão. 2. No caso em concreto, a interceptação telefônica foi autorizada judicialmente após autorização de acesso às conversas de indivíduo investigado por receptação onde se identificou mensagens relacionadas ao tráfico de drogas, atendendo aos requisitos do art. 2º da Lei n. 9.296/1996, sem evidências de ilegalidade. Assim, as interceptações telefônicas, pelo contexto delineado nos autos, mostraram ser medida necessária e imprescindível para revelar o modus operandi dos acusados que atuavam no delito. 3. A decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva, podendo o magistrado decretar a medida mediante fundamentação sucinta, desde que demonstre o preenchimento dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no RHC n. 163.613/MS, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 19/8/2022). 4. Além disso, o exame da pretensão esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, uma vez que, para dissentir da conclusão do Tribunal estadual quanto à imprescindibilidade das medidas cautelares ou da existência de outros meios de obtenção da prova, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. Eventual vício no consentimento para acesso aos dados do celular apreendido não foi debatido no acórdão recorrido, o que impede o exame direto por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.010.244/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025, grifei) Destaque-se, por fim, que esta Corte Superior já teve a oportunidade de examinar a alegação de nulidade da interceptação telefônica deferida no âmbito da Operação Nevada por ocasião do julgamento do RHC n. 82868 (Rel. Min. Felix Fischer; Data de julgamento: 27/6/2017), assim concluindo: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "NEVADA". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, EVASÃO DE DIVISAS, IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE ARMAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. JUNTADA AOS AUTOS DE OFÍCIOS DAS OPERADORAS DE TELEFONIA E DA ÍNTEGRA DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRORROGAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES E INFORMAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE NÚMERO DOS MONITORAMENTOS SOLICITADA PELA AUTORIDADE POLICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FORNECIMENTO DE SENHAS AOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I - As teses relativas à utilização de "maleta" para identificação de número celular; monitoramento indevido de correio eletrônico (e-mail); quebra de sigilo bancário; troca direta de informações da polícia com operadora de telefonia no exterior e excesso de prazo não foram apreciadas pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica esta Corte impedida de examinar tais alegações, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - Na hipótese, a análise da possibilidade de exaurimento de outros meios de prova, a fim de viabilizar a interceptação telefônica, nos moldes do disposto no art. 2º, incisos I e II, da Lei 9.296/1996, esbarra no impreterível revolvimento de material fático-probatório dos autos, o que, na linha da jurisprudência desta Corte, mostra-se incabível na presente via. III - Ademais, "é ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo 2º, inciso II, da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena de a utilização da interceptação telefônica se tornar absolutamente inviável" (HC n. 254.976/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, D Je de 31/10/2014). IV - Por outro lado, no presente caso, a denúncia anônima não foi o único elemento a justificar a decretação das interceptações telefônicas, uma vez que acompanhada de outros meios de prova, conforme diligências prévias conduzidas pela polícia federal, que teriam revelado a suposta existência de organização criminosa especializada em diversos delitos, dentre eles, tráfico internacional de drogas e de armas, além de lavagem de dinheiro. [...] Recurso ordinário parcialmente conhecido, e, nessa extensão, desprovido." (grifei) Não há, pois, como prosperar a tese de nulidade da interceptação telefônica, inexistindo demonstração de violação ao art. 2º, I e II, da Lei n. 9.296/1996. 6. Da ausência de provas em relação ao crime de associação para fins de tráfico internacional de drogas (alegada violação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006): Sustenta o recorrente (fl. 111446): "[...] Não estando caracterizada a tipicidade do delito de associação para fins de tráfico, justamente pela falta de demonstração da estabilidade da associação criada, e não havendo indicativos da prática de delitos dessa natureza, merece ser provido o apelo especial para o fim de cassar a decisão proferida pelo Tribunal a quo e absolver o recorrente da injusta condenação como incurso no art. 35 da Lei de Drogas, inclusive por ausência de descrição (inépcia já aventada) e atipicidade." O acórdão recorrido, por sua vez, manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos (fls. 21239-21251): "[...] (ii.1.2) Elementos que supedaneiam a condenação de [O S C] em razão da perpetração do crime estampado no art. 35 c. c. art. 40, I, ambos da Lei n° 11.343/2006. De acordo com o que já foi exposto até o presente momento, nota-se um efetivo entrelaçamento de [O F] e de [O] na ocupação da "cúpula" da associação criminosa firmada com o objetivo de praticar tráficos internacionais de droga (cocaína boliviana). Com efeito, na mesma linha de seu irmão [O F], [O] também era proprietário de um patrimônio considerável basicamente composto pelos mesmo itens já descritos no tópico atinente a [O F] (haja visto ambos figurarem como "sócios" de tais bens) - nesse diapasão, é possível elencar, como integrante de seu patrimônio, a mansão da Rua Serra Nevada, a chácara localizada na saída para São Paulo e o apartamento de São Paulo localizado na Rua Estevão Baião. Ao lado de indicados bens imóveis, [O] também titularizava alguns veículos de luxo como, por exemplo, um "quadriciclo" (avaliado em R$ 85.000,00 - oitenta e cinco mil reais), uma "Toyota Hilux" (possuidora das placas QAA-2635, avaliada em R$ 170.000,00 - cento e setenta mil reais) e outra "Toyota Hilux" (possuidora das placas 00R-1415, avaliada em R$ 130.000,00 - cento e trinta mil reais), sendo que, quando o assunto era "joias", ao que consta dos autos (ou seja, tendo como premissa o que foi amealhado por força da busca e apreensão deferida), [O] mostrava-se mais comedido do que seu irmão [O F] à luz de que "apenas" foi apreendida uma corrente de metal grossa dourada, guarnecida de uma "Estrela de David", cravejada com pedras, conjunto este avaliado em R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais). Conforme indicado outrora, possuir patrimônio elevado (como o descrito) não conduz à constatação, ipso facto, de execução de qualquer infração penal. Ocorre, entretanto, que tal patrimônio milionário não restou amealhado por meio do emprego de recursos obtidos de fonte lícita de trabalho (aliás, não houve qualquer interceptação de diálogo relacionado ao exercício de labor lícito desempenhado pelo acusado em tela) na justa medida em que os elementos dos autos indicam de forma clarividente o envolvimento de [O] com a narcotraficância internacioncional (justamente na qualidade de "parceiro" de seu irmão [O F]). Aliás, pertinente trazer o dado concreto de que [O] também possui condenação transitada em julgado exatamente em decorrência da consecução, nos idos de 2003, do delito de tráfico de drogas (frise-se, juntamente com [O F]), havendo relatos testemunhais no sentido de que ambos, ao saírem do sistema prisional, não possuíam qualquer patrimônio relevante a dar lastro à ascensão repentina de riqueza ostentada e amealhada em curto lapso temporal. [...] Dentro de tal contexto, verifica-se dos autos a inexistência de demonstração de qualquer fonte de recurso lícito a fazer frente à aquisição de tão valiosos bens. Na realidade, a atividade desempenhada por [O] que o permitiu amealhar tanto patrimônio relacionava-se com o exercício da narcotraficância internacional. Poder-se-ia argumentar, contudo, que