Resultados para "0011282-59.2021.8.13.0261" – Página 59 de 75

Tais Aparecida Xavier Benedito x Finez E Martins Assistencia A Idosos Ltda

ID: 330679398

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Jaú Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0011282-47.2025.5.15.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAIS APARECIDA XAVIER BENEDITO

Polo Passivo:

FINEZ E MARTINS ASSISTENCIA A IDOSOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS JULIAN DORNELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ HTE 0011282-47.2025.5.15.0024 REQUERENTES: TAIS APARECIDA XAVIER BENEDITO REQUERENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ HTE 0011282-47.2025.5.15.0024 REQUERENTES: TAIS APARECIDA XAVIER BENEDITO REQUERENTES: FINEZ E MARTINS ASSISTENCIA A IDOSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90c095f proferido nos autos. DESPACHO 1.O advogado do requerente TAIS APARECIDA XAVIER BENEDITO não se habilitou nos autos. Cada advogado age de forma independente. Não basta o advogado do trabalhador anexar a procuração do outro advogado. De toda forma, a Secretaria fará a habilitação. 2.Não se aplica ao processo de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT, quanto ao momento de recolhimento de custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). As custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente nos processos de jurisdição voluntária e as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados. Assim, determino às partes que comprovem o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e, ainda assim, haverá a cobrança de custas. Faculto ao requerente FINEZ E MARTINS ASSISTENCIA A IDOSOS LTDA recolher integralmente as custas (guia GRU judicial, código 18740-2). Com relação aos valores devidos à previdência social, em razão do vínculo de emprego retroativo, deverá a requerente FINEZ E MARTINS ASSISTENCIA A IDOSOS LTDA comprovar o recolhimento, no prazo de 5 dias, sob pena de expedição de ofício ao INSS, por ocasião da homologação do acordo. No mesmo prazo deve comprovar a retificação da CTPS digital no e-social, com data de admissão em 14.1.2025 (fl. 12). A anotação na CTPS física não tem mais validade (fl. 4). Faculta-se a comprovação de opção pelo SIMPLES NACIONAL. 3. Comprovado o recolhimento das custas, retificação da CTPS digital e recolhimento do INSS do período de 14.1.2025 a 28.3.2025, voltem conclusos para homologação. Intimem-se. JAU/SP, 20 de julho de 2025 LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FINEZ E MARTINS ASSISTENCIA A IDOSOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Luis Carlos Peron

ID: 333089736

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011282-27.2023.5.15.0118

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SOCORRO

Polo Passivo:

LUIS CARLOS PERON

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANIELA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011282-27.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011282-27.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOCORRO AGRAVADO: LUIS CARLOS PERON PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011282-27.2023.5.15.0118 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SOCORRO ADVOGADA: Dra. DANIELA MOREIRA AGRAVADO: LUIS CARLOS PERON ADVOGADA: Dra. PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GPACV/rab D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. O d. Ministério Público do Trabalho opinou (Id. 4326319) pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Processo: 0011282-27.2023.5.15.0118 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 15a Região ROT-0011282-27.2023.5.15.0118 - 1ª Câmara Lei 13.467/2017 Recurso de Revista Recorrente(s): MUNICIPIO DE SOCORRO Recorrido(a)(s): LUIS CARLOS PERON Advogado(a)(s): PATRICIA HELENA PRETO DE GODOY (SP - 297381) PJE 123 Publique-se e intimem-se. Campinas-SP, 19 de outubro de 2024. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador do TrabalhoVice-Presidente Judicial /elar Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS PERON

