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Valdecir Donato x Fabiano Pereira Brasílio

ID: 298151465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranaguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-15.2023.8.16.0129

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR DONATO

Polo Passivo:

FABIANO PEREIRA BRASíLIO

Conclusão

Advogados:

KARINA DE MELLO

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VITOR GUSTAVO ZANELATTO DE PAULA

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WOYGLIANA DEITOS BOSCO BARP

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3263-6040 - E-mail: PAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-15.2023.8.16.0129 DESPACHO 1. Indefiro o pedido de busca pelo sistema CAGED, considerando que cabe à parte interessada indicar bens passíveis de penhora. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/1995. DEVER DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR E LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR QUE SEJAM PASSÍVEIS DE PENHORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Recurso Inominado nº. 0000142-85.2014.8.16.0165, oriundo do Juizado Especial Cível da Comarca de Telêmaco Borba. Recorrente: Roberson Adriano Vel-la Lima. Recorrido: Silvio Tupiná Júnior. Relator: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO AR-TIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. DEVER DE DILIGENCIAR PARA ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXE-QUENTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INCOMPATIBILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS COM O ART. 921, III DO CPC. EXTINÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE DÍVI-DA PARA FINS DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLEN-TES. ENUNCIADO 76 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E PARCI-ALMENTE PROVIDO. (Recurso: 0011700-23.2018.8.16.0130 Classe Pro-cessual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inadimplemento Re-corrente(s): COMÉRCIO DE SUCATAS PARANAVAÍ LTDA EPP Recorri-do(s): TIAGO GUALBERTO DE SOUZA). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS NÃO LOCALIZADOS. AÇÃO EXTINTA COM FULCRO NO ARTIGO 53 §4º DA LEI 9.099/1995. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA JÁ INDEFERIDO. MEDIDAS COERCITIVAS POSTULADAS QUE NÃO GUAR-DAM QUALQUER RELAÇÃO DIRETA COM A BUSCA PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR EM INDICAR AS VIAS ADEQUADAS PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVIDÊN-CIAS QUE PRESCINDEM DE ATUAÇÃO JUDICIAL NÃO CONSTITUEM ARGUMENTO APTO A JUSTIFICAR O CURSO DA EXECUÇÃO. SEN-TENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004710-12.2015.8.16.0036 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). Além disso, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, tendo em conta a isenção de custas em primeiro grau, é inadmissível que a Secretaria fique assoberbada com diligências da natureza que solicita a parte exequente, obstando a celeridade e economia que requer seja atribuída aos processos. Assim, intime-se a parte exequente para que no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens passíveis de penhora para satisfação da dívida, sob pena de extinção. 2. Dil. de praxe. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Nelson Roberto Placido Silva Justus

ID: 260885561

Tribunal: TJPR Órgão: Órgão Especial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0005822-27.2015.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTUS

Conclusão

Advogados:

ROBERTO BRZEZINSKI NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PENAL nº. 0005822-27.2015.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL AÇÃO PENAL nº. 0005822-27.2015.8.16.0000 – ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: NELSON ROBERTO PLACIDO SILVA JUSTOS RELATOR: Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON 1. O MP peticionou no mov. 265.1[1], requerendo: a) “Preliminarmente, considerando que o pedido de desistência da oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Ives João Couceiro e Amanda Nascimento Maksynn Guerra, lançado na seq. 1.273, ainda não foi apreciado por este Juízo, reitera a cota ministerial nesta oportunidade”; b) “Diante do encerramento da instrução probatória, entendendo ser desnecessária a repetição dos atos processuais já realizados, requer o Ministério Público a atualização dos antecedentes criminais do réu Nelson Roberto Plácido Silva Justus”; e c) “Pugna, por fim, pela intimação da defesa para que se manifeste, nos termos do artigo 267, §6º., do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, c/c. artigo 402 do Código de Processo Penal e artigo 10 da Lei nº. 8.038/9057, para requerer o que entender de direito”. 2. Com fulcro no § 2º. do art. 401 do CPP, defiro o pleito do MP contido no “item 1” da petição de mov. 1.273 (fls. 2.403/2.404 dos antigos autos físicos de nº. 1.344.220-7), reiterado na petição de mov. 265.1, de desistência da oitiva das testemunhas Ives João Couceiro e Amanda Nascimento Guerra. 3. Defiro o pedido de juntada dos antecedentes criminais atualizados do réu, a ser efetuada pela Divisão do OE. 4. Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, postergo o exame do pleito do MP de intimação da defesa para requerer diligências para momento posterior ao cumprimento da decisão de mov. 68.1 dos autos do PIC nº. 0011282-68.2010.8.16.0000 (que determinou à Divisão a disponibilização de link contendo as mídias dos autos físicos antigos). 5. Aguarde-se em cartório a disponibilização do referido link, após o que os presentes autos deverão retornar conclusos para o exame do pleito referido no item 4 supra. 6. Intimem-se as partes deste despacho, para ciência. Curitiba, 24 de abril de 2025. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator [1] Trata-se, a rigor, de petição originariamente juntada no mov. 145.1 dos autos de Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico nº. 0089474-92.2022.8.16.0000 (embora conste de seu preâmbulo “Ref.: Ação Penal nº. 0005822-27.2015.8.16.0000/OE), posteriormente trasladada pelo próprio MP ao mov. 265.1 dos autos da presente Ação Penal nº. 0005822-27.2015.8.16.0000.