nenhum entorpecente foi encontrado com referida pessoa e que, diante de tal inferência, cairia por terra qualquer possibilidade de condenação pelo crime de associação para o tráfico internacional de drogas. De fato, não houve a apreensão de qualquer grama de estupefaciente na posse de indicado agente, o que, contudo, não leva à conclusão de que ele não estaria imbricado com o tráfico internacional de drogas. Justamente por ser o "chefe" do grupo que se organizou ao seu entorno (ao lado de seu irmão [O F]), não era esperado (ainda que fosse almejado) o encontro de narcótico com pessoa ocupante de tão alto posto na organização criminosa - aliás, exatamente em razão do tal posto hierárquico "de topo" ocupado, também não era esperada a interceptação de diálogos comprometedores oriundos exatamente de eventual linha telefônica portada por tal agente. Desta feita, os elementos probatórios indicativos de seu mister no mundo criminoso da traficância decorrem do cotejo de aspectos obtidos ao longo da investigação (como, por exemplo, diálogos de pessoas próximas) e da corroboração de tais inferências pelas testemunhas acusatórias ouvidas sob o manto do devido processo legal, fechando-se, assim, a compreensão de que [O] liderava (ao lado de seu irmão [O F]) o núcleo associativo firmado com pechas de permanência e de estabilidade levado a efeito para fins de consecução de delitos de tráfico internacional ao lado de "[S]", de "[F]", de "[W]" e de [G]. Vamos a tais elementos probatórios referendadores da conclusão acima tecida (destacando-se a ausência de pretensão, por parte deste Desembargador Federal Relator, do esgotamento do arcabouço fático-probatório que aponta nesse sentido, reportando-se, para tanto, a todo o conjunto de provas que já foi elencado ao longo deste voto): (ii.1.2.1) A prova oral colhida sob o manto do devido processo legal (e seus corolários: ampla defesa e contraditório) foi assertiva em indicar que [O] trabalhava sempre diretamente vinculado a [O F] - nesse sentido, vide, exemplificativamente, o depoimento prestado por "[R G A]" (fl. 3878 e mídia digital acostada à fl. 3880), que o definiu como sendo "o braço direito de [O F]", trabalhando ambos em conjunto. (ii.1.2.2) Conforme é possível ser inferido do documento acostado às fls. 499/543 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, os "Irmãos Santos Correa" (a abarcar a pessoa de [O]) notaram a presença de equipe policial que estava investigando os fatos, razão pela qual passaram a adotar ainda mais cautela nos seus respectivos dia a dias. Aliás, o evento que permitiu a inferência de que os "Irmãos" estavam sendo investigados decorreu do fato de que [O F] teria constatado a existência de vigilância no instante em que "[F M R]" chegou à residência localizada na Rua Serra Nevada, momento em que [O F] o pegou com o veículo "Land Rover" possuidor de placas "00N-0705" e rumou para destino ignorado. (ii.1.2.3) A relação de [O] com "[F M R]" também é denotadora da existência da tal associação para o tráfico internacional. Com efeito, descortinou-se nos autos que a pessoa de "[F M R]", casada com "[S H de A]", era o "braço" operacional de [O] (e também de [O F]) no desembaraço da droga (cocaína) em solo boliviano, exercendo a função de intermediar e de obter o estupefaciente dos fornecedores bolivianos com vias a ulterior remessa para o Brasil. [...] (ii.1.2.4) De acordo com o documento encartado às fls. 1173/1174 e 1180/1242 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, foi possível a captação de diálogo da esposa de [O] (de nome "[L]") com seus pais em que ela manifestou consternação em razão da morte de bolivianos possuidores das alcunhas "Tite", "Perrobom" e "Cachorro". Há que ser recapitulado que [O F] também teve diálogo seu interceptado com "[S]" (também fls. 1173/1174 e 1180/1242 da Medida Cautelar n° 0007098- 68.2014.403.6000) por meio do qual informou com pesar o passamento de "dois amigos" bolivianos, ressaltando-se que, a partir do cruzamento de dados investigativos, a tal remissão a "amigos bolivianos" referia-se a traficantes bolivianos que morreram em um acidente de carro, havendo coincidência com as alcunhas declinadas por "[L]". Desta forma, infere-se dos autos que, para além de [O] possuir relações com bolivianos, estas se davam com pessoas vinculadas ao tráfico de drogas. (ii.1.2.5) Foi possível a materialização, por meio de abordagem policial levada a efeito nos idos de 05 de dezembro de 2015 pela Polícia Rodoviária Federal no Posto de Guaicurus, de viagem à Bolivia na qual [O] encontrava-se na presença, para além de seu "parceiro" e irmão [O F], de [A M S] e de [G DE O C] (fls. 2276/2332 da Medida Cautelar n° 0007098- 68.2014.403.6000). [...] Ressalte-se que os diálogos em tela têm o desiderato de demonstrar que [A] era "parceiro comercial" dos irmãos [O F] e [O] na mercancia de droga advinda da Bolívia, ressaltando-se que a ira manifestada por [O F] em razão de [A] ter aceitado negociar droga com o seu irmão [O], ao que tudo indica, poderia caracterizar uma "traição" a "parceria" que já estava consolidada (principalmente diante da ruptura havida entre os "Irmãos Santos Correa"). (ii.1.2.6) A apreensão de vultosa quantia na posse de "[W]" e de [G] (US$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos mil dólares) também tem o condão de corroborar a inferência de que [O] se dedicava à traficância internacional de drogas com ares de estabilidade e de permanência. Frise-se, por oportuno, que a importância apreendida, uma vez convertida pela taxa de câmbio vigente ao tempo dos fatos, redundava na extraordinária quantia de R$ 5.159.595,32 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme é possível ser inferido da Representação Fiscal para Fins Penais acostada às fls. 3430/3495 desta Ação Penal. Com efeito, descortinou-se ao longo desta persecução penal que tal cifra pertencia a [A] (receptor do estupefaciente localizado em Guarulhos/SP) e estava sendo remetida em benefício de [O F] e de [O] com o fito de que estes procedessem ao desembaraço de carregamentos de cocaína boliviana, cabendo ressaltar que a importância foi apreendida na posse de "[W]" (sobrinho de [O F] e de [O] e filho de [O]) e de [G] (efetivo "faz tudo" de [O F], havendo referências de que [G] seria desde o "cozinheiro" de [O F] até a pessooa que detinha a "chave do cofre" deste, ou seja, administrava a contabilidade do negócio espúrio da organização criminosa - fls. 815/877 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000). [...] Saliente-se a existência de diálogos interceptados que demonstram o envolvimento de [O] (e também de [O F]) com o numerário em tela. Conforme é possível ser inferido do documento acostado às fls. 2050/2110 da Medida Cautelar n° 0007098- 68.2014.403.6000, verifica-se que [O] (e [O F]) viajaram a São Paulo para preparar e para encaminhar os dólares apreendidos ulteriormente com "[W]" e com [G]. Após a efetiva apreensão do numerário, captou-se diálogo travado entre "Boi" e "Betão" cujo tema mais relevante era justamente o ocorrido, sintetizado na afirmação de que o "cozinheiro" (em alusão a [G]) e o "guri" (em alusão a "[W]") tinham sido presos na posse de importância que era de propriedade do "irmão de [O]" (ou seja, de [O F], cujo figura do "braço direito" era ocupada por [O]) - fls. 2185/2232 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000. [...] Não se mostra verdadeira a afirmação de que os elementos probatórios levados em consideração para fins de condenação de [O] estariam relacionados muito mais a [O F] (do que ao próprio [O]) - isso porque, apenas a título exemplificativo, [O] foi flagrado em abordagens policiais com as pessoas de "[F M R]" (braço operacional da traficância empreendida pelos irmãos [O F] e [O]) e com "[A M S]" e com [G DE O C] (compradores paulistas do estupefaciente boliviano intermediado pela dupla [O F] e [O]). Além disso, [O] estava com seu irmão [O F] no episódio que motivou este, após blitz policial realizada no retorno a Campo Grande decorrente de voo fretado para São Capital, determinar que "[S]" destruísse seu telefone celular