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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256195641

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL : REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085d5fa proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 041d3fd; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ba11a43). Regular a representação processual (Id f088203). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 481 do STJ. - violação do art. 5º, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República; 98 do CPC. Consta do acórdão (Id. 7a53165): A recorrente está em recuperação judicial e, portanto, é isenta do depósito recursal, cabendo-lhe, somente, a comprovação do recolhimento das custas, fixadas na sentença no valor de R$1.800,00. Embora a reclamada tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita, o requerimento foi indeferido, nos termos do despacho de ID. 0264713, tendo sido determinada a regularização do preparo, da seguinte forma: "Vistos. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Aprecio. Tratando-se de demanda ajuizada após 11/11/2017, aplicam-se ao caso as alterações trazidas ao assunto pela Lei 13.467/2017 (art. 1º da IN 41 do col.TST), que deixam claros os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A Súmula 463 do col. TST, por sua vez, reforça a necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica por parte das pessoas jurídicas: "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nos termos da legislação e jurisprudência dominante é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira. Nesse cenário, competia à reclamada juntar aos autos os balancetes contábeis ou outros documentos que pudessem atestar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas não o fez. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, limitou-se a apresentar cópias dos autos da ação de recuperação judicial, mas tal situação não permite, por si só, concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. Destaco que, embora seja a recorrente dispensada do recolhimento do depósito recursal, em razão da recuperação judicial, nos termos do art. 899, 10º, da CLT, ela está obrigada ao recolhimento das custas processuais. Dessa forma, nos termos da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, intime-se a 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto (art. 1.007, § 2º, do CPC). P. I." Devidamente intimada, a reclamada não comprovou a regularização do preparo recursal e não se manifestou nos autos. Por todo o exposto, uma vez indeferida a justiça gratuita e não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade - a comprovação do preparo recursal regular -, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 98 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Registro, por fim, que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Companhia Tecidos Santanense Em Recuperacao Judicial x Coteminas S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256195649

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-98.2024.5.03.0062

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JULIA QUADRIO RAPOSO BRANCO NUNES

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THIAGO LOPES BRANT

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CRISTIANO ABRAS SILVA

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GIANCARLOS CUSTODIO JORGE

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011269-98.2024.5.03.0062 : COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL : REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 085d5fa proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 041d3fd; recurso apresentado em 24/03/2025 - Id ba11a43). Regular a representação processual (Id f088203). A análise do preparo será feita em conjunto com o mérito, descabendo, por isso, a análise do requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 481 do STJ. - violação do art. 5º, LIV, LV e LXXIV da Constituição da República; 98 do CPC. Consta do acórdão (Id. 7a53165): A recorrente está em recuperação judicial e, portanto, é isenta do depósito recursal, cabendo-lhe, somente, a comprovação do recolhimento das custas, fixadas na sentença no valor de R$1.800,00. Embora a reclamada tenha pleiteado a concessão da justiça gratuita, o requerimento foi indeferido, nos termos do despacho de ID. 0264713, tendo sido determinada a regularização do preparo, da seguinte forma: "Vistos. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, requer os benefícios da justiça gratuita, alegando não ter condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Aprecio. Tratando-se de demanda ajuizada após 11/11/2017, aplicam-se ao caso as alterações trazidas ao assunto pela Lei 13.467/2017 (art. 1º da IN 41 do col.TST), que deixam claros os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, in verbis: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." A Súmula 463 do col. TST, por sua vez, reforça a necessidade de comprovação cabal da insuficiência econômica por parte das pessoas jurídicas: "Súmula nº 463 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Nos termos da legislação e jurisprudência dominante é necessária a demonstração cabal da insuficiência financeira. Nesse cenário, competia à reclamada juntar aos autos os balancetes contábeis ou outros documentos que pudessem atestar, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Mas não o fez. A 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, limitou-se a apresentar cópias dos autos da ação de recuperação judicial, mas tal situação não permite, por si só, concluir pela impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Assim, rejeito o pedido de justiça gratuita. Destaco que, embora seja a recorrente dispensada do recolhimento do depósito recursal, em razão da recuperação judicial, nos termos do art. 899, 10º, da CLT, ela está obrigada ao recolhimento das custas processuais. Dessa forma, nos termos da OJ nº 269 da SBDI-I do TST, intime-se a 1ª reclamada, Companhia de Tecidos Santanense, para que, em 5 (cinco) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserto (art. 1.007, § 2º, do CPC). P. I." Devidamente intimada, a reclamada não comprovou a regularização do preparo recursal e não se manifestou nos autos. Por todo o exposto, uma vez indeferida a justiça gratuita e não atendido pressuposto extrínseco de admissibilidade - a comprovação do preparo recursal regular -, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto. Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Não constato ofensa direta e literal ao inciso LXXIV do art. 5º da CR, porquanto o exercício das garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado (art. 98 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Registro, por fim, que eventual contrariedade a Súmula do Superior Tribunal de Justiça não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GERTRUDES RODRIGUES - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Unimed Seguros Saúde S/A x Monique Gorga Guindo

ID: 327793386

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011269-86.2025.8.27.2700

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A

Polo Passivo:

MONIQUE GORGA GUINDO

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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SILVIO RODRIGUES LOPES

