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Processo nº 0011267-24.2008.8.24.0008

ID: 335012477

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0011267-24.2008.8.24.0008

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METEORITO CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

IVAN BARBIERO FILHO

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PEDRO CASCAES NETO

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CAROLINA LIPPEL

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ALINE DE SOUZA E SILVA

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EDUARDO HIRT

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CASCAES, HIRT & LEIRIA ADVOCACIA EMPRESARIAL

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AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0011267-24.2008.8.24.0008/SC EXECUTADO : METEORITO CONFECCOES LTDA ADVOGADO(A) : AGDA MAIRA QUEIROZ DOS REIS (OAB SC051445) ADVOGADO(A) : EDUARDO HIRT (OAB SC027532) ADVOGADO(A) :…

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Igor De Paula Moreira Miranda x Municipio De Coronel Fabriciano e outros

ID: 338450883

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-18.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NASCIMENTO VALADARES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833c4ac proferido nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em fase de liquidação. Dada a situação peculiar do presente feito, um breve relato se impõe. Proferida sentença no processo principal em 20/08/2024 e confirmada a tutela concedida para manter o pensionamento vitalício; acórdão proferido em 12/02/2025 declarando a nulidade da sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e nova decisão; nova sentença proferida em 16/06/2025 ratificando a tutela concedida para manter o pensionamento. Embora seja correto afirmar que a cassação da sentença, com determinação de novo julgamento, afasta a exigibilidade imediata do título executivo, no presente caso, não há que se cogitar da suspensão do pagamento dos valores devidos a título de pensão no período em que a decisão original esteve suspensa, máxime porque o "dies a quo" corresponde ao 16º dia subsequente ao do acidente, não se vinculando, pois, à data da sentença. Desta forma, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar nos autos o pagamento da pensão mensal dos meses descritos na petição de id ab98597 até a data atual, sob pena de cominação de multa a ser revertida em favor do autor. Considerando que a presente execução provisória encontra-se suspensa a pedido das partes, intime-as para, em 05 dias, dizerem se pretendem prosseguir, sendo certo que, em caso positivo, será reaberto prazo para apresentação de cálculos de liquidação. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

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Igor De Paula Moreira Miranda x Municipio De Coronel Fabriciano e outros

ID: 338450900

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-18.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO VINA EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLON NASCIMENTO VALADARES

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RAFAEL DE ANDRADE MENDES

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RENAN BONELA ANDRADE

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CARLOS GONCALVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO CumPrSe 0011267-18.2024.5.03.0034 REQUERENTE: IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CORONEL FABRICIANO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 833c4ac proferido nos autos. Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença em fase de liquidação. Dada a situação peculiar do presente feito, um breve relato se impõe. Proferida sentença no processo principal em 20/08/2024 e confirmada a tutela concedida para manter o pensionamento vitalício; acórdão proferido em 12/02/2025 declarando a nulidade da sentença proferida e determinando o retorno dos autos para reabertura da instrução e nova decisão; nova sentença proferida em 16/06/2025 ratificando a tutela concedida para manter o pensionamento. Embora seja correto afirmar que a cassação da sentença, com determinação de novo julgamento, afasta a exigibilidade imediata do título executivo, no presente caso, não há que se cogitar da suspensão do pagamento dos valores devidos a título de pensão no período em que a decisão original esteve suspensa, máxime porque o "dies a quo" corresponde ao 16º dia subsequente ao do acidente, não se vinculando, pois, à data da sentença. Desta forma, intime-se a reclamada para, em 10 dias, comprovar nos autos o pagamento da pensão mensal dos meses descritos na petição de id ab98597 até a data atual, sob pena de cominação de multa a ser revertida em favor do autor. Considerando que a presente execução provisória encontra-se suspensa a pedido das partes, intime-as para, em 05 dias, dizerem se pretendem prosseguir, sendo certo que, em caso positivo, será reaberto prazo para apresentação de cálculos de liquidação. CORONEL FABRICIANO/MG, 29 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - IGOR DE PAULA MOREIRA MIRANDA

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Lucas Gomes Alexandre x Industria De Papeis Sudeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321834887

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-12.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES ALEXANDRE

