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Fabricio Francisco Quevedo x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 329677131

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-67.2024.5.04.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020469-67.2024.5.04.0203 RECLAMANTE: FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020469-67.2024.5.04.0203 RECLAMANTE: FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba466b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Redistribuição do feito Em atenção e respeito às partes e considerando os princípios constitucionais do amplo e efetivo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, assegurados todos os meios que garantam a celeridade do processo (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), assim como os princípios da cooperação e da boa-fé, e o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, e no art. 765 da CLT, esclareço que os autos deste processo foram redistribuídos a este Juízo, conforme consignado no PROAD 8660/2023 (ID. e173ac7, fls. 1.284). 2. Litispendência. Coisa julgada. Reforma da decisão Foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a existência da coisa julgada, com fundamento nos arts. 337, VII e §4º e 5º, e 485, V, ambos do CPC, entendendo que (ID. 1f92970, fls. 1.285-1.286): No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista (Processo 0020801-70.2020.5.04.0204) em face da reclamada, na qual pleiteava a “Declaração de nulidade da despedida, declaração da suspensão do contrato de emprego, pelo período de afastamento, incapacidade e/ou inaptidão, e reintegração ao emprego, com pagamento de salários, 13º salários, férias com 1/3, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS e demais vantagens legais e contratuais desde a despedida até a efetiva reintegração ou, subsidiariamente, pelo pagamento da remuneração em dobro do período do afastamento [...]” (grifei, ID. 35e7e47, fls. 228), tendo referida ação transitado em julgado em 30/11/2022 (ID. 201e907, fls. 894), após reforma da sentença que julgou a ação improcedente (ID. afa5947, fls. 779-784), tendo sido dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a nulidade da despedida sem justa causa e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração, bem como o restabelecimento do plano de saúde e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de absolvê-lo da condenação em honorários sucumbenciais e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao seu procurador, à razão de 15% sobre o valor que resultasse da liquidação da sentença (ID. afa5947, fls. 803-811). Foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada (ID. 201e907, fls. 855-859), bem como ao agravo de instrumento interposto em razão da decisão que negou seguimento ao recurso de revista (ID. 201e907, fls. 886-889). No presente feito, o reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em razão de reajustes normativos após a reintegração ao emprego (ID. ff951a5, fls. 3-4), determinada nos autos do processo nº 0020801-70.2020.5.04.0204, sendo que tal pedido está englobado nas demais vantagens do período de afastamento, tal como afirma o próprio reclamante a petição inicial (ID. ff951a5, fls. 3). Trata-se, portanto, de pretensão repetida nos presentes autos. Contra a sentença, foi interposto recurso ordinário pelo reclamante (ID. 1d1d1fa), ao qual foi dado provimento “para: afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito; e b) excluir da condenação a multa por litigância de má-fé aplicada ao autor.” (ID. b7c3aa7 - Pág. 1), retornando os autos à conclusão para o julgamento do feito. 3. Diferenças salariais. Reajustes normativos O reclamante, na petição inicial, relata que ajuizou reclamação trabalhista (Processo 0020801-70.2020.5.04.0204) em face da reclamada, na qual obteve decisão favorável à reintegração no emprego, do qual havia sido dispensado sem justa causa em 12/08/2020, indicando que foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante naqueles autos “para a) declarar a nulidade da despedida sem justa causa e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração, além do restabelecimento do plano de saúde, bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente a partir da data da prolação deste acórdão, incidindo juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme orientação contida nas Súmulas nºs 439 do TST e 50 deste E. TRT” (grifos no original, ID. ff951a5, fls. 3). O reclamante informa que foi reintegrado ao emprego no dia 01/08/2023 (ID. 1a0e1ff, fls. 8) sem, no entanto, receber os reajustes normativos previstos na convenção coletiva da categoria, não tendo a reclamada, assim, cumprido a decisão de pagar as demais vantagens do período de afastamento, uma vez que seguiu recebendo R$ 11,45 por hora trabalhada, acrescido do adicional de periculosidade. Assim, requer diferenças salariais pela consideração do reajuste normativo, desde o ano de 2020, com reflexos (ID. ff951a5, fls. 3). A reclamada, na defesa, basicamente sustenta que cumpriu a determinação judicial exarada nos autos do Processo 0020801-70.2020.5.04.0204 (ID. 2e966fc, fls. 130-131). A versão da petição inicial é simples e genérica, nem sequer distinguindo o valor recebido até a dispensa sem justa causa e o valor que deveria receber quando da efetiva reintegração, ou seja, o reclamante não indica qual o reajuste devido, tampouco se era o piso normativo para a função desempenhada ou se era um reajuste em percentual específico. A despeito de juntar as normas coletivas (do ID. 1152814, fls. 25 ao ID. b410b20, fls. 99), nem sequer indica a cláusula normativa que entende aplicável. Assim, verifico que estão ausentes da fundamentação da causa de pedir da petição inicial dados fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, circunstância que prejudica sobremaneira a subsistência da pretensão, que beira à inépcia. Cumpre registrar que, enquanto o reclamante somente se refere ao valor-hora recebido após a reintegração, o qual entende indevido, as normas coletivas se referem ao salário mensal considerando a carga horária de 220 horas (p. ex. Cláusula Terceira, ID. 1152814, fls. 25), bem como aos limites, à aplicação e à proporcionalidade do reajuste salarial (p. ex. Cláusula Quarta, ID. 1152814, fls. 25-26), não cabendo ao Juiz perquirir o valor do salário-hora cabível, mormente quando o reclamante não indica, no bojo da petição inicial, a carga horária efetivamente contratada. A ficha de registro indica que, antes da dispensa sem justa causa, a carga horária era de 210 horas mensais (ID. fab130b, fls. 14), não havendo indícios da carga horária atual. Os demonstrativos salariais juntados aos autos pela reclamada revelam quantidades distintas de horas trabalhadas (ID. 05472c1), sendo inviável aferir a real pretensão salarial do reclamante, em cotejo com as normas coletivas, sem a indicação de uma carga horária contratada. Por tais razões, indefiro a pretensão. 4. Justiça gratuita. Honorários de sucumbência De início, declaro serem aplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 790, § 3° e 4º, CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do TST fixou recentemente, em 16/12/2024, a seguinte tese sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim redigida: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID. ff22c6c, fls. 6) basta para a concessão do benefício, não havendo prova em sentido contrário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791 da CLT, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, sendo admitida, ainda, a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial dos pedidos, vedada a compensação entre os honorários. Nesse contexto, como houve o reconhecimento da existência de coisa julgada, causa que extinguiu o feito sem resolução de mérito, o que se equipara à rejeição integral do pedido, deverá o reclamante responsabilizar-se integralmente pelos honorários de sucumbência, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa. Por fim, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ementa do julgamento da ADI 5766/DF (“É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.”), reputo indevida a cobrança de honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, sem prejuízo de oportuna comprovação, por parte do empregador, da mudança do estado de fato do reclamante, que permita a reavaliação da concessão do benefício da justiça gratuita. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO contra AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., decido, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Custas de R$ 959,75 calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, de R$ 47.987,53, pelo reclamante e dispensadas. O reclamante deverá arcar com honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da reclamada. Como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ementa do julgamento da ADI 5766/DF (“É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.”), reputo indevida a cobrança de honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, sem prejuízo de oportuna comprovação, por parte do empregador, da mudança do estado de fato do reclamante, que permita a reavaliação da concessão do benefício da justiça gratuita. Sentença publicada no DEJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcelo Luiz Nunes Melim Juiz do Trabalho Substituto MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar Designado Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO

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Fabricio Francisco Quevedo x Agco Do Brasil Solucoes Agricolas Ltda.

ID: 329677145

Tribunal: TRT4 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0020469-67.2024.5.04.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO

Polo Passivo:

AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI

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MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY

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CEZAR CORREA RAMOS

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LEONIDAS COLLA

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020469-67.2024.5.04.0203 RECLAMANTE: FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS ATSum 0020469-67.2024.5.04.0203 RECLAMANTE: FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO RECLAMADO: AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba466b6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Redistribuição do feito Em atenção e respeito às partes e considerando os princípios constitucionais do amplo e efetivo acesso à Justiça e da razoável duração do processo, assegurados todos os meios que garantam a celeridade do processo (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), assim como os princípios da cooperação e da boa-fé, e o disposto nos arts. 4º, 5º e 6º do CPC, e no art. 765 da CLT, esclareço que os autos deste processo foram redistribuídos a este Juízo, conforme consignado no PROAD 8660/2023 (ID. e173ac7, fls. 1.284). 2. Litispendência. Coisa julgada. Reforma da decisão Foi proferida sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, ante a existência da coisa julgada, com fundamento nos arts. 337, VII e §4º e 5º, e 485, V, ambos do CPC, entendendo que (ID. 1f92970, fls. 1.285-1.286): No caso, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista (Processo 0020801-70.2020.5.04.0204) em face da reclamada, na qual pleiteava a “Declaração de nulidade da despedida, declaração da suspensão do contrato de emprego, pelo período de afastamento, incapacidade e/ou inaptidão, e reintegração ao emprego, com pagamento de salários, 13º salários, férias com 1/3, adicional de periculosidade, adicional por tempo de serviço, depósitos de FGTS e demais vantagens legais e contratuais desde a despedida até a efetiva reintegração ou, subsidiariamente, pelo pagamento da remuneração em dobro do período do afastamento [...]” (grifei, ID. 35e7e47, fls. 228), tendo referida ação transitado em julgado em 30/11/2022 (ID. 201e907, fls. 894), após reforma da sentença que julgou a ação improcedente (ID. afa5947, fls. 779-784), tendo sido dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para declarar a nulidade da despedida sem justa causa e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração, bem como o restabelecimento do plano de saúde e condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de absolvê-lo da condenação em honorários sucumbenciais e condenar a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao seu procurador, à razão de 15% sobre o valor que resultasse da liquidação da sentença (ID. afa5947, fls. 803-811). Foi negado seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada (ID. 201e907, fls. 855-859), bem como ao agravo de instrumento interposto em razão da decisão que negou seguimento ao recurso de revista (ID. 201e907, fls. 886-889). No presente feito, o reclamante postula o pagamento de diferenças salariais em razão de reajustes normativos após a reintegração ao emprego (ID. ff951a5, fls. 3-4), determinada nos autos do processo nº 0020801-70.2020.5.04.0204, sendo que tal pedido está englobado nas demais vantagens do período de afastamento, tal como afirma o próprio reclamante a petição inicial (ID. ff951a5, fls. 3). Trata-se, portanto, de pretensão repetida nos presentes autos. Contra a sentença, foi interposto recurso ordinário pelo reclamante (ID. 1d1d1fa), ao qual foi dado provimento “para: afastar a coisa julgada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento e julgamento do feito; e b) excluir da condenação a multa por litigância de má-fé aplicada ao autor.” (ID. b7c3aa7 - Pág. 1), retornando os autos à conclusão para o julgamento do feito. 3. Diferenças salariais. Reajustes normativos O reclamante, na petição inicial, relata que ajuizou reclamação trabalhista (Processo 0020801-70.2020.5.04.0204) em face da reclamada, na qual obteve decisão favorável à reintegração no emprego, do qual havia sido dispensado sem justa causa em 12/08/2020, indicando que foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante naqueles autos “para a) declarar a nulidade da despedida sem justa causa e determinar a reintegração do reclamante ao emprego, com o pagamento dos salários e demais vantagens do período de afastamento até a efetiva reintegração, além do restabelecimento do plano de saúde, bem como condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, atualizada monetariamente a partir da data da prolação deste acórdão, incidindo juros a partir da data do ajuizamento da ação, conforme orientação contida nas Súmulas nºs 439 do TST e 50 deste E. TRT” (grifos no original, ID. ff951a5, fls. 3). O reclamante informa que foi reintegrado ao emprego no dia 01/08/2023 (ID. 1a0e1ff, fls. 8) sem, no entanto, receber os reajustes normativos previstos na convenção coletiva da categoria, não tendo a reclamada, assim, cumprido a decisão de pagar as demais vantagens do período de afastamento, uma vez que seguiu recebendo R$ 11,45 por hora trabalhada, acrescido do adicional de periculosidade. Assim, requer diferenças salariais pela consideração do reajuste normativo, desde o ano de 2020, com reflexos (ID. ff951a5, fls. 3). A reclamada, na defesa, basicamente sustenta que cumpriu a determinação judicial exarada nos autos do Processo 0020801-70.2020.5.04.0204 (ID. 2e966fc, fls. 130-131). A versão da petição inicial é simples e genérica, nem sequer distinguindo o valor recebido até a dispensa sem justa causa e o valor que deveria receber quando da efetiva reintegração, ou seja, o reclamante não indica qual o reajuste devido, tampouco se era o piso normativo para a função desempenhada ou se era um reajuste em percentual específico. A despeito de juntar as normas coletivas (do ID. 1152814, fls. 25 ao ID. b410b20, fls. 99), nem sequer indica a cláusula normativa que entende aplicável. Assim, verifico que estão ausentes da fundamentação da causa de pedir da petição inicial dados fáticos essenciais para o deslinde da controvérsia, circunstância que prejudica sobremaneira a subsistência da pretensão, que beira à inépcia. Cumpre registrar que, enquanto o reclamante somente se refere ao valor-hora recebido após a reintegração, o qual entende indevido, as normas coletivas se referem ao salário mensal considerando a carga horária de 220 horas (p. ex. Cláusula Terceira, ID. 1152814, fls. 25), bem como aos limites, à aplicação e à proporcionalidade do reajuste salarial (p. ex. Cláusula Quarta, ID. 1152814, fls. 25-26), não cabendo ao Juiz perquirir o valor do salário-hora cabível, mormente quando o reclamante não indica, no bojo da petição inicial, a carga horária efetivamente contratada. A ficha de registro indica que, antes da dispensa sem justa causa, a carga horária era de 210 horas mensais (ID. fab130b, fls. 14), não havendo indícios da carga horária atual. Os demonstrativos salariais juntados aos autos pela reclamada revelam quantidades distintas de horas trabalhadas (ID. 05472c1), sendo inviável aferir a real pretensão salarial do reclamante, em cotejo com as normas coletivas, sem a indicação de uma carga horária contratada. Por tais razões, indefiro a pretensão. 4. Justiça gratuita. Honorários de sucumbência De início, declaro serem aplicáveis as disposições da Lei 13.467/17 relativas ao benefício da justiça gratuita e aos honorários de advogado, considerando que a presente ação foi ajuizada após o início da sua vigência, o que afasta a aplicação do art. 14 da Lei 5.584/70 e das Súmulas 219 e 329 do TST. Nesse sentido, o STF, nos autos da ADI 5766/DF, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, e declarou a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da CLT. Nos termos do art. 790, § 3° e 4º, CLT, o benefício da justiça gratuita poderá ser concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do TST fixou recentemente, em 16/12/2024, a seguinte tese sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, assim redigida: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante (ID. ff22c6c, fls. 6) basta para a concessão do benefício, não havendo prova em sentido contrário. Defiro o benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 791 da CLT, “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”, sendo admitida, ainda, a sucumbência recíproca, em caso de procedência parcial dos pedidos, vedada a compensação entre os honorários. Nesse contexto, como houve o reconhecimento da existência de coisa julgada, causa que extinguiu o feito sem resolução de mérito, o que se equipara à rejeição integral do pedido, deverá o reclamante responsabilizar-se integralmente pelos honorários de sucumbência, ora fixados em 5% do valor atualizado da causa. Por fim, como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ementa do julgamento da ADI 5766/DF (“É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.”), reputo indevida a cobrança de honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, sem prejuízo de oportuna comprovação, por parte do empregador, da mudança do estado de fato do reclamante, que permita a reavaliação da concessão do benefício da justiça gratuita. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por FABRICIO FRANCISCO QUEVEDO contra AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA., decido, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. Custas de R$ 959,75 calculadas sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, de R$ 47.987,53, pelo reclamante e dispensadas. O reclamante deverá arcar com honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor do patrono da reclamada. Como o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, conforme ementa do julgamento da ADI 5766/DF (“É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário.”), reputo indevida a cobrança de honorários advocatícios devidos pelo reclamante, beneficiário da justiça gratuita, sem prejuízo de oportuna comprovação, por parte do empregador, da mudança do estado de fato do reclamante, que permita a reavaliação da concessão do benefício da justiça gratuita. Sentença publicada no DEJT. Intimem-se as partes. Nada mais. Marcelo Luiz Nunes Melim Juiz do Trabalho Substituto MARCELO LUIZ NUNES MELIM Juiz Auxiliar Designado Intimado(s) / Citado(s) - AGCO DO BRASIL SOLUCOES AGRICOLAS LTDA.

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Antonia Cristiane Souza Borges x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 319005540

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-44.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCAS DA SILVA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000639-44.2024.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000639-44.2024.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb84786 proferida nos autos. DECISÃO I. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS A reclamada sustenta que, em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, deve ser aplicada a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que os créditos devem ser habilitados pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A parte reclamante não apresentou manifestação acerca da impugnação. Decido: INDEFIRO o pedido da reclamada. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Conforme estabelece a norma legal, a empresa em recuperação judicial não se beneficia da limitação da incidência de juros e correção monetária, benesse esta restrita exclusivamente à massa falida quando o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Importante destacar que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 refere-se apenas aos casos de falência e não de recuperação judicial, estabelecendo que os créditos devem ser habilitados pelo valor atualizado até a data da decretação da falência. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina e pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIO-NAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXE-CUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda reexame de legislação infraconstitucional. Lei nº 11.101/05. Precedentes. III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0020469-46.2020.5.04.0029, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/08/ 2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial. Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26. 2020.5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX MOBITEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S/A). MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa demandada estar em recuperação judicial não a isenta, contudo, do pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida. Conforme súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, se eximem do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVIDOS. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando os parâmetros fixados no § 2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Mantida a sentença. Improvido. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. Não existe previsão de limitação à incidência de juros na recuperação judicial, existindo previsão apenas no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se somente à massa falida e se acaso o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Improvido. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TRT-7 - RORSum: 0000544-81. 2022.5.07.0006, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023). Portanto, mantém-se a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, que distingue claramente o regime jurídico aplicável à empresa em recuperação judicial daquele aplicável à massa falida. II. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada sustenta que, durante determinados períodos do contrato de trabalho, enquadrava-se no regime de desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011, fazendo jus à aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições sobre a folha de salários, conforme documentos anexados que comprovam a opção pelo referido regime nos anos de 2019 e 2020. A parte reclamante não apresentou manifestação acerca da impugnação. Decido: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da reclamada. O período de apuração do cálculo foi de 29/04/2019 a 13/12/2023. Com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamada comprovou a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento apenas nos anos de 2019 e 2020. Para os períodos em que houve comprovação documental da opção pela desoneração (anos de 2019 e 2020), determino a exclusão das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, aplicando-se o regime da CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011. Para os demais anos da condenação (2021, 2022 e 2023), em que não houve comprovação da opção pela desoneração, determino o recolhimento normal das contribuições previdenciárias na alíquota de 20% sobre as verbas de natureza salarial constante na sentença de piso. O regime de desoneração da folha de pagamento é excepcional e deve ser devidamente comprovado pelo empregador, não sendo presumível sua aplicação. A Lei 12.546/2011 estabelece requisitos específicos para o enquadramento no regime da CPRB, sendo necessária a comprovação da opção e do efetivo recolhimento sobre a receita bruta no período correspondente. Conforme nos explica as jurisprudências abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FO-LHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais advindas das condenações no âmbito desta Especializada, a Receita Federal editou a IN RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Tal como dispõe o § 2º do art. 18 da IN RFB 1.436/2013: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. O regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser observado quando ao tempo da prestação de serviços a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão. Apelo provido, a fim de determinar que no período contratual em que a reclamada demonstrar, em sede de liquidação, o seu enquadramento na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11 e que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.(TRT-3 - ROT: 0010020-63.2022.5.03.0004, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE EMPREGA-DOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGA-MENTO. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12 .546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas é aplicável às contri-buições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, mas a isenção pretendida depende de prova de que a empresa, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, estava sujeita à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).(TRT-2 10013158220165020041 SP, Relator.: MERCIA TOMAZI-NHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) Diante do exposto deve se isento da cota patronal apenas os anos de 2019 e 2020. III. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TERCEIROS - ALÍQUOTA SAT A reclamada sustenta que a alíquota do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) aplicada na planilha de cálculo está incorreta, devendo ser reduzida de 3% para 2%. Alega que, conforme o grau de risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa, de acordo com a classificação do CNAE e o Decreto nº 3.048/99, a alíquota correta seria de 2%, e não 3% como constou nos cálculos apresentados. Sustenta que a atividade desenvolvida pela empresa enquadra-se no grau de risco médio, fazendo jus à aplicação da alíquota reduzida. A parte reclamante não apresentou manifestação acerca da impugnação. Decido: DEFIRO o pedido da reclamada. Verifica-se que na planilha de cálculo foi aplicada a alíquota de 3% para o SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), quando deveria ser aplicada a alíquota de 2%, conforme estabelece o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O artigo 202 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que as alíquotas do SAT variam conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo: 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. A correta classificação da atividade econômica da reclamada, conforme seu CNAE, enquadra-se no grau de risco médio, fazendo jus à aplicação da alíquota de 2%. A aplicação da alíquota correta é medida de justiça e adequação à legislação previdenciária vigente, devendo ser observada a classificação específica da atividade econômica desenvolvida pela empresa para fins de incidência do SAT. A cobrança em alíquota superior à devida configura exigência indevida, devendo ser corrigida para 2% conforme a regulamentação aplicável. ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos, interposta pela reclamada, para determinar a retificação da planilha de cálculos nos seguintes pontos: a) Excluir das contribuições previdenciárias a cota patronal apenas sobre os anos de 2019 e 2020, aplicando-se o regime da CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011 b) Para que o SAT seja reduzido de 3% para 2%. Homologo os cálculos em anexo com os parâmetros acima mencionadas. Cite-se a reclamada, através dos seus patronos, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o pagamento da importância apurada, implicando o inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos do artigo 523 do CPC c/c artigo 880 da CLT. SOBRAL/CE, 07 de julho de 2025. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Antonia Cristiane Souza Borges x Paqueta Calcados Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 319005574

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000639-44.2024.5.07.0038

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES

Polo Passivo:

PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO CANISIO WILLRICH

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LUCAS DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000639-44.2024.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATSum 0000639-44.2024.5.07.0038 RECLAMANTE: ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES RECLAMADO: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cb84786 proferida nos autos. DECISÃO I. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DA DATA LIMITE PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS A reclamada sustenta que, em razão de se encontrar em processo de recuperação judicial, deve ser aplicada a limitação da incidência de juros e correção monetária até a data do pedido de recuperação judicial, fundamentando-se no artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, que estabelece que os créditos devem ser habilitados pelo valor atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. A parte reclamante não apresentou manifestação acerca da impugnação. Decido: INDEFIRO o pedido da reclamada. O artigo 124 da Lei nº 11.101/2005 assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. Conforme estabelece a norma legal, a empresa em recuperação judicial não se beneficia da limitação da incidência de juros e correção monetária, benesse esta restrita exclusivamente à massa falida quando o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Importante destacar que o artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 refere-se apenas aos casos de falência e não de recuperação judicial, estabelecendo que os créditos devem ser habilitados pelo valor atualizado até a data da decretação da falência. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é cristalina e pacífica nesse sentido: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIO-NAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXE-CUÇÃO. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005 nada dispõe a respeito da não incidência de correção monetária e juros de mora após a data do pedido de recuperação judicial, mas, apenas, exige que na habilitação do crédito pelo credor seja apresentado o valor atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Tal determinação de que o crédito indicado deve estar atualizado até a data do pedido de recuperação judicial constitui medida para garantir a paridade dos credores submetidos ao concurso, o que não implica a exclusão dos juros e atualização monetária dos créditos trabalhistas, sobretudo pelo que estabelece o artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, que assevera a não incidência de juros apenas para a massa falida, não para a empresa em recuperação judicial. II. Constata-se, assim, que a controvérsia em torno da limitação da incidência de juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial demanda reexame de legislação infraconstitucional. Lei nº 11.101/05. Precedentes. III. Decisão agravada mantida quanto à ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 0020469-46.2020.5.04.0029, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 20/08/ 2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou que as normas previstas nos arts. 9º, II, e 124 da Lei nº 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial. Desse modo, nos termos do art. 39, § 1º da Lei nº 8.177/1991, incidem juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento, mesmo em se tratando de empresa em recuperação judicial, assegurando-se apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Precedentes. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo interno desprovido. (TST - Ag-AIRR: 0100168-26. 2020.5.01.0561, Relator.: Margareth Rodrigues Costa, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024) RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA - CONTAX MOBITEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LIQ CORP S/A). MULTAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. O fato de a empresa demandada estar em recuperação judicial não a isenta, contudo, do pagamento da multa do art. 467 da CLT, pois tal benesse apenas é concedida à massa falida. Conforme súmula nº 388 do TST, apenas a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, se eximem do pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT. Improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PERCENTUAL FIXADO. PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DEVIDOS. A Corte Superior Trabalhista entendeu que as disposições da Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas nas ações propostas após 11 de novembro de 2017, cabendo, pois, na hipótese, a observância ao disposto no artigo 791-A da CLT. Assim, considerando os parâmetros fixados no § 2º desse dispositivo, vislumbra-se razoável e proporcional o percentual de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, considerando-se especialmente o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, bem como a natureza da causa. Mantida a sentença. Improvido. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DE JUROS. Não existe previsão de limitação à incidência de juros na recuperação judicial, existindo previsão apenas no artigo 124 da Lei nº 11.101/2005, aplicando-se somente à massa falida e se acaso o ativo apurado não bastar para o pagamento da dívida. Improvido. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TRT-7 - RORSum: 0000544-81. 2022.5.07.0006, Relator.: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/04/2023). Portanto, mantém-se a incidência de juros e correção monetária até a data do efetivo pagamento, em conformidade com o entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho, que distingue claramente o regime jurídico aplicável à empresa em recuperação judicial daquele aplicável à massa falida. II. DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. DESONERAÇÃO DA FOLHA A reclamada sustenta que, durante determinados períodos do contrato de trabalho, enquadrava-se no regime de desoneração da folha de pagamento instituído pela Lei 12.546/2011, fazendo jus à aplicação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em substituição às contribuições sobre a folha de salários, conforme documentos anexados que comprovam a opção pelo referido regime nos anos de 2019 e 2020. A parte reclamante não apresentou manifestação acerca da impugnação. Decido: DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da reclamada. O período de apuração do cálculo foi de 29/04/2019 a 13/12/2023. Com base nos documentos anexados aos autos, verifica-se que a reclamada comprovou a opção pelo regime de desoneração da folha de pagamento apenas nos anos de 2019 e 2020. Para os períodos em que houve comprovação documental da opção pela desoneração (anos de 2019 e 2020), determino a exclusão das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento, aplicando-se o regime da CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011. Para os demais anos da condenação (2021, 2022 e 2023), em que não houve comprovação da opção pela desoneração, determino o recolhimento normal das contribuições previdenciárias na alíquota de 20% sobre as verbas de natureza salarial constante na sentença de piso. O regime de desoneração da folha de pagamento é excepcional e deve ser devidamente comprovado pelo empregador, não sendo presumível sua aplicação. A Lei 12.546/2011 estabelece requisitos específicos para o enquadramento no regime da CPRB, sendo necessária a comprovação da opção e do efetivo recolhimento sobre a receita bruta no período correspondente. Conforme nos explica as jurisprudências abaixo: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FO-LHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/2011. No que tange à aplicação do regime de contribuição patronal previsto na Lei 12.546/2011 sobre as verbas salariais advindas das condenações no âmbito desta Especializada, a Receita Federal editou a IN RFB nº 1.436/2013, segundo a qual será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. Tal como dispõe o § 2º do art. 18 da IN RFB 1.436/2013: 'se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta'. O regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) deve ser observado quando ao tempo da prestação de serviços a empregadora se enquadrava nas hipóteses de desoneração fiscal em questão. Apelo provido, a fim de determinar que no período contratual em que a reclamada demonstrar, em sede de liquidação, o seu enquadramento na hipótese de desoneração fiscal instituída pela Lei 12.456/11 e que o recolhimento previdenciário se deu sobre a receita bruta, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.(TRT-3 - ROT: 0010020-63.2022.5.03.0004, Relator.: Marcelo Lamego Pertence, Decima Primeira Turma). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE EMPREGA-DOR. PROGRAMA DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGA-MENTO. O regime de desoneração previdenciária instituído pela Lei nº 12 .546/2011, incidente sobre a receita bruta de determinadas categorias econômicas é aplicável às contri-buições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, mas a isenção pretendida depende de prova de que a empresa, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, estava sujeita à contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB).(TRT-2 10013158220165020041 SP, Relator.: MERCIA TOMAZI-NHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 27/10/2021) Diante do exposto deve se isento da cota patronal apenas os anos de 2019 e 2020. III. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS TERCEIROS - ALÍQUOTA SAT A reclamada sustenta que a alíquota do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) aplicada na planilha de cálculo está incorreta, devendo ser reduzida de 3% para 2%. Alega que, conforme o grau de risco da atividade econômica desenvolvida pela empresa, de acordo com a classificação do CNAE e o Decreto nº 3.048/99, a alíquota correta seria de 2%, e não 3% como constou nos cálculos apresentados. Sustenta que a atividade desenvolvida pela empresa enquadra-se no grau de risco médio, fazendo jus à aplicação da alíquota reduzida. A parte reclamante não apresentou manifestação acerca da impugnação. Decido: DEFIRO o pedido da reclamada. Verifica-se que na planilha de cálculo foi aplicada a alíquota de 3% para o SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho), quando deveria ser aplicada a alíquota de 2%, conforme estabelece o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. O artigo 202 do Decreto nº 3.048/99 estabelece que as alíquotas do SAT variam conforme o grau de risco da atividade preponderante da empresa, sendo: 1% para risco leve, 2% para risco médio e 3% para risco grave. A correta classificação da atividade econômica da reclamada, conforme seu CNAE, enquadra-se no grau de risco médio, fazendo jus à aplicação da alíquota de 2%. A aplicação da alíquota correta é medida de justiça e adequação à legislação previdenciária vigente, devendo ser observada a classificação específica da atividade econômica desenvolvida pela empresa para fins de incidência do SAT. A cobrança em alíquota superior à devida configura exigência indevida, devendo ser corrigida para 2% conforme a regulamentação aplicável. ANTE O EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Impugnação aos Cálculos, interposta pela reclamada, para determinar a retificação da planilha de cálculos nos seguintes pontos: a) Excluir das contribuições previdenciárias a cota patronal apenas sobre os anos de 2019 e 2020, aplicando-se o regime da CPRB, nos termos da Lei 12.546/2011 b) Para que o SAT seja reduzido de 3% para 2%. Homologo os cálculos em anexo com os parâmetros acima mencionadas. Cite-se a reclamada, através dos seus patronos, para que, no prazo de 48 horas, comprove nos autos o pagamento da importância apurada, implicando o inadimplemento na imediata constrição de bens ou dinheiro, sem nova citação/intimação/notificação, nos termos do artigo 523 do CPC c/c artigo 880 da CLT. SOBRAL/CE, 07 de julho de 2025. RAIMUNDO DIAS DE OLIVEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIA CRISTIANE SOUZA BORGES

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Processo nº 0020469-14.2025.8.17.9000

ID: 337997581

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0020469-14.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS VIEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ROSSANA CARVALHO PIMENTEL DOS SANTOS

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CASSIUS GUERRA VAREJAO DE ALCANTARA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NATHALIA LAIS ALVES BRITO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0020469-14.2025.8.17.9000 Agravante: Edras Vieira… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0020469-14.2025.8.17.9000 Agravante: Edras Vieira de Melo Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Esdras Vieira de Melo em face do despacho proferido pela Juíza em exercício na 2ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, Dra. Maria Segunda Gomes de Lima, que, nos autos da Ação Acidentária nº 0048682-12.2024.8.17.2001, indeferiu o pedido de tutela antecipada para restabelecimento do benefício do auxílio-doença acidentário - B91 e, subsidiariamente, o encaminhamento do autor à reabilitação profissional, ao argumento de que a prova documental produzida não se mostraria suficiente à concessão da medida, exigindo-se a produção de prova pericial judicial para atestar a incapacidade laborativa e o nexo técnico com a atividade desempenhada. Afirma o agravante, em síntese, que embora tenha observado todas as exigências fixadas pelo juízo de primeiro grau — inclusive apresentando laudos médicos atualizados, com assinatura digital qualificada via ICP-Brasil, além de exame de ressonância magnética recente —, a nova decisão judicial manteve o indeferimento da tutela de urgência, invocando a necessidade de produção de prova pericial judicial para aferição da incapacidade laborativa e do nexo de causalidade com a atividade laboral. Sustenta o agravante que, ao assim decidir, o juízo a quo incorreu em equívoco na valoração dos elementos de prova constantes dos autos, pois os documentos médicos contemporâneos apresentados — inclusive emitidos por profissionais distintos, conforme exigido — são suficientemente idôneos para demonstrar a presença concomitante dos requisitos autorizadores da tutela provisória (art. 300, caput, do CPC), notadamente o fumus boni iuris, representado pela persistência da patologia incapacitante, e o periculum in mora, evidenciado pela total ausência de fonte de subsistência do segurado, que não recebe salário da empresa nem benefício previdenciário. Aduz, ainda, que houve falha do INSS ao cessar o benefício acidentário sem qualquer encaminhamento à reabilitação profissional, medida essa de caráter obrigatório, nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.213/91. Enfatiza que, embora o autor não esteja totalmente inválido para o trabalho, encontra-se parcial e permanentemente inapto para o exercício da função específica que desempenhava — carteiro —, o que impõe a readequação funcional por meio de reabilitação. Requer, liminarmente, com base no art. 1.019, I, do CPC/2015, o provimento do presente recurso para que seja determinada, de imediato, a reativação do benefício B91, com o pagamento das parcelas vencidas desde a cessação indevida, bem como o encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, em caráter de urgência. É o que de essencial se tem a relatar. DECIDO. Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento ou o deferimento da pretensão recursal estão previstos no art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único do CPC/2015: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como consignado, a magistrada a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada para reativação do auxílio-doença acidentário com encaminhamento à reabilitação profissional alegando a imprescindibilidade da instrução probatória para atestar a incapacidade laborativa e o nexo de causalidade necessário, por não se mostrar suficiente a prova documental trazida aos autos. Pois bem. Em sede de cognição sumária, própria do juízo liminar e precário exigido para a análise de tutela de urgência recursal, é possível verificar a presença dos requisitos legais estabelecidos nos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, notadamente a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso concreto, o autor, ora agravante, ajuizou ação ordinária perante o Juízo de origem, postulando o restabelecimento do benefício acidentário cessado em 26/05/2025, além da determinação para que o INSS promova sua reabilitação profissional, diante da alegada persistência de quadro clínico incapacitante para o exercício da função habitual de carteiro, especialmente em razão de moléstia ocupacional diagnosticada como lombalgia crônica, agravada nos últimos dois anos. A controvérsia posta à apreciação desta Relatoria diz respeito à possibilidade de concessão imediata do benefício acidentário por incapacidade temporária – espécie B91, com fulcro nos documentos médicos contemporâneos acostados aos autos, bem como à omissão estatal quanto ao encaminhamento do segurado à reabilitação profissional, mesmo diante de comprovada limitação funcional, nos termos da legislação previdenciária vigente. Analisando detidamente os autos, observa-se que o agravante, em exercício da função de carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), foi titular de benefício acidentário (espécie B91), posteriormente cessado de forma unilateral pela autarquia previdenciária em 26/05/2025, sob a justificativa de inexistência de incapacidade laborativa remanescente. Ocorre que o autor alega, e comprova documentalmente, a persistência do quadro de lombalgia crônica com alteração degenerativa em coluna lombossacral, conforme laudos e atestados médicos recentes, subscritos por distintos especialistas, e acompanhados de exame de imagem por ressonância magnética, datado de junho de 2025. De plano, ressalte-se que o sistema jurídico vigente não exige, como condição sine qua non para a concessão de tutela provisória, a prévia realização de prova pericial judicial, bastando que os elementos probatórios coligidos aos autos revelem, com razoável grau de segurança, a presença dos requisitos autorizadores da medida excepcional: probabilidade do direito invocado e risco de dano ou de difícil reparação, conforme prescrito no art. 300 do Código de Processo Civil. A jurisprudência consolidada, inclusive deste Egrégio Tribunal, admite a concessão de tutela provisória com base em prova documental idônea, quando demonstrada a urgência e a verossimilhança das alegações. A esse respeito, destaca-se a Súmula 118 do TJPE, nos seguintes termos: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção, desde que motivadamente, por outros elementos de prova colhidos nos autos.” No caso sub judice, estão preenchidos ambos os requisitos legais para a antecipação da pretensão no tocante à reativação do auxílio-doença acidentário cessado indevidamente. A probabilidade do direito decorre da robustez técnica do conjunto probatório documental apresentado, que evidencia a inaptidão parcial e permanente do agravante para o exercício da função habitual, caracterizada como atividade física intensiva e repetitiva, incompatível com a atual condição funcional do autor, conforme atestado nos documentos firmados por profissionais distintos e dotados de certificação digital qualificada, em consonância com a Portaria nº 467/2020 do Ministério da Saúde e com a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O perigo de dano revela-se cristalino diante da alegação — não infirmada — de que o autor não percebe vencimentos da empresa empregadora desde a cessação do benefício e permanece sem qualquer fonte alternativa de subsistência, o que compromete não apenas sua dignidade pessoal e familiar, mas, sobretudo, sua existência material mínima, o que reforça o imperativo constitucional da proteção integral à saúde e à seguridade social (art. 6º, art. 7º, incisos XXII e XXVIII, e art. 201, I, da CF/88). Não se ignora que a realização de perícia médica judicial é, em regra, elemento relevante para a instrução probatória de causas dessa natureza, mas o contexto ora analisado, em que há prova pré-constituída robusta, repetida e atualizada, bem como risco iminente de desamparo social, autoriza a antecipação dos efeitos da tutela pretendida como forma de evitar perecimento do direito. Ademais, a morosidade estrutural do sistema pericial médico-forense, notadamente no âmbito das varas especializadas de acidentes de trabalho, constitui fator que não pode ser imputado ao jurisdicionado hipossuficiente, de modo que a negativa de tutela em tais condições representaria indevido sacrifício de direito fundamental, em afronta direta à lógica da proteção social e da dignidade da pessoa humana, que informa a ordem jurídico-previdenciária. Entretanto, no tocante ao pleito formulado pelo agravante para que esta relatoria, em sede de tutela antecipada recursal, determine ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS o imediato encaminhamento do segurado ao programa de reabilitação profissional previsto nos artigos 89 e 90 da Lei nº 8.213/91, forçoso reconhecer que, no atual estágio de cognição não exauriente, não se encontram plenamente preenchidos os requisitos legais exigidos para o deferimento da medida de urgência. Com efeito, embora seja juridicamente incontroverso que a reabilitação profissional constitui dever jurídico e não faculdade discricionária da Administração Pública, uma vez que decorre de comando normativo de observância cogente – consoante o disposto no art. 89 da Lei nº 8.213/91 –, é igualmente certo que a sua implementação está condicionada à constatação técnico-pericial da existência de incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, aliada à preservação da aptidão laborativa residual que viabilize o redirecionamento funcional do segurado a outra atividade compatível com suas limitações. Veja-se que o comando normativo legal é claro ao estabelecer que: “O segurado em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a programa de reabilitação profissional, para o exercício de outra atividade.” (art. 89, caput, Lei nº 8.213/91). É precisamente nessa linha que se insere a atuação jurisdicional prudente e tecnicamente responsável, segundo a qual a aferição da insuscetibilidade de recuperação para a atividade habitual – e a consequente necessidade de reabilitação profissional – demanda instrução probatória mínima, notadamente a realização de perícia médica judicial. Tal providência é indispensável para a formação de juízo de convencimento motivado, ainda que provisório, quanto à existência do direito alegado. Muito embora a documentação médica constante dos autos sinalize para a existência de limitações funcionais decorrentes de sequelas ortopédicas que, à primeira vista, podem revelar incompatibilidade com a atividade de carteiro, não é possível, com a segurança que a tutela provisória exige, presumir-se, sem a devida apuração judicial especializada, que tais limitações configuram incapacidade laborativa parcial, permanente e específica para a função outrora exercida – pressupostos legais da reabilitação profissional. A reabilitação, como garantia constitucional de efetividade dos direitos sociais e de preservação da dignidade do trabalhador segurado, exige, para sua implementação, preciso delineamento técnico que só pode ser obtido com a produção da prova pericial judicial, sendo temerário, portanto, compelir a Autarquia Previdenciária a adotar medida de caráter administrativo cuja pertinência ainda não foi validada por laudo médico-legal sob controle jurisdicional. Portanto, sem prejuízo da eventual concessão da tutela após a instrução adequada, não se revela juridicamente viável, neste momento processual, o deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal para compelir o INSS a proceder ao imediato encaminhamento do segurado ao programa de reabilitação profissional, impondo-se o indeferimento da medida, com a ressalva de que o juízo de mérito será oportunamente reapreciado após a realização da perícia judicial e a formação do conjunto probatório necessário à adequada valoração da pretensão autoral. Posto isso, nos termos dos artigos 300 e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de tutela recursal, determinando ao INSS que proceda à reativação e imediata implantação do benefício de auxílio-doença acidentário (espécie B91) em favor do agravante, devendo o pagamento das parcelas ser efetuado de forma contínua e ininterrupta pelo período de 12 (doze) meses, ou enquanto não sobrevier decisão judicial em sentido contrário. Fixo, para o efetivo cumprimento desta decisão, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação desta, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oficie-se ao Juízo de primeiro grau informando o conteúdo desta decisão. Determino a intimação da parte agravada para, querendo, contrarrazoar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC/2015. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os presentes autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 28 de julho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

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Barbara Ferreira Dos Santos e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliarios Ltda

ID: 283443512

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0942284-53.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA FERREIRA DOS SANTOS CELIA BARRETO FERREIRA

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA

Decisão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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TAYNA RODRIGUES DA SILVA BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0942284-53.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA FERREIRA DOS SANTOS, CELIA BARRETO FERREIRA RÉU: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIARIOS LTDA 1.Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva eis que a ré QUINTO ANDAR foi a administradora responsável pelo locação objeto da lide conforme contrato no index 151784715 2.Rejeito a preliminar de incompetência absoluta por eleição de foro arbitral , eis que consoante ilustram as seguintes ementas , ás quais se reporta A cláusula compromissória, estabelecida nos contratos de adesão, só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir, ou concordar, expressamente, com a sua instituição, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (artigo 4º, Lei n. 9.307/1996). 0047093-51.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 22/08/2023 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contrato de franquia. 1. Cláusula compromissória arbitral. Magistrado rejeitou a alegação de incompetência. A escolha das partes pelo juízo arbitral requer o cumprimento das regras contidas na lei de regência (Lei n. 9.307/1996). A cláusula compromissória, estabelecida nos contratos de adesão, só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir, ou concordar, expressamente, com a sua instituição, com assinatura ou visto especialmente para essa cláusula (artigo 4º, Lei n. 9.307/1996). A despeito de a cláusula contratual n. 29 instituir a arbitragem, não se constata assinatura ou visto especialmente para ela, evidenciando-se a sua nulidade. 2. Prova testemunhal. Magistrado que indeferiu pedido de produção de prova oral, formulado pelo réu. A sistemática processual civil confere ao juiz da causa a possibilidade de deferir as provas que considere necessárias ao deslinde da controvérsia, assim como indeferir aquelas que julgar desnecessárias para a formação de sua convicção (artigo 370, CPC). Magistrado que decidiu pela dispensabilidade da prova, por entender que a hipótese é de julgamento antecipado da lide. A controvérsia dos autos é apenas de direito. Não há demonstração mínima pela parte agravante sobre a necessidade de dilação probatória. Agravante que não indicou quais seriam as testemunhas, muito menos demonstrou em que medida referida prova serviria para comprovar a inexistência de descumprimento contratual e a adequada transferência de know-how. Decisão que se mantém. RECURSO DESPROVIDO 0007415-91.2017.8.19.0209 - APELAÇÃO Des(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO - Julgamento: 18/10/2023 - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória por danos morais e materiais (lucros cessantes e emergentes). Empreendimento imobiliário. Aquisição de cota de unidade hoteleira. Atraso na entrega de obra. Sentença de procedência parcial, com condenação na restituição integral do valor pago e ao pagamento de indenização por danos morais. Confirmação. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a aquisição de imóvel em empreendimento hoteleiro, para fins de investimento, em se tratando de investidor eventual, atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (AgInt no REsp 1973751/SP). 2. Ineficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão quando o aderente não tomou a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar expressamente com a sua instituição, nos exatos termos do art. 4º, § 2º da Lei de Arbitragem - Lei nº 9.307/1996. 3. Cuidando-se de rescisão contratual por culpa das contratadas, a restituição deve ser integral, não sendo devida retenção de qualquer natureza, ainda que a título de corretagem. Nesse caso, os juros incidem da citação. 4. O atraso excessivo e injustificável na entrega de imóvel, ainda que para fins de investimento, legitima a pretensão de indenização por danos morais, sobressaindo, em situações tais, o caráter punitivo da indenização, de modo a desestimular a recalcitrância do ofensor na prática ilegal. 5. Recurso desprovido 3.Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação e os pressuposto processuais de existência e validade. 4.Fixo como pontos controvertidos a regularidade da cobrança da multa contratual objeto da lide, a responsabilidade pela rescisão contratual, e a ocorrência de danos morais. 5.Consoante ilustra a seguinte ementa incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor haja vista a natureza da relação entre a parte autora e a plataforma ré : 0807495-30.2023.8.19.0203 - APELAÇÃO Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 16/05/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PELA PLATAFORMA QUINTO ANDAR. INCIDÊNCIA DO CDC. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO SOBRE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. FALHA DO SERVIÇO. IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO E SEM O REPARO DEVIDO PARA PERMITIR A HABITABILIDADE. COBRANÇA DE ALUGUERES, ENCARGOS E MULTA RESCISÓRIA INDEVIDA. Autores pretendem o reconhecimento da falha da ré visto a sua intermediação para locação do imóvel que não receberam as chaves. Contrato efetivado sem a conclusão dos reparos necessários ao imóvel que impediram sua habitabilidade. Rescisão requerida sem solução. A sentença condena a ré na devolução dos danos materiais no valor de R$ 130,00 e danos morais fixados em R$ 3.500,00 para cada autor e afasta a cobrança de valores vinculados à locação. Apelação da ré. Rejeição de convenção de arbitragem que constitui matéria preclusa. Não manejamento do agravo do art. 1.015, III do CPC. Incidência do CDC. Ré que atuou como interveniente para angariar locatário ao imóvel.Precedente do STJ. Falha do serviço configurada ante a vasta prova documental que comprova que o imóvel não estava apto para moradia, não houve entrega das chaves e os reparos necessários, que eram de plena ciência da ré não foram efetivados. Dano moral reconhecido ante as frustrações provocadas aos autores pela negociação. Valor fixado que não merece reparo. Incidência da súmula 343 deste Tribunal. Recurso desprovido Oportuno então transcrever o seguinte aresto da fundamentação esposada pela eminente Des Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira onde se destaca o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: (...) No que tange a não incidência do CDC na relação travada entre o intermediador do contrato e autores não é regida pela lei de Locação. No caso a plataforma Quinto Andar angaria usuários para aproximar o locador dos locatários, não agindo como um corretor de imóveis no viés específico da atuação deste. Em assim sendo, acaba por se colocar a ré perante os usuários, futuros locatários na condição de consumidores desta relação sui generis. Há inclusive entendimento do STJ que a própria relação entre a administradora de imóvel e o proprietário atrai a incidência do CDC, muito mais em se tratando da relação entre a plataforma e o locatário. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESTINAÇÃO FINAL ECONÔMICA. VULNERABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O contrato de administração imobiliária possui natureza jurídica complexa, em que convivem características de diversas modalidades contratuais típicas - corretagem, agenciamento, administração, mandato -, não se confundindo com um contrato de locação, nem necessariamente dele dependendo. 2. No cenário caracterizado pela presença da administradora na atividade de locação imobiliária se sobressaem pelo menos duas relações jurídicas distintas: a de prestação de serviços, estabelecida entre o proprietário de um ou mais imóveis e essa administradora, e a de locação propriamente dita, em que a imobiliária atua como intermediária de um contrato de locação. 3. Na primeira, o dono do imóvel ocupa a posição de destinatário final econômico daquela serventia, vale dizer, aquele que contrata os serviços de uma administradora de imóvel remunera a expertise da contratada, o know how oferecido em benefício próprio, não se tratando propriamente de atividade que agrega valor econômico ao bem. 4. É relação autônoma que pode se operar com as mais diversas nuances e num espaço de tempo totalmente aleatório, sem que sequer se tenha como objetivo a locação daquela edificação. 5. A atividade da imobiliária, que é normalmente desenvolvida com o escopo de propiciar um outro negócio jurídico, uma nova contratação, envolvendo uma terceira pessoa física ou jurídica, pode também se resumir ao cumprimento de uma agenda de pagamentos (taxas, impostos e emolumentos) ou apenas à conservação do bem, à sua manutenção e até mesmo, em casos extremos, ao simples exercício da posse, presente uma eventual impossibilidade do próprio dono, tudo a evidenciar a sua destinação final econômica em relação ao contratante. 6. Recurso especial não provido. (REsp n. 509.304/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/5/2013, DJe de 23/5/2013.) Deve, assim, ser mantida a decisão do juízo de origem que aplicou ao caso as regras de CDC visto que a ré intermediou a negociação entre as partes, devendo ser reconhecida como integrante da cadeia de fornecedor do serviço, ademais nesta relação jurídica por certo os autores se apresentam como hipossuficientes técnicos e vulneráveis. Ainda que assim não se considerasse, impõe-se a aplicação da DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA, conforme o art. 373 II § 1 do Código de Processo Civil de forma que incumbe a ré a comprovar a regularidade do imóvel objeto da lide à época do início da relação contratual. Sobre o tema transcreve-se a seguinte ementa, à qual se reporta, onde se destaca que “permite-se ao juiz condutor do processo assegurar a igualdade entre as partes, ante a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do art. 373 do CPC/15 ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. . E na hipótese a situação fática revela que o autor se apresenta hipossuficiente do ponto de vista probatório, porquanto a empresa agravante possui, evidentemente, facilidade probatória para apresentar os dados de sua plataforma virtual” 0020469-62.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 30/03/2023 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TEORIA DINÂMICA DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PERANTE A PLATAFORMA RÉ. INVERSÃO DO ÔNUS MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Na origem, cuida-se de demanda em que o autor alega que foi bloqueado da plataforma da ré, sem justificativa ou aviso prévio, no dia 14/08/2022. Alega que trabalho como parceiro da ré há dois anos e meio, na categoria Diamond e com nota 4.93 atribuída pelos passageiros. Sustenta ter buscado solução junto ao suporte da Uber, sem alcançar êxito. Requer a antecipação da tutela para que a ré restabeleça a conta, desbloqueando o acesso ao aplicativo, e, no mérito, indenização pelos danos materiais e morais suportados. 2. A decisão recorrida deferiu a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 373, §1º do CPC. 3. Inicialmente, registre-se o entendimento do STJ no sentido de que a hipótese do inciso XI do art. 1.015 do CPC deve ser lida em sentido amplo, sendo ¿cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal¿. STJ. 3ª Turma. REsp 1729110-CE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 02/04/2019 (Info 645). 4. Sabe-se que o Novo Código de Processo Civil manteve a distribuição do ônus probatório entre autor (quanto ao fato constitutivo de seu direito) e réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas deixou ao juiz, no caso concreto, a liberdade de distribuir dinamicamente o ônus da prova, nos casos previstos no §1º do artigo 373. 5. Desta forma, permite-se ao juiz condutor do processo assegurar a igualdade entre as partes, ante a impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput do art. 373 do CPC/15 ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. 6. E na hipótese a situação fática revela que o autor se apresenta hipossuficiente do ponto de vista probatório, porquanto a empresa agravante possui, evidentemente, facilidade probatória para apresentar os dados de sua plataforma virtual, vinculados ao autor agravado. 7. Desta forma, tem-se por maior a dificuldade ou impossibilidade de produção de tais provas pelo autor agravado, o que enseja o reequilíbrio dinâmico da produção da prova, na forma estabelecida na decisão agravada. 8. No mais, esta Corte de Justiça consolidou entendimento segundo o qual a decisão que trata sobre inversão do ônus da prova é reformada apenas se teratológica. Súmula nº 227. Por fim, a inversão aqui impugnada não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme súmula 330 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito e de orientação do convencimento do juiz. 9. Desprovimento do recurso Desta forma presentes os requisitos legais, ante a farta documentação que instrui a exordial, sobretudo laudos nos indexadores 151782400 e 151784702 , fotografias no index 151784705 , a reclamação demonstrada através do mail no index 151782391, a natureza da relação contratual entre as partes, inverto o ônus da prova . A ré não está obrigada a custear as despesas com as provas que vierem a ser produzidas, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção das provas. Este entendimento que vem sendo firmado pelos Tribunais, inclusive de nosso Estado, como v.g. o proferido no Agravo de Instrumento nº 14952-02, rel. o eminente desembargador Sylvio Capanema de Souza (10ªC.C.TJ/RJ), sendo agravante CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO e agravado PAULO SIQUEIRA PAMPLONA CORTE REAL, destacando-se do v. acórdão o seguinte trecho: "... Com efeito, se a agravante entender ser desnecessária a realização da prova pericial contábil, basta peticionar no sentido de não desejar sua produção, apesar da inversão do ônus probandi , assumindo, assim, o risco de não conseguir rebater as alegações autorais. Caso contrário, deverá anuir com o pagamento dos honorários periciais que já foram arbitrados." Assim, diga a parte ré, em cinco dias, se deseja a produção de outras provas, sobretudo PERICIAL, justificando-as, atenta à inversão do ônus da prova proclamada em favor do autor, vindo desde já eventual prova documental suplementar. lr RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025. MARIA CRISTINA BARROS GUTIERREZ SLAIBI Juiz Titular

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Processo nº 0020469-05.2016.8.26.0100

ID: 322792608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0020469-05.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAJRA

Intimação

Advogados:

WALTER CAGNOTO

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WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO

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VICENTE SANTINI

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VERA PAIXÃO DE RESENDE

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VANICE CATARINA GONCALVES

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VANICE CATARINA GONCALVES

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VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

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VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI

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VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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ULISSES MAGNO DA SILVA

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THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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THATIANA GHENIS VIANA

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TARCISIO FONSECA DA SILVA

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TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA

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SONIA MARIA DATO RODRIGUES

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO SAMPAIO SALES

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SILVIO CRISTINO DOS SANTOS

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SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA

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SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SERGIO LUIZ AVENA

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SAUL KUPERCHMIT

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO ALMEIDA SANTOS

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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SANDRA SILVEIRA DE CASTRO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER

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RUBENS MACHADO

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ROSELY VASCONCELOS VILHENA

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RONALDO RAYES

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ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO

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ROBERTO TEIXEIRA.

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO FAZOLINO BARROSO

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RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RICARDO KUPERMAN

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RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO SOUZA DA SILVA

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RENATO SANTOS SEPTÍMIO

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RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO

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RENATO KENJI HIGA

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RENATA SAUCEDO PONTES

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RENATA DUARTE IEZZI

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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REGINA APARECIDA CANHEDO

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RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO

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RAOUF KARDOUS

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

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RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

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PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE

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PERSIA JABUR

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PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

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PEDRO GUISSO FILHO

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PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI

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PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO

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PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO

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PATRICIA REGINA VIEIRA

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PATRICIA PESTANA MOURA

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PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA

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PATRICIA CABRERA

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OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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OSMIRO LEME DA SILVA

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OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

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NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

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NORIVAL GOMES PORTELA

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NELSON CAMARA

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NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO

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MUCI GIRGI GERMAIN

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MONICA PEREIRA DE ARAUJO

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MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MIRIAN HELENA CARUY E SILVA

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MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI

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MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO

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MICHELLE HAMUCHE COSTA

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MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

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MAURO ROQUE TAMONI

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MAURICIO DUBOVISKI

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MARTA VILELA GONCALVES

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MARLI TEGE ALVES

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MARLI MARQUES

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MARLENE SALOMAO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY

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MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY

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MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA

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MARIA HELENA DE LIMA NALIO

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MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

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MARIA ESTELA DUTRA

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MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

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MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

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MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

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MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ

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MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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MARCELO MATRONE

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MARCELO MATRONE

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FIGUEROA FATTINGER

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO DUARTE IEZZI

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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MARCELO ANTONIO ROQUE

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MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MARCELI FREITAS MOREIRA

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MARCEL BIGUZZI SANTERI

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MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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MANOEL DO MONTE NETO

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO HOFLING

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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LUIS CARLOS MIGUEL

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LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE

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LILIANA CRISPIM DE CARVALHO

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LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO

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LEVI DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA SATIE JOJIMA

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LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA

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LAURA DE PAULA NUNES

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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LAERCIO FERRARESI

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KLEBER ANTONIO ALTIMERI

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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KARIN ROTH SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN AOKI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO MARCOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR LARA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

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JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO

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JOSÉ TADEU PIMENTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SANCHES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA

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JOSE ROBERTO CUNHA

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JOSE RIOS FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE NASSIF NETO

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JOSÉ MENAH LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA WHITAKER NETO

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JOSE IVAN MODESTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO MORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CLAUDIO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PHELIPPE

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JOSE CARLOS COSTA

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JOSE CARLOS CORTEZ

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JORGE RONALDO DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JONAS DA COSTA MATOS

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JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA

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JOEL BARBOSA

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JOAQUIM BASILIO

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JOÃO ROBERTO POLO FILHO

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JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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JOAO BOYADJIAN

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JAIME SILVA TUBARAO

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JAIME RODRIGUES DE MOURA

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN LUIZ CASTRESE

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IVAN DAPREMONT LIMA

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IVALDO DE OLIVEIRA RICCI

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INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES

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HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

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HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA

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HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

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GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI

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GUILHERME DE CASTRO

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GIULIANO COLOMBO

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GILMAR CORREA LEMES

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GERALDO DE SOUZA RIBEIRO

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GENERSIS RAMOS ALVES

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GABRIELA SZELEST PERES BALBINO

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FREDMAR DA SILVA BATISTA

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FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE

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FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO FADAL MAHFOUZ

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FERNAO DE MORAES SALLES

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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FERNANDO ANTONIO CAVALLARI

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA

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FENDIBAL MARTINS LEMOS

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FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE

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FAUAZ NAJJAR

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FABIO ROSAS

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FABIO ROSAS

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FABIO ROCHA DA CRUZ

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FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO BARBOSA AYOUB

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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EVERSON RICARDO ARRAES MENDES

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EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS

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ESPER CHACUR FILHO

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ERIVANE JOSE DE LIMA

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ERICSON CRIVELLI

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELISA MARA SOARES DE SOUZA

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ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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ELIANA BUONOCORE BARALDI

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ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

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ELAINE CRISTINA PEREIRA

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EDVAR FERES JUNIOR

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO KLEPACZ

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EDUARDO CASONATO AVILA

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EDUARDO BRAGA TAVARES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO

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EDILENE PEREIRA GOMES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DENISE LOMBARD BRANCO

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DENISE ASSIS MENDONÇA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO

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DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

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DANIEL SIMÕES ALVES

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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DANIEL DE CAMARGO JUREMA

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CRISTINA PIRES FURTADO

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CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES

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CLAUDIA MORALES

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

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CIRILO OLIVEIRA

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CINTHIA MARINHEIRO CALFA

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CESAR GUIMARÃES FARIA

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CELSO CINTRA MORI

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CELSO CINTRA MORI

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CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO

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CARLOS VINICIUS BARBOSA

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CARLOS JOSE PORTELLA

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CAMILA KÜHL PINTARELLI

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CAMILA DE MATOS CARVALHO

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CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO

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BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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BERENICE BASTOS BRAMUCCI

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BENEDITO LUIZ DE CARVALHO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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ANTONIO MIGUEL

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO FREDERIGUE

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ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO

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ANTONIO DIOGO DE SALLES

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

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ANTONIO CARLOS LOMBARDI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS BORIN

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ANTONIO AUGUSTO BARRACK

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ANTONIO ANIZIO NETO

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA BERHNES ROMERO

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ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANGELA EMILIA TOSSI BORGES

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ANDRE LUIZ GONÇALVES

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA LUCIA BARBETTI

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ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

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ANA HELENA PACHECO SAVOIA

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ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

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ALINE FOSSATI COELHO

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ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE MELE GOMES

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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ALDO GIOVANI KURLE

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ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADELAIDE DE LEONARDO

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ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR

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Processo 0020469-05.2016.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Alexandre Tajra - Ao Administrador Judicial em termos … Processo 0020469-05.2016.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Alexandre Tajra - Ao Administrador Judicial em termos de prosseguimento. - ADV: EDUARDO KLEPACZ (OAB 253850/SP), MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO (OAB 61521/SP), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), FREDMAR DA SILVA BATISTA (OAB 223971/SP), JONAS DA COSTA MATOS (OAB 60605/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), MARCELO FERREIRA ROSA (OAB 122949/SP), PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE (OAB 153514/SP), LEVI DE ANDRADE (OAB 40532/PR), OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR (OAB 196336/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS (OAB 9453/SP), ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI (OAB 125245/SP), ANNA PAULA GOMES 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MASTROBUONO (OAB 86703/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO (OAB 107906/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), ALEXANDRE TAJRA (OAB 77624/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA (OAB 265526/SP), KAREN AOKI ITO (OAB 257417/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO (OAB 99826/SP), LILIANA CRISPIM DE CARVALHO (OAB 266953/SP), SANDRO ALMEIDA SANTOS (OAB 259748/SP), FAUAZ NAJJAR (OAB 275462/SP), KARIN ROTH SANTOS (OAB 271241/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), JOSE SANCHES DE FARIA (OAB 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(OAB 22823/SP), CRISTIANO ZANIN MARTINS (OAB 172730/SP), VERA PAIXÃO DE RESENDE (OAB 50058/MA), RENATO SANTOS SEPTÍMIO (OAB 42442/MG), OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR (OAB 53259/SP), CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (OAB 48.667/MG), JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO (OAB 216209/SP), NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO (OAB 50712/SP), MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA (OAB 45685/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), REGINA APARECIDA CANHEDO (OAB 101290/SP), FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI (OAB 169912/SP), ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA (OAB 19993/SP), ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO (OAB 40952/SP), JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO (OAB 175019/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), CIRILO OLIVEIRA (OAB 53729/SP), ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO (OAB 62576/SP)

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Processo nº 0020469-05.2016.8.26.0100

ID: 332511755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0020469-05.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TAJRA

Intimação

Advogados:

WALTER CAGNOTO

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WALFREDO JOSE NUBILE RIBEIRO

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VICENTE SANTINI

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VERA PAIXÃO DE RESENDE

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VANICE CATARINA GONCALVES

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VANICE CATARINA GONCALVES

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VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA

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VANESSA LORIA RODRIGUES EMILIO MARZI

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VANDERLÚCIA DIAS ANTONIASSI

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VALDENIR REIS DE ANDRADE JUNIOR

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ULISSES MAGNO DA SILVA

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THOMAS RODRIGUES CASTANHO

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THIAGO DO AMARAL SANTOS

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THIAGO BRESSANI PALMIERI

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THATIANA GHENIS VIANA

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TARCISIO FONSECA DA SILVA

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TANIA DA CONSOLACAO BAHIA CARVALHO SIQUEIRA

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SONIA MARIA DATO RODRIGUES

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIO SAMPAIO SALES

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SILVIO CRISTINO DOS SANTOS

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SILVIA FERRAZ DO AMARAL DE OLIVEIRA

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SILVIA ALICE COSTA S DE SOUZA CARVALHO

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SILVANA BENINCASA DE CAMPOS

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SERGIO LUIZ AVENA

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SAUL KUPERCHMIT

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SARAY SALES SARAIVA

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SANDRO ALMEIDA SANTOS

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SANDRA URSO MASCARENHAS ALVES

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SANDRA SILVEIRA DE CASTRO

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SANDRA REGINA SOLLA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA MARIA ANTUNES ANTONIO RAYMER

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RUBENS MACHADO

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ROSELY VASCONCELOS VILHENA

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RONALDO RAYES

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ROMULO DE OLIVEIRA CARVALHO

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ROMAO CANDIDO DA SILVA

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RODRIGO OTAVIO PAIXÃO BRANCO

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ROBERTO TEIXEIRA.

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ROBERTO GREJO

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ROBERTO FAZOLINO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA MESQUITA TALIBA

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RICARDO KUPERMAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE OLIVEIRA REGINA

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RICARDO BRITO COSTA

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RICARDO BOCCHINO FERRARI

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RENATO SOUZA DA SILVA

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RENATO SANTOS SEPTÍMIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO

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RENATO KENJI HIGA

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RENATA SAUCEDO PONTES

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RENATA DUARTE IEZZI

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RENATA CAMPOS DE ALMEIDA MONZILLO

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REGINA APARECIDA CANHEDO

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RAQUEL BATISTUCI DE SOUZA NINCAO

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RAOUF KARDOUS

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RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA NETO

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RAIMUNDA MARIA DE SOUZA

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RAFAEL NUNES CARDOSO MITIDIERI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PRICILA NIGRO SILINGARDI JORGE

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PERSIA JABUR

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PERCY EDUARDO NOGUEIRA STERNBERG HECKMANN

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PEDRO GUISSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SHIGUERU YAMAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO GAGLIARDI PALERMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS

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PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO

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PAULO BARBOSA DE CAMPOS NETTO

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PATRICIA REGINA VIEIRA

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PATRICIA PESTANA MOURA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HERMONT BARCELLOS GONÇALVES MADEIRA

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PATRICIA CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTTAVIANO BERTAGNI JUNIOR

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OSMIRO LEME DA SILVA

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OROZIMBO LOUREIRO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLAVO JOSE JUSTO PEZZOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVALDO COSTA GUARIM FILHO

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NORIVAL GOMES PORTELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON RENATO PALAIA R DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON CAMARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO MARIO GUAZZELLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MUCI GIRGI GERMAIN

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MONICA PEREIRA DE ARAUJO

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MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES

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MIRIAN HELENA CARUY E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM SHIKANAI MASSUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON OLYNTHO DE ARRUDA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HAMUCHE COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE FERRAZ DE CAMPOS DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO ROQUE TAMONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DUBOVISKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA VILELA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI TEGE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLENE SALOMAO

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MARIANA TAVARES ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA HAMAR VALVERDE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA OLIVEIRA MIRANDA GARGARY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA ISAURA GONCALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE LIMA NALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA HELENA DE BRITO HENRIQUES

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MARIA ESTELA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA

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MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO

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MARIA CRISTINA PINTO CASTRO DA SILVA

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MARIA CRISTINA BARNABA

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MARIA AUXILIADORA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA MAIA BESERRA CRIVELARO

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MARIA ALICE LARA CAMPOS SAYAO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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MARCOS MENEGHEL CIANFLONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PUPO D´UTRA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO OLIVAR BRANDÃO DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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MARCELO MATRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MATRONE

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MARCELO IANELLI LEITE

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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MARCELO GUIMARAES MORAES

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MARCELO GAIDO FERREIRA

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MARCELO FIGUEROA FATTINGER

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MARCELO FERREIRA ROSA

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MARCELO DUARTE IEZZI

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MARCELO CORRÊA VILLAÇA

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MARCELO ANTONIO ROQUE

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MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI

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MARCELLA CEBALHO TRINDADE CURTI

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MARCELI FREITAS MOREIRA

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MARCEL BIGUZZI SANTERI

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MARA LIDIA SALGADO DE FREITAS

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MANOEL DO MONTE NETO

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LUIZ FERNANDO VALENTE DE PAIVA

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LUIZ FERNANDO MARTINS CASTRO

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LUIZ FERNANDO HOFLING

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LUIZ AUGUSTO LOPES PAULINO

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LUIS CARLOS MIGUEL

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LUCIANO SARTORI FIRMINO

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LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA

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LUCIANA FARIA NOGUEIRA

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LUCIA PEREIRA DE SOUZA RESENDE

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LILIANA CRISPIM DE CARVALHO

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LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO

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LEVI DE ANDRADE

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LEONARDO ANDRADE OLIVEIRA FONTANA

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LENILSE CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA

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LEDA SATIE JOJIMA

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LÁZARO OLIVEIRA DE SOUZA

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LAURA DE PAULA NUNES

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LAERCIO MONTEIRO DIAS

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LAERCIO FERRARESI

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KLEBER ANTONIO ALTIMERI

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KLAYTON MUNEHIRO FURUGUEM

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KARIN ROTH SANTOS

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KAREN AOKI ITO

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JULIUS FLAVIUS MORAIS MAGLIANO

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JULIO MARCOS BORGES

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JULIO CESAR LARA GARCIA

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JULIANA D AGOSTINO LEMOS CAMACHO

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JUCENIR BELINO ZANATTA

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JOUFRE MEDEIROS MONTENEGRO

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JOSELIA MARIA BENTO LEOCADIO

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JOSÉ TADEU PIMENTA FERREIRA

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JOSE SANCHES DE FARIA

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JOSE RUBENS DEMORO ALMEIDA

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JOSE ROBERTO CUNHA

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JOSE RIOS FILHO

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JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS

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JOSE NASSIF NETO

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JOSÉ MENAH LOURENÇO

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JOSE MARIA WHITAKER NETO

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JOSE IVAN MODESTO DIAS

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JOSE HENRIQUE DE ARAUJO

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JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

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JOSE FERNANDO MORO

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JOSE EDUARDO DUARTE SAAD

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JOSE CLAUDIO MACEDO

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JOSE CARLOS PHELIPPE

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JOSE CARLOS COSTA

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JOSE CARLOS CORTEZ

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JORGE RONALDO DOS SANTOS

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JONAS DA COSTA MATOS

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JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA

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JOEL BARBOSA

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JOAQUIM BASILIO

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JOÃO ROBERTO POLO FILHO

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JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA

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JOÃO GUILHERME DE MORAES SAUER

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JOÃO DE SOUZA VASCONCELOS NETO

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JOAO CARLOS PUJOL FOGACA

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JOAO BOYADJIAN

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JAIME SILVA TUBARAO

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JAIME RODRIGUES DE MOURA

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IVAN VICTOR SILVA E SANTOS

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IVAN LUIZ CASTRESE

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IVAN DAPREMONT LIMA

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IVALDO DE OLIVEIRA RICCI

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INÁCIO JOSÉ KRAUSS DE MENEZES

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HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO

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HELOISA MARIA MANARINI LISERRE NAJJAR

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HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

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HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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HEDY LAMARR VIEIRA DE A B DA SILVA

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HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO

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GUSTAVO MOREL LEITE

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GUSTAVO MARINHO DE CARVALHO

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GUILHERME MEIRELLES BRUSCHINI

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GUILHERME DE CASTRO

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GIULIANO COLOMBO

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GILMAR CORREA LEMES

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GERALDO DE SOUZA RIBEIRO

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GENERSIS RAMOS ALVES

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GABRIELA SZELEST PERES BALBINO

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FREDMAR DA SILVA BATISTA

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FRANCISCO ROBERTO TELES CAVALCANTE

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FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO GONÇALVES MARTINS

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FRANCISCO CARLOS TYROLA

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FLAVIO FADAL MAHFOUZ

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FERNAO DE MORAES SALLES

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FERNANDO EDUARDO SEREC

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FERNANDO AUGUSTO JORDÃO DE SOUZA NETTO

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FERNANDO ANTONIO CAVALLARI

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FERNANDA APARECIDA AIVAZOGLOU BRAGA

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FENDIBAL MARTINS LEMOS

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FAUSTO AURELIO R DO COUTO F ALCAIDE

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FAUAZ NAJJAR

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FABIO ROSAS

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FABIO ROSAS

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FABIO ROCHA DA CRUZ

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FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO ROBERTO TURNES

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FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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FABIO BARBOSA AYOUB

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FABIANO ESTEVES DE BARROS PAVEZI

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EVERSON RICARDO ARRAES MENDES

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EVERAILDES DIAS PEREIRA DE FREITAS

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ESPER CHACUR FILHO

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ERIVANE JOSE DE LIMA

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ERICSON CRIVELLI

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EMERSON CESAR KUTNER CORDEIRO

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ELISABETH CARNAES FERREIRA

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ELISA MARA SOARES DE SOUZA

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ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES

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ELIANE ROSA FELIPE GERONAZZO

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ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

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ELIANA BUONOCORE BARALDI

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ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE

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ELAINE CRISTINA PEREIRA

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EDVAR FERES JUNIOR

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EDUARDO ZERONHIAN

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EDUARDO VITAL CHAVES

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EDUARDO KLEPACZ

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EDUARDO CASONATO AVILA

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EDUARDO BRAGA TAVARES

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EDUARDO ALEXANDRE DOS SANTOS

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EDINALDO GONÇALVES DIAS ARAUJO

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EDILENE PEREIRA GOMES

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DOUGLAS SABONGI CAVALHEIRO

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DOMINGOS FERNANDO REFINETTI

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DENISE LOMBARD BRANCO

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DENISE ASSIS MENDONÇA

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DEBORA PIRES MARCOLINO

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIELA MARIA BREHM RAVAGNANI MARINHO FALCAO

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DANIELA FERREIRA DOS SANTOS

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DANIEL SIMÕES ALVES

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DANIEL FERNANDO DE OLIVEIRA RUBINIAK

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DANIEL DE CAMARGO JUREMA

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CRISTINA PIRES FURTADO

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CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANO ZANIN MARTINS

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CRISTIANE APARECIDA AYRES FONTES

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CLAUDIA MORALES

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CLAUDIA MARIA DE FREITAS CHAGAS

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CIRILO OLIVEIRA

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CINTHIA MARINHEIRO CALFA

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CESAR GUIMARÃES FARIA

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CELSO FERNANDO GIOIA

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CELSO CINTRA MORI

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CELSO CINTRA MORI

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CARMEN FAUSTINA ARRIARAN RICO

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CARLOS VINICIUS BARBOSA

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CARLOS JOSE PORTELLA

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CARLOS GERALDO EGYDIO RAMEH

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CARLOS FREDERICO BRAGA MARTINS

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CARLOS EDUARDO ELIZIARIO DE LIMA

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CARLOS EDUARDO DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - ESTRADA JÚNIOR

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CAMILA KÜHL PINTARELLI

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CAMILA DE MATOS CARVALHO

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CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO

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BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA

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BERENICE BASTOS BRAMUCCI

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BENEDITO LUIZ DE CARVALHO

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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ARNO DE SOUZA BASRTOS JÚNIOR

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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ANTONIO MIGUEL

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ANTONIO JOSE DOS SANTOS

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ANTONIO FREDERIGUE

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ANTONIO FLAVIO DE TOLOSA CIPRO

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ANTONIO DIOGO DE SALLES

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ANTONIO CESAR BALTAZAR

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ANTONIO CARLOS SIQUEIRA

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ANTONIO CARLOS LOMBARDI

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ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS BORIN

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ANTONIO AUGUSTO BARRACK

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ANTONIO ANIZIO NETO

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANNA PAULA BERHNES ROMERO

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ANNA CAROLINA GOMES CAETANO MAZZUTTI

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ANGELA EMILIA TOSSI BORGES

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ANDRE LUIZ GONÇALVES

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ANDRÉ GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

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ANA MARIA DOS SANTOS TOLEDO

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ANA LUCIA BARBETTI

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ANA LETICIA DE SIQUEIRA LIMA

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ANA HELENA PACHECO SAVOIA

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ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO

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ALINE FOSSATI COELHO

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ALINE FONTES ALVES CORDEIRO TEIXEIRA

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ALEXANDRE TAJRA

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ALEXANDRE MELE GOMES

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ALEXANDRE JAMAL BATISTA

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ALEXANDRE HONORE MARIE THIOLLIER FILHO

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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ALESSANDRA GAMMARO PARENTE

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ALDO GIOVANI KURLE

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ALDA ROSA RODRIGUES ZIRONDI

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ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

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ADRIANO FERRIANI

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA

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ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

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ADOLFO ALFONSO GARCIA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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ADELAIDE DE LEONARDO

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ADALBERTO SALVADOR PERILLO KUHL JÚNIOR

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Processo 0020469-05.2016.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Alexandre Tajra - Ciência do parecer apresentado pelo … Processo 0020469-05.2016.8.26.0100 (processo principal 0070715-88.2005.8.26.0100) - Impugnação de Crédito - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - FALÊNCIA - Alexandre Tajra - Ciência do parecer apresentado pelo administrador judicial. Oportunamente, ao MP. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 128128/SP), JOEL BARBOSA (OAB 128726/SP), FRANCISCO GONÇALVES MARTINS (OAB 126210/SP), JUCENIR BELINO ZANATTA (OAB 125881/SP), ADRIANA DE CARVALHO VIEIRA (OAB 128769/SP), RICARDO BOCCHINO FERRARI (OAB 130678/SP), RENATO SOUZA DA SILVA (OAB 131038/SP), PERSIA JABUR (OAB 131064/SP), JOSE CARLOS PHELIPPE (OAB 124347/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), BERNADETE CARDOSO PAJARES DA GRACA (OAB 123617/SP), ADELCIO CARLOS MIOLA (OAB 122246/SP), JOSE ROBERTO CUNHA (OAB 121610/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), JOAO CARLOS PUJOL FOGACA (OAB 148874/SP), MARIA DA ANUNCIACAO PRIMO (OAB 145399/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), SANDRA REGINA SOLLA (OAB 154631/SP), FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ELAINE CRISTINA PEREIRA (OAB 153088/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), SILVIO CRISTINO DOS SANTOS (OAB 142681/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), JOSE FERNANDO MORO (OAB 137221/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), JOEL ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 133823/SP), JOSE HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 121267/SP), CRISTINA PIRES FURTADO (OAB 23798/DF), IVAN VICTOR SILVA E SANTOS (OAB 146318/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO (OAB 220306/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), ELENA MARIA DE ATAYDE A FREIRE (OAB 61662/SP), EVERSON RICARDO ARRAES MENDES (OAB 14332/DF), ULISSES MAGNO DA SILVA (OAB 88252/RJ), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), IVAN DAPREMONT LIMA (OAB 784/DF), LUCIANO GUIMARAES DA SILVEIRA (OAB 219729/SP), RENATO PEIXOTO PIEDADE BICUDO (OAB 153757/SP), CRISTINA MARGARETE W MASTROBUONO (OAB 86703/SP), MARCELO GUIMARAES MORAES (OAB 123631/SP), LUCIANO SARTORI FIRMINO (OAB 183420/SP), FABIO ROSAS (OAB 131524/SP), CARLOS AUGUSTO JATAHY DUQUE - 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ID: 316278972

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020469-69.2021.5.04.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FULVIO FERNANDES FURTADO MARCOS RICARDO HUPPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FULVIO FERNANDES FURTADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES AGRAVADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GILSON KLEBES GUGLIELMI AGRAVADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GILSON KLEBES GUGLIELMI RECORRIDO: MARCOS RICARDO HUPPES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDA: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do procurador do reclamante. Inconformadas, as partes autora e ré interpões recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: MARCOS RICARDO HUPPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: "A norma coletiva, no caso em exame, trata de hipótese contemplada pelo artigo 611-A da CLT, segundo o qual há prevalência da negociação coletiva sobre a lei quando dispuser sobre a jornada de trabalho. Logo, impõe-se considerar válida a disposição normativa no sentido de que havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função pagos, observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do § 2º, da norma coletiva. Destaco que não se trata de sujeitar à alteração introduzida pela Lei 13.467/17 contrato de trabalho firmado anteriormente a sua vigência, e sim de adotar parâmetro por ela trazido para, visando a aplicação da decisão da Corte Suprema, definir as hipóteses nas quais se considera disponível o direito. Ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não fixa qualquer limitação temporal, devendo ser respeitado seu caráter erga omnes e vinculante em relação a todas as matérias afetas ao tema julgado. Deste modo, quanto à condenação no pagamento da sétima e oitava horas como extras em face do não enquadramento da parte autora na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, entendo devida a dedução da gratificação de função, conforme critérios estabelecidos na norma coletiva (cl. 11 do acordo coletivo 2018/2020, doc. Id 58cc022, fl. 173 do paginador do PJE), a partir de sua vigência, ou seja, 01.09.2018. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescer a condenação no pagamento da sétima e oitava horas como extras, mantidos os mesmos critérios e reflexos já deferidos e definidos na sentença, com adoção do divisor 180 e autorizada a dedução da gratificação de função conforme critérios estabelecidos na cl. 11 do acordo coletivo 2018/2020 a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 01.09.2018, conforme doc. Id a34ad50 - Pág. 8. Por fim, resta analisar a existência, ou não, de diferenças de horas extras excedentes da oitava diária. O cartão ponto do mês de março de 2017, doc. Id 411847b - Pág. 31, aponta que o próprio reclamado reconhece a prestação de 24:56 horas extras, sendo que o recibo salarial correspondente, doc. Id 3fc7f00 - Pág. 4, apresenta pagamento de 2,08 horas extras. A propósito, não é demais referir que os meses seguintes, abril, maio e junho, registram pagamentos, respectivamente, de 2,37 horas, 7,33 horas e 9,39 horas extras, não remunerando, deste modo, o mês de março que se apontou acima." (...) "Constato, contudo, que o acórdão não se manifestou acerca do disposto no artigo 611-B, X, da CLT e, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolho os embargos declaratórios para, sem efeito modificativo do julgado anterior, acrescer fundamentos ao acórdão, item "II.2", doc. Id 456c87c - Pág. 9, para fazer constar que que a norma coletiva não trata de hipótese prevista no artigo 611-B, da CLT, e sim da hipótese contemplada pelo artigo 611-A da CLT." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "A)DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante era oriundo do antigo HSBC, com assunção do contrato de trabalho pelo reclamado em 2016. Cabe analisar, portanto, se o reclamante faz jus às diferenças de PLR e PLR adicional do período em que laborou para o HSBC. A esse respeito, já se pronunciou esta Turma Julgadora, conforme argumentos que se reproduzem e se adotam como fundamentos da presente decisão : Na petição inicial (ID d8cb71f), o recorrente alega que o réu pagou aos empregados oriundos do HSBC apenas 50% do valor pago aos demais empregados do Banco a título de participação nos lucros e resultados do ano de 2016, desconsiderando o período de trabalho em prol do Banco sucedido (HSBC), como se não fosse seu sucessor. Na contestação (ID c9dc2d5), o réu sustenta que, à época da sucessão, os empregados do HSBC não tinham direito a nenhum valor a título de PLR, tendo em vista o incontroverso prejuízo registrado pela empresa no exercício de 2016, e que o pagamento proporcional da PLR lhes foi favorável. No caso, é incontroverso que os empregados substituídos são oriundos do Banco HSBC, que foi incorporado pelo demandado em 01.08.2016, quando passaram a ser empregados deste. Desse modo, de fato, está caracterizada a existência de sucessão trabalhista, nos moldes preconizados nos arts. 10 e 448 da CLT, em razão do que o demandado responde de forma exclusiva pelos contratos de trabalho dos substituídos. Com efeito, a sucessão trabalhista, conforme majoritário entendimento jurisprudencial, implica a responsabilização do sucessor pela totalidade da dívida trabalhista. O sucedido fica desonerado da responsabilidade pela dívida, ressalvadas as hipóteses de fraude, simulação ou comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, o que não se discute nos autos. (...) Neste contexto, o cerne da questão não é a data da admissão dos substituídos pelo demandado ou o fato de que houve sucessão trabalhista, mas sim se os empregados que trabalharam em proveito do Banco HSBC até 31.07.2016 contribuíram para os lucros obtidos pelo demandado, conforme o entendimento consubstanciado na súmula 451 do TST, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.", aplicada de forma inversa quanto à proporcionalidade do trabalho prestado. Ou seja, o verbete trata da contribuição proporcional do empregado à obtenção de lucros até a data da despedida e, no caso presente, considera-se a contribuição dos empregados oriundos do HSBC a partir da assunção dos seus contratos de trabalho pelo demandado. (...) Deste modo, tendo o antigo empregador sofrido prejuízos no período que antecedeu a sucessão, não há diferenças de PLR e PLR Adicional a serem satisfeitas no período anterior à incorporação pelo BRADESCO. Com relação ao período posterior à incorporação do HSBC pelo BRADESCO, contudo, ausente documentos nos autos capazes de confirmar a regularidade dos pagamentos praticados, a exemplo de todos os demais anos postulados, presume-se a existência de diferenças, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Faculto, contudo, a apresentação de documentos pelo reclamado a fim de proceder à liquidação do pedido, sendo que, na sua ausência, será considerado o valor máximo previsto nas normas coletivas, como deferido. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer a condenação no pagamento de diferenças de PLR e PLR Adicional do ano de 2016, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, facultada a apresentação de documentos para apuração das diferenças, nos termos das convenções coletivas. Na ausência de documentos, serão considerados os valores máximos previstos nos instrumentos normativos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). É entendimento pacífico no âmbito do TST que as razões recursais devem demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Infere-se do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista também encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso, tópico "B)DA PLR PROPORCIONAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, destacou os seguintes trechos do acórdão regional: “(...) Ainda, modificando posicionamento anteriormente adotado, quando entendia que não se justificava o pagamento integral do período destinado ao intervalo quando parte dele foi usufruída, sendo devido como extra apenas o tempo faltante, adoto atualmente a orientação consubstanciada na Súmula 437 do TST, item I, in verbis: (...) Por fim, cabe registrar que a alteração da redação do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, com entrada em vigor em 11.11.2017, não afasta o direito do reclamante, admitido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ao pagamento integral do intervalo como hora extra, sem natureza indenizatória, em caso de não concessão da vantagem após essa data. A vantagem aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser suprimido por alteração legislativa posterior, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. (...)” O recorrente pretende a reforma da decisão regional, ao argumento de que a regra da Lei nº 13.467 de 2017 não foi observada, porquanto o Regional afastou a aplicação do § 4º do artigo 74 da CLT, ao deferir ao autor o pagamento integral do intervalo intrajornada. Afirma ser devido apenas o tempo faltante para completar uma hora intervalar e que, para as discussões ocorridas em período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se aplica o enunciado na Súmula 437, III e IV, do TST. Indica violação dos arts. 6º da LINDB e 71, § 4º, da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. Do ponto de vista material, entende-se pela aplicabilidade do regramento da Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos após a correspondente data de vigência, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal. Com efeito, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (sessão realizada em 25/11/2024), o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, "quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?" 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência destaConsolidação". 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudo da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours – facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva – uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (destaque acrescido). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não se aplicam os dispositivos da Lei nº 13.467/17, porquanto o contrato de trabalho foi firmado antes da sua entrada em vigor. Assim, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada, portanto, a transcendência política da matéria. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, §4º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 71, §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), dou provimento ao recurso de revista para determinar que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, seja restrita a condenação dos intervalos intrajornada apenas ao período suprimido, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, com esteio na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. 2 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 2.1 - CONHECIMENTO Sobre o tema, emergem do acórdão regional os seguintes fundamentos, transcritos em recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT): “FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Busca o reclamado sejam fixados os critérios de juros e correção monetária, observando-se o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação. Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. De resto, a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Nego provimento ao recurso do reclamado.” A parte ainda destacou o seguinte trecho da decisão proferida quando do julgamento dos embargos de declaração: “(...) O acórdão decidiu de forma fundamentada, pronunciando-se conforme entendimento do Colegiado acerca da matéria, conforme razões expostas no item ‘II.2’, doc. Id 456c87c - Pág. 15, fazendo constar que os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. O acórdão ainda menciona que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. (...)” Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 2.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo reclamado, quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS", e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, seja restrita a condenação dos intervalos intrajornada apenas ao período suprimido, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, com esteio na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT; c) conheço do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema “DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF” e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS RICARDO HUPPES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316279020