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Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVAD… Agravo de Instrumento Nº 0011269-86.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0026023-43.2025.8.27.2729/TO AGRAVANTE : UNIMED SEGUROS SAÚDE S/A ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CONDE (OAB RJ087690) AGRAVADO : MONIQUE GORGA GUINDO ADVOGADO(A) : SILVIO RODRIGUES LOPES (OAB TO012391) DECISÃO Unimed Seguros Saúde S.A. interpõe agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência determinando o restabelecimento do plano de saúde da agravada, mesmo diante de fortes indícios de fraude contratual. Alega que o contrato coletivo empresarial foi corretamente rescindido após auditoria identificar a ausência de vínculo empregatício entre os beneficiários, inclusive a agravada, e a estipulante Associação Nacional dos Empregados da Dataprev. Destaca que a própria estipulante foi notificada para comprovar a elegibilidade dos segurados, mas permaneceu inerte. Ressalta que a manutenção do contrato nas condições atuais sujeita a operadora a sanções da ANS e afronta o princípio da boa-fé contratual. Pleiteia, com ênfase, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, argumentando que a continuidade da eficácia da decisão agravada acarreta risco de lesão grave e de difícil reparação, ao obrigar a agravante a manter um contrato reconhecidamente fraudulento. Sustenta que a suspensão liminar é necessária para assegurar o regular andamento do processo, evitando a consolidação de uma relação contratual viciada que, além de ilegal, afronta a regulamentação vigente da ANS e pode gerar responsabilidade administrativa à seguradora. É o relatório. Decido. A análise do pedido de efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento exige, conforme o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo. Embora a agravante Unimed Seguros Saúde aponte suposta fraude na contratação do plano coletivo empresarial (probabilidade do direito), não há indício nos documentos constantes dos autos, de que a agravada, Monique Gorga Guindo , tenha participado ou contribuído para a alegada irregularidade. Ao contrário, os elementos trazidos demonstram que a beneficiária aderiu ao plano por meio de corretora ou estipulante, sem vínculo direto com os mecanismos da fraude investigada. Ademais, a própria agravante reconhece a possibilidade de boa-fé da consumidora, admitindo que possa ter sido vítima da prática de comercialização irregular de planos coletivos (evento 1, INIC1): [...]Acrescenta-se que, ainda que a Agravada tenha agido de boa-fé na contratação do plano de saúde, sem ter conhecimento da modalidade de plano contratada que foi intermediado pela Corretora de Seguros, ora 1ª Agravante, a operadora de saúde não pode ser obrigada a manter uma contratação fraudulenta.[...] Além disso, a agravada está no oitavo mês de gestação, situação que demanda atenção especial do Judiciário à luz da dignidade humana e do direito fundamental à saúde. Nesse sentido, cancelar abruptamente o plano de saúde diante de sua vulnerabilidade extrema pode acarretar consequências gravíssimas, especialmente considerando a proximidade do parto e a necessidade de acompanhamento médico contínuo. A decisão agravada apenas preservou o atendimento de urgência à beneficiária, de forma provisória, sem afastar a possibilidade de posterior verificação das responsabilidades pelas fraudes alegadas. A medida liminar deferida pelo juiz não representa, portanto, prejuízo irreversível à agravante, sobretudo porque não impede a discussão do mérito na ação principal. A análise dos autos revela, por ora, que o risco de dano recai muito mais sobre a beneficiária do plano — que se encontra em estado avançado de gestação — do que sobre a operadora de saúde, de maneira que a suspensão da liminar representaria risco desproporcional e indevido à integridade física e psíquica da agravada e do nascituro. Não se demonstram, assim, elementos suficientes que justifiquem a suspensão dos efeitos da decisão liminar proferida. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões. Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação. Intimem-se.

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Felipe Henrique Silva Dos Reis x Pizzaria Balotelli

ID: 260355337

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-15.2024.5.15.0014

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

PIZZARIA BALOTELLI

Notificação

Advogados:

ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011269-15.2024.5.15.0014 : FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS : PIZZARIA BALOTELLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA 0011269-15.2024.5.15.0014 : FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS : PIZZARIA BALOTELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f7d1467 proferida nos autos. DECISÃO 1. Homologo os cálculos elaborados pelo reclamante (Id db5e2e5), pois fidedignos ao(s) título(s) judicial(is) transitado(s) em julgado, fixando, por conseguinte, o(s) valor(es) devido(s), que deverá(ão) ser corrigido(s) até a data do efetivo pagamento, conforme abaixo: - crédito líquido da(o)(s) reclamante(s), incluindo FGTS: R$ 6.342,87; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregado: R$ 96,85; - contribuição previdenciária, cota-parte do empregador: R$ 322,89; - honorários advocatícios sucumbenciais devidos à(ao) Dra.(Dr.) ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA: R$ 643,97; - custas judiciais: R$ 148,13. Os valores referidos estão atualizados até 28/02/2025. 2. Intime(m)-se a(o)(s) reclamada(o)(s) para pagamento da(s) quantia(s) fixada(s) na liquidação, devidamente atualizada(s) e acrescida(s) de eventuais juros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. No mesmo prazo, a(o)(s) devedora(or)(es), caso não efetue(m) o pagamento, poderá(ão) garantir o Juízo mediante depósito, para viabilizar a oposição de embargos à execução, na forma do artigo 884, da CLT. 3. Registre-se que o(s) valor(es) homologado(s) anteriormente não contempla(m) o abatimento de eventual(is) depósito(s) recursal(is) já recolhido(s), pois, quando realizado(s) o foi(foram) com a finalidade de garantia do Juízo e preenchimento de pressuposto de admissibilidade recursal, não importando em pagamento. De igual forma, a ausência de referido abatimento não servirá de óbice de qualquer ordem ao cumprimento das demais determinações constantes da presente decisão, cumprindo à(ao)(s) devedora(or)(es) providenciar o(s) pertinente(s) extrato(s) da(s) conta(s) recursal(is), a fim de possibilitar o depósito e/ou pagamento parcial do montante devido, sem dilação de prazo para tanto. 4. Em observância aos termos da Recomendação CR nº. 06/2017, deverá(ão) a(o)(s) reclamada(o)(s) efetuar o pagamento do crédito do reclamante e dos honorários advocatícios diretamente na conta bancária informada nos autos (Id 93061a4). 5. Guias e Códigos para Recolhimento de Contribuições Previdenciárias, Custas, Emolumentos e Imposto de Renda: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: O recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado nos termos da Recomendação N.º 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, sob pena de multa de diária no valor de R$100,00, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, nos seguintes termos: "I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP." CUSTAS E EMOLUMENTOS: GUIA GRU (GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO) CÓDIGO DA UNIDADE GESTORA (UG): 080011 CÓDIGO DA GESTÃO: 00001 - TESOURO NACIONAL CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO: SE FOREM CUSTAS: 18740-2 - STN-CUSTAS JUDICIAIS SE FOREM EMOLUMENTOS: 18770-4 – STN-EMOLUMENTOS IMPOSTO DE RENDA: GUIA DARF – CÓDIGOS: 1889 – RENDIMENTOS ACUMULADOS – ART. 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988 Rendimentos pagos de forma acumulada decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, e os provenientes do trabalho, inclusive aqueles oriundas das decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal, relativos a anos-calendário anteriores ao do pagamento. 5936 – RENDIMENTOS DECORRENTES DE DECISÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, EXCETO O DISPOSTO NO ARTIGO 12-A DA LEI Nº. 7.713, DE 1988. – Rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros, a pessoas físicas ou jurídicas, quando: a) não sejam pagos acumuladamente; ou b) pagos acumuladamente, sejam relativos ao ano-calendário do recebimento. Pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial trabalhista. 6. Destaca-se que o artigo 6º, do Código de Processo Civil, estabelece que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Assim, a inobservância pela(o)(s) reclamada(o)(s) das orientações para pagamento fixadas na presente decisão poderá caracterizar litigância de má-fé, nos termos do artigo 793-B, IV, da CLT, com as consequências previstas no artigo 793-C, do mesmo diploma legal. 7. As orientações para pagamento deverão ser observadas, caso a(o)(s) reclamada(o)(s) venha a requerer o parcelamento do débito na forma do artigo 916, do Código de Processo Civil. Ressalta-se que, por interpretação analógica compatível com a natureza das verbas objeto das reclamatórias em geral, na hipótese de parcelamento, a(o)(s) reclamada(o)(s) deverá comprovar o depósito de 30% do valor devido à(ao)(s) reclamante(s) acrescido da totalidade das custas processuais, honorários advocatícios e de outras parcelas, tais como, exemplificativamente, contribuições previdenciárias, imposto de renda e honorários periciais. 8. Dispensa-se a ciência da União da presente decisão, nos termos da Recomendação GP-CR 03/2011, do TRT da 15ª Região e da Portaria Normativa PGF/AGU nº. 47/2023. Int. Cumpra-se. LIMEIRA/SP, 23 de abril de 2025. ERIKA DE FRANCESCHI Juíza do Trabalho Substituta MCL Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE HENRIQUE SILVA DOS REIS

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Jose Goncalves Da Silva e outros x Expedito Vieira Neves

ID: 256162295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL FARIA BARCELAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAISON SOUZA BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2286954 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA NEVES, nos autos da execução movida por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, consoante as razões expendidas na petição de ID 1791aac4. O excepto manifestou-se. É o que cumpria relatar. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A objeção de pré-executividade é o meio de defesa hábil a dispensar a garantia do juízo da execução e tem caráter excepcional no ordenamento jurídico vigente, permitindo ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, que se enquadra na hipótese de exceção de pré-executividade, razão pela qual dela conheço. MÉRITO O excipiente alega que sofreu bloqueio judicial de valor relativo à sua aposentadoria, o qual é impenhorável. Assiste-lhe razão, em parte. Os documentos de fls. 2554/2556 comprovam que houve o bloqueio de valores relativos a proventos de aposentadoria do excipiente. Contudo, a penhora efetivada sobre percentual razoável do salário ou dos proventos de aposentadoria tem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973, que se atinha à prestação alimentícia propriamente dita. Em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, do CPC, na esteira do § 2º do mesmo dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...”. Com efeito, os créditos trabalhistas devem ser considerados prestação alimentícia. Assim, com relação ao numerário bloqueado do excipiente, seguindo a jurisprudência dos tribunais do trabalho, fica autorizada a penhora de 30%, sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS - POSSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DE VALORES - A impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do §2º do art. 833 do CPC. A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de parte dos salários, proventos de aposentadoria e pensão, dentre outros, que o devedor receba, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, entendendo-se que a natureza alimentar destes não discrepa daquela atribuída à prestação alimentícia, a que a norma processual se refere "independentemente da sua origem", devendo ser observado, contudo, o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do §3º do art. 529 do referido diploma processual, com vistas ao resguardo da subsistência do devedor. Nesse contexto, considerada a ponderação de valores, afigura-se razoável a constrição no patamar de 30% do ganho líquido da executada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000471-47.2013.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) Pelo exposto, não fere o princípio da impenhorabilidade a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, correspondente a 30% dos valores recebidos mensalmente pelo excipiente. A realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Acolhe-se, em parte, a exceção de pré-executividade. Logo, por força da permissão contida no art. 769 e 899, ambos da CLT, aplicável, “in casu”, o disposto no §3º, art. 529, e no §2º do art. 833, ambos do CPC, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração mensal líquida do embargante, até o limite da execução. Os valores deverão ser retidos, mensalmente ou conforme a periodicidade do pagamento, pela fonte pagadora e depositados à disposição deste Juízo, até que se ultime a execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Por fim, não verificados na hipótese os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fica indeferida a tutela de urgência pretendida. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por EXPEDITO VIEIRA NEVES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para limitar o bloqueio da aposentadoria do excipiente ao percentual de 30% dos valores recebidos, até o limite da execução. Determino ao executado, ora excipiente, que proceda à apresentação de contracheque atualizado a este Juízo, para o fim de delimitação da penhora e ulterior liberação do valor remanescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO VIEIRA NEVES