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339133677

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010789-41.2020.5.03.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010789-41.2020.5.03.0069 RECORRENTE: ELAINY BIBIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010789-41.2020.5.03.0069 RECORRENTE: ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010789-41.2020.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 23 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário do reclamado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.) e o recurso adesivo da reclamante (ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos: "RECURSO DO RECLAMADO - OBJETO DA DEMANDA - O reclamado requer que seja extinto o feito, sem resolução do mérito, considerando o acordo homologado abrangendo as ações de reclamação trabalhista nº 0011282-86.2018.5.03.0069 e nº 0010016-93.2020.5.03.0069. Aduz que não existe mais interesse da reclamante em pleitear a consideração daquelas parcelas na base de cálculo das contribuições vertidas ao plano de previdência privada. Sem razão. O interesse de agir da reclamante permanece hígido para as pretensões ora discutidas. Isso porque o acordo de id. c2ad34c ressalvou expressamente que a quitação dada no ajuste não abrangeria o presente processo. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - O reclamado requer que seja extinta a presente ação no que se refere a parcelas anteriores a 03/09/2015, em função da incidência da prescrição quinquenal no direito à complementação de aposentadoria. Sem razão. A causa de pedir da presente ação decorre do processo principal de n. 0011282-86.2018.5.03.0069, cujo trânsito em julgado ocorreu somente em 27/05/2025, nos termos do acordo de id. c2ad34c. Logo, não há que se falar em prescrição quanto ao pedido de indenização por dano material formulado nestes autos. Rejeito. TEMA 1166 - O reclamado sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão indenizatória. Sem razão. Não há incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria, pois se trata de pedido de indenização material formulado diretamente contra o então empregador, correspondente à diferença entre o valor do benefício previsto para recebimento e o que deveria receber caso todas as parcelas trabalhistas tivessem sido adimplidas no curso do contrato de trabalho. A r. decisão recorrida se encontra em sintonia com o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166). Rejeito. DANO MATERIAL - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO - SALDO DE RESERVA - O reclamado insurge-se em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, decorrentes dos aportes que deveriam ter sido feitos ao plano, em face das parcelas salariais objeto da condenação de id. 7e74573. Aduz que não houve recolhimento a menor por parte do banco réu. Sem razão. Quanto ao tema da indenização por dano material, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA SUPORTADA COM O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO RESGATE A reclamante trouxe aos autos extrato de desligamento do plano de previdência Santanderprevi (fls. 26 - Id ID.6a31511- Pág. 4), o qual também foi juntado pelo réu, que indica, entretanto, que a autora fez a opção pelo recebimento de benefício proporcional diferido (fls. 135 - ID.0404911- Pág. 1).Diante da opção realizada pela reclamante, não há que se falar em indenização da diferença do valor do resgate, entretanto, pode se examinada a indenização pelo prejuízo material sofrido, conforme previsto no tema 955 do STJ, que assim dispõe (grifo nosso):I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. No presente caso, verificou-se que já foi concedido o benefício de aposentadoria proporcional diferida, não podendo haver recomposição da reserva e do valor do benefício. É possível, entretanto, obter a declaração por sentença das verbas trabalhistas que poderiam gerar reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária, conforme decidido pelo STF, no seu tema 1166, com o seguinte teor: TEMA 1166QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A sentença de Id7e74573, mantida pelo acórdão de Id24f578d, salvo quanto ao índice de correção monetária, questão superada pelo acordo celebrado, não tratou da incidência das contribuições devidas à previdência complementar, porém condenou o réu ao pagamento de parcelas salariais e indenizatórias, abaixo indicadas:1 - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao paradigma indicado (Henrique de Freitas Mol), conforme parâmetros indicados na fundamentação, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e horas extras pagas e deferidas. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada;2 - horas extras excedentes à 6ª diária, incluídos os períodos em que a autora participou das campanhas universitárias, bem como 15 minutos diários decorrentes da ausência de descanso antes da prorrogação da jornada diária até 10.11.2017, como também uma hora extra por dia laborado pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos em RSRs (incluídos sábados, domingos e feriados), FGTS, férias + 1/3, PLR e 13°s salários. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada;3 - uma multa normativa por norma coletiva vigente no curso do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. O regulamento do Plano Santanderprevi juntado com a petição inicial disciplina as contribuições devidas (Capítulo 7, a partir do item 7.1 - fls. 43/47 Id9d7630d), porém não especificou qual era o salário de contribuição, motivo pelo qual se presume que é o mesmo utilizado pelo INSS na sua base de cálculo. Além disso, o salário mensal passível de incidência da contribuição previdenciária reconhecido pelo Conselho Deliberativo da entidade, conforme alegado pelo réu, inclui as parcelas salariais deferidas no processo 0011282-86.2018.5.03.0069, pois as diferenças salariais decorrentes da equiparação recompuseram o salário da autora e as horas extras também compõem o salário de contribuição, conforme reconhecido na própria defesa (fls. 1284). Como a autora não contribuiu com sua cota na época própria, diante da data do julgamento do processo 0011282-86.2018.5.03.0069 e do tema 955 do STJ, no caso, cabe apenas a apuração da cota do réu, observando os mesmos parâmetros de cálculos utilizados para pagamento da contribuição da patrocinadora (banco reclamado) aplicados na vigência do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não sendo possível recompor as reservas matemáticas para fins de pagamento do benefício elegido pela autora, o valor que deveria ter sido pago pelo réu deverá ser devolvido à autora mediante a modalidade de resgate, conforme se apurar em liquidação de sentença. Assim, reconheço a existência de prejuízo material e determino à reclamada que efetue o pagamento dos aportes que deveria ter feito ao plano em face das parcelas salariais objeto da condenação de Id7e74573, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observadas as mesmas regras de incidência dos recolhimentos vigentes no período contratual, incidente sobre o salário de contribuição reconhecido em sentença. Posto isso, defiro o pedido do item "a" da petição inicial, observados os parâmetros de cálculos fixados nesta decisão.[...]". Nego provimento. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O reclamado requer que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração. Sem razão. Como bem demonstrado na r. decisão de id. 5124aa9, o reclamado pleiteou, por meio de embargos declaratórios, manifestação do MM. Juízo a quo sobre matéria já devidamente analisada na r. sentença recorrida. Não cabe oposição de embargos declaratórios para revisão do entendimento exposto na r. sentença, que não se mostrou omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não resta dúvida de que a oposição de embargos declaratórios pelo reclamado foi desnecessária e protelatória, o que justifica a aplicação da multa disposta no parágrafo único do art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O reclamado requer o afastamento dos honorários sucumbenciais em seu desfavor. A reclamante requer a reforma da r. sentença para que o percentual dos honorários devidos pela recorrida seja majorado para 15%. Sem razão. Diante da manutenção da sucumbência do reclamado, é devida a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, da CLT. No mais, o percentual de 10% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT. Nego provimento aos recursos." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente) e Des. Danilo Siqueira de Castro Faria. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339133699

