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Expedito Vieira De Sousa x Encalso Construcoes Ltda

ID: 260977202

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-39.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO QUIRINO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA 0011920-39.2024.5.15.0146 : EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA 0011920-39.2024.5.15.0146 : EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ef1fb proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada pelo rito sumaríssimo, com tramitação prevista nos termos dos artigos 852-A a 852-I da CLT. No entanto, ante o(s) pedido(s) de adicional de insalubridade, determino a conversão do rito processual, de sumaríssimo para ordinário, possibilitando a prática dos atos processuais tendentes ao alcance da tutela satisfativa. Proceda a Secretaria à retificação da autuação. Tendo em vista o pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determino a realização de perícia, observados os parâmetros e denominações a seguir para prosseguimento do feito: A) Nomeação do(a) Perito(a): Para a realização da perícia nomeia-se o(a) perito(a) FÁBIO ROBERTO ZIAUGRA, cujo compromisso resta dispensado nos termos do artigo 466 do CPC, ficando estabelecido o prazo de 07/07/2025 a 01/08/2025, para apresentação do laudo, observadas eventuais restrições decorrentes da pandemia, impostas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de destituição. Os laudos dos assistentes técnicos deverão ser juntados no mesmo prazo dos peritos do juízo, sob pena de devolução à parte, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70. B) Comunicação, Comparecimento e Acompanhamento da Perícia: Desta feita, concede-se ao(s) peritos(as) nomeado(s) o prazo de 10 dias úteis a fim de que indiquem nos autos o dia e horário designados para a realização da(s) perícia(s), bem como eventuais orientações complementares que sejam necessárias. Após o decurso do prazo supra, as partes deverão acompanhar o agendamento da diligência pelo perito, a qual deverá ser feita mediante manifestação nos autos, contendo data e horário para a realização do ato processual e eventuais orientações complementares que sejam necessárias. Caberá aos patronos das partes a visualização do agendamento nos autos, bem como a comunicação direta a seus constituintes, sendo que não haverá notificação para esse fim por esta Secretaria. Fica registrado que a data que será lançada no sistema PJE, na aba perícia, refere-se meramente ao prazo para entrega do laudo pericial, sendo que a real data e horário da diligência deverá ser comunicada pelo expert (conforme consta acima). Atentem-se as partes que todas as manifestações e contatos relacionados à perícia deverão ser protocolizados diretamente no processo, conforme determinação da Corregedoria. Manifestações e/ou requerimentos que não estiverem protocolizados nos autos, serão dadas como inexistentes. A parte reclamante fica ciente de que o não comparecimento, sem justificativa prévia, no dia e horário designados pelo perito, será tido como recusa à perícia e acarretará a preclusão em relação à prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. C) Honorários Periciais: Ficam cientes os litigantes que os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Honorários periciais prévios (FACULTATIVOS) fixados em UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, a cargo do(a) RECLAMADO(A), podendo efetuar o depósito diretamente na conta-corrente do Sr. Perito. Os valores relativos aos honorários prévios serão depositados diretamente em conta-corrente do(a) expert nomeado(a) e comprovados nos autos em prazo não superior a dez dias, após a informação dos seus dados bancários, com comprovação nos autos. Não havendo a produção do laudo pericial, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para a devolução dos valores depositados, que entrará em contato com a reclamada para obter seus dados bancários e efetuará o depósito, comprovando-se nos autos. Em caso de sucumbência da parte reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o valor será compensado em futura execução ou poderá ser objeto de execução, nos termos da Lei 13.467/2017. D) Quesitos das Partes e Indicação de Assistentes Técnicos: Prazo para quesitos e assistentes técnicos, caso ainda não apresentados, deverão sê-lo em até 10 dias, sob pena de preclusão. E) Quesitos do Juízo para a Perícia Técnica: 1. Havia insalubridade no local de trabalho? 2. Qual(is) o(s) agente(s)? Em que grau? 3. Era neutralizada pelo uso de EPI´s? F) Exibição de documentos: A fim de subsidiar a prova técnica designada, determino à reclamada que exiba ao(s) perito(s) as cópias dos seguintes documentos: LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Atente-se o Sr. Perito que resta preclusa a oportunidade para juntada de documentos, salvo se constituído a partir da presente data. O(A) Sr.(a) Perito(a) fica ciente de que como auxiliar da Justiça (NCPC, arts. 149 e seguintes) pode, para realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópia de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculo para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. G) Manifestações das partes sobre o laudo, esclarecimentos e últimas manifestações antes da audiência: Sobre o laudo pericial do perito judicial, as partes poderão se manifestar, até o dia 08/08/2028. No mesmo prazo poderão as partes se manifestar sobre eventual laudo do assistente da parte contrária, tudo sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá identificá-las e prestar os esclarecimentos solicitados até o dia 15/08/2025, sendo que as partes poderão manifestar-se sobre eles até o dia 22/08/2025. Frise-se que todos os prazos são concedidos independentemente de notificação. H) Designação da Audiência: Para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, designa-se, desde já, a data 28/08/2025 às 09:40 horas, a qual será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia, situada à AVENIDA 04, nº 290, CENTRO, ORLÂNDIA/SP, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, bem como suas testemunhas poderão participar das seguintes formas: 1) Comparecendo fisicamente na Vara do Trabalho de Orlândia, no endereço supra indicado ou, 2) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no link da Sala de Audiências, proceda sua identificação (nome, horário de audiência, etc.), para que possamos melhor identificá-los. Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos (tanto no celular, quanto no computador/notebook): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Os participantes da audiência deverão ser identificados, sob pena de não serem admitidos, conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE: em respeito aos princípios processuais da economia e celeridade, com fundamento nos artigos 730 e 825 da CLT e 455 do CPC, atribuo a uma via por mim eletronicamente assinada deste despacho o caráter instrumental de intimação judicial para as testemunhas que as partes pretendem inquirir neste feito, ficando referidas testemunhas advertidas que deverão comparecer na audiência designada, em uma das formas acima mencionadas, sob pena de multa. Caso o(a) advogado(a) da parte utilize desta forma de intimação da testemunha, deverá anexar aos autos, até o momento da audiência, uma via deste despacho assinado pela testemunha correspondente, com sua qualificação completa. PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023, Art. 5º: § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, não deverão ser expedidas cartas precatórias inquiritórias para oitiva de testemunhas, peritos ou assistentes. § 3º Ressalvada a apresentação espontânea na audiência, a testemunha, o perito e assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. ORLANDIA/SP, 24 de abril de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

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Expedito Vieira De Sousa x Encalso Construcoes Ltda

ID: 260977211

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Orlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011920-39.2024.5.15.0146

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

ENCALSO CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO VASQUEZ RODRIGUEZ