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Lays De Oliveira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 333096221

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAYS DE OLIVEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUITHER DE SOUZA REIS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011282-39.2023.5.03.0028 AUTOR: LAYS DE OLIVEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011282-39.2023.5.03.0028 AUTOR: LAYS DE OLIVEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bbffbf proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Tendo em vista a proximidade da audiência de instrução, hamo o feito à ordem para saneamento. Considerando-se que nenhuma das partes formulou quesitos complementares ou pedido de esclarecimentos, declaro encerrados os trabalhos periciais. Dê-se ciência às partes. A audiência de INSTRUÇÃO, designada para 19/08/2025 15:20 horas, será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. A(s) testemunha(s) deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LAYS DE OLIVEIRA

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Lays De Oliveira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 333096245

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-39.2023.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LAYS DE OLIVEIRA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RUITHER DE SOUZA REIS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011282-39.2023.5.03.0028 AUTOR: LAYS DE OLIVEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0011282-39.2023.5.03.0028 AUTOR: LAYS DE OLIVEIRA RÉU: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bbffbf proferido nos autos. Despacho PJe Vistos os autos. Tendo em vista a proximidade da audiência de instrução, hamo o feito à ordem para saneamento. Considerando-se que nenhuma das partes formulou quesitos complementares ou pedido de esclarecimentos, declaro encerrados os trabalhos periciais. Dê-se ciência às partes. A audiência de INSTRUÇÃO, designada para 19/08/2025 15:20 horas, será realizada na sala de audiências desta 3ª Vara do Trabalho de Betim, situada à AV GOVERNADOR VALADARES, 376, CENTRO, BETIM/MG - CEP: 32600-222. Faculto às PARTES e PROCURADORES o comparecimento de forma virtual, por meio do aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça: ZOOM Video Communications. Para participar, no horário marcado, os advogados e/ou as partes deverão acessar o link abaixo, utilizando-se de smartphone, notebook ou computador que disponham de webcam e acesso à internet: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9035055441 O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião com o ÁUDIO e o VÍDEO desligados, sendo ATIVADOS quando da realização do pregão. Os participantes deverão aguardar a autorização para ingresso na sala até que seja finalizada a audiência anterior da pauta. As partes e procuradores que optarem por participar de forma virtual deverão dispor de meios telemáticos confiáveis e eficazes à finalidade, hipótese em que seus dispositivos deverão conter câmera com recursos de áudio e vídeo que lhes permita o acesso seguro à plataforma virtual de videoconferências – ZOOM, sendo que problema de conexão não será justificativa para adiamento da audiência, considerando a faculdade dada de comparecimento na sede do Juízo. A(s) testemunha(s) deverão comparecer INDEPENDENTEMENTE de intimação, na forma do artigo 825 da CLT. O COMPARECIMENTO DA(S) TESTEMUNHA(S) SERÁ PRESENCIAL, em observância à recomendação da Corregedoria Regional do TRT/3ª Região, consignada no DESPACHO OFÍCIO CIRCULAR N. GVCR/14/2024 exarado nos autos do pedido de providências autuado a partir da recomendação constante da ata da correição realizada pela Exma. Ministra Corregedora-Geral neste Regional (PP 0000166-65.2024.2.00.0503) e com a finalidade de se evitar a contaminação da prova. Intimem-se as partes por publicação e também por via postal. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Paulo Adriano Bonifacio

ID: 317604973

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011282-38.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ADRIANO BONIFACIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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THIAGO FREIRE