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Andre Latiel De Oliveira x Limer-Cart Industria E Com De Embalagens Ltda

ID: 317663385

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Limeira Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-27.2025.5.15.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME ALARICO CARDOSO DOS SANTOS

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JULIO CESAR HILARIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE LIMEIRA ATOrd 0011269-27.2025.5.15.0128 AUTOR: ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA RÉU: LIMER-CART INDUSTRIA E COM DE EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49ba839 proferido nos autos. DESPACHO Tendo em vista os termos da PORTARIA GP-CR nº 041/2021 de 14 de setembro de 2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região a atribuição do autor ao processo para adoção do “Juízo 100% Digital”, deverá(ão) o(s) reú(s) se manifestar(em) no respectivos prazos e termos disposto no artigo 4º, §3º da portaria RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região de 15/04/2021, bem como informar(em) os dados requeridos no artigo artigo 7º da referida resolução administrativa. Saliente-se que a adesão ao “Juízo 100% Digital” não prejudica as intimações por meio do DEJT, que ocorrerão independentemente da forma de tramitação processual. Em caso de não adesão ao juízo 100% digital informe a reclamada no mesmo prazo se concorda com a audiência se dê pela modalidade virtual. Fica DESIGNADA audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/INICIAL POR MEIO TELEPRESENCIAL, com a utilização da ferramenta Zoom, para o dia 13.10.2025 às 13h11, ocasião em que as partes deverão comparecer ao ato telepresencial, sendo que o acesso supa deverá ser realizado no dia e horário designado. Considerando-se o Ato Conjunto n. 54/TST.CSJT.GP, de 29/12/2020, que institui a plataforma ZOOM como plataforma oficial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, deverão as partes e os respectivos advogados das partes acessarem o aplicativo “ZOOM” (Android - https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings) ou (Apple - https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307) ou procedendo com a instalação do programa em computador ou notebook através do site https://zoom.us/download, ACESSANDO A REUNIÃO DIRETAMENTE PELO LINK OU COM ID E SENHA DA REUNIÃO CONSTANTE ABAIXO: Link da audiência inicial sala 1: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/88201823580?pwd=lUmluYHDVQiwOOj4drLlhVbJg2tv5k.1 ID da reunião: 882 0182 3580 Senha: 162636 AO INGRESSAREM NO APLICATIVO ZOOM, APÓS A INSERÇÃO DO “ID DA REUNIÃO” DEVERÃO OS PARTICIPANTES PREENCHEREM O CAMPO “NOME DE TELA/ INSIRA SEU NOME”, REGISTRANDO SEUS RESPECTIVOS NOMES COMPLETOS E CPF NO CASO DAS PARTES, E NOME COMPLETO E OAB EM CASO DE ADVOGADOS(AS). EM CASO DE AUSÊNCIA DESSA IDENTIFICAÇÃO, O PARTICIPANTE SERÁ REMOVIDO DA AUDIÊNCIA, COM A ORIENTAÇÃO DE NOVO INGRESSO APÓS A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO NA FORMA SUPRA. Após, as partes deverão aguardar a oportuna autorização para ingresso na videoconferência, que será concedida, tão logo o(a) Magistrado(a) encerre a audiência anterior e possa iniciar a nova audiência, nos termos do artigo 815 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Ao ingressarem no ambiente da audiência telepresencial, recomenda-se checar a opção de habilitação/ativação da câmera e áudio, a fim de viabilizar a plena participação das partes. Deverão os participantes da audiência anexar aos autos, com antecedência, cópia dos documentos de identificação, a fim de otimizar os trabalhos. Para melhor identificação dos participantes, sugere-se a identificação deles na plataforma como "nome do advogado + OAB + parte que representa (reclamante ou reclamada)" e do preposto da(s) reclamada(s) “nome completo + RG ou CPF + preposto da reclamada”. Tendo em vista a Recomendação CR nº 01/2020 de 25 de Agosto de 2020, deverão as partes informarem contato eletrônico, tal como o endereço de e-mail e telefone, caso não tenham informado nos autos e deles disponham, com a finalidade de que a comunicação por meio eletrônico pode auxiliar a localização das partes, de forma a viabilizar a prática de atos processuais pela Secretaria da Vara do Trabalho e pelos Oficiais de Justiça, no cumprimento de mandados judiciais. Deverão as partes, caso ainda não o tenham feito, apresentarem nos autos as seguintes informações, no caso de reclamantes: número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); e no caso de reclamadas, pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. A defesa e os documentos deverão ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico(PJe), acessado com assinatura digital, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 4/2013 do TRT da 15ª Região. Cabe ao(a) patrono(a) de cada uma das partes comunicar diretamente seu respectivo cliente da audiência telepresencial: a data, horário da audiência, bem como o ID e senha da audiência e ainda as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. A título de colaboração e de modo a facilitar a identificação das partes e a realização da audiência, este juízo solicita para que as partes informem nos autos os nomes completos, números do cpf/rg, do preposto e OAB do patrono que participará da audiência. Saliento que os manuais e vídeos acerca da utilização da plataforma “ZOOM” foram disponibilizados pelo tribunal e poderão ser acessados no seguinte endereço eletrônico (link): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial SALIENTE-SE DESDE LOGO QUE EVENTUAL MANIFESTAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA SERÁ APRECIADA SOMENTE EM AUDIÊNCIA, QUANDO DA EFETIVA CONSUMAÇÃO DA EVENTUAL ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE TÉCNICA. A ausência injustificada de participação do autor importará em arquivamento do processo, e da reclamada, em confissão e revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Esclarece-se que poderá haver atraso na pauta, e neste caso os participantes deverão aguardar a autorização para acesso à sala virtual, a partir do horário designado até a efetiva realização da audiência. Salienta-se que o andamento da pauta poderá ser acompanhada através do aplicativo “JTe” disponível para android e IOS nas lojas google play e app store. Intimem-se as partes. LIMEIRA/SP, 04 de julho de 2025 ARTUR RIBEIRO GUDWIN Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LATIEL DE OLIVEIRA