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA

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ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE RECORRIDO: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-12.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. A parte reclamante sofreu acidente ao operar máquina rebobinadeira durante treinamento, alegando negligência da empregadora por não garantir condições mínimas de segurança. Requer a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregadora incorreu em culpa pela ocorrência do acidente de trabalho; (ii) estabelecer o direito à indenização por danos morais e o respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. No caso, o dano e o nexo causal estão demonstrados. A sentença atribuiu culpa exclusiva à vítima, argumentando que esta descumpriu norma interna de segurança ao operar a máquina sozinha. Contudo, a prova oral demonstra que a empregadora também contribuiu para o acidente, pois admitiu a operação da máquina por um único funcionário, contrariando norma interna, e confirmou a ausência de técnico de segurança no local. A conduta da vítima, embora tenha contribuído para o acidente, não afasta a responsabilidade da empregadora, que tinha o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. A cultura organizacional que prioriza a produtividade em detrimento da segurança, inclusive com orientações informais para não interromper o funcionamento das máquinas, influenciou no comportamento do trabalhador. Configura-se a responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais, considerando o sofrimento físico e emocional, a limitação funcional remanescente e a violação do dever de segurança. O valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00 é adequado, considerando a extensão do dano, a conduta omissiva da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. O pedido de pensão mensal vitalícia e de diferenças do benefício previdenciário não procede, por ausência de comprovação da incapacidade laboral total e por constatação de que o reclamante não estava em desvio de função, mas em treinamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, em caso de responsabilidade subjetiva, exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, sendo que a contribuição da vítima para o evento não afasta a responsabilidade do empregador quando este também contribuiu para a ocorrência do acidente, principalmente se a cultura da empresa privilegia a produtividade em detrimento da segurança. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a conduta da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXII, da CF; art. 157 da CLT; art. 791-A, § 3º e § 2º da CLT. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação; atualização monetária conforme fundamentação; declarou, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que a parcela deferida possui natureza indenizatória; invertidos os ônus periciais; mantida a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários aos advogados da empresa à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da sentença de origem, observada a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita; custas processuais, pela empresa, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Lucas Gomes Alexandre x Industria De Papeis Sudeste Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 321834913

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-12.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GOMES ALEXANDRE

Polo Passivo:

INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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REGILAINE APARECIDA DE OLIVEIRA VILLELA

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ALEXANDRE DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO ROT 0011267-12.2024.5.03.0036 RECORRENTE: LUCAS GOMES ALEXANDRE RECORRIDO: INDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-12.2024.5.03.0036, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. A parte reclamante sofreu acidente ao operar máquina rebobinadeira durante treinamento, alegando negligência da empregadora por não garantir condições mínimas de segurança. Requer a reforma da sentença para condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a empregadora incorreu em culpa pela ocorrência do acidente de trabalho; (ii) estabelecer o direito à indenização por danos morais e o respectivo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho pressupõe a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa. No caso, o dano e o nexo causal estão demonstrados. A sentença atribuiu culpa exclusiva à vítima, argumentando que esta descumpriu norma interna de segurança ao operar a máquina sozinha. Contudo, a prova oral demonstra que a empregadora também contribuiu para o acidente, pois admitiu a operação da máquina por um único funcionário, contrariando norma interna, e confirmou a ausência de técnico de segurança no local. A conduta da vítima, embora tenha contribuído para o acidente, não afasta a responsabilidade da empregadora, que tinha o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro. A cultura organizacional que prioriza a produtividade em detrimento da segurança, inclusive com orientações informais para não interromper o funcionamento das máquinas, influenciou no comportamento do trabalhador. Configura-se a responsabilidade subjetiva da empregadora pelo acidente de trabalho, sendo devida a indenização por danos morais, considerando o sofrimento físico e emocional, a limitação funcional remanescente e a violação do dever de segurança. O valor da indenização por danos morais fixado em R$8.000,00 é adequado, considerando a extensão do dano, a conduta omissiva da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. O pedido de pensão mensal vitalícia e de diferenças do benefício previdenciário não procede, por ausência de comprovação da incapacidade laboral total e por constatação de que o reclamante não estava em desvio de função, mas em treinamento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho, em caso de responsabilidade subjetiva, exige a comprovação do dano, do nexo causal e da culpa, sendo que a contribuição da vítima para o evento não afasta a responsabilidade do empregador quando este também contribuiu para a ocorrência do acidente, principalmente se a cultura da empresa privilegia a produtividade em detrimento da segurança. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a extensão do dano, a conduta da empresa, o efeito pedagógico da condenação e a capacidade econômica das partes, em consonância com precedentes jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, XXII, da CF; art. 157 da CLT; art. 791-A, § 3º e § 2º da CLT. ACÓRDÃO FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela parte reclamante; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor apurado da condenação; atualização monetária conforme fundamentação; declarou, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que a parcela deferida possui natureza indenizatória; invertidos os ônus periciais; mantida a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários aos advogados da empresa à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, nos termos da sentença de origem, observada a suspensão da exigibilidade prevista no §4º do art. 791-A da CLT, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita; custas processuais, pela empresa, no valor de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação. Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão (Relatora), Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros e o Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Helder Santos Amorim. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 08 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GOMES ALEXANDRE

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Legrand Pharma Industria Farmaceutica Ltda e outros x Legrand Pharma Industria Farmaceutica Ltda e outros

ID: 326832621

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-71.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011267-71.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIANE FERNANDES PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011267-71.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-71.2024.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, alegando nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de adiamento da audiência para oitiva de testemunhas, além de contestar decisões sobre horas extras, adicional noturno, divisor de horas extras, diferenças de prêmios, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário adesivo interposto pela parte ré versando sobre honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência para oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora; (ii) analisar a admissibilidade e o mérito dos demais pedidos recursais da parte autora e do recurso adesivo da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da parte autora é considerado tempestivo e sua representação processual foi regularizada. 4. O recurso adesivo da parte ré também é considerado tempestivo e sua representação processual é regular. As contrarrazões são tempestivas e regulares. 5. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, apesar do envio de e-mails comprovando o convite às testemunhas e o impedimento de seu comparecimento, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção de prova essencial à defesa da parte autora. A jurisprudência do TST, embora entenda que o indeferimento de adiamento não configura cerceamento de defesa quando a parte não comprova o convite às testemunhas, aplica-se ao caso em que não há comprovação do convite. No caso em análise, os convites e as justificativas da impossibilidade de comparecimento das testemunhas foram comprovados, razão pela qual se considera configurado o cerceamento de defesa. A decisão judicial improcedente gera prejuízo à parte autora, confirmando a ocorrência de cerceamento. O cerceamento de defesa, conforme art. 794 da CLT, exige a demonstração de prejuízo às partes, o que se configura no caso em análise. 6. A análise dos demais tópicos recursais da parte autora e do recurso adesivo da parte ré fica prejudicada em razão da nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da parte autora provido e recurso ordinário adesivo da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido de adiamento de audiência para oitiva de testemunhas, quando comprovado o convite formal e a justificativa da impossibilidade de comparecimento, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença, se o resultado do julgamento foi prejudicial à parte que requereu o adiamento. A análise dos demais pedidos recursais fica prejudicada pela anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV; CLT, arts. 790-A, 794, 825, 845; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 77, 139, 370, 455. Jurisprudência relevante citada: Súmula do TST e precedente da SDBI-1 do TST (E-RR - 1400-65.2013.5.09.0245). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora arguida pela parte ré e conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e do recurso ordinário adesivo interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa suscitada pela parte reclamante e determinou o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência de instrução assegurado às partes a oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora e proferindo-se nova sentença como se entender de direito. Prejudicada, por ora, a análise dos demais tópicos recursais da parte autora, bem como o recurso da parte ré, os quais deverão ser renovados oportunamente, se for o caso e se assim entenderem as partes, sob pena de preclusão. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

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Legrand Pharma Industria Farmaceutica Ltda e outros x Legrand Pharma Industria Farmaceutica Ltda e outros

ID: 326832661

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011267-71.2024.5.03.0178

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

Polo Passivo:

LEGRAND PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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LUCIANO BENETTI TIMM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011267-71.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIANE FERNANDES PI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini ROT 0011267-71.2024.5.03.0178 RECORRENTE: TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0011267-71.2024.5.03.0178, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, alegando nulidade por cerceamento de defesa em razão do indeferimento de adiamento da audiência para oitiva de testemunhas, além de contestar decisões sobre horas extras, adicional noturno, divisor de horas extras, diferenças de prêmios, limitação da condenação e honorários sucumbenciais. Recurso ordinário adesivo interposto pela parte ré versando sobre honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da audiência para oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora; (ii) analisar a admissibilidade e o mérito dos demais pedidos recursais da parte autora e do recurso adesivo da parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da parte autora é considerado tempestivo e sua representação processual foi regularizada. 4. O recurso adesivo da parte ré também é considerado tempestivo e sua representação processual é regular. As contrarrazões são tempestivas e regulares. 5. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, apesar do envio de e-mails comprovando o convite às testemunhas e o impedimento de seu comparecimento, configura cerceamento de defesa, pois impossibilitou a produção de prova essencial à defesa da parte autora. A jurisprudência do TST, embora entenda que o indeferimento de adiamento não configura cerceamento de defesa quando a parte não comprova o convite às testemunhas, aplica-se ao caso em que não há comprovação do convite. No caso em análise, os convites e as justificativas da impossibilidade de comparecimento das testemunhas foram comprovados, razão pela qual se considera configurado o cerceamento de defesa. A decisão judicial improcedente gera prejuízo à parte autora, confirmando a ocorrência de cerceamento. O cerceamento de defesa, conforme art. 794 da CLT, exige a demonstração de prejuízo às partes, o que se configura no caso em análise. 6. A análise dos demais tópicos recursais da parte autora e do recurso adesivo da parte ré fica prejudicada em razão da nulidade da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso ordinário da parte autora provido e recurso ordinário adesivo da parte ré prejudicado. Tese de julgamento: O indeferimento de pedido de adiamento de audiência para oitiva de testemunhas, quando comprovado o convite formal e a justificativa da impossibilidade de comparecimento, configura cerceamento de defesa e enseja a anulação da sentença, se o resultado do julgamento foi prejudicial à parte que requereu o adiamento. A análise dos demais pedidos recursais fica prejudicada pela anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXV e LV; CLT, arts. 790-A, 794, 825, 845; CPC, arts. 4º, 5º, 6º, 77, 139, 370, 455. Jurisprudência relevante citada: Súmula do TST e precedente da SDBI-1 do TST (E-RR - 1400-65.2013.5.09.0245). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso da parte autora arguida pela parte ré e conheceu do recurso ordinário interposto pela parte autora e do recurso ordinário adesivo interposto pela parte reclamada, bem como das contrarrazões apresentadas; no mérito recursal, sem divergência, acolheu a preliminar de nulidade da r. sentença de origem por cerceamento de defesa suscitada pela parte reclamante e determinou o retorno dos autos à origem para a realização de nova audiência de instrução assegurado às partes a oitiva das testemunhas indicadas pela parte autora e proferindo-se nova sentença como se entender de direito. Prejudicada, por ora, a análise dos demais tópicos recursais da parte autora, bem como o recurso da parte ré, os quais deverão ser renovados oportunamente, se for o caso e se assim entenderem as partes, sob pena de preclusão. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Juíza Raquel Fernandes Lage e Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo a Exma. Juíza Raquel Fernandes Lage. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE FERNANDES PINTO PEREIRA

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Maria Luiza Da Costa Florenzano e outros x Joao Bosco Dos Santos Gomes e outros

ID: 294260496

Tribunal: TJPA Órgão: 8ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011267-12.1999.8.14.0301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO WIRNA CAMPOS CARDOSO

Polo Passivo:

JOAO BOSCO DOS SANTOS GOMES JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES MARILDA MARTHA DE ALMEIDA GOMES

Decisão

Advogados:

JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO

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BARBARA EMYLE DE LIMA GOUVEIA

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LUIS CARLOS SILVA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0011267-12.1999.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL GABINETE DA 8ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Processo: 0011267-12.1999.8.14.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: Nome: MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO Endereï¿½o: desconhecido RÉU: Nome: JORGE LUIS DE ALMEIDA GOMES Endereço: RODOVIA AUGUSTO MONTENEGRO, , N 6000 Q. 2 CASA 3, Parque Verde, BELéM - PA - CEP: 66635-902 Nome: MARILDA MARTHA DE ALMEIDA GOMES Endereï¿½o: desconhecido Nome: JOAO BOSCO DOS SANTOS GOMES Endereï¿½o: desconhecido Trata-se de pedido formulado por MARIA LUIZA DA COSTA FLORENZANO, exequente já qualificada nos autos, no qual requer a penhora de bem imóvel indicado pelo próprio executado, diante da inexistência de bens móveis ou valores em nome do devedor passíveis de constrição judicial. Verifica-se dos autos que restaram infrutíferas as diligências anteriores voltadas à localização de ativos financeiros ou bens móveis em nome do executado. Em razão disso, a parte exequente requer a constrição do bem imóvel apontado pelo próprio devedor, cujos documentos encontram-se acostados no ID 127278820. Partindo de uma interpretação dos dispositivos legais, informo que o Código de Processo Civil, em seu artigo 835, §1º, nos ensina que a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; não sendo possível, poderá recair sobre bens imóveis, observada a gradação legal. Requerida a penhora e não sendo ela realizada por meio eletrônico, o juiz a determinará, de ofício ou a requerimento da parte. No caso dos autos, preenchidos os requisitos legais e sendo o bem ofertado pelo próprio executado, não há óbice ao deferimento da medida pleiteada. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente e DETERMINO a penhora do bem imóvel indicado pelo executado, conforme documentação constante no ID 127278820. Expeça-se mandado de penhora e avaliação do imóvel, devendo o oficial de justiça proceder à lavratura do respectivo auto, com a devida intimação do executado, respeitando-se as disposições legais cabíveis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 9 de junho de 2025 MARCO ANTONIO LOBO CASTELO BRANCO Juiz de Direito da 8ª Vara Cível e Empresarial da Capital Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260