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RONALDO QUIRINO DA COSTA

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MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENER UBIRATAN DA COSTA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA 0011920-39.2024.5.15.0146 : EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ORLÂNDIA 0011920-39.2024.5.15.0146 : EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA : ENCALSO CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4ef1fb proferido nos autos. DESPACHO Vistos. A presente reclamação trabalhista fora ajuizada pelo rito sumaríssimo, com tramitação prevista nos termos dos artigos 852-A a 852-I da CLT. No entanto, ante o(s) pedido(s) de adicional de insalubridade, determino a conversão do rito processual, de sumaríssimo para ordinário, possibilitando a prática dos atos processuais tendentes ao alcance da tutela satisfativa. Proceda a Secretaria à retificação da autuação. Tendo em vista o pedido de adicional de INSALUBRIDADE, determino a realização de perícia, observados os parâmetros e denominações a seguir para prosseguimento do feito: A) Nomeação do(a) Perito(a): Para a realização da perícia nomeia-se o(a) perito(a) FÁBIO ROBERTO ZIAUGRA, cujo compromisso resta dispensado nos termos do artigo 466 do CPC, ficando estabelecido o prazo de 07/07/2025 a 01/08/2025, para apresentação do laudo, observadas eventuais restrições decorrentes da pandemia, impostas pelo Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, sob pena de destituição. Os laudos dos assistentes técnicos deverão ser juntados no mesmo prazo dos peritos do juízo, sob pena de devolução à parte, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 5.584/70. B) Comunicação, Comparecimento e Acompanhamento da Perícia: Desta feita, concede-se ao(s) peritos(as) nomeado(s) o prazo de 10 dias úteis a fim de que indiquem nos autos o dia e horário designados para a realização da(s) perícia(s), bem como eventuais orientações complementares que sejam necessárias. Após o decurso do prazo supra, as partes deverão acompanhar o agendamento da diligência pelo perito, a qual deverá ser feita mediante manifestação nos autos, contendo data e horário para a realização do ato processual e eventuais orientações complementares que sejam necessárias. Caberá aos patronos das partes a visualização do agendamento nos autos, bem como a comunicação direta a seus constituintes, sendo que não haverá notificação para esse fim por esta Secretaria. Fica registrado que a data que será lançada no sistema PJE, na aba perícia, refere-se meramente ao prazo para entrega do laudo pericial, sendo que a real data e horário da diligência deverá ser comunicada pelo expert (conforme consta acima). Atentem-se as partes que todas as manifestações e contatos relacionados à perícia deverão ser protocolizados diretamente no processo, conforme determinação da Corregedoria. Manifestações e/ou requerimentos que não estiverem protocolizados nos autos, serão dadas como inexistentes. A parte reclamante fica ciente de que o não comparecimento, sem justificativa prévia, no dia e horário designados pelo perito, será tido como recusa à perícia e acarretará a preclusão em relação à prova, nos termos dos artigos 231 e 232 do Código Civil. C) Honorários Periciais: Ficam cientes os litigantes que os honorários periciais serão suportados pela parte sucumbente quanto à pretensão relativa ao objeto da perícia (artigo 790-B da CLT). Honorários periciais prévios (FACULTATIVOS) fixados em UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, a cargo do(a) RECLAMADO(A), podendo efetuar o depósito diretamente na conta-corrente do Sr. Perito. Os valores relativos aos honorários prévios serão depositados diretamente em conta-corrente do(a) expert nomeado(a) e comprovados nos autos em prazo não superior a dez dias, após a informação dos seus dados bancários, com comprovação nos autos. Não havendo a produção do laudo pericial, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para a devolução dos valores depositados, que entrará em contato com a reclamada para obter seus dados bancários e efetuará o depósito, comprovando-se nos autos. Em caso de sucumbência da parte reclamante, salvo se beneficiária da justiça gratuita, o valor será compensado em futura execução ou poderá ser objeto de execução, nos termos da Lei 13.467/2017. D) Quesitos das Partes e Indicação de Assistentes Técnicos: Prazo para quesitos e assistentes técnicos, caso ainda não apresentados, deverão sê-lo em até 10 dias, sob pena de preclusão. E) Quesitos do Juízo para a Perícia Técnica: 1. Havia insalubridade no local de trabalho? 2. Qual(is) o(s) agente(s)? Em que grau? 3. Era neutralizada pelo uso de EPI´s? F) Exibição de documentos: A fim de subsidiar a prova técnica designada, determino à reclamada que exiba ao(s) perito(s) as cópias dos seguintes documentos: LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho), PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais). Atente-se o Sr. Perito que resta preclusa a oportunidade para juntada de documentos, salvo se constituído a partir da presente data. O(A) Sr.(a) Perito(a) fica ciente de que como auxiliar da Justiça (NCPC, arts. 149 e seguintes) pode, para realização e elaboração dos trabalhos, independentemente de autorização judicial, adentrar em estabelecimentos, ter vista e obter cópia de documentos, ainda que sujeitos a sigilo profissional, sendo que, havendo obstáculo para o seu mister, deverá noticiar ao Juízo para que sejam tomadas as providências cabíveis. G) Manifestações das partes sobre o laudo, esclarecimentos e últimas manifestações antes da audiência: Sobre o laudo pericial do perito judicial, as partes poderão se manifestar, até o dia 08/08/2028. No mesmo prazo poderão as partes se manifestar sobre eventual laudo do assistente da parte contrária, tudo sob pena de preclusão. Em caso de impugnação, o(a) Sr(a). Perito(a) deverá identificá-las e prestar os esclarecimentos solicitados até o dia 15/08/2025, sendo que as partes poderão manifestar-se sobre eles até o dia 22/08/2025. Frise-se que todos os prazos são concedidos independentemente de notificação. H) Designação da Audiência: Para a realização da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, designa-se, desde já, a data 28/08/2025 às 09:40 horas, a qual será realizada na sala de audiências da Vara do Trabalho de Orlândia, situada à AVENIDA 04, nº 290, CENTRO, ORLÂNDIA/SP, ocasião em que as partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, trazendo suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos. Na audiência ora designada, as partes e seus advogados, bem como suas testemunhas poderão participar das seguintes formas: 1) Comparecendo fisicamente na Vara do Trabalho de Orlândia, no endereço supra indicado ou, 2) Comparecendo de forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL, utilizando o aplicativo Google ZOOM, acessando o link: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/82809792130?pwd=MHhPV1UyRXM2S3AzQk5CYzQ4RzFmZz09, (ID da reunião: 828 0979 2130; e SENHA: 074289). A parte que optar pela participação na forma VIRTUAL/TELEPRESENCIAL assumirá o ônus de eventuais problemas de falha técnica ou de comunicação, podendo ser considerado ausente na sessão ou preclusa a oportunidade de produção de prova. Para evitar prejuízo ou atraso na pauta, RECOMENDA-SE AOS PARTICIPANTES NA FORMA VIRTUAL, que ao se ativarem no link da Sala de Audiências, proceda sua identificação (nome, horário de audiência, etc.), para que possamos melhor identificá-los. Destaca-se que não haverá o envio de link, por e-mail, devendo ser utilizado o acima informado. Para a participação de forma virtual, os participantes deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer, aguardando o início da sessão. Lembrando que o ambiente virtual foi criado para a realização de todas as audiências, podendo ocorrer atrasos, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. No link abaixo tem todas as instruções necessárias para instalação do aplicativo nos equipamentos (tanto no celular, quanto no computador/notebook): https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial Os participantes da audiência deverão ser identificados, sob pena de não serem admitidos, conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome V – Horário da audiência – Testemunha Recte/Recda - Nome Para renomeação é necessário o ingresso no zoom pela ID da sala e senha e não pelo acesso ao link que cai de forma automática sem possibilidade de alteração. É importante frisar às partes que a composição entre elas pode ocorrer a qualquer momento, bastando anexar aos autos uma petição de acordo, que deve ser assinada inclusive pelo reclamante e será objeto de apreciação pelo Juízo. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Fica esclarecido que os advogados das partes não têm obrigação de fornecer aos seus clientes a estrutura (física e eletrônica) de acesso à plataforma digital da sessão telepresencial, tampouco serão responsabilizados por eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, salvo por comprovada má-fé. Caso os patronos venham a disponibilizar o uso da plataforma aos seus clientes, seja em escritório de advocacia ou qualquer outro ambiente onde possa haver contato presencial entre as pessoas, recomenda-se a adoção das medidas preventivas à saúde nos termos da legislação vigente, visando a prevenção ao contágio viral. O advogado participante deverá, ainda, providenciar que todos os participantes do ato em sua companhia, advogados, estagiários e parte estejam no campo visual atingido pela câmera. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Por ocasião do início da audiência da qual participará, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA PELO(A) ADVOGADO(A) DA PARTE: em respeito aos princípios processuais da economia e celeridade, com fundamento nos artigos 730 e 825 da CLT e 455 do CPC, atribuo a uma via por mim eletronicamente assinada deste despacho o caráter instrumental de intimação judicial para as testemunhas que as partes pretendem inquirir neste feito, ficando referidas testemunhas advertidas que deverão comparecer na audiência designada, em uma das formas acima mencionadas, sob pena de multa. Caso o(a) advogado(a) da parte utilize desta forma de intimação da testemunha, deverá anexar aos autos, até o momento da audiência, uma via deste despacho assinado pela testemunha correspondente, com sua qualificação completa. PROVIMENTO GP-CR Nº 001/2023, Art. 5º: § 2º Salvo impossibilidade técnica ou dificuldade de comunicação, não deverão ser expedidas cartas precatórias inquiritórias para oitiva de testemunhas, peritos ou assistentes. § 3º Ressalvada a apresentação espontânea na audiência, a testemunha, o perito e assistentes técnicos residentes fora da jurisdição do juiz da causa serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência, na sede do foro de seu domicílio. Intimem-se os advogados habilitados, que deverão dar ciência diretamente aos seus representados, bem como os informarem e orientarem com as instruções ora balizadas. ORLANDIA/SP, 24 de abril de 2025 VIRGILIO DE PAULA BASSANELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO VIEIRA DE SOUSA

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Adriana Pittman Da Silva e outros x Itaú Unibanco S/A

ID: 300036534

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178223-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PITTMAN DA SILVA JORGE SILVA GOIS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