e que avisasse o "rapaz" sobre o ocorrido. Portanto, não se está usando de "prova emprestada" (oriunda do irmão [O F]), mas, sim, de prova direta, para fins de exaração de uma condenação em detrimento de [O], decorrente de fatos efetivamente demonstrados e documentados nos autos. Ressalte-se, por oportuno, que a configuração do tipo penal insculpido no art. 35 da Lei n° 11.343/2006 sequer exige o real cometimento de atos materiais de traficância, contentando-se o legislador, para o implemento típico, com a demonstração de que os associados tinham tal intenção - nessa toada, ressoa desta persecução penal muito mais do que a mera intenção exigida pelo tipo (ainda que, na realidade, a equipe investigativa não tenha logrado êxito em apreender estupefaciente nas mãos de ou vinculado a [O], a despeito de ser mais do que sintomático que o transporte de US$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos mil dólares - era exatamente para remunerar atos materiais de traficância internacional, ainda mais diante do diálogo travado entre [O F] e "[A]" dantes já mencionado justamente relacionado a tal "prejuízo" e ao objetivo de continuarem com suas respectivas empreitadas criminosas). [...] Nesse diapasão, não foram poucas as conversas em que "[F M R]" manteve com sua esposa "[S]" acerca das "caminhadas" em beneficio de [O] e de seu irmão [O F] (o que possui o condão de indicar que os atos materiais de traficância de estupefaciente boliviano se deram por período de tempo juridicamente relevante e, assim, o vínculo associativo que unia aquela organização criminosa se dava, sim, com pechas de estabilidade e de permanência tais quais as exigidas pelo tipo penal), havendo que ser indicado, outrossim, que a apreensão de dólares na posse de [G] e de "[W]" tem o condão de denotar que as tais estabilidade e permanência associativas, de fato, existiam, pois somente um prévio convívio (a permitir a amealhação de laços fortes de confiança) supedanearia o transporte de dinheiro tão vultuoso (na casa de US$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos mil dólares). Aliás, por tudo o que já se expôs e também pelo o que está sendo exposto nesse momento, deflui-se dos autos a comprovação do elemento subjetivo exigido pelo art. 35 da Lei n° 11.343/2006 (animus associativo), uma vez que [O], de forma estável e permanente, quis se unir a mais pessoas (união com [O F, com "[S]", com "[F]", com "[W]" e com [G]) com o objetivo de praticar, de forma reiterada ou não, delitos de tráfico internacional de droga. Ademais, infere-se desta persecução penal a existência de hierarquia entre os membros da associação, ocupando a posição de topo (portanto, gerencial) [O] e [O F], ao passo que a parte operacional ficava a cargo de "[F]" (desembaraço do entorpecente em solo boliviano) e de "[W]"/[G] (recebimento dos valores negociados com o traficante destinatário final da cocaína." (grifei) Com efeito, percebe-se que o acórdão impugnado está amparado em farto material probatório, colhido durante as investigações realizadas no decorrer da denominada "Operação Nevada", contando com detalhadas informações obtidas a partir de interceptações telefônicas sucessivamente autorizadas judicialmente, bem como em diligências de busca e apreensão, confirmadas, posteriormente, durante a instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Segundo constataram as instâncias ordinárias, ao examinar o robusto conjunto probatório amealhado nos autos, o recorrente não só integraria a associação criminosa investigada, como exerceria nela papel de liderança, em conjunto com o seu irmão [O F], dedicando-se, de forma estável, à narcotraficância internacional, por meio da negociação de entorpecentes provenientes da Bolívia. Dessa forma, devidamente fundamentada a condenação, a pretensão de absolvição demandaria, necessariamente, o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ilustrativamente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. SÚMULA 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. QUANTIDADE DE DROGA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TIPOS PENAIS AUTÔNOMOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. O acórdão recorrido concluiu pela consistência do conjunto probatório para amparar a condenação, bem como pela comprovação da estabilidade e permanência para o delito de associação para o tráfico, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Quanto à condenação pelos crimes de associação para o tráfico e de organização criminosa, já decidiu esta Corte que 'Sendo autônomos os tipos penais descritos nos arts. 35, caput, (...) da Lei n. 11.343/06 e no artigo 2º, caput, da Lei 12.850/13, correta a denúncia pela prática de ambas as imputações' (RHC 80.688/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/03/2017, Dje 13/03/2017). [...] 5. Agravos regimentais improvidos." (AgRg no AREsp 1593941/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 29/09/2020, grifei). "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. COMPROVADA AUTORIA E MATERIALIDADE. ANIMUS ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto ao crime de associação para o tráfico, vale destacar que, para a sua configuração, o fato deve ser revestido de caráter permanente e duradouro. In casu, consta dos autos que as provas colhidas, durante toda a investigação policial, notadamente, por meio das interceptações telefônicas, demonstram o animus associativo de estabilidade e permanência entre a agravante e os demais corréus para a prática do narcotráfico, ou seja, a apelante e os demais acusados tinham um esquema organizado para a comercialização das substâncias entorpecentes. 2. As instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, apresentaram substancial conjunto probatório que justificou a condenação da agravante pelo delito tipificado no art. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria, necessariamente, revolvimento dos fatos e provas que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 1699205/AC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 15/09/2020). Deste modo, inadmissível, no ponto, o recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7/STJ. 7. Da ausência de provas quanto aos crimes de lavagem de dinheiro (alegada violação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998): O recorrente contesta, ainda, sua condenação pela prática de dois crimes de lavagem de dinheiro, ao argumento de ausência de provas. Quanto crime envolvendo o veículo com placa QAA-2635, argumenta (fl. 111447): "[...] a ausência completa de dolo de ocultação ou dissimulação, até porque, desde que adquiriu o veículo, sempre esteve na posse, não havendo falar em qualquer tentativa de “lavar ativo” ou de dissimular produto de valores de origem ilícita." Por sua vez, no que diz respeito à lavagem praticada por meio de uso de contas bancárias de terceiros, afirma (fl. 111452): "[...] não se verifica, a partir da leitura do v. acórdão combatido, qualquer elemento apto a ratificar a conclusão de que [O S C] de fato utilizava-se das contas de [A] e [C] para movimentar dinheiro, em tese, de origem espúria." A Corte local manteve a condenação do recorrente nos seguintes termos (fls. 21473-21500): "[...] (iv.1) Imputação relacionada à ocultação de propriedade do veículo possuidor das placas QAA-2635 - art. 1°, caput, da Lei n° 9.613/1998. Compulsando o arcabouço fático-probatório existente nesta "Operação NEVADA", verifica-se que o automotor possuidor das placas QAA-2635, a despeito de estar formalmente registrado em nome de "[S R de M]", pertencia de fato a [O], estando, assim, caracterizado o ato de lavagem de dinheiro na justa medida em que o capital necessário para a aquisição era proveniente de crimes subjacentes perpetrados por [O] de tráfico internacional de drogas (justamente tendo como panorama de fundo aquela associação para a traficância transnacional em que figuravam como lideres as pessoas de [O F] e de [O], objeto de ampla digressão em tópico especifico e anterior deste voto). Com efeito, a teor do "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV" e