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010789-41.2020.5.03.0069

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Acórdão

Advogados:

GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ABELARDO DE OLIVEIRA FLORES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010789-41.2020.5.03.0069 RECORRENTE: ELAINY BIBIANA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010789-41.2020.5.03.0069 RECORRENTE: ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010789-41.2020.5.03.0069, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão Ordinária realizada em 23 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer o recurso ordinário do reclamado (BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.) e o recurso adesivo da reclamante (ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, em negar-lhes provimento, mantendo a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, §1º, IV, da CLT), com os seguintes acréscimos: "RECURSO DO RECLAMADO - OBJETO DA DEMANDA - O reclamado requer que seja extinto o feito, sem resolução do mérito, considerando o acordo homologado abrangendo as ações de reclamação trabalhista nº 0011282-86.2018.5.03.0069 e nº 0010016-93.2020.5.03.0069. Aduz que não existe mais interesse da reclamante em pleitear a consideração daquelas parcelas na base de cálculo das contribuições vertidas ao plano de previdência privada. Sem razão. O interesse de agir da reclamante permanece hígido para as pretensões ora discutidas. Isso porque o acordo de id. c2ad34c ressalvou expressamente que a quitação dada no ajuste não abrangeria o presente processo. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - O reclamado requer que seja extinta a presente ação no que se refere a parcelas anteriores a 03/09/2015, em função da incidência da prescrição quinquenal no direito à complementação de aposentadoria. Sem razão. A causa de pedir da presente ação decorre do processo principal de n. 0011282-86.2018.5.03.0069, cujo trânsito em julgado ocorreu somente em 27/05/2025, nos termos do acordo de id. c2ad34c. Logo, não há que se falar em prescrição quanto ao pedido de indenização por dano material formulado nestes autos. Rejeito. TEMA 1166 - O reclamado sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão indenizatória. Sem razão. Não há incompetência desta Justiça Especializada para apreciar a matéria, pois se trata de pedido de indenização material formulado diretamente contra o então empregador, correspondente à diferença entre o valor do benefício previsto para recebimento e o que deveria receber caso todas as parcelas trabalhistas tivessem sido adimplidas no curso do contrato de trabalho. A r. decisão recorrida se encontra em sintonia com o decidido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário de nº 1265564, com repercussão geral reconhecida (Tema 1166). Rejeito. DANO MATERIAL - CONTRATO PREVIDENCIÁRIO - SALDO DE RESERVA - O reclamado insurge-se em face da r. sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais, decorrentes dos aportes que deveriam ter sido feitos ao plano, em face das parcelas salariais objeto da condenação de id. 7e74573. Aduz que não houve recolhimento a menor por parte do banco réu. Sem razão. Quanto ao tema da indenização por dano material, será adotada a técnica de fundamentação per relationem. Portanto, a r. decisão do MM. Juízo de Origem, abaixo transcrita, passa a integrar os fundamentos deste v. acórdão: "[...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA PERDA SUPORTADA COM O PERCEBIMENTO DO BENEFÍCIO RESGATE A reclamante trouxe aos autos extrato de desligamento do plano de previdência Santanderprevi (fls. 26 - Id ID.6a31511- Pág. 4), o qual também foi juntado pelo réu, que indica, entretanto, que a autora fez a opção pelo recebimento de benefício proporcional diferido (fls. 135 - ID.0404911- Pág. 1).Diante da opção realizada pela reclamante, não há que se falar em indenização da diferença do valor do resgate, entretanto, pode se examinada a indenização pelo prejuízo material sofrido, conforme previsto no tema 955 do STJ, que assim dispõe (grifo nosso):I - A concessão do benefício de previdência complementar tem como pressuposto a prévia formação de reserva matemática, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial dos planos. Em tais condições, quando já concedido o benefício de complementação de aposentadoria por entidade fechada de previdência privada, é inviável a inclusão dos reflexos das verbas remuneratórias (horas extras) reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria; II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho; III - Modulação de efeitos (art. 927, § 3º, do CPC/2015): para as demandas ajuizadas na Justiça Comum até a data do presente julgamento, e ainda sendo útil ao participante ou assistido, conforme as peculiaridades da causa, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias (horas extras), reconhecidas pela Justiça do Trabalho, nos cálculos da renda mensal inicial dos benefícios de complementação de aposentadoria, condicionada à previsão regulamentar (expressa ou implícita) e à recomposição prévia e integral das reservas matemáticas com o aporte de valor a ser apurado por estudo técnico atuarial em cada caso; IV - Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa do ente fechado de previdência complementar. No presente caso, verificou-se que já foi concedido o benefício de aposentadoria proporcional diferida, não podendo haver recomposição da reserva e do valor do benefício. É