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Processo nº 5000744-51.2021.4.04.7201

ID: 311159811

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000744-51.2021.4.04.7201

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS ANTÔNIO HESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALCIDES DELAMURE HESS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

USUCAPIÃO Nº 5000744-51.2021.4.04.7201/SC INTERESSADO : DAVI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO HESS ADVOGADO(A) : ALCIDES DELAMURE HESS INTERESSADO : CLAUDETE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUÍS ANT… USUCAPIÃO Nº 5000744-51.2021.4.04.7201/SC INTERESSADO : DAVI DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO HESS ADVOGADO(A) : ALCIDES DELAMURE HESS INTERESSADO : CLAUDETE DE CARVALHO ADVOGADO(A) : LUÍS ANTÔNIO HESS ADVOGADO(A) : ALCIDES DELAMURE HESS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de usucapião de um imóvel localizado na Rua João Luiz Filho, s/n, Bairro Centro, no Município de Araquari/SC, com área total de 176.403,91 m 2 , inicialmente proposto na Justiça Estadual - Vara Única da Comarca de Araquari/SC, sob nº 103.10.003232-1 (autos eletrônicos n. 0003232-13.2010.8.24.0103). No evento 1, INIC1, pgs. 187-191, Davi de Carvalho e Claudete de Carvalho apresentaram manifestação informando que o imóvel objeto da lide pertencia ao avô paterno dos peticionantes e de sua irmã, co-autora da presente ação, Sra. Zenaide Cardoso . Os autores impugnaram tais alegações no evento 1, OUT1, pgs. 36-37). Custas recolhidas à pg. 41 (evento 1, INIC1). A decisão proferida à pg. 43 (evento 1, INIC1) determinou: a) a citação dos proprietários/confinantes, bem como dos réus em lugar incerto e eventuais interessados por edital; b) a intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, Estado de Santa Catarina e Município de Joinville/SC, e c) a inclusão de Davi de Carvalho e Claudete de Carvalho no polo passivo e sua intimação . No evento 1, INIC1, pg. 278-298 a empresa Tríplice Administração de Imóveis Ltda. peticionou requerendo sua habilitação no processo e impugnando a presente ação, "especificamente no que se refere a sobreposição parcial de áreas vizinhas dos autores para com o imóvel de propriedade e posse da requerente(...)". Juntou documentos às pgs. 306-308 (evento 1, INIC1). Edital de citação expedido à pg. 368 (evento 1, INIC1). Comprovada a sua publicação no diário eletrônico no evento 1, DEC2, pg. 190 e em jornal no evento 1, INIC1, pgs. 450-456. A parte autora foi intimada para "apresentar o endereço completo dos confrontantes Agenor Dias Simão e Walter Desidério, bem como apresentar completa qualificação de seus cônjuges, se casados forem, incluindo da esposa do confrontante Noirton Ferreira de Souza (se houver)" , bem como "(...) comprovar a publicação de edital (197) em jornal de ampla circulação, na forma do despacho de p. 144" (evento 1, INIC1, pg. 378). As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas eletronicamente. Devolvido sem cumprimento o AR de citação do confrontante Noirton Ferreira de Souza pelo motivo: "não existe o número" (evento 1, INIC1, pg. 392). O Município de Araquari informou seu desinteresse no feito (evento 1, INIC1, pg. 411-416) Devolvidos sem cumprimento os AR´s de citação dos confrontantes: Agenor Dias Simão (motivo: mudou-se - evento 1, INIC1, pg. 424) e Walter Desidério (motivo: endereço insuficiente - pg. 428) (evento 1, INIC1, pg. 424). Os réus Davi e Claudete apresentaram manifestação às pgs. 475-499 (evento 1, INIC1) e 1- 56 (evento1, DEC2). Devolvidos sem cumprimento os AR´s de citação dos confrontantes: Noirton Ferreira de Souza (motivo: não procurado - evento 1, DEC2, pg. 68) e Walter Desidério (motivo: endereço insuficiente - pg. 84) No evento 1, DEC2, pgs. 94-95 a parte autora veio aos autos informar novos endereços dos confrontantes Noirton Ferreira de Souza e Walter Desidério. Na sequência (pgs. 97-111) noticiou que o Sr. Agenor Dias Simão não é mais confrontante do imóvel, requerendo a citação de Arnoldo Felipe no endereço indicado. Juntou planta e memorial atualizados, bem como declaração do confrontante Noirton Ferreira de Souza de não oposição ao pleito. No evento 1, DEC2, pgs. 169-170 a parte autora juntou declaração do confrontante Walter Desidério de não oposição ao pleito. Já na pg. 173 foi juntado AR de citação deste devidamento cumprido. A Fundação Nacional do Índio/FUNAI informou não possuir interesse na lide (evento 1, DEC2, pg. 207-210). O confrontante Noirton Ferreira de Souza foi citado em cartório (evento 1, DEC2, pg. 220). No evento 1, DEC2, pgs. 222-261 a parte autora veio aos autos requerer a substituição do confrontante Arnaldo Felipe pela empresa Biguassu Participações Ltda (CNPJ 23.694.178/0001-85), bem como sua citação. Ainda, quanto à manifestação da empresa Tríplice Administração de Imóveis, informou que "concorda com o pedido da Contestante, requerendo a exclusão da referida área (19.499,42 m 2 ) e, consequentemente, a substituição da planta apresentada (...) pela planta em anexo, com as devidas alterações" . Por fim, noticiou que firmou um acordo com os contestantes Davi de Carvalho e Claudete de Carvalho . Na petição do evento 1, DEC2, pgs. 263-295, a parte autora pleiteou o benefício da gratuidade de justiça. No evento 1, DEC2, pgs. 305-310 foi juntado acordo entre a parte autora e os contestantes Davi e Claudete. Na sequência foi proferida sentença nos seguintes termos (evento 1, DEC2, pgs. 318-320): Às pags. 328-421 (evento 1, DEC2) a parte autora informou o endereço correto da confrontante Biguassu Participações Ltda., bem como apresentou "planta e memorial descritivo da área total objeto da presente demanda (151.888,82 m 2 ), agora com a indicação dos confrontantes corretos/atuais, em substituição aos documentos de fls. 20 e 21, a fim de evitar, posteriomente, eventuais dúvidas quando do registro da área usucapienda junto do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca" . A União manifestou-se às pgs. 483-484 dos autos (evento 1, DEC2), afirmando que o imóvel usucapiendo se sobrepõe totalmente em área de sua propriedade, caracterizado como Próprio Nacional (área do Horto Florestal de Araquari- matrícula n. 13.158). O Juízo Estadual declinou da competência e determinou a remessa do feito à Justiça Federal (evento 1, DEC2, pgs. 492-493). Distribuído o feito a este juízo, à vista da existência de manifestações contraditórias por parte da União nos autos, foi determinada a sua intimação para confirmar a alegada interferência do imóvel usucapiendo em área de seu domínio (evento 3). A União manifestou-se no evento 7, ratificando o seu interesse no feito. Foi proferida decisão (evento 9) que aceitou a competência para julgamento do feito, bem como intimou a parte autora para promover a citação da União, sendo cumprida a providência no evento 14. O MPF manifestou-se no evento 15 pela improcedência da ação. No evento 17 o co-autor Valdecir Fedêncio veio aos autos requerer sua exclusão do polo ativo, visto que não possui mais interesse na área objeto da lide, sendo que o pedido restou deferido no evento 18. Foi proferida decisão no evento 26 nos termos que seguem: 1. Ratifico os atos praticados no Juízo Estadual. 2. À vista do acordo homologado na sentença proferida no evento 1, DEC2, pgs. 318-320, incluam-se Claudete de Carvalho e Davi de Carvalho na condição de interessados no feito. 3. Incluam-se no polo passivo da lide os confrontantes Walter Desidério (CPF 029.372.208-00 - já citado), Noirton Ferreira de Souza (CPF 791.922.899-91 - já citado), Biguassu Participações Ltda (CNPJ 23.694.178/0001-85), bem como a empresa Tríplice Administração de Imóveis Ltda. (CNPJ 02.520.007/0001-60), associando a esta última o procurador Dr. Celso Roberto Eick Junior (OAB/SC 14.734). 4. Analisando detidamente o feito, verifiquei que parte da documentação juntada pela autora na manifestação acostada no evento 1, DEC2, pgs. 328-421 consta como páginas em branco nos autos eletrônicos remetidos a este juízo. Não foi possível identificar a " planta e memorial descritivo da área total objeto da presente demanda (151.888,82 m 2 ), agora com a indicação dos confrontantes corretos/atuais(...)", nem as negativas federais. Sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar a referida documentação nos autos. 5. Cumprido: 5.1. Intime-se a Tríplice Administração de Imóveis Ltda. para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se acerca da nova documentação juntada pela parte autora, informando se ainda persiste sobreposição do imóvel usucapiendo em bem de sua propriedade. 5.2. Citem-se a União e Biguassu Participações Ltda (Rua Expedicionário Hols, 550, sala 1802, bairro América, CEP 89.201-740). A parte autora cumpriu a determinação que lhe competia no evento 29. Na oportunidade, informou que a confrontante Biguassu Participações já havia sido citada, por correio, acostando o respectivo Aviso de Recebimento no evento 29, AR2. A Secretaria da vara certificou nos autos que, à vista do documento acostado no evento 29, AR2, deixou de cumprir a determinação de citação da ré Biguassu Participações Ltda. (evento 30). A confrontante Tríplice Administração de Imóveis informou que "não há mais sobreposição da área do imóvel usucapiendo àquele de propriedade da Ré(...)" e que, portanto, "não se opõe ao processamento da usucapião (...)" (evento 34). O Sr. Glauco Desidério veio aos autos noticiar o falecimento de seu pai, Walter Desidério, requerendo a exclusão deste do polo passivo, bem como que eventuais intimações sejam dirigidas para o procurador por si constituído (eventos 38 e 39). Intimada, a parte autora esclareceu que o confrontante Walter Desiderio já havia sido devidamente citado em 07/11/2019 (evento 43). A União apresentou contestação no evento 45. Informou a existência da ACP n. 5023336-36.2014.4.04.7201, que visa a "regularização fundiária na área referenciada como sendo de domínio da União, localizada no Município de Araquari/SC, sob a matrícula n. 13.158" . Pleiteou a improcedência da ação. Proferida a seguinte decisão do evento 47: 1. Indefiro o pedido de habilitação do herdeiro do confrontante Walter Desidério, visto que a parte autora juntou declaração assinada por este de não oposição ao pleito no evento 1, DEC2, pgs. 169-170, bem como restou juntado AR de citação do mesmo devidamento cumprido no evento 1, DEC2, pg. 173. Sendo assim, decorrido o prazo de resposta sem oposição por parte do réu Walter Desidério, a medida a ser tomada é a decretação de sua revelia. 2. Decreto a revelia dos confrontantes Walter Desidério, Noirton Ferreira de Souza e Biguassu Participações Ltda., nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos em face da contestação ofertada pela União (evento 45), nos termos do art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Lance-se lembrete. 3. Intimem-se a parte autora da contestação e documentos do evento 45, bem como esta e a União para especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias . Intimem-se e, após, dessassocie-se o Dr. Osni José Dematte da condição de procurador do réu Walter Desidério. A União reiterou os termos de sua contestação e requereu o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra (evento 55). No evento 60 a parte autora juntou nova planta e memorial descritivo, em substituição aos apresentados no evento 29, visto que identificado que a área total correta pertencente à autora é de 131.418,89 m 2 . Pleiteou, ainda, a substituição do confrontante Noirton Ferreira de Souza pela atual proprietária registral do imóvel: LAS Empreendimento Imobiliário, CNPJ 45.781.340/0001-35. Réplica à contestação no evento 61. Requereu a produção de prova pericial, documental e testemunhal. Na sequência (evento 64), foi proferida decisão nos termos que seguem: 1. Recebo a emenda à inicial do evento 60. 2. Inclua-se LAS Empreendimento Imobiliário, CNPJ 45.781.340/0001-35, no polo passivo do feito, excluindo-se Noirton Ferreira de Souza . 3. Cite-se LAS Empreendimento Imobiliário no endereço indicado no evento 60. 4. Ciência à União acerca dos novos documentos acostados pela parte autora no evento 60. 5. Cumprido os itens acima, retornem conclusos. A União manifestou-se no evento 73, informando persistir "a sobreposição do imóvel usucapiendo em área da União, objeto da Matrícula n. 13.158 do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de São Francisco do Sul - SC". Juntado mandado de citação cumprido da ré LAS Empreendimento Imobiliário nos eventos 83/89/90, deixando a mesma decorrer em branco o prazo para constestar a ação (evento 84). Decido. 1. Da Revelia Decreto a revelia da ré LAS Empreendimento Imobiliário nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No entanto, deixo de aplicar seus efeitos em face da contestação ofertada pela União/AGU (evento 45), nos termos do art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal. Lance-se lembrete. 2. Da prova documental Considerando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º inciso LV), cânones processuais indissociáveis do princípio do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), fica assegurado às partes, até o final da instrução processual, a possibilidade de juntada dos documentos que entenderem pertinentes à comprovação de seus argumentos. 3. Da Prova Pericial Tendo em vista a necessidade de se verificar se o imóvel usucapiendo (planta e memorial descritivo atualizados juntados no evento 60) está ou não inserido, total ou parcialmente, em área de propriedade da União, caracterizada como Próprio Nacional (área do Horto Florestal de Araquari- matrícula n. 13.158), defiro o pedido da parte autora de produção de prova pericial (evento 61). 3.1. Para tanto, nomeio como perito judicial o engenheiro ambiental Marcelo Mauri Cunha, CREA/SC 086388-0 , podendo ser intimado por meio eletrônico (mhm2530@yahoo.com.br), com endereço profissional conhecido da secretaria. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais submete-se às disposições da Resolução nº 305/2014, a qual fixa o valor máximo de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo) para perícias na área de engenharia (anexo único, tabela II), podendo ser ele ultrapassado em até três vezes, conforme as circunstâncias do caso (art. 28, parágrafo único). Tendo em vista a dificuldade de nomeação de peritos judiciais, o grau de especialização do perito e a complexidade da prova técnica a ser produzida, fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.629,03 (um mil, seiscentos e vinte e nove reais e três centavos), triplo do valor máximo permitido, os quais serão solicitados após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados. 3.2. Intimem-se as partes para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública e ao MPF, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos (art. 465, §1º, do CPC), ficando cientes de que os assistentes técnicos não serão intimados pelo Juízo, sendo responsabilidade dos procuradores das partes notificá-los sobre a data e horário de início da perícia, e que eles deverão entregar seus pareceres em 15 (quinze) dias após a juntada aos autos do laudo do perito, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do Código de Processo Civil). 3.3 . Formulo, desde já, os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: a) a área do imóvel descrita nos documentos acostados ao evento 60 (planta e memorial descritivo atualizados) encontra-se, total ou parcialmente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente? b) a descrição do imóvel objeto destes autos confere com os dados reais encontrados na perícia? Explique de forma fundamentada. c) a área usucapienda, conforme descrita nos documentos acostados ao evento 60, abrange terras de propriedade da União (no caso, o Horto Florestal de Araquari, matriculado sob o n. 13.158 do Cartório de Registro do 2. Ofício de São Francisco do Sul/SC)? d) em caso positivo, qual a área do imóvel usucapiendo que envolve terras da União (Horto Florestal de Araquari) e qual a área remanescente? Como fica a descrição da área remanescente com a exclusão das terras da União? e) outras considerações técnicas que entender possuir relevância. f) o perito deverá, com o laudo, apresentar planta topográfica do imóvel, contendo as informações técnicas necessárias à sua exata delimitação. 3.4. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para: a) no prazo de 15(quinze) dias, dizer se aceita o encargo, indicando, desde já, data, hora e local para realização do exame, o qual deve ser agendado com antecedência mínima de 30(trinta) dias; b) para entregar seu laudo, devidamente datilografado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia; c) de que o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e a resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, bem como de que, no laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (art. 473, do CPC); d) providenciar o seu cadastramento como perito judicial, caso ainda não tenha feito, acessando o 'site' www.jfsc.jus.br, nos ícones ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA / Peritos e Defensores Dativos – Acesso ao Sistema / CADASTRAR NOVO USUÁRIO, a fim de viabilizar o pagamento dos honorários periciais fixados nesta decisão. 3.5. Com a informação do perito, intimem-se as partes da realização da perícia. 3.6. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, dele se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, observada a prerrogativa do prazo em dobro concedida à Fazenda Pública e ao MPF (arts. 180, 183 e 477, §1º, do CPC). 3.7 . Após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial, não havendo necessidade de esclarecimentos, oficie-se à Direção do Foro solicitando o pagamento dos honorários do perito judicial. 4. Da prova testemunhal A parte autora requereu a oitiva de testemunhas para comprovação do tempo de posse em relação ao imóvel usucapiendo. Entretanto, vejo que não há controvérsia em relação a esse ponto, sendo, portanto, desnecessária a produção de tal prova para análise do feito. Pelo exposto, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal . Intimem-se.

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Processo nº 5003459-15.2023.4.03.6105

ID: 260175018

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003459-15.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELTON ROGERIO BENSI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003459-15.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELTON ROGERIO BENSI, THAIS CARTAROZZI MAGALHAES BENSI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003459-15.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELTON ROGERIO BENSI, THAIS CARTAROZZI MAGALHAES BENSI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP327552 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo A Postulam os autores, ELTON ROGERIO BENSI e THAIS CARTAROZZI MAGALHÃES BENSI, a revisão de contrato de financiamento imobiliário, em face de Caixa Econômica Federal (CEF). Declaram os requerentes terem firmado CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), nos seguintes termos: Data da contratação: 29/08/2017 Valor financiamento: R$ 161.000,00 Valor inicial da parcela: R$ 1.853,48 Seguro: R$ 58,25 Taxa de Administração: R$ 25,00 Total de primeira parcela: R$ 1.936,73 Quantidade de parcelas: 360 Parcelas pagas: 64 Sistema de amortização: SAC Taxa de juros: 10,48% ao ano Alegam que além do aumento abusivo da parcela, a taxa de juros está acima da taxa média Bacen. Decorre do referido contrato é que os autores contrataram parcelas descrescentes, pelo sistema de amortização SAC, e pelo tempo decorrido pelo contrato, suas parcelas estão maiores do que iniciaram. Esclarece terem iniciado com parcela no valor de R$ 1.853,48, e atualmente está com parcela no valor de R$ 1.822,10, ou seja, quase 6 anos depois, a parcela continua a mesma, não DECRESCEU como determina o sistema SAC. O valor para pagamento atual com os encargos está em R$ 1.818,97 em fevereiro de 2023. De boa fé acreditaram na promessa de parcelas decrescentes (SAC) e não de parcelas CRESCENTES visto que nenhum sistema de amortização prevê tal situação. O calculo pela mesma taxa de juros contratual, a parcela atual deveria estar em R$ 1.601,61, conforme demonstrativo. De acordo com o contrato em tela, de 2017, não prevê indexador IPCA tão pouco reajustes mensais, o que mais uma vez, não justifica o aumento das parcelas, sendo que apenas, a partir do dia 26 de agosto de 2019 todos os contratos com indexador TR e IPCA serão recalculados mensalmente. Numa operação prefixada, o saldo devedor não sofre reajuste, permitindo uma maior previsibilidade das parcelas futuras. Nos contratos com indexador IPCA, há impacto no saldo devedor e na prestação que é paga pelo cliente por consequência. Nas demais modalidades, no caso dos autores, (TR e prefixado) não há impacto. Sendo assim, os autores requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas em atraso enquanto se discute a lide, ou ainda, subsidiariamente, requer autorizar o deposito das parcelas controversas corrigidas, com suspensão da mora até decisão final da lide. Postulam os réus seja declarada a nulidade dos juros de correção monetária em razão dos aumentos abusivos das parcelas, tendo vista a previsão contratual pela TR; determinar a correção imediata da parcela em divergência com as condições contratuais; declarar a nulidade dos juros contratuais para determinar a substituição pelos juros bacen; d) determinar o recalculo das parcelas desde a origem, substituindo a taxa de juros contratual pela taxa de juros bacen, na forma decrescente, sem aumento da parcela, visto se tratar de contrato cujo saldo devedor de acordo com a TR, sendo cada valor desembolsado em excesso deverá ser abatido do saldo devedor com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato; declarar a nulidade da taxa de administração, determinando sua devolução; a condenação nas custas e honorários advocatícios. Regularmente citada, a CEF apresentou Contestação, pugnando no mérito pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade contratual, ofensa aos Princípios da Boa-Fé, dentre outros. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido. (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. Neste sentido, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, incidindo sobre ele três princípios básicos: a) autonomia da vontade; b) supremacia da ordem pública; e c) obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido. No caso, trata-se de contrato de financiamento imobiliário para a aquisição de imóvel usado ( id 280094428). Ao assinar o instrumento de contrato com a CEF, a parte autora concordou com os termos das cláusulas contratuais. Logo, não cabe ao magistrado suplantar a vontade das partes e estabelecer forma não prevista no contrato. De mais a mais, de acordo com o artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, de forma que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” (artigo 422 do CC). A função do princípio da boa-fé nos contratos é impor aos contratantes a condição de agir de maneira não arbitrária e moderada no exercício de suas prerrogativas contratuais, impedindo que façam uso de seus direitos de forma desequilibrada, gerando encargos e prejuízos desproporcionais à parte contrária. Na espécie, não se vislumbra qualquer desequilíbrio ou arbitrariedade no contrato de financiamento anexado pela parte autora. Se o Judiciário não garantir a segurança contratual, qualquer um poderá alterar cláusulas contratuais a qualquer tempo, abrindo-se espaço para o caos nas relações jurídicas. A ré demonstra, com sua resposta à demanda, as razões contratuais da fixação das parcelas devidas durante a evolução contratual. Observa-se que que não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou SACRE. O sistema de capitalização não se confunde com o sistema de amortização. Ressalto que a afirmação de irregularidades nos métodos empregados pela parte ré não dispensa a parte interessada de demonstrar eventual ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, pois não houve demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e eventual inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar suas alegações tanto quanto esteja razoavelmente ao seu alcance fazê-lo. Embora a parte autora tenha juntado planilha da evolução das parcelas ( ID 280094422 – folhas 04 a 11) que apontam que a prestação deveria ser inferior àquela efetivamente cobrada, verifica-se que o cálculo apresentado utilizou outra metodologia de incidência de juros, correspondente à médica BACEN, não contratada pelos requerentes. Quanto à substituição do método de amortização, o TRF3 vem decidindo que “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss” (TRF3 – 0003232-72.2016.4.03.6100 – 00032327220164036100 – Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2299010 (ApCiv) – Data 26/03/2019 - Data da publicação 04/04/2019 - Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019; 0003945-21.2016.4.03.6141 – 00039452120164036141 – Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2276569 (ApCiv) - Data 04/09/2018 - Data da publicação 10/09/2018 - Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2018; e, 0009124-93.2015.4.03.6100 – 00091249320154036100 – Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2261223 (ApCiv) – Data 23/01/2018 – Data da publicação 01/02/2018 – Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018). O Sistema de amortização Francês, mais conhecido como tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. O valor da prestação constitui-se em duas parcelas: uma salda o valor principal (amortização da dívida) e a segunda salda os juros incidentes sobre a primeira. Não há cobrança de juros sobre juros (anatocismo), porque os juros são decrescentes, assim como o saldo devedor, enquanto as amortizações são crescentes. Isso ocorreu exatamente porque os juros não são capitalizados, mas contados apenas sobre o principal reduzido de amortizações crescentes. Neste sistema de amortização, quando a prestação é paga, deduz-se, inicialmente, a parcela de juros. A parcela remanescente é a de amortização (parcela de amortização = prestação - juros), que será deduzida do saldo devedor. Dessa forma, a cada pagamento, o saldo devedor vem decrescendo, gradativamente, até que a dívida seja extinta no prazo programado. Note-se que, nesse processo, ocorre o inverso da capitalização praticada nos investimentos. Enquanto nos investimentos, os juros são incidentes sobre o principal aplicado, já acrescido de juros, na Tabela Price, os juros incidem sobre o saldo devedor existente, esse cada vez mais reduzido, por conta das amortizações deduzidas. Ora, se os juros são componentes das prestações (prestação = parcela de juros + parcela de amortização), e são devidos sobre cada saldo devedor existente, quando são efetuados os pagamentos das prestações, obviamente, pagam-se os juros e, consequentemente, os mesmos são extintos. Se os juros são extintos, através dos pagamentos das prestações, como pode ocorrer a incorporação dos juros no saldo devedor? E se os juros foram extintos e não estão incorporados ao saldo devedor, como pode ocorrer a cobrança de juros sobre juros, configurando o anatocismo? Portanto, se considerado o conceito jurídico de anatocismo, está provado que na tabela price isso não ocorre. Em outras palavras, calculados os juros, eles são cobrados do devedor, juntamente com a prestação de amortização e acessórios. Apenas a amortização de capital é abatida do saldo devedor que, assim, servirá de base para novo cálculo de juros e amortização, no mês seguinte. Não há diversidade de taxas de juros utilizada para fins de cálculo, mas apenas a previsão de taxas nominal e efetiva, e a base de cálculo é o saldo devedor apenas, excluídas as parcelas de juros recebidas nos meses anteriores. Taxa efetiva – é aquela cuja unidade de tempo a que se refere coincide com o período de capitalização. Corresponde exatamente ao custo do dinheiro empregado. Taxa nominal – é aquela cuja unidade de referência de seu tempo não coincide com a unidade de tempo do período de capitalização. Como a taxa de juros efetiva constitui somente um indicador contratual, uma vez que ela não é empregada no caso presente, por inexistir capitalização de juros, uma vez que o regime pactuado é o de juros pagos (mensalmente) e, não, capitalizados, fica evidenciado que a essa sistemática utilizada não evidencia cobrança de juros sobre juros, seja porque a taxa de juros empregada é a nominal, seja porque na base de cálculo não se computam os juros já pagos no mês anterior. Com efeito, não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros, sendo essa, verdadeiramente, resultado da quitação insuficiente do saldo principal e dos juros incidentes sobre o valor da parcela a partir de estipulação. Os juros remanescentes, dessa forma, incorporam-se ao débito principal, de forma que novos juros incidem sobre o novo total. Trago à colação julgado elucidativo do E. TRF da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA C/C AÇÃO DECLARTÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE CRÉDITO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA". NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31. 2. Por oportuno, verifica-se que a própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica da apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 3. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. In casu, tendo em vista a modalidade de taxa de juros prefixada e prestações mensais iguais como explícitas na cláusula terceira, parágrafo sexto (Id 165565937), não há como visualizar a ocorrência de capitalização de juros no empréstimo consignado. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 7. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes quanto aos juros remuneratórios, uma vez que quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 373, I e II do CPC/2015 ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 10. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão do apelante no tocante à configuração de “venda casada” da contratação do seguro, não restou plenamente demonstrada. Assim, é ônus do recorrente comprovar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373 do CPC/2015, que não ocorreu no presente caso. Precedente. 11. Recurso de apelação não provido Em um caso similar ao presente, outro julgado também elucidativo do E. TRF da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO AUTO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE. TAXA DE GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Não se conhece da apelação da parte autora quanto à incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, uma vez que o apelante traz à baila questão não suscitada, restando evidente que inova em sede recursal. 2. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 6. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 22/04/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros. Precedentes. 8. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 9. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. 10. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 11. O IOF é um tributo a que os bancos, na condição de responsáveis tributários, estão obrigados a recolher caso a operação financeira se caracterize como fato gerador da obrigação tributária respectiva. Não há nada de abusivo na eventual cobrança de IOF. Com efeito, o IOF consiste num tributo, sendo exigível em virtude da transação financeira realizada por meio do negócio firmado entre as partes, e, portanto, sua cobrança não constitui ilegalidade. 12. Incabível o afastamento da cobrança de IOF, tendo em vista que a incidência do referido tributo nos contratos bancários decorrem de determinação constitucional e legal. 13. Considera-se abusiva a cobrança realizada pela CEF em relação à taxa de gravame. A resolução nº 320, de 05 de junho de 2009 do CONTRAM, assim, dispõe no seu artigo 7º. De fato, a inscrição e retirada do gravame será de responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado (art. 9º). Assim, tal obrigação deve ser cumprida exclusivamente pelo banco credor fiduciante, já que decorre de lei. 14. Observa-se que o encargo correspondente à inserção do gravame é ônus intrínseco ao negócio jurídico firmado entre as partes, dessa forma, tenho que incabível que o consumidor seja duplamente onerado. 15. Não há como acolher a pretensão da parte autora relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença, exceto quanto à taxa de gravame. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 16. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 17. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. Apelação da CEF improvida.” (TRF3 - AC 0005361-17.2011.4.03.6103/SP – Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - D.E. 21/02/2017) Assim, não se desincumbiu a parte autora de comprovar qualquer ilegalidade na contratação entabulada com a CEF, por conta do mútuo livremente contratado. Por fim, não se vislumbra a ilegalidade da taxa de juros pactuada, sendo irrelevante neste ponto a existência de outras taxas de juros menores no mercado. Além disso, o contrato prevê expressamente que o saldo devedor será atualizado, conforme Cláusula 6: "ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA GARANTIA - Ocorre mensalmente, na data do vencimento do encargo mensal, pelo índice de atualização aplicável aos depósitos da poupança" (ID 280094428). E, no que diz respeito à cobrança da taxa administrativa, esta foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade na sua cobrança. Logo, a improcedência do pedidos constitui medida que se impõe. Rejeito o pedido de MANUTENÇÃO DE POSSE DO IMOVEL, com a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóvel competente, a não registrar qualquer averbação de cancelamento ou registro da consolidação, bem como não promover qualquer medida como leilão extrajudicial ou apontamento SPC / SERASA. Compete aos requerentes, durante a vigência do contrato de financiamento, em honrar o compromisso de pagamento das prestações mensais, incorrendo em penalidades contratuais, inclusive das acima mencionadas, sendo descabida medidas protetivas, em favor dos requerentes, na hipótese de impontualidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, revelam-se IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, ELTON ROGERIO BENSI - CPF: 274.607.238-60 e THAIS CARTAROZZI MAGALHAES BENSI, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que os rendimentos recebidos pelos autores, na condição de segurado empregado, no momento do ajuizamento da ação, conforme informação do CNIS, são superiores a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Sem custas e honorários nessa instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003459-15.2023.4.03.6105

ID: 260175037

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003459-15.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003459-15.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELTON ROGERIO BENSI, THAIS CARTAROZZI MAGALHAES BENSI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003459-15.2023.4.03.6105 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ELTON ROGERIO BENSI, THAIS CARTAROZZI MAGALHAES BENSI Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA - SP327552 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Classificação da sentença (Provimento COGE nº 73/2007): Tipo A Postulam os autores, ELTON ROGERIO BENSI e THAIS CARTAROZZI MAGALHÃES BENSI, a revisão de contrato de financiamento imobiliário, em face de Caixa Econômica Federal (CEF). Declaram os requerentes terem firmado CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA), nos seguintes termos: Data da contratação: 29/08/2017 Valor financiamento: R$ 161.000,00 Valor inicial da parcela: R$ 1.853,48 Seguro: R$ 58,25 Taxa de Administração: R$ 25,00 Total de primeira parcela: R$ 1.936,73 Quantidade de parcelas: 360 Parcelas pagas: 64 Sistema de amortização: SAC Taxa de juros: 10,48% ao ano Alegam que além do aumento abusivo da parcela, a taxa de juros está acima da taxa média Bacen. Decorre do referido contrato é que os autores contrataram parcelas descrescentes, pelo sistema de amortização SAC, e pelo tempo decorrido pelo contrato, suas parcelas estão maiores do que iniciaram. Esclarece terem iniciado com parcela no valor de R$ 1.853,48, e atualmente está com parcela no valor de R$ 1.822,10, ou seja, quase 6 anos depois, a parcela continua a mesma, não DECRESCEU como determina o sistema SAC. O valor para pagamento atual com os encargos está em R$ 1.818,97 em fevereiro de 2023. De boa fé acreditaram na promessa de parcelas decrescentes (SAC) e não de parcelas CRESCENTES visto que nenhum sistema de amortização prevê tal situação. O calculo pela mesma taxa de juros contratual, a parcela atual deveria estar em R$ 1.601,61, conforme demonstrativo. De acordo com o contrato em tela, de 2017, não prevê indexador IPCA tão pouco reajustes mensais, o que mais uma vez, não justifica o aumento das parcelas, sendo que apenas, a partir do dia 26 de agosto de 2019 todos os contratos com indexador TR e IPCA serão recalculados mensalmente. Numa operação prefixada, o saldo devedor não sofre reajuste, permitindo uma maior previsibilidade das parcelas futuras. Nos contratos com indexador IPCA, há impacto no saldo devedor e na prestação que é paga pelo cliente por consequência. Nas demais modalidades, no caso dos autores, (TR e prefixado) não há impacto. Sendo assim, os autores requerem a suspensão da exigibilidade das parcelas em atraso enquanto se discute a lide, ou ainda, subsidiariamente, requer autorizar o deposito das parcelas controversas corrigidas, com suspensão da mora até decisão final da lide. Postulam os réus seja declarada a nulidade dos juros de correção monetária em razão dos aumentos abusivos das parcelas, tendo vista a previsão contratual pela TR; determinar a correção imediata da parcela em divergência com as condições contratuais; declarar a nulidade dos juros contratuais para determinar a substituição pelos juros bacen; d) determinar o recalculo das parcelas desde a origem, substituindo a taxa de juros contratual pela taxa de juros bacen, na forma decrescente, sem aumento da parcela, visto se tratar de contrato cujo saldo devedor de acordo com a TR, sendo cada valor desembolsado em excesso deverá ser abatido do saldo devedor com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir da celebração do contrato; declarar a nulidade da taxa de administração, determinando sua devolução; a condenação nas custas e honorários advocatícios. Regularmente citada, a CEF apresentou Contestação, pugnando no mérito pela improcedência do pedido. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Em que pese ser pacífica a aplicação do CDC às relações contratuais firmadas com as instituições financeiras, inclusive conforme Súmula 297 do STJ, os efeitos práticos da incidência das normas e princípios do CDC decorrerão de comprovação de abuso por parte do agente financeiro, ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade contratual, ofensa aos Princípios da Boa-Fé, dentre outros. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXEQUIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINAR AFASTADA. CDC. CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - No caso dos autos, há de se constatar que os valores, índices e taxas que incidiram sobre o valor do débito estão bem especificados, e que a questão relativa ao abuso na cobrança dos encargos contratuais é matéria exclusivamente de direito, bastando, porquanto, a mera interpretação das cláusulas do contrato firmado entre as partes para se apurar eventuais ilegalidades. Logo, totalmente desnecessária a realização de prova pericial. II - Não obstante tratar-se de contratos de adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo dos contratos à época em que foram celebrados. III - Afiguram-se presentes os pressupostos de certeza, exigibilidade e liquidez, não havendo se falar em vício que macula o título executivo utilizado para a propositura da ação IV - Não logrou êxito a parte pessoa jurídica em comprovar hipossuficiência relativa as custas deste processo V - Recurso desprovido. (ApCiv 5008236-53.2017.4.03.6105, Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/04/2020.) Para Maria Helena Diniz, “contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial”. Neste sentido, a validade do contrato exige acordo de vontades, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei, incidindo sobre ele três princípios básicos: a) autonomia da vontade; b) supremacia da ordem pública; e c) obrigatoriedade do contrato: significa que o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido. No caso, trata-se de contrato de financiamento imobiliário para a aquisição de imóvel usado ( id 280094428). Ao assinar o instrumento de contrato com a CEF, a parte autora concordou com os termos das cláusulas contratuais. Logo, não cabe ao magistrado suplantar a vontade das partes e estabelecer forma não prevista no contrato. De mais a mais, de acordo com o artigo 421 do Código Civil, “a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”, de forma que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” (artigo 422 do CC). A função do princípio da boa-fé nos contratos é impor aos contratantes a condição de agir de maneira não arbitrária e moderada no exercício de suas prerrogativas contratuais, impedindo que façam uso de seus direitos de forma desequilibrada, gerando encargos e prejuízos desproporcionais à parte contrária. Na espécie, não se vislumbra qualquer desequilíbrio ou arbitrariedade no contrato de financiamento anexado pela parte autora. Se o Judiciário não garantir a segurança contratual, qualquer um poderá alterar cláusulas contratuais a qualquer tempo, abrindo-se espaço para o caos nas relações jurídicas. A ré demonstra, com sua resposta à demanda, as razões contratuais da fixação das parcelas devidas durante a evolução contratual. Observa-se que que não há capitalização de juros na evolução da dívida pela mera utilização de um sistema de amortização, seja ele Tabela Price, SAC ou SACRE. O sistema de capitalização não se confunde com o sistema de amortização. Ressalto que a afirmação de irregularidades nos métodos empregados pela parte ré não dispensa a parte interessada de demonstrar eventual ilegalidade, o que não se verifica no caso dos autos, pois não houve demonstração dos fatos constitutivos do direito alegado, e eventual inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar suas alegações tanto quanto esteja razoavelmente ao seu alcance fazê-lo. Embora a parte autora tenha juntado planilha da evolução das parcelas ( ID 280094422 – folhas 04 a 11) que apontam que a prestação deveria ser inferior àquela efetivamente cobrada, verifica-se que o cálculo apresentado utilizou outra metodologia de incidência de juros, correspondente à médica BACEN, não contratada pelos requerentes. Quanto à substituição do método de amortização, o TRF3 vem decidindo que “Não existe vedação legal à utilização da Tabela Price (SFA), do SAC ou do Sacre, estes sistemas de amortização não provocam desequilíbrio econômico-financeiro no contrato, enriquecimento ilícito ou qualquer outra ilegalidade, cada um deles possui uma configuração própria de vantagens e desvantagens. Na ausência de nulidade na cláusula contratual que preveja a utilização de qualquer um destes sistemas, na ausência de óbices à prática de juros compostos, não se justifica a revisão do contrato para a adoção do Método Gauss” (TRF3 – 0003232-72.2016.4.03.6100 – 00032327220164036100 – Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2299010 (ApCiv) – Data 26/03/2019 - Data da publicação 04/04/2019 - Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019; 0003945-21.2016.4.03.6141 – 00039452120164036141 – Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2276569 (ApCiv) - Data 04/09/2018 - Data da publicação 10/09/2018 - Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:10/09/2018; e, 0009124-93.2015.4.03.6100 – 00091249320154036100 – Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2261223 (ApCiv) – Data 23/01/2018 – Data da publicação 01/02/2018 – Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/02/2018). O Sistema de amortização Francês, mais conhecido como tabela Price, calcula as prestações, desde o seu início, de forma que sejam constantes os valores a serem pagos. O valor da prestação constitui-se em duas parcelas: uma salda o valor principal (amortização da dívida) e a segunda salda os juros incidentes sobre a primeira. Não há cobrança de juros sobre juros (anatocismo), porque os juros são decrescentes, assim como o saldo devedor, enquanto as amortizações são crescentes. Isso ocorreu exatamente porque os juros não são capitalizados, mas contados apenas sobre o principal reduzido de amortizações crescentes. Neste sistema de amortização, quando a prestação é paga, deduz-se, inicialmente, a parcela de juros. A parcela remanescente é a de amortização (parcela de amortização = prestação - juros), que será deduzida do saldo devedor. Dessa forma, a cada pagamento, o saldo devedor vem decrescendo, gradativamente, até que a dívida seja extinta no prazo programado. Note-se que, nesse processo, ocorre o inverso da capitalização praticada nos investimentos. Enquanto nos investimentos, os juros são incidentes sobre o principal aplicado, já acrescido de juros, na Tabela Price, os juros incidem sobre o saldo devedor existente, esse cada vez mais reduzido, por conta das amortizações deduzidas. Ora, se os juros são componentes das prestações (prestação = parcela de juros + parcela de amortização), e são devidos sobre cada saldo devedor existente, quando são efetuados os pagamentos das prestações, obviamente, pagam-se os juros e, consequentemente, os mesmos são extintos. Se os juros são extintos, através dos pagamentos das prestações, como pode ocorrer a incorporação dos juros no saldo devedor? E se os juros foram extintos e não estão incorporados ao saldo devedor, como pode ocorrer a cobrança de juros sobre juros, configurando o anatocismo? Portanto, se considerado o conceito jurídico de anatocismo, está provado que na tabela price isso não ocorre. Em outras palavras, calculados os juros, eles são cobrados do devedor, juntamente com a prestação de amortização e acessórios. Apenas a amortização de capital é abatida do saldo devedor que, assim, servirá de base para novo cálculo de juros e amortização, no mês seguinte. Não há diversidade de taxas de juros utilizada para fins de cálculo, mas apenas a previsão de taxas nominal e efetiva, e a base de cálculo é o saldo devedor apenas, excluídas as parcelas de juros recebidas nos meses anteriores. Taxa efetiva – é aquela cuja unidade de tempo a que se refere coincide com o período de capitalização. Corresponde exatamente ao custo do dinheiro empregado. Taxa nominal – é aquela cuja unidade de referência de seu tempo não coincide com a unidade de tempo do período de capitalização. Como a taxa de juros efetiva constitui somente um indicador contratual, uma vez que ela não é empregada no caso presente, por inexistir capitalização de juros, uma vez que o regime pactuado é o de juros pagos (mensalmente) e, não, capitalizados, fica evidenciado que a essa sistemática utilizada não evidencia cobrança de juros sobre juros, seja porque a taxa de juros empregada é a nominal, seja porque na base de cálculo não se computam os juros já pagos no mês anterior. Com efeito, não há a ilegalidade referida no art. 4º do Decreto n.º 22.626/33 com a sua utilização. A simples aplicação do referido sistema não implica a vedada incidência de juros sobre juros, sendo essa, verdadeiramente, resultado da quitação insuficiente do saldo principal e dos juros incidentes sobre o valor da parcela a partir de estipulação. Os juros remanescentes, dessa forma, incorporam-se ao débito principal, de forma que novos juros incidem sobre o novo total. Trago à colação julgado elucidativo do E. TRF da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO CAIXA C/C AÇÃO DECLARTÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS OU EXCESSIVOS. NÃO CONFIGURADA. SEGURO DE CRÉDITO PRESTAMISTA. CONFIGURAÇÃO DE "VENDA CASADA". NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31. 2. Por oportuno, verifica-se que a própria finalidade do contrato revela estar-se diante de pessoa física cujo poder econômico se apresenta em desequilíbrio em relação àquele manifestado pela CEF. Patente, assim, a vulnerabilidade econômica da apelante, suficiente à caracterização da relação de consumo entre as partes e, por conseguinte, à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor ao contrato. Essa proteção, porém, não é absoluta e deve ser invocada de forma concreta, comprovando o mutuário efetivamente a existência de abusividade das cláusulas contratuais ou de excessiva onerosidade da obrigação pactuada. 3. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedente. 4. In casu, tendo em vista a modalidade de taxa de juros prefixada e prestações mensais iguais como explícitas na cláusula terceira, parágrafo sexto (Id 165565937), não há como visualizar a ocorrência de capitalização de juros no empréstimo consignado. 5. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros e, portanto, não há motivo para declarar a nulidade da cláusula questionada. Precedentes. 6. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. 7. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 8. Observa-se não haver qualquer irregularidade ou ilegalidade nos contratos firmados entre as partes quanto aos juros remuneratórios, uma vez que quando a parte autora contratou, sabia das taxas aplicadas e das consequências do inadimplemento. Uma vez inadimplente, não podem agora ser beneficiada com taxas diferentes das contratadas, devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 9. Vale destacar que é nítida a regra contida no art. 373, I e II do CPC/2015 ao afirmar que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 10. Dos documentos acostados aos autos extraem-se que a pretensão do apelante no tocante à configuração de “venda casada” da contratação do seguro, não restou plenamente demonstrada. Assim, é ônus do recorrente comprovar o fato constitutivo de seu direito nos termos do art. 373 do CPC/2015, que não ocorreu no presente caso. Precedente. 11. Recurso de apelação não provido Em um caso similar ao presente, outro julgado também elucidativo do E. TRF da 3ª Região: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CRÉDITO AUTO. INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. NÃO VEDADA POR LEI. COBRANÇA DE JUROS OU ENCARGOS EXCESSIVOS OU ABUSIVOS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DO IOF. POSSIBILIDADE. TAXA DE GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA CEF IMPROVIDO. 1. Não se conhece da apelação da parte autora quanto à incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, uma vez que o apelante traz à baila questão não suscitada, restando evidente que inova em sede recursal. 2. Há de ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil. As planilhas e os cálculos juntados aos autos apontam a evolução do débito. Dessa forma, afigura-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial para a solução da lide. Precedentes. 3. Trata-se de questão eminentemente de direito, cuja solução prescinde da produção de prova pericial, porque limita-se à determinação de quais os critérios aplicáveis à atualização do débito, não havendo se falar em remessa dos cálculos da autora ao contador judicial. Precedentes. 4. A aplicação da Lei nº 8.078/1990 (CDC - Código de Defesa do Consumidor) aos contratos bancários é questão superada no âmbito dos Tribunais Superiores. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, §2º, estão submetidas às disposições da lei consumerista, editando a Súmula n° 297: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". 5. No mesmo sentido firmou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, assentando-se que "as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor", excetuando-se da sua abrangência apenas "a definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". 6. No caso dos autos, o contrato foi firmado em 22/04/2010 e prevê expressamente a forma de cálculo dos juros. Ainda que se entenda que o cálculo dos juros pela Tabela Price implica em capitalização, tratando-se de contrato bancário firmado posteriormente à vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000 (em vigor a partir da publicação no DOU de 31/03/2000), por diversas vezes reeditada, a última sob nº 2.170-36, de 23/08/2001, ainda em vigor por força do artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11/09/2001, é lícita da capitalização dos juros, nos termos do artigo 5º. Precedentes. 7. O sistema de amortização do saldo devedor pela utilização da Tabela Price não é vedado por lei. Além disso, é apenas uma fórmula de cálculo das prestações, em que não há capitalização de juros. Precedentes. 8. Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 2.591-DF, DJ 29/09/2006, p. 31, as instituições financeiras submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, exceto quanto à "definição do custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas na exploração da intermediação de dinheiro na economia". Em outras palavras, a definição da taxa de juros praticada pelas instituições financeiras não pode ser considerada abusiva com apoio no CDC. 9. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento de há muito firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula 596. No caso dos autos, não se verifica qualquer excesso ou abusividade nas cláusulas contratuais que fixam inicialmente os juros remuneratórios. 10. Não há nos autos nada que indique que se trata de taxa que destoa das efetivamente praticadas no Sistema Financeiro Nacional. No sentido de que a mera estipulação de juros contratuais acima de 12% não configura abusividade, que somente pode ser admitida em situações excepcionais, firmou-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 11. O IOF é um tributo a que os bancos, na condição de responsáveis tributários, estão obrigados a recolher caso a operação financeira se caracterize como fato gerador da obrigação tributária respectiva. Não há nada de abusivo na eventual cobrança de IOF. Com efeito, o IOF consiste num tributo, sendo exigível em virtude da transação financeira realizada por meio do negócio firmado entre as partes, e, portanto, sua cobrança não constitui ilegalidade. 12. Incabível o afastamento da cobrança de IOF, tendo em vista que a incidência do referido tributo nos contratos bancários decorrem de determinação constitucional e legal. 13. Considera-se abusiva a cobrança realizada pela CEF em relação à taxa de gravame. A resolução nº 320, de 05 de junho de 2009 do CONTRAM, assim, dispõe no seu artigo 7º. De fato, a inscrição e retirada do gravame será de responsabilidade técnica de cada instituição credora da garantia real junto ao órgão ou entidade executivo de trânsito no qual o veículo estiver registrado e licenciado (art. 9º). Assim, tal obrigação deve ser cumprida exclusivamente pelo banco credor fiduciante, já que decorre de lei. 14. Observa-se que o encargo correspondente à inserção do gravame é ônus intrínseco ao negócio jurídico firmado entre as partes, dessa forma, tenho que incabível que o consumidor seja duplamente onerado. 15. Não há como acolher a pretensão da parte autora relativa à restituição em dobro de valores que teriam sido cobrados indevidamente pela CEF, visto que a dívida exigida pela autora foi reconhecida por sentença, exceto quanto à taxa de gravame. Muito embora a jurisprudência do E. STJ venha admitindo a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de financiamento, é necessário que a cobrança irregular esteja baseada em conduta de má-fé da instituição financeira, demonstrada com amparo em provas inequívocas. Precedentes. 16. Não havendo prova nos autos de que a entidade financeira tenha efetuado a cobrança indevida de forma dolosa, resta afastada a aplicação do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 17. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, na parte conhecida, improvida. Apelação da CEF improvida.” (TRF3 - AC 0005361-17.2011.4.03.6103/SP – Rel. Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA - D.E. 21/02/2017) Assim, não se desincumbiu a parte autora de comprovar qualquer ilegalidade na contratação entabulada com a CEF, por conta do mútuo livremente contratado. Por fim, não se vislumbra a ilegalidade da taxa de juros pactuada, sendo irrelevante neste ponto a existência de outras taxas de juros menores no mercado. Além disso, o contrato prevê expressamente que o saldo devedor será atualizado, conforme Cláusula 6: "ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E DA GARANTIA - Ocorre mensalmente, na data do vencimento do encargo mensal, pelo índice de atualização aplicável aos depósitos da poupança" (ID 280094428). E, no que diz respeito à cobrança da taxa administrativa, esta foi livremente pactuada, sem violação da boa-fé dos contratantes, que tiveram ciência das condições do financiamento antes de firmá-lo com a Agência Financiadora, sabendo que esse encargo seria cobrado. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade na sua cobrança. Logo, a improcedência do pedidos constitui medida que se impõe. Rejeito o pedido de MANUTENÇÃO DE POSSE DO IMOVEL, com a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóvel competente, a não registrar qualquer averbação de cancelamento ou registro da consolidação, bem como não promover qualquer medida como leilão extrajudicial ou apontamento SPC / SERASA. Compete aos requerentes, durante a vigência do contrato de financiamento, em honrar o compromisso de pagamento das prestações mensais, incorrendo em penalidades contratuais, inclusive das acima mencionadas, sendo descabida medidas protetivas, em favor dos requerentes, na hipótese de impontualidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, revelam-se IMPROCEDENTES os pedidos dos autores, ELTON ROGERIO BENSI - CPF: 274.607.238-60 e THAIS CARTAROZZI MAGALHAES BENSI, com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que os rendimentos recebidos pelos autores, na condição de segurado empregado, no momento do ajuizamento da ação, conforme informação do CNIS, são superiores a 40% do teto do maior salário-de-benefício pago pelo INSS, aplicando-se, por analogia, o art. 790, § 3º da CLT. Sem custas e honorários nessa instância. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000960-06.2019.4.03.6103