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Nelson Antunes Ribeiro Filho x Zf Do Brasil Ltda.

ID: 278382883

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-54.2019.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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RENATA GIRAO FONSECA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATO SOARES DE SOUZA

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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GABRIEL CAMARGO REZE

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ALEXANDRE SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28190a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de id:0963827, para que produzam todos os seus efeitos. Libere-se o depósito recursal a favor da exequente (ZF DO BRASIL LTDA.) na conta bancária informada no item 10 do acordo supracitado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Não há incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória de todas as verbas componentes do acordo. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em acórdão, pelo reclamante, das quais fica isento. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto EMF Intimado(s) / Citado(s) - NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO

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Nelson Antunes Ribeiro Filho x Zf Do Brasil Ltda.

ID: 278382892

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011267-54.2019.5.15.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

ZF DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

SIMONE FREZATTI CAMARGO REZE

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RENATA GIRAO FONSECA

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RENATO DE FREITAS DIAS

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RENATO SOARES DE SOUZA

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MARCIO AURELIO REZE

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ITALO GARRIDO BEANI

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GABRIEL CAMARGO REZE

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ANDREA GARDANO BUCHARLES GIROLDO

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ALEXANDRE SILVA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - SOROCABA 0011267-54.2019.5.15.0003 : NELSON ANTUNES RIBEIRO FILHO : ZF DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28190a0 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. Homologo o acordo de id:0963827, para que produzam todos os seus efeitos. Libere-se o depósito recursal a favor da exequente (ZF DO BRASIL LTDA.) na conta bancária informada no item 10 do acordo supracitado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Não há incidência de contribuições previdenciárias, diante da natureza indenizatória de todas as verbas componentes do acordo. Eventuais recolhimentos fiscais deverão observar o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011 - publicado no DOU de 08/02/2011. CUSTAS: Custas processuais já arbitradas em acórdão, pelo reclamante, das quais fica isento. CUMPRIMENTO OU EXECUÇÃO: Deverá a parte reclamante noticiar apenas em caso de inadimplemento do acordo, em até cinco dias após o pagamento da última parcela, sob pena de ser considerado integralmente cumprido, requerendo o que entender necessário e cabível para o prosseguimento da execução. Aplique-se o artigo 413 do Código Civil quando houver atrasos na parcela inferiores a trinta dias. A notícia de descumprimento ensejará a execução independente de intimação do(a) reclamado(a), haja vista o prévio conhecimento de existência de dívida líquida e certa assumida através da avença. No caso de multa estipulada entre as partes, este Juízo alerta que a referida penalidade será calculada apenas sobre o valor inadimplido, a fim de evitar enriquecimento sem causa. Responderá o(a) reclamante, nestes próprios autos, pelos prejuízos que causar ao (à) reclamado(a), na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Desnecessária a intimação da União, do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 047, DE 07.07.2023. Após o cumprimento integral do acordo e das despesas processuais, providencie a Secretaria o levantamento de eventuais restrições realizadas através de ferramentas eletrônicas (BNDT/SERASA/CNIB/EXE15), nada mais havendo, voltem conclusos para extinção e arquivamento. Intimem-se. SOROCABA/SP, 23 de maio de 2025. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto EMF Intimado(s) / Citado(s) - ZF DO BRASIL LTDA.

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