possível, entretanto, obter a declaração por sentença das verbas trabalhistas que poderiam gerar reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária, conforme decidido pelo STF, no seu tema 1166, com o seguinte teor: TEMA 1166QUESTÃO: Competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. A sentença de Id7e74573, mantida pelo acórdão de Id24f578d, salvo quanto ao índice de correção monetária, questão superada pelo acordo celebrado, não tratou da incidência das contribuições devidas à previdência complementar, porém condenou o réu ao pagamento de parcelas salariais e indenizatórias, abaixo indicadas:1 - diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial ao paradigma indicado (Henrique de Freitas Mol), conforme parâmetros indicados na fundamentação, com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, PLR, FGTS e horas extras pagas e deferidas. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada;2 - horas extras excedentes à 6ª diária, incluídos os períodos em que a autora participou das campanhas universitárias, bem como 15 minutos diários decorrentes da ausência de descanso antes da prorrogação da jornada diária até 10.11.2017, como também uma hora extra por dia laborado pela supressão do intervalo intrajornada, com reflexos em RSRs (incluídos sábados, domingos e feriados), FGTS, férias + 1/3, PLR e 13°s salários. Diante da condição de demissionária da autora, os reflexos no FGTS deverão ser recolhidos em sua conta vinculada;3 - uma multa normativa por norma coletiva vigente no curso do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. O regulamento do Plano Santanderprevi juntado com a petição inicial disciplina as contribuições devidas (Capítulo 7, a partir do item 7.1 - fls. 43/47 Id9d7630d), porém não especificou qual era o salário de contribuição, motivo pelo qual se presume que é o mesmo utilizado pelo INSS na sua base de cálculo. Além disso, o salário mensal passível de incidência da contribuição previdenciária reconhecido pelo Conselho Deliberativo da entidade, conforme alegado pelo réu, inclui as parcelas salariais deferidas no processo 0011282-86.2018.5.03.0069, pois as diferenças salariais decorrentes da equiparação recompuseram o salário da autora e as horas extras também compõem o salário de contribuição, conforme reconhecido na própria defesa (fls. 1284). Como a autora não contribuiu com sua cota na época própria, diante da data do julgamento do processo 0011282-86.2018.5.03.0069 e do tema 955 do STJ, no caso, cabe apenas a apuração da cota do réu, observando os mesmos parâmetros de cálculos utilizados para pagamento da contribuição da patrocinadora (banco reclamado) aplicados na vigência do contrato, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não sendo possível recompor as reservas matemáticas para fins de pagamento do benefício elegido pela autora, o valor que deveria ter sido pago pelo réu deverá ser devolvido à autora mediante a modalidade de resgate, conforme se apurar em liquidação de sentença. Assim, reconheço a existência de prejuízo material e determino à reclamada que efetue o pagamento dos aportes que deveria ter feito ao plano em face das parcelas salariais objeto da condenação de Id7e74573, conforme se apurar em liquidação de sentença, devendo ser observadas as mesmas regras de incidência dos recolhimentos vigentes no período contratual, incidente sobre o salário de contribuição reconhecido em sentença. Posto isso, defiro o pedido do item "a" da petição inicial, observados os parâmetros de cálculos fixados nesta decisão.[...]". Nego provimento. MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - O reclamado requer que seja afastada a multa imposta nos embargos de declaração. Sem razão. Como bem demonstrado na r. decisão de id. 5124aa9, o reclamado pleiteou, por meio de embargos declaratórios, manifestação do MM. Juízo a quo sobre matéria já devidamente analisada na r. sentença recorrida. Não cabe oposição de embargos declaratórios para revisão do entendimento exposto na r. sentença, que não se mostrou omissa, obscura ou contraditória. Portanto, não resta dúvida de que a oposição de embargos declaratórios pelo reclamado foi desnecessária e protelatória, o que justifica a aplicação da multa disposta no parágrafo único do art. 1026, §2º, do Código de Processo Civil. Nego provimento. MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - O reclamado requer o afastamento dos honorários sucumbenciais em seu desfavor. A reclamante requer a reforma da r. sentença para que o percentual dos honorários devidos pela recorrida seja majorado para 15%. Sem razão. Diante da manutenção da sucumbência do reclamado, é devida a sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, da CLT. No mais, o percentual de 10% é adequado à complexidade da causa, em consonância com os parâmetros definidos pelo art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT. Nego provimento aos recursos." Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Des. Milton Vasques Thibau de Almeida (Relator), Des. Marcelo Moura Ferreira (Presidente) e Des. Danilo Siqueira de Castro Faria. Presente a il. Representante do Ministério Público do Trabalho, dra. Fabíola Bessa Salmito de Almeida. Secretária: Cristina Portugal Moreira da Rocha. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. RUBENS PEREIRA DE ASSIS Intimado(s) / Citado(s) - ELAINY BIBIANA DA FONSECA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genuina Da Silva De Alcantara e outros x Adauani Maria Bueno Lencioni e outros