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Marlene Barbosa Lima x Fort Bag Do Brasil Embalagens Ltda

ID: 327563519

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-56.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE BARBOSA LIMA

Polo Passivo:

FORT BAG DO BRASIL EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011269-56.2025.5.15.0086 AUTOR: MARLENE BARBOSA LIMA RÉU: FORT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011269-56.2025.5.15.0086 AUTOR: MARLENE BARBOSA LIMA RÉU: FORT BAG DO BRASIL EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6192fea proferido nos autos. DESPACHO Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 16/09/2025 08:30 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/88043096111?pwd=eFNBWStjengyMHpJMGFkcEFxZWYvdz09 ID da reunião: 880 4309 6111 Senha de acesso: 132552 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. IMPORTANTE: IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome (apenas o primeiro nome): Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Adv Rda - primeiro nome 9h10 - Rte - primeiro nome 9h10 - Preposto Rda - primeiro nome 9h10 - Test Rte ou Test Rda - primeiro nome (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Em se tratando de audiência INICIAL, não haverá oitiva de testemunhas. 12. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 13. As partes estão obrigadas à participação da audiência telepresencial, nos termos do art. 844 da CLT: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. 16. Em relação a outras futuras reclamações trabalhistas, a fim de se evitar possível extravio postal, recomenda-se que a empresa manifeste interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), encaminhando o requerimento para saj.vt.sboeste@trt15.jus.br e informando o endereço (e-mail) para o qual serão enviadas as citações. Nesta hipótese, presumir-se-á a ciência da reclamada ao término de 10 (dez) dias úteis contados do envio da citação eletrônica, independentemente da data em que o destinatário efetivamente consultar seu teor. Juízo 100% Digital Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. Em caso de oposição de qualquer das partes quanto ao JUÍZO 100% DIGITAL, este não será adotado. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que permanecem presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT, salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Em relação à audiência Inicial ora designada, ficará mantido o formato telepresencial ainda que não adotado o Juízo 100% Digital (§ 7º art. 4º Resolução Administrativa 5/2021 TRT15), salvo discordância expressa e requerimento da parte para a modalidade presencial no prazo antecedentes de 15 dias da audiência, hipótese a ser levada à apreciação do Juízo. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 15 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE BARBOSA LIMA

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Jose Goncalves Da Silva e outros x Expedito Vieira Neves

ID: 256162262

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-85.2019.5.03.0026

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE GONCALVES DA SILVA LOURDES BERNARDES DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDITO VIEIRA NEVES

Notificação

Advogados:

EVA APARECIDA AMARAL CHELALA

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DANIEL FARIA BARCELAR

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CLAISON SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011269-85.2019.5.03.0026 : JOSE GONCALVES DA SILVA : EXPEDITO VIEIRA NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2286954 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1 - RELATÓRIO EXPEDITO VIEIRA NEVES, nos autos da execução movida por JOSÉ GONÇALVES DA SILVA, apresentou exceção de pré-executividade, consoante as razões expendidas na petição de ID 1791aac4. O excepto manifestou-se. É o que cumpria relatar. 2 - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE A objeção de pré-executividade é o meio de defesa hábil a dispensar a garantia do juízo da execução e tem caráter excepcional no ordenamento jurídico vigente, permitindo ao executado a alegação de matérias aferíveis de ofício, tais como a ausência de condições da ação e de pressupostos processuais, a decadência e o pagamento da dívida. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública, que se enquadra na hipótese de exceção de pré-executividade, razão pela qual dela conheço. MÉRITO O excipiente alega que sofreu bloqueio judicial de valor relativo à sua aposentadoria, o qual é impenhorável. Assiste-lhe razão, em parte. Os documentos de fls. 2554/2556 comprovam que houve o bloqueio de valores relativos a proventos de aposentadoria do excipiente. Contudo, a penhora efetivada sobre percentual razoável do salário ou dos proventos de aposentadoria tem amparo nos princípios da legalidade e da utilidade da jurisdição, quando se trata de saldar débito trabalhista de natureza alimentar, não se permitindo a liberação, conforme novel regulamentação dada à matéria pelo art. 833, X e § 2º, do CPC/15. O CPC de 2015, ao trazer a expressão "independentemente de sua origem" se referindo a prestação alimentícia, ampliou a hipótese de exceção à impenhorabilidade de salários antes disposta no §2º do art. 649 do CPC de 1973, que se atinha à prestação alimentícia propriamente dita. Em razão da natureza alimentar dos créditos trabalhistas, aplicam-se os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade para mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no inciso IV do art. 833, do CPC, na esteira do § 2º do mesmo dispositivo: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. [...] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem...”. Com efeito, os créditos trabalhistas devem ser considerados prestação alimentícia. Assim, com relação ao numerário bloqueado do excipiente, seguindo a jurisprudência dos tribunais do trabalho, fica autorizada a penhora de 30%, sem qualquer ofensa ao dispositivo acima mencionado. Nesse sentido, vale transcrever a seguinte ementa, de lavra do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS - POSSIBILIDADE - PONDERAÇÃO DE VALORES - A impenhorabilidade de salários e proventos não subsiste quando a constrição judicial tem por escopo o pagamento de prestação alimentícia, "independentemente de sua origem", conforme diretriz do §2º do art. 833 do CPC. A exceção de que trata a norma em questão autoriza, assim, a penhora de parte dos salários, proventos de aposentadoria e pensão, dentre outros, que o devedor receba, com vistas a satisfazer créditos trabalhistas, entendendo-se que a natureza alimentar destes não discrepa daquela atribuída à prestação alimentícia, a que a norma processual se refere "independentemente da sua origem", devendo ser observado, contudo, o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, na forma do §3º do art. 529 do referido diploma processual, com vistas ao resguardo da subsistência do devedor. Nesse contexto, considerada a ponderação de valores, afigura-se razoável a constrição no patamar de 30% do ganho líquido da executada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0000471-47.2013.5.03.0003 (AP); Disponibilização: 03/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) Pelo exposto, não fere o princípio da impenhorabilidade a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria, correspondente a 30% dos valores recebidos mensalmente pelo excipiente. A realização da execução de forma menos gravosa para o devedor não se sobrepõe ao interesse do credor (art. 797 do CPC). Acolhe-se, em parte, a exceção de pré-executividade. Logo, por força da permissão contida no art. 769 e 899, ambos da CLT, aplicável, “in casu”, o disposto no §3º, art. 529, e no §2º do art. 833, ambos do CPC, determino a penhora do percentual de 30% da remuneração mensal líquida do embargante, até o limite da execução. Os valores deverão ser retidos, mensalmente ou conforme a periodicidade do pagamento, pela fonte pagadora e depositados à disposição deste Juízo, até que se ultime a execução. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Por fim, não verificados na hipótese os requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, fica indeferida a tutela de urgência pretendida. 3 - DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço da exceção de pré-executividade apresentada por EXPEDITO VIEIRA NEVES para, no mérito, julgá-la PROCEDENTE, EM PARTE, para limitar o bloqueio da aposentadoria do excipiente ao percentual de 30% dos valores recebidos, até o limite da execução. Determino ao executado, ora excipiente, que proceda à apresentação de contracheque atualizado a este Juízo, para o fim de delimitação da penhora e ulterior liberação do valor remanescente. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Caixa Econômica Federal - agência 1529, para que proceda ao bloqueio e à retenção mensal de 30% do valor da aposentadoria recebida pelo executado, EXPEDITO VIEIRA NEVES, até o limite da execução, colocando-os à disposição deste Juízo. Intimem-se as partes. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. RENATA BATISTA PINTO COELHO FROES DE AGUILAR Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DA SILVA

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Claudia Aparecida Pires x Gabriela Rodrigues Daleffi

ID: 331374901

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011269-66.2025.5.15.0115

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA APARECIDA PIRES

Polo Passivo:

GABRIELA RODRIGUES DALEFFI

Notificação

Advogados:

ROSA MARIA DE ANDRADE MARACCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC PRESIDENTE PRUDENTE - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATSum 0011269-66.2025.5.15.0115 AUTOR: CLAUDIA APARECIDA PIRES RÉU: GABRIELA RODRIGUES DALEFFI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8273148 proferido nos autos. DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL (VIRTUAL) Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e de todas as formas; considerando que o CEJUSC Presidente Prudente realiza audiências referentes a processos de toda a circunscrição, contando com partícipes das audiências que estão a uma distância significativa da sede; considerando que as audiências poderão ser realizadas na modalidade telepresencial, através da plataforma Zoom, desde que não haja prejuízo para a instrução processual e demais atos processuais; considerando, por fim, a existência de ferramenta eletrônica virtual gratuita, de amplo acesso, a qual permite a realização de vídeoconferências remotamente, o que amplia o acesso à Justiça aos cidadãos, DESIGNO AUDIÊNCIA INICIAL (TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO / MEDIAÇÃO) para o dia 01/09/2025 15:50, que será realizada virtualmente, por intermédio da ferramenta de videoconferência ZOOM. PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS E COMINAÇÕES PARA A AUDIÊNCIA Considerando-se que a maior finalidade da audiência será a tentativa de conciliação e o recebimento da contestação, será relevada a ausência das partes desde que compareçam seus advogados, os quais devem ter conhecimento do processo, bem como autonomia de negociação e poderes para transigir e dar e receber quitação, a fim de se evitar a ineficácia da audiência. A ausência de representante da parte reclamante (ao menos o patrono deverá comparecer) à audiência implicará no arquivamento da reclamação trabalhista, com eventual responsabilização pelo pagamento das custas, e o não comparecimento da parte reclamada implicará em sua revelia e, eventualmente, confissão quanto à matéria de fato. Fica facultada à parte reclamada, SOMENTE EM CASO DE SEU COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ORA DESIGNADA, a possibilidade de não oferecer defesa e a concessão, ao seu expresso requerimento feito EXCLUSIVAMENTE EM AUDIÊNCIA, de prazo de 5 dias para juntada de defesa e documentos, caso não haja conciliação. ORIENTAÇÕES PARA INGRESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL A audiência será realizada de forma telepresencial (virtual), por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível em versão para aparelho de telefone celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, as partes e/ou seus advogados deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1. Primeiramente, informamos que basta a participação dos advogados com autonomia de negociação e poderes para transigir. A participação das partes é facultativa, mas recomenda-se ser ajustado com o procurador que se mantenham disponíveis para contato por telefone, caso optem por não participar; 2. ATENÇÃO: o link que dá acesso à sala virtual na qual será realizada a sessão referente ao PRESENTE PROCESSO é: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/81411098279?pwd=RUFwYk4vUk1oeDZBMXBxNVFRSnBCUT09 OU ID da Reunião: 814 1109 8279 Senha de acesso: 251806 3. Se for utilizado computador, as partes e/ou seus advogados deverão apenas copiar o link retro e inseri-lo em um navegador de internet. Para um melhor desempenho da ferramenta, recomendamos o download do aplicativo para computador, disponível no site https://zoom.us/download. O computador deve estar equipado com câmera e microfone, os quais devem estar devidamente habilitados, a fim de que sua participação possa ser a mais próxima possível da que ocorre em uma audiência presencial; 4. Se for utilizado aparelho de telefone celular, deverá ser baixado, previamente, um dos aplicativos (app ZOOM Cloud Meetings), conforme o sistema operacional do dispositivo móvel (app android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Baixado o aplicativo, deve-se entrar na opção “ingressar em uma reunião” e inserir o link ou ID da reunião, conforme item 2 retro; 5. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Caso o sistema remeta os participantes para a sala de espera, aguarde até que o(a) servidor(a) entre na sala principal e autorize a entrada. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 6. A parte poderá participar da audiência usando equipamento próprio. Havendo dificuldade de acesso ao ambiente virtual pela parte, esta deverá ajustar com o seu patrono a forma de participação, a qual, reitero, será facultativa, caso o patrono possua poderes para transigir. 7. Contatos com esta Unidade devem ser feitos se, no horário previsto para o início da sessão, a parte detectar problemas no acesso ao ambiente virtual; 8. Havendo a impossibilidade do patrono de comparecimento à audiência virtual, tal fato deverá ser informado no processo, no prazo de até 48 horas antes do início da sessão, para que as providências cabíveis sejam tomadas. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico cejusc.pprudente@trt15.jus.br para outras informações que se fizerem necessárias. OUTRAS DELIBERAÇÕES As partes deverão exibir documentos de identificação pessoal, durante a audiência virtual, sendo certo que, se a reclamada for pessoa jurídica e estiver assistida por advogado, o instrumento de procuração e os atos constitutivos deverão ser juntados diretamente no PJe. Notifique-se o(a) reclamado(a) por registrado postal com AR. Caso negativa tal modalidade de citação, desde já, fica deferido tal ato, por Oficial de Justiça Avaliador Federal. Para evitar prejuízo à parte relativo a eventual redesignação da audiência, caso necessário e havendo tempo hábil para notificação, fica desde já autorizada em caráter excepcional, a expedição de mandado em caráter de urgência, com a respectiva indicação no mandado. Observe a secretaria. Intime-se o(a) reclamante, por intermédio de seu/sua advogado(a), via publicação no DEJT, ficando o(a) patrono(a) incumbido de dar ciência ao(à) seu/sua constituinte, inclusive acerca do link de acesso e orientações para entrada na sala de audiência virtual, caso ambos participem utilizando equipamentos independentes. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 18 de julho de 2025 REGIS ANTONIO BERSANIN NIEDDU Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC-JT 1º Grau Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA APARECIDA PIRES

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Beatrice Cunha Tosta e outros x Retifica Phd Em Motores Eireli

