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Marcos De Freitas e outros x Marcos De Freitas e outros

ID: 262139207

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Entretanto, as comissões recebidas pelo trabalhador integram o salário para todos os fins (art. 457, §1º, da CLT), motivo pelo qual, essa parcela integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aliás, o "salário básico" a que alude a Súmula 191 do TST compreende a parcela fixa e a parte variável, aí incluídas as comissões, pois, caso contrário, estariam os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões (comissionista puro) alijados do recebimento do adicional em comento. Dessa forma, determinando o art. 193, §1º, da CLT, que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, faz jus o trabalhador ao pagamento do referido adicional também sobre as comissões. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso obreiro; unanimemente, proveu parcialmente o apelo patronal para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões no valor de R$900,00(novecentos reais) mensais e reflexos; reduziu o valor da condenação para R$50.000,00(cinquenta mil reais), com custas de R$1.000,00(um mil reais), pela reclamada, que, após o trânsito em julgado, fica autorizada a requerer a devolução da importância recolhida a maior, observados os termos da Resolução Conjunta TRT3 GP.GC.GVC 167/2021. Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS DE FREITAS

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Marcos De Freitas e outros x Marcos De Freitas e outros

ID: 262139224

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011206-89.2021.5.03.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

MARCOS DE FREITAS MODERNA-TRANSPORTES LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Marlon de Freitas 0011206-89.2021.5.03.0026 : MARCOS DE FREITAS E OUTROS (1) : MODERNA-TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMISSÕES. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, não integram a base de cálculo do adicional de periculosidade "os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Entretanto, as comissões recebidas pelo trabalhador integram o salário para todos os fins (art. 457, §1º, da CLT), motivo pelo qual, essa parcela integra a base de cálculo do adicional de periculosidade. Aliás, o "salário básico" a que alude a Súmula 191 do TST compreende a parcela fixa e a parte variável, aí incluídas as comissões, pois, caso contrário, estariam os empregados remunerados exclusivamente à base de comissões (comissionista puro) alijados do recebimento do adicional em comento. Dessa forma, determinando o art. 193, §1º, da CLT, que o trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, faz jus o trabalhador ao pagamento do referido adicional também sobre as comissões. DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários; no mérito, sem divergência, negou provimento ao recurso obreiro; unanimemente, proveu parcialmente o apelo patronal para excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões no valor de R$900,00(novecentos reais) mensais e reflexos; reduziu o valor da condenação para R$50.000,00(cinquenta mil reais), com custas de R$1.000,00(um mil reais), pela reclamada, que, após o trânsito em julgado, fica autorizada a requerer a devolução da importância recolhida a maior, observados os termos da Resolução Conjunta TRT3 GP.GC.GVC 167/2021. Certifico que esta matéria será publicada no primeiro dia útil subsequente à Divulgação no DJEN. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. ANA CLAUDIA FAGUNDES MIARELLI Intimado(s) / Citado(s) - MODERNA-TRANSPORTES LTDA

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Claudia Maria De Andrade Silva e outros x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 257467400

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-92.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN RICARDO RAMOS CHRCANOVIC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Notificação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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SILVIA SEABRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

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VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA CARRASCO VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA DOS GOITACAZES, 1475, 16º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30190-055 Email: varabh47@trt3.jus.br DESTINATÁRIO(A): CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA Endereço desconhecido INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência de INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL designada para o dia 04/08/2025 10:30. A ausência injustificada do(a) destinatário(a) implicará na aplicação da penalidade de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. O destinatário acima identificado deverá verificar os termos em que foi designada a audiência SEMIPRESENCIAL, sobretudo quanto à obrigatoriedade, ou não, de seu comparecimento pessoal na Secretaria da Vara. Em caso de comparecimento presencial obrigatório, V.Sa. deverá prestar depoimento na sede predial da unidade judiciária, situada à Rua Goitacazes, n. 1475, 16º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG. V.Sa. deverá, ainda, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Em caso de possibilidade de participação virtual, V.Sa. deverá observar o link de acesso abaixo indicado: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81917698050 ID: 819 1769 8050 Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7547. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha.Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo(a) magistrado(a). BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO RAMOS DA CUNHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA

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Claudia Maria De Andrade Silva e outros x Associacao Das Pioneiras Sociais

ID: 257467467

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-92.2024.5.03.0185

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA MARLON BRUNO SARY ELDIN RICARDO RAMOS CHRCANOVIC

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

Notificação

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVIA SEABRA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUANNA RAMALHO DE SOUZA CAVALCANTI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VALDIRENE DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE REGINA CARRASCO VAZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ARAUJO DE SIQUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS BATTAZZA IASBECH

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAPHAELA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011206-92.2024.5.03.0185 : CLAUDIA MARIA DE ANDRADE SILVA : ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS ATENÇÃO AOS CORREIOS: NÃO ENCONTRADO O DESTINATÁRIO, DEVOLVER EM 48 HS., CONF. PAR. ÚNICO ART. 774 DA CLT. REMETENTE: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA DOS GOITACAZES, 1475, 16º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30190-055 Email: varabh47@trt3.jus.br DESTINATÁRIO(A): ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS Endereço desconhecido INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. intimado(a) para comparecer à audiência de INSTRUÇÃO SEMIPRESENCIAL designada para o dia 04/08/2025 10:30. A ausência injustificada do(a) destinatário(a) implicará na aplicação da penalidade de confissão, nos termos da Súmula n. 74, do c. TST. O destinatário acima identificado deverá verificar os termos em que foi designada a audiência SEMIPRESENCIAL, sobretudo quanto à obrigatoriedade, ou não, de seu comparecimento pessoal na Secretaria da Vara. Em caso de comparecimento presencial obrigatório, V.Sa. deverá prestar depoimento na sede predial da unidade judiciária, situada à Rua Goitacazes, n. 1475, 16º andar, Barro Preto, Belo Horizonte/MG. V.Sa. deverá, ainda, trajar vestimenta adequada ao ambiente forense. Em caso de possibilidade de participação virtual, V.Sa. deverá observar o link de acesso abaixo indicado: LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/81917698050 ID: 819 1769 8050 Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos por meio de ligação para a Secretaria 31-3330-7547. Cópia da ata de audiência estará disponível no sistema do PJE e poderá ser impressa e utilizada como certidão para fins de comprovação do comparecimento da testemunha.Os atos e termos da videoconferência dispensarão a aposição de assinaturas, sendo assinados digitalmente apenas pelo(a) magistrado(a). BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. RICARDO RAMOS DA CUNHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS

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Joao Victor Pereira Oliveira x Lacir Martins E Outros e outros

ID: 328819088

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011206-40.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LACIR MARTINS E OUTROS LACIR MARTINS - ME

Notificação

Advogados:

AGNALDO GOMES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0011206-40.2024.5.15.0062 AUTOR: JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA RÉU: LACIR MARTINS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0011206-40.2024.5.15.0062 AUTOR: JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA RÉU: LACIR MARTINS E OUTROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c99369a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, NO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista movida por JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA move reclamação trabalhista em face de LACIR MARTINS E OUTROS, LACIR MARTINS - ME, e LACIR MARTINS, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, os créditos deferidos alhures. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Arcará a reclamada com o pagamento de honorários advocatícios, nos percentuais e limites da fundamentação. Os títulos ilíquidos deverão ser apurados em regular liquidação de sentença, observando-se os parâmetros estabelecidos nesta decisão. Contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas de R$ 1.800,00, complementáveis ao final, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 90.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais – art. 789 da CLT. Registre-se que embargos de declaração não servem para revisão de sentença e que recurso ordinário tem efeito devolutivo em profundidade, o Tribunal pode apreciar argumento não apreciado em sentença, conforme Súmula 393 do Tribunal Superior do Trabalho. A sentença apreciou os argumentos jurídicos relevantes para deslinde da questão (diferente dos argumentos meramente indutivos de convencimento), sendo observado portanto o art. 489 do Código de Processo Civil. Eventual oposição de embargos de declaração fora dos limites legais será considerada medida protelatória, com imposição de multa. P.R.I.C. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. GUILHERME BASSETTO PETEK Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR PEREIRA OLIVEIRA

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Itu x Lucimar Aparecida Costa e outros

ID: 260106651

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Indaiatuba Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0011206-58.2025.5.15.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

Polo Passivo:

LUCIMAR APARECIDA COSTA ONSITE ESTETICA E COSMETICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ADRIANA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0011206-58.2025.5.15.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU : ONSITE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE INDAIATUBA 0011206-58.2025.5.15.0077 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU : ONSITE ESTETICA E COSMETICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f8d077f proferido nos autos. DESPACHO 1) O valor devido é de R$ 5.630,81, em 11/03/2025. 2) A sócia atual, conforme documento de ID 8f56ef7, é a Sr.ª LUCIMAR APARECIDA COSTA. Assim, neste momento, somente contra ela a execução tramitará. 3) Sem pagamento pela executada e uma vez que as tentativas de localização de bens da executada restaram infrutíferas, há que se presumir sua insolvência, de sorte que, com base no art. 855-A da CLT, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inclua(m)-se no polo passivo o(s) nome(s) dos(as) sócios(s) LUCIMAR APARECIDA COSTA, sócio(s) atual da executada conforme certidão juntada, citando-os(as) por registrado postal para que, querendo, apresente(m) defesa no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, em face do incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado e responsabilização pelo crédito exequendo. A Secretaria deverá buscar eventual novo endereço do(s) sócio(s), junto ao convênio e-Cac, pois presume-se desatualizado aquele informado na certidão da Jucesp. Suspendo o curso do processo nos termos do art. 134, §3º, NCPC. Fica consignado que será presumido o recebimento da notificação em 48 (quarenta e oito) horas a contar da postagem, conforme Súmula n. 16 do C. TST. 4) Decorrido o prazo para apresentação de defesa, intime-se o(a) autor(a) para manifestação, pelo prazo de 10 dias, tornando ao final os autos conclusos para deliberações. INDAIATUBA/SP, 23 de abril de 2025 PAULA ARAUJO OLIVEIRA LEVY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITU

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E. De S. P. x M. C. C. S.

ID: 298012001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011832-91.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

M. C. C. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CRISTINA BORGES DE MORAIS

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JULIANA GUEDES MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011832-91.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011832-91.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: E. de S. P. - Apelado: M. C. C. S. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Negaram provimento ao recurso do Estado. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR PARA ACOMPANHAMENTO EM ESCOLA PÚBLICA. A SENTENÇA CONDENOU O ESTADO DE SÃO PAULO A FORNECER O PROFISSIONAL, SOB PENA DE MULTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO DEVE FORNECER UM PROFESSOR ADJUNTO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A REGULAMENTAÇÃO RECENTE QUE PREVÊ PROFISSIONAIS DE APOIO ESCOLAR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO VIGENTE ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA, EXIGINDO SUPORTE ADEQUADO PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. 4. A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DA CÂMARA ESPECIAL ENTENDE QUE O PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGÓGICO DEVE POSSUIR FORMAÇÃO DOCENTE PARA GARANTIR A INTERMEDIAÇÃO ADEQUADA ENTRE O ALUNO E O CONTEÚDO ESCOLAR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A NECESSIDADE DE SUPORTE PEDAGÓGICO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. A EXCLUSIVIDADE DO PROFISSIONAL SÓ É EXIGIDA QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 2º, 61, § 1º, II, 'A', 169, § 1º, 206, 208, 227; CPC, ART. 85, § 8º, 496, §3º, II; LF Nº 7.853/89, ART. 2º; LF Nº 8.069/90, ART. 53, V, 54; LF Nº 9.394/96, ART. 29; LF Nº 12.764/12; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII, 27, 28; LF Nº 14.254/21, ART. 4º, 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 684.612-RJ, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, PLENO, J. 30.06.2023; TJSP, RN Nº 1003710-02.2023.8.26.0197, REL. DES. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 24.04.2024; TJSP, AC Nº 1007105-20.2023.8.26.0482, REL. DES. HERALDO OLIVEIRA, J. 15.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Guedes Matos (OAB: 329024/SP) (Procurador) - Maria Cristina Borges de Morais (OAB: 65096/SP) (Defensor Dativo) - Katia Cavalini Correia Soares - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 316499973

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0011206-37.2019.5.03.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MANOEL ALVES TEIXEIRA MARIA DE FATIMA LINHARES DE CARVALHO MELLO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO HOSTALACIO TOME MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ExProvAS 0011206-37.2019.5.03.0163 EXEQUENTE: MANOEL ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: STELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ExProvAS 0011206-37.2019.5.03.0163 EXEQUENTE: MANOEL ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19fcb88 proferida nos autos. Vistos os autos. Quitados todos os débitos deste processo eletrônico, declaro extinta a execução, com fundamento legal no Art. 924, II, do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7/7/2023. Por consequência, DETERMINO: 1) Certifique-se que não há saldos residuais nas contas judicias e recursais nestes autos; 2) Em havendo saldos, determino que se cumpram os procedimentos elencados no artigo 15, incisos I, II, III, IV, da Resolução Conjunta GP/GCR N. 136/2020 - Projeto Garimpo; 3) Identificados processos ativos em fase de execução, configurando a situação da executada como devedora insolvente, cumpram-se as determinações contidas nos §§ 1° e 2° do Art. 15 da Resolução Conjunta GP/GCR N. 136/2020: I) Remanejamento do saldo para outra execução em trâmite nesta 6ª VT de Betim/MG; II) Constatada a existência de execução pendente em outra unidade do Tribunal, oficie-se diretamente à respectiva unidade judiciária para informar a respeito da existência do numerário disponível, a fim de que manifeste interesse na transferência do valor, no prazo de 10 (dez) dias; III) Decorridos os prazos acima, sem qualquer manifestação dos possíveis interessados, libere-se à executada, mediante alvará, todo o saldo residual existente nos autos. Para tanto, como medida de economia e celeridade processuais, fica a executada intimada, desde já, a informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para fins de devolução de eventual saldo; 4) Após, REGISTREM-SE OS VALORES PAGOS E ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS. 5) Intimem-se as partes para, querendo, armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme Art. 36 da Resolução nº 185, de 24.03.2017, do CSJT. Cumpra-se. BETIM/MG, 03 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 316499998

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 0011206-37.2019.5.03.0163

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA MANOEL ALVES TEIXEIRA MARIA DE FATIMA LINHARES DE CARVALHO MELLO THALES BITTENCOURT DE BARCELOS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RODOLFO SANTOS PECANHA REZENDE

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FRANCISCO JOSE FERREIRA DE SOUZA ROCHA DA SILVA

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ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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OLAVO HOSTALACIO TOME MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ExProvAS 0011206-37.2019.5.03.0163 EXEQUENTE: MANOEL ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: STELL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ExProvAS 0011206-37.2019.5.03.0163 EXEQUENTE: MANOEL ALVES TEIXEIRA EXECUTADO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 19fcb88 proferida nos autos. Vistos os autos. Quitados todos os débitos deste processo eletrônico, declaro extinta a execução, com fundamento legal no Art. 924, II, do CPC. Dispensada a intimação da União (PGF), nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47, de 7/7/2023. Por consequência, DETERMINO: 1) Certifique-se que não há saldos residuais nas contas judicias e recursais nestes autos; 2) Em havendo saldos, determino que se cumpram os procedimentos elencados no artigo 15, incisos I, II, III, IV, da Resolução Conjunta GP/GCR N. 136/2020 - Projeto Garimpo; 3) Identificados processos ativos em fase de execução, configurando a situação da executada como devedora insolvente, cumpram-se as determinações contidas nos §§ 1° e 2° do Art. 15 da Resolução Conjunta GP/GCR N. 136/2020: I) Remanejamento do saldo para outra execução em trâmite nesta 6ª VT de Betim/MG; II) Constatada a existência de execução pendente em outra unidade do Tribunal, oficie-se diretamente à respectiva unidade judiciária para informar a respeito da existência do numerário disponível, a fim de que manifeste interesse na transferência do valor, no prazo de 10 (dez) dias; III) Decorridos os prazos acima, sem qualquer manifestação dos possíveis interessados, libere-se à executada, mediante alvará, todo o saldo residual existente nos autos. Para tanto, como medida de economia e celeridade processuais, fica a executada intimada, desde já, a informar seus dados bancários, no prazo de 5 dias, para fins de devolução de eventual saldo; 4) Após, REGISTREM-SE OS VALORES PAGOS E ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS. 5) Intimem-se as partes para, querendo, armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, conforme Art. 36 da Resolução nº 185, de 24.03.2017, do CSJT. Cumpra-se. BETIM/MG, 03 de julho de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL ALVES TEIXEIRA

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J. B. R. e outros x F. De O. S. e outros

ID: 315677826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011206-23.2020.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. B. R. R. A. M.

Polo Passivo:

F. DE O. S. N. A. DA C.

Intimação

Advogados:

ROSILENE APARECIDA MOREIRA

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ORLANDO MARTINS

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ANA LUCIA VIEIRA

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ADIB MOHAMAD AYACHE

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Processo 0011206-23.2020.8.26.0224 (processo principal 1022557-49.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.M. - - J.B.R. - F.O.S. - - N.A.C. - Vistos. Indef… Processo 0011206-23.2020.8.26.0224 (processo principal 1022557-49.2015.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - R.A.M. - - J.B.R. - F.O.S. - - N.A.C. - Vistos. Indefiro o pedido de penhora sobre o benefício recebido pela executada, o deferimento mesmo que parcial de verbas alimentares depende da comprovação da ausência de comprometimento à garantia de um patrimônio mínimo ao devedor, para a manutenção de suas necessidades básicas e as de sua família. Nesse sentido: Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de a ação do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes (STJ. REsp 1.658.069. Rel. Min. Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA , J. 14/12/2017). No caso, a renda da executada já se encontra altamente comprometida, tendo em vista que se origina de BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, natureza assistencial, a ponto de se concluir que a penhora de outros 30% poderá, de fato, prejudicar a sua subsistência. Assim, indefiro o pedido, e concedo o prazo de trinta dias para que a parte exequente manifeste-se em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se (art. 921, inc. III, CPC). Cumpre advertir as partes de que o peticionamento eletrônico intermediário deverá ser o mais específico possível, para fins de celeridade, constando do "tipo da petição" a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. P. ex.: "indicação de provas" (código 38022); "manifestação sobre a contestação" (código 38028); "petição de diligência em novo endereço" (código 38018); "primeiro pedido de bloqueio de valores sistemabacenjud" (código 8231); "pedido de desbloqueio de penhora online/bacenjud" (código 8977); "petição de expedição de ofício para localização da parte" (código 38054); "contestação" (código 38001); "manifestação sobre a contestação" (código38028.) Assim, os tipos "petições diversas" e/ou "petições intermediárias" só serão utilizados quando não houver outra alternativa específica; e se usados erroneamente, além de atrasar o feito, serão passiveis de pedido de correção e eventual penalidades. Intime-se. - ADV: ROSILENE APARECIDA MOREIRA (OAB 215664/SP), ADIB MOHAMAD AYACHE (OAB 336394/SP), ADIB MOHAMAD AYACHE (OAB 336394/SP), ROSILENE APARECIDA MOREIRA (OAB 215664/SP), ORLANDO MARTINS (OAB 157175/SP), ANA LUCIA VIEIRA (OAB 261993/SP)

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