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GUILHERME TONIAZZO RUAS

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DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178223-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Adriana Pittman da Silva - Agravante: Jorge Silva Gois - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida à fl. 119 dos autos principais, pela qual o MM. Juiz a quo, dentre outros, indeferiu a tutela provisória voltada a (...) determinar a suspensão dos efeitos da consolidação do imóvel, em razão da falta de intimação válida aos fiduciantes, bem como a suspensão de qualquer vendado imóvel, seja por arrematação ou venda direta (cf. fl. 19, item d). Os autores, preliminarmente, pugnam pela concessão da assistência judiciária, ressaltando, em tal linha, a sua hipossuficiência financeira. Já no mérito recursal, em síntese, alegam terem sido preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência. Nesses termos, requerem a reforma da r. decisão agravada. O recurso veio distribuído livremente a esta C. 16ª Câmara (fl. 24). É o relatório. O recurso não comporta conhecimento e julgamento por esta C. 16ª Câmara de Direito Privado, porquanto a matéria não se insere no âmbito da competência recursal desta Seção de Direito Privado. Na origem, trata-se da denominada ação anulatória de consolidação da propriedade fundada em alegada violação, pelo Banco réu, do procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997 (proc. nº 1012896-78.2025.8.26.0003). Com efeito, de acordo com a petição inicial, (...) o Requerido desobedeceu ao rito da lei 9.514/97, haja vista que não oportunizou a purgação da mora para os Requerentes, pois em nenhum momento este receberam notificação para realizar tal ato (fl. 4), razão pela qual requereram Seja a presente demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, confirmando a tutela de urgência no sentido de reconhecer a nulidade da intimação por edital, anulando a consolidação da propriedade e concedendo nova oportunidade para que os Autores purguem amora (cf. fl. 19, item f). Nessa linha, A competência recursal fixada em razão da matéria leva em consideração a causa petendi remota, isto é, o fato gerador do direito (Dúvida de Competência nº 183.628.0/2-00, relator Desembargador BORIS KAUFFMANN, j. 18.11.2009). Define-se a competência dos diversos órgãos desta Corte pelos termos do pedido inicial, conforme estabelece o art. 103 do Regimento Interno, tendo a norma por pressuposto lógico a causa de pedir que lhe dê sustentação. Vejamos: A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Na hipótese, a causa de pedir se insere na tipificação jurídica de Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia, de modo que a competência preferencial é a atribuída à Seção de Direito Privado III (25ª a 36ª Câmaras), nos termos do art. 5º, inciso III.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Veja-se, inclusive, que os autores não pretendem discutir os termos do contrato bancário firmado entre as partes, o qual sequer foi acostado aos autos principais, mas se limitaram à alegação de descumprimento, pelo réu, do mencionado procedimento de consolidação da propriedade. Sobre a questão, citem-se julgados do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado deste E. Tribunal em casos semelhantes, nos quais suscitados conflitos de competência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial. Instrumento particular de venda e compra de imóvel, com financiamento do preço e cláusula de alienação fiduciária em garantia. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO da autora. RECURSO distribuído, por prevenção, à C. 30ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição, também por prevenção, para a C. 15ª Câmara de Direito Privado, que rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: causa de pedir relacionada à garantia de alienação fiduciária em contrato de compra e venda de imóvel. Matéria que se insere na competência da Subseção de Direito Privado III. Aplicação do artigo 5º, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. Anterior julgamento de Recurso pela Câmara suscitante em Ação Revisional conexa, que não se sobrepõe à competência absoluta em razão da matéria. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 30ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. (Conflito de competência cível 0029513-76.2024.8.26.0000; Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 11/10/2024 - grifei). Conflito de competência - ação que versa sobre anulação de consolidação da propriedade fiduciária decorrente de contrato de compra e venda de imóvel - ausência de discussão acerca das cláusulas contratuais - causa de pedir que está relacionada às matérias de competência da Subseção de Direito Privado III - conflito de competência julgado procedente - competência da 25ª Câmara de Direito Privado. (Conflito de competência cível 0023443-77.2023.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/11/2023 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA GARANTIA FIDUCIÁRIA AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Demanda fundada em matéria concernente a expropriação de bem imóvel, com base na lei de alienação fiduciária de imóvel, portanto tratando-se de matéria de competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, nos termos do artigo 5º, item III.3 da Resolução TJSP nº 623/13. Conflito de competência procedente para reconhecer a competência da Colenda Câmara suscitada ( 28ª Câmara de Direito Privado ) para apreciar o feito. (Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000; Relator: Marcondes D'Angelo; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 10/01/2022 - grifei). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de anulação de procedimento extrajudicial de consolidação de propriedade fiduciária c.c. revisional de cláusulas contratuais - Apelação interposta contra r. sentença de procedência parcial da demanda Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 7ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a remessa para uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado Conflito suscitado pela 33ª Câmara de Direito Privado Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça determinada em razão da matéria, levando-se em conta, no exame da petição inicial, a causa de pedir e o pedido (art. 103 do Regimento Interno) Pedidos principais formulados na peça inaugural que envolvem irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade do bem dado em garantia fiduciária - Pleitos de natureza revisional de encargos que são meramente acessórios ou incidentais e que, ademais, se prestam a, em tese, elidir a mora e consequentemente evitar o leilão do imóvel dado em garantia fiduciária - Competência da Subseção de Direito Privado III Art. 5°, inciso III.3, da Resolução n° 623/2013 Conflito julgado procedente e declarada a competência da 33ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante. (Conflito de competência cível 0018356-14.2021.8.26.0000; Relator: Correia Lima; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 20/10/2021 - grifei). CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial de Imóvel Pacto de alienação fiduciária em que se discute a garantia Competência do órgão jurisdicional em segundo grau que é determinada pelo pedido inicial Exegese do artigo 5º, III.3 da Resolução 623/2013 que outorga a competência preferencial da Terceira Subseção de Direito Privado para o julgamento de "ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia" Conflito julgado procedente, para reconhecer a competência do Órgão suscitante. (Conflito de competência cível 0024606-34.2019.8.26.0000; Relator: José Carlos Ferreira Alves; Grupo Especial da Seção do Direito Privado; j. 28/06/2019 - grifei). Ademais, confiram-se precedentes deste E. Tribunal, inclusive desta C. 16ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE GARANTIA FIDUCIÁRIA, CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE E PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL Alienação fiduciária de imóvel Competência recursal Demanda que visa anular a cláusula de alienação fiduciária e atos daí decorrentes de consolidação da propriedade e procedimento extrajudicial (Lei 9.514/97) Discussão que se restringe à garantia Aplicabilidade do artigo 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013 Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) Recurso não conhecido, determinada redistribuição. (Agravo de Instrumento 2066129-79.2025.8.26.0000; Relator: Vicentini Barroso; 15ª Câmara de Direito Privado; j. 24/03/2025 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO ART. 5º, III.3, DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013 DO TJSP. ART. 103 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO E DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III DO TRIBUNAL. (Agravo de Instrumento 2051089-57.2025.8.26.0000; Relator: Júlio César Franco; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 27/02/2025 - grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Competência recursal Ação anulatória de leilão extrajudicial Tutela de urgência Decisão indeferiu a tutela de urgência para suspender os leilões do imóvel Alegação de irregularidade no procedimento de leilão extrajudicial, por falta de intimação pessoal para purgar a mora Discussão não envolve aspectos econômicos ou valores do contrato de financiamento do imóvel, mas a sistemática da própria alienação fiduciária no que tange ao procedimento executivo extrajudicial do imóvel Matéria afeta à competência da Seção de Direito Privado III do Tribunal (25ª a 36ª Câmaras) Aplicação do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/13, do C. Órgão Especial do TJSP Precedentes Recurso não conhecido com redistribuição. (Agravo de Instrumento 2383258-58.2024.8.26.0000; Relator:Francisco Giaquinto; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 19/12/2024). COMPETÊNCIA RECURSAL TUTELA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E DESCONSTITUIÇÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL ONERADO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DISCUSSÃO RESTRITA AO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97 - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DA 25ª À 36ª CÂMARAS RESOLUÇÃO N° 623/2.013, ART. 5º, INCISO III.3, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO NÃO CONHECIDO REMESSA DETERMINADA. (Agravo de Instrumento 2355463-77.2024.8.26.0000; Relator: Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 29/11/2024 - grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de procedência da ação anulatória de leilão extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apelante defende a validade do procedimento de execução extrajudicial, com a intimação do devedor e sem vícios na consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado deste Tribunal quanto a ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em que se discuta garantia. 4. Redistribuição livre àquela Subseção. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso não conhecido, com determinação. _________ Dispositivos relevantes citados: Resolução nº 623/2013 OE/TJSP, art. 5º, III.3. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de competência cível 0023603-05.2023.8.26.0000, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 17/08/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0034071-62.2022.8.26.0000, Rel. Luiz Antonio de Godoy, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0043775-36.2021.8.26.0000, Rel. Marcondes D'Angelo, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 10/01/2022. (Apelação Cível 1017810-17.2023.8.26.0405; Relator:Hélio Marquez de Farias; 18ª Câmara de Direito Privado; j. 28/10/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado "Ações e execuções oriundas de contrato de alienação fiduciária em garantia", dentre as quais se inclui a presente ação nominada de "ação com pedido anulatório com pedido de cautelar incidental liminar", objetivando a anulação da consolidação da propriedade de bem imóvel dado em garantia de alienação fiduciária nas mãos da instituição financeira ré, com possibilidade de purgação da mora, com pedido de concessão de tutela de urgência para suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel, sem discussão de cláusulas do contrato de financiamento em razão do qual constituída a garantia, são de competência das Eg. 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III, item III.3, da Resolução nº 623/2013 deste Eg. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos. (Agravo de Instrumento 2234489-11.2024.8.26.0000; Relator:Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 22/08/2024 - grifei). COMPETÊNCIA RECURSAL Instrumento particular de financiamento com alienação fiduciária de imóvel dado em garantia - Ação anulatória de leilão extrajudicial Matéria de competência de uma das Egrégias 25ª a 36ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item III.14, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça - Determinada a redistribuição à Seção de Direito Privado, 25ª a 36ª Câmaras - Recurso não conhecido. (Apelação Cível 1010166-23.2023.8.26.0405; Relator:Heraldo de Oliveira; 13ª Câmara de Direito Privado; j. 15/03/2024 - grifei). Agravo de Instrumento - competência recursal - ação anulatória de leilão extrajudicial e consolidação da propriedade - contrato de compra e venda de imóvel financiado com garantia de alienação fiduciária - pretensão de anulação de leilão extrajudicial do bem dado em garantia e de eventual consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 - demanda em que se discutem questões relativas à garantia - Matéria reservada às Câmaras da 3ª subseção de Direito Privado deste Tribunal (25ª a 36ª) - aplicabilidade do art. 5º,III.3 da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal - recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Seção de Direito Privado III. (Agravo de Instrumento 2204566-08.2022.8.26.0000; Relator: Coutinho de Arruda; 16ª Câmara de Direito Privado; j. 25/10/2022 - grifei). Por todo o exposto, não conheço do recurso, e determino a remessa para redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III, a competente para conhecimento e julgamento do recurso. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Guilherme Toniazzo Ruas (OAB: 83088/RS) - 5º andar