ID: 257849889

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5000960-06.2019.4.03.6103

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO INSS - SETOR DE AUTARQUIAS SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Trata-se de ação popular ajuizada por RAFAEL DA SILVA PINHEIRO em face do INSS e do Presidente do INSS, objetivando: 1) a declaração de ilegalidade dos parágrafos 1º e 2º do artigo 10, assim como do artigo 19, todos do Decreto 84.669/80; 2) a utilização do interstício necessário para a progressão funcional e promoção de 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis aqui discutidas, 10.355/2001 e 10.855/2004; 3) a realização da progressão do autor, com as competentes alterações nos registros funcionais; 4) o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência, inclusive, das diferenças ora pleiteadas sobre a Gratificação de Desempenho, o adicional de férias, insalubridade e o 13º salário, devidamente corrigidos monetariamente e com juros de mora; 5) a isenção de seguridade social sobre o valor devido a título de restituição no que se refere ao 1/3 de férias apurados nesse cálculo (ID 132361712). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (ID 132361727). O INSS apresentou contestação, alegando, em suma, que a jornada especial, prevista no art. 3º do Decreto n.º 1.590, de 1995, está ligada ao próprio horário de funcionamento da unidade (art. 5º do Decreto n.º 1.590, de 1995) e no regime especial de atendimento em turnos (REAT) encontra-se a autorização de flexibilização da jornada como ferramenta de gestão, cuja utilização se insere no âmbito de discricionariedade do INSS. A implantação de turnos ininterruptos possui a finalidade de oferecer maior eficiência na qualidade do serviço prestado pela autarquia previdenciária, com previsão legal e em observância à discricionariedade administrativa e aos princípios da moralidade e eficiência (ID 132361942). A parte autora apresentou réplica (ID 132361945). A sentença julgou o pedido improcedente, ao fundamento de, em suma, tratar-se o objeto dos autos de medida da Administração implementada com supedâneo legal, pautada na discricionariedade e conveniência administrativa, a fim de atender o interesse público, não logrando a parte autora em comprovar que o gestor público desbordou os limites da moralidade administrativa na sua consecução (ID 132361971). O Ministério Público Federal manifesta-se nos autos, observando que, conforme a prova dos autos, não há elementos para concluir que o atual presidente do INSS e os anteriores agiram com dolo ou culpa grave para causar danos ao erário. Vários atos normativos foram editados, e nenhum presidente do INSS revogou a norma ora atacada ou mesmo conseguiu avaliar de maneira satisfatória o desempenho dos servidores. O INSS inclusive apresentou relatório do TCU de 2014 sobre o quantitativo de servidores (ID 132361970 — fl. 5). Apelou o autor, sustentando, em suma, a existência de desvio de finalidade, pois os servidores do INSS beneficiados pelo Regime Especial de Atendimento de Turnos — REAT, estão cumprindo a jornada reduzida de trabalho, ainda que não haja ato normativo que tenha prorrogado referido regime especial de jornada reduzida (REAT). O servidor que não cumpre a jornada de trabalho integral gera prejuízo ao erário e ao atendimento ao público (ID 132361974). Devidamente intimado, o INSS apresentou contrarrazões (ID 132361979). Vieram os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5000960-06.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO - SP330596-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, PRESIDENTE DO INSS - SETOR DE AUTARQUIAS SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALESSANDRO DIAFERIA (Relator): Na origem, trata-se de ação popular, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por RAFAEL DA SILVA PINHEIRO, em face do INSS e do PRESIDENTE DO INSS, Renato Rodrigues Vieira, na qual se pretende a suspensão da Resolução, de âmbito nacional, INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do órgão, sem redução de remuneração. Objetiva o autor a suspensão dos efeitos da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do INSS que trabalham nas Agências de atendimento. Sustenta, em suma, que o regime de jornada reduzida encontra-se restrito às Agências do INSS, no entanto, a manutenção do regime, representa “desvio de finalidade”, uma vez que, por meio de condutas comissivas e omissivas de agentes públicos, não estão sendo observados o interesse público, servindo apenas como um instrumento para garantir aos servidores do órgão lotados nas agências, a jornada reduzida sem prejuízo de remuneração. De início, cumpre esclarecer, que o autor é servidor do INSS, conforme sentença proferida nos autos nº 0003232-07.2015.4.03.6327, que tramitou no Juizado Especial Cível da 3ª Região, que julgou parcialmente o pedido para reconhecer ao autor Rafael da Silva Pinheiro a revisão do enquadramento funcional observado o interstício de 12 meses (ID 132361726). Sendo assim, alega desvio de finalidade do Resolução INSS/PRES nº 336/2013, ao ser concedida aos servidores das agências do INSS, a jornada reduzida de 6 (seis) horas. Pois bem. Na lição do professor Hely Lopes Meirelles, conceitua-se: “Ação popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos.” A Lei nº 4.717/1965 regula o procedimento da ação e a CF/88, trouxe maior abrangência ao seu objeto, conforme a previsão do art. 5º, inc. LXXIII, que prevê “Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio-ambiente, e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor; salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.” Trata-se de ação constitutiva negativa - na medida em que inova a situação jurídica preexistente, determinando a anulação do ato administrativo impugnado - ou declaratória - quando declara a nulidade do ato impugnado - e, em decorrência, condenatória - por condenar os responsáveis pelo pagamento das perdas e danos, uma vez julgada procedente a demanda, caso em que a sentença tem natureza complexa, cujos efeitos são constitutivos e condenatórios. Na presente ação, o autor pretende a suspensão dos efeitos da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do INSS, sem redução de remuneração e ao final da ação a invalidação do ato. Pugna, ao fim, posterior invalidação da Resolução INSS/PRES nº 336/2013 e que seja determinado que todos os servidores do INSS beneficiários da referida resolução cumpram integralmente sua carga horária de 8 horas diárias conforme estabelecido na Lei nº 8112/90, e nos termos do artigo 5º da Lei nº 10876/2004 e artigo 4º da Lei nº 10.855/2004. Ressalta a parte autora atos posteriores ao ano de 2013, que suspenderam a eficácia da avaliação de desempenho como o acordo 02/2015, a Resolução INSS/PRES nº 500/2015 e a Resolução INSS 582/2017 e que, após 31 de março de 2017, sem justo motivo ou ato normativo que ampare, os servidores das agências beneficiadas pelo REAT seguem cumprindo carga horária de 6 (seis) horas de trabalho sem qualquer avaliação de desempenho com foco na melhoria operacional, representando afronta à moralidade administrativa. Nos termos do Parecer do Ministério Público Federal (ID 132361970 – fl. 05): “Analisando a prova dos autos, não temos elementos para concluir que o atual presidente do INSS e os anteriores agiram com dolo ou culpa grave para causar dano ao erário. Vários atos normativos foram editados, e nenhum presidente do INSS revogou a norma ora atacada ou mesmo conseguiu avaliar de maneira satisfatória o desempenho dos servidores. O INSS inclusive apresentou relatório do TCU de 2014 sobre o quantitativo de servidores (ID 16357941).” De fato, foi acostado aos autos pelo INSS, o Relatório do TCU (132361943 - fls. 1/40), elaborado em 09/07/2014, trazendo estudos a fim de melhorar a distribuição do quadro de seus servidores, conforme a lotação atual nos diversos postos de atendimento e de administração da autarquia. Conforme se extrai do referido estudo, concluiu-se: “16. A expectativa é que, com a adoção das medidas, haja um aumento no nível de produção e eficiência das agências da Previdência Social, com consequente melhora na qualidade do atendimento à população e nos indicadores relacionados à atividade de concessão de benefícios. Também se espera mitigar o risco de impacto no desempenho das unidades no caso de afastamento de servidores, principalmente aqueles que se encontram em condições de aposentadoria.” – grifos acrescidos Nesse prisma, não restou comprovado o alegado desvio de finalidade do ato administrativo, na medida em que, o Tribunal de Contas da União, apurou em estudos quantitativos de servidores alocados em cada área, que foram constatadas “(...) concentrações excessivas de servidores em grandes centros urbanos, em detrimento de unidades localizadas em cidades do interior, e na área meio das gerências executivas, em detrimento da área finalística do INSS nas agências da Previdência Social (...)” (ID 132361943 - fl. 38). No tocante à responsabilização pessoal do atual Presidente do INSS, da pratica de eventual conduta omissiva, afirmou o Parquet, verbis: “ (...) é fato notório que o atual presidente do INSS vem tentando de várias formas medir o desempenho dos servidores do INSS e melhorar a produtividade, inclusive com o uso do teletrabalho. Podemos citar a resolução nº 695, de 08 de agosto de 2019 que institui a Estratégia Nacional de Atendimento Tempestivo no âmbito do INSS, que no art.5º inciso VII, abre a possibilidade de substituição do controle de ponto pelo de produtividade. Cito ainda a MP 871/19, convertida na Lei 13.846/19, que criou adicional de produtividade para os servidores do INSS, para combater fraudes e diminuir filas. Tais fatos mostram que a questão do INSS Digital e o processo para mensurar a produtividade dos servidores do INSS estão evoluindo muito na gestão do réu RENATO RODRIGUES VIEIRA, de modo que a legislação atacada nesta ação popular, que reduziu a jornada de trabalho para 6 horas diárias, está se tornando obsoleta. (...)” (ID 132361970 - fl. 6) Acerca da matéria, o C. STJ possui entendimento sedimentado, no sentido de que a fixação da jornada de trabalho do servidor público se insere na esfera de discricionariedade da Administração Pública, tendo em vista os critérios de conveniência e oportunidade, voltado ao interesse público e a eficiência no atendimento. Nessa esteira: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. MÉDICOS DA ANVISA. AUMENTO OPCIONAL DE JORNADA COMPENSADO PELA ELEVAÇÃO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME REMUNERATÓRIO. DENEGAÇÃO. 1. Com a edição da MP n. 170/2004, posteriormente convertida na Lei n. 10.882/2004, foi implantado o Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, prevendo nova tabela de remuneração básica para os ocupantes do cargo de médico, estabelecida em função da jornada de trabalho, de vinte ou quarenta horas semanais. 2. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso submetido ao rito do art. 543-B do CPC, "nas hipóteses em que houver aumento de carga horária dos servidores, essa só será válida se houver formal elevação proporcional da remuneração; caso contrário, a regra será inconstitucional, por violação da norma constitucional da irredutibilidade vencimental". 3. Na hipótese, não há falar em direito adquirido, tendo em vista que eventual submissão a jornada mais extensa de trabalho resultou de livre escolha dos impetrantes, tampouco em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, uma vez que o ato normativo ora questionado previu majoração proporcional da remuneração em caso de opção pela jornada de quarenta horas semanais. 4. De acordo com a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do RE n. 563.965/RN, em regime de repercussão geral, o servidor público não tem direito adquirido à forma de cálculo da remuneração, desde que respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 5. Segurança denegada. .EMEN:(MS 200700997449, ROGERIO SCHIETTI CRUZ - TERCEIRA SEÇÃO, DJE DATA:18/12/2014 ..DTPB:.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. ART. 19 DA LEI 8.112/90. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REDUÇÃO SALARIAL. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA. REEXAME DE PROVAS, FUNDAMENTOS INATACADOS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ, E 283 E 282 DO STF. 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao pontificar que a lei pode alterar a jornada de trabalho, desde que não ofenda a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. 2. Inviável análise de pretensão que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. É manifestamente inadmissível o recurso especial que não ataca os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, por faltar ao recorrente interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 4. É inadmissível o recurso especial se o dispositivo legal apontado como violado não fez parte do juízo firmado no acórdão recorrido e se o Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor sobre a tese defendida no especial (Súmulas nºs 282 e 356/STF). 5. Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (RESP 201200379156, ELIANA CALMON - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:06/09/2013 ..DTPB:.) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. CARGO PÚBLICO DE SUPERVISOR-MÉDICO-PERITO DO QUADRO DO INSS. LEI FEDERAL 9620/98 DE CRIAÇÃO DOS CARGOS. ESTIPULAÇÃO EXPRESSA DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A relação estatutária, diferente da relação de trabalho contratual existente no âmbito da iniciativa privada, é a relação entre servidores e Poder Público. 2. A fixação da jornada de trabalho do servidor público está adstrita ao interesse da Administração Pública, tendo em conta critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público e o bem comum da coletividade. 3. A lei nova pode extinguir, reduzir ou criar vantagens, inclusive alterar a carga horária de trabalho dos servidores, não existindo no ordenamento jurídico pátrio, a garantia de que os servidores continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando do ingresso no respectivo cargo público. 4. Consoante orientação assentada na jurisprudência do STJ, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurado, apenas pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 5. Assim, em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar mediante lei o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso. 6. No presente caso há peculiaridade, qual seja, os recorrentes ocupam o cargo de Supervisor-Médico-Pericial do quadro do INSS criado pela lei federal 9.620/98, que em seu artigo 20 prevê expressamente a jornada semanal de trabalho correspondente a quarenta horas semanais. Assim, ao entrarem em exercício, assumindo o compromisso de desempenho das respectivas funções públicas, concordaram com o regime da jornada de trabalho. 7. A jurisprudência do STJ já esclareceu que os profissionais de saúde têm uma jornada diária mínima de 04 (quatro) horas e não obrigatoriamente de 04(quatro) horas. Nesse sentido: REsp 263663/MG; REsp 84651/RS. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, desprovido. (STJ - REsp 812811/MG - 5ª Turma - rel. Des. Conv. Jane Silva, data do julgamento: 06/12/2007, DJ 07/2/2008, p.1). A Resolução INSS/PRES nº 336/2013, não inovou ao prever a opção ao servidor pela redução de jornada, não violou as disposições da Lei nº 11.907/09 e a da Lei nº 10.855/04, no tocante à jornada de trabalho. Ressalte-se que o horário de funcionamento da agência, período no qual é permitido ao servidor desempenhar as atividades inerentes ao seu respectivo cargo na unidade do INSS, não se confunde com o do atendimento das agências, o qual se caracteriza como o período no qual é obrigatório à unidade do INSS estar acessível ao público para atendimento, consoante a Resolução nº 336/2013, que dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT). In verbis: “Art. 5º Horário de funcionamento caracteriza-se como o período no qual é permitido ao servidor desempenhar as atividades inerentes ao seu respectivo cargo na unidade do INSS. Art. 6º Horário de atendimento caracteriza-se como o período no qual é obrigatório à unidade do INSS estar acessível ao público para atendimento,” A referida resolução normativa manteve hígida a regra da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas, com opção de carga de 30 (trinta) horas semanais e percepção de vencimentos proporcionais, nos termos da Lei 11.907/2009. O que se verifica, é que as resoluções instituíram basicamente a determinação do horário de atendimento estendido em algumas Agências da Previdência Social -APS-, ensejando o cumprimento pelos servidores, de turno de 6 (seis) horas diárias, sem pausa para a refeição, conforme determinado no art. 16 da Resolução INSS/PRES Nº 336/13, sem redução de vencimentos - ainda que reduzida a carga horária, no entanto, a critério da administração a medida faz parte de uma política do INSS para aumentar o horário de atendimento ao público de algumas APS's, conforme critérios definidos na referida resolução. Nesse sentido é a jurisprudência desta e. 3ª Corte Regional, mutatis mutandis, vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. PERITO MÉDICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MANUTENÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DA REMUNERAÇÃO, IMPOSTA PELA LEI Nº 10.855/04, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº11.907/09. - A fixação da jornada de trabalho do servidor público está ligada ao interesse da administração pública, segundo critérios de conveniência e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, devendo ser respeitados os princípios e as garantias constitucionais. - Através da Lei 11.907/2009, a Administração pública, no exercício de seu poder discricionário, promoveu a reestruturação da composição remuneratória da carreira previdenciária e adequou a jornada semanal de trabalho dos servidores integrantes da carreira da seguridade social, respeitando o limite legal de 40 (quarenta) horas semanais. - O restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais pela Lei nº 11.907/2009, bem como a possibilidade de opção pela jornada de trinta horas, com redução proporcional da remuneração, não fere a Constituição, porque o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. - Não há qualquer irregularidade na redução proporcional da remuneração referente aqueles que optaram por uma jornada reduzida de trabalho, na medida em que não há diminuição dos vencimentos por hora trabalhada, vez que ficou preservado o valor nominal da remuneração dos servidores. - Alteração da jornada de trabalho é admitida pela jurisprudência das Cortes Superiores, não consubstanciando violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, desde que conferido ao aumento, ou à redução da jornada, a adequação da retribuição remuneratória. Isto porque não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico de determinada remuneração e a fixação da sua jornada de trabalho submete-se ao interesse da Administração de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade no exercício do poder discricionário. - A Constituição Federal assegura a irredutibilidade do vencimento, não abrangendo a irredutibilidade da remuneração, não restando demonstrado que a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo efetivo tenha sofrido diminuição. - A Resolução nº 177/2012/PRES/INSS, bem como a edição da Resolução INSS/PRES Nº 336, DE 22/08/2013, que revogou a anteriormente citada, instituíram horário diferenciado de funcionamento em algumas Agências da Previdência Social (APSs) que exijam atividade contínua. O que estabeleceu a Resolução em análise foi unicamente a instituição de horário de atendimento estendido em algumas Agências da Previdência Social, onde é possível a adoção, pelos servidores, de turno de 6 (seis) horas diárias, dispensado o horário para refeição, os quais, por estarem cumprindo o determinado na referida norma, não obteriam redução de vencimentos em face da redução da carga horária, de forma que se manteve hígida a regra da carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas, com opção de carga de 30 (trinta) horas semanais e percepção de vencimentos proporcionais, estabelecida pela Lei nº 11.907/2009, que acresceu o art. 4º-A à Lei nº 10.855/2004. - O simples fato de o funcionário estar contido na situação prevista no § 2º do art. 6º da Resolução INSS/PRES nº. 177/2012 - servidor que optou preteritamente pelo regime de 30 (trinta) horas semanais, com redução proporcional de vencimentos, com base no art. 4º-A da Lei nº 10.855/2004, introduzido pela Lei nº 11.907/2009-, mas não laborar em uma dessas agências específicas (em regime especial de trabalho), não autoriza a concessão do pleito, situação dos autos. As situações apresentadas - a da postulante (lotada na Agência Presidente Venceslau) e a dos médicos peritos da Agência de Presidente Prudente são diversas, não havendo por conseguinte que se invocar suposta violação ao princípio da igualdade no caso em concreto, tampouco em eventual direito a equiparação salarial. - A possibilidade de manutenção da remuneração, embora diminuída a carga horária do servidor (não voluntariamente) ocorreria excepcionalmente, para os casos em que a Agência da Previdência Social mantivesse atividades contínuas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função do atendimento ao público - exatamente o que ocorre na Agência de Presidente Prudente, o qual não é o local de lotação da autora. - Remessa oficial e apelação do INSS providas.9. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1938156 - 0010594-31.2012.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA RIBEIRO, julgado em 20/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2018) - grifos acrescidos ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ATENDIMENTO EM HORÁRIO INTEGRAL DAS 17H E 19H, NAS AGÊNCIAS DO INSS, INDEPENDENTEMENTE DE AGENDAMENTO PRÉVIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O horário de expediente no posto do INSS inicia-se às 7h e se encerra às 17h, ou seja, 10 (dez) horas, de modo que não há que se falar em redução ou atendimento prioritário conferido aos advogados, tampouco em desrespeito à sentença proferida na ação civil pública nº 26178-78.2015.4.01.3400, a qual, consoante afirmado pelo apelante, assegurou aos advogados o atendimento diferenciado em guichês exclusivamente destinados aos patronos. - O horário de funcionamento da agência, período no qual é permitido ao servidor desempenhar as atividades inerentes ao seu respectivo cargo na unidade do INSS, não se confunde com o do atendimento, o qual se caracteriza como o período no qual é obrigatório à unidade do INSS estar acessível ao público para atendimento, consoante Resolução nº 336/2013 da autarquia, que dispõe sobre a jornada de trabalho, horários de funcionamento e atendimento das unidades e adoção do Regime Especial de Atendimento em Turnos, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social, artigos 5º e 6º. - Nos termos do artigo 9º da referida resolução: "O horário de atendimento das APS, nos dias úteis, deve ser de, no mínimo, oito horas ininterruptas, compreendidas entre as 7h e as 19h", de forma que os guichês para atendimento prioritário dos advogados funcionam durante todo o horário de expediente no posto de atendimento, o qual tem duração de 10h (superior ao mínimo exigido) e possibilita aos procuradores o exercício de sua profissão. (Precedente). - A continuidade do atendimento após o horário de expediente ocorre conforme a necessidade e decorre do poder discricionário do INSS, de sorte que não se trata de norma obrigatória a ser prestada aos patronos, os quais já têm atendimento prioritário em guichê próprio, sem agendamento prévio. - Não há que se falar em violação à Resolução nº 336/2013, aos artigos 6º e 7º da Lei nº 8.906/1994, bem como aos princípios da administração pública, igualdade e direitos do advogado, uma vez que se harmonizam com a fundamentação exposta. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004028-26.2018.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 30/06/2020, Intimação via sistema DATA: 03/07/2020) - grifos acrescidos Não restou comprovado que o REAT prejudica a qualidade do atendimento prestado pela Autarquia Previdenciária e nem a existência de lesividade ao patrimônio público. Ao contrário, verificou-se que o REAT continua a atender ao princípio da eficiência, conforme estudo realizado pelo TCU, que concluiu que "o efeito do Reat na produtividade média dos servidores foi positivo, afinal, esperar-se-ia uma queda de 25% na produção, proporcional à diminuição de carga horária bruta dos servidores, e não os 4% observados”. O autor da ação popular não logrou êxito em comprovar que o REAT é ineficiente, ou que efetivamente compromete a qualidade dos serviços prestados pelo INSS, nem mesmo se a adoção do regime especial de jornada causa prejuízo ao patrimônio público, a impor a manutenção da sentença. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000960-06.2019.4.03.6103 Requerente: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REGIME ESPECIAL DE ATENDIMENTO EM TURNOS (REAT) NO INSS. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. EXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por RAFAEL DA SILVA PINHEIRO contra sentença que julgou improcedente ação popular proposta em face do INSS e de seu Presidente, na qual se objetivava a declaração de ilegalidade da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que institui jornada reduzida de trabalho para servidores do INSS sem redução de vencimentos. Sustenta o apelante que tal norma representa desvio de finalidade e prejuízo ao erário. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à (i) suspensão dos efeitos da Resolução INSS/PRES nº 336/2013, que permite jornadas de 6 (seis) horas diárias para servidores do INSS que trabalham nas Agências de atendimento; (ii) a manutenção do regime, representa “desvio de finalidade”, uma vez que, por meio de condutas comissivas e omissivas de agentes públicos, não estão sendo observados o interesse público, servindo apenas como um instrumento para garantir aos servidores do órgão lotados nas agências, a jornada reduzida sem prejuízo de remuneração; (iii) possibilidade de a Administração Pública estabelecer jornada reduzida sem redução proporcional de vencimentos aos servidores do INSS no Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT), considerando-se os princípios da moralidade administrativa e da eficiência. III. Razões de decidir 3. A Resolução INSS/PRES nº 336/2013 não inovou indevidamente, pois a Administração Pública tem discricionariedade para definir regimes de trabalho, desde que respeitados os princípios da legalidade, eficiência e moralidade. 4. Não se demonstrou desvio de finalidade, uma vez que estudos do Tribunal de Contas da União indicam que a jornada reduzida objetiva otimizar a prestação do serviço público, com melhora na qualidade do atendimento ao cidadão. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a alteração da jornada de trabalho de servidores está no âmbito discricionário da Administração, desde que respeitada a irredutibilidade de vencimentos e os critérios de conveniência e oportunidade. 6. A responsabilização do Presidente do INSS não se sustenta, pois inexiste dolo ou culpa grave na manutenção da medida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação desprovida. Tese de julgamento: "1. A jornada reduzida no Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT) do INSS está inserida no âmbito da discricionariedade administrativa, não havendo ilegalidade na sua manutenção. 2. A inexistência de dano ao erário e a existência de legalidade do ato afastam a ocorrência de desvio de finalidade." _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 6º; Lei nº 10.855/2004, art. 4º; Lei nº 11.907/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 200700997449, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 18.12.2014; STJ, REsp 812811/MG, Rel. Min. Jane Silva, Quinta Turma, j. 06.12.2007; TRF3, ApReeNec 1938156, Rel. Des. Federal Souza Ribeiro, Segunda Turma, j. 20.03.2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Beatriz Pereira Dos Santos

ID: 281994566

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001269-48.2024.8.16.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PATRICIA GASPAR PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001269-48.2024.8.16.0055 Processo: 0001269-48.2024.8.16.0055 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/05/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Zenira de Souza Réu(s): BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por meio de seu representante legal, no exercício de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial n.º 599517/2024 ofereceu denúncia em face BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, conhecida como “BIONA”, brasileira, não consta seu estado civil, bem como sua profissão, RG 10.158.330-9/SSP-PR, filha de Zenira de Souza e Gonçalo Pereira dos Santos, natural Cambará/PR, nascida em 30/01/1986 (com 38 anos de idade quando do fato), residente na Rua João Cavalari, n° 105, Cj. Hab. Ignez Panichi, neste município e comarca de Cambará/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: ESCLARECIMENTOS PRELIMINARES “No dia 07 de maio de 2024, em horário incerto, na residência situada na rua João Cavalari, nº.105, Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/PR, a denunciada BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, veio a subtrair, para si, o cartão bancário da conta-corrente de Zenira de Souza, sua genitora e ora vítima, que é pessoa idosa, com mais de 60 (sessenta anos), junto ao Banco Itaú de Cambará, fazendo-o mediante abuso de confiança, pois reside no mesmo quintal que a vítima e tem acesso facilitado à casa dela por ser sua filha e, posteriormente, mediante fraude fez uso efetivo dele, pois se passou como sendo a vítima e, então, de posse do cartão bancário passou a utilizá-lo nos locais abaixo indicados, acarretando o prejuízo de R$ 1.259,45 (um mil, duzentos e cinquenta e noves reais e quarenta e cinco centavos) para a vítima”. 1°- Fato “E, então, na mesma data apontada (esclarecimentos preliminares), ou seja, no dia 07 do mês de maio do ano de 2024, em horário incerto, na agência do banco Itau, localizado na avenida Brasil, nº 1.305, centro, neste município e comarca de Cambará/PR, a denunciada BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, de forma consciente e voluntária, veio a subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, fazendo-o mediante fraude, pois se passou como sendo Zenira de Souza, sua genitora e ora vítima e, então, fazendo uso do cartão bancário mencionado anteriormente (esclarecimentos preliminares), pertencente a esta, sacou a importância em dinheiro de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), na conta da vítima, por intermédio de dois saques, sendo um no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o outro de R$ R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), totalizando a referida quantia em dinheiro da vítima”. 2°- Fato “Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução descritas anteriormente (1º fato), no dia 07 do mês de maio do ano de 2024, em horário incerto, no estabelecimento comercial denominado Calegari Gás, localizado na avenida Antonio Casquel, nº 1.070, Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/PR, a denunciada BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS veio, de forma consciente e voluntária, a subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, fazendo-o mediante fraude, pois se passou como sendo Zenira de Souza, sua genitora e ora vítima e, então, fazendo uso do cartão bancário mencionado anteriormente (esclarecimentos preliminares), pertencente a esta, efetuou compras no local, entregando o cartão para pagamento no valor total de R$ 352,80 (seiscentos e cinquenta reais), sendo que os valores gastos ali foram R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), R$ 32,80 (trinta e dois reais e oitenta centavos e R$ 40,00 (quarenta reais), perfazendo a quantia total apontada”. 3°- Fato “Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução descritas anteriormente (1º fato), no dia 07 do mês de maio do ano de 2024, em horário incerto, no estabelecimento comercial denominado Mercearia da Jô, localizado na rua Hermínio Haggi, nº 373, Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/PR, a denunciada BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS veio, de forma consciente e voluntária, a subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, fazendo-o mediante fraude, pois se passou como sendo Zenira de Souza, sua genitora e ora vítima e, então, fazendo uso do cartão bancário mencionado anteriormente (esclarecimentos preliminares), pertencente a esta, efetuou compras no local, no valor total de R$ 23,00 (vinte e três reais), sendo que os valores gastos ali foram R$ 13,00 (treze reais) e R$ 10,00 (dez reais), perfazendo a quantia total apontada”. 4°- Fato Nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução descritas anteriormente (1º fato), no dia 08 do mês de maio do ano de 2024, em horário incerto, no estabelecimento comercial denominado Mercado Fachinelli, localizado na avenida Antonio Casquel, nº 1.010, Conjunto Habitacional Ignez Panichi Hamzé, neste município e comarca de Cambará/PR, a denunciada BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS veio, de forma consciente e voluntária, a subtrair, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, fazendo-o mediante fraude, pois se passou como sendo Zenira de Souza, sua genitora e ora vítima e, então, fazendo uso do cartão bancário mencionado anteriormente (esclarecimentos preliminares), pertencente a esta, efetuou compras no local, no valor total de R$ 233,65 (duzentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos), sendo que os valores gastos ali foram R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) e R$ 3,65 (três reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo a quantia total apontada”. A denúncia foi ofertada em 28/08/2024 (mov. 16.2) e recebida por este juízo no mesmo dia (mov. 25.1). A denunciada foi devidamente citada (mov. 39.1), apresentou resposta à acusação (mov. 47.1) por defensora nomeada. Por meio da decisão de mov. 49.1, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, foi ratificado o recebimento da denúncia e restou designada audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos a vítima, uma testemunha e realizou-se o interrogatório da ré (mov. 86). O Ministério Público, em alegações finais (mov. 92.1), considerando existir provas suficientes para a condenação da ré, pugnou fosse julgado procedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de condenar a ré nas sanções descritas no artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal. A defesa técnica da acusada em sede de alegações finais (mov. 102.1), pediu a absolvição da ré, com amparo no artigo 386, III, V e VII, do Código de Processo Penal e aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, pediu que seja a pena fixada no mínimo legal, com regime inicia aberto; o deferimento da justiça gratuita e a fixação de honorários advocatícios. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada, regularmente instaurada, objetivando apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso II c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal, pela ré, BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS. O processo se instaurou e se desenvolveu de forma regular, não tendo sido constatadas quaisquer nulidades. Inexistindo, portanto, quaisquer vícios que possam macular o correto trâmite procedimental, e inexistindo arguição de preliminares ou prejudiciais ao mérito, passa-se à análise do caso concreto. 2.1. DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DE FURTO QUALIFICADO POR TER SIDO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE E, AINDA, COM AS AGRAVANTES DE HAVER SIDO COMETIDO CONTRA ASCENDENTE E PESSOA IDOSA A materialidade está comprovada pelos documentos juntados no inquérito policial, quais sejam: boletim de ocorrência (mov. 1.3); relatório de diligência (mov. 1.4); termo de depoimento da vítima (mov. 1.5); extrato bancário (mov. 1.6); informações (mov. 1.7); termo de depoimento (mov. 1.9 e 14.1); termo de interrogatório (mov. 14.3); somem-se a isto as declarações prestadas durante a instrução criminal. A autoria também está demonstrada e recaem sobre a denunciada, senão vejamos. Acerca do narrado na exordial acusatória, a prova testemunhal colhida em juízo foi uníssona e auxilia a esclarecer os fatos em desate. A vítima ZENIRA DE SOUZA, ouvida em juízo (mov. 86.2), disse que: “Os fatos são verdadeiros. Do dia que recebi, desci até o banco Itaú, o rapaz puxou para mim e falou que eu não tinha mais nada, informando que já tinha sido sacado o dinheiro. Pedi para ver o extrato, no que ele puxou o extrato e foi falando tudo para mim e apontando com a pontinha da caneta onde foi gastado e onde que não foi, aí falei “não pode ser verdade”, e ele informou que estava tudo ali. Fui à delegacia, registrei o boletim de ocorrência, que ela tinha pegado o meu cartão, porque já constava na outra vez, primeira vez; ela já tinha feito isso também, ela pegou, eu vi as fotos dela, eu fui à Caixa Econômica, a gerente puxou e eu vi ela no caixa eletrônico sacando, só que como ela já tinha feito a primeira vez, como ela já fez uma vez, ela pode fazer a segunda, foi onde eu fui. Só que no banco Itaú, eu deixei meus dados, meu telefone, e quando eu ia lá, falava que não estava tendo tempo de olhar a câmera. Eu deixava tudo na bolsa, o cartão com a senha, agora eu troquei tudo e faço no digital”. A testemunha, PAULO MARCOS CALEGARI, ouvido em juízo (mov. 86.3), disse que, “sim, foi ela que passou, porque fui eu que atendi ela”. Interrogada em juízo (mov. 86.4), a acusada, BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS, negou e relatou que: “Não aconteceu. Realmente, há muitos anos atrás, eu briguei com a minha mãe sim e peguei o cartão dela da caixa, realmente foi provado, a câmera filmou e provou tudo. Sobre esse cartão, Dr., a aposentadoria é num dia só, não tem como você receber e nem fazer compra se não for no dia certo da aposentadoria. A aposentadoria dela foi no dia 7, ela sentiu falta no dia que ela foi receber, então não tem como eu ter ido lá no banco e sacado R$ 500,00, R$ 100,00 antes do dia da aposentadoria. O banco até hoje não forneceu as câmeras provando que tinha sido eu, só mostrou o extrato que foi comprado depois do dia 7, só que nesse decorrer eu tinha feito um empréstimo no Bolsa Família que eu recebo do meu filho, direito do meu filho do empréstimo que eu fiz; sobre esse negócio do Calegari, qualquer pessoa pode comprar, só que ninguém tem provas suficientes que fui eu realmente que fui, isso foi o que ela alegou, mas por eu ter errado no passado não venha dizer que eu errei dessa vez, estou com a consciência tranquila, porque a aposentadoria é só naquele dia, não tem como eu ter ido antes da aposentadoria sacar dinheiro, fazer compra. Não tem provas, o banco nunca forneceu as filmagens, só os extratos. Eu moro nos fundos da casa dela até os dias de hoje, e na época morava o marido dela e o meu irmão Arlei, que está preso”. Analisando o conjunto probatório, observo inicialmente que a vítima manteve coesas suas versões, de que a ré teria se apropriado de seu cartão e, na sequência, realizado saques e compras. Veja-se que a vítima informou que a acusado já havia agido desta forma, eis que já foi furtada de modo semelhante no passado. Sobre a validade da palavra da vítima, quando respaldada pelo conjunto probatório constante dos autos, colacionam-se os seguintes precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000169-85.2016.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: João Domingos Küster Puppi - J. 12.07.2018 – grifou-se) APELAÇÃO CRIME - FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 155, CAPUT, E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS - PALAVRA DA VÍTIMA E POLICIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS - VALIDADE E RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICATIVO DE QUE A VÍTIMA OU OS POLICIAIS PRETENDESSEM PREJUDICAR OS RÉUS GRATUITAMENTE - SENTENÇA MANTIDA." (TJPR Apelação Criminal nº 0000169-85.2016.8.16.0169 3ª Câmara Criminal – 3ª C. Crim. – AC nº 1652714-5 – Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff – DJ 10/01/2018 – grifou-se) A acusada nega a autoria do delito, alegando que a única prova é o extrato bancário, uma vez que o banco Itaú não forneceu as filmagens, mas há provas em sentido contrário. PAULO MARCOS CALEGARI, proprietário do estabelecimento comercial denominado Calegari Gás, ouvido em Juízo, disse que a ré efetuou as compras descritas na denúncia e que ele mesmo a atendeu. Durante as investigações, a testemunha disse que a genitora da ré foi até seu estabelecimento alguns dias depois dos furtos e ele havia confirmado para ela que quem havia feito as compras do dia 07/05/2024 foi a ré. Neste sentido, tem-se provado o 2º fato da denúncia. Entretanto, a partir da confirmação deste, considerando a sequência de saques e compras próximas (mov. 1.6) e a afirmação da vítima que os gastos foram feitos por terceiro, tenho que a demonstração do fato 2 é suficiente para a comprovação dos demais crimes. Isso porque não há qualquer indício de compartilhamento do cartão furtado, de modo que também sobre os fatos 1, 3 e 4 não restam dúvidas razoáveis acerca da autoria e materialidade do crime. Os delitos, portanto, foram consumados, havendo prova da inversão da posse dos valores furtados, sendo este retirado do local onde se encontrava. Sobre o tema, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vitima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015) Quedou-se comprovado que o fato foi praticado mediante abuso de confiança, pois a acusada é filha da vítima e reside no quintal da casa desta. A acusada tinha livre acesso à casa de sua genitora, usando desta situação para subtrair o seu cartão, o que atrai a incidência da qualificadora de abuso de confiança. E mais, a acusada praticou o delito contra ascendente (a vítima é sua genitora) e pessoa maior de 60 (sessenta) anos (mov. 1.7), sendo assim, se faz presente as circunstâncias agravantes das alíneas “e” e ‘h’, inciso II, do art. 61 do Código Penal. A conduta da acusada, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora a reprimenda estatal. Assim, comprovados a materialidade e a autoria delitiva, impõe-se a condenação do acusado como incurso nas sanções do art. 155, § 4° II c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR a ré BEATRIZ PEREIRA DOS SANTOS nas penas do artigo 155, 4º, inciso II c/c artigo 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, ambos do Código Penal, por 04 (quatro) vezes, na forma do artigo 71, do mesmo diploma legal. Presumida a hipossuficiência da parte sentenciada, não havendo indícios durante o feito de capacidade econômica suficiente, vide a nomeação de defensor dativo, defiro a gratuidade de justiça em seu favor, restando suspensa a exigibilidade das custas, ante a aplicação analógica do artigo 98, § 3º, do CPC c.c artigo 3º do CPP. Passa-se, pois, à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA - FATOS 01 A 04 Inicialmente, impende esclarecer que para a fixação da pena adotar-se-á o critério trifásico (ou Nelson Hungria) previsto no art. 68 do CP, que envolve: a definição da pena-base tendo em vista as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal; o estabelecimento da pena provisória considerando as circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, a fixação da pena definitiva, com base nas causas especiais e gerais de aumento e de diminuição de pena. Tendo em conta a similitude das práticas e ausente circunstância especial quanto a qualquer delas, faço dosimetria única para todos os delitos, com tópico em separado para aferição da continuidade delitiva após. Circunstâncias judiciais Partindo do mínimo legal previsto no artigo 155, 4º, inciso II, do Código Penal, estabeleço a pena em análise em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (na forma do artigo 49 do Código Penal). Pena-base (1ª fase) 1) Quanto à culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta (STJ, HC 184.325/DF), é certo que o legislador já a teve em conta quando quantificou, em abstrato, os limites mínimo e máximo do preceito incriminador secundário. Assim, somente serão ponderadas em desfavor do agente as circunstâncias fáticas que não sejam inerentes ou elementares do próprio tipo penal e que tornem o crime, em concreto, mais reprovável. No caso dos autos, a conduta não extrapolou a normalidade do tipo penal contra o patrimônio. 2) Quanto aos antecedentes do réu, se referem à prática ou não de outras condutas criminosas pelos acusados, ocorridas anteriormente ao fato criminoso em consideração para sentença. No caso dos autos, verifico que a ré ostenta condenações criminais nos seguintes processos: 0000108-23.2012.8.16.0055, com trânsito em julgado em 11/04/2014; 0003232-77.2013.8.16.0055, com trânsito em julgado em 19/05/2014; 0001183-29.2014.8.16.0055, com trânsito em julgado em 11/04/2014; e 0000110-22.2014.8.16.0055, com trânsito em julgado em 15/09/2015. No caso dos autos existe uma circunstância desfavorável do artigo 59 do Código Penal, a qual é intensamente desfavorável, com inúmeros antecedentes, indicando tendência à prática de crimes patrimoniais, tendo já praticado furto e roubo, além de outros delitos. No que tange ao quantum de aumento, a Quinta e Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça admitem que seja fixada a pena-base no máximo legal, mesmo que haja apenas uma circunstância judicial desfavorável, desde que o magistrado adote fundamentação apta a justificar tal medida: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTUM DE AUMENTO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena, deve-se ressaltar que cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utilizados para a individualização da pena evidenciam-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Consoante orientação sedimentada nesta Corte Superior, condenações passadas em julgado, atingidas pelo período depurador previsto em lei, embora não sirvam para atestar a reincidência do réu, podem ser consideradas como maus antecedentes para exasperar a pena-base. 3. No caso dos autos, considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito (2 a 12 anos de reclusão), tem-se que a pena-base (majorada em 2 anos e 6 meses acima do mínimo legal) foi fixada de acordo com o princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não justificando a atuação de ofício desta Corte Superior. 4. Quanto ao argumento de desproporcionalidade, como é cediço, a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível até mesmo que o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto (AgRg no REsp 143071/AM, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 6/5/2015). 5. Agravo improvido. (AgRg no HC 687.715/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A CRITÉRIOS PURAMENTE MATEMÁTICOS. AUMENTO PROPORCIONAL, CONSIDERADAS AS PENAS MÍNIMAS E MÁXIMAS COMINADAS PELO LEGISLADOR AO DELITO E A EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVODESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior já exortou que “é possível que ‘o magistrado fixe a pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.’ (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). […]” (AgRg no RHC 107.602/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 11/06/2019. 2. No caso, fundamentadamente, as instâncias ordinárias optaram por elevar as penas-bases na fração de 2/3 (dois terços) diante dos maus antecedentes do Réu, que ostenta 4 (quatro) condenações anteriores, bem como da exacerbada quantidade de droga, mais de 25kg (vinte e cinco quilos) de cocaína, além de apreensão de 30kg (trinta quilos) de produtos químicos usados no preparo de entorpecentes. 3. Além da multiplicidade de antecedentes, a quantidade de droga apreendida na hipótese, por si só, afasta a alegação de desproporcionalidade na primeira etapa do cálculo da reprimenda para o crime, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de tráfico de drogas 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, não se mostra desproporcional ou desarrazoado a fixação da pena-base em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 611.857/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 19/03/2021)”. Assim, as 4 (quatro) condenações serão empregadas no ponto, eis que os fatos ocorreram após a decorrência do período depurador em todas elas. Portanto, em analogia ao entendimento consubstanciado na Súmula n. 659 do STJ, considerando a fundamentação retro, procedo a exasperação da pena base em 1/3 (um terço). 3) Sobre a conduta social, trata-se do comportamento da pessoa na comunidade em que vive, em sua interação com parentes, colegas de trabalho e outros concidadãos. No caso dos autos, não há qualquer fato que desabone a conduta passada do réu, não podendo ser valorado negativamente. 4) Sobre a personalidade do agente, não há, nos autos, laudo psicossocial ou menção a quaisquer fatos em concreto que, no contexto da suposta atuação delituosa, permitam a exasperação da pena base com fulcro nessa circunstância judicial. 5) Sobre os motivos do crime, são considerados aqueles que levam o agente à prática delitiva, as influências que o conduzem ao proceder ilícito, sendo aqui os inerentes ao tipo penal. 6) Quanto às circunstâncias do crime, é certo que se trata do modus operandi, o meio, tempo e lugar em que ocorreu o chamado iter criminis. Se vislumbra circunstância em especial no caso concreto passível de valoração negativa desta circunstância, mas serão avaliados em segunda fase. 7) Quanto às consequências do crime, a circunstância somente deverá ser sopesada em caso de efeitos deletérios anormais para a vítima e terceiros. No caso concreto, não poderá a circunstância ser valorada negativamente. 8) Quanto ao comportamento da vítima, tem-se foi neutra, nem facilitando e nem dificultando a consumação do delito. Por fim, é ressaltar que esta circunstância nunca pode ser valorada de forma negativa e desfavorável ao réu, conforme precedentes do STJ, dentre os quais se colaciona o AgRg no REsp 1.405.233/PA: “No tocante ao comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não deve ser apreciada desfavoravelmente. Isso significa que a apreciação deverá manter-se neutra quando a vítima não contribuir para a prática delitiva ou apreciada positivamente, caso ocorra o contrário (precedentes). (STJ, AgRg no REsp 1.405.233/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017).” Em havendo circunstância desfavorável do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena base acima do mínimo legal, em de 02 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 13 (onze) dias-multa. SEGUNDA FASE Em segunda fase de aplicação de pena, não vislumbro atenuantes. Verifico a presença das agravantes do art. 61, inciso II, alíneas “e” e “h”, do Código Penal, eis que o delito foi praticado contra ascendente e pessoas maiores de 60 (sessenta) anos. Em razão disso, agravo a pena em 1/3 (terço). Dessa forma, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. TERCEIRA FASE Em terceira e derradeira fase de dosimetria, não vislumbro a presença de causas de aumento e de diminuição da pena. Assim, torno definitiva a pena sobredita, em 03 (três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. O valor do dia-multa é fixado no mínimo unitário legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, tendo em conta o desconhecimento sobre a real situação econômica do réu (artigo 49, § 1º do CP). O valor da multa deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária, conforme artigo 49, § 2º do Código Penal. 4.1 DO CONTINUIDADE DELITIVA As provas colhidas nos autos indicam que a acusada praticou o delito de furto em continuidade delitiva. A propósito, o critério utilizado para determinação da quantidade de exasperação devida, entre os patamares de 1/6 (um sexto) e 2/3 (dois terços), guarda estreita relação com o número de infrações cometidas. Conforme exige a jurisprudência pátria, foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários à aplicação do instituto, senão veja-se. Os fatos foram praticados em mais de uma oportunidade, no caso, quatro furtos ocorridos nos dias 07 e 08 de maio de 2024, em semelhantes condições de tempo, lugar, e modo de execução e, por tal razão, deve se reconhecer a continuidade delitiva. Não se olvida a recente Súmula n. 659, expondo a já consagrada jurisprudência do STJ veiculando o aumento previsto no art. 71 do Código Penal ao número de crimes cometidos. Contudo, recente decisão do próprio STJ reconheceu que em situações que não se sabe ao certo o número de vezes em que praticada a conduta, mas certo que estas se estenderam por longo período, não há violação ao princípio in dubio pro reo a aplicação de aumento em patamares superiores ao mínimo, ou mesmo em seu máximo. Senão veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE DA CONDUTA. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPRECISÃO QUANTO AO NÚMERO DE CRIMES COMETIDOS. LONGO PERÍODO DE TEMPO. FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2. A dosimetria da reprimenda penal, atividade jurisdicional caracterizada pelo exercício de discricionariedade vinculada, realiza-se dentro das balizas fixadas pelo legislador. 3. Não é desproporcional a majoração da pena-base na fração de 1/3 se a decisão se encontra devidamente fundamentada em elementos concretos que comprovam a maior reprovabilidade da conduta do agente. 4. Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 609.595/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022 – grifou-se)”. Assim, aplico o art. 71 ao caso, devendo ser aumentado em 1/4 (um quarto) a maior pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. 5. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Não constam prisões cadastradas. Considerando que a pena supera os 4 (quatro) anos, que a ré é tecnicamente primária e que possui maus antecedentes, em atenção ao art. 33, §2º, “a” e §3º, do Código Penal, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento de pena, na forma do artigo 35 do Código Penal. 6. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Verifico que a pena privativa de liberdade imposta à ré é superior a 04 (quatro) anos, portanto, incabível a substituição. 7. DA NÃO CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL Verifico que a pena privativa de liberdade imposta à ré é superior a 02 (dois) anos, portanto, incabível a suspensão. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que esta Comarca não conta com Defensoria Pública instituída e que o réu não podia ficar indefeso (CF, art. 5º, inciso LV; CPP, art. 261), e que na forma do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 foi como defensora dativa a advogada Dra. PATRICIA GASPAR PEREIRA, OAB 94.186-PR, condeno o Estado do Paraná a pagar o respectivo honorários advocatícios, o valor de que se fixam em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para defensora, conforme item 1.2 da Resolução Conjunta n.º 06/2024 PGE/SEFA. A presente decisão vale como certidão de honorários. Terá a ré o direito de apelar da sentença em liberdade, caso não esteja presa por outro motivo. Em observância ao pedido expresso do Ministério Público na denúncia, tenho que é caso de fixar indenização mínima à vítima na forma do artigo 387, IV do CPP. Assim, fixo reparação a título de danos morais no valor de R$ 1.259,45 (um mil duzentos e cinquenta e noves reais e quarenta e cinco centavos), equivalente ao prejuízo causado à vítima, com juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento, cf. súmulas 54 e 362 do STJ. 9. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeça-se carta de guia definitiva. Anoto que a ré é tecnicamente primária em crime comum sem violência ou grave ameaça (art. 112, I, da LEP). Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor, à Autoridade Policial local, ao Instituto de Identificação do Paraná e à Vara de Execuções Penais sobre a condenação e a data do trânsito em julgado desta decisão, em conformidade com o disposto no artigo 601 e seguintes, do Código de Normas da Douta Corregedoria-Geral da Justiça. Comunique-se, por ofício, à Justiça Eleitoral, acerca da suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal. No mais, cumpra a Secretaria as demais instruções contidas no CN da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, bem como a Portaria n.º 10/2019 do Juízo no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cambará, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Processo nº 5000195-83.2008.8.27.2719

ID: 331299966

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Formoso do Araguaia Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5000195-83.2008.8.27.2719

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO REZENDE TAVARES

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR SILVA ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CORDENONZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5000195-83.2008.8.27.2719/TO RÉU : PEDRO REZENDE TAVARES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR SILVA ALMEIDA (OAB TO012572) ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02… Ação Civil de Improbidade Administrativa Nº 5000195-83.2008.8.27.2719/TO RÉU : PEDRO REZENDE TAVARES ADVOGADO(A) : JOAO VITOR SILVA ALMEIDA (OAB TO012572) ADVOGADO(A) : MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) SENTENÇA Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa c.c pedido de liminar de indisponibilidade de bens ajuizada pelo MPE/TO em face do ex-prefeito municipal Pedro Rezende Tavares , João Francisco Aguiar, Divino Antônio de Aguiar e Santa Cecília Consultoria de Marketing LTDA-ME. Em síntese, relata o Ministério Público do Estado do Tocantins que, a partir de representação formalizada por vereadores do Município, instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar possível contratação irregular de serviços de consultoria de marketing pelo Município de Formoso do Araguaia/TO, no período de janeiro a julho de 2005. Sustenta que o demandado João Francisco Aguiar teria atuado como consultor de marketing na campanha eleitoral do requerido Pedro Rezende Tavares e, após o êxito nas eleições, foi beneficiado com a celebração de nove contratos entre a empresa Santa Cecília Consultoria de Marketing LTDA-ME, da qual é sócio-administrador, e o Município. Ressalta-se que o outro demandado, Sr. Divino Antônio de Aguiar, também figura como sócio na referida empresa. Expõe que o demandado Pedro Rezende Tavares teria viabilizado a contratação da empresa Santa Cecília Consultoria de Marketing Ltda., de titularidade de João Francisco Aguiar e Divino Antônio de Aguiar, como forma de compensar os serviços de marketing prestados por João Francisco durante a campanha eleitoral. Detalha que i) o primeiro contrato foi firmado em 14/02/2005 no valor de R$ 72.000,00 mediante inexigibilidade de licitação e não consta no processo licitatório qualquer cotação de preço; ii) o segundo contrato foi firmado em 18/03/2005 no montante de R$ 21.800,00 para o fim de “ manter a página do município na internet ”, todavia sustenta o MPE/TO que o processo licitatório mediante “convite” foi irregular porque houve apenas 2 (duas) propostas válidas e; iii) o terceiro contrato foi realizado em 21/03/2005 no valor de R$ 38.500,00 para prestação de serviço na “ criação, redação, reportagem, produção, montagem, edição, estúdio, distribuição e veiculação de programa de rádio, com a voz do Prefeito Municipal ” também considerado irregular pelo parquet em razão de constar apenas 2 (duas) propostas. Descreve, ainda, que a administração pública contratou a empresa Santa Cecília de forma direta para realizar trabalhos de marketing em outros 6 (seis) contratos nos valores de i) R$ 2.980,00 (18/02/2005); ii) R$ 3.850,00 (18/02/2005); iii) R$ 600,00 (18/02/2005); iv) 1.975,00 (10/05/2005); v) 991,68 (10/05/05) e; vi) 2.016,00 (10/05/2005) que, somados, ultrapassam o limite de R$ 8.000,00 previstos na lei de licitações. Narra que no total durante o primeiro semestre de 2005 o Município de Formoso do Araguaia/TO contratou R$ 144.712,68 em serviços de marketing da empresa dos requeridos João Francisco e Divino (Santa Cecília Consultoria e Marketing Ltda). Assevera que o irmão de João Francisco, André Rosa de Aguiar, era secretário de produção indústria e comércio do Município e todos os contratos mencionados foram firmados com a finalidade de beneficiar o então consultor de marketing da campanha eleitoral mediante direcionamento de licitação. Expõe que a inexigibilidade causou prejuízo ao erário e os contratos são ilegais por desrespeitar a lei de licitação. Diante do exposto, pugnou liminarmente pela indisponibilidade dos bens dos demandados e, no mérito, o reconhecimento dos atos de improbidade inseridos no art. 10 (prejuízo ao erário) e art. 11 (princípios da administração) e, como consequência, a condenação dos requeridos às penas do art. 12, II e III da lei n. 8.429/1992 concernentes ao i) ressarcimento integral dos danos apurados no valor de R$ 132.300,00; ii) suspensão dos direitos políticos; iii) pagamento de multa civil; iv) proibição de contratar com o poder público, bem como a; v) declaração da nulidade dos contratos ilegais realizados entre o município e a empresa Santa Cecília. Juntou documentos (evento1). No despacho anexo ao evento01, doc29, p. 10 este juízo determinou a citação dos requeridos. O demandado Pedro foi citado via mandado (evento01, doc29, p. 17) e apresentou contestação. Em sua defesa argumentou que a prefeitura estava em situação “caótica” quando assumiu o cargo e editou decreto de emergência. Afirmou, ainda, que não houve direcionamento e os procedimentos licitatórios foram realizados em estrita observância à lei de licitações. Ao final, após afirmar que o fracionamento da licitação é autorizado pela legislação, postulou pela improcedência dos pedidos iniciais. No despacho do evento01, doc32, p. 17 o feito foi chamado à ordem para, novamente, citar os requeridos para apresentar defesa preliminar conforme rito da lei de improbidade. No evento01, doc34, p. 9 os demandados Santa Cecília Consultoria de Marketing Ltda, João Francisco de Aguiar e Divino Antônio de Aguiar apresentaram contestação. Em suas razões argumentaram, preliminarmente, que i) as alegações do MPE/TO são infundadas e desprovidas de provas; ii) a ação civil pública não é adequada para postular pelo ressarcimento de bens e; iii) a inicial é inepta por não existir lógica entre os fatos narrados e a conclusão. Na questão de fundo defendeu que inexiste ilegalidade, uma vez que o processo licitatório mediante inexigibilidade, bem como o fracionamento da licitação, atenderam todos os requisitos exigidos pela lei. Manifestação do MPE/TO no evento01, doc36 pela análise do pedido liminar sob a alegação de que o processo foi contestado pelos requeridos. A ação de improbidade foi recebida, o pedido liminar foi deferido para “determinar a indisponibilidade de R$ 132.300,00” e novamente foi determinada a citação dos requeridos (evento01, doc37, p. 5). O requerido Pedro foi citado (evento01, doc41, p. 4) e no evento12 este juízo, a pedido do MPE/TO, deferiu a citação por edital dos demandados Santa Cecília Consultoria de Marketing Ltda, João Francisco de Aguiar e Divino Antônio de Aguiar. A DPE/TO, na qualidade de curadora especial, postulou pela tentativa de citação dos requeridos em novo endereço, uma vez que este já era representado pelo advogado Janilson Ribeiro. Ao analisar o pedido da DPE/TO foi determinada nova tentativa de citação nos endereços indicados (evento35). Nomeado novo curador especial que apresentou defesa por meio de negativa geral no evento44. O juízo proferiu sentença no evento 47, a qual foi anulada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) em sede de apelação, em razão de cerceamento de defesa. Posteriormente, a curadora especial renunciou ao mandato no evento 69. Em seguida, este juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO), conforme o evento 87, que apresentou contestação genérica no evento 92. Na audiência de instrução, o requerido Pedro, representado por seus advogados, manifestou desinteresse na oitiva das testemunhas arroladas no evento 147. As partes apresentaram alegações finais (eventos 186, 187 e 189). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento e não depende de outras provas. a. DAS PRELIMINARES I. DA REGULARIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL A decisão anexa ao evento01, doc37, p. 5 recebeu as contestações do demandado Pedro (evento01, doc29, p. 17) e dos requeridos Santa Cecília Consultoria de Marketing Ltda, João Francisco de Aguiar e Divino Antônio de Aguiar (evento01, doc34, p. 9) como manifestação preliminar. Posteriormente o requerido Pedro foi citado pessoalmente (evento01, doc41, p. 4), porém quedou-se inerte. Os demais requeridos não foram localizados pessoalmente para o ato citatório, apesar de diversas tentativas. Por esta razão foram citados por edital (evento17) e representados por curador especial que apresentou contestação por negativa geral nos eventos 44. Ressalto, ainda, que após a anulação de sentença proferida nos autos, este juízo nomeou a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE/TO) como curadora especial, conforme o evento 87, que apresentou contestação genérica no evento 92. Assim, diante da inexistência de irregularidades, o feito está apto para julgamento. II. DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA Verifica-se que a preliminar suscitada já foi devidamente enfrentada e afastada, nos termos da fundamentação supra. Portanto, indefiro. III. DA ADEQUAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA POSTULAR O RESSARCIMENTO DE BENS, DA INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO EXISTIR LÓGICA ENTRE OS FATOS NARRADOS E A CONCLUSÃO E AUSÊNCIA DE PROVA Os requeridos – Santa Cecília Consultoria de Marketing Ltda., João Francisco de Aguiar e Divino Antônio de Aguiar – alegaram, em preliminares, a inadequação da ação civil pública para fins de ressarcimento patrimonial e a inepta narrativa da inicial, por suposta desconexão entre os fatos narrados e o pedido formulado. Tais alegações carecem de provimento. Em primeiro lugar, a ação civil pública é instrumento processual idôneo para a reparação de danos ao erário em casos de improbidade administrativa, consoante o disposto no art. 18 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Em segundo lugar, a petição inicial não padece de vício de ineptidão, visto que a exposição fático-jurídica é coerente com o pedido deduzido, tanto que viabilizou o regular exercício do contraditório. Quanto à alegada insuficiência probatória, trata-se de questão intrinsecamente vinculada ao mérito da causa, cuja análise deve ser reservada para ocasião oportuna, em conjunto com o exame do conjunto fático-probatório. b. DO MÉRITO Cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual o MPE/TO busca a condenação dos requeridos por suposta contratação irregular de serviços de consultoria de marketing no ano de 2005. Para melhor compreensão da celeuma analiso um a um os contratos objurgados pelo MPE/TO. I. DO PRIMEIRO CONTRATO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO INDEVIDA – VEDAÇÃO LEGAL PARA SERVIÇO DE PUBLICIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI DE LICITAÇÕES Alega o MPE/TO que o demandado Pedro contratou indevidamente os demais requeridos mediante inexigibilidade de licitação para serviços de marketing. Infere-se no documento anexo ao evento01, doc3, p. 15 que a administração pública representada pelo então prefeito municipal ora requerido, Pedro Rezende, contratou os demais réus mediante inexigibilidade de licitação os serviços de “ consultoria técnica e marketing na orientação das atividades dos programas projetados e a serem executados pela administração pública municipal de Formoso do Araguaia/TO, nas áreas da saúde, educação, transportes e obras, turismo e lazer, meio ambiente e ação administrativas em geral ”. O contrato objurgado foi assinado em 14/02/2005 pelo valor de R$ 72.000,00 e o município pagou à empresa requerida o referido montante em 10 (dez) parcelas de R$ 7.200,00, conforme comprovam as ordens de liquidação de empenho em anexo ao evento01. O objeto do contrato demonstra que as partes contrataram serviço de marketing “ na orientação das atividades e programas projetados ” pela administração pública, ou seja, caberia à contratada a responsabilidade de publicizar as atividades executadas e projetadas em diversas pastas do município como saúde, transporte, segurança etc. Embora no instrumento conste a expressão “ consultoria técnica e marketing ” o objeto do contrato revela que o serviço contratado foi de publicidade, prática vedada pelo art. 25, II, da lei n. 8.666/1993. Vejamos: Art. 25 – (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação . O art. 2º da lei n. 12.232/2010 define o serviço de publicidade como “ o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, difundir ideias ou informar o público em geral ”. No caso, os serviços contratados se inserem no conceito de publicidade cunhado pela lei n. 12.232/2010, pois houve a intenção dos contratantes para que a empresa requerida prestasse serviço de “ estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação, execução interna, intermediação e supervisão da execução externa e distribuição de publicidade ” nos projetos e execuções das áreas da saúde, educação, transportes e obras, turismo e lazer, meio ambiente no Município de Formoso do Araguaia/TO. Do cotejo entre a análise do objeto do contrato e o conceito de publicidade da lei n. 12.232/2010 é possível concluir que a administração tornou inexigível a licitação em serviço de publicidade em desacordo com a lei n. 8.666/1990. A jurisprudência, nestes casos: (...) A Lei n.º 8.666/1993 dispõe expressamente que é vedada a contratação por inexigibilidade de serviços de divulgação e publicidade; 2. A proibição se mantém ainda que seja caso de inviabilidade de competição; 3. Recursos conhecidos e não providos; 4. Sentença mantida. (TJ-AM 00212944120108040012 AM 0021294-41.2010.8.04.0012, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 27/11/2016, Primeira Câmara Cível) (...) Nas contratações da Administração Pública, a regra é a realização de prévia licitação . Os casos de dispensa e inexigibilidade são exceções e exigem justificativa fundamentada do gestor público. (STJ - REsp: 1205605 SP2010/0142113-5, Relator : Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento:15/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA). 2. O art. 25, II, da Lei de Licitações veda expressamente a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação . 3. Para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, é necessária a presença de dolo genérico por parte do agente público, o qual se caracteriza com o simples fato de se conhecer a ilicitude do ato e o fazer com vontade livre e consciente, conduzindo-se deliberadamente contra as normas legais e o patrimônio público. 4. Deve ser mantida a sanção cominada na sentença quando adequada às peculiaridades do caso concreto e obediente aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APL: 00140695820138110015 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 07/05/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/05/2018) Ademais, ainda que possível a inexigibilidade de licitação, o procedimento adotado pela administração não atendeu os requisitos legais exigidos pela lei n. 8.666/1990. Para que se seja justificável a inexigibilidade da licitação o contratado i) deve possuir notória especialização e o ii) serviço prestado ser singular, em razão da excepcionalidade da ausência de licitação na administração pública. Vejamos novamente a redação do art. 25, II, da lei de licitações: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: (...) II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular , com profissionais ou empresas de notória especialização , vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; A notória especialização exigida pelo diploma legal é aquela que se revela de “ caráter absolutamente extraordinário e incontestável, que fala por si. É posição excepcional, que põe o profissional no ápice de sua carreira e do reconhecimento (...)”. (STJ, REsp 448.442/MS)”. Não basta, portanto, que o profissional goze de confiança pessoal do gestor público, sendo necessário que a sua qualificação diferenciada seja aferida por elementos objetivos, reconhecidos pelo mercado. Na hipótese o procedimento licitatório sequer justifica as razões pelas quais o gestor público se convenceu das qualidades inerentes à “notória especialização” da empresa requerida. Não houve a juntada de nenhum documento referente à empresa contratada que comprovasse expertise na área de publicidade no âmbito público. O único documento que apresenta características subjetivas foi um curriculum vitae do requerido João Francisco (evento01, doc3, p. 6). O curriculum demonstra que o contratato João Francisco possui alguma experiência em “marketing político”, mas não há nada de destaque na área da publicidade que justificasse a inexigibilidade da licitação. Já a singularidade exigida pela lei consiste no fato de que os serviços contratados devem ser “ incomuns e anômalos que demandam mais que a especialização, pois apresentam complexidades que impedem sua resolução por qualquer profissional, ainda que especializado ” (STJ, RESP nº 1.505.356/MG). A própria descrição do objeto do contrato trazido pelo MPE/TO demonstra que o serviço contratado não é “incomum e anômalo” a ponto de justificar a contratação específica da empresa Santa Cecília. Prestar “ consultoria técnica e marketing na orientação das atividades dos programas projetados e a serem executados pela administração pública ” poderia ser realizada, salvo melhor juízo, por qualquer empresa que atue no mesmo ramo. A ausência de singularidade do objeto leva à conclusão de que existem no mercado “ outras opções igualmente credenciadas que poderiam concorrer para a obtenção do contrato público, quiçá a partir de proposta mais vantajosa e menos custosa aos cofres públicos” (AREsp 1461963/SP). Portanto, ao tornar inexigível a licitação sem preencher os requisitos legais, o procedimento deve ser considerado irregular. II. DO FRACIONAMENTO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – SERVIÇO DE NATUREZA SEMELHANTE COM A MESMA EMPRESA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO – IRREGULARIDADE CONFIGURADA O MPE/TO sustenta que houve fracionamento irregular com a finalidade de proceder a contratação direta da empresa requerida. Consta nos autos que os réus pactuaram 06 (seis) contratações diretas no total de R$ 12.412,68 descritas da seguinte forma: 1ª contratação (18/02/2005) no valor de R$ 2.980,00 para edição e manutenção de página na internet; 2º contratação (18/02/2005) no valor de R$ 3.850,00 para edição de programa de rádio; 3ª contratação (18/02/2005) no valor de R$ 600,00 para criação de um spot de rádio para carnaval; 4ª contratação (10/05/05) no valor de R$ 1.975,00 para criação e produção de 3 mil folders; 5ª contratação (10/05/05) no valor de R$ 991,68 para criação de 2 banners e; 6ª contratação (10/05/05) no valor de R$ 2.016,00 para confecção de 5.500 cartões para o dia das mães (evento1, OUT19 e OUT20). Embora o art. 24, II, da lei de licitações autorize a dispensa do procedimento em caso de contratos com valores menores de R$ 8.000,00 é vedado ao gestor fracionar as compras com finalidade de burlar o sistema licitatório. No caso em análise em menos de 2 (dois) meses a administração firmou 6 (seis) contratos com a empresa requerida no total de R$ 12.412,68 todas elas envolvendo serviços de comunicação. Cumpre observar ainda que alguns serviços contratados diretamente (programa de rádio, manutenção de pagina de internet) são idênticos aos serviços objeto das licitações na modalidade convite. A empresa requerida já exercia trabalho na área de comunicação com um contrato de R$ 72.000,00 (vide item I) e mais dois contratos de R$ 21.800,00 e R$ 38.500,00 (vide item III) o que sugere o direcionamento da licitação para a empresa da qual o profissional de marketing da campanha política do requerido Pedro era sócio. Aquisições de produtos e contratações de serviços com natureza semelhante, de forma direta, que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente e cujos valores globais excedam, no exercício financeiro, a R$ 8.000,00 (oito mil reais), caracterizam fracionamento de contratações e dispensa indevida de licitação. Vejamos: Apelação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregular dispensa de licitação para aquisição de livros jurídicos pela Câmara Municipal de Itaí. Compras feitas nos exercícios de 2003 e 2004 de um mesmo fornecedor e de forma fracionada, mês a mês, denotando cometimento de fraude. Afronta ao artigo 37, XXI, da CF e ao artigo 2º da Lei nº 8.666/93. Obrigatoriedade de procedimento licitatório que não foi observada. Ausência de fator excepcional que justificasse a dispensa. Situação que não comporta a modalidade de convite. O fracionamento do contrato teve por escopo burlar o limite legal para dispensa de licitação. No caso, o valor global da compra supera o limite de R$8.000,00, previsto no inciso II do artigo 24 c. c. alínea 'a' do inciso II do artigo 23, ambos da Lei nº 8.666/93. Presença de dolo ou culpa como elemento subjetivo que integra o ato de improbidade administrativa. Conduta que se enquadra na hipótese do artigo 11 da Lei nº 8.429/92. (...) (TJ-SP 00032329020128260263 SP 0003232-90.2012.8.26.0263, Relator: Souza Nery, Data de Julgamento: 22/11/2017, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/11/2017) Assim, como as compras são de serviços semelhantes e foram realizadas em curto período de tempo, bem como a empresa contratada diretamente é a mesma dos três contratos já firmados pela administração, considero irregular o fracionamento levado a efeito pela administração pública. III. DO SEGUNDO E TERCEIRO CONTRATO – MODALIDADE CONVITE – DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO QUE NÃO INVIABILIZA O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO O MPE/TO relata que os requeridos realizaram em 18/03/2005 e 21/03/2005 os contratos de n. 065/2005 no valor de R$ 21.800,00 (manutenção da página do município na internet) e n. 066/2005 no valor de R$ 38.500,00 (programa de rádio). Sobre estes contratos a parte autora alega que os procedimentos de licitação foram irregulares, porque houve apenas 02 (duas) propostas válidas e não 3 (três) conforme prevê a legislação. Ao analisar os autos constatei que no curso do procedimento licitatório de ambos os contratos o empresário Jonatas Almeida Amorim foi desclassificado por não apresentar os documentos exigidos (evento01, doc8, p. 8 e doc13, p. 14). Na modalidade convite, embora se exija o chamamento de 3 (três) interessados (art. 22, § 3º, da lei n. 8.666/1990), a desclassificação de um deles não inviabiliza o processo licitatório. Neste caso: (...) Ensina a doutrina que, em uma interpretação sistemática dos arts. 22, § 3º e 48, § 3º da Lei de Licitações , a presença de uma proposta válida para a licitação na modalidade convite permite a continuidade normal do procediment o, ressalvando-se, é claro, a prova de conluio entre os participantes para que apenas um real interessado sagre-se vencedor, em detrimento da participação de outros concorrentes. (...) (TRF-4 - APL: 50046912920154047006 PR 5004691-29.2015.404.7006, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Data de Julgamento: 24/05/2016, TERCEIRA TURMA) Desta forma, como a desclassificação de um candidato não invalida o pleito licitatório, não reconheço, neste caso, ilegalidade na contratação. IV. DO ATO DE IMPROBIDADE – LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DANO AO ERÁRIO - VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 E 11 DA LIA – INEXIGIBILIDADE E FRACIONAMENTO INDEVIDOS - DOLO CONFIGURADO A conduta dos requeridos ao fracionar e tornar inexigível a licitação para direcionar a contratação do serviço público à empresa requerida configura ato de improbidade administrativa, uma vez ofendeu os princípios da moralidade e impessoalidade, bem como lesou os cofres públicos que ficou inviabilizado de buscar melhor proposta no interessa da coletividade. O dolo na conduta dos demandados está na inexigibilidade indevida do processo licitatório e no fracionamento da contratação para beneficiar a empresa requerida em 7 (sete) contratos no período de menos de 6 (seis) meses. Nestes casos a iterativa jurisprudência: (...) Ainda que não haja demonstração de lesão concreta ao erário, a fraude à licitação, por si só, já faz presumir a ocorrência de prejuízo, uma vez que não é oportunizado, à administração pública, selecionar a proposta mais vantajosa. VIII - A alegação de incidência do Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte também não prospera. Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, por fracionamento indevido do objeto licitado que constitui dispensa ilegítima do certame, tipificada no art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, o dano se apresenta presumido. Em outras palavras, o dano é in re ipsa. (AgInt no AREsp 1205949/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TU RMA, julgado em 26/03/2019, DJe 02/04/2019) (...) Nas hipóteses em que se discute a regularidade de procedimento licitatório, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação direta de empresa prestadora de serviço, quando não caracterizada situação de inexigibilidade de licitação, gera lesão ao erário, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, dando ensejo ao chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato praticado, descabendo exigir do autor da ação civil pública prova a respeito do tema. Trata-se de dano jurídico derivado de previsão legal expressa, não dependente, portanto, da comprovação de que houve superfaturamento ou má-prestação do serviço ora contrato. (...) (AgInt no REsp 1604421/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA , julgado em 26/06/2018, DJe 02/08/2018) (...) No caso, segundo entendimento consolidado no âmbito das Turmas que compõem a Primeira Seção, o prejuízo decorrente da fraude ao certame licitatório é presumido (dano in re ipsa), consubstanciado na impossibilidade da contratação pela Administração da melhor proposta, não tendo o acórdão de origem se afastado de tal entendimento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 728.341/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 28/02/2018, DJe 03/04/2018) O alegado estado de calamidade não foi comprovado e, portanto, evidenciada a conduta ímproba dos requeridos a aplicação das sanções contidas no art. 12, II e III, da LIA é a medida que se impõe. Foram levados em conta todos os argumentos suscitados pelas partes e onde não foi feita referência expressa, significa apontar adoção de tese em contrário. De qualquer sorte, a Constituição Federal obriga o julgador a fundamentar suas decisões e "não a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte" (STJ - AgRg no RHC: 81232 SP 2017/0039263-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 27/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017). DISPOSITIVO Posto isso, ratifico a tutela antecipada deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos para, nos termos dos arts. 10, 11 e 12, II e III, da lei n. 8.429/1992, condenar os requeridos, solidariamente, a: a . ressarcir o erário o valor de R$ 84.416,68 acrescidos de correção monetária, pelo INPC, a partir do recebimento e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação. b. perda da função pública; c. pagar, a título de multa civil, o valor equivalente a 20 (vinte) vezes o valor da última remuneração recebida pelo prefeito, acrescido de correção monetária pelo INPC; d. suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença; e. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Custas pelos requeridos. Sem honorários (Precedente STJ - EAREsp n. 962.250). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Formoso do Araguaia/TO, data certificada pelo sistema.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Felipe Jose Fagundes

ID: 257022787

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0009979-74.2024.8.16.0017

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FELIPE JOSE FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Ação penal nº: 0009979-74.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Felipe José Fagundes Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELAT… Ação penal nº: 0009979-74.2024.8.16.0017 Autor: Ministério Público Réu: Felipe José Fagundes Imputação: art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 329, caput, do Código Penal SENTENÇA 1. RELATÓRIO O(a) representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra FELIPE JOSÉ FAGUNDES, brasileiro, motoboy, portador da Cédula de Identidade RG 13.558.223-9- PR, inscrito no CPF nº 103.076.119-14, natural de Sarandi/PR, nascido em 31 de outubro de 1997, com 26 (vinte e seis) anos de idade na época dos fatos, filho de Helen de Oliveira Fagundes e Wilson José Fagundes, residente na Rua dos Jasmins, nº 374, Jardim Verão, Sarandi/PR, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Maringá/PR, dando-o como incurso no tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Eis o teor da peça acusatória: 1º FATO – DO CRIME TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública“No dia 24 de abril de 2024, por volta das 12h20min, na Avenida Centenário, nº 1035, Vila Operária, nesta cidade e Comarca de Maringá/PR, o denunciado FELIPE JOSÉ FAGUNDES, agindo com consciência e vontade, transportou e trazia consigo, para fins de tráfico, 09 (nove) porções pequenas e 01 (um) pedaço grande da substância entorpecente popularmente conhecida como ‘maconha’, cujo princípio ativo é o Tetrahidrocanabinol (THC), totalizando 575g (quinhentos e setenta e cinco gramas), bem como 04 (quatro) unidades de ‘ecstasy’, conforme auto de constatação provisória de droga (seq. 1.10), auto de exibição e apreensão (seq. 1.9) e boletim de ocorrência nº 2024/513219 (seq. 1.15), fazendo-o em desacordo com determinação legal e regulamentar, tratando-se de substâncias capazes de causar dependência química e psíquica e de uso proscrito no território nacional, conforme a Portaria nº 344/1998, da Secretaria de Vigilância Sanitária”. 2º FATO – DO CRIME DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) “Nas mesmas condições de tempo e local narrados no 1º fato, o denunciado FELIPE JOSÉ FAGUNDES, agindo com consciência e vontade, opôsse à execução de ato legal, consistente em não cumprir a ordem de abordagem dos Policiais Civis, mediante violência contra os agentes Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapúblicos Edinaldo Leandro errato e Marcon Rodolfo Modos, funcionários públicos no exercício de suas funções e competentes para executá-lo, consistente em empurrar os agentes públicos, tentando derrubá-los no chão, machucando a mão do Policial Civil Edinaldo, conforme boletim de ocorrência (seq. 1.15) e termo de declaração (seq. 1.6)”. Consta que a equipe policial recebeu informações de que a pessoa de FELIPE deslocava-se de Sarandi/PR até Maringá/PR, com o intuito de distribuir entorpecentes nas imediações da rodoviária, motivo pelo qual a equipe de investigação iniciou diligências prévias, a fim de constatar a veracidade dos fatos, bem como realizar a qualificação do suspeito. Consta que a equipe de investigação encetou monitoração prévia por cerca de 10 a 15 dias, logrando identificar o suspeito como sendo FELIPE JOSÉ FAGUNDES, já era conhecido no meio policial pela prática de tráfico de drogas, apurando, ainda, que o denunciado costumava chegar no local com uma motocicleta TITAN vermelha, entregava algo para as pessoas que ficavam no local, as quais possuíam características de usuários de drogas, e saia rapidamente. Diante dos indícios colhidos, a equipe policial montou campana na rodoviária de Maringá na data Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicados fatos, oportunidade na qual visualizou quando FELIPE JOSÉ FAGUNDES estacionou sua motocicleta HONDA/CG 125 TITAN, vermelha, placa AJC5B32/PR, retirou seu capacete e a mochila que estava em suas costas, colocando-a no retrovisor do veículo. À vista disso, os Policiais Civis deram voz de abordagem ao denunciado, que de imediato jogou seu aparelho celular no chão com força e tentou derrubar os agentes públicos no chão empurrando-os, motivo pelo qual foi necessário uso progressivo de força para imobilizá-lo, causando um machucado na mão do policial Edinaldo Leandro Serrato. Consta que, realizada a abordagem, a equipe policial localizou grande quantidade de drogas na mochila que estava encostada no retrovisor da motocicleta do denunciado, sendo que, ao ser questionado, o mesmo relatou que as drogas não eram dele, bem como alegou que não teria jogado seu celular ao solo, mas sim que o aparelho havia escorregado de sua cintura. Diante do estado de flagrância delitiva, foi dada ‘voz de prisão’ ao denunciado FELIPE JOSÉ FAGUNDES, o qual foi encaminhado à 9a S.D.P., nesta cidade, juntamente dos objetos apreendidos. Iniciados os atos investigativos, ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaacusado FELIPE negou a prática delitiva, afirmando não saber de quem era a mochila e as drogas nela contidas”. A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 27/05/2024 (mov. 55.1) e recebida pelo juízo em 28/05/2024 (mov. 66.1). Foram juntados laudo de lesões corporais (mov. 52.1), laudos toxicológicos definitivos (movs. 91.1 e 94.1) e laudo de exame de veículo a motor (mov. 98.1). Citado (mov. 92.2), o réu apresentou resposta à acusação (mov. 105.1), por meio de advogado constituído (procuração à mov. 31.1), na qual não arguiu preliminares. Não existindo quaisquer das hipóteses de rejeição tardia da denúncia ou absolvição sumária, previstas nos arts. 395 e 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 112.1). Realizada a audiência, foram ouvidas as testemunhas e interrogado o réu (mov. 141.1). Juntou-se laudo pericial de exame em aparelho celular (mov. 188.1). Em alegações finais, o Ministério Público pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 222.1). A defesa, por sua vez, pleiteou a absolvição pela ausência de provas para a condenação (mov. 226.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaTrata-se de ação penal pública incondicionada em que se busca apurar a responsabilidade criminal do acusado Felipe José Fagundes pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). A análise cuidadosa dos elementos probatórios reunidos ao longo da investigação policial e instrução processual conduz ao acatamento da pretensão punitiva, nos termos adiante expostos. 2.1. Preliminares Não havendo questões preliminares arguidas capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. As eventuais questões que sejam de cunho prejudicial exclusivamente, serão sopesadas quando da discussão do mérito, já que embora prévias, não obstam a análise dos temas que lhe seguem, apenas determinam a forma como. Presentes ainda as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao deslinde do mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Materialidade A materialidade do fato está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), boletim de ocorrência (mov. 1.15) e laudos pericial de sustância entorpecente (movs. 91.1 e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública94.1), bem como pela prova oral produzida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, que atestam a existência do crime. 2.2.2. Autoria No tocante à autoria, os elementos informativos colhidos na fase policial e a prova produzida durante a instrução criminal apontam que o acusado foi o autor dos fatos em análise. Consta dos autos que a equipe policial recebeu informações dando conta de que “Felipe” estaria traficando entorpecentes nas imediações da Rodoviária de Maringá, situada na Avenida Centenário, nº 1035, nesta. Assim, iniciou-se investigação preliminar, nas quais identificou- se o suspeito como sendo o réu Felipe José Fagundes e que ele chegava rapidamente com uma motocicleta Titan de cor vermelha, entregava algo para pessoas com características de usuários e rapidamente deixava o local. Em 24/04/2025, os policiais civis montaram campana na Rodoviária de Maringá e identificaram quando o então suspeito estacionou sua motocicleta e retirou o capacete e uma mochila das costas, colocando-a no retrovisor do veículo. Diante disso, proferiram “voz de abordagem” ao acusado, que desrespeitou a ordem e, no mesmo momento, jogou seu celular com força no chão. Em seguida, esboçou reação de fuga, o que levou a equipe a usar moderadamente a força para contê-lo. Na mochila do denunciado, foram encontradas quantidades de maconha e ecstasy, razão pela qual foi realizada sua prisão em flagrante. Nesse sentido, os policiais civis que participaram da investigação e abordagem se recordaram Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadetalhadamente do ocorrido, quando inquiridos em juízo, narrando: “Que foi uma investigação que durou praticamente um mês, de um indivíduo que trazia drogas para distribuir na região da rodoviária de Maringá. Que foi feita a identificação desse indivíduo e verificado que ele possuía passagens pelo crime de tráfico de drogas, se não se engana. Que em troca com outras unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar, também tinham conhecimento da prática de tráfico por parte dessa pessoa. Que no dia dos fatos tiveram a informação de que poderia estar acontecendo essa traficância novamente pelo mesmo indivíduo no local. Que foram até lá e perceberam que essa pessoa chegou com uma motocicleta, com uma mochila e um capacete, colocou o capacete na moto, tirou essa mochila das costas e também colocou na motocicleta. Que assim que ele desceu da moto, a equipe policial fez a abordagem, que foi um pouco transtornada. Que no momento da abordagem até chegaram de forma educada, mas de imediato o acusado já pegou o celular e arremessou no chão, deixando bem claro o que ele estava fazendo ali, senão não iria se comportar dessa forma. Que tiveram que dar uma abordagem mais contida, porque o denunciado tentou correr. Que nessa tentativa de sair do local e quebrar o celular, o depoente acabou machucando um pouco a mão na hora da abordagem, mas conseguiu conter o denunciado. Que nessa mochila que o denunciado Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadeixou na motocicleta, tinham várias porções de maconha embaladas. Que o tanto mais ou menos de cada embalagem é o tanto que cada usuário pede na cidade. Que a todo momento o acusado agiu de forma dissimulada, falando que não chegou na moto, que não tinha mochila, que o celular simplesmente caiu no chão, enfim, criou bastante transtorno. Que em alguns momentos participou da investigação prévia. Que o acusado sempre vinha na região da rodoviária, na parte lateral, na saída dos ônibus ali, onde era um local que ficavam vários usuários de droga. Que o denunciado chegava ali e sempre se aproximava e se infiltrava em meio a essas pessoas. Que normalmente o réu não portava nada na mão, as vezes era uma quantidade menor que estava no bolso e não conseguiam perceber, mas no dia da abordagem a condição era propícia e tiveram sucesso de encontrar a droga na mochila. Que ali na verdade não é bem um estacionamento, é uma lateral da rua qualquer que o denunciado estacionou, mas acredita que a equipe estava a 10 ou 12 metros de distância dele. Que ali não é um estacionamento específico de motos, não se recorda se tinham outras na região, mas possivelmente não. Que durante a investigação foi possível identificar a residência do acusado, não foi o depoente quem fez, mas o pessoal tinha conhecimento da residência. Que no dia da abordagem não foram na casa do acusado porque ele criou um transtorno muito diferente do que acontece no dia a dia, e diante disso o réu não autorizou e Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaos agentes não forçaram nenhuma situação nesse sentido.” (Depoimento da testemunha policial civil Edinaldo Leandro Serrato – mov. 140.1) “Que trinta dias antes dos fatos, receberam informações de que a pessoa de ‘FELIPE’ estava realizando a entrega de drogas nas proximidades da rodoviária nova de Maringá. Que iniciaram acompanhamento velado no local, conseguiram qualificar a pessoa de FELIPE, FELIPE FAGUNDES, que já era uma pessoa conhecida pelas agências de inteligência da cidade de Maringá, P2, Denarc, e já tem passagem pelo crime de tráfico de drogas. Que acompanharam que FELIPE chegava no local, entregava algo rapidamente para os usuários e saia com uma moto, uma Titan vermelha. Que no dia dos fatos, mais uma vez montaram monitoramento no local, e tiveram a ciência de uma situação que propiciou a abordagem. Que FELIPE chegou com a motocicleta, colocou uma mochila no retrovisor da moto e desceu. Que nesse momento viram que a condição era favorável para realizar a abordagem, então foi dada ordem legal de abordagem. Que a viatura, apesar de descaracterizada, possui sinal luminoso. Que estavam trajados (inaudível), camiseta, e o acusado imediatamente arremessou o celular com força no chão. Que o denunciado tentou se desvencilhar da equipe a todo momento, inclusive machucou o policial Edinaldo, então foi necessário o uso progressivo da força. Que conseguiram realizar o algemamento, na mochila encontraram droga já Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicafracionada para venda, e desse modo o denunciado foi conduzido à autoridade policial para as medidas da polícia judiciária. Que na ordem legal de abordagem, o acusado já arremessou o celular que estava em sua mão com toda força no chão, o celular quebrou em três ou quatro pedaços, e também esboçou reação de fuga. Que tentaram conter o denunciado ali, porque ele é um rapaz forte, então foi difícil realizar seu algemamento. Que o outro policial chegou a se machucar, ele relatou à autoridade policial que machucou a mão ali, reclamou de bastante dor na mão. Que a ocorrência foi bem complicada. Que participou da investigação prévia, é realizado um revezamento em dias e horários alternados, mas o depoente participou da maioria das campanas. Que a rodoviária nova de Maringá tem sofrido com a presença de usuários, a população ao redor tem reclamado bastante, tem feito várias denúncias, tem clamado para a polícia militar e para a polícia civil que atuem na região. Que o acusado chegava rapidamente, ia naquele ‘bolo’ de usuários que ficam ali, que são pessoas com características de quem está em situação de rua, e saia rapidamente. Que aquelas pessoas que frequentam ali são diferentes do jeito do acusado, da feição dele, aquelas pessoas tinham características de usuários, enquanto que o acusado chegava com a motocicleta rapidamente e já saia. Que se recorda que foi apreendida maconha com o acusado. Que estavam bem próximos ao local onde FELIPE estacionou a motocicleta, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanão dava 10 metros, 15 metros. Que existiam outras motocicletas ali, estava ocorrendo uma construção ali perto do McDonald’s e tinha outras motocicletas, era um local apropriado para o estacionamento de motocicletas. Que não consegue precisar quantas motocicletas tinham lá.” (Depoimento da testemunha policial civil Marcon Rodolfo Modos – mov. 140.2) Ou seja, os investigadores de polícia explicam que os fatos ocorreram justamente como consta da denúncia. Não é demais lembrar que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos com as demais provas, constituem meio idôneo e suficiente à formação do édito condenatório, principalmente quando não evidenciado – como na hipótese versada nos autos – nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. [...] Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacondenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. (STJ - AgRg no AREsp 1840116/SE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA FALTA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME. [...] VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A ABORDAGEM E LOCALIZARAM A RES FURTIVA. VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA MAJORAR A PENA PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE O NÚMERO DE AGENTES. MOTIVAÇÃO IDÔNEA E APTA A JUSTIFICAR O AUMENTO EM FRAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA. REPRIMENDA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]. III – É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. [...]. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0009925- 67.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 28.02.2022). Ainda, foi ouvida a informante Helen de Oliveira Gonçalves, mãe do réu, que não soube informar sobre os fatos, mas destacou que a motocicleta apreendida lhe pertence (mov. 140.3): “Que hoje trabalha no Hospital Memorial, mas na época trabalhava no Hospital Metropolitano. Que comprou a motocicleta parcelada, deu uma entrada de R$2.000,00 (dois mil reais), e os outros R$3.000,00 (três mil reais) parcelou em seu cartão, inclusive em 12 vezes de R$258,00 (duzentos e cinquenta e oito reais), ainda está pagando ela, até dezembro ainda paga ela. Que comprou a moto para ir trabalhar. Que ganhava em torno de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), R$3.000,00 (três mil reais). Que emprestou a motocicleta para FELIPE nesse dia, ele disse que tinha que resolver alguma coisa em Maringá, acha que consertar o telefone, alguma coisa assim. Que ele lhe pediu a moto emprestada e a declarante emprestou. Que pelo que saiba, FELIPE não é usuário de drogas. Que FELIPE estava trabalhando em uma obra perto da casa dele, porque até então, ele era motoboy, mas como a moto dele foi presa, ele ficou sem moto e tinha arrumado um serviço próximo da casa dele, alguma construção. Que a moto de FELIPE ficou presa porque ele trabalhava de motoboy e colocaram alguma coisa, alguma droga, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicanão sabe, e ele foi entregar essa droga e foi pego pela polícia.” Por fim, o réu Felipe José Fagundes negou as acusações quando interrogado em juízo, alegando que havia ido ao centro da cidade para consertar seu celular, que estava quebrado, mas antes passou no restaurante McDonald’s para tomar um sorvete, momento em que foi abordado pela equipe policial. Sobre as drogas, afirmou que nunca lhe pertenceram, tampouco a mochila apreendida. Segue seu relato (mov. 140.4): “Que pediu a moto emprestada para sua mãe, e também o cartão, porque seu celular estava com a tela quebrada. Que como recebe na diária, já pegava, pagava alguma coisa, então não tinha o dinheiro inteiro para pagar o conserto. Que pegou a moto e o cartão de sua mãe para ir até o centro de Maringá levar seu celular para conserto. Que no caminho, parou no McDonald’s para tomar uma casquinha de sorvete. Que deixou a moto lá, foi até o McDonald’s, e chegando no meio do estacionamento de lá, bateu a mão nos bolsos e viu que não estava com o cartão e que tinha o esquecido em casa. Que foi voltar para a moto do estacionamento e os policiais já chegaram lhe batendo e lhe agredindo. Que o interrogado usa óculos, e eles já lhe deram um soco que quebrou seus óculos em sua cara, jogaram-lhe no chão, chutaram, e o interrogado não teve nem reação. Que inclusive tem fotos no laudo do IML que tem a foto de seu braço ralado. Que a moto de sua mãe estava parada na Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicafrente da rodoviária, do lado do restaurante. Que não tinha nada na moto, só tinha o capacete, que estava com o interrogado. Que não estava carregando nenhuma outra coisa, só estava com o capacete na mão, nenhuma mochila. Que inclusive pode ver nas imagens da câmera do restaurante Jangada e da rodoviária também, que acha que pega onde o interrogado estava, e do McDonald’s também, que dá para ver que o interrogado não estava de mochila. Que tem 1,69m. Que a realidade foi que os policiais já chegaram lhe batendo, inclusive lhe dando socos na cara, quebrando seus óculos em seu rosto e lhe jogando no chão. Que no chão já começaram a lhe chutar, inclusive um dos policiais colocou o pé em sua cabeça até o outro lhe algemar, e foi nessa hora que ralou o braço.” Pois bem. Exposta toda a prova oral, deve-se ponderar a força das narrativas apresentadas e conciliá-las com as alegações trazidas pelas partes. Iniciando-se pela análise do crime de tráfico, como exposto, os policiais civis se lembram precisamente da ocorrência, na qual abordaram o réu em posse dos entorpecentes apreendidos. Neste aspecto, cumpre analisar a incisiva tese da defesa no sentido de que haveria câmeras de segurança nas imediações que poderiam comprovar as alegações dos policiais, mas as filmagens não foram colhidas por desídia policial. Narra a defesa que foram requeridas as imagens das câmeras de segurança, diligência que foi deferida por este juízo para ser cumprida pela autoridade policial, mas Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaretornaram negativas (mov. 181.1), porque não havia câmeras nos estabelecimentos ao redor do palco dos acontecimentos. Entretanto, segundo a defesa, havia, sim, equipamentos de monitoração nos arredores, conforme diligência realizada pelo próprio advogado (mov. 226.1, fls. 10-16). Assim, sustenta que a ausência dessas provas macula profundamente a acusação, pois, por meio delas, poder-se-ia provar a versão defensiva de que o réu não estava sequer com mochila naquela ocasião. Acerca deste mérito, é importante lembrar preliminarmente que, com efeito, este juízo deferiu a colheita das provas e garantiu a ampla defesa. A partir disso, eventuais objeções quanto à atuação policial devem ser registradas pelos meios cabíveis, seja por comunicação ao Ministério Público, como fiscalizador da atividade policial, ou à Corregedoria Geral da PCPR, não entrando no escopo deste pronunciamento judicial. Em outras palavras, cabe a este magistrado analisar tão somente se as provas que efetivamente foram trazidas a este feito são aptas a concluir pela existência do crime e necessidade de responsabilização penal do denunciado ou não. Esclarecido isso, retomo o exame dos fatos apontando que a palavra dos policiais civis é forte, inclusive porque eles se lembram de pormenores do ocorrido: como que o réu adotou postura “dissimulada” ao ser abordado, respondendo os agentes de forma audaciosa; bem como que a parte do corpo do policial Edinaldo que foi lesionada pelas investidas do denunciado foi a mão. Neste tópico, não há como se conceber que a narrativa dos policiais seja forjada, justamente pela riqueza de detalhes e pela ausência de motivo lógico pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaqual eles incriminariam falsamente o réu, ativamente “plantando” drogas em uma mochila e atribuindo-a a ele. Inclusive, no ponto em que a defesa aponta a ausência de fotografias e filmagens da investigação prévia que levou à abordagem, embora se reconheça a lógica da irresignação, fato é que registros fotográficos apenas fortaleceriam os indícios em desfavor do réu, não sendo imprescindíveis para a continuidade das investigações. Isso porque, como se sabe, por muitas vezes é difícil que a viatura policial se aproxime da residência do suspeito ou dos pontos de venda de droga a ponto de poder tirar uma fotografia ou fazer uma filmagem, sem que sejam percebidos pelos alvos. Por consequência, a ausência de registros formais não retira a legalidade e idoneidade das investigações, uma vez que, como já exposto, os policiais civis que as conduziram são funcionários públicos e sua palavra possui presunção de veracidade, não podendo ser impugnada por meras alegações infundadas de falsidade. Passado isso, há de considerar ainda que, segundo o réu, ele havia pegado a motocicleta de sua mãe emprestada para levar seu celular ao conserto, sendo que, no caminho, passou no McDonald’s para tomar um sorvete. Neste momento, saiu da motocicleta e, no meio do estacionamento, percebeu que havia esquecido o cartão de crédito, razão pela qual ia embarcar de novo no veículo, mas foi abordado pela polícia antes disso. Ocorre que o denunciado, mesmo podendo, não trouxe provas mínimas de suas alegações. Por exemplo, não indicou qual seria a assistência na qual levaria seu telefone, onde ela ficava e como o restaurante era no meio do caminho entre ela e sua casa. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaAdemais, sua versão em juízo diverge daquela prestada por ele em delegacia (mov. 1.13). No inquérito policial, ele afirma que saiu justamente para tomar um sorvete, nada relatando sobre levar seu celular ao conserto, fato cujo esquecimento causa estranheza, já que o aparelho estava tão danificado que não podia ser usado. Justamente por isso é que não se pôde realizar a extração de seus dados (conforme laudo pericial à mov. 188.1). Na delegacia, ele também afirma que deixou de tomar o sorvete porque o estabelecimento estava lotado, não porque havia esquecido o cartão. Essas contradições dão mais força ainda à versão dos agentes policiais de que, na verdade, o réu estava lá, em verdade, para traficar, e o dano em seu celular foi causado por ele próprio, ao arremessar o objeto com força ao chão no momento em que foi abordado. Diante disso, não há elementos mínimos para pôr em cheque a palavra dos agentes policiais que realizaram as investigações e o flagrante, de forma que as informações dadas por eles são substanciais para concluir que o réu trazia consigo as drogas no dia do fato. Por conseguinte, a finalidade de tráfico dos entorpecentes é evidente, primeiro em razão da longa investigação conduzida pelos investigadores durante 30 (trinta) dias previamente à abordagem, por meio das quais eles vislumbraram que o acusado chegava à rodoviária na motocicleta Honda Titan vermelha, entregava rapidamente algo em mãos a terceiros e se evadia do local em seguida. Segundo, porque foram apreendidas drogas em grandes quantidades, isto é, 4 (quatro) comprimidos de ecstasy e 575 g (quinhentos e setenta e cinco gramas) de maconha, dividida em 9 (nove) porções e um pedaço grande, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaporções de peso muito superior ao usualmente ingerido por um usuário. Não restam dúvidas, portanto, de que o réu cometeu o tráfico de drogas aqui apurado, não sendo possível se falar em desclassificação para a figura descrita no art. 28 da Lei nº 11.343/06. Isso em vista, o art. 33 da Lei Antidrogas é um tipo misto alternativo, ou seja, estabelece um crime que possui mais de um núcleo do tipo, sendo que a prática de apenas um deles é suficiente para a sua consumação e a prática de mais de um deles, no mesmo contexto, configura crime único. Veja-se: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Nesse prisma, o réu praticou as condutas previstas nas ações nucleares transportar e trazer consigo, de modo que tal conclusão afasta qualquer tese de desclassificação. A respeito da adequação das substâncias apreendidas ao conceito de drogas, observa-se que os laudos toxicológicos definitivos de movs. 91.1 e 94.1 comprovam Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaque se tratava, respectivamente, de maconha e MDA (metilenodioxianfetamina ou tenamfetamina), capazes de causar dependência física e psíquica (Portaria nº 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), e de venda proscrita em todo o território nacional. Isso exposto, percebe-se que a reunião de todos os elementos dá conta de indicar com clareza que os estupefacientes apreendidos seriam destinados à comercialização, amoldando-se sua conduta ao tipo penal do tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (transportar e trazer consigo). Já em relação ao delito de resistência, observo que este igualmente restou comprovado por meio da narrativa dos policiais civis Edinaldo e Marcon, que se recordaram que o réu tentou reagir à abordagem de todas as formas, inclusive chegando a machucar o agente Edinaldo na região da mão. Quanto à defensiva do réu, no sentido de que ele foi injustamente agredido pelos policiais no momento da abordagem, mesmo sem ter apresentado resistência, entendo que sua versão é enfraquecida pela ausência de verossimilhança. Isso porque é improvável que os dois policiais, já estando investigando o acusado há cerca de um mês e podendo abordá-lo a qualquer momento do dia, tivessem decidido incriminá-lo falsamente e agredi-lo de forma imotivada às 12 horas de uma quarta-feira, em frente a um restaurante muito popular nesta comarca e, portanto, provavelmente repleto de testemunhas que poderiam confirmar a suposta abordagem ilegal e abuso de poder. Alia-se a isso a já exposta força probante que existe no depoimento de servidores públicos, principalmente quando são reiteradamente harmônicos, como ocorreu no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicapresente caso, visto que a versão dos policiais não se alterou nem em delegacia, nem em juízo. No mais, com base nas informações prévias que haviam colhido por meio das investigações, a “voz de abordagem” foi legalmente proferida pelos agentes, de modo que qualquer insurgência realizada por meio de violência contra os agentes da lei configura o crime de resistência. É o posicionamento deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO PRIVILEGIADO (L. 11.343/06, ART. 33, §4º) E RESISTÊNCIA (CP, ART. 329, CAPUT) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO TRÁFICO – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE RESISTÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA – OPOSIÇÃO DOLOSA À AÇÃO POLICIAL AO EMPREGAR VIOLÊNCIA CONTRA OS AGENTES PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES – VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE DO CRIME DE TRÁFICO PARA O MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA – INVÁLIDA VALORAÇÃO NEGATIVA DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – QUANTIDADE DA DROGA (4,6G DE CRACK) NÃO SUFICIENTE, NO CASO, PARA JUSTIFICAR A ELEVAÇÃO DA PENA – PRECEDENTES DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA – PROCEDÊNCIA – PENA REDUZIDA EM PATAMAR MENOS FAVORÁVEL AO RÉU POR Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaFUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE – PORÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA ALTERADA PARA A MÁXIMA, DE 2/3 (DOIS TERÇOS). DOSIMETRIA READEQUADA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – PROCEDÊNCIA – NOVA QUANTIDADE DE PENA COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §2º, ALÍNEA ‘C', DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0003232- 78.2023.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.02.2025) Sobre o tipo penal, assevera a doutrina: A conduta típica consiste em opor-se à execução de ato legal (a legalidade exigida é tanto a formal quanto a substancial), mediante violência (emprego de força física) ou ameaça (prenunciando a prática de um mal grave à vítima) a funcionário competente para executá- lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. O crime de resistência, portanto, é composto dos seguintes elementos constitutivos: a) oposição ativa, mediante violência ou ameaça; b) a qualidade ou condição de funcionário competente do sujeito passivo ou seu assistente; c) legalidade do ato a ser executado; d) elemento subjetivo informador da conduta. 1 1 Bitencourt, Cezar Roberto Tratado de direito penal: parte especial 5: crimes contra a administração p ú blica e crimes praticados por prefeitos / Cezar Roberto Bitencourt. – 13. ed. – S ã o Paulo: Saraiva Educação, 2019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDesse modo, é evidente que o acusado praticou o crime de resistência contra os agentes públicos, opondo-se ao cumprimento da ordem de abordagem e prisão em flagrante. Sendo assim, constatando-se estar-se diante de fatos típicos (tráfico de drogas e resistência), sendo o acusado imputável quando da ação, tendo ele consciência da ilicitude de sua conduta, e à míngua de quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possam beneficiá-lo, sem prejuízo da materialidade e autoria já constatadas, a condenação é medida que se impõe. As questões relacionadas à dosimetria da pena eventualmente levantadas serão analisadas em tópico próprio. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para CONDENAR o acusado FELIPE JOSÉ FAGUNDES como incurso nos tipos penais do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (1º fato) e art. 329, caput, do Código Penal (2º fato). 4. DOSIMETRIA DA PENA O sistema penal brasileiro adotou, para a dosimetria da pena, o critério trifásico. Com efeito, o art. 68, caput, do Código Penal dispõe que “a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. Portanto, a dosimetria da pena deve obedecer às seguintes fases: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública1ª fase: é destinada à aplicação da pena-base. Nesta fase, o juiz deve ter como parâmetros as penas mínima e máxima cominadas abstratamente ao tipo penal. Deve se considerar, também, nesta fase, as qualificadoras, já que estas alteram os limites mínimo e máximo de pena privativa de liberdade cominada abstratamente ao crime. Anote-se que apenas uma qualificadora é suficiente para ensejar o tipo qualificado, devendo outras eventualmente reconhecidas serem consideradas como circunstâncias agravantes na segunda fase da dosimetria, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59. A partir da pena mínima, o juiz deve analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, exasperando a reprimenda se uma ou algumas delas forem desfavoráveis ao réu. 2ª fase: fixa-se a pena provisória, com base na análise das agravantes e das atenuantes. A pena provisória deve se manter dentro dos limites mínimo e máximo cominados abstratamente pelo tipo penal, conforme Súmula 231 do STJ. 3ª fase: destina-se à análise das causas de aumento e de diminuição de pena. Nesta fase, é possível que a pena concreta fique aquém da pena mínima ou além da pena máxima cominadas abstratamente no tipo penal. A terceira fase resulta na aplicação da pena definitiva. Esclarecido isso, passo a individualizar a pena do acusado, nos termos preconizados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento contido no art. 93, IX, da Constituição Federal. 4.1. Tráfico de drogas (1º fato) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4.1.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias Como já mencionado, a primeira fase destina-se à fixação da pena-base, considerando os limites mínimo e máximo de pena fixados abstratamente no tipo penal, incluindo eventuais qualificadoras. Nesta fase, deverão ser consideradas as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e comportamento da vítima. De específico para o delito em apreço há ainda o art. 42 da Lei Antidrogas, pelo qual na fixação das penas será considerado com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Antes de sopesar cada uma delas, consigno que o aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. Em outras palavras, “a pena-base não pode ser deslocada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a exasperação.” (STJ. 6ª Turma. HC 61.007/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07/03/2014). Quanto ao quantum de aumento para cada circunstância judicial negativa, destaco que “a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. Assim, é possível que o magistrado fixe a pena-base (1ª fase da dosimetria) no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto.” (STJ. 5ª Turma. HC 535.030/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 17/10/2019; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1756022/MS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 25/06/2019). Na falta de razão especial para afastar o parâmetro prudencial acima, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer a fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada vetorial desfavorecida (STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 666815/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 01/06/2021; STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 647642/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 15/06/2021). Por fim, ressalto que não se admite a compensação entre circunstâncias judiciais negativadas e outras consideradas favoráveis. Entretanto, essa regra é excepcionada quando se trata do comportamento da vítima, pois é a única vetorial do art. 59 que não pode ser negativada, ou seja, nunca autoriza o aumento da pena-base, mas somente ser considerada como neutra ou favorável ao condenado. Sobre o tema: A compensação não é admitida no caso de o comportamento da vítima ser considerado neutro, mas tão-somente quando há a conclusão de que este contribuiu para a ocorrência do delito. E, se não tiver havido a negativação de nenhum outro vetor, a positivação do comportamento não Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaautoriza a fixação da pena-base em patamar abaixo do mínimo legal. (STJ. 6ª Turma. REsp 1.847.745/, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 03/11/2020). Feitas essas ponderações, passo à análise de cada uma das circunstâncias estabelecidas pelos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei Antidrogas. a) Culpabilidade: no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosimetria da pena, a culpabilidade significa o grau de reprovabilidade da conduta. Todo crime é reprovável, sendo que as condutas descritas em alguns tipos penais são mais reprováveis que outras. Em geral, isso é levado em consideração pelo legislador quando quantifica abstratamente os limites mínimo e máximo de pena para o tipo penal. Assim, como circunstância judicial influenciadora da pena, a culpabilidade somente pode ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstâncias fáticas específicas que não são inerentes ao próprio tipo penal, mas que tornam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável, e desde que não configurem qualificadoras, agravantes ou causas de aumento de pena, sob pena de bis in idem. No caso, a culpabilidade do acusado não destoa do tipo penal. b) Antecedentes: consideram-se maus antecedentes as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado por fatos anteriormente praticados, ineficazes para fins de reincidência, vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso, frente ao princípio da presunção de inocência (STJ, Súmula 444). Da mesma forma, os atos infracionais cometidos pelo agente Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaenquanto menor não podem ser sopesados como maus antecedentes (STJ. 5ª Turma. HC 499.987/SP, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 30/05/2019). A análise da folha penal acostada aos autos (mov. 215.1) permite concluir que o sentenciado ostenta condenação definitiva: Autos Comarca Delito Data da infração Trânsito em julgado Extinção da pena 0012833- 75.2023.8.16.0017 Maringá Tráfico de drogas 15/06/2023 19/06/2024 Ainda não há Considerando que o trânsito em julgado nos autos nº 0012833-75.2023.8.16.0017 se deu em data posterior, sua condenação configura maus antecedentes 2 . c) Conduta social: trata-se do comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, sem se confundir com os antecedentes e a reincidência, os quais são reservados para fatos ilícitos (criminosos). Também não se pode dar relevo à mera suposição de envolvimento criminal, sob pena de malferir-se o princípio da presunção da inocência inserto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Dessa maneira, cabe ao juiz apenas aferir a relação de afetividade do agente com os membros de sua família, o grau de importância na estrutura familiar, o conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a 2 DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIA ELEITA INADEQUADA. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REGIME DE CUMPRIMENTO. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE LEGALIDADE FLAGRANTE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME (...) 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a consideração de crime anterior ao fato em julgamento com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes. (...) (AgRg no HC n. 935.443/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024.) Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicavizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais. No caso, não há elementos que permitam valorar negativamente tal circunstância. d) Personalidade do agente: personalidade é o conjunto de características psicológicas que determinam padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa. Refere-se ao seu caráter como pessoa humana, serve para demonstrar a índole do agente, seu temperamento. São casos de sensibilidade, controle emocional, predisposição agressiva, discussões antecipadas, atitudes precipitadas, dentre outras. Não há no processo elementos que permitam ao juízo aferir a personalidade do condenado. e) Motivos: os motivos do crime são razões subjetivas que estimularam ou impulsionaram o agente à prática da infração penal, é o “porquê” da ação delituosa. Os motivos podem ser conforme ou em contraste com as exigências de uma sociedade. Não há dúvidas de que, de acordo com a motivação que levou o agente a delinquir, sua conduta poderá ser bem mais ou bem menos reprovável. Assim, o motivo apto a permitir maior reprovação nessa primeira etapa será aquele que não está presente em absolutamente todos os casos em que aquele mesmo crime é praticado, nem constitua qualificadora, agravante ou causa de aumento de pena, sob pena de bis in idem. Na hipótese, os motivos são normais ao delito praticado. e) Circunstâncias: trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicadelituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, o objeto utilizado, a atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, o relacionamento existente entre o autor e vítima, dentre outros. Não devem ser valoradas negativamente, sob pena de bis in idem, circunstâncias que integram o tipo ou qualificam o crime, ou, ainda, que caracterizam agravantes ou causas de aumento de pena. No caso, as circunstâncias também foram normais ao tipo. f) Consequências do crime: constitui-se nos consectários deletérios anormais do delito para a vítima ou para terceiros, como danos de cunho material e moral, a revolta coletiva (extremo descontentamento ou indignação popular) etc. In casu, não se apurou quaisquer desdobramentos anormais ao crime em testilha. g) Comportamento da vítima: nesta circunstância deve ser avaliado o comportamento da vítima antes e durante o fato criminoso, bem como o grau de sua colaboração ou de negligência, isto é, se em algum momento facilitou ou provocou a prática do ilícito. Não há vítimas a serem consideradas. h) Natureza e quantidade das drogas: a quantidade e natureza dos entorpecentes confiscados não são relevantes o suficiente para justificar a exasperação da pena-base. Considerando que uma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4.1.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Os arts. 61 e 65 do Código Penal preveem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena. O art. 66 do mesmo Código dispõe, ainda, que a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei. Assim como ocorre em relação às circunstâncias judiciais, os tipos penais que estabelecem agravantes e atenuantes não dizem quanto o juiz deve aumentar ou reduzir a pena. Portanto, a quantidade de acréscimos e de reduções, em razão da presença dessas circunstâncias legais, deve ser estabelecida pelo juiz de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. A jurisprudência do STJ estabelece a razoabilidade e proporcionalidade na utilização do fator de 1/6 para atenuar ou agravar a sanção na segunda fase, por cada circunstância legal, em consonância com as frações previstas como causas de aumento e diminuição de pena, de modo que elevação superior e redução inferior devem apresentar motivação específica à espécie. A propósito: O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias atenuantes e agravantes, cabendo à prudência do magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou- Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicase no sentido de que a redução da pena em fração inferior a 1/6, em relação a atenuante, ou o incremento da pena em fração superior a 1/6 , pela aplicação da majorante, deve ser fundamentado. No presente caso, o Tribunal a quo reduziu a pena em patamar inferior a 1/6 pela atenuante da confissão de forma fundamentada, o que está em consonância com o entendimento desta Corte. (STJ. AgRg no REsp 1866666/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 24/08/2020). [...] 3. Em se tratando de atenuantes e agravantes, a lei não estabelece os percentuais de fração de diminuição e de aumento que devem ser utilizados. Em decorrência, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta. (STJ. AgRg no REsp 1822454/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 19/09/2019). É necessário observar, também, ainda de acordo com o STJ (Súmula 231), que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Do mesmo modo, por analogia, a circunstância agravante não pode conduzir a pena acima do máximo legal previsto em abstrato. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaLado outro, tais circunstâncias não devem ser valoradas se ao mesmo tempo constituírem causa de diminuição ou aumento de pena, impondo-se sua apreciação na terceira fase de aplicação da reprimenda. Se as circunstâncias agravantes tiverem rótulo de qualificadoras, somente aquela escolhida pelo juízo para alterar os limites mínimo e máximo da pena abstratamente cominada ao delito (qualificar o crime) deve ser ignorada, sendo lícito utilizar as demais nesta segunda fase da dosimetria. Por fim, cabe registrar as regras aplicáveis caso se verifique concurso (concorrência) de agravantes e atenuantes. Se presentes, simultaneamente, agravantes e atenuantes genéricas, a regra geral é a de que uma neutraliza a eficácia da outra. É o que se denomina de equivalência das circunstâncias. O mesmo ocorre quando há concurso de agravantes e atenuantes preponderantes. Não haverá equivalência quando presentes simultaneamente circunstâncias preponderantes e genéricas, prevalecendo aquelas. Conforme art. 67 do Código Penal, entendem-se como preponderantes as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Vale ressaltar também que, de acordo com o entendimento jurisprudencial, somente é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão com a agravante da reincidência (preponderantes) quando não se tratar de acusado multirreincidente ou reincidente específico. Sobre o tema: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaApelação criminal [...] – Incabível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, por se tratar de réu com mais de uma condenação definitiva apta a gerar recidiva – (TJSP; Apelação Criminal 1500005- 33.2019.8.26.0599; Relator: Xisto Albarelli Rangel Neto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Dito isso, adentrando às circunstâncias propriamente ditas, não estão presentes agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em Portanto, agravo a pena e a fixo provisoriamente em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Nessa terceira fase da dosimetria, valoram-se causas de aumento e de diminuição, gerais ou especiais. São gerais de aumento os concursos de pessoas e de crimes, e de diminuição a tentativa, o erro sobre a ilicitude do fato, e a participação de menor importância. E especiais o que se prescreve para cada tipo. No caso concreto, não há causas gerais. De especial para aumento, também nada há a ser considerado. Para redução, contudo, tem-se o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, segundo o qual nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicabons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Trata-se do chamado tráfico privilegiado. A verificação do quantum de redução está ainda a mercê da quantidade e natureza das drogas apreendidas, além das demais circunstâncias judiciais 3 . No caso, incabível a aplicação do tráfico privilegiado ao réu, uma vez que ele possui maus antecedentes por condenação pelo crime de tráfico de drogas cometido em 15/06/2023, isto é, menos de um ano antes do fato aqui apurado. Assim, denota-se que o réu não é traficante eventual, mas pratica o tráfico reiteradamente, não se adequando aos requisitos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. É como decide o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO ADMITIDA, NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal defensiva em face de sentença que julgou procedente a pretensão condenatória ministerial, sendo a ré condenada como incursa no tipo penal do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n. 11.343/2006 à sanção definitiva de 06 3 1 - a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) 3 - podem ser utilizadas para modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quaisquer circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas na primeira etapa, para fixação da pena-base. (grifos no original). HC n. 725.534/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 1/6/2022. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública(seis) anos, 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 660 (seiscentos e sessenta) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário- mínimo vigente à época dos fatos. (...) 7. Para a aplicação da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a qual pode conduzir a reprimenda à redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto, o denunciado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, a saber: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa.7.1. Trata-se o tráfico privilegiado de benefício que deve ser resguardado ao “traficante de primeira viagem”, que não possui laços com a atividade de ilícitos.7.2. No caso em tela, sendo a ré portadora de maus antecedentes, evidencia-se óbice intransponível à aplicação da benesse.8. Na jurisprudência, é assente o entendimento de que a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, não observa, tão somente, o quantum de reprimenda privativa de liberdade. Circunstâncias como a reincidência e a existência de circunstância judicial desfavorável, ou mesmo outra situação que demonstre a gravidade da prática delitiva, devem ser sopesadas quando da avaliação do regime a ser imposto.8.1. Na situação específica da acusada, considerando a quantidade e natureza de droga em sua posse localizada, além da presença de maus Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaantecedentes, é a toda evidência possível e, diga-se, recomendável, a manutenção do regime inicial fechado para fins de reprovação e prevenção do crime.9. Sentença integralmente mantida. IV. Dispositivo 10. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0027621- 48.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 15.03.2025) Desta forma, mantenho a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 4.1.4. Pena de multa Segundo o art. 43 da Lei Antidrogas, na fixação da multa a que se referem os arts. 33 a 39 desta Lei, o juiz, atendendo ao que dispõe o art. 42 desta Lei, determinará o número de dias-multa, atribuindo a cada um, segundo as condições econômicas do acusado, valor não inferior a 1/30 (um trinta avos) nem superior a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo. Quanto ao número de dias-multa, fixo o patamar mínimo de 583 (quinhentos e oitenta e três), mantendo a proporcionalidade de acordo com a pena privativa de liberdade aplicada. Quanto ao valor do dia multa, ante a situação do réu fixo em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até o efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º do art. 49 do Código Penal. Consigne-se ainda que, nos termos do art. 50 do CP, a multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicatransitada em julgado a sentença, sendo possível, a requerimento e conforme as circunstâncias, o parcelamento. Caso não haja adimplemento, a multa será executada pelo juízo da execução penal (pelo Ministério Público e sob o rito da LEP), sendo considerada dívida de valor, pois não poderá ser convertida em prisão. 4.2. Resistência (2º fato) Antes de iniciar a dosagem da reprimenda para o acusado em questão, a fim de não tornar a sentença enfadonha, esclareço que este juízo não repetirá conceitos, definições e particularidades acerca de cada fase da aplicação da pena e das circunstâncias a elas correlatas, fazendo remissão aos fundamentos expostos na dosimetria do crime inicial. Enfim, de agora em diante me limitarei a simplesmente valorar as circunstâncias judiciais e apontar a presença ou não de agravantes e atenuantes, majorantes e minorantes. 4.2.1. Primeira fase de aplicação da pena: circunstâncias judicias a) Culpabilidade: não destoa do tipo penal; b) Maus antecedentes: o sentenciado possui maus antecedentes; c) Conduta social e personalidade: não há elementos nos autos para avaliá-las; d) Motivos do crime: inerentes à hipótese; e) Circunstâncias: normais ao tipo; f) Consequências: normais ao tipo; g) Comportamento da vítima: não influiu para o cometimento do crime. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaConsiderando que uma circunstância judicial militou em prejuízo do sentenciado (maus antecedentes), fixo a pena-base em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.2.2. Segunda fase de aplicação da pena: agravantes e atenuantes Não incidem agravantes ou atenuantes, razão pela qual mantenho a pena provisória em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.2.3. Terceira fase de aplicação da pena: causas de aumento e diminuição Não se vislumbram causas de aumento ou diminuição, pelo que fixo a pena definitiva em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção. 4.3. Concurso material e pena definitiva O réu praticou os delitos de tráfico de drogas e resistência em concurso material (art. 69 do Código Penal), pois se tratam de crimes não idênticos praticados por meio de mais de uma ação, o que enseja a aplicação cumulativa das penas. Nesse compasso, promovendo a soma simples das penas, condeno o réu FELIPE JOSÉ FAGUNDES à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. 5. Regime inicial de cumprimento da pena Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaDe acordo com o art. 33 do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto que a de detenção, em regime semiaberto, ou aberto (salvo necessidade de transferência a regime fechado). O §2° do referido dispositivo, por sua vez, prevê que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. Nesse tema, tem-se ainda o teor da Súmula 269 do STJ, segundo a qual é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. O §3° do supracitado artigo ainda prevê que “a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far- se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código” (culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima). Percebe-se, portanto, que uma vez fixada a reprimenda definitiva, cabe ao juiz, atendendo à espécie e quantidade da pena definitiva, condições especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicacondenado e circunstâncias judiciais identificar o regime inicial mais justo e coerente com os fins da pena 4 . Primeiramente, com relação ao crime de tráfico, pontuo o seguinte. Embora o sentenciado seja tecnicamente primário, possui uma anotação passada pelo crime de tráfico. Vale pontuar, ainda, e consoante se nota da sentença preclusa que importou nos maus antecedentes, que o réu Felipe se dedica à atividade criminosa: Por assim ser, deve iniciar o cumprimento desta pena privativa de liberdade no regime FECHADO. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça: "No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do 4 “Fixada a pena privativa de liberdade, deverá o magistrado, com fulcro no artigo 33 do CP, estipular seu regime inicial de cumprimento, atentando-se para critérios objetivos e subjetivos: a) tipo de pena (reclusão, detenção ou prisão simples); b) quantidade da pena; c) primariedade/reincidência e d) circunstâncias judiciais” (Rogério Sanches Cunha, op. Cit. P. 214). Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaart. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal " ( AgRg no AREsp 1631038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 15/09/2020, DJe 29/09/2020). Vale registrar que a motivação acima delineada – a existência de maus antecedentes e concreta afirmação de que o réu se dedica à atividade criminosa - escapa do teor das notórias Súmulas nº 718 e 719 do STF, indicando a gravidade concreta do delito, justificando então o regime fixado. Segundamente, com relação o delito remanescente (de resistência), pelas mesmas razões acima, fixo o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena de detenção, a ser cumprida depois de extinta a pena de reclusão. 6. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos O art. 44 do Código Penal prevê que “as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente”. No caso, a quantidade de pena aplicada impede a substituição. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública7. Suspensão condicional da pena Segundo o art. 77 do CP, a execução da pena privativa de liberdade não superior a 2 (dois) anos poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos desde que: i) o condenado não seja reincidente em crime doloso; ii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício e iii) não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. Igualmente incabível a suspensão de que trata o referido artigo em razão da quantidade de pena aplicada. 8. Detração Para fins de detração (art. 387, §2°, CPP), anote-se o período que o sentenciado permaneceu preso. Consigne-se, por oportuno, que a detração não tem o condão de modificar o regime prisional em favor do condenado no presente caso, razão pela qual deverá ocorrer na execução, que possui as ferramentas mais adequadas para tanto. 9. Dos efeitos secundários específicos da condenação Não há efeitos secundários específicos da condenação a serem considerados no caso em apreço. 10. Da prisão cautelar Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda PúblicaNos termos do art. 387, §1°, do CPP, “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. O dispositivo em tela impõe ao juiz que, condenando o réu, decida fundamentadamente sobre sua manutenção preso. Quis o legislador demonstrar, com isso, que a regra geral consiste na possibilidade de se recorrer em liberdade. Caso mantida a prisão, cumpre esclarecer de maneira fundamentada os motivos que justificam a medida de exceção. No caso, os motivos que ensejaram a prisão preventiva do sentenciado ainda se fazem presentes. Como se viu, a gravidade do crime perpetrado e os maus antecedentes do réu evidenciam que, uma vez solto, o sentenciado poderá malferir a ordem pública, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não são suficientes para resguardá-la. Outrossim, o regime inicial de cumprimento de pena aqui fixado foi o fechado, o que demonstra que a prisão cautelar é compatível com a prestação jurisdicional final. Desse modo, permanecendo presentes os requisitos autorizadores do cárcere cautelar, nos moldes do art. 312 do CPP e, em não tendo se alterado o contexto fático desde que decretada a segregação cautelar do sentenciado, mantenho sua prisão preventiva. 11. O valor indenizatório mínimo Prejudicada a questão por não haver vítima em concreto. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública12. Das apreensões 12.1. No tocante às drogas, certifique-se já ter havido incineração, ou assim se proceda, nos termos dos arts. 50 e 50-A, da Lei nº 11.343/06, não se olvidando ainda do art. 72 do mesmo diploma. 12.2. Em relação ao aparelho celular apreendidos em posse do réu, considerando que não restou comprovada a vinculação dos itens ao tráfico, determino sua restituição ao réu. Se, intimado, o sentenciado ou pessoa por ele indicada não comparecer em juízo no prazo de 10 (dez) dias para efetuar o levantamento dos bens, presumir-se-á seu desinteresse, hipótese na qual o celular deverá ser doado. 12.3. Quanto à motocicleta Honda/CG 125 Titan, placa AJC5B32, embora a defesa tenha requerido sua restituição à mãe do réu, Helen de Oliveira Gonçalves, alegando que ela é a verdadeira proprietária do bem, observo que os documentos trazidos em memoriais (mov. 226.1) são os mesmos já juntados na inicial de restituição de coisas apreendidas (mov. 1.1 dos autos nº 0011730- 96.2024.8.16.0017). Naquele feito, o juízo intimou a defesa (mov. 18.1) para que juntasse mais provas para comprovar a titularidade do bem, incluindo o testemunho do antigo proprietário “relatando como se deu a transação compra e venda”, diligência sugerida pelo próprio advogado (mov. 16.1). Contudo, a defesa não o fez. Assim, o pedido foi indeferido (mov. 31.1), justamente porque, conforme explicado pelo magistrado, foram anexadas apenas provas da propriedade formal da Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicamotocicleta, não da material. Em outras palavras, não havia (e ainda não há) elementos mínimos de que a mãe do réu usava o veículo no dia a dia ou que, de qualquer forma, tinha domínio de fato sobre ele. Pelo contrário, os únicos elementos que existem são de que a motocicleta era utilizada corriqueiramente pelo réu para fazer entregas de entorpecentes nesta cidade. Deste modo, a única conclusão que se pode ter é a de que o réu era o verdadeiro dono da motocicleta, mas o bem era registrado no nome de sua genitora precisamente com o fim de tentar evitar eventual perdimento, caso ele fosse flagrado utilizando o veículo para traficar entorpecentes. Em vista disso, entendo que Helen de Oliveira Gonçalves não é terceira de boa-fé e, confirmada a vinculação da motocicleta ao tráfico de drogas, decreto seu perdimento em favor da União, nos termos do art. 63, I, da Lei nº 11.343/06, juntamente com a mochila apreendida. Quanto à mochila, tratando-se de bem de baixo valor comercial e diante do regular desinteresse do FUNAD em sua aquisição, proceda-se à sua doação. Quanto à motocicleta, promova-se a venda via leilão a ser designado após o trânsito em julgado desta sentença. 13. Das custas e despesas processuais Condeno o sentenciado ao adimplemento das custas e despesas processuais. 14. Disposições finais Com o trânsito em julgado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Públicaa) Promovam-se as comunicações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (Distribuidor, Instituto de Identificação etc); b) Oficie-se à Justiça Eleitoral, para fins do disposto no art. 15, III, da Constituição da República; c) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se os autos de execução da pena ou comunique-se ao juízo da execução para unificação no caso de já existir execução de pena em andamento, observando-se, contudo, as orientações contidas nos SEIs n. 0011836-25.2022.8.16.6000 e 0037872- 07.2022.8.16.6000 ; d) Remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas processuais e da multa, intimando o sentenciado para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias. e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Maringá, data da assinatura eletrônica Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária – 8ª Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Ligga Telecomunicacoes S.A. x Maria Sousa Da Silva Ferreira

ID: 343638975

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004695-04.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA CRISTINA GOMES FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Banco Bradesco S/A e outros x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 343638974

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0064676-54.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A MARLENE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A MARLENE DE SOUZA

Ata de sessão de julgamento

Advogados:

VINICIUS ANTONIO CHERUBINI ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MELLO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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Juiz De Direito Do Juizado Especial Cível De Curitiba - Puc - Cajuru x Juiz De Direito Do 6º Juizado Especial Civel De Curitiba

ID: 343639020

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0001651-45.2025.8.16.0204

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE CURITIBA - PUC - CAJURU

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE CURITIBA

Ata de sessão de julgamento

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realiza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Ata da 30ª sessão virtual ordinária da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado Do Paraná, realizada entre 28 de julho de 2025 às 00:00 e 01 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Vanessa Bassani no(a) Plenário Virtual, presente(s) o(s) Eminente(s) Senhor(es) Juíz(es) Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa, Vanessa Bassani, Melissa De Azevedo Olivas e Douglas Marcel Peres. Presente(s) também o(s) juíz(es) Fernando Andreoni Vasconcellos cujas participações se deram nos feitos em que estava(m) vinculado(s). Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo(a) bel. Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0001358-24.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MY TRAVEL ASSIST SEGURO. Recorrido: PATRICIA CELLI DA SILVA RIBEIRO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MY TRAVEL ASSIST SEGURO - Unânime. 2. 0008953-65.2025.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Vanessa Bassani. Designado: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANTÔNIO DA SILVA. Recorrido: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTÔNIO DA SILVA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 3. 0013337-94.2023.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O SOLUCIONADOR GUARAPUAVA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: O Solucionador Foz do Iguaçú Assessoria Financeira LTDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - Unânime. 4. 0010423-44.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JOYCE LOUISE ANDERLE, Recorrido: JOÃO VICTOR ANDERLE, Recorrido: JUSSARA DE FATIMA SCROBUT ANDERLE. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 5. 0002017-57.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursaldos Juizados Especiais. Relator: Fernando Andreoni Vasconcellos Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: LEANDRO VADALÁ ALMEIDA, Recorrido: Viviane da Silva Eleuterio. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 6. 0021352-56.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A., Embargante: ITAU SEGUROS S/A . Embargado: João Pavoski. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A - Unânime. 7. 0021314- 46.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA. Embargado: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUIZ EDUARDO BORGES DE OLIVEIRA - Unânime. 8. 0005408-72.2025.8.16.0131 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: ANDRE DE OLIVEIRA LIMA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 9. 0005836-78.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: Marcelo Antônio Gomes. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 10. 0005419- 69.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE. Embargado: OLGA ALCANTARA E CIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IRACELIA BIAZOTTO DE ANDRADE - Unânime. 11. 0002272-87.2025.8.16.0189 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Francisco de Lima. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 12. 0004895- 38.2025.8.16.0056 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CRISTIANO ALVES DOS SANTOS. Embargado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANO ALVES DOS SANTOS - Unânime. 13. 0023563- 67.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: RPM AUTO PEÇAS LTDA . Embargado: OSMAR PLACHTA JUNIOR, Embargado: FELIPE SIQUEIRA BAEZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RPM AUTO PEÇAS LTDA - Unânime. 14. 0001053- 23.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado:Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 15. 0038447-23.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CAROLINE GRIGGIO TOMÉ. Embargado: SERGIO ANDRE PIMENTEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CAROLINE GRIGGIO TOMÉ - Unânime. 16. 0007231-52.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ALMEIDA & DOTA LTDA. Embargado: FATIMA OLIGINI DE SOUZA, Embargado: LARISSA FERNANDA VIEIRA DE SOUZA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA & DOTA LTDA - Unânime. 17. 0017878-50.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA.Embargado: GILBERTO ALVES DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPART DO BRASIL ORGANIZAÇÃO DE LEILÕES LTDA. - Unânime. 18. 0009122-88.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.Embargado: FLAVIA RIBEIRO . Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - Unânime. 19. 0003640- 85.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: Fabiano de Oliveira. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Fabiano de Oliveira - Unânime. 20. 0010061-29.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: Eroni Ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 21. 0018407-69.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: TELEFÔNICA BRASIL. Embargado: EDIRLAINE EVANGELISTA MOREIRA MARTINAZZO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFÔNICA BRASIL - Unânime. 22. 0000023- 17.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Impetrante: IVANEIDE SILVA TAVARES. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) IVANEIDE SILVA TAVARES - Unânime. 23. 0001000- 66.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME. Recorrido: THAIS MACHADO DE SOUZA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) GF AGÊNIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME - Unânime. 24. 0000280-15.2024.8.16.0161 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Claudemir dos Santos Vieira. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento derecurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THAIS HELENA PENTEADO DE MOURA - Unânime. 25. 0009304- 09.2021.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA. Recorrido: EDERSON DANIEL DE OLIVEIRA PEREZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOPES ROMPAVA - Unânime. 26. 0010929-24.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andre Luiz Cardia Roque. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 27. 0011272-88.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAIS DA SILVA CAMARGO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: NOSSO LAR MED CLÍNICA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO DA SANTA CASA DE IBIPORÃ - Unânime. 28. 0002000-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA. Recorrido: FATIMA APARECIDA BERALDO BERNINI, Recorrido: JAKELLINE BERALDO BERNINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUILHERME AUGUSTO KRUGER DE OLIVEIRA - Unânime. 29. 0009521-88.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: João Victor Vargas Asencio. Recorrido: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) João Victor Vargas Asencio - Unânime. 30. 0000045- 89.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CF CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ONIX CENTRO AUTOMOTIVO LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 31. 0009569-13.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ISSAO KATO - Unânime. 32. 0002293-17.2025.8.16.0075 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MARCOS ANTONIO JANONI. Embargado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARCOS ANTONIO JANONI - Unânime. 33. 0001481-55.2025.8.16.0113 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: D. ROGELIO PRESENTES ME . Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Agravado: PINOKIO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) D. ROGELIO PRESENTES ME - Unânime. 34. 0000164- 56.2024.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SONIA REGINA MARQUES. Recorrido: OI S.A. - EMRECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) SONIA REGINA MARQUES - Unânime. 35. 0007069- 23.2024.8.16.0034 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARLON HENRIQUE MARANGONI. Recorrido: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARLON HENRIQUE MARANGONI - Unânime. 36. 0002181-03.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSENI MOREIRA. Embargado: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSENI MOREIRA - Unânime. 37. 0011727-57.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Vanessa Samira do Amaral Vidaletti. Recorrido: Banco Itaú S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanessa Samira do Amaral Vidaletti - Unânime. 38. 0000767-45.2025.8.16.0162 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: VALDENOR LINS TAVARES. Embargado: VERA LUCIA DE SOUZA TAVARES, Embargado: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 39. 0007258-15.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JHONE DOS SANTOS. Embargado: TELMA GALLI SILVA, Embargado: VALDECI APARECIDO DA SILVA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JHONE DOS SANTOS - Unânime. 40. 0009184-65.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Mauro Donizete Miranda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 41. 0013241-45.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Evellyn Rafaela Rodrigues. Recorrido: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Evellyn Rafaela Rodrigues - Unânime. 42. 0000673-13.2025.8.16.0093 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CARLOS FABIANO SCHEIFFER, Embargado: SOLANGE SEIDLER SCHEIFFER. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 43. 0001904-48.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ADÃO FELIPE. Recorrido: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADÃO FELIPE - Unânime. 44. 0014520-50.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA DIAS DE SOUZA - Unânime. 45. 0011441-12.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Jassiel Cesar Lemes. Recorrido: SHPX LOGISTICA LTDA, Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Jassiel Cesar Lemes - Unânime. 46. 0008680-44.2025.8.16.0044 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: Luciano Gomes de Souza. Agravado: ORAL UNIC ODONTOLOGIA APUCARANA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luciano Gomes de Souza - Unânime. 47. 0002350-84.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CLEONICE APARECIDA CELESTINO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 48. 0002019-56.2024.8.16.0053 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DARCI BAZONI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 49. 0000843-57.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FRANCIANE APARECIDA BERGAMIN MICHELIN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 50. 0001194- 49.2024.8.16.0171 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAÚ UNIBANCO. Recorrido: DOROTI DA CONCEIÇÃO DE CASTRO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAÚ UNIBANCO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 51. 0001928-38.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: JOSENILDO PEREIRA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 52. 0011651-14.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME. Recorrido: Lorena Kotovey Krauser. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MS OLIVEIRA - VEICULOS - ME - Unânime. 53. 0007548-19.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES. Recorrido: HONDA BLOKTON, Recorrido: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIANA DE ANDRADE BARRETO FAGUNDES - Unânime. 54. 0001990-21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: CARLOS VINICIUS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 55. 0010700-64.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Recorrido: LEONICE RODRIGUES DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DEINVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Unânime. 56. 0007803-71.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CLECI DREHER DA MAIA. Recorrido: BANCO INBURSA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLECI DREHER DA MAIA - Unânime. 57. 0000234- 11.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: DANIEL FABIZAK TIBAINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 58. 0000800- 80.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALLIANZ SEGUROS S/A. Recorrido: GILSON LUIZ DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 59. 0001227-33.2024.8.16.0076 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrido: MARIA DA LUZ DOS SANTOS DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Unânime. 60. 0002345- 33.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BRUNO PABLO SYGEL. Recorrido: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNO PABLO SYGEL - Unânime. 61. 0010629- 62.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSALI MOREIRA DA SILVA MARTINI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SERGIO ANTONIO MARTINI - Unânime. 62. 0009566-13.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: DEBORA JULIANE SOUSA SABINO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 63. 0001676-16.2023.8.16.0079 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CESAR AUGUSTI OAWNOSKI - Unânime. 64. 0000460-16.2024.8.16.0166 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RAFAELA ZACCHI. Recorrido: Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA ZACCHI - Unânime. 65. 0011557-69.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: ISADORA MARIA CROZETA BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 66. 0008535- 93.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GRÃO DE GENTE - LGF COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. Recorrido: FERNANDA BARBOSA CORTZ DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GRÃO DE GENTE - LGFCOMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA - Unânime. 67. 0006941-51.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 68. 0004546-09.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: TANYA MARA JUCK CÔRTES. Agravado: Alysson Lisboa Pereira. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) TANYA MARA JUCK CÔRTES - Unânime. 69. 0004834- 54.2024.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 70. 0067782-58.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SUELI APARECIDA FERREIRA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Daycoval S/A - Unânime. 71. 0007341-29.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO. Recorrido: BIANCA LAHM GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LINDOMAR DA ROCHA RIBEIRO - Unânime. 72. 0002098-85.2025.8.16.0025 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY. Recorrido: YELUM SEGUROS S.A, Recorrido: AGNALDO BILAC RIBEIRO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) HELENICE DO NASCIMENTO KOCHOLY - Unânime. 73. 0073405-69.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA PAULA GOMES NOGUEIRA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA PAULA GOMES NOGUEIRA - Unânime. 74. 0013753-09.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VALOR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S/A. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) JESSÉ MELKZEDEQUE LAMP - Unânime. 75. 0002331- 74.2023.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Simone Bernardo. Recorrido: JOÃO BATISTA BOLZON, Recorrido: TEREZINHA SZIMANSKI BOLZON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Simone Bernardo - Unânime. 76. 0000784-38.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: EVANILDA TEREZINHA DE PAULA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVANILDA TEREZINHA DE PAULA - Unânime. 77. 0000636-36.2020.8.16.0036 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:REINALDO LOPES. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JANICE APARECIDA GONÇALVES DA CRUZ - Unânime. 78. 0000547- 55.2025.8.16.0127 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MOREIRA DE SOUZA - Unânime. 79. 0002533-17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NATALIA LOPES DO NASCIMENTO. Recorrido: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) NATALIA LOPES DO NASCIMENTO - Unânime. 80. 0001784-83.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Impetrante: VANESSA FERNANDA GASPARETTO. Impetrado: Juiz de Direito do Juizado de Origem. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) VANESSA FERNANDA GASPARETTO - Unânime. 81. 0001635-09.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO. Recorrido: ASPECIR SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GESAMIL DOS SANTOS CARNEIRO - Unânime. 82. 0000510-13.2024.8.16.0111 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Eduardo Malaquias Franco . Recorrido: CLEVERSON GOLÇALVES DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Malaquias Franco - Unânime. 83. 0005881-09.2025.8.16.0018 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: Rosangela Zavan. Agravado: ELCIO SILVEIRA LIMA, Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Zavan - Unânime. 84. 0027544-45.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: BEATRIZ COSTA SIQUEIRA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 85. 0025044- 84.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Paulo Masaharu Tsuchiya. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 86. 0004778-81.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VILMA DE FATIMA LANDOSKI PAULINO. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 87. 0003663-39.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA. Recorrido: EMERSON NORONHA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s)parte(s) SOLUCOES INDUSTRIA E PROJETOS ELETRICOS LTDA - Unânime. 88. 0006193- 70.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIZANDRA MARIS DE SOUZA. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIZANDRA MARIS DE SOUZA - Unânime. 89. 0005204- 31.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SUELLEN STASCZYZYN. Recorrido: Ademir Francisco da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELLEN STASCZYZYN - Unânime. 90. 0011569-27.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DIEGO EDUARDO DE OLIVEIRA - Unânime. 91. 0004615- 83.2022.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LAURI BUENO DA SILVA. Recorrido: SOLANGE TEREZINHA KONRAD. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURI BUENO DA SILVA - Unânime. 92. 0018394- 97.2025.8.16.0021 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY. Agravado: KIKAZA MUDANÇAS, Agravado: ALLIANZ SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DO CARMO PEREIRA DE NERY - Unânime. 93. 0006926-64.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LAURO DOS SANTOS - Unânime. 94. 0009044-50.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE FREITAS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS ROBERTO DE FREITAS - Unânime. 95. 0008790-07.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Recorrido: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADEMIR PEREIRA DE OLIVEIRA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 96. 0002985-24.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JORGE LUIS COSTA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISIELE MELLO DA SILVA SCHMIGUEL - Unânime. 97. 0001579-89.2023.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVAN CAMARGO. Recorrido: Ana Bacilla Munhoz da Rocha. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IVAN CAMARGO - Unânime. 98. 0013150- 77.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: SANDRA CRISTINA LIMA VIEIRA SANTANA DE FARIAS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recursoprejudicado, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 99. 0000996- 55.2023.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LARAH DECOR. Recorrido: RENILDO FERNANDES DOMENI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LARAH DECOR - Unânime. 100. 0004322-69.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SERASA S.A.Embargado: WESLEY SANTOS BONFIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SERASA S.A. - Unânime. 101. 0020970-09.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SONIA APARECIDA PASTRELLI GONÇALVES. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) GENESIO ANTONIO GONCALVES - Unânime. 102. 0074279-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NADIR ROSA. Recorrido: APPN BENEFICIOS . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NADIR ROSA - Unânime. 103. 0049282- 85.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELISANGELA APARECIDA POLIDORO CORREA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 104. 0035858- 10.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RUDINEI MARQUES DOS SANTOS. Recorrido: CONDOR SUPER CENTER LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RUDINEI MARQUES DOS SANTOS - Unânime. 105. 0005801-62.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA. Recorrido: ESSENCICRED ANÁLISE DE CADASTROS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LILIANA MATHIAS GARCEZ DE OLIVEIRA - Unânime. 106. 0001188-48.2024.8.16.0072 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VANESSA HELIDA BRONDANI. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA HELIDA BRONDANI - Unânime. 107. 0001270-54.2024.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAAC FIRMO DE SANTANA. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAAC FIRMO DE SANTANA - Unânime. 108. 0011894-74.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: Magazine Luiza S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOHNATAM RODRIGUES DA CRUZ - Unânime. 109. 0024192-75.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: DIOGENES ERIC LARA. Decisãoparcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISELE MARIA SUCHODOLSKI - Unânime. 110. 0004290-75.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE SCARPATO MOSSINGER. Recorrido: FABIO LUIS JOHANN. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TATIANE SCARPATO MOSSINGER - Unânime. 111. 0015134-04.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOÃO PAULO CRISUK. Recorrido: JULIANO CLEBER MARTINS GARCIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO PAULO CRISUK - Unânime. 112. 0001350-39.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA CASTILHO CREPALDI. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 113. 0029992-69.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A.Embargado: João Murilo Andreoli de Oliveira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONSTRUTORA E INCORPORADORA PRIDE S.A. - Unânime. 114. 0018909-37.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: LUCIANO AURÉLIO DE SOUZA PEREIRA - ME. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 115. 0009305- 08.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA. Embargado: Muniz Auto Center. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRO ANDRADE DE OLIVEIRA - Unânime. 116. 0000979-92.2025.8.16.0121 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Wagner Ferreira dos Santos. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Ferreira dos Santos - Unânime. 117. 0001199-32.2025.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FLAVIA WAGNER LITCHACOWSKI - Unânime. 118. 0009376- 91.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A.Recorrido: Jair Fernandes Pereira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) STARR INTERNATIONAL BRASIL SEGURADORA S.A. - Unânime. 119. 0005199-70.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SHEILA MEDEIROS. Recorrido: ESCOLA CEIREE, Recorrido: JAMILE GONÇALVES LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SHEILAMEDEIROS - Unânime. 120. 0004817-16.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: CASSIA DE FATIMA SENISE DE OLIVEIRA BOTONI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 121. 0008840- 03.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Edino Rodrigues - Unânime. 122. 0003997- 04.2025.8.16.0160 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: JAIR RODRIGUES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 123. 0002108- 36.2025.8.16.0153 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: nelson lopes ferreira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 124. 0007455-67.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ITAU UNIBANCO S.A.Embargado: Otavio da Silva. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 125. 0019416-95.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR. Embargado: ERNANI TAKEICHI OGATA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIACAO DOS PROFESSORES DO RECONCAVO DA BAHIA - APUR - Unânime. 126. 0002252-45.2024.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: JULIO CESAR GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 127. 0004907-24.2025.8.16.0033 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Banco do Brasil S/A. Embargado: MARIA APARECIDA SANCHES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 128. 0008068-20.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DULCILENE TESOLIN. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DULCILENE TESOLIN - Unânime. 129. 0003232-68.2023.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: TATIANE PEDROSO DA SILVA. Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TATIANE PEDROSO DA SILVA - Unânime. 130. 0001387-42.2025.8.16.0167 -Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: CRISTIANI JASPER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 131. 0007513-30.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANTONIO AUGUSTO SOARES. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO AUGUSTO SOARES - Unânime. 132. 0037356-44.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MURIEL ERICH GODOI RAMOS. Recorrido: ALISSON ROBERTO CALDAS - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MURIEL ERICH GODOI RAMOS - Unânime. 133. 0001476-12.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VANESSA DOS SANTOS BEPPLER. Recorrido: HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) VANESSA DOS SANTOS BEPPLER - Unânime. 134. 0009886-23.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Embargado: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS, Embargado: PRISCILA DOMINGUES DA SILVA. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 135. 0002708-28.2024.8.16.0174 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Cristian Mara Daldin. Recorrido: Valdir Matte, Recorrido: ERIC GUILHERME TOMCZAK MATTE, Recorrido: SOLAR VWE COMERCIAL LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Cristian Mara Daldin - Unânime. 136. 0002806-45.2024.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Ronaldo Cabrini Mattei. Recorrido: Banco do Brasil S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ronaldo Cabrini Mattei - Unânime. 137. 0042698- 02.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Robson Felipe Bueno Netto. Recorrido: ARTERIS S.A., Recorrido: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Robson Felipe Bueno Netto - Unânime. 138. 0000848-21.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA PASSOS DA SILVA MAIA - Unânime. 139. 0009035-55.2023.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA. Recorrido: SUELEN CAZON DOS SANTOS, Recorrido: KETHLIN OLIVEIRA ALVES FERREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GLOBALIZA COBRANÇAS LTDA - Unânime. 140. 0015823-62.2025.8.16.0019 - Agravo Interno Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Agravante: AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.Agravado: TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARAL E AMARAL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Unânime. 141. 0001369-57.2022.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Eloisa Fontes Tavares. Recorrido: ALVARO BECKER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eloisa Fontes Tavares - Unânime. 142. 0007755-29.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON SHICHIERI. Embargado: MAURICIO ANDRADE. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NELSON SHICHIERI - Unânime. 143. 0002919-42.2024.8.16.0149 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IVANIR GANZER. Recorrido: LUIS MOREIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) IVANIR GANZER - Unânime. 144. 0001294- 31.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCAS MATHEUS DE LIMA SANCHES - Unânime. 145. 0005619-81.2023.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Recorrente: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 146. 0020442-31.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: CRISTIANA APARECIDA ARAUJO. Agravado: ANA PAULA VARGAS GOULART KOTESKI, Agravado: FABIO FERNANDO KOTESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANA APARECIDA ARAUJO - Unânime. 147. 0015995- 95.2023.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: JOSIANE APARECIDA DE MELO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 148. 0001408- 62.2019.8.16.0091 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA). Recorrido: COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS ICARAIMA LTDA - ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SISTEMA TOTAL DE SEGUROS LTDA (PAX PRIMAVERA) - Unânime. 149. 0007109- 07.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ALMIRO SOARES DOS SANTOS. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALMIRO SOARES DOS SANTOS - Unânime. 150. 0063588- 15.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLEONICE PARAZZI ALVES. Recorrido:MARILEI DA MOTA SANTANA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE PARAZZI ALVES - Unânime. 151. 0014796- 81.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANE SAMPAIO. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANE SAMPAIO - Unânime. 152. 0013203- 17.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ELIANA TISSEI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIANA TISSEI - Unânime. 153. 0016783-55.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ROSANGELA BRAGA GONÇALVES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AIRTON DA SILVA - Unânime. 154. 0051600-41.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RICARDO RUOSO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MARIA CRISTINA MORAES ORMENEZE RUOSO - Unânime. 155. 0007307-32.2020.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO. Recorrido: IVONE VICENTE BASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA QUERINO - Unânime. 156. 0002080-27.2024.8.16.0081 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: MARCIO JUNNIOR MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: FELIPE MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: MÁRCIO LEANDRO DOS REIS, Recorrido: ARTHUR NETTO MALINOWSKI DOS REIS, Recorrido: JAQUELINE MALINOWSKI DOS REIS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 157. 0006013-55.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RAY JUNIOR DE SOUZA. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAY JUNIOR DE SOUZA - Unânime. 158. 0010680-15.2023.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CRISTINA APARECIDA DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 159. 0001472-14.2025.8.16.0204 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME representado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME. Embargado: REDECARD SA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELMErepresentado(a) por LUCIANA DE SOUZA BELO ANSELME - Unânime. 160. 0000796- 73.2025.8.16.0040 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI. Embargado: JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ENICLEIA GRAZIELA PREVIATTI - Unânime. 161. 0002959-46.2025.8.16.0098 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: APARECIDA DOROTEIA ALVES. Agravado: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA DOROTEIA ALVES - Unânime. 162. 0011537-22.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Recorrido: GABRIELA MARTINI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 163. 0000580-45.2024.8.16.0106 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ADAO DE CARLI. Recorrido: JOÃO DURVAL WROBLEWSKI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ADAO DE CARLI - Unânime. 164. 0000779-06.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IGOR DOS SANTOS ROMAGNOLO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GABRIELA CEZARIO DA SILVEIRA - Unânime. 165. 0054386- 58.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: ILKA CRISTINA TRIPOLONE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 166. 0033944-75.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: maria das graças possagno, Recorrido: RINALDO POSSAGNO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 167. 0002921-75.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DELTA AIR LINES INC. Recorrido: JAPAN AIRLINES INTERNATIONAL CO., LTD., Recorrido: DANIEL EIRAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELTA AIR LINES INC - Unânime. 168. 0003721- 88.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALMOR RUFATTO. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALMOR RUFATTO - Unânime. 169. 0001848-87.2024.8.16.0057 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel NogaraFerreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ANA CAROLINA VENDRAMIN. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 170. 0012404-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA CUSTODIA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 171. 0081213- 28.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: ARTHUR RICARDO LONGHI MEDEIROS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. - Unânime. 172. 0000629-15.2024.8.16.0065 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: THAIS APARECIDA DA SILVA CARLOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 173. 0038231-46.2022.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: O Solucionador Cascavel Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Recorrente: O Solucionador Curitiba Assessoria LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - Unânime. 174. 0004292-91.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIO DIAS. Recorrido: JONH EMESSUL SANTOS BRITO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO DIAS - Unânime. 175. 0002366- 17.2025.8.16.0195 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 176. 0001382-91.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: UNIDAS LOCADORA S.A.Recorrido: JOÃO PEDRO VARGAS PRUDÊNCIO DE SOUZA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIDAS LOCADORA S.A. - Unânime. 177. 0011283-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIE TOMASSINI JACQUES. Recorrido: CELIA COVEZZI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIE TOMASSINI JACQUES - Unânime. 178. 0023944- 12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET IP S.A. Recorrido: ELIZABETH DE AGUIAR. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET IP S.A - Unânime. 179. 0035242-98.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: NESTOR BAPTISTA. Recorrido: DANIELLE GUSSO FAGUNDES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NESTOR BAPTISTA - Unânime. 180. 0006285- 05.2022.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FELIPE DE LIMA MACIEL. Recorrido: RCD ADMINISTRADORA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) FELIPE DE LIMA MACIEL - Unânime. 181. 0003626- 52.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: ROSI KUKLICZ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 182. 0000991-07.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: KARIN COZER DE CAMPOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED FRANCISCO BELTRAO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 183. 0001543-43.2023.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANDRÉ LUIZ FERREIRA. Recorrido: DOUGLAS HENRIQUE DUTRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ FERREIRA - Unânime. 184. 0005294-39.2025.8.16.0130 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO. Embargado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA FERREIRA DE ARAUJO - Unânime. 185. 0002176-35.2025.8.16.0072 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: Leandro Aparecido Fernandes. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 186. 0001019-45.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: PABLO IANTAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 187. 0011425- 12.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AMARILDO MARTINS DA SILVA. Recorrido: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE BELO HORIZONTE - CDL/BH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMARILDO MARTINS DA SILVA - Unânime. 188. 0012116-67.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Arlinda de Macedo Ribeiro. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) Arlinda de Macedo Ribeiro - Unânime. 189. 0002474-09.2022.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS. Recorrido: MAXORGANI SEGURANÇA PRIVADA LTDAME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PABLO FERNANDO CAMERA DOS SANTOS - Unânime. 190. 0002523- 11.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: CANDIDA MOREIRA BORGES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 191. 0002790-75.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: VALDECIR ALVES DE MEDEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO SAFRA S A - Unânime. 192. 0016780-63.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: ADRIANO JOSE DA SILVA . Embargado: TIM S/A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADRIANO JOSE DA SILVA - Unânime. 193. 0001858-65.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENEAS PIRES FERREIRA NETO. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENEAS PIRES FERREIRA NETO - Unânime. 194. 0012837-75.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ALISSON RENAN PEREIRA. Recorrido: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALISSON RENAN PEREIRA - Unânime. 195. 0019121-02.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA. Recorrido: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA LEMES DA SILVA - Unânime. 196. 0002750- 03.2024.8.16.0134 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: MATHEUS AUGUSTO DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 197. 0006273- 35.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GEISIANE OLIVEIRA ARRAES. Recorrido: BOA VISTA SERVICOS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GEISIANE OLIVEIRA ARRAES - Unânime. 198. 0000293-21.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Exclusiva Imports CWB. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Kelvin dos Santos Souza - Unânime. 199. 0008706-15.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: RUBEM MENDES PINHEIRO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 200. 0001133-06.2024.8.16.0167 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Aliança do Brasil Seguros S/A. Recorrido: ANDERSON FREIRE GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Aliança do Brasil Seguros S/A - Unânime. 201. 0002462- 77.2024.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALCEDIR SALVADOR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 202. 0003000-92.2023.8.16.0159 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Rosangela Aparecida Machado. Recorrido: Bruno dos santos silva . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosangela Aparecida Machado - Unânime. 203. 0000694-21.2024.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: REGINALDO ANTONIO CANTELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 204. 0010767-97.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: SERGIO FERNANDES RODRIGUES DOS SANTOS. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PRISCILA DOMINGUES DA SILVA - Unânime. 205. 0000624-71.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA - Unânime. 206. 0010608-61.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVA STRAMOWSKI DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVA STRAMOWSKI DE SOUZA - Unânime. 207. 0001254-51.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Embargado: ANDERSON SANDRO DA ROCHA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 208. 0000410-56.2020.8.16.0157 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: JOSE PEDRO MOREIRA. Recorrido: AGOSTINHO CESAR BIAUKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE PEDRO MOREIRA - Unânime. 209. 0030423-55.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Recorrido: TANIA APARECIDA ACOSTA DOS SANTOS, Recorrido: VALTER DE SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA. Vencido(s): Vanessa Bassani. 210. 0001643-18.2024.8.16.0135 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MAGAZINE LUIZA S/A. Recorrido: ANAITA KOPS GONÇALVES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MAGAZINE LUIZA S/A - Unânime. 211. 0004451-60.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ROSANGELA VEIGA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 212. 0004486-68.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: LEONIDES MATIORO ME , Recorrido: Leonides Matioro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 213. 0008593-35.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REINALDO RODRIGUES RAMOS. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) REINALDO RODRIGUES RAMOS - Unânime. 214. 0083577-70.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A. Recorrido: JULIA FURTADO GOUDARD. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LATAM AIRLINES GROUP S/A - Unânime. 215. 0019966- 80.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: HAUS CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrido: LILY E FABS HANDMADE LTDA. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) HAUS CONSTRUÇÕES LTDA - Unânime. 216. 0008525-79.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULYANA MALAQUIAS. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULYANA MALAQUIAS - Unânime. 217. 0007693- 05.2025.8.16.0045 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDREI DANIEL VIEIRA. Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDREI DANIEL VIEIRA - Unânime. 218. 0003216-08.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO. Recorrido: CONCEITO PRIME TECNOLOGIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) José Ueldes Camilo representado(a) por JOYCE IGARASHI CAMILO, RAFAEL IGARASHI CAMILO - Unânime. 219. 0000750- 72.2024.8.16.0120 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Recorrido: Celso Maria. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Unânime. 220. 0004066-11.2023.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda ScheidemantelNogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Soeli Alves de Lima. Recorrido: ANA CAROLINA PEREIRA DA SILVA, Recorrido: MARISA LOJAS S.A., Recorrido: ASAAS GESTÃO FINANCEIRA SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Soeli Alves de Lima - Unânime. 221. 0001990-60.2020.8.16.0145 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Nelci dos Santos. Recorrido: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nelci dos Santos - Unânime. 222. 0004566-31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO CARLOS DA COSTA - Unânime. 223. 0011489-38.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ANA CAROLINA LOBATO BERNARDI - Unânime. 224. 0008111-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: THAIS GOMES VERZIGNASSI SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 225. 0000344-32.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: CLAUDIO GRIZOTTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 226. 0032643-60.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: CAROLINE LACERDA GUIMARÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA - Unânime. 227. 0008476-12.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CARLA RAQUEL DECHANDT. Recorrido: ASSESSORIA EXTRAJUDICIAL SOLUÇÃO FINANCEIRA EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLA RAQUEL DECHANDT - Unânime. 228. 0012316-33.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REMILTON VIEIRA DE SOUZA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) REMILTON VIEIRA DE SOUZA - Unânime. 229. 0014555-10.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME LIMA CARVALHO DOS REIS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SUELI OLIVEIRA LIMA DOS REIS - Unânime. 230. 0000618- 43.2025.8.16.0067 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ROSANGELA DE FATIMA ERAT. Embargado: ANTENOR ROSA DA PAZ representado(a) por NOEMI MARCOS DA PAZ, CHEILA DA PAZ SANTANA, JHONATAN DA PAZ, Marilei da Paz, EZEQUIEL MARCOS DA PAZ, ELIANE SILVA DA PAZ, ZILMA TEREZINHA DA PAZ, OZIEL DA PAZ. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSANGELA DE FATIMA ERAT - Unânime. 231. 0008388-40.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SANDRA MARA TOZZI ANDRETO. Embargado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SANDRA MARA TOZZI ANDRETO - Unânime. 232. 0001404-70.2024.8.16.0181 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: Valdemiro Elias Moreira. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 233. 0001619- 34.2022.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha. Recorrido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Vanderlea Aparecida Ferreira Sardinha - Unânime. 234. 0004347-81.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: EDUARDO RODOLFO SABEC. Recorrido: BANCO DIGIO S.A., Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDUARDO RODOLFO SABEC - Unânime. 235. 0000152-71.2024.8.16.0168 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA CLEUSA MOREIRA LUIZ. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 236. 0000123- 52.2024.8.16.0093 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: GERALDO CESAR GOMES, Recorrido: PAULA ROSANGELA DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 237. 0027218-03.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: AGUATIVA GOLF RESORT S/A. Recorrido: RAFAEL BIANCHI SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AGUATIVA GOLF RESORT S/A - Unânime. 238. 0001705-49.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA SENA, Recorrido: APARECIDO CRUZ DE SENA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 239. 0002110-85.2024.8.16.0041 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ELIANE CRISTINA AZARIAS DO NASCIMENTO ALVES DE OLIVEIRA, Recorrido: JOÃO ALVES DE OLIVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 240. 0001651-45.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Civel de Curitiba . Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC - CAJURU - Unânime. 241. 0002885-08.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: EVALDA NUNES FERREIRA, Recorrido: ANTONIO CARLOS DA ROSA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 242. 0054226-33.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE. Recorrido: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA BUKOWSKI SERBAKE - Unânime. 243. 0012852-61.2022.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Recorrido: Volnei Fernando Sumariva, Recorrido: KATIA CELI ROPELATO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - Unânime. 244. 0012758-36.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: ADEMIR JOUGLAS BARDDAL FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO AGIBANK S.A - Unânime. 245. 0001555-93.2024.8.16.0162 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: VALDOMIRO MACHADO. Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VALDOMIRO MACHADO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 246. 0009777-49.2024.8.16.0130 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDACIR DE JESUS SANTANA - Unânime. 247. 0009021-07.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: SERGIO LUIZ RIGON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 248. 0009253-65.2022.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: IDL TRANSPORTES LTDA, Recorrido: IVO DE LARA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S/A - Unânime. 249.0053564-69.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: LUCIMAR CANHESKI, Recorrido: PAMELA OLIVEIRA DA SILVA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 250. 0005324- 43.2024.8.16.0184 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO INTER S.A.Recorrido: LEONARDO CIURZYNSKI CASAGRANDE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO INTER S.A. - Unânime. 251. 0053726- 64.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 252. 0000341- 75.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: FERNANDA TURETTA. Recorrido: FB LÍNEAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA TURETTA - Unânime. 253. 0005709-79.2024.8.16.0090 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDINALVA DA COSTA ANDRADE. Recorrido: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALVA DA COSTA ANDRADE - Unânime. 254. 0012473-47.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ANILTON FRANKY MENDES. Recorrido: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANILTON FRANKY MENDES - Unânime. 255. 0005551- 97.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Alberto Robertino. Recorrido: BANCO PAN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alberto Robertino - Unânime. 256. 0000747-37.2023.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Melissa De Azevedo Olivas. Designado: Douglas Marcel Peres. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ARINALDO GLINSKI LEMOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 257. 0001669- 42.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ANA LUIZA NAREZI CORREA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA LUIZA NAREZI CORREA - Unânime. 258. 0002017-38.2019.8.16.0158 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VALDOMIRO NOVAK VOITKOSKI, Recorrido: VIDALMA S. VOITKOWSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 259. 0007185- 31.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFLJAGUARI. Recorrido: JENIFER DE FÁTIMA LEITE. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Companhia Jaguarí de Energia Eletrica - CPFL JAGUARI - Unânime. 260. 0000828-90.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Allan Andreassa Zanelato Sereia. Recorrido: Rui Pires de Camargo, Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Allan Andreassa Zanelato Sereia - Unânime. 261. 0063794-92.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUBER SILVA PEREIRA. Recorrido: Victor Hugo Fantin Bitancourt. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AUBER SILVA PEREIRA - Unânime. 262. 0000960-44.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: IZAIAS ASSUMPÇÃO. Recorrido: Nova Era Barra - Telecomunicações EIRELI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZAIAS ASSUMPÇÃO - Unânime. 263. 0002880-11.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP. Recorrido: AMANDA DE MORAES FREITAS MEGURO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLINICABE CENTRO DE ATENDIMENTO À SAÚDE LTDA EPP - Unânime. 264. 0001844-36.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE VICTOR DUQUE MACHADO. Recorrido: SANDERS MARTINS GOMES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE VICTOR DUQUE MACHADO - Unânime. 265. 0000495-33.2024.8.16.0147 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A. Recorrido: OSVALDO PEREIRA DE ALMEIDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - Unânime. 266. 0024924-22.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 267. 0004695-04.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: MARIA SOUSA DA SILVA FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LIGGA TELECOMUNICACOES S.A. - Unânime. 268. 0003575-08.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS . Recorrido: BRUNA RAFAELA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Unânime. 269. 0005202-76.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos JuizadosEspeciais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: JOÃO ANSELMO NEGRELLI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 270. 0010284-96.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar . Recorrido: TIAGO LUIZ SOUZA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar - Unânime. 271. 0002359-73.2024.8.16.0061 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ARMINDO RESENER. Recorrido: ELIANE MARISA MESOMO ME (IMOBILIÁRIA MONTERICO). Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMINDO RESENER - Unânime. 272. 0050574-27.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IRENE DA SILVA FIORI. Recorrido: PARANA BANCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) IRENE DA SILVA FIORI - Unânime. 273. 0009205- 30.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Samuel Lisboa. Recorrido: M8 COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME, Recorrido: M8 COMERCIO DE VEICULOS EIRELI, Recorrido: MM Sul Automóveis - Eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Samuel Lisboa - Unânime. 274. 0035297-53.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO. Recorrido: FAST PAY MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA, Recorrido: FAST LASER, Recorrido: LASERFAST DEPILAÇÃO LTDA SCP PONTA GROSSA V. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSILIANE CRISTINA MARQUES MANOSSO - Unânime. 275. 0001509-02.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CELSO CASAGRANDE. Recorrido: LIDER ALIMENTOS DO BRASIL S/A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) CELSO CASAGRANDE - Unânime. 276. 0003596-26.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Brunno Donato Silva. Recorrido: HURB TECHNOLOGIES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Brunno Donato Silva - Unânime. 277. 0037307-03.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: cecilia de carvalho contin poletto. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE CULTURA - APC - Unânime. 278. 0004527-58.2025.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva. Recorrido: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Nilceia de Fátima Alves Marinho da Silva - Unânime.279. 0001261-49.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: ANDREIA DE FATIMA RIBEIRO SILVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 280. 0002621- 06.2020.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: OTAVIO ALVES. Recorrido: DANIEL MACHADO, Recorrido: Jefferson Ferraz Mueler. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) OTAVIO ALVES - Unânime. 281. 0007561-27.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA. Recorrido: ROBERTO JUNIO CARMO DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA DO BRASIL LTDA - Unânime. 282. 0001462- 70.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ARMANDO SANTOS LIRA. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARMANDO SANTOS LIRA - Unânime. 283. 0017121- 56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SV VIAGENS LTDA. Recorrido: VERA LUCIA MANICA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SV VIAGENS LTDA - Unânime. 284. 0004871-54.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: PLANNER ENGENHARIA LTDA ME. Recorrido: Katrynne Vilczek Moreno, Recorrido: MURILO GASPARINI MORENO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PLANNER ENGENHARIA LTDA ME - Unânime. 285. 0052987- 91.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Recorrido: PAULO SERGIO DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Unânime. 286. 0008236-49.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA. Recorrido: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNAMBUCANAS, Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) TAIS FREITAS SIQUEIRA DE LIMA - Unânime. 287. 0004519- 26.2024.8.16.0173 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO. Recorrido: OBRA + EMPREENDIMENTOS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JONATHAN GARCIA DALLAGNOLO - Unânime. 288. 0010932-76.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: TALITA RICARDO MARTINELLI, Recorrido: ANA PAULA NEVES. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 289. 0004570-62.2025.8.16.0024 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: TELEFONICA BRASIL S.A.Embargado: J & G FIDELIS LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 290. 0012388-57.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: DARIANE ALVES DA COSTA. Recorrido: REGINALDO CAETANO DE MORAES FILHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DARIANE ALVES DA COSTA - Unânime. 291. 0012502-97.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: PALOMA DE OLIVEIRA RODRIGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 292. 0014064-03.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PRADO - TRANSPORTES LTDA. Recorrido: FRIBOM TRANSPORTES LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PRADO - TRANSPORTES LTDA - Unânime. 293. 0002864-28.2025.8.16.0191 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Suscitante: Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito da 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Curitiba - Unânime. 294. 0000960-38.2019.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SAMUEL NOGUEIRA SOARES. Recorrido: RENATO ALBERTON DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL NOGUEIRA SOARES - Unânime. 295. 0002018-54.2023.8.16.0070 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: NILSON FAUSTINO DA SILVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 296. 0009813-69.2022.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A. Recorrido: IARA HORRANA TERRA SANTOS . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ORIGINAL S/A - Unânime. 297. 0004718-71.2023.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Neroni Rodrigues de Lara. Recorrido: EDER RAIMUNDO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Neroni Rodrigues de Lara - Unânime. 298. 0006684-81.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Recorrido: JOSE DA SILVA NETO, Recorrido: KAROLINE BONARDOFARIAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 299. 0020096-24.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES. Recorrido: ASSINY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E PAGAMENTOS DIGITAIS LTDA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ SALVADOR MORENO LOPES - Unânime. 300. 0013199-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ARSEMIK LTDA. Recorrido: BÁRBARA VITOR ZULI, Recorrido: GABRIEL HENRIQUE TUDISCO FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARSEMIK LTDA - Unânime. 301. 0013723-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: PAULO AFONSO DE FREITAS NORONHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TELEFONICA BRASIL S.A. - Unânime. 302. 0008252-59.2025.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça, Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça. Vencido(s): Vanessa Bassani. 303. 0001933-49.2025.8.16.0086 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BP Promotora de Vendas Ltda. Recorrido: MARIA JOSE PAZ BARRETO DE SA. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) BP Promotora de Vendas Ltda - Unânime. 304. 0066913-61.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: RAFAEL DOS SANTOS NUNES. Recorrido: PRIDE LONDRINA GLEBA ESPERANÇA INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA SPE LTDA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RAFAEL DOS SANTOS NUNES - Unânime. 305. 0017250- 61.2025.8.16.0030 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Embargado: Caroline Falchembak. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Unânime. 306. 0002164-59.2024.8.16.0200 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA SCHROEDER BENETTI. Recorrido: MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA SCHROEDER BENETTI - Unânime. 307. 0001991- 78.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: AMILTON VELOZO DO NASCIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 308. 0051027-22.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente:BANCO C6 S.A.Recorrido: GEOVANA ALMERON DA ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 309. 0003761-60.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Recorrido: ALESSANDRA APARECIDA DOMARESKA, Recorrido: BRUNO JOÃO ANDRIOLA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 310. 0000994-05.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AGUINALDO NUNES DA COSTA. Recorrido: AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA . Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGUINALDO NUNES DA COSTA - Unânime. 311. 0000812-19.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 312. 0013953-60.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: MARCIA APARECIDA SOBRAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 313. 0002918-05.2023.8.16.0210 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: MARIA INES VERTUAN CERQUETI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 314. 0013206-13.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: PORTA VOZ SERVIÇOS DE PROPOGANDA LTDA ME. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. - Unânime. 315. 0027287-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CARLOS JERONIMO FABBRIS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Lorete do Carmo Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: MARGARETE TERESINHA FABBRIS DE OLIVEIRA SANTOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Recorrente: Salete Maria Fabbris. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZETE APARECIDA FABBRIS - Unânime. 316. 0001490-09.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TIM CELULAR S.A.Recorrido: REGINALDO RIBEIRO DE AZEVEDO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM CELULAR S.A. - Unânime. 317.0005837-51.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUCIMAR BIANQUI CABRAL. Recorrido: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIMAR BIANQUI CABRAL - Unânime. 318. 0002197-39.2024.8.16.0074 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: BRUNO MARINHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 319. 0001956-60.2024.8.16.0108 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A. Recorrido: Clarice Rodrigues dos Santos . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 320. 0001063- 89.2023.8.16.0048 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BENEDITA DIAS. Recorrido: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BENEDITA DIAS - Unânime. 321. 0002425-46.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Valdeci Alves dos Santos. Recorrido: SYNVIA LABORATORIOS E TOXICOLOGIA LTDA . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdeci Alves dos Santos - Unânime. 322. 0008631- 41.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.Recorrido: ANTONIO CLARETE CLOSS ROCHA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 323. 0001649- 04.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 324. 0001687-16.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: VANIR KOWALSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 325. 0001645-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. - Unânime. 326. 0001643-44.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: ALAN DOS SANTOS MACIEL, Recorrido: Fernanda Jasinski Marcato. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 327. 0002436-77.2024.8.16.0192 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani.Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Recorrido: JULIANE NOVAES DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 328. 0000826- 21.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Recorrido: EMERSON PERINI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SEM PARAR SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A - Unânime. 329. 0012622-21.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa. Recorrente: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.Recorrido: FABIO AUGUSTO DE SOUZA SAMPAIO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vencido(s): Vanessa Bassani. 330. 0000517-97.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: MARCIA SOARES AMADOR MARINI. Recorrido: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA SOARES AMADOR MARINI - Unânime. 331. 0079069-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA. Recorrido: IBERIA LINEAS AEREAS ESPAÑA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VIVIANE REGINA FERREIRA LIMA - Unânime. 332. 0012868-39.2024.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP. Recorrido: WILIAN DANIEL DANIELI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ALMEIDA PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - EPP - Unânime. 333. 0001198-37.2014.8.16.0139 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Odazir Miguel Moleta. Recorrido: Marcos Paulo Semchechem, Recorrido: Marcelo Schirlo. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Odazir Miguel Moleta - Unânime. 334. 0006034-59.2024.8.16.0056 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: DORALICE AUGUSTA MENDES. Recorrido: Negresco S.A. Credito, Financiamento e Investimentos - Credipar , Recorrido: VOLVENS PURIFICADORA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DORALICE AUGUSTA MENDES - Unânime. 335. 0003047-34.2024.8.16.0029 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Angela Maria dos santos de Jesus. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALISON HENRIQUE CORDEIRO - Unânime. 336. 0003374-21.2024.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA. Recorrido: JULIO CESAR DE SOUZA, Recorrido: DEISE WERLE PIRES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUCIANA NOBRE DE MESQUITA COSTA - Unânime. 337. 0007726-64.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator:Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARIANA FLORENTINO GERONIMO. Recorrido: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIANA FLORENTINO GERONIMO - Unânime. 338. 0000192-69.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: EDITE BARBOSA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 339. 0001496- 52.2024.8.16.0115 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TIM S/A. Recorrido: Lucas André Alves de Mello. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TIM S/A - Unânime. 340. 0001751-68.2025.8.16.0149 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: SUELI DOS SANTOS BONETTI. Embargado: FUNDACAO FACULDADE VIZINHANCA VALE DO IGUACU - VIZIVALI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELI DOS SANTOS BONETTI - Unânime. 341. 0018497- 13.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL. Embargado: LUCAS GABRIEL PEDROSO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEONARDO GIOVANE CANARECK COLESEL - Unânime. 342. 0015279-43.2024.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALICE GONÇALVES GODOI. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALICE GONÇALVES GODOI - Unânime. 343. 0000558-64.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PEDRO GALDINO. Recorrido: BANCO MASTER DE INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PEDRO GALDINO - Unânime. 344. 0035965-54.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: ENOFRAN LIMA DE MACEDO. Recorrido: Hoje Imoveis . Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ENOFRAN LIMA DE MACEDO - Unânime. 345. 0038068-82.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Embargante: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO . Embargado: SILVIA MARIA SANCHES CALVO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO - Unânime. 346. 0005575-81.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Claudio Roberto Pinzan. Embargado: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito -Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Claudio Roberto Pinzan - Unânime. 347. 0042664-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: VALDEMAR ROLIM BARBOSA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 348. 0001647-34.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDINEIA ALGAUER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 349. 0000434-77.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCIO ROBERTO ZANETTI. Recorrido: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO ROBERTO ZANETTI - Unânime. 350. 0037594-39.2018.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres Impedimentos: Vanessa Bassani. Recorrente: ROSANA SILVA ESPINDOLA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CLARO S/A - Unânime. 351. 0000697-43.2025.8.16.0157 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: MARIA DA LUZ MARQUES DE LARA, Embargado: João Aloisio Vieira de Lara. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 352. 0001749-40.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. Embargado: FERNANDO ANTUNES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) INGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - Unânime. 353. 0002350- 86.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Patricia Cristina de Oliveira. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) THIAGO ALEX DE OLIVEIRA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 354. 0001706-44.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Gabriel Santos Asoia. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DE PARANAVAÍ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Unânime. 355. 0000665- 60.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.Recorrido: José Oracides Ribeiro. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - Unânime. 356. 0000931- 67.2025.8.16.0143 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COMINTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES . Embargado: JOSELITO DOS SANTOS AMORIM. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO DOS VALES - CRESOL UNIAO DOS VALES - Unânime. 357. 0001431-92.2025.8.16.0092 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Embargado: TIAGO CAVANI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 358. 0014521-10.2019.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Noemi Lurdes Lanzarini. Recorrido: Fatima Agustini Celeski. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Noemi Lurdes Lanzarini - Unânime. 359. 0018840-46.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator original: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Designado: Vanessa Bassani. Recorrente: VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Recorrido: TAM LINHAS AEREAS S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VICTOR MARCHI DOS SANTOS. Vencido(s): Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. 360. 0002518-14.2025.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GUILHERME DIAS GASPAR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) RITA DE CASSIA DIAS - Unânime. 361. 0001305-54.2023.8.16.0046 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Recorrido: Eduardo Matos Sampaio. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA - Unânime. 362. 0019916-54.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Segredo de Justiça. Recorrido: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 363. 0025202- 23.2025.8.16.0182 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba. Suscitado: Juiz de Direito do 6º Juizado Especial Cível Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíz de Direito do 11º Juizado Especial Cível de Curitiba - Unânime. 364. 0054075-67.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: JUCYLEIA FATIMA DE OLIVEIRA MARTINS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 365. 0002150-46.2025.8.16.0069 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: OTT CONFECÇÕES EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 366. 0002110-19.2025.8.16.0084 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Embargado: ANA PAULA LOPES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - Unânime. 367. 0009191- 23.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ADILSON APARECIDO SOARES. Embargado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ADILSON APARECIDO SOARES - Unânime. 368. 0009192-08.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Embargado: ISADORA FERREIRA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 369. 0008079-76.2024.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda.Recorrido: BEATRIZ MARTINS FERNANDES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Pizolato Construtora e Incorporadora Ltda. - Unânime. 370. 0048558-81.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSE LINO DE ALMEIDA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE LINO DE ALMEIDA - Unânime. 371. 0002089-42.2023.8.16.0204 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CONDOR SUPERMERCADO. Recorrido: ANTONIO CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CONDOR SUPERMERCADO - Unânime. 372. 0005112-09.2019.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: JOSÉ CHIARELLI. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CHIARELLI - Unânime. 373. 0003190- 42.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Agravado: PETER CLAY MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - Unânime. 374. 0000104-47.2025.8.16.0049 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR. Recorrido: INARA BIANCHINI SPAGNOL, Recorrido: RICARDO PINTO MANOERA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) TAÍSE SOSSAI PAES BRAGA DE ALENCAR - Unânime. 375. 0001483- 64.2024.8.16.0176 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: RODOLFOAUGUSTO SCHLEICH. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BANCO BMG S.A - Unânime. 376. 0025266-33.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ISAURA CORREIA CHELES. Recorrido: HONORIO MARTINS COELHO NETO, Recorrido: JOSÉ DA APARECIDA SERPA NUNES. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ISAURA CORREIA CHELES - Unânime. 377. 0000442-73.2024.8.16.0043 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR. Recorrido: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GISLENE PINHEIRO TERRES GASPAR - Unânime. 378. 0000841-29.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: APARECIDA PEREIRA PIMENTEL. Recorrido: BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) APARECIDA PEREIRA PIMENTEL - Unânime. 379. 0010525-22.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Recorrido: BANCO PAN S.A., Recorrido: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CELENE CAVALCANTE DA SILVA. Vencido(s): Melissa De Azevedo Olivas. 380. 0002544- 47.2023.8.16.0126 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS. Recorrido: Egilio Paulo Spanner . Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) PROGRAMA DE SOCORRO MUTUO DO COMERCIO VAREJISTA DE VEICULOS - Unânime. 381. 0001426-90.2025.8.16.0150 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: ACBZ Importação e Comercio LTDA. Embargado: JANDREI JOVANI THOMAS. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ACBZ Importação e Comercio LTDA - Unânime. 382. 0004508-74.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JOSE ODAIR MAZIA. Recorrido: TATIANE DOS SANTOS FERREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE ODAIR MAZIA - Unânime. 383. 0000996-49.2024.8.16.0191 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MÁRIO JORGE NEGRELLO. Recorrido: IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MÁRIO JORGE NEGRELLO - Unânime. 384. 0000844- 81.2025.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: GERALDO MARCELINO DE MELO. Recorrido: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERALDO MARCELINO DE MELO - Unânime. 385. 0054663-93.2024.8.16.0014 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: LUIZ AUGUSTO SIMÕES. Recorrido: EBAZAR.COM.BR. LTDA, Recorrido: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ AUGUSTO SIMÕES - Unânime. 386. 0005288- 33.2024.8.16.0044 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: SABRINA MENEGAZZO CANDEO MARCHI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 387. 0001051-23.2025.8.16.0075 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Ezeni Aparecida Machado. Recorrido: Santander Corretora de Seguros, Investimentos e Serviços S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ezeni Aparecida Machado - Unânime. 388. 0000195-27.2025.8.16.0118 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSE MAMEDIO DE SANTANA. Recorrido: OI S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSE MAMEDIO DE SANTANA - Unânime. 389. 0008944-13.2023.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA. Recorrido: Rebert Naito Mendola, Recorrido: AYISHA ANN HANSON. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA PAULINO DE OLIVEIRA - Unânime. 390. 0010173-37.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: Centro de Ensino Interativo Ltda ME. Embargado: TELEFONICA BRASIL S.A. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Centro de Ensino Interativo Ltda ME - Unânime. 391. 0001961-51.2025.8.16.0204 - Conflito de competência cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Suscitante: Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru. Suscitado: Juíza de Direito do 6º Juizado Especial Cível do Foro Central de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juíza de Direito do Juizado Especial Cível de Curitiba - PUC-Cajuru - Unânime. 392. 0003708- 32.2025.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Impetrante: Segredo de Justiça, Impetrante: Segredo de Justiça. Impetrado: Segredo de Justiça. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. EM MESA: 0013261-20.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NELSON BARBOSA. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0019586-72.2022.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: JULY MARY DOS SANTOS MORAES. Recorrido: JEFFERSON ALVES DE LIMA, Recorrido: HITERSON LUIZ DIAS DOS SANTOS, Recorrido: ADRIELLY VIVIAN DIAS DOS SANTOS.Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005642-21.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: HUGO ANDRE MACHADO BRIZOLA. Recorrido: Hiper Condor Pilarzinho. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006063- 29.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: G10 TRANSPORTES S.A., Recorrente: HIDROVIAS DO BRASIL - VILA DO CONDE SA. Recorrido: ALBUQUERQUE E ALBUQUERQUE LTDA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053814-05.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: M PAGAMENTOS S.A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004274-46.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Wilson Olino de Paula. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Recorrido: CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001383- 17.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: EDSON LUIZ KNAUT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0003940-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. Recorrido: LUCIA PERAL DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005643-42.2023.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: FERNANDA MALANSKI LAUS. Recorrido: CYNTHIA APARECIDA SENEK FINKENSIEPER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0040985- 11.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.Recorrido: PAULO SERGIO VILAS BOAS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005981-54.2025.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrente: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrente: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Recorrido: MARCOS CARVALHO GARCIA, Recorrido: Eloíza Fernandes Pinheiro Abi Antoun, Recorrido: CELIA REGINA FERREIRA CASTELHANO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0041656-15.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrente: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Recorrido: Ricardo Gnoatto Boccasanta, Recorrido: EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026432-98.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: Tiago Vinicius da Costa. Embargado: OLX PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Julgamentocancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000988-12.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EVENTIM BRASIL SÃO PAULO SISTEMAS E SERVIÇOS DE INGRESSOS LTDA. Recorrido: JULIANA BURKNER DALLE GRAVE FLORES, Recorrido: KEYLLA CALIXTO PRIZAO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005206-63.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Recorrido: ROMILDA MARIA BECKERT. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0007827- 32.2024.8.16.0024 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: MARCIA SANTOS SPITZNER. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0001925-19.2022.8.16.0170 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: SILVANO ALVES DO NASCIMENTO. Recorrido: Banco Votorantim S.A., Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO OESTE - SICREDI OESTE PR . Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0004164-71.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MIRIAM MACEDO FERNANDES. Recorrido: GUTIERREZ E SANTOS LTDA, Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006017-23.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023188-71.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DORINHO ROMERO DOS SANTOS. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006219-37.2024.8.16.9000 - Mandado de Segurança Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Impetrante: FCJV CONSULTORIA E PROVEDORES DE ACESSO LTDA. Impetrado: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0033824-13.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: ANTONIO AUGUSTO PIOVESAN MATIAZI. Embargado: EDUARDO CARRARO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004373-76.2021.8.16.0209 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LUIZ JOLVANI STUANI. Recorrido: NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077377- 47.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.Recorrido: Lucien Ismael Brandão. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz.0004279-45.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.Recorrido: IVAN PERGHER JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0021600-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: DOM BOSCO ENSINO SUPERIOR LTDA. Recorrido: Amanda Cordeiro Alves Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052192-07.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELAINE DE SOUZA GOUVEIA. Recorrido: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , Recorrido: RUFINO CREDITOS E INVESTIMENTOS LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025570-64.2024.8.16.0021 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ZILDE SCALCON. Recorrido: BANCO PAN S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004499-95.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrente: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Recorrido: ITAU UNIBANCO S.A., Recorrido: LUiza NATALINA FERREIRA DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004095-15.2024.8.16.0195 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MASSAKATO TAKII. Recorrido: UNIDAS LOCADORA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006599-04.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OLIST SERVICOS DIGITAIS LTDA. Recorrido: GEAZI GONCALVES DA SILVA . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003621-87.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JORGE FALARZ, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JORGE FALARZ, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005224-90.2023.8.16.0033 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO MASTER S/ A. Recorrido: ILDA ROSA DA CONCEIÇÃO SOARES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006016-38.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ODEMIR MANOEL DE LIMA. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0067472-52.2023.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANGELA TEREZA LUCCHESI, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0052740-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Banco Votorantim S.A.Recorrido: RAIANNY SILVA NEVES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048308-67.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Caruline Aparecida Santos Kodaka. Recorrido: TIM S/A, Recorrido: TELEFONICA BRASIL S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0015120-71.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ªTurma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MATHEUS NAGEIA NEVES. Recorrido: SERASA S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026422-90.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: REDE DE ASSISTENCIA A SAUDE METROPOLITANA. Recorrido: MATHEUS VALDERRAMA JORDÃO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001404-84.2025.8.16.0068 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: MARCOLINA E BIAVA AGROPECUARIA LTDA. Recorrido: Elizeu Cardozo. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005570- 94.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Embargado: EDGAR RAMOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009970-28.2024.8.16.0045 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Recorrido: Débora da Silva Gouveia, Recorrido: GENIOR GUEDES DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0019206-85.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ANGELINA FRIGERI DEGLUSPOSTES, Recorrido: SEBASTIAO DEGLUSPOSTES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0007227-56.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: INES DO ROCIO ROSNER. Recorrido: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PALMA DE OURO I, Recorrido: ROBISON LARA SOARES. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0010655-92.2024.8.16.0026 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: VALTER LEBEDIEFF. Recorrido: REGIANE DE SOUZA FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0050009-44.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: VERÔNICA CASTOR FONTES DE LIMA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003394-72.2024.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: NEON PAGAMENTOS S.A., Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.Recorrido: JOSÉ JOAQUIM DUARTE NETO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0079644-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: CARLOS HENRIQUE VITORINO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0053820-12.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: RUAN HENRIQUE MOREIRA DE ALMEIDA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0017776-95.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria FernandaScheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: RODRIGO CRISTIANO COLETE, Recorrido: LOUISE CAROLINE ANGELOTTI SELSKI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003636- 63.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SEMEAR S.A.Recorrido: LUIS HENRIQUE RUTHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0025588- 87.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A.Recorrido: ANDRÉ LUIS MENEZES SCHWANSEE THIELE. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040256-48.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: MARIA CLARA MAZZO CASARIN DE OLIVEIRA, Embargante: RODRIGO CASARIN DE OLIVEIRA. Embargado: CHARLIE TECNOLOGIA E ACOMODAÇÕES LTDA, Embargado: EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004697- 58.2023.8.16.0189 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SALETE BETTINELLI. Recorrido: ADEMIR DOS SANTOS MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004868- 46.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: mariele dos anjos pereira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001822-56.2023.8.16.0047 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: PROTEGE S/A PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES. Recorrido: SIMONE VIEIRA DOS SANTOS FERREIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015959-55.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: TAMIRIS COSTA. Agravado: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA em RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026378-56.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: CESAR PEREIRA. Embargado: GRAMADO PARCKS INVESTIMENTOS E INTERMEDIAÇÕES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029266-95.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: HENRIQUE DE MELO CARDOSO. Embargado: Unimed Seguros Saude Sa. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0034690-55.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: AUTO LIDER LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.Recorrido: EDUARDO HENRIQUE BONIN. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0009576-05.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SERGIO ISSAO KATO. Recorrido: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0043195-16.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dosJuizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A. Recorrido: GUSTAVO MORESCHI ANTONIO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0031093-44.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Embargado: JOÃO VICTOR PINCETTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0000886-20.2024.8.16.0104 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Recorrido: ALINE GOMES DOS SANTOS DE SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Determinação do Juiz. 0033255-27.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ASSOCIACAO PARANAENSE DE CULTURA - APC. Recorrido: MARIA ISABEL GUILHEM SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005141-30.2025.8.16.0025 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: NELSON GREICHIWESKI. Embargado: JOTA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES EIRELI, Embargado: JOSE CARLOS DO AMARAL representado(a) por DIRCEIA APARECIDA RODRIGUES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001605-87.2024.8.16.0205 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: Savio Anildo Alexander. Recorrido: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0015039-85.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: AGDA REGINA ALVES. Embargado: CONTINENTAL INN HOTEL LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001084-71.2024.8.16.0164 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Recorrido: MARINA TOBERA GRYCZYNSKI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0053703-21.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARCELO FOGGIATO LICHESKI. Recorrido: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052837-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Maria José de Lima Melco. Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018169-23.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NATALLIE SUZI AQUINO, Recorrente: WILBOR DE CAMPOS CALDAS, Recorrente: SHIRLEI APARECIDA SUZI. Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002542-17.2024.8.16.0167 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: ADEMICI ANTONIA DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0064676-54.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A, Recorrente: MARLENE DE SOUZA. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A, Recorrido: MARLENE DE SOUZA. Julgamento cancelado. Adiado.Motivo: Determinação do Juiz. 0001720-87.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: IVONETE DE SOUZA SANTOS. Recorrido: IMB PRIME LTDA-ME . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018376-83.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrente: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Recorrido: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., Recorrido: ROBSON DEIVID SIQUEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002508-87.2025.8.16.9000 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: JOCIANE PIROLLI BARIVIEIRA, Agravante: RODRIGO REPP. Agravado: PERCY XAVIER REGO, Agravado: WM TOOLS INDUSTRIAL LTDA., Agravado: ESTADO DO PARANÁ. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001269-05.2024.8.16.0037 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: REGINALDO APARECIDO PEREIRA & CIA LTDA, Recorrente: BEATRIZ APARECIDA DE OLIVEIRA. Recorrido: ruberlei jose ferreira. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0043873- 31.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: Fernanda Keli Batistel. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023132-38.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrente: LSQ Agência Þ Viagens e Turismo LTDA. Recorrido: Jean Carlo Canesso. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018685-36.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: NORUEGA ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido: GRECIA DAMACENO FOGAÇA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0037068-81.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: INFINITY MULTIMARCAS LTDA . Recorrido: CLAUDECIR DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006700-43.2025.8.16.0018 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SILVANA SOARES CONEJO. Embargado: IRMAOS MUFFATO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003008- 79.2024.8.16.0112 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MCR SOLAR LTDA. Recorrido: IVONE TEREZINHA LORENCETI. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0054195-32.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CARLOS ROBERTO PUBLIO. Recorrido: TL AUTO CENTER . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016570-49.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: YOHANA TONZAR FERNANDES, Recorrido: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002766-23.2018.8.16.0083 - Recurso Inominado Cível - 1ª TurmaRecursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: RUDINEI ROSTIROLLA. Recorrido: Olivio dos Santos Maas. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005518-39.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: MARIO CELSO GARCIA. Recorrido: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023568-89.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Embargado: ODAIR DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029929-63.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrente: Marcia Maria da Silva. Recorrido: BANCO VOLKSWAGEN S.A., Recorrido: Marcia Maria da Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002129-63.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LEANDRO SALVADOR - LSA MECÂNICA. Recorrido: VITÓRIA REGINA POSIDONIO. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0005633-77.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSÉ DE DEUS. Recorrido: COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB METROPOLITANO . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005949-73.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Josefina Vieira da Silva Augusto. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002632- 60.2024.8.16.0123 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Sidnei da Silva Kobeski. Recorrido: BANCO BRADESCO S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004889- 82.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANDRE HENRIQUE BOLOGNINI PINHO. Recorrido: Rogerio Aparecido de Moraes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002774-12.2025.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Paulo César Kudrik. Recorrido: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013361-35.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: JOSELBA MAIER SCHENFELDER, Embargante: Luiz Cezar Schenfelder. Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004460-46.2023.8.16.0117 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: POTENCIAL BRASIL TRUCK CLUBE DE BENEFÍCIOS. Recorrido: ODAIR LUIS FELDKIRCHER. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002555-19.2025.8.16.0187 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA. Embargado: ISABEL CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023498-13.2024.8.16.0019 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ELIANA DA SILVA.Recorrido: CAIXA SEGURIDADE CORRETAGEM E ADMINISTRACAO DE SEGUROS S.A., Recorrido: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003310-77.2024.8.16.0187 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: AZUL S.A.Recorrido: MARCOS HIDEMI OSHIMA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002537-12.2024.8.16.0129 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Luan da Silva. Recorrido: VIAÇÃO ROCIO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016241- 37.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Andressa Tatiane Previatti dos Santos Souza. Recorrido: TIM S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0026827-63.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ALINE KAUANE DA SILVA. Recorrido: Aliane Paes. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0022182-14.2024.8.16.0035 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ITAU UNIBANCO S.A.Recorrido: Arnaldo Amaral Silva. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0046907-14.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: Eduardo Baungrates Miolla. Recorrido: BANCO INTER S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029113-77.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: CONDOR SUPER CENTER LTDA. Recorrido: DARLAN MARLUZ GOINSKY. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0002996- 93.2024.8.16.0038 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: Irineu Edmilson Mendes representado(a) por GABRIEL EDMILSON CAMARGO MENDES, GISLAYNE SYLVIA CAMARGO MENDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0014028-58.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EDUARDO RODRIGUES DA SILVA . Recorrido: SURF TELECOM SA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001850-80.2024.8.16.0211 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: MARIA JOSÉ DE SOUZA MACEDO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0040820-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO AGIBANK S.A. Recorrido: IVANIR AMARO DE OLIVEIRA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003549-26.2022.8.16.0131 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.Recorrido: DELMA DE FATIMA RIBAS BATTISTI. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004647-30.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO BMG S.A. Recorrido: NEUSA REGINA BERGE LOURENÇO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0003620-83.2018.8.16.0158 - RecursoInominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: FERNANDO MAURICIO OLIVA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0023150-10.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JOSIVAM EMANUEL MARTINS DOS SANTOS. Recorrido: Imobiliária Santamérica LTDA, Recorrido: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0041218-86.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: LIGGA TELECOMUNICACOES S.A.Recorrido: Rangel Stelmaki Oliveira. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0038007-42.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO SAFRA S A. Recorrido: JULIO CESAR FERNANDES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0077156-64.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: CHRISTIAN SOBREIRA DA ROCHA. Recorrido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0024203-41.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: SILVINA DOS PRAZERES DOS SANTOS RODRIGUES. Recorrido: IMOBILIÁRIA DL LTDA ME. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023016- 27.2025.8.16.0182 - Agravo Interno Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Agravante: SABRINA PROBST SCHNEIDER. Agravado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0004450-75.2024.8.16.0146 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: AERCIO CAIA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002482-02.2025.8.16.0105 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Embargante: BANCO PAN S.A.Embargado: EUNICE DIAS FILIPE SANCHES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Outros (recurso incluído em mesa. faltou o voto de um dos vogais.). 0013817- 82.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Embargante: LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A . Embargado: SABINNE MARIE TELLES DE CERJAT. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0052775-89.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS . Recorrido: Larissa Vicente Belieiro, Recorrido: GABRIEL MERLINI TISSIANO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002775-90.2024.8.16.0077 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: EDEMILSON AZEVEDO BEZERRA. Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A EMBRATEL. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0023824-32.2025.8.16.0182 - Embargos de Declaração Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Embargante: FOCO BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS. Embargado:BRUNNO FERNANDES DE AGUIAR, Embargado: JOÃO ANTONIO DE PAULA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0048430-61.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Recorrido: GISELE DAIANA MACIEL. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0013945-69.2023.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Condor Super Center LTDA. Recorrido: GABRIELA SANTOS DA COSTA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0063508-17.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JULIO CESAR PINHEIRO SBORCHIA GOMES. Recorrido: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006780-92.2024.8.16.0098 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrente: ADRIANO FERNANDES JACOB. Recorrido: CAMILA XAVIER BARRETO, Recorrido: ADRIANO FERNANDES JACOB. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0002668-18.2021.8.16.0088 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: BANCO PAN S.A.Recorrido: Nilson Batista. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0029072-13.2024.8.16.0182 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Recorrido: JONATAS INACIO DE OLIVEIRA, Recorrido: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006115-21.2023.8.16.0160 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: OPEN CO TECNOLOGIA S.A.Recorrido: JANDERSON FLAVIO LOPES. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0001196-09.2024.8.16.0142 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Melissa De Azevedo Olivas. Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Recorrido: João Fabio Muzial. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Interesse em Sessão Virtual. 0019989-41.2024.8.16.0030 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Douglas Marcel Peres. Recorrente: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Recorrido: JULIO ANTONIO GUERRA ROMANIUK. Julgamento cancelado. Retirado de pauta . Motivo: Pedido de Sustentação Oral em Sessão Virtual. 0065120-87.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Desembargadora Substituta Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Recorrente: ADRIELE MACIEL ROCHA. Recorrido: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0078477-37.2024.8.16.0014 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: Banco do Brasil S/A. Recorrido: ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0016886-62.2024.8.16.0018 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: EMIKO KATSUMI ONO, Recorrente: LUCILENE SAYURI ONO ONISHI, Recorrente: GILSON MARCELO ONISHI. Recorrido: J. C. QUILICI - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI, Recorrido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. , Recorrido: TGQ - AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0018661-15.2024.8.16.0018- Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: SUELY APARECIDA RAMOS MAHAMUT. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0006040-81.2024.8.16.0148 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: ANA CRISTINA DE ANDRADE ESTEVE. Recorrido: BANCO BMG S.A. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. 0005423-09.2024.8.16.0153 - Recurso Inominado Cível - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Relator: Vanessa Bassani. Recorrente: CHRISTIAN WILLIAN BALDUCO BATISTA. Recorrido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Julgamento cancelado. Adiado. Motivo: Determinação do Juiz. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Marcia Cristina Lima E Silva Palmonare, secretário(a) da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente.

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