ID: 317716950

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-74.2017.5.15.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENUINA DA SILVA DE ALCANTARA JOSE ANTONIO BAZILIO ROSANA INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADAUANI MARIA BUENO LENCIONI ADAUANI MARIA BUENO LENCIONI - EPP CARLOS EDUARDO LENCIONI SAUBER PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA S/S LTDA - ME V.R.RAMOS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROCHA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011282-74.2017.5.15.0138 AUTOR: ROSANA INES DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: ADAUANI MARIA BUENO LENCIONI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba6494d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 29/07/2025 10:09 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/87687706211?pwd=OGZIZ2Q3eUpWdzdZeXF4c0h3a0xuZz09 ID.876 8770 6211 SENHA:819263 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de julho de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO LENCIONI - V.R.RAMOS RESTAURANTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Genuina Da Silva De Alcantara e outros x Adauani Maria Bueno Lencioni e outros

ID: 317716960

Tribunal: TRT15 Órgão: CEJUSC SJCAMPOS - JT Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011282-74.2017.5.15.0138

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GENUINA DA SILVA DE ALCANTARA JOSE ANTONIO BAZILIO ROSANA INES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADAUANI MARIA BUENO LENCIONI ADAUANI MARIA BUENO LENCIONI - EPP CARLOS EDUARDO LENCIONI SAUBER PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA S/S LTDA - ME V.R.RAMOS RESTAURANTE

Notificação

Advogados:

LUIZ OTAVIO LEITE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO LEITE PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DA ROCHA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO AUGUSTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CEJUSC SJCAMPOS - JT CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATOrd 0011282-74.2017.5.15.0138 AUTOR: ROSANA INES DOS SANTOS E OUTROS (2) RÉU: ADAUANI MARIA BUENO LENCIONI - EPP E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba6494d proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a conciliação deve ser buscada a qualquer tempo e em prestígio aos princípios da conciliação e celeridade processuais que norteiam esta Justiça do Trabalho, designo audiência de conciliação, para o dia 29/07/2025 10:09 h, na modalidade TELEPRESENCIAL, por intermédio da plataforma ZOOM, disponível em versão para celular e para computador. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1.O acesso à sala virtual de audiência ocorrerá pelo do link ou ID: Link: https://us02web.zoom.us/j/87687706211?pwd=OGZIZ2Q3eUpWdzdZeXF4c0h3a0xuZz09 ID.876 8770 6211 SENHA:819263 2. Utilizando o computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência; 3. Utilizando o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o app (android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings e apple: https://apps.apple.com/br/app/zoom-cloud-meetings/id546505307), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 4. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e câmera; 5. Estão disponíveis no link https://sites.google.com./trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial informações de uso da ferramenta. 6. Recomenda-se, ainda, que as partes elaborem simples apontamentos de cálculos para possibilitar propostas de acordo. 7. A parte autora deverá portar sua CTPS na audiência. No caso de uma das partes ou das partes optarem pela forma presencial, deverão informar nos autos no prazo de 48 horas a contar da ciência. No silêncio, entender-se-á que a audiência ocorrerá de forma integralmente telepresencial. Nossa equipe encontra-se à disposição, pelo endereço eletrônico, para outras informações cejusc.scsjcampos@trt15.jus.br que se fizerem necessárias. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 04 de julho de 2025 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GENUINA DA SILVA DE ALCANTARA - ROSANA INES DOS SANTOS - JOSE ANTONIO BAZILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edegar Almeida Pereira x Daniele De Morais Barbosa