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011282-38.2021.5.15.0137 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011282-38.2021.5.15.0137 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: PAULO ADRIANO BONIFACIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011282-38.2021.5.15.0137 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO : Dr. ADILIO NOVAIS DUARTE AGRAVADO : PAULO ADRIANO BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO VALOR DADO EM GARANTIA PRECATÓRIOS JUDICIAIS GOZAM DE LIQUIDEZ, VALOR DETERMINADO E DATA DE VENCIMENTO AFRONTA À AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO 5º, LV DA CRFB O v. acórdão não conheceu do Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo, destaca-se: "(...) É cediço que a garantia do Juízo é requisito de admissibilidade desta medida, a teor do que preconiza o art. 884, caput, da CLT, in verbis: "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação". Assim, dado o permissivo legal supra, a garantia do juízo representa requisito de admissibilidade dos embargos à execução, sem o quê inviável se afigura a sua aceitação. E, nesta esteira, o Juízo somente estará garantido se o valor depositado ou os bens penhorados forem suficientes para satisfazer todo o débito, uma vez que o caput do art. 884 da CLT pressupõe a garantia plena do juízo. In casu, sustenta a Agravante que indicou valores devidos pelo Município do Guarujá nos autos do processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, o qual tramita na 01ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, os quais deveriam ser aceitos como garantia da execução nos presentes autos, argumentando que precatório se equipara a dinheiro. No entanto, a mera indicação de bem à penhora na própria peça dos embargos à execução, não possui o condão de garantir o Juízo, enquanto não formalizada a constrição (penhora e avaliação), não desafiando a interposição de Agravo de Petição. (...) Considerando que a garantia do Juízo é requisito indispensável para a admissibilidade do Agravo de Petição, nos termos do art. 884 c/c art. 897, 'a', ambos da CLT, não conheço do apelo, por deserto. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na hipótese, verifica-se o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução. Conforme registrado no acórdão, o precatório não se equipara a dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, justificando, assim, a recusa do credor em aceitá-lo como garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo do art. 835 do CPC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010377-48.2020.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2025). Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. x Paulo Adriano Bonifacio

ID: 317604990

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011282-38.2021.5.15.0137

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Polo Passivo:

PAULO ADRIANO BONIFACIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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ADILIO NOVAIS DUARTE

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ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA

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FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA

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THIAGO FREIRE

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HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011282-38.2021.5.15.0137 AGRAVANTE: GP - GUARDA PAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011282-38.2021.5.15.0137 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AGRAVADO: PAULO ADRIANO BONIFACIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011282-38.2021.5.15.0137 AGRAVANTE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. ADVOGADA : Dra. HAGATA STELLA RODRIGUES FERREIRA SA TELES ADVOGADA : Dra. CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA ADVOGADO : Dr. FERNANDO CRISPIM DE OLIVEIRA ADVOGADO : Dr. THIAGO FREIRE ADVOGADO : Dr. ADILIO NOVAIS DUARTE AGRAVADO : PAULO ADRIANO BONIFACIO ADVOGADO : Dr. ANDERSON DE OLIVEIRA BARBOZA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas emexecução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso. DO VALOR DADO EM GARANTIA PRECATÓRIOS JUDICIAIS GOZAM DE LIQUIDEZ, VALOR DETERMINADO E DATA DE VENCIMENTO AFRONTA À AMPLA DEFESA AFRONTA - ARTIGO 5º, LV DA CRFB O v. acórdão não conheceu do Agravo de Petição por ausência de garantia do juízo, destaca-se: "(...) É cediço que a garantia do Juízo é requisito de admissibilidade desta medida, a teor do que preconiza o art. 884, caput, da CLT, in verbis: "Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado cinco dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para a impugnação". Assim, dado o permissivo legal supra, a garantia do juízo representa requisito de admissibilidade dos embargos à execução, sem o quê inviável se afigura a sua aceitação. E, nesta esteira, o Juízo somente estará garantido se o valor depositado ou os bens penhorados forem suficientes para satisfazer todo o débito, uma vez que o caput do art. 884 da CLT pressupõe a garantia plena do juízo. In casu, sustenta a Agravante que indicou valores devidos pelo Município do Guarujá nos autos do processo nº 0009702-14.2022.8.26.0223, o qual tramita na 01ª Vara Cível da Comarca de Guarujá, os quais deveriam ser aceitos como garantia da execução nos presentes autos, argumentando que precatório se equipara a dinheiro. No entanto, a mera indicação de bem à penhora na própria peça dos embargos à execução, não possui o condão de garantir o Juízo, enquanto não formalizada a constrição (penhora e avaliação), não desafiando a interposição de Agravo de Petição. (...) Considerando que a garantia do Juízo é requisito indispensável para a admissibilidade do Agravo de Petição, nos termos do art. 884 c/c art. 897, 'a', ambos da CLT, não conheço do apelo, por deserto. (...)" Conforme se verifica, a decisão não viola os dispositivos constitucionais invocados. A afronta, se caracterizada, é de forma reflexa, não preenchendo, assim, os requisitos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, apenas a existência de violação direta a dispositivo constitucional possibilita o processamento do recurso de revista em fase de execução. Nesse sentido, a Súmula nº 266 desta Corte Superior: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. ‎Observação: (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Na hipótese, verifica-se o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. CESSÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. Na situação dos autos, o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, mantendo a sentença que extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito. A decisão regional fundamentou-se na inaptidão da cessão de crédito de precatório, em favor da executada, para garantir a execução. Conforme registrado no acórdão, o precatório não se equipara a dinheiro nos termos do art. 835 do CPC, justificando, assim, a recusa do credor em aceitá-lo como garantia do juízo. Nesse contexto, verifica-se que a matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão, a exemplo do art. 835 do CPC. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0010377-48.2020.5.15.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/05/2025). Neste contexto, inviável o seguimento do recurso de revista quando não há indicação de dispositivo constitucional ou quando a eventual violação do dispositivo constitucional seria reflexa, por depender do exame de norma infraconstitucional. Diante do descumprimento de pressuposto do recurso de revista art. 896, §2º, da CLT c/c a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ADRIANO BONIFACIO

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Alexandre Soares Pinto x Jean Marcos Baiak Narciso

ID: 261096500

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011282-55.2015.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SOARES PINTO

Polo Passivo:

JEAN MARCOS BAIAK NARCISO

Conclusão

Advogados:

FERNANDO STRATMANN CORDEIRO

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MAICON LAZIER REICHEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOAO MARIA DOS SANTOS JUNIOR

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MATEUS PEDRO DALDIN

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DANIELLE CHRISTINE FEIJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Fórum Central - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3642 - Celular: (42) 3309-3604 - (AM) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-55.2015.8.16.0174 Processo: 0011282-55.2015.8.16.0174 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.520,00 Exequente(s): ALEXANDRE SOARES PINTO Executado(s): JEAN MARCOS BAIAK NARCISO 1. A parte exequente requer a penhora no rosto dos autos da Ação n.° 5001045-48.2025.8.24.0061/SC, que tramita perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC, no qual a parte executada figura como requerente (seq. 569.1). O art. 789 do CPC preconiza que “O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Nesse sentido, a penhora no rosto dos autos é instituto jurídico-processual que possui como finalidade permitir a satisfação do crédito objeto de execução, através da penhora sobre direitos ou bens que o executado venha a obter em outra ação judicial. Tal modalidade é utilizada quando, sendo o executado potencial credor em outra demanda, o montante eventualmente alcançado por ele seja revertido em proveito do exequente. Dispõe o artigo 860, do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n.º 5001045-48.2025.8.24.0061/SC. 2. Formalize-se a penhora e expeça-se ofício à 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul/SC. 3. O exequente requer também a inclusão dos autos nos sistemas Renajud e Sisbajud, para buscas em nome da pessoa jurídica do executado (seq. 571). Nesse contexto, cabe esclarecer que, tratando-se de empresário individual, a análise jurídica assume contornos específicos. A figura do empresário individual representa uma modalidade de empreendedor que atua como único titular de seu negócio. Diferentemente das demais espécies empresariais, essa forma de organização não possui personalidade jurídica própria, ainda que seja registrada sob um CNPJ para fins fiscais e administrativos. Em razão disso, o patrimônio do empresário individual se confunde com o da atividade empresarial, integrando um só conjunto de bens pertencentes à pessoa física, ainda que utilizados na exploração da atividade econômica. Assim, embora o empresário individual possa ser tratado formalmente como pessoa jurídica para determinados fins, não há separação patrimonial entre este e a pessoa natural que o constitui. Consequentemente, ao contrair obrigações no exercício da atividade empresarial, é legítimo ao credor atingir diretamente os bens em nome da pessoa física do empresário individual, sendo igualmente possível a inclusão da empresa individual no polo passivo da demanda ou mesmo a citação da pessoa jurídica (e vice-versa), sem necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dessa forma, o exequente pode promover a satisfação do crédito tanto por meio da penhora de bens registrados em nome da empresa individual quanto em nome do empresário, tendo em vista que o patrimônio é comum, sendo, portanto, um só. Ressalte-se que a personalidade do empresário individual se confunde com a da empresa, ‘uma vez que o empresário individual é a própria pessoa física ou natural’ (RT 799/219 in NERY JUNIOR, Nelson & NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil comentado. 5. ed. São Paulo: RT, 2007, p. 755, nota 3 ao art. 966), de sorte que, para fins de cumprimento de obrigações, seus respectivos patrimônios também se confundem, respondendo indistinta e ilimitadamente pelas dívidas de ambos. (17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Agravo de Instrumento nº 2193413-80.2019.8.26.0000, Desembargador Paulo Pastore Filho). Nesse mesmo sentido a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora online no nome do sócio titular da empresa devedora. Executada pessoa jurídica. Empresário individual. Cobrança em face da pessoa física. Possibilidade. Inexistência de separação patrimonial. Patrimônio da pessoa física que responde pela dívida da empresa. Desnecessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma.O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), bem como de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (STJ, AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)” (AgInt no AREsp 1669328/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 01/10/2020).Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0031138-95.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 22.08.2022). Dessa forma, a demanda promovida em face da empresa individual já abrange, de forma automática, a pessoa física do empresário, sendo desnecessária sua inclusão formal no polo passivo, bem como nova citação. Diante do exposto, defiro o pedido retro. 4. Inclua-se em minuta a tentativa de restrição de valores e veículos, por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, também em nome da pessoa jurídica do executado (CNPJ 58.324.158/0001-05). 5. Nada sendo encontrado, intime-se o exequente para manifestação, com a devida indicação de bens passíveis de constrição, sob pena de extinção do feito. 6. Intime-se. 7. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Bruna Silva Guedes e outros x Alex Dos Santos Rodrigues e outros