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Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615315

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR FONTANELLA

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Fernanda Budal De Cristo x Jose Francisco Wilszek e outros

ID: 282222900

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000602-73.2024.8.16.0116

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BUDAL DE CRISTO

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO WILSZEK MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

MICHEL LAUREANTI

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MARTA PATRICIA BONK RIZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LINCOLN THIAGO CALIXTO

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LUDMILA RIBEIRO PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000602-73.2024.8.16.0116 Processo: 0000602-73.2024.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): FERNANDA BUDAL DE CRISTO Réu(s): JOSE FRANCISCO WILSZEK Município de Matinhos/PR 1. Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais que move FERNANDA BUDAL DE CRISTO em face de Município de Matinhos e JOSE FRANCISCO WILSZEK, sob o fundamento que, no dia 12/09/2023, estando grávida e após sentir-se com mal estar e fortes dores de cabeça, compareceu à Maternidade Nossa Senhora dos Navegantes, o requerido decidiu decidiu injetar morfina diluída 2,0 mg EV, alegando que no momento não tinha no estoque do Hospital o medicamento Tramal. Sustenta que, ao retornar para casa, as dores pioraram, fazendo com que a autora retornasse à maternidade, sendo atendido por outro médico (Dr. Renato), que ao examinar a paciente e o bebê, não encontrou os batimentos do feto, e assim, a autora foi encaminhada imediatamente ao Hospital Regional do Litoral, onde foi constatada a morte do feto no ventre da autora. Requereu a indenização dos requeridos em indenização por danos materiais, a condenação dos réus ao pagamento da pensão mensal à autora, no valor de R$ 1.412,00 a partir de agosto de 2013 (gravidez) até que o filho completasse 75 (setenta e cinco) anos, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Devidamente citado, o requerido JOSE FRANCISCO WILSZEK apresentou contestação no mov. 22, sustentando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, requereu a improcedência do feito, já que não configurados os requisitos para a responsabilização da parte requerida. Réplica no mov. 25. Município de Matinhos apresentou contestação no mov. 31, afirmando, em suma, que não há nexo causal entre a administração de morfina e a causa mortis do feto, razão pela qual requer a improcedência do feito. Réplica no mov. 32. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos movs. 27 a 31. Vieram os autos conclusos para decisão e saneamento. É o breve relato. Passo a decidir. Passo ao saneamento. 2. As partes estão devidamente representadas, concorrendo as condições da ação e os pressupostos processuais. Passo à análise das preliminares arguidas nas contestações (mov. 1.3 e 22.2). 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova: Por força do art. 196, da Constituição Federal, o Estado tem o dever de garantir acesso aos serviços de saúde, sem receber qualquer remuneração. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 3º, §2º, define que serviço é a “atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta do usuário, o que não ocorreu no caso em tela. A atividade desenvolvida pelo Município não possui caráter consumerista, por ser uma relação puramente tributária, regida pela Constituição Federal (direitos sociais), isso porque a contraprestação exigida pelo prestador de serviço público se limita ao pagamento do tributo legalmente instituído, não sendo remunerado diretamente pelo administrado. Desse modo, o atendimento médico prestado pela autora junto à Maternidade Nossa Senhora dos Navegantes, como prestadora de serviço público, foi exercida em cumprimento da garantia fundamental a saúde, prevista no art. 196 da Constituição Federal, destinada a toda coletividade. Nesta senda, em razão da inexistência de relação de consumo entre as partes no atendimento prestado, não há que se aplicar a legislação consumerista. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva do requerido JOSE FRANCISCO WILSZEK: Em sua peça de defesa, o requerido, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva no feito (mov. 22). Desde logo, cumpre ressaltar que por ocasião do julgamento do RE 1.027.633/SP, com repercussão geral (Tema 940), o Supremo Tribunal Federal definiu que, “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. De fato, consoante prevê o art. 37, § 6°, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(…)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva do profissional, conforme se verifica abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO MÉDICO QUE PRESTOU ATENDIMENTO À AUTORA. TEMA 940, DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROFISSIONAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO REQUERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010725-27.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 10.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de indenização por danos morais – decisão agravada que acolheu o pleito de denunciação a lide. Ação indenizatória por erro médico ajuizada em face do Município – Preliminar de denunciação a lide do médico responsável – Afastamento – Serviço prestado por meio do sistema único de saúde (SUS) – Médico equiparado a agente público - Tema 940 do STF – Teoria da dupla garantia – Ilegitimidade passiva reconhecida – Decisão reformada. Recurso provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0011920-47.2023.8.16.0000 - Joaquim Távora - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2023) Diante do exposto, considerando que o corréu JOSE FRANCISCO WILSZEK prestava serviços vinculado ao Hospital Municipal de Matinhos, agente público lato sensu, imperioso o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, extinguindo-se o processo em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. De corolário, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos ao procurador do requerido, os quais, nos termos do artigo 82, § 2º do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando eventual concessão da justiça gratuita em favor da parte autora. 2.1. Valor da causa: Ainda que reconhecida a ilegitimidade passiva de José Francisco Wilszek, o qual impugnou o valor atribuído à causa, cabe salientar que esta pode ser corrigida de ofício, razão pela qual passo à análise. Na petição inicial, foi atribuído à causa o valor de R$ 50.000,00, que corresponde ao valor requerido a título de indenização por danos morais. Entretanto, conforme se observa da exordial, foi pleiteada pensão mensal à autora no valor de R$ 1.412,00, a partir da gravidez em agosto de 2013 até que o filho completasse 75 (setenta e cinco) anos de idade. Neste ponto, havendo pedido de dano material, pensionamento e danos morais, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. Deste modo, intime-se a parte autora para promover a correção dos valores, à luz do disposto no art. 292 do CPC, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do disposto no art. 292, VI, do mesmo Código. 3. Superadas as preliminares, bem como verificando-se que as partes estão devidamente representadas, presentes as condições e os pressupostos processuais e não havendo, portanto, qualquer pendência, à luz do art. 357, do CPC, dou o feito por saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) falha na prestação de serviços por parte do réu face as condutas adotadas pelo médico e/ou demais membros de seu corpo clínico; b) se houve negligência e imperícia; c) nexo de causalidade entre os atendimentos prestados para a autora e a morte do feto no ventre da requerente; d) se o fato gerou dano e sua extensão. O ônus da prova seguirá o modelo estático previsto no artigo 373, caput, do CPC, uma vez que não há, no caso, nenhum motivo que justifique a redistribuição do encargo de forma diversa. Portanto, caberá à cada parte comprovar os fatos constitutivos do seu direito e, também, os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito do adverso. 4.1. Defiro nova prova documental, registro que o momento oportuno para trazer tais elementos aos autos seria a petição inicial ou a contestação. Destarte, autorizo apenas a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles conceituados no artigo 435 do CPC. Sobrevindo a juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Defiro a produção de prova oral e testemunhal. Indefiro a oitiva dos depoimentos pessoais, tendo em vista que a sua versão dos fatos já foi trazida aos autos pelas partes. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida pelo Município de Matinhos, a ser realizada por profissional médico, nomeando o Sr. Everton Luis Otta para, independentemente de compromisso, exercer o encargo de perito no presente feito. 6.1. Intimem-se as partes para, se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, bem como indicarem assistente técnico e apresentaram quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, CPC). 6.2. Não havendo impedimento ou suspeição do perito, intime-se o expert, para que se manifeste acerca do interesse no cargo, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo, juntar a proposta de honorários. 6.3. Sobrevindo a proposta de honorários, as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias, pois não se confunde o ônus da prova (obrigação processual de provar fatos alegados) com os ônus da realização da prova (adiantamento das despesas processuais e honorários perito) a cargo de quem a requereu. 6.4. Caso seja oferecida impugnação aos honorários propostos, intime-se o perito para manifestação em 48 horas, oportunidade em que deverá indicar, objetivamente, a manutenção ou modificação da proposta. 6.5. Se subsistir desacordo, voltem os autos conclusos para arbitramento. 7. Efetuado o depósito, intime-se o Perito, dando-lhe ciência de que terá prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial. 8. Caso haja concordância do perito com os termos acima propostos, deverá proceder ao início dos trabalhos, comunicando as partes do horário e local de realização da perícia com antecedência mínima de 05 dias (art. 466, § 2º, e art. 474, do CPC) e posterior comprovação nos autos. 9. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput) e após apresentação/exibição de toda documentação reputada necessária pelo senhor perito. Nos termos do artigo 473, o laudo pericial deve ser apresentado em linguagem simples e com coerência lógica, sendo necessário conter: a) exposição do objeto da perícia; b) análise técnica ou científica realizada; c) indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; d) resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados no processo. Consigo, ainda, que fica vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. 10. Oferecido o laudo (principal ou complementar) pelo perito, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oferecerem manifestação. 10.1. Havendo dúvida ou divergência apresentada pelas partes, intime-se o perito para que efetue os esclarecimentos necessários, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, CPC). 10.2. Se houver formulação de quesitos suplementares na manifestação sobre o laudo pericial, cientifique-se a parte adversa (art. 469, parágrafo único). 11. A audiência de instrução e julgamento será designada após realização da pericia. 12. Saneado e organizado o processo, intimem-se as partes para requererem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, se assim entenderem necessário, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável (artigo 357, §1°, do CPC). 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Jose Dos Santos Castao x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 276174264