ID: 324167432

Tribunal: TJPR Órgão: 12ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011282-43.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDEGAR ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DANIELE DE MORAIS BARBOSA

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ALVES BONFIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIBELI GURSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: CTBA-12VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011282-43.2025.8.16.0194 I. Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º), defiro a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§ 2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§ 3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§ 4º); c) na hipótese de revogação (art. 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (art. 102, parágrafo único). II. Anote-se a prioridade de que trata o art. 1.048, inc. I do CPC. III. Sopesando que a audiência preliminar prevista no caput do artigo 334 do CPC não é imprescindível, podendo ser dispensada tanto pelo autor quanto pelo réu (art. 334, § 5º) e considerando que o agendamento prévio é nitidamente prejudicial aos litigantes em razão do acúmulo de pauta, sem olvidar da possibilidade de conciliação superveniente, cite-se a parte requerida para, no prazo de quinze dias que flui em consonância com o artigo 231 do CPC (art. 335, III), oferecer, querendo, contestação sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). IV. Conste da ordem de citação que: a) ocorrendo transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas das custas remanescentes (CPC; art. 90, § 3º); b) se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º). V. Observe a Secretaria que, na hipótese de expedição de mandado, deverá o Oficial de Justiça ser instado o cumprir o inciso VI do artigo 154 do CPC, certificando eventual proposta de autocomposição apresentada pela parte por ocasião da realização do ato. Em sendo expedido carta, poderá a parte destinatária manifestar-se, sem interrupção ou suspensão do prazo para a defesa, quanto ao contido no item “IV” supra. VI. Intime-se. Curitiba, 11 de julho de 2025. MARCELO FERREIRA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcos De Oliveira x Lumina Telecom Ltda - Me e outros

ID: 319981090

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011282-41.2019.5.15.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUMINA TELECOM LTDA - ME MAURO DOMINGOS TORRES JUNIOR

Notificação

Advogados:

ANDRE AMIN TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0011282-41.2019.5.15.0094 AUTOR: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA RÉU: LUMINA TELECOM LTDA - ME E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - CAMPINAS ATSum 0011282-41.2019.5.15.0094 AUTOR: JOSE MARCOS DE OLIVEIRA RÉU: LUMINA TELECOM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1beee2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Petição de Id d5cc791 - Requer o exequente a busca junto às ferramentas de pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, DOI, PREVJUD, SNGB e expedição de ofícios a diversas casas de apostas. Não apresentou documentos ou provas. Pois bem. Preliminarmente, frisa-se que a repetição de convênios é vedada pelos normativos deste Regional (Provimento GP-CR10/2018 e Ordem de Serviço 05/2016- CR, bem como Parametrização 01/2020 da Divisão de Execução deste FT de Campinas: Art. 2º - Em conformidade com o art. 5º, §1º, e art. 14, §1º, ambos do Provimento GP-CR 10/2018, não serão expedidos mandados de pesquisa básica de bens se constatada a existência de: I – certidão de execução frustrada contra o(s) mesmo(s) devedor(es), emitida há menos de 24 meses;), como o SISBAJUDJUD/RENAJUD/INFOJUD-DOI/ARISP. No mais, o que se observa é que o exequente aparentemente busca transferir para o D. Juízo todos os esforços necessários à localização de patrimônio exequível, colocando-se na confortável situação de apenas indicar ao juízo, consoante a sua vontade e as hipotéticas situações extraídas apenas de seu pensamento criativo, intermináveis investigações. Até porque não é razoável que se imponha ao d. Juízo a obrigação de investigar todas as possibilidades meramente aventadas pela exequente, sem qualquer início de prova. No tocante aos ofícios requeridos, o Juízo não vislumbra efetividade, considerando que a aferição dessa medida é de difícil apuração e possui caráter variável e dispendioso. Sem prejuízo, considerando-se a remota data de tentativa de penhora on-line, não obstante a repetição de convênios seja vedada pelos normativos deste Regional, renovem-se as pesquisas via SISBAJUD em nome dos executados em todas as contas, bem como prossiga-se na execução por meio da ferramenta de pesquisa PREVJUD. Com as respostas, intime-se o reclamante para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Dê-se ciência. CAMPINAS/SP, 04 de julho de 2025. FABIO TRIFIATIS VITALE Juiz do Trabalho Substituto MVP Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Peixoto De Aguiar e outros x Estado De Goias e outros