ID: 325846524

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Hortolândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-22.2023.5.15.0152

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA SILVA GUEDES DANIELE FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEX DOS SANTOS RODRIGUES AUGUSTO DOS SANTOS SILVA AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA BEATRIZ CONCENTINO DA CRUZ CESAR RICARDO MARTINS COLONHESI CES TRANSPORTES LTDA EBM LOGISTICA E APOIO LTDA EDERSON BRUNO GARBOSSI EVERTON CRISTIANO GARBOSSI IVAN MATHEUS MARTINS COLONHESI RS4 NEGOCIOS E SERVICOS LTDA TC LOG RIBEIRAO TRANSPORTES LTDA TC LOG TRANSPORTES LTDA TC PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA

Edital

Advogados:

RENATA CRISTINA MELENDE

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LIGIA MARIA FERRAZ DE ARRUDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA PROCESSO: ATOrd 0011282-22.2023.5.15.0152 AUTOR: BRUNA SILVA GUEDES E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE HORTOLÂNDIA PROCESSO: ATOrd 0011282-22.2023.5.15.0152 AUTOR: BRUNA SILVA GUEDES E OUTROS (1) RÉU: EBM LOGISTICA E APOIO LTDA E OUTROS (13) Processo nº 0011282-22.2023.5.15.0152 Autor: BRUNA SILVA GUEDES, CPF: 488.894.088-63; DANIELE FERNANDES DOS SANTOS, CPF: 122.529.184-46 Réu(s): EBM LOGISTICA E APOIO LTDA, CNPJ: 46.892.606/0001-80; EDERSON BRUNO GARBOSSI, CPF: 418.570.178-03; TC PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 50.219.125/0001-85; TC LOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 35.881.067/0001-67; BEATRIZ CONCENTINO DA CRUZ, CPF: 477.016.478-56; AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, CPF: 391.735.928-62; ALEX DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: 282.560.238-80; RS4 NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 05.315.728/0001-26; IVAN MATHEUS MARTINS COLONHESI, CPF: 408.563.798-32; EVERTON CRISTIANO GARBOSSI, CPF: 343.779.028-57; TC LOG RIBEIRAO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 40.829.002/0001-02; CESAR RICARDO MARTINS COLONHESI, CPF: 365.004.278-90; CES TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 18.259.095/0001-28; AWR EXPRESS TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 08.298.621/0001-05 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Doutora LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS, Juíza do Trabalho Substituta, Juíza da Vara do Trabalho de Hortolândia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011282-22.2023.5.15.0152 , entre partes: AUTOR: BRUNA SILVA GUEDES e DANIELE FERNANDES DOS SANTOS, RÉUS: EBM LOGISTICA E APOIO LTDA, CNPJ: 46.892.606/0001-80; EDERSON BRUNO GARBOSSI, CPF: 418.570.178-03; TC PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 50.219.125/0001-85; TC LOG TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 35.881.067/0001-67; BEATRIZ CONCENTINO DA CRUZ, CPF: 477.016.478-56; AUGUSTO DOS SANTOS SILVA, CPF: 391.735.928-62; ALEX DOS SANTOS RODRIGUES, CPF: 282.560.238-80; RS4 NEGOCIOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 05.315.728/0001-26; IVAN MATHEUS MARTINS COLONHESI, CPF: 408.563.798-32; EVERTON CRISTIANO GARBOSSI, CPF: 343.779.028-57; TC LOG RIBEIRAO TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 40.829.002/0001-02; CESAR RICARDO MARTINS COLONHESI, CPF: 365.004.278-90; CES TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 18.259.095/0001-28, estando as rés em lugar ignorado, ficam notificadas pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: " INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3eda593 proferido nos autos. DESPACHO Ante o requerimento do interessado e/ou tratando-se de processo que tramita pelo “Juízo 100% Digital”, DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO TELEPRESENCIAL, modo de videoconferência, COM colheita de prova oral, para o dia 14/08/2025 11:00 horas. As partes deverão comparecer para prestar depoimento, sob pena de confissão, e deverão apresentar as testemunhas que pretendem ouvir, sob pena de preclusão, inclusive as de fora da jurisdição, já que se trata de audiência telepresencial. A audiência ocorrerá por meio da utilização do sistema Zoom e a ferramenta poderá ser acessada por computador com sistema de áudio e vídeo ou smartphone, simultaneamente pelas partes e/ou seus procuradores no horário designado para a audiência. A sala de audiência deve ser acessada, 10 minutos antes do horário, pelo seguinte link: LINK https://trt15-jus-br.zoom.us/j/86506115440?pwd=UzZrdmp0OGM5VXlRZSt1Z2dSTXJlUT09 ID da reunião: 865 0611 5440 Senha: 0152 Bastando o advogado, partes ou testemunha, acessar a sala através do link supracitado, caso seja solicitada a senha, a mesma já se encontra informada neste despacho. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), como dito até mesmo as de fora da jurisdição, essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, telepresencial, bem como do link e senha de acesso, comprovando que realizou o ato até a data e hora da audiência, sob pena de preclusão e perda da prova no particular. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de 01 salário-mínimo e condução coercitiva. O Advogado ainda deverá informar as(s) testemunha(s) acerca dos requisitos e regras para o acesso ao ambiente virtual. Nos termos do art. 813 da CLT, in verbis, as audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas, não podendo ultrapassar 5 (cinco) horas seguidas, salvo quando houver matéria urgente. Ainda, antes os termos da Portaria 01/2018 desta unidade, que estabelece o horário máximo de funcionamento da secretaria até as 18:00 por medida de segurança ante a situação de violência urbana da região, decorrido o horário limite de 18:00 sem a convocação das partes para início da audiência, ficam as mesmas automaticamente dispensadas de comparecimento independentemente de quaisquer providências por este juízo, sendo certo que as audiências serão redesignadas oportunamente. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt., ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e AppStore). Caso seja utilizado computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência., salientando que, caso o website insista na instalação do programa Zoom, as solicitações deverão ser canceladas / rejeitadas até que apareça a opção “Problemas com o cliente Zoom? Ingresse em seu navegador” na página. Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings&hl=pt_BR e apple:https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), que são autoexplicativos. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 10 (dez) minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando o início. Registre-se que atrasos poderão ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada e cada ambiente virtual é criado especificamente para a audiência do respectivo processo. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. Pelo Princípio da Cooperação (art. 6º CPC) contamos com proatividade dos senhores advogados para que experimentem, compartilhem e, se possível, adotem as seguintes práticas na audiência de instrução processual: 1. Busquem treinar antecipadamente com os clientes e testemunhas a participação em audiência utilizando a videoconferência da plataforma Zoom, explicando-os sobre as funcionalidades da plataforma , especialmente quanto ao uso do microfone, bloqueio e desbloqueio, permanecer com o microfone desligado enquanto não estiver se manifestando; renomeação, para que possam se identificar corretamente, por exemplo, utilizando antes do nome próprio as nomenclaturas: preposto- nome , reclamante- nome, test do rte- nome, test réu-nome; adv do rte – nome; adv réu-nome; adv 2º réu – nome; estagiário. 2. Acessem a plataforma com 10 minutos de antecedência no mínimo para que seja possível identificar e sanar eventuais dificuldades técnicas, sem ensejar atrasos aos trabalhos. 3. Registrem no chat o nome completo, OAB e a parte que representam, para constar a presença na ata sem equívocos. 4. 4. Tenham em mãos, digitados, a qualificação completa do preposto e testemunha para registrar no chat, logo no início da audiência. 5. As testemunhas devem estar todas presentes no ambiente virtual no horário de início da audiência, eventuais problemas técnicos devem ser informados logo no início da audiência. 6. Tenham em mãos o número do telefone do cliente e das testemunhas para eventuais contatos em caso de dificuldades de acesso ao ambiente virtual. 7. Após verbalizarem algum requerimento, apresentem também o registro do requerimento pelo chat, para que possam ser devidamente copiados e colados na ata, e apreciados pelo Juiz, sem equívocos. 8. Se o Advogado tiver algum problema técnico imprevisível que impeça seu acesso ao ambiente virtual, sugere-se que capture um print screen da tela e peticione juntando aos autos no momento da audiência , pois assim, em caso de demora do advogado quanto ao acesso, o Juiz poderá atualizar o processo eletrônico e visualizar o peticionamento, tomando as providências cabíveis, devendo evitar encaminhar e-mails à Vara do Trabalho para esta finalidade, pois os servidores nem sempre conseguem avisar o Juiz em tempo hábil. 9. Nesse período em que surgem dificuldades e necessidades, mas que também se multiplica a colaboração, solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, solução negociada do litígio. Intime(m)-se a(s) parte(s) e seus procurador(es), sendo que devolvida qualquer notificação pelos motivos "mudou-se", "desconhecido", “não existe o número indicado", ou análogos, a teor do parágrafo único, do art. 274 do CPC, a parte será considerada intimada. HORTOLANDIA/SP, 28 de maio de 2025 LUCIANE CRISTINA MURARO DE FREITAS Juíza do Trabalho Substituta" O inteiro teor do documento pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25052813555219400000260645738?instancia=1 A chave de acesso pode ser visualizado pelo acesso ao link: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25071417264885300000264867902?instancia=1 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EBM LOGISTICA E APOIO LTDA

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Adna Raquel Magalhaes Pinto Cordeiro e outros x Rafael Pordeus Costa Lima Filho

ID: 306138975

Tribunal: TJCE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0011282-49.2007.8.06.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADNA RAQUEL MAGALHAES PINTO CORDEIRO ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

Polo Passivo:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ABILIO PINHEIRO DE MELO

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO

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ARNALDO CARNEIRO MAPURUNGA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADNA RAQUEL MAGALHAES PINTO CORDEIRO

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Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0011282-49.2007.8.06.0001 Embargante: Jose Ivan de Sousa Silva Embargado: JEOVAM DO NASCIMENTO GONÇA… Poder Judiciário do Estado do Ceará Comarca de Fortaleza 3ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0011282-49.2007.8.06.0001 Embargante: Jose Ivan de Sousa Silva Embargado: JEOVAM DO NASCIMENTO GONÇALVES e OUTROS Vistos etc, SENTENÇA I - Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por JOSE IVAN DE SOUSA SILVA em face da sentença de ID. 38420037, que julgou extinta a presente demanda, sem resolução do mérito, em face da ausência de pressuposto processual, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC. O embargante alega que a decisão se pautou em falsa premissa fática ao considerar a ação principal protocolada fora do prazo legal, uma vez que esta teve seu ingresso antes da satisfação total da media cautelar. Ao final, requer que seja sanado o erro, reformando a sentença para julgar procedente a presente cautelar, reconhecendo que fora protocolada dentro do prazo legal. Determinada a intimação da parte promovida, somente o DETRAN-CE apresentou contrarrazões - ID. 38420031. É o relatório. Decido. II - Fundamentação Inicialmente, verifico que os embargos foram interpostos dentro do prazo de cinco dias, art. 1.023 do CPC. O art. 1.023 do CPC prevê que "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Inexiste a omissão e/ou erro material invocados pelo embargante. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. Não se prestam à simples reanálise da causa, nem são vocacionados a modificar o entendimento do órgão julgador. Da mesma forma, registro que não há violação da legislação processual quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão da sentença embargada. O Superior Tribunal de Justiça, na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entende que a fundamentação do ato jurisdicional, ainda que concisa, revela-se apta a cumprir o mandamento constitucional contido no art. 93, IX (AgInt no REsp 1445496/RJ). Na hipótese dos autos, este juízo, ainda que de forma sucinta, fundamentou a decisão, afastando as alegações que o embargante sustenta não terem sido analisadas corretamente. O que a parte embargante deseja na verdade é a reforma da sentença e a medida correta é o ingresso de outra via recursal. III - Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os presentes embargos de declaração, mantendo a sentença em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. A SEJUD deve atentar-se para que as publicações e intimações referentes ao DETRAN-CE sejam efetuadas em nome da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará. Fortaleza, data da assinatura digital. Sandra Oliveira Fernandes Juíza de Direito *assinado por certificado digital

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Ernandes Machado Dos Santos x Gemeos Limpeza E Locacao Ltda e outros

ID: 320555306

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-03.2023.5.15.0029

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERNANDES MACHADO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA MUNICIPIO DE MONTE ALTO

Notificação

Advogados:

CARLA PATRICIA DE SOUZA PINTO

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MICHELLE ANTUNES

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ADMILSON MARTINS DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-03.2023.5.15.0029 AUTOR: ERNANDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: GEMEO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL ATOrd 0011282-03.2023.5.15.0029 AUTOR: ERNANDES MACHADO DOS SANTOS RÉU: GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 45dee52 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Custas processuais não satisfeitas, fixadas em sentença, a cargo da 1ª reclamada, no importe de R$ 200,00. A 1ª RECLAMADA É REVEL. A 2ª RECLAMADA RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE PELA EXECUÇÃO. Ante a concordância do autor, homologo o cálculo apresentado pela reclamada,, para fixar o crédito do autor, conforme verbas/valores constantes no id dae35be, valores sobre os quais deverão ser atualizados até a data de seu efetivo pagamento. Adota-se o cálculo previdenciário dos litigantes, cabendo à reclamada a correta adequação à alíquota da empresa, nos termos da Lei, observando-se as disposições legais para o recolhimento. Nos casos em que se apurar execução previdenciária igual ou inferior a R$ 20.000,00, como estabelecido pela Portaria 582 de 11-12-2013 do Ministério da Fazenda (DOU DE 12-12-2013), proceder-se-á o arquivamento nos termos da indigitada Portaria, combinada com os artigos 20, caput da Lei 10522/2002 e 878 da CLT, respeitados os critérios de eficiência e celeridade, economia, praticidade, razoabilidade e as peculiaridades de cada caso, sendo despicienda a vista regulamentar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - INSS. Atente-se quanto ao pagamento das contribuições previdenciárias e das custas processuais, uma vez que deverão se recolhidas em guias próprias, GPS e GRU, com a devida comprovação nos autos. Em havendo encargos ficais, a reclamada deverá apresentar, na Secretaria desta Vara Trabalhista, os comprovantes das guias de recolhimento do Imposto de Renda parte empregado, bem como o informe de rendimentos do obreiro, devendo ser expedido ofício à Delegacia da Receita Federal para ciência. EXECUTE-SE, INTIMANDO-SE o reclamado para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 535 do novo CPC, com nova redação. AS PARTES DEVERÃO INFORMAR, NO PRAZO DE 05 DIAS, OS RESPECTIVOS DADOS BANCÁRIOS (TITULAR DA CONTA, CPF/CNPJ, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE E BANCO) PARA EVENTUAL E FUTURA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO PELOS SISTEMAS SIF (CEF) OU SISCONDJ ( BANCO DO BRASIL), RESPEITADAS AS LIMITAÇÕES DOS SISTEMAS INDICADOS. Caso haja o descumprimento dos dispositivos acima por parte da executada, o reclamante deverá requerer o que de direito nos termos dos artigos 878 e 11-A ambos da CLT, redação dada pela Lei 13.467/17,sob pena de arquivamento dos autos. Cumpra-se, na forma da lei. Intimem-se. JABOTICABAL/SP, 07 de julho de 2025. FABIO NATALI COSTA Juiz do Trabalho Titular RAA Intimado(s) / Citado(s) - GEMEOS LIMPEZA E LOCACAO LTDA

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