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-88.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CASTAO

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011920-88.2024.5.15.0065 : JOSE DOS SANTOS CASTAO : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011920-88.2024.5.15.0065 : JOSE DOS SANTOS CASTAO : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1a719e proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 10/12/2024, as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID c3b4e0a e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pelo exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função do reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos do reclamante conforme planilha de ID 4744b72 , porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs 4744b72 , cfb9d63 e 924f76f ) a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 4744b72 ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$ 52.838,36, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$24.392,92 correspondem ao crédito do reclamante, R$21.995,42 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$4.712,27 aos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante e R$1.737,75 à contribuição previdenciária , tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 20 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO KIOTAKA TSURU

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Jose Dos Santos Castao x Roberto Kiotaka Tsuru

ID: 276174280

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Tupã Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011920-88.2024.5.15.0065

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS CASTAO

Polo Passivo:

ROBERTO KIOTAKA TSURU

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

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EMANUEL FLORESTA LIMA

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SERGIO LUIZ RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011920-88.2024.5.15.0065 : JOSE DOS SANTOS CASTAO : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TUPÃ 0011920-88.2024.5.15.0065 : JOSE DOS SANTOS CASTAO : ROBERTO KIOTAKA TSURU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1a719e proferida nos autos. DECISÃO Ajuizado cumprimento provisório de sentença, decorrente da ação civil pública 0010520-49.2018.5.15.0065, em face de ROBERTO KIOTAKA TSURU, visando à satisfação do crédito apontado na petição inicial. Juntada procuração, documentos e os cálculos de liquidação. Devidamente citado, o executado apresentou impugnação, na forma do art. 879 da CLT, bem como documentos e planilha com indicação dos cálculos que entende devidos. O exequente se manifestou acerca da impugnação do executado, apresentando planilha de cálculos acompanhados do arquivo “PJC”. Os autos vieram conclusos para decisão. 1 . Tempestividade Tendo o reclamado sido intimado em 10/12/2024, as impugnações, documentos e cálculos apresentados pelo reclamado (ID c3b4e0a e anexos) em 18/2/2025 foram tempestivos. 2. Ausência de trânsito em julgado do comando exequendo Trata-se o feito de cumprimento provisório de sentença, pressupondo-se, assim, a ausência do trânsito em julgado. Nada a considerar. Dessa forma, indefiro a suspensão requerida pelo executado, tramitando este processo na forma do art. 520 e seguintes do CPC. 3. Necessidade de liquidação da sentença por artigos Alega o executado que a sentença coletiva determinou a liquidação do crédito dos trabalhadores substituídos por artigos, de modo que a liquidação do crédito do exequente não pode ser feita por meio da simples apresentação de cálculos. Sem razão. Como esclarecido, não houve o trânsito em julgado, de modo que a forma de liquidação pode ser alterada. Além disso, ainda que houvesse o trânsito, é pacífico no âmbito das Cortes Superiores o entendimento de que a forma de liquidação indicada na sentença não integra a coisa julgada. Nesse sentido, a Súmula nº 344 do STJ: “a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada” (grifei). Destaco que esse enunciado tem sido aplicado pela jurisprudência do TST: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. OFENSA À COISA JULGADA. Consoante delimitado no acórdão regional, encontrando dificuldades para a elaboração dos cálculos atinentes à verba honorária advocatícia deferida à exequente na sentença transitada em julgado, o perito solicitou pronunciamento judicial, ocasião em que o juízo da execução, diante dos obstáculos alegados pela exequente para a obtenção dos documentos, e para que não se prolongasse indefinidamente a liquidação, reputou necessário fixar por arbitramento o valor mensal dos honorários advocatícios. Não se divisa ofensa à coisa julgada e, por conseguinte, ao art. 5º, XXXVI, da CF. Exegese da Súmula nº 344 do STJ, segundo a qual ‘a liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisa julgada’. Agravo de instrumento conhecido e não provido” (AIRR-113200-89.2005.5.15.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2019; grifei). Com efeito, os limites objetivo e subjetivo da coisa julgada abrangem apenas a “questão principal expressamente decidida” (art. 503, caput, CPC), a questão prejudicial de que depende o julgamento do mérito (art. 503, § 1º, CPC) e as partes que participaram da ação (art. 506 do CPC), sendo essas imutáveis após o trânsito em julgado. Já as matérias processuais podem ser revistas, como a decisão relativa à Justiça gratuita, a fixação de astreintes e, como é o caso em análise, a forma de liquidação a ser seguida, uma vez que as questões procedimentais podem ser ajustadas a qualquer tempo, como forma de assegurar a efetividade do processo. Assim, vislumbrando-se na fase processual seguinte mecanismos processuais mais eficientes do que aqueles indicados na decisão de mérito, o ajuste do rito processual não prejudica a coisa julgada. Rejeito. 4. Pausas fisiológicas É necessário ressaltar, desde logo, que a r. sentença proferida em ação civil pública foi mantida pelo E. TRT da 15ª Região, tendo o executado interposto agravos de instrumentos, os quais foram negados provimentos pelo C. TST, estando pendente de decisão para processamento do recurso extraordinário interposto pelo executado. Assim, a tentativa do executado de rediscutir inteiramente o mérito, como se aquela decisão não tivesse nenhum valor jurídico, deve ser, de pronto, rechaçada. Veja-se, por exemplo, que a sentença reconhece a inexistência de concessão de pausas ergonômicas pelo executado, ao passo que o executado alega que passou a conceder duas pausas de 10 minutos a partir de 2016. Portanto, essa alegação, assim como todas as demais já resolvidas pela decisão da ação coletiva, não serão conhecidas nesta decisão, pois “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505, do CPC). Considerando que a sentença coletiva, em casos envolvendo interesses individuais homogêneos deve ser genérica (art. 95 da Lei nº 8.078/90), a decisão executada estabeleceu as seguintes premissas: 1) requerido não vem concedendo aos trabalhadores do depósito de ovos e dos demais setores pausas ergonômicas; 2) nem todos os empregados do réu, pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato autor, estão sujeitos a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Afinal de contas, basta a observação daquilo que ordinariamente acontece nas unidades de produção avícola e a adoção do senso comum, para se concluir que trabalhadores envolvidos em atividades administrativas, de supervisão não se enquadram na previsão da NR 31 (item 31.10.7); 3) a simples existência de previsão convencional no sentido da concessão de pausas de dez minutos a cada duas horas de trabalho aos empregados nos depósitos de padronização de ovos nas granjas é suficiente para demonstrar o risco ergonômico da atividade nesse setor específico; 4) há evidentes riscos ergonômicos (biomecânicos) relacionados à postura e a esforços musculares também em outros setores das granjas. A "Análise Ergonômica do Trabalho" realizada em agosto de 2017, apontou funções com nível de exposição médio ou alto para riscos biomecânicos (posturas incômodas, postura de pé ou sentada por longos períodos, esforço físico intenso, levantamento de cargas, movimentos de repetição, manuseio de objetos pesados, etc.). Ao final, a ação foi julgada parcialmente procedente para o seguinte fim: Declara-se ainda que os trabalhadores pertencentes à categoria profissional representada pelo sindicato-autor e que se ativam ou se ativaram (obedecido o prazo quinquenal anterior à data da propositura da presente ação) nos setores/tarefas que envolvam riscos biomecânicos (condição que será apurada individualmente em liquidação por artigos) têm o direito ao recebimento dos intervalos ergonômicos acima reconhecidos e não concedidos como remuneração suplementar com adoção dos adicionais legais e observância da evolução remuneratória com inclusão de todas as parcelas salariais fixas na base de cálculo. Deverão ser considerados e deduzidos os intervalos ergonômicos concedidos pelo empregador. Os reflexos em DSR, férias com 1/3, natalinas e FGTS serão devidos somente até 10/11/2017, uma vez que a Lei 13.467/2017 atribuiu natureza indenizatória aos pagamentos pela supressão dos intervalos. (grifei) Analisando-se a conclusão do julgado, constata-se que a única questão que resta esclarecer é o local de atividade e a função dos trabalhadores substituídos, uma vez que a própria decisão faz referência aos empregados dos setores administrativos que, por tal razão, não exerceriam atividades com sobrecarga muscular. A impugnação sustenta que o reclamante não trabalhava no depósito de ovos, apenas na parte da seção, não estando sujeito a atividades laborais executadas necessariamente em pé ou com sobrecarga muscular estática ou dinâmica. Por tal razão, postula a realização de audiência de instrução e perícia técnica para apuração das reais atividades da autora “para levantamento das funções exercidas pelo exequente e da sua rotina de trabalho, com verificação, se seu trabalho envolvia riscos biomecânicos" (grifei). Ora, estabelece o art. 341 do CPC que: “incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas” (grifei). Assim, cabia ao réu dizer, com precisão, qual era a função do reclamante e, principalmente, por que razões fática e jurídica ele não estaria abrangido pela sentença exequenda, não se admitindo a impugnação genérica, sobretudo porque a sentença é clara ao definir que os empregados excluídos são a exceção no contexto da divisão do trabalho no reclamado. Cabe ser registrado que as empresas condenadas em ações civis públicas como a que originou esta defesa têm reiterado defesas nesse sentido, impugnando genericamente a função de todos os trabalhadores substituídos, buscando reabrir a instrução para todos, o que esvaziaria o conteúdo da sentença coletiva. O executado deve ser preciso na impugnação e indicar concretamente por que o empregado substituído não faz jus ao direito reconhecido. Sendo genérica a impugnação, o que é o caso, presume-se que o exequente estava sujeito à condição de trabalho descrita no item 2 da fundamentação da sentença coletiva, transcrito acima, do que decorre o direito às pausas fisiológicas deferidas na ação coletiva. 5. Valor executado Acolho os cálculos do reclamante conforme planilha de ID 4744b72 , porque observam os parâmetros da sentença exequenda, a evolução salarial do reclamante e os dias efetivamente trabalhados, excluídas as pausas constantes nas planilhas assinadas (IDs 4744b72 , cfb9d63 e 924f76f ) a partir da documentação disponível nos autos, bem como os índices de atualização. 6. Honorários advocatícios São devidos os honorários advocatícios relativos à atuação do patrono do sindicato autor nesta ação individual, a qual não se confunde com a ação coletiva anterior. Tratando-se de uma demanda nova, o advogado tem direito aos honorários previstos no art. 791-A da CLT, independentemente de decisão expressa na sentença coletiva, uma vez que os encargos do inadimplemento (juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios) constituem pedidos implícitos (art. 322, § 2º, CPC), presumindo-se na condenação, ainda que não expressados no título executivo (inteligência da Súmula nº 211 do TST), por se tratarem de meros consectários da obrigação principal deferida. Cito, nesse sentido: “a jurisprudência majoritária deste Tribunal é de que, mesmos nas ações propostas anteriormente a vigência da Lei nº 13.467/2017, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência, por força de lei, do que resulta a desnecessidade de pedido explícito. Julgados. VI. Demonstrada transcendência jurídica da causa e violação dos arts. 85, caput, e 322, §1º, do CPC/15. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-110-16.2020.5.11.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/12/2022; grifei)”. São devidos os honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor liquidado, haja vista que a presente demanda não apresenta complexidade tal que motive o arbitramento no percentual máximo previsto na CLT. 7. Homologação Diante do exposto, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 4744b72 ), eis que se afiguram regularmente elaborados, tendo sido observada a condenação dos autos da Ação Civil Pública 0010520-49.2018.5.15.0065, fixando o valor PROVISÓRIO da condenação no importe de R$ 52.838,36, atualizado até 31/3/2025, dos quais R$24.392,92 correspondem ao crédito do reclamante, R$21.995,42 aos juros de mora devidos sobre o crédito do reclamante, R$4.712,27 aos honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante e R$1.737,75 à contribuição previdenciária , tudo a cargo do reclamado, sendo devido sobre esses valores a incidência dos acessórios legais a partir da data supracitada. Ante o disposto na Portaria 583/2013 do Ministério da Fazenda e da Portaria Normativa PGF nº 47/2023, fica dispensada a intimação da União acerca do valor da contribuição previdenciária fixado acima . Não há retenção do imposto de renda sobre os valores devidos à parte reclamante. Intime-se o reclamante e tratando-se de execução provisória, cite-se o reclamado para garantir o débito no prazo de 48 horas, sob pena de execução, nos termos dos artigos 880 e 882 da CLT. Para tanto, DETERMINO que a citação se dê através do i. PATRONO DO EXECUTADO, VIA DJEN, para os fins do art. 880-CLT, uma vez que no processo do trabalho, a citação na fase de execução não precisa ser pessoal, estando o i. patrono constituído nos autos muito mais apto a recebê-la do que qualquer representante do executado que possa ser encontrado pelo Oficial de Justiça. A publicação deste despacho, através do DJEN, conforme disposto no inciso I, do § 2º do art. 513 do CPC, servirá como citação do reclamado para pagar em 48 horas, sob pena de penhora. No silêncio, execute-se o reclamado na forma determinada acima e decorrido o prazo sem pagamento, realizem-se todas as diligências necessárias à efetividade da execução, após o prazo legal. TUPA/SP, 20 de maio de 2025. RENAN MARTINS LOPES BELUTTO Juiz do Trabalho Substituto SRSK Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CASTAO

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Wallace Salgado De Oliveira x Elenita Quintella Abreu e outros

ID: 336466991

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001116-52.2013.8.19.0011

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

WALLACE SALGADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ELENITA QUINTELLA ABREU EMPREENDIMENTO DE RADIIOFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS

Sentença

Advogados:

MARCIA SANTOS DE ARAÚJO VASCONCELLOS

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BÁRBARA DE OLIVEIRA MARINS

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LIVIA CÔRTES POURCHET DE CARVALHO BASILIO

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MARCUS VINICIUS CUNHA BASILIO

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Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE proposta por WALLACE SALGADO OLIVEIRA em face de ELENITA QUINTELLA ABREU e EMPREENDIMENTO DE RADIOFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS. Em síntese, afirma que o… Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE proposta por WALLACE SALGADO OLIVEIRA em face de ELENITA QUINTELLA ABREU e EMPREENDIMENTO DE RADIOFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS. Em síntese, afirma que o autor e a primeira ré são sócios da sociedade atuante no ramo de radiofusão sonora em frequência modulada FM EMPREENDIMENTO DE RADIOFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS, cujas quotas sociais foram adquiridas em 1998 pelo autor, juntamente com Italmir Honório de Abreu, marido da primeira ré e já falecido, sócio minoritário, quem de fato administrava a sociedade. Com o falecimento do sócio minoritário, a primeira ré passou a administrar exclusivamente a rádio, afirmando para o sócio majoritário que o negócio não dava lucro. No entanto, no ano de 2012 o sócio Walace descobriu que foi omitido dele um contrato de arrendamento com a Igreja Universal do Reino de Deus. Este lucro não era repassado ao sócio majoritário, como também foi sonegado ao órgão fiscal, gerando prejuízos graves à autora. Ante esta prática, rompeu-se entre os sócios a affectio societatis, justificando o pedido de dissolução. Requereu, em antecipação de tutela, que a primeira ré seja afastada da administração da sociedade e, ao final, a dissolução parcial da sociedade com exclusão da primeira ré de seu quadro social e respectiva apuração de haveres. A inicial veio acompanhada dos documentos id. 18/97 (fls. 115). Decisão id. 97 (fls. 124) que indeferiu a antecipação de tutela. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento id. 129. Citação id. 139 (fls. 140). Contestação com documentos id 148/281, na preliminarmente arguiu a litispendência e conexão. No mérito, afirma que a versão da Inicial não condiz com a realidade dos fatos e muito menos com o acordo que prevaleceu durante muito tempo. Afirma que o sócio majoritário nunca teve muito tempo para se dedicar a autora, razão pela qual toda a administração foi entregue ao seu marido Altamir Abreu e, posteriormente, a ré por meio de arrendamento de cotas sociais. Aponta que são surpreendentes as alegações da inicial, da pretensão do sócio majoritário em participar dos resultados do contrato assinado com a Igreja Universal, pois, seu arrendamento estava sendo regularmente pago. Nega que tenha praticado administração ruinosa, pois, a empresa, enquanto administrada pela ré, não tinha qualquer obrigação pendente de cumprimento perante a Receita Federal ou outros órgãos, conforme certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais. Ao final, requereu o indeferimento da tutela de urgência, bem como, a extinção do processo ou improcedência dos pedidos autorais. Contestação com documentos id 337/351, na qual a segunda ré impugnou o litisconsórcio e no mérito, ratificou os argumentos de fato e de direito expostos pela primeira ré em sua contestação. Réplica id. 352 com documentos id. 362/471. Despacho id. 445 (fls. 472). Manifestação da parte ré sobre documentos juntados em id. 445 (fls. 475/474) Em provas, as partes se manifestaram em id. 445 (fls. 477/478). Despacho id. 445 (fls. 482). Embargos de Declaração id. 483. Despacho id. 486 (fls. 487). Decisão Monocrática id. 486 (fls. 493/494), proferida em Agravo de Instrumento id. 0036186-32.2014.8.19.0000 que concedeu efeito suspensivo ativo para afastar a primeira ré da administração da rádio, sob pena de multa. A primeira ré, em id. 522 (fls. 523) informa o cumprimento da decisão. O autor requer a juntada de documentos id. 752 e seguintes. Decisão id. 1120 (fls. 1149) na qual foi determinada a entrega de documentos contábeis ao autor. Termo de Entrega de Documentos id. 1120 (fls. 1151/verso). Manifestação da parte ré sobre documentos juntados id. 1120 (fls. 1153/1155). A primeira ré informa que interpôs Agravo de Instrumento id. 1120 (fls. 1157). O autor requer a juntada de balanço relativo a fev/2015 id 1160 (fls. 1167/1217). O autor informa que não foram entregues todos os documentos contábeis e pugna pela intimação da primeira autora para cumprimento total da decisão id. 1201 (fls. 1218/1221). Despacho id. 1201 (fls. 1223). Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0011920-44.2015.8.19.0000, interposto pela primeira ré, que negou seguimento ao recurso (id. 1225). O autor reitera a intimação da primeira autora para cumprimento total da decisão de entregar documentos id. 1228. Manifestação da primeira ré em id. 1228 (fls. 1251 e 1252) com documentos id 1228 (fls. 1253 e seguintes) até id. 1355. O autor requer a juntada de balanços econômicos (id. 1401 a 1450). Despacho id. 1450 (fls. 1467). O autor requer a juntada de balanços econômicos (id. 1450/1688 e 1710/1775). O autor reitera a intimação da primeira autora para cumprimento total da decisão de entregar documentos id. 1801 (fls. 1821/1822). O autor requer a juntada de balanços econômicos (id. 1825/2001). Despacho id. 2001 (fls. 2024). Manifestação da primeira ré id. 2037 pugnando pela prova oral. Decisão saneadora id. 2037 (fls. 2045) que rejeitou as preliminares de conexão e litispendência e indeferiu o apensamento à ação 0003895-48.2011.8.19.0011. Deferiu a prova pericial e indeferiu as demais. O autor requer a juntada de balanços econômicos (id. 2037 a fl 2063). Embargos de Declaração id. 2037 (fls. 2064/2066). Decisão id. 2081 (fls. 2108) que acolheu os embargos de declaração. A primeira ré se manifestou id. 2081 (2109/2110). Decisão que homologou os honorários periciais id. 2081. Laudo pericial id. 2127/2226. A parte autora se manifestou em id. 2237/2547 com quesitos suplementares. Esclarecimentos do perito id. 2570/2578. A parte ré requereu a juntada de Laudo de Assistente Técnico id. 2594 e 2615. Esclarecimentos do i. perito em id. 2640, 2649 e 2651. A parte autora se manifestou em id. 2665 e a primeira ré em id. 2667. Decisão id. 2669 que encerrou a fase instrutória. Ato ordinatório id. 2683. É O RELATÓRIO. Inicialmente, deve ser reconhecida a ausência de interesse de agir quanto à segunda ré - a própria sociedade - na medida em que a dissolução parcial/resolução se dá entre os sócios - pessoas físicas. No mérito, como se observa dos atos constitutivos da sociedade EMPREENDIMENTO DE RADIOFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS, as quotas da referida sociedade empresarial - de responsabilidade limitada, foram adquiridas por Wallace Salgado Oliveira e Italmir Honório Abreu, na proporção de 66% para o primeiro e 33% para o segundo. Posteriormente, em alteração contratual, as cotas de Italmir Honório de Abreu foram cedidas para Elenita Quintella de Abreu - ora primeira ré. É incontroverso que, apesar do contrato social prever a administração por ambos os sócios, apenas o sócio minoritário - Italmir e, posteriormente, Elenita - praticavam atos de administração e, neste contexto, afirma o autor, que a sociedade sofreu má-gestão e desvio de valores em seu prejuízo, razão pela qual informa que não mais existe affectio societatis a justificar a dissolução parcial da sociedade. A affectio societatis expressa a intenção dos sócios em trabalharem juntos, compartilhando riscos, resultados e responsabilidades com o objetivo de alcançar o sucesso de determinado negócio. Uma vez que não persiste a intenção de manter a sociedade, deve ser verificar o fundamento legal para dissolução parcial ou resolução da sociedade em face a um dos sócios. No que se refere à resolução da sociedade em relação a um dos sócios, dispõe o Código Civil que: Art. 1.030. Ressalvado o disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente. Parágrafo único. Será de pleno direito excluído da sociedade o sócio declarado falido, ou aquele cuja quota tenha sido liquidada nos termos do parágrafo único do art. 1.026. Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. § 1 o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. § 2 o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário. Deste modo, deve-se verificar nos autos se a primeira ré, na gestão da sociedade autora praticou falta grave no cumprimento de suas funções ou obrigações, notadamente, pelo desvio de créditos em proveito próprio ou de terceiros, como afirmado pela parte autora. A ré, em contestação, afirma que a administração foi correta, pois, havia um arrendamento das quotas do autor por valor fixo mensal, sendo este um acordo entre as partes e que o valor do arrendamento sempre foi pago, não havendo que se falar em culpa ou má-fé. No entanto, não logrou a primeira ré comprovar a existência de um arrendamento ou acordo entre as partes, no qual o sócio majoritário teria arrendado suas quotas por valor fixo mensal. Os sócios, como se verifica dos autos, são empresários, acostumados aos negócios comerciais e, como o arrendamento de quotas é um contrato formal, sabem que era exigível a forma escrita, no mínimo, o que não se verifica. No curso dos autos foi determinada a prova pericial contábil, tendo o i. perito concluído, em relação à gestão da primeira ré, que: Sendo assim, tendo em vista o que foi oferecido para análise na parte contábil e fiscal, de forma distinta em termos de valores, ficou caracterizada a sonegação e por conseguinte gestão temerária, durante a gestão da 1ª ré até julho/2014. Deste modo, há elementos suficientes a demonstrar a falta grave da primeira ré, na administração da sociedade, a justificar sua exclusão judicial do quadro societário e, em consequência, a apuração de haveres para pagamento de suas quotas. Neste ponto, o Laudo Pericial, efetuou a apuração de haveres com base nas Demonstrações Contábeis dos exercícios de 2019, 2020 e 2021, indicando patrimônio líquido em 31/12/2021 em R$ 1.974.798,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro reais e setecentos e noventa e oito reais) e, com base na proporcionalidade de quotas, apresentou tabela com valores equivalentes, atribuindo R$ 658.200,00 à primeira ré (33%), que ora é excluída da sociedade. A prova pericial também apurou que no período de gestão da primeira autora não foram distribuídos lucros proporcionalmente, conforme determina o contrato social. Neste caso, conforme a Cláusula Décima, in verbis: ... ao término de cada exercício social, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo a elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apuradas (...) A perícia aponta que durante a gestão da primeira ré, esta fez retiradas que não respeitaram a proporcionalidade das quotas, estando os valores relativos ao sócio majoritário pagos a menor, acarretando uma diferença no montante de R$ 52.258,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) que, atualizada conforme cálculos periciais, monta em R$ 12.806.086 (doze milhões, oitocentos e seis reais e oitenta e seis centavos). Neste ponto, deve ser feita ressalva ao cálculo do i. perito, pois, inseriu juros a partir da data do desembolso quando, neste caso, devem incidir a contar da citação. A primeira ré, em contrariedade ao laudo pericial, apresentou Laudo de Assistente Técnico em id. 2595, no qual aponta críticas ao perito do juízo, resumindo-se a afirmar que a parte ré apresentou todos os documentos necessários para comprovar sua gestão correta. Mas, não apresentou o Assistente Técnico nenhum cálculo ou recibo que pudesse justificar, por exemplo, despesas pagas a terceiros que não estão contabilizadas, conforme especificados pelo i. perito em id. 2640 e cujo ressarcimento são objeto de ação própria. Assim, não devem ser acolhidas as impugnações ao Laudo Pericial, realizado após minuciosa análise da documentação acostada aos autos, notadamente, livros comerciais do período impugnado e balancetes apresentados pelas partes, sendo apenas feita a ressalva acima quanto aos juros do valor a ser ressarcido a título de diferenças de distribuição de lucros. ISTO POSTO, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC para determinar a RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPREENDIMENTO DE RADIOFUSÃO REGIÃO DOS LAGOS em relação à sócia ELENITA QUINTELA ABREU, excluindo-a do contrato social e, em APURAÇÃO DE HAVERES, determinar o pagamento de R$ 658.200,00 à excluída, devidamente acrescido de correção monetária, desde a data dos cálculos (05/11/2022), bem como, ante a diferença no pagamento de lucros sociais, CONDENAR a primeira ré/ sócia excluída a restituir ao autor o valor total de R$ 52.258,00 (cinquenta e dois mil, duzentos e cinquenta e oito reais) acrescidos de correção monetária desde a data de cada parcela, acrescido de juros de mora de 1% ao mês (taxa legal a contar de setembro/2024), desde a citação (27/03/2013 - fls. 140). Julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto à segunda ré, na forma do art. 485, VI do CPC. Converto em definitiva, ainda, a medida de antecipação de tutela que afastou a primeira autora da administração da sociedade. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e taxa judiciária, bem como aos honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

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Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615238

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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PAULO KATSUMI FUGI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

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Alex Junior Gomes Goncalves x Fontanella Transportes Rodoviario De Cargas Ltda e outros

ID: 277615388

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011920-46.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES

Polo Passivo:

FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA JBF PARTICIPACOES LTDA. RF PARTICIPACOES LTDA. VALDIR FONTANELLA VBF PARTICIPACOES LTDA. VF PARTICIPACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO KATSUMI FUGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0011920-46.2024.5.18.0052 RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONCALVES RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA E OUTROS (5) PROCESSO TRT - ROT-0011920-46.2024.5.18.0052 RELATORA: DESEMBARGADORA WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA RECORRENTE: ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES ADVOGADO: PAULO KATSUMI FUGI ADVOGADO: VINÍCIUS KATSUMI FUGI ADVOGADA: ISABELA BARROS DE ROSSI RECORRIDA: FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDO: VALDIR FONTANELLA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: JBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: VBF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR RECORRIDA: RF PARTICIPAÇÕES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS JUIZ: JULIANO BRAGA SANTOS EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA PROFISSIONAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORO ELEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário interposto por reclamante contra decisão que acolheu exceção de incompetência territorial apresentada pelos reclamados e determinou a remessa dos autos à jurisdição de Criciúma-SC. O reclamante, motorista carreteiro, alega que ajuizou a ação em Anápolis-GO, por ter prestado serviços no local e por ser o foro mais próximo de seu domicílio, pleiteando a aplicação do art. 651, § 3º, da CLT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, na hipótese de motorista profissional que realizava transporte de cargas em âmbito nacional, é possível o ajuizamento da reclamação trabalhista em foro onde alegadamente houve prestação de serviços, ainda que não comprovada nos autos, à luz da regra de competência prevista no art. 651, § 3º, da CLT. III. Razões de decidir 3. O art. 651, § 3º, da CLT confere ao empregado que exerce atividades externas o direito de ajuizar reclamação trabalhista no foro da contratação ou da prestação dos respectivos serviços. 4. Contudo, os autos demonstram que a contratação e a rescisão ocorreram em Lauro Müller-SC, sendo o obreiro subordinado à sede da primeira reclamada ali localizada. 5. Relatório de rotas apresentado pela empresa aponta apenas duas passagens do obreiro pelo estado de Goiás, nenhuma delas envolvendo Anápolis-GO. 6. Não há elementos de prova suficientes para concluir que Anápolis-GO foi local habitual de prestação de serviços, tampouco que o reclamante estivesse vinculado à filial local. 7. Aplica-se, por analogia, o disposto no art. 651, § 1º, da CLT, equiparando-se a situação à de viajante comercial, sendo competente a Vara do Trabalho da localidade da empresa à qual o trabalhador estava subordinado. 8. A flexibilização da competência territorial somente é admitida quando visa garantir acesso à justiça sem prejuízo ao contraditório e ampla defesa, o que não se verifica na hipótese dos autos. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso ordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 651, § 3º, da CLT somente autoriza a eleição do foro do local de prestação de serviços quando esta for efetivamente demonstrada nos autos. 2. Não configurada a prestação de serviços no foro eleito, aplica-se por analogia o art. 651, § 1º, da CLT, fixando-se a competência no local da filial à qual o empregado estava subordinado. 3. A flexibilização da competência territorial pressupõe impedimento ou dificuldade real de acesso à justiça, o que não se presume.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIII; CLT, art. 651, §§ 1º e 3º; CLT, art. 800, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 3.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 09.05.2007; TST, RR 0010176-27.2023.5.03.0033, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, j. 04.02.2025; TRT 18ª Região, Súmula nº 42. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho JULIANO BRAGA SANTOS, da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis-GO, por meio da r. decisão de ID 77f2573 (fls. 259 a 261 do pdf completo dos autos), acolheu a exceção de incompetência territorial formulada por FONTANELLA LOGÍSTICA & TRANSPORTES LTDA, VALDIR FONTANELLA, JBF PARTICIPAÇÕES LTDA, VF PARTICIPAÇÕES LTDA, VBF PARTICIPAÇÕES LTDAe RF PARTICIPAÇÕES LTDA em desfavor de ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES e determinou a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. O reclamante interpôs recurso ordinário, sob ID. 117c288. Contrarrazões pelas reclamadas, sob ID. a95ca80. Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria Regional do Trabalho, nos moldes regimentais. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo reclamante e das contrarrazões apresentadas pelas reclamadas. MÉRITO COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 651 DA CLT. Insurge-se o reclamante contra a r. decisão "a quo" que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa destes autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma-SC. Alega, em suma, que "o MM. Juízo a quo acolheu a exceção de incompetência territorial, remetendo o processo para uma das Varas do Trabalho de Lauro Müller/SC" (sic), "Sem designar audiência de instrução - o que foi requerido pelo Recorrente na resposta à exceção de incompetência (ID. c3563cb)". Aduz que "estamos tratando de um motorista profissional, o qual desempenhava suas atividades no transporte de cargas realizando viagens por todo o território nacional". Assevera, com relação a r. decisão de origem, que "a fundamentação não cabe ao caso em comento, uma vez que o Recorrente ajuizou ação trabalhista corretamente, não no foro da contratação, mas sim NO LOCAL onde prestou serviços, FACULDADE QUE LHE É ASSEGURADA por inteligência do § 3º do artigo 651, da CLT, haja vista que, laborando como Motorista Carreteiro, exercendo suas atividades externamente" (sic). Argumenta que "o caput do artigo 651 da CLT dispõe que a competência territorial deveria do local da prestação dos serviços" (sic), que "o § 3º excepciona a regra geral contida no caput do artigo 651 da CLT, FACULTANDO AO EMPREGADO ajuizar Reclamação no foro da prestação de serviços, notadamente em se tratando de empregado que promove a realização de atividades em diversos lugares" (sic), que "tratando-se o autor de motorista carreteiro, resta clarividente e incontroverso que este empreende viagens para diversas localidades e diferentes filiais da principal cliente da Reclamada" e que "se é assegurado ao Reclamante (motorista) propor a Reclamação Trabalhista no local da contratação OU no local da prestação de serviços, não há que se falar em EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA haja vista que a presente ação foi ajuizada em UM dos locais da prestação de serviços do Reclamante (Anápolis/GO), ou seja, dentro dos ditames legais" (sic). Sustenta que "o Reclamante, na condição de Motorista Profissional pertence à categoria profissional diferenciada - § 3º Artigo 511 da CLT, e tinha como encargo o transporte de carga com destino a inúmeras cidades/Estados Brasileiros, todos atendidos pela Reclamada", que "o objetivo da possibilidade de escolha do local do foro do ajuizamento, previsto no § 3º do artigo 651 da CLT, é a própria facilidade do acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, proporcionando a ele melhores condições para a defesa de seus direitos, já que o trabalhador é a parte economicamente fraca do contrato". Acrescenta que "a Reclamada possui FILIAL na cidade de Anápolis/GO e filiais em DIVERSAS LOCALIDADES, conforme amplamente divulgado em seu site institucional, motivo pelo qual, não há qualquer dificuldade no exercício da ampla defesa" (sic) e que, portanto, "a competência da Justiça do Trabalho da comarca de Anápolis se encontra plenamente justificada, dado o vínculo territorial e a presença da reclamada na localidade" (sic). Alega que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)" (sic), o que, segundo ele, "reforça a conexão entre a demanda e a competência da Justiça do Trabalho de Goiás". Afirma que "a escolha do foro para ajuizamento da presente ação levou em consideração não apenas a facilidade para o reclamante, mas também o amplo acesso à justiça" (sic), que "A opção pela comarca de Anápolis - GO se justifica, pois trata-se de uma localidade onde o reclamante frequentemente se encontra devido às viagens constantes que realiza em razão de suas atividades profissionais, facilitando, portanto, a tramitação do processo em um local que está sempre acessível ao autor" (sic). Aduz que "a remessa dos autos a outro Estado só privilegia a Reclamada que reiteradamente dá ensejo a requerimento de exceção de incompetência, e só ao Reclamante prejudica, com a demora na assistência do direito vindicado e nos gastos que deverá suportar para ter acesso à Justiça" (sic) e que "essa Justiça Especializada visa oferecer a igualdade àquelas situações desiguais, garantindo o acesso a justiça àqueles menos favorecidos (hipossuficientes) e de maneira célere à satisfação do crédito de natureza alimentar a fim de garantir a dignidade do trabalhador" (sic). Diz que "a distorção pretendida pela Reclamada e decidida pelo D. Juízo de origem quanto a aplicação da regra de competência territorial incorrerá na supressão do direito fundamental de acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III e 5º, inc. XXXV da CF), eis que impedirá o autor de obter de forma célere e dispondo de meios eficazes o crédito alimentar" (sic). Assevera que "o Reclamante prestou serviços com habitualidade no Estado de Goiás, nesta localidade trabalha atualmente e na cidade de Anápolis/GO a reclamada possui filial". Pugna pela "reforma da r. decisão proferida, a fim de declarar a competência da 2ª Vara do Trabalho de Anápolis/GO, de acordo com a regra de competência disposta no artigo 651, §3º da CLT e determinar a manutenção da reclamação trabalhista neste E. TRT Regional". Ao exame. Sobre a competência territorial, o artigo 651 da CLT traz as seguintes disposições: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Vide Constituição Federal de 1988) § 1º Quando for parte no dissídio agente ou viajante, é competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domicílio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado à agência, ou filial, caso em que será competente a Junta em cuja jurisdição estiver situada a mesma agência ou filial. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." A Súmula 42 deste Eg. Regional, por sua vez, permite a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi contratado pela 1ª reclamada, no município de Lauro Müller-SC, onde está localizada a sede da mencionada ré, para exercer a função de motorista (CTPS de ID. a564958 - fl. 43 dos autos; contrato de trabalho de ID. ba531a9 - fls. 211 a 212 dos autos e documento de ID. ba531a9 - fl. 213 dos autos) e que o pacto laboral vigeu de 03/03/2023 a 29/08/2024. Restou incontroverso também que o reclamante desenvolveu suas atividades laborais de forma externa, cumprindo rotas de viagens por diversas cidades do território nacional, em cumprimento às ordens emanadas da 1ª reclamada. Incontroverso, ainda, que a ruptura do pacto laboral ocorreu na cidade de Lauro Müller-SC, a pedido do obreiro, conforme demonstra o TRCT assinado pelo autor, juntado aos autos sob ID. a9a3000 (fls. 45 e 46 do pdf completo dos autos), no qual há indicação de vinculação do empregado à entidade sindical laboral denominada SIND. DAS EMPR. TRANSP. CARGAS E LOG. DO SUL SC (CNPJ 80.166.440/0001-52). É certo que o legislador, visando facilitar às partes o acesso à Justiça, flexibilizou as regras dispostas no caput do art. 651 aos agentes ou viajantes comerciais, aos empregados que prestem labor no estrangeiro e àqueles cujo empregador promova atividades fora do local do contrato de trabalho, como é o caso do reclamante. Contudo, cumpre registrar que tais regramentos alternativos não se prestam a conceder dezenas ou centenas de opções de foros trabalhistas para ajuizamento da ação. Se assim fosse, haveria ofensa ao princípio do juiz natural, disciplinado no art. 5º, LIII, da CF/88, que dispõe que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Em rápida pesquisa ao sítio eletrônico da 1ª reclamada (https://fontanellatransportes.com.br/filiais/), verifica-se que esta se trata de empresa de transportes com atuação em todo o território nacional, com sede localizada na cidade de Lauro Müller-SC e com filiais em diversas outras cidades do território nacional, inclusive na cidade de Anápolis-GO, o que é confirmado pelo documento de ID. 358fe54 (fl. 52 dos autos). Dito isso, considerando que o reclamante exerceu a função de motorista profissional e que presta serviços em diversas localidades do território nacional, é aplicável ao caso o art. 651, §3º, da CLT, de acordo com o qual a competência territorial poderá ser definida tanto pelo local da contratação, quanto pelos locais em que houve prestação dos serviços, isto é, pelos locais que fizeram parte do itinerário de viagens realizada pelo obreiro, cabendo a escolha, neste caso, quanto ao local em que promoverá o ajuizamento da ação trabalhista, ao trabalhador. No caso, o reclamante o reclamante ajuizou a presente ação na cidade de Anápolis-GO, ao argumento de que se trata de local de prestação habitual de serviços. Nada obstante, extrai-se do documento de ID. 49bfa60 (fls. 203 a 210 dos autos - "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGENS POR DATA"), jungido aos autos pelas reclamadas, que o reclamante, ao longo do pacto laboral, ativou-se nas seguintes rotas: "SC - Criciúma SP - São Paulo", "SP - Piracicaba MG - Juiz de Fora", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora BA - Salvador", "MG - Juiz de Fora BA - Amélia Rodrigues", "MG - Juiz de Fora PR - Marialva", "SP - Piracicaba RJ - Rio de Janeiro", "MG - Juiz de Fora ES - Vitória", "ES - Vitória MG - Ipatinga", "MG - Ipatinga MT - Lucas do Rio Verde", "SC - Ascurra MG - Jaíba", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "SP - Pindamonhangaba SC - Balneário Piçarras", "SC - Araquari SP - São José do Rio Preto", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "RJ - Barra Mansa SP - Jacareí", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Ipatinga SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SC - Camboriú", "SC - Tijucas DF - Brasília", "SC - Criciúma MG - Belo Horizonte", "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", "MG - Santa Luzia MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Juiz de Fora SP - Araraquara", "MG - Ipatinga PR - São Carlos do Ivaí", "SP - Piracicaba ES - Guarapari", "SC - Imbituba SP - Santana de Parnaíba", "RJ - Resende MT - Guarantã do Norte", "RJ - Resende MT - Sinop", "SC - Araquari SP - Piracicaba". "MG - Juiz de Fora PE - Jaboatão dos Guararapes", "PB - Boa Vista MG - Contagem", "MG - Juiz de Fora SP - Bauru", "SP - Piracicaba TO - Palmeirante", "MG - Juiz de Fora SP - Itupeva", "SP - Piracicaba RS - Lajeado", "RS - Glorinha SC - Criciúma", "SC - Criciúma SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba SP - São Paulo", "SP - São Paulo RJ - Duque de Caxias", "RJ - Resende SP - São Carlos", "SP - Piracicaba SP - Rafard", "SP - Piracicaba DF - Brasília", "ES - Serra SP - Guarulhos", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Ipatinga RS - Lajeado", "SC - Araquari SP - São Paulo", "SP - Cubatão DF - Brasília", "MG - Juiz de Fora MG - Barbacena", "MG - Juiz de Fora BA - Barreiras", "SP - Cubatão SP - Guarulhos", "SP - Piracicaba PB - Campina Grande", "SP - Hortolândia RS - Alvorada", "SP - Piracicaba ES - Vitória", "MG - Ipatinga SP - Taubaté", "MG - Juiz de Fora MG - Cambuí", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão GO - Itumbiara", "MG - Juiz de Fora SP - Atibaia", "SP - Cubatão SP - Limeira", "SP - Piracicaba SC - Itajaí", "SC - Araquari SP - Nova Odessa", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "SP - Piracicaba RJ - Paracambi", "RJ - Resende RJ - Angra dos Reis", "SP - Piracicaba MS - Três Lagoas", "RJ - Resende MG - Tocantins", "MG - Juiz de Fora SP - Caraguatatuba", "MG - Ipatinga RS - Porto Alegre" (destaquei). Observa-se, pela lista de rotas acima colacionadas, que, durante todo o pacto laboral, o autor somente cumpriu rotas no estado de Goiás em duas ocasiões, uma delas partindo de Inhumas-GO com destino a São Domingos do Prata-MG e a outra, partindo da cidade de Cubatão-SP com destino a Itumbiara-GO. Observa-se, também, que a cidade de Anápolis-GO não se encontra listada em nenhuma das rotas consignadas no referido documento da reclamada, não podendo ser considerado, portanto, como local de prestação de serviços do reclamante, não sendo elegível, de conseguinte, como foro para ajuizamento da presente reclamatória trabalhista, em aplicação à regra do §3º do art. 651 da CLT. Prosseguindo, em análise ao teor da r. decisão vergastada, constata-se que o Juízo de origem aplicou, de forma analógica ao reclamante, o regramento fulcrado no §1º do art. 651 da CLT, equiparando-o a um agente ou representante comercial, facultando-lhe, de conseguinte, o ajuizamento da presente reclamatória na localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o reclamante esteja subordinado e, na falta, na localização em que o reclamante tenha domicílio ou a localidade mais próxima. Em consulta à jurisprudência, verifico que o Colendo Tribunal Superior do Trabalho possui o entendimento de que "se trata de competência concorrente, podendo o trabalhador escolher ajuizar a ação tanto no local da contratação, onde a empresa mantém filial, como em qualquer cidade que abranja a prestação de serviços, que faça parte do itinerário de viagens, mesmo que o obreiro permaneça por curto espaço de tempo nessas localidades" e de que "tem demonstrado compreensões peculiares a respeito da possibilidade de flexibilização das regras de competência em razão do lugar conforme as circunstâncias pormenorizadas de cada caso concreto, como, por exemplo, a abrangência geográfica da atividade econômica da empregadora". (TST - RR: 00101762720235030033, Relator.: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Publicação: 04/02/2025). Ocorre que, em que pese o autor ter declinado, na petição inicial (ID. 156c137), na resposta à exceção de incompetência territorial (ID. c3563cb) e nas razões recursais (ID. 117c288), que prestou serviços em Anápolis-GO, não há prova ou evidência nos autos de que isso, de fato, tenha ocorrido, nem de que o reclamante, durante a vigência de seu contrato de trabalho, estivesse vinculado à filial da 1ª reclamada localizada na aludida cidade. Na verdade, a documentação coligida aos autos (IDs. ab552f2 - ficha de registro de empregado, a564958 - cópia da CTPS Digital, a9a3000 - TRCT - e 5a1fdb9 - contracheques) demonstra que o reclamante era subordinado à sede da 1ª reclamada, localizada na cidade de Lauro Müller-SC. Ademais, como já mencionado em linhas pretéritas, o "RELATÓRIO DE PLANOS DE VIAGEM POR DATA", juntado pelas reclamadas sob ID. 49bfa60, indica que o reclamante laborou, durante todo o pacto laboral, somente em duas rotas no Estado de Goiás, quais sejam "GO - Inhumas MG - São Domingos do Prata", em 21/07/2023, e"SP - Cubatão GO - Itumbiara", em 29/05/2024, não estando incluído, no rol de cidades de origem ou de destino, a de Anápolis/GO, não havendo falar, portanto,em ajuizamento do presente feito em uma das Varas do Trabalho daquela localidade. Por fim, no que concerne às alegações de que "o presente processo foi ajuizado na cidade de Anápolis - GO, em razão de ser o local mais próximo a seu domicilio comparado a matriz de Santa Catarina, por ter a Reclamada filial nesta cidade e, considerando ainda que o reclamante acaba de ser contratado por nova empregadora, que desenvolve suas atividades no Estado de Goiás, realizando, inclusive, frequentes deslocamentos por diversas localidades do referido estado (o que não foi possível de ser provado através de prova oral, já que o D. juízo sentenciante sequer analisou o pleito de designação de audiência instrutória)", cumpre ressaltar que, de acordo com o §3º do art. 800 da CLT, "Se entender necessária a produção de prova oral, o juízo designará audiência, garantindo o direito de o excipiente e de suas testemunhas serem ouvidos, por carta precatória, no juízo que este houver indicado como competente", tratando-se de uma faculdade do Juízo, ademais, o fato de o reclamante desenvolver, atualmente, suas atividades no Estado de Goiás é irrelevante para o deslinde da controvérsia acerca da competência territorial, pois não se trata nem de local de domicílio do reclamante, nem local de prestação de serviços durante a vigência de seu contrato, como traçado em linhas pretéritas, não merecendo prosperar tal tese. No mais, observo que o d. Juízo singular analisou com percuciência as provas dos autos, aplicando corretamente o direito incidente à espécie, de modo que, em observância ao princípio da economia processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos como acréscimo às razões de decidir, in verbis: "(...) O contrato de trabalho de ID. ba531a9 demonstra que o autor foi contratado na cidade de Lauro Müller/SC, estando subordinado à sede lá localizada, conforme ficha de registro de empregado de ID. ab552f2. Quanto às viagens realizadas, em que pese seja incontroversa a prestação de serviços pelo autor por diversas cidades do país, constata-se que não há prova de prestação de serviços em Anápolis/GO. A competência territorial das Varas do Trabalho, de natureza sabidamente relativa, é fixada pelo art. 651 da CLT, de seguinte teor: "Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços." (grifei) Por outro lado, a jurisprudência vem evoluindo para adotar, excepcionalmente, posicionamento no sentido de admitir o julgamento da demanda no foro do domicílio do empregado, quando inviabilizado o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços, em observância aos princípios da proteção ao trabalhador e do acesso à Justiça. Nesse sentido é o entendimento sumulado deste Regional: SÚMULA Nº 42 - TRT 18. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva. No caso dos autos, verifica-se que o reclamante alega que reside em Rio Preto/MG - alegação esta que não se comprovou com documentos -, ou seja, cidade que não corresponde à jurisdição deste Juízo. Além do mais, caso fosse acolhido o argumento do autor de que é cabível o ajuizamento da ação no município mais próximo de sua residência, então o juízo competente seria o de Juiz de Fora/MG, que abrange o município de Rio Preto/MG, e onde, inclusive, está localizada uma filial da 1ª reclamada, FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, conforme informações extraídas do site da demandada informado pelo autor (www.fontanellatransportes.com.br/filiais/). Assim, pelos motivos expostos, e considerando que o autor era subordinado a Lauro Müller/SC, julgo aplicável analogicamente ao caso o disposto no § 1º do art. 651 da CLT, tendo em vista que encontra-se em condições similares às do agente ou viajante comercial. Por todo exposto, CONHEÇO da presente exceção de incompetência para, no mérito, ACOLHÊ-LA, reputando estar a competência para o processamento da presente reclamação inserida na jurisdição das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo recursal (súmula 214, "c", do TST), remetam-se os autos para uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC, com as homenagens de estilo. (...) (sic - grifos no original)" Ressalto, por oportuno, que o presente caso difere de outros recentemente julgados por esta Eg. 3ª Turma, envolvendo a mesma reclamada, porquanto o reclamante não está domiciliado, não prestou serviços, nem está vinculado à filial da reclamada localizada em Anápolis-GO, não havendo nada que justificasse o ajuizamento da presente ação na aludida Comarca. Acrescento, por fim, que o presente feito submete-se ao Juízo 100% digital, de modo que a fixação da competência pelo local da contratação não traz prejuízos ao reclamante. Nesse aspecto, cito precedente deste egrégio Tribunal afastando a incidência da Súmula 42 deste Regional nos casos em que o processo tramita no Juízo 100% digital e não se verificam óbices ao acesso à justiça, in verbis: "INCOMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 42/TRT18. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de processo que tramita no Juízo 100% Digital, e não havendo quaisquer óbices ao acesso à justiça por parte do trabalhador, como no caso em apreço, não há razão para aplicação da Súmula 42 deste Eg. Tribunal, segundo a qual, excepcionalmente, a regra geral do art. 651 da CLT pode ser flexibilizada." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010035-69.2023.5.18.0201; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho - 2ª TURMA; Relator(a): PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO) Por tais fundamentos, mantenho a determinação de remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Criciúma/SC. Nego provimento. CONCLUSÃO Conheço do recurso do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação expendida. É o meu voto. GJWLRS/AAB ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante (ALEX JUNIOR GOMES GONÇALVES) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA (Presidente), ELVECIO MOURA DOS SANTOS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso do Reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Goiânia, 16 de maio de 2025. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA Desembargadora Relatora GOIANIA/GO, 22 de maio de 2025. NILZA DE SA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JBF PARTICIPACOES LTDA.

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