ID: 320071284

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-23.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAIVA MERCADANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN CESAR ROBERTO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALYE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011282-23.2024.5.18.0081 RECORRENTE: FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011282-23.2024.5.18.0081 RECORRENTE: FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e3ef0a proferido nos autos. Vistos os autos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais, no montante de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 607f5a5). As partes recorreram, ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal no importe de R$ 6.566,73, conforme artigo 899, § 9º, da CLT, e das custas processuais devidas (Id. cc7fea4, ee60c9e, 9793579, d08d80f). A Turma Regional conheceu dos recursos do 1º reclamado e da reclamante, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, deu parcial provimento ao do 1º reclamado e negou provimento ao do reclamante, arbitrando em R$ 20.000,00 o novo valor da condenação e custas, pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, já recolhidas. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 3.433,27 (Id.5eeb930, fb331a4), estando insuficiente o preparo do recurso de revista. Vale ressaltar que o item I da Súmula nº 128 do C. TST estabelece que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", detalhando que, "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Já a alínea "b" do item II da Instrução Normativa nº 3/93, também do TST, dispõe que, "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". Assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o pagamento do depósito recursal efetuado, em observância ao disposto na OJ 140 da SDI-I/TST, sob pena de ser considerado deserto o seu apelo. Publique-se. GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Peixoto De Aguiar e outros x Estado De Goias e outros

ID: 320071314

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011282-23.2024.5.18.0081

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

Notificação

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL PAIVA MERCADANTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALAN SALDANHA LUCK

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENAN CESAR ROBERTO ROSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KIMBERLY SOBRINHO DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATHALYE RODRIGUES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011282-23.2024.5.18.0081 RECORRENTE: FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011282-23.2024.5.18.0081 RECORRENTE: FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e3ef0a proferido nos autos. Vistos os autos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a reclamada ao pagamento das custas processuais, no montante de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado à condenação (Id. 607f5a5). As partes recorreram, ocasião em que a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal no importe de R$ 6.566,73, conforme artigo 899, § 9º, da CLT, e das custas processuais devidas (Id. cc7fea4, ee60c9e, 9793579, d08d80f). A Turma Regional conheceu dos recursos do 1º reclamado e da reclamante, rejeitando a preliminar suscitada e, no mérito, deu parcial provimento ao do 1º reclamado e negou provimento ao do reclamante, arbitrando em R$ 20.000,00 o novo valor da condenação e custas, pelo reclamado, no importe de R$ 400,00, já recolhidas. Todavia, ao interpor o recurso de revista, a reclamada comprovou o recolhimento do depósito recursal no valor de R$ 3.433,27 (Id.5eeb930, fb331a4), estando insuficiente o preparo do recurso de revista. Vale ressaltar que o item I da Súmula nº 128 do C. TST estabelece que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", detalhando que, "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Já a alínea "b" do item II da Instrução Normativa nº 3/93, também do TST, dispõe que, "se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso". Assim, intime-se a recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar o pagamento do depósito recursal efetuado, em observância ao disposto na OJ 140 da SDI-I/TST, sob pena de ser considerado deserto o seu apelo. Publique-se. GOIANIA/GO, 08 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - FERNANDA PEIXOTO DE AGUIAR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 750 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes