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Juarez Ferreira Dos Santos x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 259800242

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020199-37.2023.5.04.0281

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MARNI FERNANDO MASSIERER MARNI FERNANDO MASSIERER - ME

Notificação

Advogados:

ROSELLE BERTHIER

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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TELMO MARTINS PHILERENO

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JOSELAINE RODRIGUES BARBOSA

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VANESSA PIRES DE SOUZA

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SHEILA APARECIDA SCHEIDT

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LISIANE MORAIS LEAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO 0020199-37.2023.5.04.0281 : JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS : MARNI FERNANDO MASSIERER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ESTEIO 0020199-37.2023.5.04.0281 : JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS : MARNI FERNANDO MASSIERER - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 706770a proferido nos autos. Vistos. Notifiquem-se as partes para que, no prazo sucessivo de oito dias, a iniciar pelo reclamante, apresentem seus cálculos de liquidação, e/ou manifestem-se sobre aqueles já apresentados pela parte adversa, observando-se, neste último caso, o prazo preclusivo e as condições dispostas no art. 879, § 2º da CLT. No prazo para impugnação dos cálculos, as partes poderão também manifestar o interesse em conciliar o feito, requerimento que será objeto de apreciação oportuna. MODELO DE LAUDO A SER SEGUIDO: disponível em http://www.trt4.jus.br/portal/portal/trt4/consultas/atosNormativos/recomendacoes/recomendacoesCorregedoria, conforme Recomendação 01/2015 da Corregedoria deste Tribunal (modelo de laudo pericial contábil). As partes deverão apresentar os cálculos de liquidação em PDF e, a critério dos interessados, acompanhados do arquivo “pjc” preferencialmente exportado pelo Pje-Calc. Por razões de economia, celeridade e eficiência, deverá ser juntado aos autos, o arquivo de cálculo com extensão .PJC, gerado pelo sistema PJe-Calc Cidadão, referente ao cálculo de liquidação, para fins de importação ao PJe-Calc Corporativo, o qual é necessário para futura atualização e citação para pagamento, sob pena de não conhecimento do cálculo apresentado. Para a correta juntada do arquivo com extensão .PJC, é necessário incluir anexo em .PDF com o resumo do cálculo e selecionar o tipo de documento Planilha de Cálculo ou Planilha de Atualização de Cálculo. Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e Escolher Arquivo. No campo Escolher Arquivo deve ser anexado o arquivo .PJC. É possível verificar todos os passos para inclusão do arquivo .PJC através do seguinte endereço "https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/como-instalar" – MANUAL PARA ADVOGADOS Caso não seja possível a juntada do arquivo .PJC na forma supra, o cálculo (com extensão .PJC) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no mesmo prazo, ao e-mail desta desta 1ª Vara do Trabalho de Esteio, qual seja, varaesteio_01@trt4.jus.br, a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria. Sob pena de não homologação, na apresentação do cálculo deverão ser adotados os parâmetros usuais deste TRT, inclusive no tocante à discriminação detalhada das parcelas, e deverão ser observados, de imediato, os seguintes critérios (adotados por este Juízo), salvo se outros tiverem sido fixados pela decisão transitada em julgado: 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A incidência observará o primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação do trabalho, na forma da Lei 8.177/91, salvo se comprovado nos autos que o pagamento dos salários ocorria dentro do próprio mês da prestação do serviço, bem como observadas as datas próprias para pagamento das férias, 13º salário e parcelas decorrentes da extinção do contrato de trabalho. 1.1 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDOR FAZENDA PÚBLICA. Dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Nesse passo, os débitos trabalhistas da Fazenda Pública devem ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, data do início da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Em relação ao período anterior, a dívida da Fazenda Pública deve ser corrigida pelo índice IPCA-E, aplicado desde o vencimento da obrigação até 08.12.2021, tendo em vista a interpretação conjunta das decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADC 58, ADC 59, ADI 5.867 , ADI 6.021, ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (Tema 810). Quanto aos juros de mora, considerando as modificações legislativas ocorridas sobre a matéria – consubstanciadas na Orientação Jurisprudencial nº 07, do Tribunal Pleno do TST, as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações acima destacadas e a introdução da recente Emenda Constitucional nº 113/2021, devem ser observados os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme art. 1º- F da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; c) a partir de 30 de junho de 2009, juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810); d) juros limitados a 08.12.2021, em virtude da aplicação da taxa SELIC, a partir de 09.12.2021. Em resumo, aplica-se o IPCA-E mais juros de mora da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c Lei nº 11.960/2009) a contar da data do ajuizamento da ação, limitados até 08/12/2021. E a partir de 09.12.2021 deve ser aplicada a taxa SELIC que abrange correção monetária e juros, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. 1.2 DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEDOR ENTE PRIVADO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Conforme a decisão, o Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir “interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. Definiu-se que “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)” e “Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)”. Advertiu-se, ainda, que “A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem”. Por fim, os efeitos da decisão foram modulados no seguintes sentido: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)”. Assentou-se que “Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Diante disso, determino que a atualização dos créditos deste processo seja apurada de acordo com os seguintes critérios: 1) fase extrajudicial: incidência do índice IPCA-E e dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; 2) fase judicial: incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, a partir do ajuizamento da ação, taxa que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. Ainda, saliento que a decisão de mérito proferida pelo STF não transitou em julgado, podendo haver, conforme o caso, retificação dos critérios de cálculo no momento oportuno. 2 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2.1 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto nas Súmulas 25 e 26 do TRT4. Súmula nº 25 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. São cabíveis, independentemente de sua previsão no título judicial, resguardada a coisa julgada. Súmula nº 26 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. Os descontos previdenciários apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observados as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido. 2.2 ATUALIZAÇÃO, MULTA E JUROS MORATÓRIOS. Aplica-se o disposto na Súmula 368, itens IV e V, do TST. Súmula 368 do TST: IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). 2.3 DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. Os valores já recolhidos à Previdência Social, ao longo do contrato de trabalho, deverão ser considerados quando do cálculo das contribuições previdenciárias devidas. 2.4 RECOLHIMENTO. O recolhimento da contribuição previdenciária deve ser feito em guia consolidada, com identificação do autor e discriminação do salário-de-contribuição, mês a mês, de forma que fique apropriado no NIT do empregado e seja este beneficiário dos valores recolhidos para fins previdenciários (Súmulas 26 do TRT4 e 368, item III, do TST). Súmula 368, item III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). 2.5 CONTRIBUIÇÃO TERCEIROS E SAT. Aplica-se o disposto na OJ 1 da Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 1 - EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho não tem competência para determinar o recolhimento das contribuições sociais destinadas a terceiros. II - CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. COMPETÊNCIA. A Justiça do Trabalho é competente para executar as contribuições para o custeio do benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT). Ao apresentar a conta, o perito deverá apontar e comprovar o CNAE e liquidar a alíquota SAT incidente. 2.6 COTA RECLAMANTE. Salvo disposição em contrário na sentença, para apuração do líquido ao reclamante, deverão ser deduzidos os valores da contribuição previdenciária do empregado. 2.7 ACORDO APÓS CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. Aplica-se o disposto na OJ 19 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 19 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Homologado acordo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, observada a proporcionalidade entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória contidas na sentença. 3 JUROS DE MORA. Quanto à base de cálculo, aplica-se o disposto na Súmula 52 do TRT4. Súmula 52 - JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora incidem sobre o valor da condenação, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. 4 CONTRIBUIÇÃO FISCAL. 4.1 JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto na Súmula 53 do TRT4. Súmula 53 - DESCONTOS FISCAIS. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO. Os juros de mora sobre o crédito trabalhista não integram a base de cálculo dos descontos fiscais. 4.2 BASE DE CÁLCULO. Aplica-se o disposto na OJ 14 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 - IMPOSTO DE RENDA. A apuração do imposto de renda, a ser retido pela fonte pagadora, deve observar a legislação vigente na data do pagamento, ainda que critério distinto tenha sido fixado no título executivo. 5 FAZENDA PÚBLICA. 5.1 JUROS DE MORA. O valor principal será acrescido dos acessórios previstos no artigo 39 e § 1º, da Lei 8.177/91 e no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, aplicando-se os juros da poupança na hipótese do devedor ser a Fazenda Pública. 5.2 JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Aplica-se o disposto na OJ 8 da SEEx doo TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 8 - JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora. 5.3 FAZENDA PÚBLICA. CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 DE 10.09.1997. Aplica-se o disposto na Súmula 331, item VI, e na OJ 382, SBDI-I, ambas do TST. Súmula nº 331 do TST, item VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. OJ nº 382. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. 6 FGTS. Para a atualização do FGTS, quando o título executivo determinar que os valores relativos ao FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, aplicar-se-á o entendimento da OJ nº 10, da SEEx, do E. TRT4ª Região: ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 10 - FGTS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. Quando o comando sentencial é de depósito em conta vinculada dos valores do FGTS incidentes sobre as verbas da condenação, a sua correção deve observar o índice próprio do órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal. 7 MASSA FALIDA e RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Em caso de Falência ou de Recuperação Judicial, para fins de emissão da Certidão de Habilitação de Créditos, a correção monetária e os juros deverão ser calculados até a data da decretação da falência ou do pedido da recuperação judicial, atendendo aos requisitos do art. 9º, inciso II, da Lei. 11.101/05. Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; Caso tenha havido liberação de valores em favor dos exequentes em data posterior, deverá haver indicação dos valores sacados e da respectiva data de atualização em apartado, informações que deverão ser apostas na Certidão de Habilitação de Créditos do respectivo credor, a ser oportunamente expedida, a fim de possibilitar o abatimento pelo MM. Juízo Cível. 8 HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Aplica-se o disposto na OJ 18 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. A base de cálculo dos honorários de assistência judiciária gratuita é o valor bruto da condenação devido ao exequente, conforme Súmula 37 deste Tribunal, não se computando o valor da contribuição previdenciária patronal. 9 INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Aplica-se o disposto na OJ 39 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 39 - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DA GARANTIA DE EMPREGO. SALÁRIOS E DEMAIS VANTAGENS. A indenização correspondente ao período da garantia de emprego, salvo especificação diversa no título executivo, compreende todas as parcelas devidas ao trabalhador como se trabalhando estivesse. 10 HORAS EXTRAS. 10.1 BASE DE CÁLCULO. Para a apuração da base de cálculo das horas extras, aplica-se o disposto na Súmula 264 do TST e na Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEx do TRT4. Súmula 264 do TST: A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEx do TRT4: Os repousos semanais remunerados apurados sobre o valor de comissões devem compor a base de cálculo das horas extras. Súmula nº 264 do TST. 10.2 FERIADOS. Aplica-se o disposto na OJ 20 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 - HORAS EXTRAS. REFLEXOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Os reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados abrangem também os feriados, salvo comando contrário do título executivo. 11 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A equiparação perdura, inclusive quanto aos reajustes futuros, aplicando-se o entendimento consolidado na OJ 38 da SEEx do TRT4. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 38 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EFEITOS DA DECISÃO. Os efeitos da equiparação salarial reconhecida no título executivo perduram no salário do exequente, ainda que desapareça o estado de fato e de direito que ensejou a condenação, assegurando-se a irredutibilidade salarial e, se for o caso, o direito aos reajustes salariais futuros sobre o salário que decorreu da isonomia reconhecida. CUMPRA-SE. ESTEIO/RS, 23 de abril de 2025. LEANDRO KREBS GONCALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUAREZ FERREIRA DOS SANTOS

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Juarez Silva De Souza e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 256249503

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-23.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SILVA DE SOUZA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JUAREZ SILVA DE SOUZA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

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GRACIELI TIEFENSEE MARCHIONATTI

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RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

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LOURENCO MARCHIONATTI

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VICENTE EGGERS

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JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020199-23.2023.5.04.0221 : JUAREZ SILVA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020199-23.2023.5.04.0221 : JUAREZ SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) : JUAREZ SILVA DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53228e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 3. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Recorrido(a)(s): 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 3. JUAREZ SILVA DE SOUZA 4. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id c9447c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aa83d6d). Representação processual regular (id 92b7a82). Preparo satisfeito (id 9af64b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social classifica os agentes nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 4.882/2003 que o limite de exposição é de 85dB: "a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85Db(A)." Vale destacar que, de acordo com o próprio PPP juntado pela ré, no ambiente de trabalho da parte autora havia ruído em níveis acima do tolerável (Id 4092123), cerca de 87,11dB(A). A NR-15, Anexo 1, do MTE, ao dispor sobre os "Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente", estabelece que são de 85dB para a jornada de 8 horas. Saliento que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. E, no caso, constou expressamente do laudo que "(...) o Reclamante trabalhou a maior parte do contrato de trabalho sem a comprovação do fornecimento de proteção auditiva"." Destarte, comprovado através de PPP do empregado, documento obrigatório relacionado ao meio ambiente do trabalho, que o autor laborava exposto a níveis de ruído no local de trabalho superiores ao limite estabelecido no anexo 1 da nr-15 da portaria 3214/78, presume-se o labor insalubre. Portanto, é possível concluir que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos em que deferido na origem." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não constou no acórdão recorrido nenhuma prova da alegada insalubridade nas atividades do autor, especialmente porque há provas que o autor utilizou os EPI’s necessários para neutralizar eventual insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448, I, do TST. (...) Destaca-se que o autor utilizou protetores auriculares para o agente ruído e vibração, suficientes para neutralizar qualquer exposição aos agentes insalubres." Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "3.1. Do descabimento do adicional de insalubridade", por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada juntou aos autos cartões ponto do período contratual (Id 41c8de4), os quais contemplam marcações variadas, trabalho de segunda a sexta-feira. A testemunha trazida pelo reclamante referiu “que tinha uma hora de intervalo, mas nem sempre conseguia cumprir esse horário porque não tinha horário certo; que quando chegava concreto precisava trabalhar durante o intervalo; que no mínimo, 02 vezes por semana o concreto chegava no horário do intervalo; que o mesmo acontecia com o autor; que nesses dias, tinha que ir ligeiro no refeitório e já retornar; que nesses dias tinha cerca de 10 minutos de intervalo; que às vezes, a empresa deixava sair mais cedo;.” Considerando a prova oral produzida e, que a testemunha ouvida a convite da Ré não desempenhava as mesmas funções do Autor, bem como supervisionava a obra que detinha mais de cinquenta empregados, tenho que a testemunha ouvida pelo Autor detém maior conhecimento dos fatos, dessa forma, por medida de razoabilidade, arbitro que em duas oportunidades na semana o reclamante usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada e, defiro o pagamento do tempo suprimido com adicional de 50% a completar o intervalo intrajornada de uma hora,com natureza indenizatória, em razão das modificações advindas da Lei 13.467/17, que alterou a norma disposta no art. 71, § 4º, da CLT." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A matéria não se encontra prequestionada à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e do item III da Súmula nº 338 do TST, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2. Do intervalo intrajornada". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, giza-se que em relação aos honorários sucumbenciais que poderiam ter sido fixados aos procuradores da parte ré, sinala-se que nada é devido, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, no recente julgamento da ADI 5766, dispositivos estes que foram alterados e acrescidos, respectivamente, pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família. (...) Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. (...) Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal e, com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "3.3. Dos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré", com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id c6307c0; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 64e9370). Representação processual regular (id 0b86b51). Preparo dispensado (id 9af64b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, é certo que a segunda e a terceira rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, CMPC Celulose (ID. 7111501). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". A ré CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, por sua vez, disse que "não possui qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ou mesmo com outra empresa que tenha sub contratado a empregadora do autor. Tão somente firmou contrato de empreitada (não de prestação de serviços propriamente dito) com a 2ª reclamada (DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária das rés DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e CMPC Celulose Riograndense Ltda, pelos créditos reconhecidos na presente ação." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão, tal como lançada, não afronta o preceito constitucional indicado. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA – DO CONTRATO DE EMPREITADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3b72fc1; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 2bd94c7). Representação processual regular (id 65b3293). Preparo satisfeito (id d22c51f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão principal: "A parte autora postula a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira ré. Analiso. Na inicial, a parte autora diz ter sido contratada pela primeira ré para laborar para a terceira ré, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda e a terceira rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, CMPC Celulose (...) Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária das rés DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e CMPC Celulose Riograndense Ltda, pelos créditos reconhecidos na presente ação. " Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "A ré CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA alega que o Acórdão é omisso, pois a sua responsabilização subsidiária não foi objeto de recurso pelo autor. Sem razão. Revertida a sentença de improcedência prolatada na origem, a questão atinente à responsabilidade das rés, postulada na inicial, é matéria objeto da devolutividade recursal, independente de novo pedido do demandante em sede recursal. Rejeito." Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V. 1. 3 – Nulidade do Acórdão – Decisão ultra petita". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A parte autora postula a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira ré. Analiso. Na inicial, a parte autora diz ter sido contratada pela primeira ré para laborar para a terceira ré, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda e a terceira rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, CMPC Celulose (ID. 7111501). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". A ré CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, por sua vez, disse que "não possui qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ou mesmo com outra empresa que tenha sub contratado a empregadora do autor. Tão somente firmou contrato de empreitada (não de prestação de serviços propriamente dito) com a 2ª reclamada (DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária das rés DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e CMPC Celulose Riograndense Ltda, pelos créditos reconhecidos na presente ação." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida é expressa ao atribuir à segunda e à terceira rés a condição de tomadora dos serviços, por terem se beneficiado dos serviços prestados pela parte autora. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Cabe ressaltar, ainda, em atenção às razões expendidas no recurso, que a Turma julgadora condenou a recorrente a responder de forma subsidiária e não solidária, pelos créditos deferidos ao autor na presente demanda. Nos termos em que proferida, a decisão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos constitucionais invocados ou contrariedade à Súmula mencionada. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III. 1 - Necessária reforma do acórdão recorrido - Responsabilidade subsidiária". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA - DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA - LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA - JUAREZ SILVA DE SOUZA

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Juarez Silva De Souza e outros x Cmpc Celulose Riograndense Ltda e outros

ID: 256249543

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020199-23.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ SILVA DE SOUZA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Polo Passivo:

CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JUAREZ SILVA DE SOUZA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRACIELI TIEFENSEE MARCHIONATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LOURENCO MARCHIONATTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VICENTE EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020199-23.2023.5.04.0221 : JUAREZ SILVA DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020199-23.2023.5.04.0221 : JUAREZ SILVA DE SOUZA E OUTROS (1) : JUAREZ SILVA DE SOUZA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53228e9 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 3. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA Recorrido(a)(s): 1. CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA 3. JUAREZ SILVA DE SOUZA 4. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id c9447c4; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id aa83d6d). Representação processual regular (id 92b7a82). Preparo satisfeito (id 9af64b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Ressalto que o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social classifica os agentes nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 4.882/2003 que o limite de exposição é de 85dB: "a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85Db(A)." Vale destacar que, de acordo com o próprio PPP juntado pela ré, no ambiente de trabalho da parte autora havia ruído em níveis acima do tolerável (Id 4092123), cerca de 87,11dB(A). A NR-15, Anexo 1, do MTE, ao dispor sobre os "Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente", estabelece que são de 85dB para a jornada de 8 horas. Saliento que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. E, no caso, constou expressamente do laudo que "(...) o Reclamante trabalhou a maior parte do contrato de trabalho sem a comprovação do fornecimento de proteção auditiva"." Destarte, comprovado através de PPP do empregado, documento obrigatório relacionado ao meio ambiente do trabalho, que o autor laborava exposto a níveis de ruído no local de trabalho superiores ao limite estabelecido no anexo 1 da nr-15 da portaria 3214/78, presume-se o labor insalubre. Portanto, é possível concluir que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos em que deferido na origem." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "Não constou no acórdão recorrido nenhuma prova da alegada insalubridade nas atividades do autor, especialmente porque há provas que o autor utilizou os EPI’s necessários para neutralizar eventual insalubridade, ainda que o laudo pericial tenha pronunciamento em sentido diverso, nos termos da Súmula 448, I, do TST. (...) Destaca-se que o autor utilizou protetores auriculares para o agente ruído e vibração, suficientes para neutralizar qualquer exposição aos agentes insalubres." Assim, não se admite o recurso de revista interposto, quanto ao tópico "3.1. Do descabimento do adicional de insalubridade", por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A reclamada juntou aos autos cartões ponto do período contratual (Id 41c8de4), os quais contemplam marcações variadas, trabalho de segunda a sexta-feira. A testemunha trazida pelo reclamante referiu “que tinha uma hora de intervalo, mas nem sempre conseguia cumprir esse horário porque não tinha horário certo; que quando chegava concreto precisava trabalhar durante o intervalo; que no mínimo, 02 vezes por semana o concreto chegava no horário do intervalo; que o mesmo acontecia com o autor; que nesses dias, tinha que ir ligeiro no refeitório e já retornar; que nesses dias tinha cerca de 10 minutos de intervalo; que às vezes, a empresa deixava sair mais cedo;.” Considerando a prova oral produzida e, que a testemunha ouvida a convite da Ré não desempenhava as mesmas funções do Autor, bem como supervisionava a obra que detinha mais de cinquenta empregados, tenho que a testemunha ouvida pelo Autor detém maior conhecimento dos fatos, dessa forma, por medida de razoabilidade, arbitro que em duas oportunidades na semana o reclamante usufruía 20 minutos de intervalo intrajornada e, defiro o pagamento do tempo suprimido com adicional de 50% a completar o intervalo intrajornada de uma hora,com natureza indenizatória, em razão das modificações advindas da Lei 13.467/17, que alterou a norma disposta no art. 71, § 4º, da CLT." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A matéria não se encontra prequestionada à luz do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e do item III da Súmula nº 338 do TST, o que atrai o óbice objeto da Súmula 297 do TST e da Orientação Jurisprudencial 256 da SDI-I do TST. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "3.2. Do intervalo intrajornada". 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Inicialmente, giza-se que em relação aos honorários sucumbenciais que poderiam ter sido fixados aos procuradores da parte ré, sinala-se que nada é devido, uma vez que o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B e 791-A da CLT, no recente julgamento da ADI 5766, dispositivos estes que foram alterados e acrescidos, respectivamente, pela Lei n.º 13.467/2017. Ademais, chancelar, eventualmente, o pagamento de honorários de sucumbência com os créditos de típica ação trabalhista, na qual o trabalhador persegue basicamente direitos de natureza alimentar, mostra-se ilegítima, especialmente em se considerando a impossibilidade de penhora de verbas de natureza salarial, observado o princípio da intangibilidade salarial (art. 7º, VI e X, CRFB) e a necessidade do assistido pela justiça gratuita, uma vez que os créditos postulados, como regra geral, inevitavelmente, destinam-se à sobrevivência do demandante e de sua família. (...) Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos fundamentais, previstos nos arts. 6º e 7º da Constituição da República, portanto, há direito humano e fundamental de acesso à justiça, quando se trata de direitos sociais previstos nos referidos dispositivos constitucionais e deve ser aplicada a norma da Convenção Interamericana de Direitos Humanos relativa à simplificação, rapidez e efetividade do instrumento processual que protege o bem da vida vindicado, valores jurídicos intangíveis e que absolutamente não são compatíveis com o pagamento de honorários sucumbenciais ou custas pelo trabalhador. (...) Assim, por qualquer prisma que se analise a questão, é descabida a interpretação restritiva do direito humano de acesso à Justiça do Trabalho que se pretende impor, mediante sucumbência à parte hipossuficiente. Desse modo, entendo que, em qualquer hipótese, deve ser excluída a incidência da disciplina prevista na Lei 13.467/17." (Destaquei) Admito o recurso de revista no item. Em 12/12/2018, o Pleno deste TRT4 decidiu, por maioria, acolher parcialmente a arguição formulada nos autos do processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124 para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017. Posteriormente, no julgamento da ADI n. 5766 (ata de julgamento publicada em 05/11/2021, acórdão publicado em 03/05/2022), o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da CLT, confirmando a diretriz constitucional adotada por este TRT4. No julgamento dos Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União ao acórdão prolatado pelo STF na ADI n. 5766, publicado em 29/06/2022, esclareceu o Exmo. Ministro Relator que o comando de seu voto está estritamente limitado pelo teor do pedido formulado pelo Procurador-Geral da República, o qual se limitou a postular a declaração de inconstitucionalidade "da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4 o do art. 791-A da CLT ". Assim, conclui-se que a declaração de inconstitucionalidade veiculada no julgamento da ADI n. 5766 se restringe apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" constante do § 4º do art. 791-A da CLT, exatamente como fixado por este TRT4 na Arguição de Inconstitucionalidade Incidental formulada no processo n. 0020024-05.2018.5.04.0124. Assim, estando a decisão recorrida em contrariedade com a posição do Supremo Tribunal Federal, intérprete final da Constituição Federal e, com base no art. 102, § 2º, da Constituição da República, identifica-se possível violação ao disposto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Dou seguimento ao recurso de revista, quanto ao tópico "3.3. Dos honorários sucumbenciais aos procuradores da ré", com base no art. 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id c6307c0; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 64e9370). Representação processual regular (id 0b86b51). Preparo dispensado (id 9af64b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso dos autos, é certo que a segunda e a terceira rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, CMPC Celulose (ID. 7111501). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". A ré CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, por sua vez, disse que "não possui qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ou mesmo com outra empresa que tenha sub contratado a empregadora do autor. Tão somente firmou contrato de empreitada (não de prestação de serviços propriamente dito) com a 2ª reclamada (DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária das rés DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e CMPC Celulose Riograndense Ltda, pelos créditos reconhecidos na presente ação." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. A decisão, tal como lançada, não afronta o preceito constitucional indicado. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA – DO CONTRATO DE EMPREITADA". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 3b72fc1; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 2bd94c7). Representação processual regular (id 65b3293). Preparo satisfeito (id d22c51f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação da(o) artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 322 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Trecho do acórdão principal: "A parte autora postula a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira ré. Analiso. Na inicial, a parte autora diz ter sido contratada pela primeira ré para laborar para a terceira ré, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda e a terceira rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, CMPC Celulose (...) Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária das rés DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e CMPC Celulose Riograndense Ltda, pelos créditos reconhecidos na presente ação. " Trecho do acórdão que julgou os embargos de declaração: "A ré CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA alega que o Acórdão é omisso, pois a sua responsabilização subsidiária não foi objeto de recurso pelo autor. Sem razão. Revertida a sentença de improcedência prolatada na origem, a questão atinente à responsabilidade das rés, postulada na inicial, é matéria objeto da devolutividade recursal, independente de novo pedido do demandante em sede recursal. Rejeito." Não admito o recurso de revista no item. A parte apenas discorre acerca das razões de sua insurgência e propugna a reforma da decisão. Não indica dispositivo constitucional que entenda violado, tampouco aponta possível contrariedade a Súmula do TST ou a Súmula Vinculante do STF. A ausência de situação prevista no art. 896, parágrafo 9º, da CLT, conforme redação dada pela Lei nº 13.015/2014, obsta o prosseguimento do recurso de revista. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "V. 1. 3 – Nulidade do Acórdão – Decisão ultra petita". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-I/TST. - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "A parte autora postula a reforma da sentença para que seja reconhecida a responsabilidade subsidiária da segunda e terceira ré. Analiso. Na inicial, a parte autora diz ter sido contratada pela primeira ré para laborar para a terceira ré, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda e a terceira rés se beneficiaram dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a segunda ré, CMPC Celulose (ID. 7111501). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". A ré CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE LTDA, por sua vez, disse que "não possui qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada ou mesmo com outra empresa que tenha sub contratado a empregadora do autor. Tão somente firmou contrato de empreitada (não de prestação de serviços propriamente dito) com a 2ª reclamada (DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária das rés DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA e CMPC Celulose Riograndense Ltda, pelos créditos reconhecidos na presente ação." (Destaquei) Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida é expressa ao atribuir à segunda e à terceira rés a condição de tomadora dos serviços, por terem se beneficiado dos serviços prestados pela parte autora. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessária a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Cabe ressaltar, ainda, em atenção às razões expendidas no recurso, que a Turma julgadora condenou a recorrente a responder de forma subsidiária e não solidária, pelos créditos deferidos ao autor na presente demanda. Nos termos em que proferida, a decisão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista (Súmula 333 da aludida Corte Superior), não permitindo verificar afronta aos dispositivos constitucionais invocados ou contrariedade à Súmula mencionada. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "III. 1 - Necessária reforma do acórdão recorrido - Responsabilidade subsidiária". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mssp) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA - JUAREZ SILVA DE SOUZA

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Processo nº 0007915-98.2015.4.03.6000

ID: 317911794

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007915-98.2015.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, MARCOS VINICIUS MENDONCA FERREIRA LIMA - DF17092-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, WALMIR DE JESUS DUTRA - MS2888-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Agência Nacional de Petróleo – ANP contra r. sentença (ID 147549808 - Pág. 86) que julgou procedentes os embargos à execução interpostos por Supergasbras Energia Ltda., por considerar ilegal o auto de infração lavrado. A embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.700,00, com fulcro no artigo 85, §§ 2º, e 3º, I, do Código de Processo Civil (valor executado: R$ 18.663,84, para julho/2013. A apelante sustenta, em síntese, a inexistência de nulidade do auto de infração, em virtude da tipicidade da conduta e da responsabilidade do distribuidor, nos termos do artigo 3º, da Lei nº 9.847/99, não importando se houve o descredenciamento ou o encerramento das atividades, de acordo com os artigos 8º, § 2°, e 17, da Portaria ANP 297/03 (ID 147549808 - Pág. 100). Sem contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007915-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS APELADO: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA Advogados do(a) APELADO: CARLOS EDUARDO FONTOURA DOS SANTOS JACINTO - DF11099-A, WALMIR DE JESUS DUTRA - MS2888-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS CALIXTO (Relator): Cinge-se a controvérsia à regularidade da imposição de multa à distribuidora de combustíveis, pela ausência de comunicação à ANP, do encerramento de atividades de revendedor de GLP. O auto de infração foi lavrado em 07/08/2008, nos seguintes termos: “O presente documento é lavrado em consequência do fato constatado de que a empresa Vera e Sorrilha Ltda., CNPJ 00.420.043 / 00011-26, situada na Rua Fernando Luca Relli Rodrigues, n° 61 — Vila Trindade, na cidade de Aquidauna-MS, não estaria operando mais na revenda de GLP. Auto de Infração: Por deixar de informar para ANP o descredenciamento da empresa Vera & Sorria Ltda, pois deixou de comunicar o seu descredenciamento, conforme preceitua ANP 297/2003, o que desta forma constitui infração ao parágrafo único do artigo 17 da Portaria ANP nº 297/ 2003. Vale esclarecer que a conduta descrita no auto de infração constitui infração à mencionada norma, a qual veda e pune essa prática na qualidade de norma administrativa integradora do tipo infracional genericamente descrito e apenados no artigo 3° da Lei n° 9.847/ 99, por expressa previsão legislativa constante dos artigos 7º, caput e 8°, caput e incisos I e XV da Lei 9.478/97 da Lei do Petróleo." A execução foi proposta em 24/07/2013, com fundamento na “LEI Nº 9.847/99, ARTIGO 3º, INCISO XII E ART. 4º, DA LEI Nº 11.097/05, PORTARIA ANP Nº 297/03, ARTIGO 17. PARÁGRAFO ÚNICO”. Pois bem. A lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, conhecida como Lei do Petróleo, estabelece: “Art. 6° Para os fins desta Lei e de sua regulamentação, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - Petróleo: todo e qualquer hidrocarboneto líquido em seu estado natural, a exemplo do óleo cru e condensado; II - Gás Natural ou Gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas normais, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros; III - Derivados de Petróleo: produtos decorrentes da transformação do petróleo; IV - Derivados Básicos: principais derivados de petróleo, referidos no art. 177 da Constituição Federal, a serem classificados pela Agência Nacional do Petróleo; V - Refino ou Refinação: conjunto de processos destinados a transformar o petróleo em derivados de petróleo; VI - Tratamento ou Processamento de Gás Natural: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, distribuição e utilização; VII - Transporte: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse geral; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) VIII - Transferência: movimentação de petróleo, seus derivados, biocombustíveis ou gás natural em meio ou percurso considerado de interesse específico e exclusivo do proprietário ou explorador das facilidades; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) IX - Bacia Sedimentar: depressão da crosta terrestre onde se acumulam rochas sedimentares que podem ser portadoras de petróleo ou gás, associados ou não; X - Reservatório ou Depósito: configuração geológica dotada de propriedades específicas, armazenadora de petróleo ou gás, associados ou não; XI - Jazida: reservatório ou depósito já identificado e possível de ser posto em produção; XII - Prospecto: feição geológica mapeada como resultado de estudos geofísicos e de interpretação geológica, que justificam a perfuração de poços exploratórios para a localização de petróleo ou gás natural; XIII - Bloco: parte de uma bacia sedimentar, formada por um prisma vertical de profundidade indeterminada, com superfície poligonal definida pelas coordenadas geográficas de seus vértices, onde são desenvolvidas atividades de exploração ou produção de petróleo e gás natural; XIV - Campo de Petróleo ou de Gás Natural: área produtora de petróleo ou gás natural, a partir de um reservatório contínuo ou de mais de um reservatório, a profundidades variáveis, abrangendo instalações e equipamentos destinados à produção; XV - Pesquisa ou Exploração: conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural; XVI - Lavra ou Produção: conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparo para sua movimentação; XVII - Desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de um campo de petróleo ou gás; XVIII - Descoberta Comercial: descoberta de petróleo ou gás natural em condições que, a preços de mercado, tornem possível o retorno dos investimentos no desenvolvimento e na produção; XIX - Indústria do Petróleo: conjunto de atividades econômicas relacionadas com a exploração, desenvolvimento, produção, refino, processamento, transporte, importação e exportação de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados; XX - Distribuição: atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado, exercida por empresas especializadas, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXI - Revenda: atividade de venda a varejo de combustíveis, lubrificantes e gás liquefeito envasado, exercida por postos de serviços ou revendedores, na forma das leis e regulamentos aplicáveis; XXIII - Estocagem de Gás Natural: armazenamento de gás natural em reservatórios próprios, formações naturais ou artificiais. XXIV – Biocombustível: substância derivada de biomassa renovável, tal como biodiesel, etanol, biometano e outras substâncias estabelecidas em regulamento da ANP, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXV - Biodiesel: biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão ou, conforme regulamento, para geração de outro tipo de energia, que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil. (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005) XXVI – Indústria Petroquímica de Primeira e Segunda Geração: conjunto de indústrias que fornecem produtos petroquímicos básicos, a exemplo do eteno, do propeno e de resinas termoplásticas. (Incluído pela lei nº 11.921, de 2009) XXVII - cadeia produtiva do petróleo: sistema de produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados, incluindo a distribuição, a revenda e a estocagem, bem como o seu consumo. (Incluído pela lei nº 12.114, de 2009) XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; e . (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011) XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível.. (incluído pela Medida Provisória nº 532, de 2011) XXVIII - Indústria de Biocombustível: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biocombustíveis; (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011) XXIX - Produção de Biocombustível: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em combustível; (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011) XXX - Etanol: biocombustível líquido derivado de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser utilizado, diretamente ou mediante alterações, em motores a combustão interna com ignição por centelha, em outras formas de geração de energia ou em indústria petroquímica, podendo ser obtido por rotas tecnológicas distintas, conforme especificado em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXI - Combustível Sustentável de Aviação (Sustainable Aviation Fuel - SAF): combustível alternativo ao combustível aeronáutico de origem fóssil, produzido a partir de quaisquer matérias-primas e processos que atendam a padrões de sustentabilidade, conforme definição da Organização de Aviação Civil Internacional (International Civil Aviation Organization - ICAO), que possa ser utilizado puro ou em mistura com o combustível de origem fóssil, conforme as especificações técnicas das normas aplicáveis, e que promova benefícios ambientais quando considerado o seu ciclo de vida completo; (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXII - Biogás: gás bruto que na sua composição contém metano obtido de matéria-prima renovável ou de resíduos orgânicos; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXIII - Biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXIV - Combustível Sintético: combustível sintetizado a partir de rotas tecnológicas a exemplo de processos termoquímicos e catalíticos e que possa substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXV - Área Não Contratada: área que não é objeto de contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024) XXXVI - Área sob Contrato: bloco ou campo objeto de um contrato de concessão, de contrato de cessão onerosa ou de contrato de partilha de produção. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)” Art. 7o Fica instituída a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves - ANP, entidade integrante da Administração Federal Indireta, submetida ao regime autárquico especial, como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: I - implementar, em sua esfera de atribuições, a política nacional de petróleo, de gás natural, de combustíveis e de biocombustíveis, contida na política energética nacional, nos termos do Capítulo I desta Lei, com ênfase na garantia do suprimento de derivados de petróleo, de gás natural e seus derivados, de combustíveis sintéticos e de biocombustíveis, em todo o território nacional, e na proteção dos interesses dos consumidores quanto a preço, a qualidade e a oferta dos produtos; (...) XV - regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis, fiscalizando-as diretamente ou mediante convênios com outros órgãos da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. (...)” O artigo 3º, inciso XII, da Lei nº 9.847/99, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, referidas na Lei no 9.478/97, estabelece o seguinte: “Art. 3o A pena de multa será aplicada na ocorrência das infrações e nos limites seguintes: XII - deixar de comunicar informações para cadastro ou alterações de informações já cadastradas no órgão, alteração de razão social ou nome de fantasia, e endereço, nas condições estabelecidas: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); Art. 4o A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e os seus antecedentes. § 1o A multa será recolhida no prazo de trinta dias, contado da decisão administrativa definitiva. § 2o O não-pagamento da multa no prazo estabelecido sujeita o infrator a: I - juros de mora de um por cento ao mês ou fração; II - multa de mora de dois por cento ao mês ou fração. (...)” A Portaria ANP 297/03, por sua vez, ao tratar dos requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito petróleo (GLP), prescreve: Art. 5º O processo de autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP inicia-se com o cadastramento da pessoa jurídica interessada por entidade cadastradora credenciada pela ANP. Art. 6º Para o cadastramento de que trata o artigo anterior, a pessoa jurídica interessada deverá apresentar à entidade cadastradora a seguinte documentação: I – requerimento para o exercício da atividade de revenda de GLP; II – Ficha Cadastral, conforme Anexo I desta Portaria; III – comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, referente ao estabelecimento matriz ou filial que exerça a atividade de revenda de GLP; IV – cópia autenticada do documento de inscrição estadual; V – cópia autenticada do estatuto ou contrato social arquivado na Junta Comercial e, quando alterado, de sua mais recente consolidação; VI – cópia autenticada do alvará de funcionamento, expedido por prefeitura municipal; e, VII – certificado do corpo de bombeiros competente, que contemple a habilitação para a atividade de revenda de recipientes transportáveis cheios de GLP, explicitando a capacidade de armazenamento das instalações em quilogramas de GLP, em conformidade com a legislação aplicável. § 1º O não encaminhamento de qualquer dos documentos discriminados nos incisos deste artigo acarretará a não admissão do requerimento de cadastramento, com a conseqüente devolução da documentação apresentada. § 2º O acolhimento do requerimento dependerá da verificação, pela entidade cadastradora, da veracidade das informações declaradas pelo interessado na Ficha Cadastral e da conformidade da documentação apresentada. § 3º A entidade cadastradora encaminhará à ANP, por meio de modelo eletrônico a ser estabelecido, a relação de revendedores que atenderem às exigências para o processo de autorização, seus dados e alterações cadastrais. § 4º A documentação de requerimento não acolhido pela entidade cadastradora deverá ser encaminhada para deliberação da ANP, que, em caso de indeferimento do pedido de autorização, procederá à comunicação ao interessado. § 5º A ANP, independentemente do atendimento ao que dispõe esta Portaria, poderá obstar o ingresso e a manutenção de agente econômico na categoria de revendedor de GLP, caso presentes fundadas razões de interesse público, apuradas em processo administrativo, garantidos o contraditório e a ampla defesa. § 6º A ANP poderá solicitar à entidade cadastradora, a qualquer momento, a documentação prevista no caput deste artigo. Art. 7º A ANP outorgará a autorização para o exercício da atividade de revenda de GLP, referente a cada estabelecimento da empresa, através de publicação no Diário Oficial da União, no prazo de até 30 (trinta) dias após o encaminhamento pela entidade cadastradora da relação de revendedores que atenderem às exigências previstas nesta Portaria. Parágrafo único. A pessoa jurídica somente poderá exercer a atividade de revenda de GLP após a publicação da autorização de que trata o caput deste artigo. Art. 8º As alterações nos dados cadastrais da pessoa jurídica deverão ser informadas à entidade cadastradora por meio do encaminhamento de nova Ficha Cadastral no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação do ato, acompanhada da documentação relativa às alterações efetivadas, e poderão implicar o indeferimento do requerimento pela ANP ou, se for o caso, o reexame da autorização outorgada. § 1º As informações sobre as alterações de que trata o caput deste artigo abrangem as relativas à(s) marca(s) comercial(is) de distribuidor(es) com o(s) qual(is) tenha deixado de comercializar recipientes transportáveis ou passado a comercializá-los. § 2º No caso de encerramento da atividade de revenda, o revendedor deverá comunicar à entidade cadastradora (...) Art. 17. Fica concedido ao revendedor em operação na data de publicação desta Portaria o prazo de 10 (dez) meses para atendimento ao disposto nos artigos 5º e 6º desta Portaria, contados a partir do credenciamento da entidade cadastradora pela ANP. Parágrafo único. Até que a ANP credencie a(s) entidade(s) cadastradora(s), a atualização dos dados cadastrais dos revendedores em operação perante a ANP permanecerá sob responsabilidade do(s) distribuidor(es) de GLP com o(s) qual(is) mantenha relação comercial.”. No caso vertente, a distribuidora embargante foi autuada pela ANP porque teria deixado de comunicar ao órgão o descredenciamento de empresa revendedora de GLP. Contudo, observa-se que houve o encerramento das atividades do posto revendedor e não o seu descredenciamento. Nesse caso, a obrigação de comunicar o encerramento das atividades é de responsabilidade do próprio revendedor e não da distribuidora (artigo 8°, § 2º, da Portaria ANP 297/03), de maneira que a r. sentença deve ser mantida. No mesmo sentido: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA REGULADORA. LEI 9.478/1997. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. PORTARIAS MINFRA 843/90 e ANP 297/03. LEI 9.847/1999. DESCREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE POSTOS REVENDEDORES. FATOS DISTINTOS SEGUNDO PARECER TECNICO. CONDUTA DA EMPRESA DISTRIBUIDORA NÃO PREVISTA NA NORMA TIDA POR VIOLADA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Auto de infração sob análise foi lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP em função da empresa/distribuidora, ora apelante, não lhe haver comunicado acerca do encerramento das atividades de seu representante (posto revendedor), o que violaria o art. 8º da Portaria MINFRA 843/90 e, por conseguinte, a Lei 9.847/1999. 2. Não é demais registrar que os litigantes em juízo se defendem dos fatos que lhes são atribuídos e não da capitulação apresentada, a qual pode inclusive vir a ser alterada quando do julgamento da causa. 3. Constata-se que o art. 8º da Portaria MINFRA previa como infração a ausência de comunicação ao ente público fiscalizador acerca dos credenciamentos e descredenciamentos das unidades revendedoras. Por outro lado, dos fatos ocorridos, extrai-se que, a toda evidência, a conduta ensejadora do ato administrativo foi a ausência de informação por parte da distribuidora atinente ao encerramento das atividades do posto revendedor, condutas estas distintas, à luz do Parecer PRG/ANP/DF 613/2008, proferido no Processo Administrativo 48611.001823/2003-41, em que se discutiu caso idêntico. 4. Forçoso entender, assim, que a conduta em análise (encerramento de atividades de revendedora), segundo entendimento técnico da própria ANP, não se subsume à norma tida por violada (descredenciamento), porquanto elas tecnicamente não se equivalem, inviabilizando, assim, a manutenção do auto infracional ora analisado, em celebração aos princípios da legalidade e da reserva legal. 5. Além disso, o § 4º, do art. 8º, da Portaria ANP 297/03, que revogou expressamente a Portaria MINFRA 843/90, impôs a obrigação de se comunicar o encerramento das atividades de revenda de GLP ao próprio posto revendedor e não à distribuidora. 6. Apelação a que se dá provimento para, reformando a sentença, anular o auto de infração n. 056454 e a multa aplicada, bem como as respectivas inscrições do nome da apelante no CADIN e na dívida ativa da União. Verba honorária fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. (AC 0039833-64.2008.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 13/06/2014 PAG 460.) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE REVENDA DE GLP. DESCREDENCIAMENTO DE POSTO REVENDEDOR. APLICAÇÃO DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação cível em face de sentença que manteve auto de infração lavrado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contra distribuidora de GLP por suposta falta de comunicação à ANP acerca do descredenciamento de revendedor. 2. Requer-se a anulação do auto de infração, sustentando que a conduta descrita não se enquadra na infração prevista, uma vez que a alteração não corresponde a um descredenciamento formal, mas sim a uma mudança cadastral não sujeita à comunicação por parte da distribuidora. 3. O art. 8º da Portaria ANP 297/03 impõe a obrigação de informar à ANP apenas credenciamentos e descredenciamentos de revendedores, não sendo obrigatória a comunicação de alterações cadastrais, como encerramento de atividades ou mudança de endereço, pela distribuidora. A conduta descrita no auto de infração - encerramento das atividades de um revendedor - não se confunde com o descredenciamento, o que torna inaplicável a penalidade imposta, sob pena de violação ao princípio da legalidade. 4. Apelação provida. (AC 0040763-77.2011.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 04/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. ANP. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTAS COM SEM ADEQUADA CORRESPONDÊNCIA À HIPÓTESE NORMATIVA PREVISTA COMO INFRAÇÃO. CREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE. DISTINÇÃO. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. I No caso em análise, o autor foi autuado pela conduta de deixar de a informar à ANP, até o dia 30 (trinta) de cada mês, todos os descredenciamentos ocorridos no mês anterior, nos termos do art. 8º da Portaria MINFRA 843/90, uma vez que, conforme a ANP, o encerramento das atividades junto à revenda de GLP caracterizaria descredenciamento a justificar a infração ao ato normativo de referência. II Nos termos do art. 8º, caput, da Portaria MINFRA 843/90, a conduta prevista para a tipificação da infração sob análise relacionava-se com a ausência de comunicação ao DNC acerca dos credenciamentos e descredenciamentos das unidades revendedores. Entretanto, por ausência de perfeita subsunção à disposição normativa acima citada, não pode ser equiparada, para fins de violação do ato normativo em análise, a ausência de informação por parte da distribuidora acerca do encerramento das atividades do posto revendedor que não se confunde com descredenciamento. Precedentes deste Egrégio Tribunal: TRF1, AC 0039833-64.2008.4.01.3400, Desembargador Federal Kassio Nunes Marques, Sexta Turma, e-DJF1 13/06/2014 PAG 460; AC 0020199-14.2010.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 11/11/2019 PAG. III Apelação da ANP e apelação do autor não providas. (AC 0003790-60.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2024 PAG.) Por tais fundamentos, deve ser mantida a sentença. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro a verba honorária em 10% sobre o montante fixado em primeiro grau de jurisdição, respeitados os limites máximos previstos nesse mesmo preceito legal. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SETOR DE COMBUSTÍVEIS. DESCREDENCIAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE REVENDEDOR DE GLP. RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO À ANP. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME - Apelação interposta pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal movida com fundamento na Lei nº 9.847/99 e na Portaria ANP nº 297/03, anulando auto de infração lavrado em razão da suposta omissão da distribuidora quanto à comunicação de encerramento das atividades de revendedor de GLP. A sentença entendeu que a obrigação de comunicar o encerramento era do revendedor, não da distribuidora, e condenou a ANP ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.700,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) definir se a distribuidora de GLP tem responsabilidade legal por comunicar à ANP o encerramento das atividades de empresa revendedora; (ii) verificar se a conduta atribuída à distribuidora se subsume à infração administrativa prevista no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99, à luz da Portaria ANP nº 297/03. III. RAZÕES DE DECIDIR - A obrigação de comunicar o encerramento das atividades de revenda é atribuída expressamente ao próprio revendedor, conforme estabelece o art. 8º, § 2º, da Portaria ANP nº 297/03. - O descredenciamento e o encerramento de atividades são figuras distintas no regime normativo, não podendo ser tratados como equivalentes para fins sancionatórios, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - A conduta imputada à distribuidora — deixar de informar o encerramento das atividades do revendedor — não se enquadra na infração descrita no art. 3º, XII, da Lei nº 9.847/99, que trata da omissão de comunicação sobre alterações cadastrais previstas em regulamento. - A jurisprudência do TRF1 é pacífica no sentido de que, nos casos de encerramento das atividades do revendedor, não há obrigação legal da distribuidora de comunicar o fato à ANP, o que inviabiliza a aplicação de penalidade com base na legislação invocada no auto de infração. IV. DISPOSITIVO - Recurso desprovido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.847/99, art. 3º, XII; Lei nº 9.478/97, arts. 7º e 8º, I e XV; Portaria ANP nº 297/03, art. 8º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0039833-64.2008.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Kassio Nunes Marques, 6ª Turma, e-DJF1 13/06/2014; TRF1, AC 0040763-77.2011.4.01.3400, Rel. Juiz Fed. Pablo Enrique Baldivieso, 11ª Turma, PJe 04/12/2024; TRF1, AC 0003790-60.2010.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, 11ª Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

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Creuza Ricardo De Oliveira e outros x Consorcio Construtor Santo Antonio - Ccsa e outros

ID: 275412796

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Alexandre Miguel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0020199-37.2012.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CREUZA RICARDO DE OLIVEIRA DILMA MIRANDA DOS SANTOS IRACEMA DOS SANTOS COSTA MABEL CUNHA LARANJEIRA MARIA DA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA MARIA DE LOURDES ADELINO FERREIRA MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PASSOS MARIA ODACIR VIEIRA DOS SANTOS RAIMUNDO PINTO NOGUEIRA VALCIR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA JIRAU ENERGIA S.A. SANTO ANTONIO ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

RENATA SAMPAIO SUNE

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ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

GIUSEPPE GIAMUNDO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA FAVERO GOMES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAYTON CONRAT KUSSLER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS

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CLODOALDO LUIS RODRIGUES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0020199-37.2012.8.22.0001 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CREUZA RICARDO DE OLIVEIRA, MARIA ODACIR VIEIRA DOS SANTOS, MABEL CUNHA LARANJEIRA, MARIA DA CONCEICAO PINTO NOGUEIRA, IRACEMA DOS SANTOS COSTA, VALCIR BATISTA DA SILVA, DILMA MIRANDA DOS SANTOS, MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA PASSOS, MARIA DE LOURDES ADELINO FERREIRA, RAIMUNDO PINTO NOGUEIRA ADVOGADOS DOS APELANTES: CLODOALDO LUIS RODRIGUES, OAB nº RO2720A, JORGE FELYPE COSTA DE AGUIAR DOS SANTOS, OAB nº RO2844A, EVERTHON BARBOSA PADILHA DE MELO, OAB nº RO3531A Polo Passivo: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A., JIRAU ENERGIA S.A., CONSORCIO CONSTRUTOR SANTO ANTONIO - CCSA ADVOGADOS DOS APELADOS: CLAYTON CONRAT KUSSLER, OAB nº RO3861A, LIGIA FAVERO GOMES E SILVA, OAB nº SP235033A, ANTONIO CELSO FONSECA PUGLIESE, OAB nº SP155105A, PHILIPPE AMBROSIO CASTRO E SILVA, OAB nº RO6089A, GIUSEPPE GIAMUNDO NETO, OAB nº RO6092A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, RENATA SAMPAIO SUNE, OAB nº BA22400A DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 17, 320, 364, § 2º, 369, 373, I, § 1º, 489, II, §1º, IV, 491, 509 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil; 186, 402, 403, 927, parágrafo único, e 944 do Código Civil; art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967; art. 24 da Lei n. 11.959/2009; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81; e art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, alegando redução significativa da ictiofauna, afetando a atividade pesqueira dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, a Energia Sustentável do Brasil S.A., e a Santo Antônio Energia S.A. são responsáveis pelos danos alegados em decorrência da construção da hidrelétrica, considerando a alegada redução da ictiofauna e o impacto ambiental na região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, que atuou apenas como executor da obra, sem responsabilidade pelos danos alegados. 4. Provas suficientes que comprovam o nexo causal entre a construção da usina e os danos alegados pelos autores. 5. Comprovação por parte de alguns autores acerca da condição de pescadores ao tempo do início das obras, fazendo jus à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A construção de usina hidrelétrica é ato lícito, e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido de dano material e improcedente o dano moral. Em suas razões, a recorrente afirma: I) cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; II) inexistir nexo de causalidade capaz de ensejar o dever de indenizar; III) ausência de comprovação quanto ao efetivo exercício da atividade pesqueira em caráter profissional, antes e após o início das obras; IV) inexistência de provas quanto aos danos sofridos; IV) omissão e contradição no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração; e V) descabimento da verificação das condições da ação em liquidação de sentença. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar as contrarrazões. Examinados, decido. De início, no que se refere à ventilada contrariedade ao art. 5º, LV e LXXVIII, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Quanto às apontadas violações aos arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Quanto à alegada violação aos arts. 17, 320, 369, 373, I, § 1º, 364, § 2º, 491, 492 e 509, do CPC; art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; arts. 186, 402, 403, 927 e 944 do CC; art. 24 da Lei n. 11.959/2009 e art. 93 do Decreto-Lei n. 221/1967, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas; a existência dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil; a presença das condições da ação; a necessidade de liquidação da sentença e a comprovação de atividade pesqueira perpassa, necessariamente, pelo reanálise do conjunto fático probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Quanto à violação aos arts. 9º, 10 e 369 do CPC/2015, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente fundamentado e demonstrado pelas instâncias de origem que o feito se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 2. A alteração do acórdão impugnado com relação à suficiência das provas acostadas aos autos demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2132845 SP 2022/0148662-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/03/2023 - Destacou-se); CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 186, 188, 927 E 953, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISPOSITIVO INDICADO COMO VIOLADO NÃO GUARDA PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM A TESE DEFENDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. […] 3. A análise da existência dos requisitos da responsabilidade civil é matéria que exige inevitável reexame de fatos e provas, inviável na estreita via do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula nº 7 do STJ. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de somente permitir a modificação dos valores fixados a título de indenização por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, tendo em vista o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ, o que não se verifica na presente hipótese. […] 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.(STJ - AgInt no AREsp: 1251980 DF 2018/0038514-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 26/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO. 1. A ofensa ao artigo 489, § 1º, IV, do CPC/15, demanda a ausência de debate sobre temas que possuam aptidão para, em tese, infirmar a fundamentação adotada, o que não é o caso dos autos. 2. Nos termos da Súmula 211 do STJ,"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal adota a teoria da asserção para aferição da presença das condições da ação, bastando, para tanto, a narrativa formulada na inicial, sem necessidade de incursão no mérito da demanda ou qualquer atividade instrutória. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido que reconheceu os direitos possessórios do autor, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2046864 SC 2022/0013867-7, Data de Julgamento: 03/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022 - Destacou-se); AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE ILÍQUIDA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. ART. 509, § 2º, DO CPC. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA N.º 283 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N.º 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A reanálise do entendimento de que desnecessária a liquidação de sentença, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência da Súmula n.º 283 do STF. 3. O recurso especial interposto contra acórdão que decidiu em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça esbarra no óbice da Súmula n.º 83 do STJ. 4. Não demonstrados os requisitos previstos na alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, inviável o conhecimento do especial pela alegação de dissídio jurisprudencial. 5. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n.º 83 do STJ). 6. Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2141951 SP 2022/0166475-0, Relator: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 - Destacou-se); e PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL OCORRIDO NA LAGOA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CAUSANDO A MORTANDADE DE TONELADAS DE PEIXES. RESPONSABILIDADE DO POLUIDOR OBJETIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSENSO JURISPRIDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, combinada com tutela antecipada, objetivando a condenação da concessionária ré em reparação pecuniária decorrente da mortandade de peixes na Lagoa de Araruama. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em grau recursal, negou provimento ao recurso de apelação da concessionária ré, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - No que trata da alegação de afronta aos arts. 114, 355, I, 370 e 477, § 3º, do CPC/2015, é forçoso esclarecer que as conclusões adotadas pelo Tribunal a quo, no sentido de competir ao juiz decidir sobre a produção de provas necessárias, ou indeferir aquelas que tenha como inúteis ou impertinentes à solução do litígio (fl. 3.616), estão em consonância com a jurisprudência do STJ, que também entende que a alteração das conclusões adotadas na Corte de origem, de modo a se deduzir pela necessidade de dilação probatória (no caso dos autos prova testemunhal, depoimento pessoal e esclarecimentos adicionais do perito judicial), demandaria, inevitavelmente, o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - De igual modo, o enunciado da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial em relação à exigência de formação de litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.478.010/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022 e AgInt no REsp n. 1.785.880/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgamento em 19/9/2019, DJe 23/9/2019. V - No que concerne à apontada violação do art. 373, I, 464, § 1º, III, do CPC/2015, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981, dos arts. 186, 402, 927 e 944 do Código Civil, do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981; e do art. 25, da Lei n. 8.987/1995, a Corte estadual, com fundamento nos elementos fáticos dos autos, foi categórica ao concluir pela responsabilização da concessionária recorrente no evento danoso, bem assim de ficar devidamente comprovado o exercício da atividade pesqueira pelos recorridos à época do acidente ambiental. VI - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do decisum, de não haver comprovação da existência de dano a reparar, nem material e nem moral, bem assim de os recorridos não terem comprovado o exercício da atividade pesqueira à época do incidente ambiental, na forma pretendida no apelo nobre, exigiria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice, ainda, da Súmula n. 7/STJ. Sobre o tema, os seguintes julgados: REsp n. 1.939.657/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/9/2021, DJe de 1º/10/2021e AgInt no AREsp n. 1.561.794/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 11/3/2020. VII - Também não prospera a alegação de violação do art. 86, caput, do CPC/2015 e do art. 405 do Código Civil, porquanto a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.969.720/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022 e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.421.115/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 17/6/2022. VIII - No que trata do dissídio jurisprudencial, o óbice da Súmula n. 7/STJ também impossibilita o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. IX - Agravo interno improvido (STJ - AgInt no AREsp: 1915607 RJ 2021/0181720-4, Data de Julgamento: 09/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. DECISÃO Trata-se de recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela JIRAU ENERGIA S.A., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186, 212, V, 927 e 944, do Código Civil; arts. 369, 373, I e II, 375, 491, 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO AMBIENTAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CONSÓRCIO CONSTRUTOR. OBRA DE CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DE ICTIOFAUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais supostamente causados pela construção da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, alegando redução significativa da ictiofauna, afetando a atividade pesqueira dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, a Energia Sustentável do Brasil S.A., e a Santo Antônio Energia S.A. são responsáveis pelos danos alegados em decorrência da construção da hidrelétrica, considerando a alegada redução da ictiofauna e o impacto ambiental na região. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Consórcio Construtor Santo Antônio - CCSA, que atuou apenas como executor da obra, sem responsabilidade pelos danos alegados. 4. Provas suficientes que comprovam o nexo causal entre a construção da usina e os danos alegados pelos autores. 5. Comprovação por parte de alguns autores acerca da condição de pescadores ao tempo do início das obras, fazendo jus à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. A construção de usina hidrelétrica é ato lícito, e, no caso concreto, não gera dano moral autônomo indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para julgar procedente o pedido de dano material e improcedente o dano moral. Em suas razões, a recorrente alega: I) omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados em embargos de declaração; e II) inexistir dano e nexo de causalidade capazes de ensejar a imposição da responsabilidade civil. Embora intimada, a parte recorrida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contrarrazões. Examinados, decido. Quanto à alegada violação aos arts. 489, § 1º, I, II, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC, esta Corte prestou a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A respeito da alegada violação aos arts. 186, 212, V, 927 e 944, do CC; arts. 369, 373, I, 375 e 491, do CPC; e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto rever o posicionamento acerca da existência de nexo de causalidade entre o evento danoso e os danos materiais havidos; os limites da coisa julgada, bem como a existência de responsabilidade e a necessidade de realização de perícia perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANOS ESTRUTURAIS NO IMÓVEL VIZINHO AO DA CONSTRUÇÃO. DANOS E NEXO DE CAUSALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravante não trouxe aos autos nenhum elemento de convicção apto a afastar o nexo de causalidade entre a obra realizada e os danos comprovadamente causados ao imóvel dos agravados, estando claro o dever de indenizar. 2. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2000950 PA 2021/0324563-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2022); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 505, I, CPC/2015. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto com objetivo de impugnar decisão que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade de Campinas, indeferiu pedido de substituição de medicamentos e insumos, sob fundamento de que não estão abrangidos pela sentença. 2. A recorrente insiste que a medida judicial que lhe foi concedida, no passado, é a que afirma apta para amparar a substituição do tratamento pretendido, para que lhe seja fornecido o medidor de glicose Freestyle Libre. 3. Na leitura dos excertos do acórdão recorrido, é clarividente que, para acolher a alegada ofensa ao art. 505 do CPC/2015, na forma pretendida pela insurgente, seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. No mesmo sentido manifestou-se o d. Ministério Público Federal, confira-se: "(...), o recurso especial não merece ser conhecido. Isso porque, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela Corte de origem no que concerne à suposta possibilidade de mudança no tratamento de saúde em questão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada na via escolhida pela Súmula 7/STJ" (fl. 223, e-STJ). 5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o debate sobre a substituição de medicamentos demanda contraditório aos laudos juntados, com a produção de contraprovas, o que torna inadequada a via do Mandado de Segurança, por dilação probatória. Precedente: RMS 46.393/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014. 6. Por fim, consigna-se que a incidência na espécie da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do Recurso Especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, uma vez obstada a verificação da similitude fática entre os julgados. 7. Recurso Especial não conhecido (STJ - REsp: 1806061 SP 2019/0046542-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2019 - Destacou-se); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO DIESEL EM ÁGUAS FLUVIAIS E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL RECONHECIDA, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. [...] VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que restou configurada a responsabilidade administrativa ambiental da agravante no evento danoso - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. [...] X. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1458422 SP 2019/0055442-6, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2019 - Destacou-se); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. SFH. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. REVISÃO. DESCABIMENTO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária" ( REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/5/2020, DJe 1º/6/2020). 3. A modificação do entendimento de origem acerca da necessidade de realização da perícia técnica implica no revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na sede estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 2079412 RS 2022/0056643-9, Data de Julgamento: 10/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2022 - Destacou-se). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a” do inciso III do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como a probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Lavitta Engenharia Civil Ltda e outros x Demuth Maquinas Industriais Ltda e outros

ID: 329962018

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020180-17.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Polo Passivo:

DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICENTE EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb0cb9 proferida nos autos. RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Recorrente: Advogado(s): 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): LUCAS HENRIQUE WILLENBRING JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS88295) Recorrido: Advogado(s): LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID c4416eb, VALMET CELULOSE informa e requer o seguinte (no que interessa): "Conforme ampla documentação em anexo, a empresa ré, DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, foi incorporada pela empresa VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.443.043/0020-17. [...] Em face da incorporação ora noticiada e da extinção da incorporada, requer a retificação do polo passivo e do cadastro para que passe a constar como reclamada VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, CNPJ nº 43.443.043/0020-17, a qual mantém sua sede no mesmo endereço da incorporada, reiterando e ratificando todos os atos processuais." Considerando que não cabe a esta Vice-Presidência, no exercício de sua competência delegada para realização do juízo precário de admissibilidade de Recurso de Revista, reconhecer a ocorrência de sucessão de partes do processo, deixa-se de apreciar o pedido apresentado. O requerimento poderá ser oportunamente apresentado ao Juízo competente para a execução. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5c29be3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 911956c). Representação processual regular (id: 8fb1131). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f , custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / NULIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS (12961) / CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO (13112) / ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE ELEITO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Na inicial, a parte autora diz ter sido admitida pela primeira ré para laborar para a CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a CMPC Celulose (ID. b1f6d26). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu." "Quanto à relação de trabalho por prazo determinado, destaque-se a previsão contida na CLT, in verbis: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) 2o - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (...) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (...) Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo." Pois bem. Inicialmente, a partir da análise dos documentos de Id. 2182699 e c347519e, verifica-se que o "contrato de trabalho" e o "termo de prorrogação" apresentados pela ré estão assinados pela parte autora. No aspecto, destaque-se ser da parte ré o ônus probatório, sendo da empregadora o dever legal de documentar de modo claro e adequado a relação de emprego. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que o autor restou admitido em 28/04/2022, por meio de "contrato de trabalho para obra certa" (ID. 2182699), cujo prazo era de 45 dias. Observo, ainda, que foi juntado "termo de prorrogação" com término previsto para 26/07/2022 (Id. 2182699) e novo termos de prorrogação até 09/09/2022, o que a torna, consequentemente, uma relação por prazo indeterminado. Ademais, em depoimento, o autor disse "na época em que o depoente foi despedido, outros colegas também foram despedidos dias antes e dias depois; havia um fluxo muito grande de contratação e demissão". (...) Ressalto, ainda, que a realidade dos fatos conhecida por este Tribunal não pode ser desprezada. O hodierno princípio processual da conexão, concebido por contribuição do eminente Desembargador do Trabalho JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR, do TRT da 3ª Região, e aplicado recentemente em decisão do TRT da 8ª Região (Acórdão TRT SE II/MS 0000027-82.2013.5.08.0000), de lavra do ilustre Desembargador JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, chama a atenção para a necessária prevalência da realidade dos fatos sobre a "realidade dos autos". Relega-se para um segundo plano, assim, o tradicional princípio da escritura, sintetizado no brocardo "quod non est in actis non est in mundo" (o que não está nos autos não está no mundo), princípio este que, em última análise, acaba criando uma situação de desconexão dos autos com a realidade e, deste modo, distancia o Julgador da verdade real que tanto se pretende alcançar na solução de um litígio. Nesse sentido, a aplicação do princípio da conexão foi objeto de notícia publicada em 20/05/2013 no site do TRT da 8ª Região (Disponível em: acesso em: 13/11/2013). Com efeito, em se tratando de grandes empresas, de notório e amplo conhecimento no âmbito regional, nacional e internacional - como é o caso da ré- deve o Julgador, sempre observando o princípio que assegura o devido processo, garantido o contraditório e a ampla defesa, buscar a verdade real o que, diante de demandas massivas e repetitivas envolvendo a mesma empresa e matéria idêntica ou semelhante, não só autoriza, como recomenda, pelo princípio da conexão, a consideração do conhecimento consolidado pelas provas produzida em outros processos. E, partindo do conhecimento adquirido a partir da análise de outras demandas ajuizadas em face da ré, é de conhecimento deste Relator que a demandada admite trabalhadores por prazo indeterminado mascarando a relação laboral através de contratos por obra certa, conforme o seguinte precedente: 0020199-23.2023.5.04.0221. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, resta evidente que se está diante de uma relação laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, sendo a regra no direito do trabalho o vínculo empregatício por prazo indeterminado, não há como considerar válida a admissão do autor de através de contrato por prazo determinado. Sendo assim, converto o contrato por obra certa em contrato por prazo indeterminado. O ônus probatório, no aspecto, não pode ser imputado ao trabalhador (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), ressaltando-se, ainda, que a regra é a manutenção do vínculo laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, reputo que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, sendo a dispensa do empregado considerada sem justa causa por iniciativa da empregadora. Dessa forma, resta devido o pagamento das verbas rescisórias correspondentes." "Reconhecido que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, passo à análise da garantia de emprego postulada. A garantia de emprego do empregado eleito membro da CIPA, objeto dos arts. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição, e 165 da CLT, tem por finalidade resguardar o exercício do mandato. In verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (...) Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." A matéria também está sumulada no TST, conforme enunciado da súmula nº 339, ad litteram: " Súmula nº 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (ex- OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Como visto, ainda que a estabilidade assegurada ao membro integrante da CIPA não constitua vantagem pessoal, trata-se de garantia de emprego prevista em lei. Por outro viés, restando inviável a reintegração no emprego, por decurso do tempo, é devida a indenização do período de estabilidade, desde a dispensa até o final do prazo de garantia, que é computado desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. O autor juntou a "Ata de Instalação e Posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA", data de 08/07/2022 (Id. 90cf414), na qual o demandante aparece como suplente dos representantes dos empregados. No particular, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e das previsões quanto à livre análise da prova pelo juiz, conforme o teor dos arts. 371, 375 e 769 do CPC, e do art. 765 da CLT, entendo que era ônus da demandada produzir prova com relação ao período de duração do cargo eletivo ocupado pela parte autora junto à CIPA, especialmente considerando o princípio da aptidão para a prova e a obrigação da ré de documentar a relação de emprego. Tendo vista que a empregadora não se desincumbiu adequadamente do mencionado ônus, presume-se que o autor foi eleito suplente da CIPA a partir de 08/07/2022, fazendo jus à estabilidade provisória no emprego até 08/07/2024 em razão de participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Sendo assim, entendo que a dispensa da parte autora em 09/09/2022, quando em curso o período de estabilidade no emprego (até 08/07/2024), é nula de pleno direito. Não sendo possível a reintegração no emprego pelo decurso do prazo de garantia, a parte autora faz jus à indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego, correspondente aos salários e demais vantagens devidas desde a dispensa até o final do período de estabilidade (08/07/2024), como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4. De sinalar que a data de ajuizamento da ação não é balizador nem marco temporal para a limitação do direito à indenização substitutiva. Isto posto, dou provimento ao recurso do autor, no item, para: a) considerar nula a admissão por prazo determinado (obra certa), e converter a relação laboral para admissão por prazo indeterminado, sendo o autor dispensado sem justa causa em 09/09/2022; b) condenar a parte ré ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%; c) determinar à ré a retificação da CTPS do autor, com observância da projeção do aviso prévio; d) autorizar o saque dos valores depositados na conta vinculada do autor; e) determinar o fornecimento das guias para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao referido benefício, na forma da lei; f) no pagamento de indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego no período de 09/09/2022 a 08/07/2024, correspondente a todas as parcelas devidas ao trabalhador, como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4, a ser apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1o, do CPC a contrario sensu." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas mencionadas, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.1. Da ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal", "3.2. Da validade do contrato de trabalho por tempo determinado - violação ao art. 5º, caput e inciso II, da CF", "3.3. Do período estabilitário – violação ao art. 5º, II da CF", "3.3.1. Subsidiariamente – da necessidade de limitação da estabilidade provisória – violação a súmula 369, IV, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5-C; incisos II, V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, conforme analisado no item anterior o autor foi admitido por "contrato por prazo determinado" de forma fraudulenta, utilizado tal mecanismo para que a ré se eximisse de obrigações legais devidas ao trabalhado e, além disso, foi dispensado enquanto gozava de estabilidade provisória de emprego, por ser membro da CIPA. Ora, o respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes às pessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3o, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamente comprometidos com a conduta de retenção das verbas rescisórias - crédito alimentar. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador na relação de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, assim, tem inegável caráter ALIMENTAR, como também as rescisórias, que constituem a última remuneração do trabalhador. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondo ao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho"). Tal preferência desdobra-se no direito processual do trabalho, com a previsão do parágrafo único do art. 652 da CLT, de que os créditos de natureza salarial terão preferência para julgamento. De sorte que a dimensão da violação à ordem jurídico social que se perpetra com a conduta de retenção/atraso na paga de parcelas salariais (aí incluídas as verbas rescisórias e valores do FGTS) alcança espectro múltiplo e de alto potencial de nocividade às vítimas e à sociedade, sendo diversos os dispositivos e princípios constitucionais desprezados (e.g., arts. 1o, III e IV, 170, caput, e 193, caput, da Constituição Federal), além de se tratar de comportamento rechaçado pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7o, X, da CF, c/c art. 4o do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154). (...) A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)" Conforme exposto acima, determinou-se em tópico próprio a condenação da parte ré ao pagamento de salários e verbas rescisórias, pela rescisão fraudulenta da relação laboral do autor. Portanto, restou demonstrada a violação por parte da empregadora, acarretando à parte autora a impossibilidade de honrar com seus compromissos assumidos. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que o demandante teve ruptura do ligamento cruzado do joelho e fratura subcondral na zona de apoio do côndilo femoral lateral, estando em acompanhamento médico (Id. c4379ca e ss). (...) Ora, a situação em questão demonstra o descaso e menosprezo com que se houve a empregadora quanto à preservação da saúde do trabalhador, constituindo inequívoca afronta à sua dignidade. É obrigação legal do empregador o fornecimento de condições adequadas à prestação dos serviços, mediante a disponibilização de um meio ambiente de trabalho saudável e adequado as restrições de seus funcionários. Manter o trabalhador lesionado executando as mesmas atividades pesadas de antes de estar lesionado, equivale a uma condição indigna e aviltante de trabalho, que atenta gravemente contra a dignidade humana. O abalo psicológico resultante da situação em foco é mais do que evidente e dispensa a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado (damnum in re ipsa). Desta maneira, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, da CR) se dá, na forma do art. 186 caput, da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora e o tempo de trabalho da autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$30.000,00. Assim, o montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica das rés. Nestes termos, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$30.000,00, observada a atualização com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária desde a data desta Sessão de Julgamento." Admito parcialmente o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito parcialmente o recurso no item "3.4. Da inexistência de dano moral – violação aos artigos 5º, incisos II, V, X, LIV e LV da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a discussão é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema. Por fim, quanto à alegação de julgamento ultra petita (tópico do recurso "3.4.1. Subsidiariamente – julgamento ultra petita – violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF"), consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nega-se seguimento ao recurso quanto ao tópico mencionado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "3.5. Da inexistência de acúmulo de função – violação ao artigo 5º, II, LIV da CF". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao agente ruído, ressalto que o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social classifica os agentes nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 4.882/2003 que o limite de exposição é de 85dB: "a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85Db(A)." Vale destacar que, de acordo com o PPP juntado pela ré, no ambiente de trabalho da parte autora havia ruido em níveis acima do tolerável (Id 5193039), cerca de 85,172B(A). A NR-15, Anexo 1, do MTE, ao dispor sobre os "Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente", estabelece que são de 85dB para a jornada de 8 horas. Saliento que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. E, no caso, constou expressamente do laudo que "(...) o Reclamante trabalhou a maior parte do contrato de trabalho sem a comprovação do fornecimento de proteção auditiva"." Além disso, constou do próprio laudo pericial "mesmo quando superior ao limite de tolerância estabelecido em Norma (em alguns postos trabalho e atividades ao longo da jornada laboral e das funções exercidas), não configurou condição de insalubridade, tendo em vista a utilização dos protetores auriculares dotados de CA". Todavia, entendo que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. (...) Nesse contexto, concluo que o autor estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, pela exposição habitual, sistemática e rotineira ao agente físico ruído, fazendo jus ao adicional correspondente durante toda a relação laboral. No tocante ao período em que o autor atuou na solda conforme reconhecido pelo perito técnico, o autor esteve exposto a poeiras minerais - quando executava os processos de soldagem MIG, MAG e eletrodo revestido e o aparelho oxicorte (maçarico) - como instrutor de soldagem. Não se pode desconsiderar os efeitos nocivos dos fumos metálicos provenientes da atividade de soldagem e similares, que expõem o trabalhador à inalação de gases decorrentes do processo de fundição. O Anexo 12, da NR 15, dispõe ser insalubre em grau máximo as atividades e operações com o manganês e seus compostos, por avaliação qualitativa. Segundo o laudo pericial, o autor laborou com operações de solda de 19 de julho a 29 de julho de 2022, estando exposto a fumos metálicos decorrentes da atividade que poluem as cavidades oral e nasal do empregado. Nesse sentido, ressalte-se que, a respeito da exposição do autor a agentes químicos, o perito referiu que ele esteve exposto e, a partir de avaliação qualitativa, concluiu ter sido nociva a exposição a fumos metálicos provenientes de minerais como o manganês e o cobre. Ressalto, ainda, que não foi comprovado que o autor utilizasse máscara ou proteção respiratória (Máscaras Semifaciais Filtrante). De toda a sorte, entendo que esta não é suficiente para elidir a insalubridade decorrente da inalação de compostos de manganês, enquadrando-se a atividade como insalubre em grau máximo, consoante a NR-15, Anexo 12. Irrelevante o tempo de contato com os vapores tóxicos emanados da solda, porquanto a análise da insalubridade no caso é de caráter qualitativo, considerando a alta nocividade da substância insalutífera à saúde humana. Ademais, o laudo é conclusivo no sentido de que o autor na função de servente em obra tinha contato habitual com cimento, estando exposto a trabalho com agente químico. Com relação ao contato com cimento, a própria testemunha ouvida a pedido da ré declarou que "a cada 20 a 30 dias chegavam cerca de 50 sacos de cimento na obra". Ora, a nocividade do cimento e demais álcalis cáusticos, em decorrência da sua extrema alcalinidade, é tão elevada que até mesmo o contato indireto, através de respingos, por exemplo, pode provocar lesões ao trabalhador, inclusive em regiões supostamente protegidas pelos equipamentos de proteção individual. Trata-se de agente químico (álcalis cáusticos) corrosivo à pele, que enquadra a atividade como insalubre em grau médio, na forma do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A análise é qualitativa, em face da elevada nocividade dos agentes químicos e do trabalho habitual e cotidiano com exposição aos mesmos, de modo que não há falar em limites quantitativos. Saliente-se que não basta o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual pelo empregador para que se exima da obrigação de pagar o adicional de insalubridade. As luvas, dado o grau de nocividade do agente insalubre, não eliminam o risco proveniente do contato com argamassa de cimento, de modo que não se aplica a Súmula 80 do TST. (...) É de se destacar que a atividade desenvolvida pelo autor, ainda que diversa daquela relacionada à fabricação, se enquadra como atividade que inegavelmente envolve o contato/manuseio de álcalis cáusticos (cimento, v.g). Sendo assim, faz jus o demandante ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a cimento, durante todo o período laboral." Admito parcialmente o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à súmula 80 do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 1001277-95.2022.5.02.0482 (IRR Tema nº 190), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Nesses termos, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto aos demais agente insalubres, nega-se seguimento, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao adicional de periculosidade, constou do laudo pericial: "(...) Na inspeção pericial, não foram identificadas atividades e locais de trabalho relacionados com Explosivos (Anexo 1), Inflamáveis (Anexo 2), Roubos ou outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial (Anexo 3), Eletricidade (Anexo 4), Motocicleta (Anexo 5) e Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas (Anexo (*)). Por estas razões, o Autor não faz jus ao adicional de periculosidade. (...)" Observo que no momento da perícia o autor informou que "abasteceu, cinco ou seis vezes, as bombas (que puxavam a água das fundações) com gasolina, utilizando um funil e uma bombona de 20 litros, sendo que havia seis ou sete destas bombonas em um cercado” alegações que não foram controvertidas pela ré. (...) Diante do conjunto probatório, resta inafastável a conclusão de que, o autor laborou na função de abastecimento de máquinas da demandada, estando exposto à área de risco caracterizada pela presença de combustíveis. Assim, o autor se enquadra no que dispõe o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78: (...) Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Assim, a condição perigosa independe da quantidade de inflamáveis armazenados, nascendo da simples presença do inflamável no local de trabalho. (...) Convém esclarecer, ainda, que o tempo de duração da exposição aos agentes perigosos é irrelevante, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um instante, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada. Nesse sentido são os julgados deste Regional que abaixo colaciono: (...) No tocante à base de cálculo do referido adicional de periculosidade, verifica-se que o autor foi admitido após a vigência da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, a base de cálculo do adicional em comento deve ser o salário básico (inteligência do artigo 193 da CLT e da Súmula 191 do TST), conforme estipulado em sentença. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), nos termos da Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-I do TST, como também definido em sentença. Nos termos da Súmula 76 deste Tribunal, em liquidação de sentença deve a parte autora optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade deferidos." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Considerando que a decisão recorrida contraria o entendimento pacificado do TST sobre a matéria, admito o recurso no item "3.7. Do descabimento do adicional de periculosidade – violação ao artigo 5º, II, LV e XXXVI, da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 852-A e 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): (...) Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: (...) Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3.8. Da limitação de valores – violação ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c483720; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id aba63cd). Representação processual regular (id: 62c99dc). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f, custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. Transcrevo precedentes deste Tribunal sobre o tema: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020678-73.2020.5.04.0333 (ROT), julgado em 11/05/2023, Desembargador Emilio Papaleo Zin) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020140-26.2022.5.04.0009 (ROT), julgado em 23/11/2023, Desembargadora Beatriz Renck) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento por parte do empregador quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020303-78.2022.5.04.0664 (ROT), julgado em 29/02/2024, Desembargador Roberto Antonio Carvalho Zonta)" De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula mencionada, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – DO CONTRATO DE EMPREITADA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Decido. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): "O pedido tem de ser certo (art. 322). É claro que o pedido de técnica processual é sempre certo, ainda que possa o juiz variar de ofício a técnica executiva para prestação da tutela do direito (arts. 497 e 498). Quando o Código exige que o pedido seja certo, portanto, ele não está se referindo ao pedido imediato, mas ao pedido mediato: ao bem da vida que se pretende obter em Juízo, o qual deve estar expresso e especificado na petição inicial; (...)Além de certo, o pedido mediato deve ser também determinado (art. 324(. Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial. É licito ao autor, no entanto, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder individualizar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, §1º) (...)" Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: ARTIGO 29 Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. É este o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do TST que: "Art. 12. (...) § 1º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, o valor atribuído à causa na exordial é meramente estimativo, pois no momento da propositura da ação via de regra - como ocorre no caso - não é possível a determinação quantitativa da pretensão, não havendo como se liquidar previamente as pretensões vindicadas quando do ajuizamento da demanda. Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3. DO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE WILLENBRING - LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA - DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA

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Lavitta Engenharia Civil Ltda e outros x Demuth Maquinas Industriais Ltda e outros

ID: 329962051

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020180-17.2023.5.04.0221

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Polo Passivo:

DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA LUCAS HENRIQUE WILLENBRING

Notificação

Advogados:

JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VICENTE EGGERS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JÚNIOR EDUARDO ARNECKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 RECORRENTE: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCAS HENRIQUE WILLENBRING E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fb0cb9 proferida nos autos. RORSum 0020180-17.2023.5.04.0221 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Recorrente: Advogado(s): 2. DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA JÚNIOR EDUARDO ARNECKE (RS67941) VICENTE EGGERS (RS91455) Recorrido: Advogado(s): LUCAS HENRIQUE WILLENBRING JOSE CARLOS FERNANDES DE ALMEIDA (RS88295) Recorrido: Advogado(s): LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA RICARDO KEY SAKAGUTI WATANABE (PR36730) Vistos os autos. PRELIMINARMENTE Na ID c4416eb, VALMET CELULOSE informa e requer o seguinte (no que interessa): "Conforme ampla documentação em anexo, a empresa ré, DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, foi incorporada pela empresa VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.443.043/0020-17. [...] Em face da incorporação ora noticiada e da extinção da incorporada, requer a retificação do polo passivo e do cadastro para que passe a constar como reclamada VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA, CNPJ nº 43.443.043/0020-17, a qual mantém sua sede no mesmo endereço da incorporada, reiterando e ratificando todos os atos processuais." Considerando que não cabe a esta Vice-Presidência, no exercício de sua competência delegada para realização do juízo precário de admissibilidade de Recurso de Revista, reconhecer a ocorrência de sucessão de partes do processo, deixa-se de apreciar o pedido apresentado. O requerimento poderá ser oportunamente apresentado ao Juízo competente para a execução. Passo ao exame de admissibilidade de Recurso de Revista. RECURSO DE: LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id 5c29be3; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 911956c). Representação processual regular (id: 8fb1131). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f , custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / NULIDADE 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / COMISSÃO DE REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS (12961) / CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO (13112) / ESTABILIDADE DO REPRESENTANTE ELEITO Os trechos transcritos nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista são os seguintes: "Na inicial, a parte autora diz ter sido admitida pela primeira ré para laborar para a CMPC CELULOSE RIOGRANDENSE, intermediada pela segunda demandada. No caso dos autos, é certo que a segunda ré se beneficiou dos serviços prestados pelo recorrente, por força de contrato de terceirização de serviços, firmado com a primeira ré. O contrato, inclusive, demonstra que a DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA contratou a primeira ré para prestar serviços para a CMPC Celulose (ID. b1f6d26). Em defesa a ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA informou: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. (...) De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1º, do CPC a contrario sensu." "Quanto à relação de trabalho por prazo determinado, destaque-se a previsão contida na CLT, in verbis: "Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (...) 2o - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; b) de atividades empresariais de caráter transitório; c) de contrato de experiência. (...) Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (...) Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo." Pois bem. Inicialmente, a partir da análise dos documentos de Id. 2182699 e c347519e, verifica-se que o "contrato de trabalho" e o "termo de prorrogação" apresentados pela ré estão assinados pela parte autora. No aspecto, destaque-se ser da parte ré o ônus probatório, sendo da empregadora o dever legal de documentar de modo claro e adequado a relação de emprego. Analisando os documentos acostados aos autos, observo que o autor restou admitido em 28/04/2022, por meio de "contrato de trabalho para obra certa" (ID. 2182699), cujo prazo era de 45 dias. Observo, ainda, que foi juntado "termo de prorrogação" com término previsto para 26/07/2022 (Id. 2182699) e novo termos de prorrogação até 09/09/2022, o que a torna, consequentemente, uma relação por prazo indeterminado. Ademais, em depoimento, o autor disse "na época em que o depoente foi despedido, outros colegas também foram despedidos dias antes e dias depois; havia um fluxo muito grande de contratação e demissão". (...) Ressalto, ainda, que a realidade dos fatos conhecida por este Tribunal não pode ser desprezada. O hodierno princípio processual da conexão, concebido por contribuição do eminente Desembargador do Trabalho JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR, do TRT da 3ª Região, e aplicado recentemente em decisão do TRT da 8ª Região (Acórdão TRT SE II/MS 0000027-82.2013.5.08.0000), de lavra do ilustre Desembargador JOSÉ MARIA QUADROS DE ALENCAR, chama a atenção para a necessária prevalência da realidade dos fatos sobre a "realidade dos autos". Relega-se para um segundo plano, assim, o tradicional princípio da escritura, sintetizado no brocardo "quod non est in actis non est in mundo" (o que não está nos autos não está no mundo), princípio este que, em última análise, acaba criando uma situação de desconexão dos autos com a realidade e, deste modo, distancia o Julgador da verdade real que tanto se pretende alcançar na solução de um litígio. Nesse sentido, a aplicação do princípio da conexão foi objeto de notícia publicada em 20/05/2013 no site do TRT da 8ª Região (Disponível em: acesso em: 13/11/2013). Com efeito, em se tratando de grandes empresas, de notório e amplo conhecimento no âmbito regional, nacional e internacional - como é o caso da ré- deve o Julgador, sempre observando o princípio que assegura o devido processo, garantido o contraditório e a ampla defesa, buscar a verdade real o que, diante de demandas massivas e repetitivas envolvendo a mesma empresa e matéria idêntica ou semelhante, não só autoriza, como recomenda, pelo princípio da conexão, a consideração do conhecimento consolidado pelas provas produzida em outros processos. E, partindo do conhecimento adquirido a partir da análise de outras demandas ajuizadas em face da ré, é de conhecimento deste Relator que a demandada admite trabalhadores por prazo indeterminado mascarando a relação laboral através de contratos por obra certa, conforme o seguinte precedente: 0020199-23.2023.5.04.0221. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, resta evidente que se está diante de uma relação laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, sendo a regra no direito do trabalho o vínculo empregatício por prazo indeterminado, não há como considerar válida a admissão do autor de através de contrato por prazo determinado. Sendo assim, converto o contrato por obra certa em contrato por prazo indeterminado. O ônus probatório, no aspecto, não pode ser imputado ao trabalhador (art. 818 da CLT e 373, II, do CPC), ressaltando-se, ainda, que a regra é a manutenção do vínculo laboral por prazo indeterminado. Diante de todo o exposto, reputo que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, sendo a dispensa do empregado considerada sem justa causa por iniciativa da empregadora. Dessa forma, resta devido o pagamento das verbas rescisórias correspondentes." "Reconhecido que a admissão do autor se deu por prazo indeterminado, passo à análise da garantia de emprego postulada. A garantia de emprego do empregado eleito membro da CIPA, objeto dos arts. 10, inciso II, alínea a, do ADCT da Constituição, e 165 da CLT, tem por finalidade resguardar o exercício do mandato. In verbis: "Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. (...) Art. 165. Os titulares da representação dos empregados nas CIPA (s) não poderão sofrer despedida arbitrária, entendendo-se como tal a que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro." A matéria também está sumulada no TST, conforme enunciado da súmula nº 339, ad litteram: " Súmula nº 339. CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988 I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 Res. 39/1994, DJ 22.12.1994 - e ex-OJ nº 25 da SBDI-1 - inserida em 29.03.1996) II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário." (ex- OJ nº 329 da SBDI-1 - DJ 09.12.2003) Como visto, ainda que a estabilidade assegurada ao membro integrante da CIPA não constitua vantagem pessoal, trata-se de garantia de emprego prevista em lei. Por outro viés, restando inviável a reintegração no emprego, por decurso do tempo, é devida a indenização do período de estabilidade, desde a dispensa até o final do prazo de garantia, que é computado desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato. O autor juntou a "Ata de Instalação e Posse da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA", data de 08/07/2022 (Id. 90cf414), na qual o demandante aparece como suplente dos representantes dos empregados. No particular, à luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e das previsões quanto à livre análise da prova pelo juiz, conforme o teor dos arts. 371, 375 e 769 do CPC, e do art. 765 da CLT, entendo que era ônus da demandada produzir prova com relação ao período de duração do cargo eletivo ocupado pela parte autora junto à CIPA, especialmente considerando o princípio da aptidão para a prova e a obrigação da ré de documentar a relação de emprego. Tendo vista que a empregadora não se desincumbiu adequadamente do mencionado ônus, presume-se que o autor foi eleito suplente da CIPA a partir de 08/07/2022, fazendo jus à estabilidade provisória no emprego até 08/07/2024 em razão de participação na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Sendo assim, entendo que a dispensa da parte autora em 09/09/2022, quando em curso o período de estabilidade no emprego (até 08/07/2024), é nula de pleno direito. Não sendo possível a reintegração no emprego pelo decurso do prazo de garantia, a parte autora faz jus à indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego, correspondente aos salários e demais vantagens devidas desde a dispensa até o final do período de estabilidade (08/07/2024), como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4. De sinalar que a data de ajuizamento da ação não é balizador nem marco temporal para a limitação do direito à indenização substitutiva. Isto posto, dou provimento ao recurso do autor, no item, para: a) considerar nula a admissão por prazo determinado (obra certa), e converter a relação laboral para admissão por prazo indeterminado, sendo o autor dispensado sem justa causa em 09/09/2022; b) condenar a parte ré ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e FGTS com multa de 40%; c) determinar à ré a retificação da CTPS do autor, com observância da projeção do aviso prévio; d) autorizar o saque dos valores depositados na conta vinculada do autor; e) determinar o fornecimento das guias para obtenção do seguro-desemprego, sob pena de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar indenização correspondente ao referido benefício, na forma da lei; f) no pagamento de indenização substitutiva atinente à garantia provisória no emprego no período de 09/09/2022 a 08/07/2024, correspondente a todas as parcelas devidas ao trabalhador, como se em atividade estivesse, nos termos da Orientação Jurisprudencial 39 do TRT4, a ser apurada em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, na forma da lei. Adotada tese explícita e implícita sobre tais argumentos, restam implicitamente rejeitados todos os demais, na forma do art. 489, §1o, do CPC a contrario sensu." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados, tampouco contrariedade às Súmulas mencionadas, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso nos itens "3.1. Da ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - violação ao artigo 5º, II, da Constituição Federal", "3.2. Da validade do contrato de trabalho por tempo determinado - violação ao art. 5º, caput e inciso II, da CF", "3.3. Do período estabilitário – violação ao art. 5º, II da CF", "3.3.1. Subsidiariamente – da necessidade de limitação da estabilidade provisória – violação a súmula 369, IV, do TST". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5-C; incisos II, V, X, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 186 e 927 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "No caso, conforme analisado no item anterior o autor foi admitido por "contrato por prazo determinado" de forma fraudulenta, utilizado tal mecanismo para que a ré se eximisse de obrigações legais devidas ao trabalhado e, além disso, foi dispensado enquanto gozava de estabilidade provisória de emprego, por ser membro da CIPA. Ora, o respeito à legislação trabalhista e ao trabalhador é condição fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade e para o cumprimento dos princípios fundamentais da República concernentes ao valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Por óbvio que as condutas que violam a legislação social, notadamente as atitudes abusivas dos empregadores que se valem de sua posição econômica para impor condições aviltantes às pessoas que necessitam vender sua força de trabalho, constituem macro lesões que afrontam a própria existência do Estado. Não há dúvida de que os objetivos fundamentais constantes do art. 3o, I a IV, da CF, relativos à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e regionais, e, finalmente, promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, ficam seriamente comprometidos com a conduta de retenção das verbas rescisórias - crédito alimentar. O salário é a principal contraprestação devida pelo empregador na relação de trabalho por constituir a remuneração da força de trabalho despendida pelo empregado e a razão de sua subsistência, assim, tem inegável caráter ALIMENTAR, como também as rescisórias, que constituem a última remuneração do trabalhador. Por isto mesmo, o crédito trabalhista goza de super privilégio na hierarquia creditícia brasileira, conforme previsão legal (art. 83, I, da Lei 11.101/05 - Lei das Falências, e art. 449 da CLT), inclusive se sobrepondo ao crédito tributário, na consonância da disposição do art. 186 do Código Tributário Nacional ("o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho"). Tal preferência desdobra-se no direito processual do trabalho, com a previsão do parágrafo único do art. 652 da CLT, de que os créditos de natureza salarial terão preferência para julgamento. De sorte que a dimensão da violação à ordem jurídico social que se perpetra com a conduta de retenção/atraso na paga de parcelas salariais (aí incluídas as verbas rescisórias e valores do FGTS) alcança espectro múltiplo e de alto potencial de nocividade às vítimas e à sociedade, sendo diversos os dispositivos e princípios constitucionais desprezados (e.g., arts. 1o, III e IV, 170, caput, e 193, caput, da Constituição Federal), além de se tratar de comportamento rechaçado pela legislação pátria na categoria de crime (art. 7o, X, da CF, c/c art. 4o do Dec. Lei 368/68), consubstanciando, assim, fundamento relevante para se entender configurado o dano moral "in re ipsa". Comprovado o dano, a configuração da ofensa prescinde de prova quanto ao prejuízo causado, bastando restar configurado o desrespeito aos direitos fundamentais tutelados, pois a prática de ato ilícito atenta contra postulados consagrados na Constituição da República. Neste sentido, a lição de José Afonso Dallegrave Neto: "O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo". (Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2007, p. 154). (...) A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título. (REsp 1109978/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 13/09/2011)" Conforme exposto acima, determinou-se em tópico próprio a condenação da parte ré ao pagamento de salários e verbas rescisórias, pela rescisão fraudulenta da relação laboral do autor. Portanto, restou demonstrada a violação por parte da empregadora, acarretando à parte autora a impossibilidade de honrar com seus compromissos assumidos. Do mesmo modo, restou demonstrado nos autos que o demandante teve ruptura do ligamento cruzado do joelho e fratura subcondral na zona de apoio do côndilo femoral lateral, estando em acompanhamento médico (Id. c4379ca e ss). (...) Ora, a situação em questão demonstra o descaso e menosprezo com que se houve a empregadora quanto à preservação da saúde do trabalhador, constituindo inequívoca afronta à sua dignidade. É obrigação legal do empregador o fornecimento de condições adequadas à prestação dos serviços, mediante a disponibilização de um meio ambiente de trabalho saudável e adequado as restrições de seus funcionários. Manter o trabalhador lesionado executando as mesmas atividades pesadas de antes de estar lesionado, equivale a uma condição indigna e aviltante de trabalho, que atenta gravemente contra a dignidade humana. O abalo psicológico resultante da situação em foco é mais do que evidente e dispensa a prova de sua efetividade, pois o dano moral é definido, pela legislação, ilícito de ação, e não de resultado, de modo que o dano se esgota em si mesmo (na ação do ofensor) e dispensa a prova do resultado (damnum in re ipsa). Desta maneira, com fulcro nos arts. 186 e 927 do Código Civil, c/c art. 5º, X da CF/88, reputo cabível a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais. Ressalto que, conforme reiteradamente tem entendido este Órgão Fracionário, o valor pedido na inicial e no recurso é mera estimativa, não limitando a condenação. A matéria relativa aos danos morais é constitucional, na forma do art. 5o., V e X, da Carta Republicana. Ademais, o cumprimento da função social da propriedade, preceito que orienta a ordem econômica (art. 5º., XXIII, art. 170, III, art. 173, §1º, art, 184, da CR) se dá, na forma do art. 186 caput, da Constituição, com a entrega de trabalho digno às pessoas trabalhadoras. O aviltamento à dignidade humana ocorrido com a hipótese dos autos merece o devido reparo em atenção às normas constitucionais supracitadas e, considerando as peculiaridades do caso, as irregularidades constatadas, o grau de culpa da parte ré, a capacidade econômica da parte ofensora e o tempo de trabalho da autora, entendo razoável arbitrar a indenização por danos morais em R$30.000,00. Assim, o montante ora fixado pondera devidamente as circunstâncias do caso em concreto, a função social da propriedade e a capacidade econômica das rés. Nestes termos, nego provimento ao recurso da ré e dou provimento ao recurso da autora para majorar o valor arbitrado a título de danos morais para R$30.000,00, observada a atualização com juros desde o ajuizamento da ação e correção monetária desde a data desta Sessão de Julgamento." Admito parcialmente o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo RR-21391-35.2023.5.04.0271 (IRR Tema nº 143), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. Sendo assim, considerando que a decisão recorrida está em dissonância com a tese jurídica acima transcrita, admito parcialmente o recurso no item "3.4. Da inexistência de dano moral – violação aos artigos 5º, incisos II, V, X, LIV e LV da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, X, da Constituição Federal. da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. No que tange ao valor arbitrado à indenização por danos morais, a discussão é, via de regra, inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no tema. Por fim, quanto à alegação de julgamento ultra petita (tópico do recurso "3.4.1. Subsidiariamente – julgamento ultra petita – violação ao artigo 5º, LIV e LV, da CF"), consigna-se a impossibilidade de recebimento de recurso de revista que não indica o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nega-se seguimento ao recurso quanto ao tópico mencionado. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Não admito o recurso de revista no item. Da análise do acórdão, verifica-se que a decisão da Turma está fundamentada no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Assim, para se chegar à conclusão contrária seria necessário o reexame das provas, o que é vedado na instância extraordinária, a teor da Súmula n° 126 do TST, cuja aplicação inviabiliza o conhecimento do recurso. Nego seguimento ao recurso no item "3.5. Da inexistência de acúmulo de função – violação ao artigo 5º, II, LIV da CF". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao agente ruído, ressalto que o Anexo IV do Regulamento da Previdência Social classifica os agentes nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação alterada pelo Decreto Federal nº 4.882/2003 que o limite de exposição é de 85dB: "a) exposição a Níveis de Exposição Normalizados (NEN) superiores a 85Db(A)." Vale destacar que, de acordo com o PPP juntado pela ré, no ambiente de trabalho da parte autora havia ruido em níveis acima do tolerável (Id 5193039), cerca de 85,172B(A). A NR-15, Anexo 1, do MTE, ao dispor sobre os "Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente", estabelece que são de 85dB para a jornada de 8 horas. Saliento que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. E, no caso, constou expressamente do laudo que "(...) o Reclamante trabalhou a maior parte do contrato de trabalho sem a comprovação do fornecimento de proteção auditiva"." Além disso, constou do próprio laudo pericial "mesmo quando superior ao limite de tolerância estabelecido em Norma (em alguns postos trabalho e atividades ao longo da jornada laboral e das funções exercidas), não configurou condição de insalubridade, tendo em vista a utilização dos protetores auriculares dotados de CA". Todavia, entendo que o fornecimento e o uso de protetores auriculares, ainda que certificados, não são eficientes a eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano, mormente as vibrações. (...) Nesse contexto, concluo que o autor estava submetido à insalubridade em grau médio, conforme Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, pela exposição habitual, sistemática e rotineira ao agente físico ruído, fazendo jus ao adicional correspondente durante toda a relação laboral. No tocante ao período em que o autor atuou na solda conforme reconhecido pelo perito técnico, o autor esteve exposto a poeiras minerais - quando executava os processos de soldagem MIG, MAG e eletrodo revestido e o aparelho oxicorte (maçarico) - como instrutor de soldagem. Não se pode desconsiderar os efeitos nocivos dos fumos metálicos provenientes da atividade de soldagem e similares, que expõem o trabalhador à inalação de gases decorrentes do processo de fundição. O Anexo 12, da NR 15, dispõe ser insalubre em grau máximo as atividades e operações com o manganês e seus compostos, por avaliação qualitativa. Segundo o laudo pericial, o autor laborou com operações de solda de 19 de julho a 29 de julho de 2022, estando exposto a fumos metálicos decorrentes da atividade que poluem as cavidades oral e nasal do empregado. Nesse sentido, ressalte-se que, a respeito da exposição do autor a agentes químicos, o perito referiu que ele esteve exposto e, a partir de avaliação qualitativa, concluiu ter sido nociva a exposição a fumos metálicos provenientes de minerais como o manganês e o cobre. Ressalto, ainda, que não foi comprovado que o autor utilizasse máscara ou proteção respiratória (Máscaras Semifaciais Filtrante). De toda a sorte, entendo que esta não é suficiente para elidir a insalubridade decorrente da inalação de compostos de manganês, enquadrando-se a atividade como insalubre em grau máximo, consoante a NR-15, Anexo 12. Irrelevante o tempo de contato com os vapores tóxicos emanados da solda, porquanto a análise da insalubridade no caso é de caráter qualitativo, considerando a alta nocividade da substância insalutífera à saúde humana. Ademais, o laudo é conclusivo no sentido de que o autor na função de servente em obra tinha contato habitual com cimento, estando exposto a trabalho com agente químico. Com relação ao contato com cimento, a própria testemunha ouvida a pedido da ré declarou que "a cada 20 a 30 dias chegavam cerca de 50 sacos de cimento na obra". Ora, a nocividade do cimento e demais álcalis cáusticos, em decorrência da sua extrema alcalinidade, é tão elevada que até mesmo o contato indireto, através de respingos, por exemplo, pode provocar lesões ao trabalhador, inclusive em regiões supostamente protegidas pelos equipamentos de proteção individual. Trata-se de agente químico (álcalis cáusticos) corrosivo à pele, que enquadra a atividade como insalubre em grau médio, na forma do Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78. A análise é qualitativa, em face da elevada nocividade dos agentes químicos e do trabalho habitual e cotidiano com exposição aos mesmos, de modo que não há falar em limites quantitativos. Saliente-se que não basta o mero fornecimento dos equipamentos de proteção individual pelo empregador para que se exima da obrigação de pagar o adicional de insalubridade. As luvas, dado o grau de nocividade do agente insalubre, não eliminam o risco proveniente do contato com argamassa de cimento, de modo que não se aplica a Súmula 80 do TST. (...) É de se destacar que a atividade desenvolvida pelo autor, ainda que diversa daquela relacionada à fabricação, se enquadra como atividade que inegavelmente envolve o contato/manuseio de álcalis cáusticos (cimento, v.g). Sendo assim, faz jus o demandante ao adicional de insalubridade em grau médio pela exposição a cimento, durante todo o período laboral." Admito parcialmente o recurso de revista no item. No caso em análise, discute-se a aplicação da tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC , na forma da repercussão geral (Tema 555), no direito à percepção ao adicional de insalubridade pela incapacidade dos protetores auriculares em neutralizar os ruídos ambientais. Após análise da jurisprudência do TST, verificou-se que há decisões no Tribunal Superior no sentido de não ser aplicável a tese firmada no tema 555 pelo STF, como segue o exemplo: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA N. 80 DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE 664.335/SC. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. O Tribunal Regional manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Para o indeferimento do referido adicional, a sentença expressamente registrou que, " tendo em vista que o laudo pericial constatou que o reclamante, em razão do uso do EPI, não esteve exposto a ruído acima dos limites de tolerância, nem a poeira sílica, a calor excessivo, a agentes químicos, e não tendo o reclamante apresentado qualquer elemento probatório apto a desconstituir o laudo pericial, é de se concluir pela idoneidade do mesmo". 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula n. 80 do TST, é firme no sentido de que a eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. 3. Sinale-se que o STF, ao apreciar o ARE 664.335, na forma da repercussão geral (Tema 555), firmou a seguinte tese: " O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ". 4. O Tema 555 da Tabela de Repercussão Geral não tratou da percepção de adicional de insalubridade nas relações de trabalho, mas sim de processo de aposentadoria especial, considerando a redução legal do tempo de aposentadoria, em razão do labor em condições especiais, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18-40.2020.5.08.0109, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/10/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPIs. AGENTE INSALUBRE ELIDIDO. SÚMULA 80 DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. O STF no ARE 664.335/SC, Tema 555 da Repercussão Geral, fixou as seguintes teses, com efeito "erga omnes": "I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." 2. A alegação do agravante de que as teses firmadas ocasionariam o direito ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese de exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que fornecido equipamento eficaz para neutralização do agente insalubre não prospera. Com efeito, a partir das teses fixadas e do inteiro teor do acórdão da Suprema Corte extrai-se que a questão submetida à jurisdição constitucional circunscreve-se ao direito à aposentadoria especial, com as especificidades da legislação previdenciária. Não houve debate sobre o direito à percepção do adicional de insalubridade pela exposição ao agente ruído, conforme legislação trabalhista de regência, razão pela qual ausente superação da jurisprudência do TST a respeito, especialmente da Súmula 80. 3. Quanto ao fornecimento do protetor auricular, consta do acórdão regional que "a quantidade fornecida seria suficiente e adequada, tendo em vista a vida útil atribuída de seis meses" (Súmula 126/TST). Não há que se falar em ofensa à coisa julgada uma vez que desde a sentença a reclamada interpôs recursos para ver afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-771-04.2022.5.12.0048, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 07/06/2024). Invoca a decisão proferida pelo STF nos autos do ARE n. 664335 (Tema 555), no sentido de que, especificamente quanto ao agente físico ruído, a utilização de protetores auriculares certificados não é eficaz para eliminar a nocividade do ambiente trabalho com ruído excessivo, mesmo que atenue a exposição do trabalhador a níveis abaixo do limite legal. Inexiste reforma a ser efetuada. De plano, preconizo que a jurisprudência suscitada trata da hipótese de aposentadoria especial, nada dispondo sobre o dever de o empregador pagar adicional de insalubridade ao empregado em se tratando de agente insalubre (ruído) neutralizado pelo fornecimento de equipamentos de proteção individual. Outrossim, o art. 194 da CLT estabelece que "o direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos desta Seção e das normas expedidas pelo Ministério do Trabalho". (...) Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. (AIRR - 1217-06.2022.5.12.0016, 3ªTurma, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta , Publicação: 13/11/2023, Decisão Monocrática) De outro lado, há decisões no sentido de ser aplicável a referida tese dentro da seara trabalhista. Como exemplo: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Deve ser reconhecida a transcendência jurídica em razão de não estar pacificada a matéria no âmbito do TST, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE RUÍDO POR VIBRAÇÕES MECÂNICAS. FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE EPI' S. Caso em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). A recorrente alega que: a) conforme entendimento da Súmula 80 do TST, a utilização de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional, pois referidos aparelhos eliminam e atenuam a exposição ao agente ruído e b) o acórdão regional, ao utilizar da decisão do STF (ARE 664.335) para fundamentar seus argumentos, equivocou-se, pois o julgado da Corte Suprema trata de natureza previdenciária, o que é contrário ao regramento vigente de natureza trabalhista aqui discutido. O TRT consignou: " Como se observa, não obstante tenha o perito detectado níveis de ruído de 88 dB(A) nas atividades realizadas no setor de corte e de 97 dB(A) no setor de abate, extrapolando o limite de tolerância 85 dB (A), conforme estabelece o Anexo I da Norma Regulamentadora - NR - 15, aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, por autorização dos arts. 196 e 200 da CLT, o agente nocivo foi afastado mediante o fornecimento de Protetores Auditivos. Note-se que o autor não nega que tenha feito uso contínuo de EPI's e assim, tendo em conta que foram fornecidos ao autor protetores auriculares tipo concha CAs 15624, 27010 e 12189, os quais, segundo o perito, ' não possuem um prazo de validade específico por ser fabricado de materiais inertes e de boa qualidade' , tem-se que o autor não laborou exposto a ruído acima do limite de tolerância durante todo o contrato de trabalho ". Em sequência, a Corte a quo decidiu no seguinte sentido: " No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 664.335, decidiu, especificamente quanto ao agente nocivo ruído, que a exposição a níveis superiores ao limite máximo de tolerância, independentemente do uso e eficácia do EPI, detém potencialidade para causar danos ao organismo não restritos apenas à perda/redução da capacidade auditiva. (...). Portanto, concluindo o Supremo Tribunal Federal que os protetores auriculares não logram neutralizar integralmente as consequências danosas geradas pela exposição a ruídos acima do limite de tolerância, faz jus o trabalhador ao pagamento do adicional de insalubridade, na forma do art. 192 da CLT, independentemente do uso de EPI ". Verifica-se que o acórdão regional fora proferido em consonância com o entendimento exarado pelo STF no julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015 (Relatoria do Excelentíssimo Ministro Luiz Fux), oportunidade na qual a Corte Suprema entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Esta Corte Superior, em julgado de relatoria do Ministro Maurício Godinho Delgado, já se pronunciou sobre o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE-664.335, entendendo que: "(...) Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do ' ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI'S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, ' apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas' . Assinalou, ainda, que ' não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores' . No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído " (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/06/2018). Recurso de revista não conhecido" (RR-328-64.2022.5.12.0012, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/09/2023). (...) Porém, com relação ao agente insalubre " ruído (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, compreendeu, especificamente em relação ao agente nocivo ruído, que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados. (...) ( AIRR 0000019-26.2023.5.19.0008, 3ª Turma, Relator: Mauricio Jose Godinho Delgado, Publicação: 01/07/2024, Decisão Monocrática). Portanto, pela adoção da tese fixada pelo STF na ARE 664.335/SC, passei a expressar o entendimento de que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficazes para reduzir o ruído a um nível abaixo do limite legal, não elimina totalmente a nocividade do ambiente de trabalho com ruído excessivo. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído." (...) Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação, por Reclamante-Recorrente, de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). (AIRR - 64-52.2019.5.12.0012, 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Publicação: 20/04/2023 , Decisão Monocrática) Diante dessa divergência de entendimentos na corte superior, para fim de que essa exerça a sua função pacificadora da jurisprudência, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à súmula 80 do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Ademais, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº RRAg - 1001277-95.2022.5.02.0482 (IRR Tema nº 190), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: O contato ou a manipulação do cimento, no exercício da função desempenhada pelo empregado na construção civil, não está inserida entre as atividades e operações classificadas como insalubres pelo Ministério do Trabalho e Emprego - Anexo 13 da NR 15, não ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade, mesmo se houver conclusão pericial em sentido contrário. Nesses termos, admito parcialmente o recurso no item "3.6. Do descabimento do adicional de insalubridade - violação às súmulas 80 e 448, I, do TST", por possível contrariedade à Súmula 448, I, do TST, com base no art. 896 , "a" c/c §9º do artigo 896 da CLT. Por fim, quanto aos demais agente insalubres, nega-se seguimento, por força do disposto na Súmula nº 126 do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Com relação ao adicional de periculosidade, constou do laudo pericial: "(...) Na inspeção pericial, não foram identificadas atividades e locais de trabalho relacionados com Explosivos (Anexo 1), Inflamáveis (Anexo 2), Roubos ou outras Espécies de Violência Física nas Atividades Profissionais de Segurança Pessoal ou Patrimonial (Anexo 3), Eletricidade (Anexo 4), Motocicleta (Anexo 5) e Radiações Ionizantes ou Substâncias Radioativas (Anexo (*)). Por estas razões, o Autor não faz jus ao adicional de periculosidade. (...)" Observo que no momento da perícia o autor informou que "abasteceu, cinco ou seis vezes, as bombas (que puxavam a água das fundações) com gasolina, utilizando um funil e uma bombona de 20 litros, sendo que havia seis ou sete destas bombonas em um cercado” alegações que não foram controvertidas pela ré. (...) Diante do conjunto probatório, resta inafastável a conclusão de que, o autor laborou na função de abastecimento de máquinas da demandada, estando exposto à área de risco caracterizada pela presença de combustíveis. Assim, o autor se enquadra no que dispõe o Anexo II da NR-16 da Portaria MTE 3.214/78: (...) Como se vê, ao contrário do previsto para o transporte de vasilhames (em caminhão de carga - item 1, alínea "j", da mesma norma), a NR não estabeleceu limite de tolerância para a armazenagem do agente perigoso. Assim, a condição perigosa independe da quantidade de inflamáveis armazenados, nascendo da simples presença do inflamável no local de trabalho. (...) Convém esclarecer, ainda, que o tempo de duração da exposição aos agentes perigosos é irrelevante, pois o risco presente não tem momento definido para ocorrer - o sinistro acontece em um instante, bastando a pessoa estar no local errado e na hora errada. Nesse sentido são os julgados deste Regional que abaixo colaciono: (...) No tocante à base de cálculo do referido adicional de periculosidade, verifica-se que o autor foi admitido após a vigência da Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, a base de cálculo do adicional em comento deve ser o salário básico (inteligência do artigo 193 da CLT e da Súmula 191 do TST), conforme estipulado em sentença. Indevidos reflexos em repouso semanal remunerado (domingos e feriados), nos termos da Orientação Jurisprudencial 103 da SDI-I do TST, como também definido em sentença. Nos termos da Súmula 76 deste Tribunal, em liquidação de sentença deve a parte autora optar entre o adicional de periculosidade e o adicional de insalubridade deferidos." Admito o recurso de revista no item. O TST, por meio da SDI-1, pacificou o entendimento no sentido de que somente há direito ao adicional de periculosidade por exposição a inflamáveis, nos casos em que há armazenamento em recinto fechado, se a quantidade de líquido inflamável armazenada for superior ao disposto nos Itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia. 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade. Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade. 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco. 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2). 5. Não faz jus ao adicional de periculosidade empregada, professora de física, que, nos termos do acórdão regional, executava parte das atividades em laboratórios em que havia pequena quantidade de líquidos inflamáveis armazenados - vinte e sete litros. 6. Embargos da Reclamada de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (E-RR - 970-73.2010.5.04.0014 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 16/02/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 19/05/2017). Nesse mesmo sentido, são os seguintes precedentes: E-ED-RRAg- 1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021; Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 26/06/2020; Ag-RR-1000277-71.2021.5.02.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/06/2024; RRAg-1458-43.2015.5.02.0035, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/08/2024; ARR-3863-97.2015.5.12.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024; RR-1000404-19.2017.5.02.0467, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023; Ag-ED-RR-402-32.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; RRAg-1000786-76.2017.5.02.0381, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/12/2022; ARR-20107-87.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024; ED-Ag-AIRR-1000779-88.2021.5.02.0302, 8ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024. Considerando que a decisão recorrida contraria o entendimento pacificado do TST sobre a matéria, admito o recurso no item "3.7. Do descabimento do adicional de periculosidade – violação ao artigo 5º, II, LV e XXXVI, da Constituição Federal", por possível violação ao disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 9º do artigo 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 852-A e 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): (...) Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: (...) Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial." Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3.8. Da limitação de valores – violação ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. RECURSO DE: DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/05/2025 - Id c483720; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id aba63cd). Representação processual regular (id: 62c99dc). Preparo satisfeito (RO id: 6de0e88, custas pagas id: 6cdb992; RR id: 444158f, custas pagas id: e905179). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "(...) Com efeito, a contestante é sociedade empresária limitada que tem por atividade econômica principal a fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios. Em decorrência de suas atividades empresariais e da especialidade da primeira ré, a contestante celebrou com a empregadora do reclamante o CONTRATO DE FORNECIMENTO E CONSTRUÇÃO (EPC) DE PÁTIOS E MADEIRA PARA O PROJETO BIOCMPC, conforme documento em anexo, firmado em 19.11.2021. Diga-se, no entanto, que se a parte autora atuou na prestação desses serviços, certamente o foi na condição de trabalhadora designada pela primeira reclamada, que era a responsável exclusiva pelas ordens dadas e pela satisfação de todas as obrigações próprias da relação havida. (...)". Portanto, incontroverso que o caso dos autos versa sobre terceirização de serviços. Tal circunstância atrai a incidência da regra vertida na Súmula 331, item IV, do TST, segundo o qual há responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços em face das verbas trabalhistas concernentes ao empregado na hipótese em que verificado o inadimplemento, por parte do empregador, das respectivas obrigações. O entendimento em questão prescinde da comprovação de ato ilícito, má-fé ou da existência de qualquer ilegalidade na contratação do empregado, exigindo-se apenas a não quitação de obrigações ao obreiro, situação que verifico no caso em concreto, visto que inadimplidas as verbas postuladas e ora deferidas. Esclareço que não se está discutindo a licitude da terceirização ocorrida, mas sim o fato da tomadora não poder se esquivar do ônus decorrente do inadimplemento das obrigações por parte da empresa prestadora contratada, porquanto manifestamente se beneficia da força de trabalho do empregado terceirizado. Isto considerado, tratando-se o caso em apreço de situação típica de terceirização de serviços, adoto o entendimento vertido na Súmula 331, item IV, do TST. Saliento que a responsabilização em questão se dá por força da aplicação do disposto nos arts. 186, 187, 942, caput e parágrafo único, todos do Código Civil, sendo irrelevante a existência de cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já que os efeitos se operam apenas inter partes, isto é, na relação entre a tomadora e a empresa prestadora, mas jamais para o trabalhador, que não faz parte do pacto. Trata-se, na espécie, de culpa in eligendo (pela falha na escolha da contratada) e in vigilando, por falta da fiscalização necessária da recorrente quanto ao correto adimplemento dos direitos sociais do terceirizado. Transcrevo precedentes deste Tribunal sobre o tema: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 7ª Turma, 0020678-73.2020.5.04.0333 (ROT), julgado em 11/05/2023, Desembargador Emilio Papaleo Zin) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . Na forma do entendimento consagrado no item IV da Súmula nº 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . (TRT da 4ª Região, 6ª Turma, 0020140-26.2022.5.04.0009 (ROT), julgado em 23/11/2023, Desembargadora Beatriz Renck) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . TOMADOR DE SERVIÇOS . O inadimplemento por parte do empregador quanto às obrigações decorrentes do contrato de trabalho implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços . Inteligência da Súmula nº 331, VI, do TST. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020303-78.2022.5.04.0664 (ROT), julgado em 29/02/2024, Desembargador Roberto Antonio Carvalho Zonta)" De outro lado, salienta-se que o advento do Decreto 9571/18 trouxe novidades quanto às obrigações do Estado no campo de Direitos Humanos do Trabalho: segundo o art. 3º, XI, do referido Decreto, a responsabilidade do Estado com a proteção dos Direitos Humanos em atividades empresariais será pautada pela garantia de condições de trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ambiente produtivo, com remuneração adequada e em condições de liberdade, equidade e segurança, com estímulo à observância desse objetivo pelas empresas. Desnecessário lembrar que o Decreto 9571/18 adquire status de norma constitucional, em consonância dos §§2º e 3º do art. 5º da CR, por versar sobre Direitos Humanos e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos dos quais o Brasil é signatário, como as Convenções da OIT, quando mais, detendo o País a condição de membro da ONU está obrigado a cumprir as Resoluções das Nações Unidas. Na espécie, muito além do tomador de serviços não ter demonstrado o cumprimento de suas obrigações previstas no referido Decreto, ainda atuou como partícipe na violação de Direitos Humanos Fundamentais do Trabalho. A responsabilidade por violação de Direitos Humanos, consoante o art. 14 do Decreto 9571/18, se pauta pela reparação integral, que consiste em: pedido público de desculpas; restituição; reabilitação; compensações econômicas ou não econômicas; sanções punitivas, como multas, sanções penais ou sanções administrativas; e medidas de prevenção de novos danos como liminares ou garantias de não repetição. Todas estas formas de reparação podem ser cumuladas de acordo com o art. 15. No caso, no entanto, a parte autora limitou seu pedido à mera responsabilização econômica do tomador de serviços. Diante disso, na situação em análise, estão presentes os requisitos para a responsabilização subsidiária da segunda ré. De se frisar que a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas objeto da condenação, consoante o disposto no item VI da Súmula 331 do TST, na Súmula 47 deste Tribunal Regional do Trabalho e na OJ n. 9 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal Regional. Tratam-se de verbas trabalhistas decorrentes do pacto laboral, de forma que não podem ser excluídas da condenação subsidiária. Isto considerado, dou provimento ao recurso ordinário da parte autora para reconhecer a responsabilidade subsidiária da ré DEMUTH MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, pelos créditos reconhecidos na presente ação.” Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Nas alegações recursais em que se possa entender satisfatoriamente atendidos os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A, da CLT, os fundamentos do acórdão recorrido, não evidenciam violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula mencionada, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto no § 9º do artigo 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. Registro que eventual ofensa aos textos constitucionais somente se configuraria por via reflexa ou indireta, em dissonância com o art. 896 da CLT. Inviável a análise das demais alegações recursais, diante da restrição legal imposta aos processos sujeitos ao rito sumaríssimo. Nego seguimento ao recurso no item "2. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA DEMUTH MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA – DO CONTRATO DE EMPREITADA – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CF". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial, entre outras alegações. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: “1.4 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO (...) Decido. Tradicionalmente o art. 840 da CLT exige, da inicial da ação trabalhista, uma breve narrativa dos fatos, o pedido, o valor da causa, data e assinatura. A nova redação da Lei 13467/17, denominada "reforma trabalhista" em nada altera a situação, considerando repetir o que está exposto no art. 291 do CPC quanto à necessidade de se atribuir valor à causa e não liquidar o pedido. Assim, não cabe a liquidação antecipada do pedido já na petição inicial, pois nesse momento o advogado não tem a dimensão concreta da violação do direito, apenas em tese, sob pena de embaraço indevido ao exercício do direito humano de acesso à Justiça. O CPC não aponta como requisito da petição inicial, expressamente, a liquidez do pedido, admitindo o pedido genérico. Segundo Marinoni, Arenhart e Mitidiero ("Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum", vol. 2,. 3 ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 165): "O pedido tem de ser certo (art. 322). É claro que o pedido de técnica processual é sempre certo, ainda que possa o juiz variar de ofício a técnica executiva para prestação da tutela do direito (arts. 497 e 498). Quando o Código exige que o pedido seja certo, portanto, ele não está se referindo ao pedido imediato, mas ao pedido mediato: ao bem da vida que se pretende obter em Juízo, o qual deve estar expresso e especificado na petição inicial; (...)Além de certo, o pedido mediato deve ser também determinado (art. 324(. Vale dizer: tem o autor de dimensionar o seu alcance na petição inicial. É licito ao autor, no entanto, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se não puder individualizar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; e III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu (art. 324, §1º) (...)" Registre-se que o pedido estimativo líquido (diferente de inicial liquidada) estava previsto apenas para o rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), em que as causas são de baixo valor e menos complexas e, ainda assim, por estimativa, friso. O novo regramento deve ser interpretado de forma sistemática não se podendo contemplar nele nenhuma possibilidade de embaraço formal ao direito humano de acesso à justiça, sob pena do processo de trabalho, que é marcado historicamente pelo Princípio da Simplicidade, obstaculizar o acesso à Justiça do trabalhador (art. 5º, XXXV, CR). E, diante do princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CF), entendo que o §1º do art. 840 da CLT não pode interpretado de forma a restringir ou obstaculizar o acesso à justiça. Como garantia fundamental de toda pessoa, a interpretação se pauta pelos princípios da prevalência dos Direitos Humanos, pro personae e progressividade, de modo que não é possível limitar, obstaculizar ou restringir direitos fundamentais. Nesse sentido, o art. 29 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92) estabelece a forma de interpretação de direitos e garantias fundamentais: ARTIGO 29 Normas de Interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a) permitir a qualquer dos Estados-Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; b) limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados-Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c) excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d) excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza. É este o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41 de 2018 do TST que: "Art. 12. (...) § 1º. Para fim do que dispõe o art. 840, §§, 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Portanto, o valor atribuído à causa na exordial é meramente estimativo, pois no momento da propositura da ação via de regra - como ocorre no caso - não é possível a determinação quantitativa da pretensão, não havendo como se liquidar previamente as pretensões vindicadas quando do ajuizamento da demanda. Em conclusão, os pedidos ilíquidos da inicial se justificam, nos termos do art. 324, § 1º, do CPC. Recurso provido para afastar a decisão que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial.” Admito o recurso de revista no item. Trata-se de controvérsia relativa à vinculação (ou não) da sentença e à limitação (ou não) da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento sumaríssimo. Dito de outro modo, a controvérsia diz respeito à caracterização (ou não) de decisão ultra petita quando a condenação excede os valores indicados na petição inicial. Embora a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho esteja consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial de reclamação enquadrada no procedimento ordinário são considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que os valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo (nesse sentido, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023), as Turmas do TST têm adotado posições divergentes acerca desse tema quando a reclamação se vincula ao rito sumaríssimo. Considerando limitativos os valores dos pedidos formulados em demanda sujeita ao rito sumaríssimo , decisão da C. 1ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. (...) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Relativamente à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , ante a potencial violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento provido. (...) RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 1. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 2. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 3. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (...)" (RR-11039-63.2019.5.03.0084, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido: RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RR-12025-08.2020.5.15.0097, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023; RR-1001492-47.2021.5.02.0081, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 09/02/2024; RRAg-10618-52.2018.5.15.0059, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/07/2023). Considerando, contudo, serem meramente estimativos os valores dos pedidos contidos na petição inicial de demanda submetida ao rito sumaríssimo , decisão da C. 3ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. RITO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. Em face da possível afronta ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17. PEDIDOS LÍQUIDOS. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA VERIFICADA. Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de limitação da condenação aos valores atribuídos pela parte autora aos pedidos da exordial. O § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), estabelece que: " deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor ", sem fazer distinção entre os ritos processuais. A IN 41/2018 desta Corte Superior, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017 - , em seu art. 12, § 2º, preconiza que, " para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Constata-se, portanto, que as regras processuais não impõem à parte autora o dever de liquidar cada pedido. Ou seja, a lei não exige a apresentação de pedido com indicação precisa de valores, mas apenas que o valor seja indicado na petição inicial,ainda que por estimativa. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional contraria a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001218-25.2019.5.02.0511, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RR-20352-97.2021.5.04.0521, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 25/08/2023. Ainda, considerando que os valores dos pedidos formulados em demanda submetida ao rito sumaríssimo são meramente estimativos, desde que haja ressalva expressa nesse sentido na petição inicial , decisão da C. 8ª Turma do TST, assim ementada: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL COMO ESTIMATIVAS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, quando a petição inicial contém pedido líquido e certo, a condenação em quantidade superior ao indicado na inicial importa em julgamento ultra petita . No caso, todavia, verifica-se que a reclamante, na inicial, informou expressamente que a indicação dos valores foi realizada por estimativa. Em tal hipótese, não há de se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos da inicial. Precedentes . Agravo não provido" (Ag-AIRR-10046-74.2021.5.03.0011, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 23/09/2022). Nesse mesmo sentido, por exemplo: RRAg-618-38.2019.5.09.0022, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/02/2024. É da índole do recurso de natureza extraordinária, tal como o recurso de revista, viabilizar aos Tribunais Superiores - Cortes de Precedentes por excelência - o exercício da sua função de uniformizador da jurisprudência em âmbito nacional. Aos Tribunais Superiores compete formar precedentes e assegurar a sua aplicação. E um dos meios que permite essa tarefa é exatamente o exame de recursos de revista. Tendo em vista o até aqui referido, a fim de viabilizar ao E. TST o exercício da sua função uniformizadora, de Corte de Precedentes, admite-se o recurso de revista no item "3. DO AFASTAMENTO DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL – DA AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", por possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, com base na alínea "c" c/c § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (tdp) PORTO ALEGRE/RS, 18 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS HENRIQUE WILLENBRING - LAVITTA ENGENHARIA CIVIL LTDA

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