ID: 256371117

Tribunal: TRT18 Órgão: 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011269-68.2023.5.18.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BEATRICE CUNHA TOSTA GEADSON SANTOS COUTO HELDER DE OLIVEIRA ANDRADA

Polo Passivo:

RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI

Notificação

Advogados:

MÔNICA BASTOS MENDES SILVA

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LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA 0011269-68.2023.5.18.0013 : GEADSON SANTOS COUTO : RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cfd221 proferida nos autos. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS I - RELATÓRIO RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI opôs impugnação aos cálculos, por meio da qual aponta equívoco na apuração das horas extras, do adicional de insalubridade, da indenização por dano material, da multa por descumprimento de obrigação de fazer de dos juros e correção monetária aplicados pela d. Contadoria (Id. 764b84d). A d. Contadoria Judicial manifestou-se (Id. 4e0a53a). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1 - Admissibilidade Própria, tempestiva e regularmente oposta, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada pela reclamada. 2 – Mérito 2.1 - Horas extras Aduz a impugnante que "a planilha de cálculos apresentou um total de R$ 2.720,87 a título de horas extras acrescidas do adicional de 50%. Todavia, a jornada reconhecida na sentença fixou que as prorrogações ocorriam, em média, apenas três dias por mês até as 21h, e não diariamente. Assim, o cálculo encontra-se inflado e deve ser revisado para refletir o real tempo de sobrejornada.". Entretanto, ao contrário do alegado pela impugnante, em análise à planilha de liquidação, observa-se que a d. Contadoria não considerou o encerramento da jornada às 21h em todos os dias trabalhados. Destarte, não demonstrado o equívoco apontado, rejeita-se. 2.2 - Adicional de insalubridade. Período de afastamento em decorrência de licença médica A d. Contadoria observou o período de afastamento do reclamante, inclusive consignou de forma expressa o respectivo período, conforme Id. 3578b22 Pág. 10. Nada a retificar. 2.3 - Indenização por dano material Alega a reclamada que "O montante apurado de R$ 120.462,61 baseia-se em critérios que extrapolam a razoabilidade, considerando a metodologia de cálculo que projetou o dano até 2062. Tal projeção não leva em conta a possibilidade de reabilitação profissional e reinserção no mercado de trabalho. Requer-se a revisão desse valor, ajustando-se os critérios adotados.". Analisa-se. Constou do comando judicial condenatório o pagamento da indenização em tela nos seguintes termos: "Verificada a existência de dano à capacidade laborativa do reclamante (incapacidade parcial e definitiva), bem como a causalidade direta do trabalho desenvolvido pelo reclamante em prol da reclamada, a reclamada a condeno pagar ao autor o seguinte: indenização de modo parcial – 4% da remuneração do obreiro, e permanente, até a data em que o autor completaria 73 anos de idade (observada a expectativa de vida média do brasileiro – IBGE 2023). As indenizações serão apuradas com base na remuneração média mensal abaixo fixada." Logo, os cálculos estão em consonância com o título executivo judicial, o qual não pode ser alterado em sede de liquidação. Rejeita-se. 2.4 - Multa por descumprimento de obrigação de fazer A d. Contadoria atendeu ao comando exarado por meio do despacho de Id. 282ed80, ante o descumprimento das obrigações de fazer pela reclamada, embora devidamente intimada (Id. 684e18a). Rejeita-se. 2.5 - Juros e correção monetária O item 06 da ementa do julgamento da ADC n. 58, assim dispõe: “6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).”. (destaquei) Registre-se ainda que, em 22/10/2021, ao julgar os embargos de declaração opostos em face desse acórdão, o E. STF sanou erro material para estabelecer que a Selic incide a partir do ajuizamento da ação e não a partir da citação. Extraio do endereço eletrônico do E. STF a certidão de julgamento nos seguintes termos: "O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Diante da publicação da Lei n. 14.905/2024, de 28/06/2024, que estabeleceu a incidência do IPCA como índice de correção monetária e da Selic como a taxa de juros em caso de inadimplemento das obrigações, a SBDI-1 do C. TST, Órgão responsável por uniformizar teses em que não há entendimento uniforme entre as turmas da corte, no julgamento dos Embargos em Recurso de Revista 713-03.2010.5.04.0029, da relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte, adaptou o entendimento do E. STF sobre a atualização do crédito trabalhista às recentes alterações do Código Civil e firmou o seguinte entendimento para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do E. STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a Lei n. 14.905/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Do exposto, por disciplina judiciária, deverá a d. Contadoria observar os parâmetros sobreditos, conforme proclamado pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Cumpre ressaltar que, conforme assente entendimento dos Tribunais Superiores, a correção monetária e os juros de mora, como consectários legais da condenação principal, trata-se de matéria de ordem pública, de modo que a alteração ou revisão dos seus termos, inclusive de ofício, não acarreta julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Acolhe-se parcialmente a impugnação e determina-se a retificação. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conhece-se da impugnação aos cálculos apresentada por RETIFICA PHD EM MOTORES EIRELI e, no mérito, ACOLHEM-SE PARCIALMENTE os pedidos, conforme fundamentação supra, que se integra a esta decisão. Tendo em vista que esta decisão é irrecorrível de imediato, retornem os autos à d. Contadoria para a retificação determinada na presente decisão. Intimem-se. Nada mais. GOIANIA/GO, 12 de abril de 2025. LUCIANO SANTANA CRISPIM Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEADSON SANTOS COUTO

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