do "Certificado de Registro de Veiculo - CRV" materializados à fl. 3376 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, verifica-se que o automóvel em tela encontrava-se formalmente registrado em nome de "[S R de M]", apesar de se aferir dos autos, de maneira clarividente, que tal bem era de propriedade de [O], firmando-se tal convicção à luz de elementos trazidos à baila pelo próprio [O] em cotejo com outros dados fornecidos por [G DA S G] e pelo próprio "Saymon". Nesse diapasão, conforme é possível ser inferido do ciclo de interceptação telefônica encartado às fls. 3349-3366 da Medida Cautelar nº 0007098-68.2014.403.6000, blitz policial foi realizada nos idos de 29 de maio de 2016, oportunidade em que parado exatamente o veículo ora em comento (que seguia em direção à fronteira com a Bolívia), cabendo destacar que [O], quando indagado pelo agente policial, foi assertivo ao indicar: (...) QUE vieram em uma camioneta Toyota Hilux de sua propriedade [...] Aliás, a confirmação da propriedade do automóvel em tela também foi realizada perante a autoridade judicante, momento em que [O], quando interrogado (fl. 4646 e mídia digital acostada à fl. 4649), declinou que teve um veiculo "Toyota" que estava em nome de "[S]", ressaltando que "[S]" trabalhava com o irmão dele (de "[S]"), fazendo serviços de ar condicionado, sendo que, em dado momento, [O] falou que estava com problemas em sua habilitação, de modo que "[S]" se ofereceu para colocar um veiculo em seu nome por apenas 01 (um) ano. [...] Outrossim, a versão acima restou corroborada pelos termos do interrogatório judicial de [G DA S G] (fl. 4653 e mídia digital acostada à fl. 4656), oportunidade em que este destacou que, em relação ao veiculo "Toyota" placas QAA-2635, sabia que ele era de propriedade de [O] e que estava em nome de "[S]", salientando, ademais, que [O] perguntou se "[S]" poderia colocar o veículo em seu nome, não sabendo o motivo para tanto. Há que ser pontuado, ainda, que o surgimento da pessoa de "[S]" ocorreu nos instantes finais da fase investigativa desta "Operação NEVADA", sendo pertinente mencionar que a testemunha "[F A M]" (fl. 3879 e mídia digital acostada à fl. 3880) bem esclareceu a existência de liame entre [O] e "[S]" (fazendo, para tanto, uma correlação com "[A L]" e seu papel na empreitada criminosa) - a propósito: sobre a conexão existente entre "[A L", [O F], [O] e [O], declinou que "[A L]" tinha ligação praticamente com todos os alvos da operação, pois comprava automóveis para eles, movimentava dinheiro (por exemplo, em favor de "[L]"), colocava os veículos em seu próprio nome ou em nome de sua empresa "I9" ou em nome de "[C]" (sua ex-esposa), sendo que, ao final, passou a colocar os automotores em nome de "[S]" - acrescentou também que o nome de "[S]" surgiu no final da operação em razão da parada de uma "Hilux" dirigida por [O] (veículo que este disse ser seu, porém estava registrada em nome de "[S]"). Portanto, plenamente demonstrada a ocultação da propriedade do veiculo automotor possuidor das placas QAA-2635 por parte de [O], sendo imperioso destacar que, quando de sua aquisição, empregou numerário proveniente de delitos de tráfico internacional de droga (oriundos do núcleo associativo que encabeçava conjuntamente com seu irmão [O F]). [...] (iv.2) Imputação relacionada à utilização de contas bancárias de terceiras pessoas para movimentação de recursos advindos do tráfico internacional de drogas - art. 1°, caput e § 4°, da Lei n° 9.613/1998. Conforme já aduzido, a autoridade policial, no curso desta "Operação NEVADA", apresentou Representação ao MM. Juízo da 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande/MS (especializada em Crimes de Lavagem de Dinheiro, Ocultação de Bens e Valores e em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional) por meio da qual pugnou, para além de outras medidas investigativas, pelo afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos então alvos da investigação, cabendo ressaltar que a autoridade judicante, nos termos da r. decisão exarada à ft 2796 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, determinou suas respectivas autuações em apartado, dando ensejo, assim, a formação dos Autos n°s 0002783-26.2016.403.6000 (para fins de deliberação do pleito de afastamento do sigilo bancário) e 0002784-11.2016.403.6000 (para fins de deliberação do pleito de afastamento do sigilo fiscal). Há que se pontuar, ainda, que o magistrado monocrático deferiu as 02 (duas) pretensões (a teor das r. decisões constantes às fls. 273/284 do Feito n° 0002783-26.2016.403.6000 e fls. 270/280 do Feito n° 0002784-11.2016.403.6000). Antes, contudo, dos r. provimentos judiciais indicados, o Delegado de Polícia Federal já tinha apresentado Representação com o mesmo escopo de afastamento dos sigilos declinados (porém, englobando período menor), o que culminou na instauração do Feito n° 0013129-07.2014.403.6000, de onde se infere a existência de r. decisão acolhendo a pretensão investigativa (fls. 22/24 do Feito n° 0013129-07.2014.403.6000). Tendo como base esta última r. decisão, foi possível cotejar os dados bancários dos envolvidos com as informações fiscais prestadas à Receita Federal do Brasil, tendo a autoridade policial sintetizado a conclusão de tal cotejo no bojo da Representação encartada às fls. 805/814 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000 - a propósito: [...] Aliás, a inferência de que os irmãos [O] e [O F] (líderes de uma das associações para a traficância internacional apreciada ao longo deste voto) lançavam mão de contas correntes de "laranjas" (especialmente do casal "[A L" e "[C]") para a movimentação da fortuna que amealharam por meio do tráfico internacional de droga vem baseada em uma série de diálogos interceptados com autorização judicial ao longo da fase investigativa desta "Operação NEVADA" - a propósito, mostra-se pertinente elencá-los: (a) A teor do ciclo de interceptação telefônica materializado no documento acostado às fls. 287/326 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a captação de diálogo realizado em 02 de outubro de 2014 por meio do qual "[A L]" é contatado por pessoa funcionária de uma instituição fininceira a respeito de um saque no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), cabendo destacar que "[A L]" deu como justifiçativa que faria o pagamento de um "empréstimo" junto ao "tio" de sua esposa. Importante pontuar que, em tal ocasião, "[A L]" mantinha relacionamento afetivo com "[C C A P]", sobrinha de [O F] e de [O], sendo sintomática a movimentação de recursos financeiros de vulto justamente pela conta corrente de "[A L]" tendo como beneficiários finais os irmãos [O F] e [O]; (b) Ainda a teor do ciclo de interceptação telefônica materializado no documento acostado às fls. 287/326 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a captação, ao longo do dia 24 de outubro de 2014, de uma sequência de conversas em que imbricados [G DA S G], [O F] e "[R]", destacando-se que "[R]" pede para falar com [O F] ou com [O] a respeito de dinheiro que "[A L]" tinha ficado de lhe entregar - posteriormente, "[R]" comenta com [O F] que o valor que tinha a receber de "[A L]" era de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) e que "[A L]" queria pagar em dólares - passado algum tempo, o próprio [O F] combina de encontrar "[R]" para entregar- lhe o numerário - ao cabo, "[R]" telefona para [G] chorando e fala que [O F] não poderia encostar um dedo sequer em sua pessoa (o que tem o condão de denotar que [O] a agrediu). [...] Para o que interessa à imputação ora em apreciação, nota-se que "[R]" procurou a pessoa de "[A L]" para ver-se paga da quantia de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), cifra esta que, na realidade, era devida por [O F]/[O] (tanto que "[R]" procurou contato com um deles, sendo que, ao depois, [O F], após desencontro ocorrido em razão de "A L" querer saldar o importe por meio da entrega de dóláres, prontamente providenciou o numerário em moeda nacional corrente) - nessa medida, vislumbra-se cabalmente que o dinheiro pertencente a [O F]/ [O], auferido, pedindo-se vênia pela repetição, por força do tráfico internacional de droga, transitava por meio da pessoa de "[A L]" (haja vista uma credora justamente procurar por "[A L]" para ver-se paga por dívida contraída por [O F]/ [O]). (c) A teor do ciclo de interceptação telefônica materializado no documento acostado às fls. 815/877 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a captação de diálogo realizado em 23 de janeiro de 2015 por meio do qual "[A L]" é contatado por pessoa funcionária de uma instituição financeira acerca de cheques que foram depositados em sua conta cuja somatória ultrapassava a cifra de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) - em tal oportunidade, "[A L]" declinou justificativa no sentido de que tinha recebido uma comissão decorrente da venda de um imóvel rural, sendo que, ao cabo do telefonema, asseverou que seu patrimônio seria de aproximadamente R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) dos quais algo como R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) estavam alocados em veículos. [...] Nesse diapasão, a análise do diálogo ora em comento em cotejo com outros elementos probatórios mostra-se evidenciador de que as contas bancárias de "[A L]" eram empregadas para ocultar a propriedade de dinheiro oriundo do tráfico internacional de drogas encabeçado pelos irmãos [O] e [O F]. Aliás, não é despropositado relembrar que o próprio "[A L]", quando reinquirido pela Policia Federal (fls. 1570/1571 desta Ação Penal - transcrição integral do ato já realizada no inicio deste voto), indicou expressamente ter cedido sua conta bancária para o recebimento de valor relacionado à venda de uma fazenda pertencente a [O F] - a propósito: (..) QUE o depósito de R$ 1.000.000,00 feito em sua conta corrente foi referente à venda de uma fazenda na região de Bonito/MS pertencente a [O F]; QUE foi [O F] quem lhe deu o cheque com o referido valor; QUE acredita que o dinheiro foi sendo sacado posteriormente e entregue a [O] (.) - destaques em caixa alta no original e em negrito nossos. (d) Ainda a teor do ciclo de interceptação telefônica materializado no documento acostado às fls. 815/877 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a captação de diálogo também realizado em 23 de janeiro de 2015 por meio do qual "[A L]" conversa com sua então namorada e/ou esposa "[C]" (sobrinha de [O] e de [O F]), oportunidade em que, diante da consternação demonstrada por "Camila" em razão de um depósito realizado em conta corrente no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), "[A L]", na tentativa de acalmá-la, indica que movimentava R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por mês em sua própria conta. [...] (e) A teor do ciclo de interceptação telefônica materializado no documento acostado às fls. 1326/1327 e 1336/1412 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a captação de diálogo realizado em 07 de maio de 2015 por meio do qual "[A L]" informa a "[C]" a respeito de uma "dívida" que tinha com [O], oportunidade em que declinou a existência de vários cheques que, ao que indicava, necessitavam ser compensados em benefício de [O] (nos valores de R$ 125.000,00 - cento e vinte e cinco mil reais, R$ 40.000,00 - quarenta mil reais, R$ 20.000,00 - vinte mil reais e R$ 15.000,00 - quinze mil reais); (f) A teor do ciclo de interceptação telefônica materializado no documento acostado às fls. 1820/1889 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a captação de diálogo realizado em 21 de agosto de 2015 por meio do qual um funcionário do "Banco HSBC" (gerente da instituição) informa "[A L]" que sua conta seria encerrada em razão de indícios de lavagem de dinheiro e de fraude (justamente porque a movimentação financeira executada por meio da tal conta seria suspeita), cabendo destacar que "[A L] confirma que a origem do numerário constante da conta era paraguaia, argumentando que sempre recebia valores como, por exemplo, R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ou R$ 100.000,00 (cem mil reais) - [...] Destaque-se, por oportuno, que as contas de "[A L]" (tanto pessoa física como pessoa jurídica) foram, de fato, encerradas pelo "Banco HSBC", uma vez que, tendo como base diálogos captados no ciclo de interceptação telefônica materializado no documento encartado às fls. 1929/1999 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, houve a gravação de conversas em que "[A L]" passou a indicar as contas correntes de seu pai ("["C A]") e de um funcionário da "19" ("[J L F M") para creditamento de numerário. Ademais, conforme é possível depreender da Representação protocolizada pela Autoridade Policial às fls. 1917/1928 da Medida Cautelar n° 0007098-68.2014.403.6000, (...) [A L] movimentou, entre os anos de 2011 a 2014, mais de R$ 8.000.000,00 em contas correntes de sua titularidade e de sua pessoa jurídica, apesar de não possuir declaração de IR no período em questão, tendo sido sua conta corrente no banco HSBC encerrada compulsoriamente por orça de movimentação financeira suspeita [...] Sem prejuízo de tudo o que se indicou até o presente momento, há que ser pontuado, ainda, que "[C C A P]" (sobrinha de [O] e de [O F]), quando ouvida por força do cumprimento de Mandado de Condução Coercitiva (fls. 501/508 desta Ação Penal), asseverou expressamente o que segue: (...) QUE perguntada se confirma a qualidade de [A L] de 'Testa de Ferro' da ORCRIM coordenada por seus tios [O], [O] e [O], RESPONDEU QUE não confirma tal fato; QUE já ouviu falar isso na cidade; (...) QUE perguntada se emprestou sua conta corrente para as citadas movimentações, chegando a orientar [A] (sic) que os depósitos que ultrapassem R$ 100.000,00, fossem feitos 'picados' de forma a evitar comunicações compulsórias aos órgãos de controle, RESPONDEU QUE emprestou a conta corrente para [A L] (sic), porque [A L] (sic) havia recebido R$ 165.000,00 da venda de uma caminhonete; QUE a interrogada, quando foi abrir sua conta bancária, foi orientada pela gerente a não fazer depósitos superiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais) porque a Receita Federal seria informada; QUE por tal motivo, orientou [A L] (sic) a depositar o que ultrapassasse R$ 100.000,00 (cem mil reais) na conta corrente da interrogada (.) - destaques em caixa alta no original e em negrito nossos. Portanto, à luz de todos os elementos fático-probatórios trazidos à colação, verifica-se cabalmente que [O] (bem como seu irmão [O F]) ocultou a propriedade de recursos que obteve por meio de atividade ilícita (tráfico internacional de drogas), utilizando-se, para tanto, de contas bancárias de terceiras pessoas (de "[A L]" e de "[C]") para suas respectivas movimentações - desta feita, de rigor a manutenção de sua condenação às penas do delito de lavagem de dinheiro." (grifei) Os trechos transcritos, para além dos demais elementos de provas mencionados pelas instâncias ordinárias, evidenciam, de maneira muito clara, que a condenação do recorrente pela prática dos crimes de lavagem de capitais mostra-se satisfatoriamente fundamentada, não havendo espaço para que seja acolhida, na via do recurso especial, a pretensão absolutória. Com amparo em consistente conjunto probatório produzido no âmbito da "Operação Nevada", com destaque para as informações colhidas por meio de quebra de sigilo telefônico, avaliadas em conjunto com a prova documental e depoimentos colhidos (na fase investigativa e em juízo), conclui-se que o recorrente, com o objetivo de ocultar valores de origem criminosa (provenientes do tráfico internacional de drogas), se utilizou de um "laranja" para não ser identificado como real proprietário de veículo automotor (prática, como visto, também utilizada por outros integrantes do grupo criminosa), assim como se valia das contas bancárias de [A L] e da namorada/esposa deste ([C]) para viabilizar a movimentação de valores milionários advindos dos negócios ilícitos mantidos pela associação liderada por ele e por seu irmão [O F]. O contexto descrito revela, mais uma vez, que a pretensão recursal encontra-se interditada pela Súmula n. 7/STJ, já que o seu acolhimento dependeria, necessariamente, de amplo revolvimento fático-probatório, não havendo que se falar em mera revaloração jurídica das provas levadas em consideração para a condenação. Sobre o tema: "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PRORROGAÇÕES FUNDAMENTADAS. CONDENAÇÃO POR LAVAGEM DE DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Salvador Costa Arostegui contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento. A parte agravante sustenta a nulidade das interceptações telefônicas prorrogadas sem fundamentação específica, a ausência de provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da desproporcionalidade na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade das sucessivas prorrogações das interceptações telefônicas; (ii) examinar se há provas suficientes para a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa; (iii) avaliar a adequação da dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As prorrogações das interceptações telefônicas possuem fundamentação específica, sendo justificadas pela complexidade dos crimes investigados, o elevado número de envolvidos e o alcance internacional dos atos ilícitos. 4. As interceptações não foram utilizadas isoladamente, mas em conjunto com outros meios de prova, como a atuação das polícias brasileira e espanhola e decisões cautelares devidamente fundamentadas. 5. A revisão das provas para afastar a condenação por lavagem de dinheiro e associação criminosa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 6. A dosimetria da pena foi estabelecida de acordo com os precedentes da Corte, não havendo desproporcionalidade ou fundamentação insuficiente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.173.544/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 7/3/2025, grifei) "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. MÚLTIPLOS FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação a qualquer fundamento autônomo e suficiente atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único e incindível, não comportando impugnação parcial, devendo ser atacada em sua integralidade, conforme precedente da Corte Especial. 3. A pretensão de modificar conclusões do acórdão recorrido sobre a potencialidade lesiva de documentos falsificados, a existência de dolo e a configuração da dissimulação na lavagem de dinheiro demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não se conhece do recurso especial quando a jurisprudência invocada não guarda similitude fática com o caso concreto ou quando a tese defendida encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte (Súmula 83/STJ). 5. A demonstração do dissídio jurisprudencial não prescinde do cotejo analítico entre os julgados, com indicação precisa das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando alegações genéricas. 6. É inviável suprir em agravo regimental as deficiências existentes na fundamentação do agravo em recurso especial, em razão da preclusão consumativa. 7. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.703.592/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025, grifei) Assim, também quanto à suposta violação ao art. 1º da Lei n. 9.613/1998, mostra-se inadmissível o recurso especial, por força da Súmula n. 7/STJ. 8. Das supostas ilegalidades verificadas na dosimetria das penas: Em caráter subsidiário, requer o recorrente o reconhecimento de ilegalidades verificadas no processo de cálculo das penas. Defende, consoante já relatado, afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 59, do CP - indevida exasperação da pena-base relativamente ao crime de associação para o tráfico de drogas, não havendo justificativa para a valoração negativa da culpabilidade; b) art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 - já que ausente a prova da transnacionalidade; c) art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 - afastamento da causa de aumento por ausência de prova do uso das contas bancárias de terceiros com o objetivo de ocultação de valores provenientes de crime; d) art. 71 do CP - necessário reconhecimento de continuidade delitiva entre os crimes de lavagem de dinheiro; e) art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 - não reconhecida a continuidade delitiva entre os crimes de lavagem, necessário seria a incidência da causa de aumento prevista no dispositivo legal; f) art. 49, § 1º, do CP - desproporcionalidade da pena de multa. Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. Destaque-se, ainda, que a "jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação." (AgRg no AREsp n. 2.213.143/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2022, DJe 14/12/2022). Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que "não existe critério matemático obrigatório para a fixação da pena-base. Pode o magistrado, consoante a sua discricionariedade motivada, aplicar a sanção básica necessária e suficiente à repressão e prevenção do delito, pois as infinitas variações do comportamento humano não se submetem, invariavelmente, a uma fração exata na primeira fase da dosimetria" (AgRg no HC 563.715/RO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 21/9/2020). As questões relacionadas à dosimetria das penas aplicadas ao recorrente, readequadas pela Corte local, constam das fls. 21556-21576 do acórdão recorrido. Quanto à valoração negativa da culpabilidade, a Corte consignou o que segue (fls. 21562-21563): "[...] (i.2) No que toca à valoração negativa do vetor da "culpabilidade" (exclusivamente em relação ao crime de associação para a traficância internacional de drogas), há que ser pontuado que o magistrado monocrático enxergou tal rubrica como exacerbada à luz de que o grupo que [O] participava tinha grande potencial lesivo e movimentava altíssima quantidade de dinheiro (como aquele apreendido na casa de US$ 1.309.300,00 - um milhão, trezentos e nove mil e trezentos dólares), destacando, ademais, especificamente em relação ao acusado em tela, que ele era o "braço direito" de [O F], exercendo, assim, posição de coliderança. Com efeito, compulsando o arcabouço fático-probatório constante dos autos (que, inclusive, já foi objeto de enorme digressão por parte deste Desembargador Federal Relator quando da análise dos elementos que permitiram a manutenção da condenação de [O] às penas do art. 35 c. c. art. 40, I, da Lei n° 11.343/2006), nota-se, de fato, que o grupo criminoso tinha um potencial lesivo que exige apenamento mais severo na justa medida em que intermediava carregamentos de cocaína boliviana de extremo vulto (a ponto de haver o transporte de aproximadamente US$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos mil dólares, cifra esta que, convertida pela taxa de câmbio vigente ao tempo dos fatos, redundava na extraordinária quantia de R$ 5.159.595,32 - cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos). Portanto, o caso concreto não está a retratar uma infelizmente "trivial" associação para a narcotraficância internacional, mas, sim, uma organização criminosa "maior" e "mais desenvolvida" do que aquelas que permitiriam, de acordo com os critérios prevalentes na jurisprudência, a cominação de pena-base no mínimo legal. Consigne-se, por oportuno, que a justificativa apresentada pelo magistrado monocrático não se mostrava genérica e sequer levou em conta elementos insitos à tipificação do crime (à luz de que particularizou os meandros da organização para aumentar a reprimenda, ressaltando-se que o crime já se encontrava tipificado e que nem toda associação para a traficância internacional possui a capacidade econômico-financeira denotada). Especificamente no que tange à argumentação de que [O] não teria sido denunciado pelo transporte de aproximadamente US$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil dólares), de fato, ele não o foi, porém, nos termos já indicados, a imputação autônoma do delito de lavagem tendo tal cenário como panorama de fundo não se sustenta (justamente porque o transporte era um dos atos componente do iter criminis de uma traficância efetiva) e, nessa medida, plenamente viabilizada a valoração de tal evento para fins de majoração da pena-base afeta ao crime associativo sob o manto da vetorial da "culpabilidade". Ademais, infere-se dos autos que [O] exercia, sim, uma coliderança ao lado de seu irmão [O F] no seio da associação para o narcotráfico internacional que fundaram, aspecto que, à míngua de não ser suficiente para fins de assentamento da agravante disposta no inciso I do art. 62 do Código Penal, pode e deve ser valorada na 1ª etapa da dosimetria penal (sob o manto da rubrica da "culpabilidade"). Dentro de tal contexto, refuta-se a pretensão defensiva de afasatmento da valoração negativa da rubrica da "culpabilidade" em sede do delito de associação para a traficância internacional." (grifei) A toda evidência, a culpabilidade foi valorada negativamente diante de fatos concretos que indicam maior grau de reprovabilidade da conduta, em especial diante da capacidade financeira demonstrada pela associação criminosa, responsável por movimentações milionárias envolvendo a narcotraficância internacional, assim como diante da posição de destaque exercida pelo recorrente no grupo criminoso, que atuaria como "braço-direito" do seu irmão, apontado como líder principal da associação. Longe de se apoiar em elementos inerentes ao tipo penal, a exasperação da pena-base levou em consideração, de um lado, o poderio econômico revelado pela associação criminosa (o que decorre não apenas da citada apreensão em valor aproximado de US$ 1.300.000,00 - um milhão e trezentos mil dólares - mas de todo o conjunto probatório mencionado no voto) e, de outro, o nível de participação do recorrente, que exerceria a coliderança do grupo. O recorrente reitera, ainda, a tese de que não haveria prova satisfatória da transnacionalidade do delito de associação criminosa, pelo que injustificada a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Sobre o ponto, assim concluiu a Corte local (fl. 21564): "[...] A despeito das ilações defensivas, simplesmente impossível dar azo ao pedido de afastamento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do art. 40 da Lei n° 11.343/2006. Firma-se tal convicção à luz de que restou plenamente demonstrada que a associação para o tráfico coliderada por [O] (em parceria com seu irmão [O F]) tinha por atividade precípua o narcotráfico de cocaína boliviana, cabendo ser rememorada a existência de um comparsa em solo boliviano com o desiderato de proceder ao desembaraço do estupefaciente ("caminhar" a droga): "[F M R]". Como se não bastasse o que se acabou de indicar, [O] e [O F] (por meio de seu grupo) faziam exatamente o papel de intermediação entre os fornecedores bolivianos de estupefaciente e o comprador de droga localizado na Grande São Paulo ([A]), aspecto que corrobora a constatação de plena incidência da causa de aumento ora em apreciação ao caso concreto. Indefere-se, portanto, o requerimento defensivo." De fato, nada justifica o pretendido afastamento da causa de aumento. Isso porque, conforme já assentado ao reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, o acolhimento da tese recursal, no sentido de que não haveria provas suficientes da transnacionalidade do delito, demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, consoante orienta a Súmula n. 7/STJ. Por razões semelhantes, inviável o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, ao fundamento de uma suposta ausência de provas do uso de contas bancárias de terceiros para movimentação de valores provenientes da narcotraficância internacional. No ponto, destacou a Corte local (fls. 21565-21568): "[...] Com efeito, diferentemente do sustentado pela defesa, colhe-se da exordial apresentada nesta persecução penal a menção aos valores que, segundo a visão do órgão acusatório, supedaneavam a imputação de lavagem de dinheiro por meio da utilização de contas bancárias de terceiras pessoas para movimentação de recursos advindos do tráfico internacional de drogas - cite-se, a propósito, que o Parquet federal indicou expressamente que as contas de "[A L]" e de sua empresa teriam movimentado, entre 2011 e 2015, a quantia aproximada de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), destacando que, apenas na conta mantida junto ao "Banco HSBC", teriam transitado R$ 7.935.775,76 (sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, setecentos e setenta e cinco reais e setenta e seis centavos), sem se descurar da indicação do pagamento de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) de [O F] a então namorada/esposa "[L]" via recursos custodiados por "[A L]". [...] Portanto, mendaz a alegação defensiva de que, por não ter havido a descrição em qualquer peça processual do quantum que teria sido movimentado por meio de contas de terceiras pessoas e tampouco a identificação das operações financeiras em questão, deveria ser afastada a causa de aumento de pena prevista no § 4º do art. 1° da Lei n° 9.613/1998. Aliás, há que ser pontuado, ainda, que a defesa de [O], quando pugnou pela absolvição de seu cliente em tópico específico de suas razões de Apelação (vide, a propósito, fls. 8715/8726 desta Ação Penal), fez inclusive um cotejo entre os tais R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais) e a quantia que perícia particular tinha encontrado como sendo "fruto de atividade legítima desempenha por "[A L]" (R$ 12.400.000,00 - doze milhões e quatrocentos mil reais), razão pela qual, também sob tal perspectiva, não se verifica como prosperar a alegação de que "não se tinha como saber o quantum supostamente movimentado por meio de terceiras pessoas". Indo adiante, no que se refere ao conteúdo de "perícia particular" que teria o condão de demonstrar que os valores que transitaram em contas pertencentes a "[A L" e a "[C]" seriam oriundos da atividade comercial (licita) de "[A L]", cumpre salientar que tal temática já foi exaustivamente enfrentada por este Desembargador Federal Relator quando da análise da imputação, de molde que se remete o leitor ao item "(iii.4)" deste voto. Apenas a título rememorativo, naquela oportunidade, restou analisado "anexo" por "anexo" que compunha a tal "perícia particular", tendo sido possível chegar à conclusão de que a exorbitante maioria de "documentos" que supostamente serviriam à demonstração de "compras" e de "vendas" de veículos automotores por parte da empresa de "[A L]" encontrava-se sem qualquer assinatura ou rubrica (seja do vendedor, seja do comprador), materializando, assim, meras folhas de sulfite com conteúdo impresso sem qualquer valor probante - nessa toada, a própria força probatória da tal "perícia particular" restou por demais acanhada à luz de que ela se baseava em "documentos" que não comprovavam nada. Sem prejuízo, os únicos dados fidedignos extraídos dos "anexos" da "perícia particular" referem-se aos valores (completamente sem lastro legítimo) que foram movimentados por meio das contas mantidas por "[A L]" ao longo do intervalo compreendido entre 2012 e 2016: " entradas de recurso" no importe de R$ 12.000.622,86 (doze milhões, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e seis centavos) e "saídas de recursos" no valor de R$ 11.991.942,05 (onze milhões, novecentos e noventa e um mil, novecentos e quarente e dois reais e cinco centavos), cifras estas muito próximas da elencada pelo Parquet federal. Importante frisar que o juízo de "fidedignidade" mencionado tem por base a constatação de que tais importâncias foram obtidas de extratos bancários afetos a "[A L]", extratos estes que sequer podem configurar "inovação processual", uma vez que a autoridade judicante monocrática, em 02 (duas) oportunidades, deferiu o afastamento do sigilo bancário (e também do fiscal) dos então alvos desta "Operação NEVADA". Assim, forte na constatação de que restou efetivamente demonstrada a reiteração da lavagem de dinheiro oriundo do narcotráfico internacional por meio de movimentações financeiras realizadas através de contas correntes de terceiras pessoas (a ponto de não haver explicação - lícita e/ou legal - a supedanear transações que redundaram aproximadamente em R$ 12.000.000,00 - doze milhões de