Resultados para "0010147-10.2024.5.15.0129" – Página 59 de 138

Valdirene Teixeira Ferreira x 57.391.467 Raphael Victor Silva e outros

ID: 336562127

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-88.2020.5.03.0030

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE TEIXEIRA FERREIRA

Polo Passivo:

57.391.467 RAPHAEL VICTOR SILVA RAPHAEL VICTOR SILVA RAPHAEL VICTOR SILVA 11804045640

Notificação

Advogados:

JENNIFER PINHEIRO ROCHA MELO

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DEBORAH PINHEIRO ROCHA

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LETICIA ALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA SILVA

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MICHELE DIAS SANTOS CONSERVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES AP 0010147-88.2020.5.03.0030 AGRAVANTE: VALDIRENE TEIX…

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Municipio De Contagem e outros x Consorcio Contagem Limpa

ID: 338893781

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-18.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM WALLISSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONTAGEM LIMPA

Notificação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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DANIEL CORREIA RAFAEL

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumSen 0010147-18.2025.5.03.0029 EXEQUENTE: WALLISSON SOUZA SANTOS EXECUTADO: CON…

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Municipio De Contagem e outros x Consorcio Contagem Limpa

ID: 338893799

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-18.2025.5.03.0029

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM WALLISSON SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

CONSORCIO CONTAGEM LIMPA

Notificação

Advogados:

JOHNNY KELVIN CUNHA

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DANIEL CORREIA RAFAEL

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JOAO CARLOS PERES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumSen 0010147-18.2025.5.03.0029 EXEQUENTE: WALLISSON SOUZA SANTOS EXECUTADO: CON…

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Ceramica Pingo Dagua Ltda e outros x Pedro Goncalves Neves e outros

ID: 339102295

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-47.2021.5.03.0097

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CERAMICA PINGO DAGUA LTDA CNSEG OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS ORLANDO DA SILVA MEDEIROS PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS DE IPATINGA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTE NOVA SPEOC

Polo Passivo:

PEDRO GONCALVES NEVES P G NEVES - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS FRANCO

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JEDERSON ELDER CORDEIRO SILVA

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DUANNA CARLOS PEREIRA LIRO

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KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

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JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

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BRUNA FROES PORTES

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RAFAEL CARVALHO CORDEIRO SILVA

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RODRIGO FERREIRA DE PAULA

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KAMILLA MOREIRA LUSTOSA DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010147-47.2021.5.03.0097 AUTOR: ORLANDO DA SILVA MEDEIROS RÉU: P G NEVES - …

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Adenicia Goncalves De Sousa x Carlos Roberto Climaco e outros

ID: 339541499

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-63.2015.5.15.0084

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADENICIA GONCALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO CLIMACO CLAUDIA HELENA CLIMACO SEG-FORT ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS RODRIGUES DE MOURA JUNIOR

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LOURDES BERNADETE LIMA DE CHIARA

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JOAO CARLOS DOS SANTOS VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATSum 0010147-63.2015.5.15.0084 AUTOR: ADENICIA GONCALVES DE SOUSA RÉU: SEG-FORT ZELA…

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Processo nº 0010147-35.2003.8.17.0001

ID: 304611856

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-35.2003.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

REFER - FUNDAçãO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

TASSO BATALHA BARROCA

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MARIA IARA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social APELADO: Braz Ângelo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção da B da 24ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela REFER contra sentença em cumprimento de sentença que homologou os cálculos periciais em ação de revisão de reserva de poupança paga ao aposentado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial em razão de constituição de novo advogado; (iii) saber se há inconsistências nos cálculos homologados. 3. Não há prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento da reserva de poupança, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, na pessoa do advogado então constituído, e deixou transcorrer in albis o prazo processual. 5. A constituição de novo advogado não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, recebendo o patrono os autos no estado em que se encontram. 6. Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada, não impugna especificamente os cálculos no momento oportuno, não podendo rediscuti-los em sede recursal. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ação de revisão de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento. 2. A habilitação de novo advogado nos autos não enseja a renovação de prazos processuais já preclusos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, e 525; Lei Complementar nº 109/01, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, AgRg no AREsp 1916532/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 28/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0010147-35.2003.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Processo nº 0010147-35.2003.8.17.0001

ID: 304612076

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010147-35.2003.8.17.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRAZ ANGELO DA SILVA FILHO

Intimação (Outros)

Advogados:

ANIBAL CICERO DE BARROS VELLOSO

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LUIZ FELIPE DE ALCANTARA VELHO BARRETTO VELLOSO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº: 0010147-35.2003.8.17.0001 APELANTE: REFER - Fundação da Rede Ferroviária de Seguridade Social APELADO: Braz Ângelo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: Seção da B da 24ª Vara Cível da Capital JUIZ(A) SENTENCIANTE: Maria do Rosário Monteiro Pimentel de Souza RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL MANTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela REFER contra sentença em cumprimento de sentença que homologou os cálculos periciais em ação de revisão de reserva de poupança paga ao aposentado. 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se ocorreu prescrição quinquenal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por ausência de reabertura de prazo para se manifestar sobre o laudo pericial em razão de constituição de novo advogado; (iii) saber se há inconsistências nos cálculos homologados. 3. Não há prescrição quinquenal quando a ação é ajuizada dentro do prazo de cinco anos contados do pagamento da reserva de poupança, conforme Súmulas 291 e 427 do STJ. 4. Não ocorre cerceamento de defesa quando a parte foi regularmente intimada para manifestar-se sobre o laudo pericial, na pessoa do advogado então constituído, e deixou transcorrer in albis o prazo processual. 5. A constituição de novo advogado não legitima a renovação de atos processuais já concluídos, recebendo o patrono os autos no estado em que se encontram. 6. Opera-se a preclusão quando a parte, devidamente intimada, não impugna especificamente os cálculos no momento oportuno, não podendo rediscuti-los em sede recursal. 7. Recurso improvido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A ação de revisão de reserva de poupança de previdência privada prescreve em cinco anos, contados da data do pagamento. 2. A habilitação de novo advogado nos autos não enseja a renovação de prazos processuais já preclusos." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 85, § 11, e 525; Lei Complementar nº 109/01, art. 75. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 291 e 427; STJ, AgRg no AREsp 1916532/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 5ª Turma, j. 28/09/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso de Apelação nº 0010147-35.2003.8.17.0001, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Des. NEVES BAPTISTA Relator

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Marilia Tania De Almeida x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 331427211

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-08.2023.5.03.0055

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILIA TANIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

GIOVANNI HORÁCIO BORGES

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ACACIO CARVALHO DE OLIVEIRA

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ELSON CARVALHO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0010147-08.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MARILIA TANIA DE ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ROT 0010147-08.2023.5.03.0055 RECORRENTE: MARILIA TANIA DE ALMEIDA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010147-08.2023.5.03.0055, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. REQUISITOS CONFORME REGULAMENTO EMPRESARIAL. NECESSÁRIA OBSERVÂNCA. I. CASO EM EXAME Ação trabalhista em que a empregada alegou que a empresa não observou os requisitos do regulamento do PDI (Programada de Desligamento Incentivado), impedindo-a de aderir ao programa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é estabelecer se houve descumprimento dos requisitos do PDI pela empresa, configurando fato impeditivo à adesão da empregada ao programa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O regulamento do PDI, internamente criado, estabelece requisitos específicos para a sua aplicação, sendo estes vinculativos tanto para empregador quanto para empregado. 4. A demonstração de realização de fato impeditivo por parte da empregada, expressamente previsto como tal no regulamento do PDI, configura óbice à adesão da empregada ao programa, sem que se possa apontar dano material ou moral diante da recusa da empresa em relação à referida adesão. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido improcedente. Tese de julgamento: O regulamento interno de Programa de Demissão Incentivada (PDI) cria obrigações para ambas as partes, e a demonstração de realização de fato impeditivo por parte da empregada, expressamente previsto como tal no regulamento do PDI, configura óbice à adesão da empregada ao programa, sem que se possa apontar dano material ou moral diante da recusa da empresa em relação à referida adesão. Dispositivos relevantes citados: CLT, artigos 477 e seguintes; Código Civil, artigos 186 e 927. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso interposto pela reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (Relator - substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro), Desembargadores Marco Antônio Paulinelli de Carvalho (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - MARILIA TANIA DE ALMEIDA

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Processo nº 0010147-47.2008.8.24.0039

ID: 304243676

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família da Comarca de Lages Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0010147-47.2008.8.24.0039

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ARI SCHWANTES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IVAR LIMA RIFFEL

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INVENTÁRIO Nº 0010147-47.2008.8.24.0039/SC RELATOR : Juliano Schneider de Souza REQUERENTE : ARI SCHWANTES ADVOGADO(A) : IVAR LIMA RIFFEL (OAB SC004099) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema…

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Processo nº 0010147-94.2001.8.24.0038

ID: 308798628

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010147-94.2001.8.24.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0010147-94.2001.8.24.0038/SC EXEQUENTE : BANCO SUDAMERIS BRASIL SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO(A) : HENRIQUE GINESTE SCHROEDER (OAB SC003780) ATO ORDINATÓRIO Nos term…

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