reais), mostra-se imperiosa a manutenção da causa de aumento de pena disposta no art. 1°, § 4°, da Lei n° 9.613/1998." (grifei) A tese defensiva, como se percebe, funda-se, novamente, no argumento de que não haveria nos autos provas suficientes da utilização, de forma reiterada, de contas bancárias de terceiros para a movimentação de valores provenientes da narcotraficância internacional. Todavia, conforme já destacado no tópico em que rechaçada a tese absolutória relativa ao crime de lavagem de dinheiro, o exame da pretensão veiculada pelo recorrente demanda, necessariamente, revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Ainda no que diz respeito à dosimetria de pena, argumenta o recorrente que não haveria justificativa para o reconhecimento de concurso material entre os dois crimes de lavagem de capitais, sendo imperiosa a incidência da regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP), ou a mera aplicação da causa de aumento prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998 sobre a pena de um dos crimes de lavagem. Sem razão o recorrente. A questão foi assim enfrentada pelo acórdão impugnado (fl. 21568): "[...] A despeito da construção elaborada por [O], mostra-se defeso anuir-se a ela na justa medida em que eclode dos autos a existência de 02 (duas) formas (completamente distintas, diga-se de passagem) empregadas por sua pessoa para escamotear o lucro da atividade de narcotraficância subjacente, o que culmina na imperiosa necessidade de se reconhecer delitos apartados (mediante a incidência da regra do cúmulo material de penas). Conforme bem pontuado pelo magistrado sentenciante, o emprego de plúrimos meios de lavagem tinha por escopo permitir o bom sucesso dos atos de dissimulação/ocultação patrimonial ao estilo de que não é aconselhável colocar "todos os ovos na mesma cesta" - dentro de tal contexto, ao diversificar os mecanismos de lavagem (ora por meio de veiculo, ora por meio da utilização de contas correntes de terceiras pessoas), [O] deliberadamente optou por não correr risco em se lavar ativos oriundos do tráfico internacional de uma única maneira e, nessa medida, deve arcar com os ônus de tal diversificação: aplicação da regra estampada no art. 69 do Código Penal. [...] Isso porque o único contexto que permite a visualização de uma reiteração nos atos de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de drogas, o que foi reconhecido pela autoridade judicante quando da prolação de sua r. sentença penal condenatória, refere-se àquele em que movimentadas quantias, ao longo de dado período de tempo juridicamente relevante, em contas titularizadas por terceiras pessoas ("[A L]" e "[C]"), cabendo destacar que, no outro cenário, o ato tido como de branqueamento é pontual e, portanto, individualizado (ocultação da propriedade de 01 - um - veículo automotor), escapando, portanto, da ideia de reiteração/habitualidade que perfaz a causa de aumento contida no § 4º do art. 1° da Lei n° 9.613/1998. Ademais, como os mecanismos de lavagem eram diversificados, também sob tal perspectiva há óbice para o assentamento de que havia "reiteração" de um especifico modus de branqueamento de capital (o que, reitere-se, somente ocorreu no bojo daquelas movimentações financeiras em contas de terceiro a que já foi feita alusão). Afasta-se, assim, a pretensão defensiva." (grifei) Constata-se, portanto, que a Corte de origem, de forma fundamentada, entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de lavagem de capitais imputados ao recorrente uma vez que praticados de formas "completamente distintas", ora ocultando a propriedade de veículo por meio de um "laranja", ora se utilizando de contas bancárias de terceiros para viabilizar a movimentação dos recursos provenientes das atividades criminosas. Desse modo, a diversificação dos mecanismos de lavagem de capitais, visando uma maior proteção ao patrimônio de origem ilícita, impediu, na visão das instâncias ordinárias, o reconhecimento dos elementos objetivos do art. 71 do Código Penal, justificando, por consequência, a incidência da regra do concurso material (art. 69 do Código Penal). Ocorre que, a alteração da conclusão firmada no acórdão recorrido, de modo a compreender presentes os elementos caracterizadores do crime continuado, demandaria evidente reexame dos fatos e provas da causa, vedado nesta instância especial pela Súmula 7/STJ. No mesmo sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA. RESISTÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 6. O reconhecimento da caracterização do instituto da continuidade delitiva ou do crime continuado depende da verificação dos requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 1764739/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. LAPSO TEMPORAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Para desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal local - de que foram preenchidos os requisitos para a incidência da continuidade delitiva -, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que é vedado na análise do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp n. 2.050.470/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Reconhecido o concurso material entre o crime de lavagem decorrente da ocultação da propriedade de veículo e aquele caracterizado por meio do uso de contas bancárias de terceiros, não há falar, por óbvio, na incidência, neste específico contexto, da regra prevista no art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/1998, consistente em causa de aumento aplicável apenas ao crime de lavagem cometido de forma reiterada (o que foi feito, validamente, no que diz respeito apenas à modalidade de lavagem viabilizada pelo uso sistemático de contas bancárias de terceiros). Por fim, requer o recorrente (fl. 111464): "[...] reconhecimento da violação ao art. 49, §1º do Código Penal, pois ausente fundamentação idônea para aplicação do valor unitário em 1/5 do salário mínimo vigente à época dos fatos, ausente qualquer elemento concreto que no processo que o autorize, o que deveria ter sido expressamente referido na fundamentação da dosimetria." Estabelece o art. 49, § 1º, do Código Penal: "O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário." No caso, a Corte local referendou a sentença condenatória nos seguintes termos (fl. 21576): "[...] (b.5) Valor do dia-multa. Entendeu por bem a autoridade judicante fixar o valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, importância esta que deverá ser atualizada monetariamente até o efetivo pagamento. Mostra-se extremamente razoável e consentânea com a prova dos autos a fixação de tal importe à luz da riqueza ostentada e possuída por [O]." (grifei) Fixado o valor do dia-multa de acordo com a capacidade econômica do recorrente, aferida a partir de todo o conjunto probatório referido ao longo do acórdão recorrido (cabendo destacar que seria ele proprietário de casa e veículos de luxo), não há como, na via do recurso especial, concluir-se de forma distinta, ante a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] VALOR DO DIA-MULTA E DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). PECULIARIDADES DA CAUSA E CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. [...] 15. Não se mostra possível, no recurso especial, a revisão do valor do dia-multa e da reparação pelos danos sofridos (art. 387, IV, do CPP), pois fixados de acordo com as peculiaridades da causa e capacidade econômica da acusada, de forma que a revisão do valor também esbarra no enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 16. Não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em contrariedade aos arts. 564, V, e 619 do CPP. 17. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp n. 1.982.190/DF, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4/2025, grifei) Assim sendo, não se vislumbra qualquer ilegalidade no processo de cálculo das penas aplicadas ao recorrente. Conclusão: Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, do RISTJ, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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