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020469-69.2021.5.04.0301

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. FULVIO FERNANDES FURTADO MARCOS RICARDO HUPPES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. FULVIO FERNANDES FURTADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GILSON KLEBES GUGLIELMI

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ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES AGRAVADO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg AIRR 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 0020469-69.2021.5.04.0301 AGRAVANTE: MARCOS RICARDO HUPPES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GILSON KLEBES GUGLIELMI AGRAVADO: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Dr. ROSANO DE CAMARGO ADVOGADO: Dr. GILSON KLEBES GUGLIELMI RECORRIDO: MARCOS RICARDO HUPPES ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO RECORRIDA: FULVIO FERNANDES FURTADO ADVOGADO: Dr. FULVIO FERNANDES FURTADO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado e deu provimento ao recurso ordinário do procurador do reclamante. Inconformadas, as partes autora e ré interpões recursos de revista. Apenas o apelo do reclamado foi admitido no âmbito do Regional. Interposto agravo de instrumento pelo reclamante. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: MARCOS RICARDO HUPPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista, transcritos e destacados nas razões recursais, são os seguintes: "A norma coletiva, no caso em exame, trata de hipótese contemplada pelo artigo 611-A da CLT, segundo o qual há prevalência da negociação coletiva sobre a lei quando dispuser sobre a jornada de trabalho. Logo, impõe-se considerar válida a disposição normativa no sentido de que havendo decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido com o valor da gratificação de função pagos, observados os critérios estabelecidos nas alíneas "a" e "b" do § 2º, da norma coletiva. Destaco que não se trata de sujeitar à alteração introduzida pela Lei 13.467/17 contrato de trabalho firmado anteriormente a sua vigência, e sim de adotar parâmetro por ela trazido para, visando a aplicação da decisão da Corte Suprema, definir as hipóteses nas quais se considera disponível o direito. Ainda, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal não fixa qualquer limitação temporal, devendo ser respeitado seu caráter erga omnes e vinculante em relação a todas as matérias afetas ao tema julgado. Deste modo, quanto à condenação no pagamento da sétima e oitava horas como extras em face do não enquadramento da parte autora na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT, entendo devida a dedução da gratificação de função, conforme critérios estabelecidos na norma coletiva (cl. 11 do acordo coletivo 2018/2020, doc. Id 58cc022, fl. 173 do paginador do PJE), a partir de sua vigência, ou seja, 01.09.2018. Deste modo, dou provimento parcial ao recurso da autora para acrescer a condenação no pagamento da sétima e oitava horas como extras, mantidos os mesmos critérios e reflexos já deferidos e definidos na sentença, com adoção do divisor 180 e autorizada a dedução da gratificação de função conforme critérios estabelecidos na cl. 11 do acordo coletivo 2018/2020 a partir de sua vigência, ou seja, a partir de 01.09.2018, conforme doc. Id a34ad50 - Pág. 8. Por fim, resta analisar a existência, ou não, de diferenças de horas extras excedentes da oitava diária. O cartão ponto do mês de março de 2017, doc. Id 411847b - Pág. 31, aponta que o próprio reclamado reconhece a prestação de 24:56 horas extras, sendo que o recibo salarial correspondente, doc. Id 3fc7f00 - Pág. 4, apresenta pagamento de 2,08 horas extras. A propósito, não é demais referir que os meses seguintes, abril, maio e junho, registram pagamentos, respectivamente, de 2,37 horas, 7,33 horas e 9,39 horas extras, não remunerando, deste modo, o mês de março que se apontou acima." (...) "Constato, contudo, que o acórdão não se manifestou acerca do disposto no artigo 611-B, X, da CLT e, a fim de evitar alegação de negativa de prestação jurisdicional, acolho os embargos declaratórios para, sem efeito modificativo do julgado anterior, acrescer fundamentos ao acórdão, item "II.2", doc. Id 456c87c - Pág. 9, para fazer constar que que a norma coletiva não trata de hipótese prevista no artigo 611-B, da CLT, e sim da hipótese contemplada pelo artigo 611-A da CLT." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "A)DA COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial. O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O reclamante era oriundo do antigo HSBC, com assunção do contrato de trabalho pelo reclamado em 2016. Cabe analisar, portanto, se o reclamante faz jus às diferenças de PLR e PLR adicional do período em que laborou para o HSBC. A esse respeito, já se pronunciou esta Turma Julgadora, conforme argumentos que se reproduzem e se adotam como fundamentos da presente decisão : Na petição inicial (ID d8cb71f), o recorrente alega que o réu pagou aos empregados oriundos do HSBC apenas 50% do valor pago aos demais empregados do Banco a título de participação nos lucros e resultados do ano de 2016, desconsiderando o período de trabalho em prol do Banco sucedido (HSBC), como se não fosse seu sucessor. Na contestação (ID c9dc2d5), o réu sustenta que, à época da sucessão, os empregados do HSBC não tinham direito a nenhum valor a título de PLR, tendo em vista o incontroverso prejuízo registrado pela empresa no exercício de 2016, e que o pagamento proporcional da PLR lhes foi favorável. No caso, é incontroverso que os empregados substituídos são oriundos do Banco HSBC, que foi incorporado pelo demandado em 01.08.2016, quando passaram a ser empregados deste. Desse modo, de fato, está caracterizada a existência de sucessão trabalhista, nos moldes preconizados nos arts. 10 e 448 da CLT, em razão do que o demandado responde de forma exclusiva pelos contratos de trabalho dos substituídos. Com efeito, a sucessão trabalhista, conforme majoritário entendimento jurisprudencial, implica a responsabilização do sucessor pela totalidade da dívida trabalhista. O sucedido fica desonerado da responsabilidade pela dívida, ressalvadas as hipóteses de fraude, simulação ou comprometimento das garantias empresariais deferidas aos contratos de trabalho, o que não se discute nos autos. (...) Neste contexto, o cerne da questão não é a data da admissão dos substituídos pelo demandado ou o fato de que houve sucessão trabalhista, mas sim se os empregados que trabalharam em proveito do Banco HSBC até 31.07.2016 contribuíram para os lucros obtidos pelo demandado, conforme o entendimento consubstanciado na súmula 451 do TST, in verbis: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.", aplicada de forma inversa quanto à proporcionalidade do trabalho prestado. Ou seja, o verbete trata da contribuição proporcional do empregado à obtenção de lucros até a data da despedida e, no caso presente, considera-se a contribuição dos empregados oriundos do HSBC a partir da assunção dos seus contratos de trabalho pelo demandado. (...) Deste modo, tendo o antigo empregador sofrido prejuízos no período que antecedeu a sucessão, não há diferenças de PLR e PLR Adicional a serem satisfeitas no período anterior à incorporação pelo BRADESCO. Com relação ao período posterior à incorporação do HSBC pelo BRADESCO, contudo, ausente documentos nos autos capazes de confirmar a regularidade dos pagamentos praticados, a exemplo de todos os demais anos postulados, presume-se a existência de diferenças, em valores a serem apurados em liquidação de sentença. Faculto, contudo, a apresentação de documentos pelo reclamado a fim de proceder à liquidação do pedido, sendo que, na sua ausência, será considerado o valor máximo previsto nas normas coletivas, como deferido. Dou provimento parcial ao recurso do reclamante para acrescer a condenação no pagamento de diferenças de PLR e PLR Adicional do ano de 2016, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, facultada a apresentação de documentos para apuração das diferenças, nos termos das convenções coletivas. Na ausência de documentos, serão considerados os valores máximos previstos nos instrumentos normativos." Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). É entendimento pacífico no âmbito do TST que as razões recursais devem demonstrar de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, não merecem seguimento recursos que contenham alegações dissociadas da fundamentação do julgado, com meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364-39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246-80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag-AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais pertinentes, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. De todo modo, os fundamentos do acórdão transcritos na peça recursal não evidenciam as violações legais apontadas, circunstância que obsta a admissibilidade do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Infere-se do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista também encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Nego seguimento ao recurso, tópico "B)DA PLR PROPORCIONAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Constata-se, contudo, que a parte não logra desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento ao recurso de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento da revista. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento do recurso de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, destacou os seguintes trechos do acórdão regional: “(...) Ainda, modificando posicionamento anteriormente adotado, quando entendia que não se justificava o pagamento integral do período destinado ao intervalo quando parte dele foi usufruída, sendo devido como extra apenas o tempo faltante, adoto atualmente a orientação consubstanciada na Súmula 437 do TST, item I, in verbis: (...) Por fim, cabe registrar que a alteração da redação do artigo 71 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, com entrada em vigor em 11.11.2017, não afasta o direito do reclamante, admitido antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, ao pagamento integral do intervalo como hora extra, sem natureza indenizatória, em caso de não concessão da vantagem após essa data. A vantagem aderiu ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo ser suprimido por alteração legislativa posterior, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT. (...)” O recorrente pretende a reforma da decisão regional, ao argumento de que a regra da Lei nº 13.467 de 2017 não foi observada, porquanto o Regional afastou a aplicação do § 4º do artigo 74 da CLT, ao deferir ao autor o pagamento integral do intervalo intrajornada. Afirma ser devido apenas o tempo faltante para completar uma hora intervalar e que, para as discussões ocorridas em período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, não se aplica o enunciado na Súmula 437, III e IV, do TST. Indica violação dos arts. 6º da LINDB e 71, § 4º, da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. Do ponto de vista material, entende-se pela aplicabilidade do regramento da Lei nº 13.467/2017 aos fatos ocorridos após a correspondente data de vigência, na medida em que o direito previsto subsiste apenas enquanto houver a respectiva disposição legal. Com efeito, iniciado o contrato de trabalho em data anterior à Reforma Trabalhista, mas mantida a relação contratual para além do início de vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as alterações de direito material aos fatos ocorridos a partir de 11/11/2017. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (sessão realizada em 25/11/2024), o Tribunal Pleno desta Corte fixou tese jurídica, de efeito vinculante, cuja ementa se transcreve: "INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 23. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS CONTRATOS EM CURSO. PARCELAS PREVISTAS EM LEI. TRATO SUCESSIVO. FATOS POSTERIORES À SUPRESSÃO DE DIREITO PELA VIA LEGISLATIVA (LEI Nº 13.467/2017). INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. 1. Incidente de Recursos Repetitivos instaurado perante o Tribunal Pleno para decidir se, "quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?" 2. Nos termos do art. 6º da LINDB a lei nova se aplica imediatamente aos contratos de trabalho em curso, ou seja, regendo a relação quanto a fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência, seja porque inexiste ato jurídico perfeito antes de integralmente ocorrido seu suporte fático, seja porque inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico decorrente de lei, como ocorre com as normas imperativas que regem a relação de emprego. 3. Da mesma forma, a CLT, em seu art. 912, estabelece regra muito similar, segundo a qual "Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência destaConsolidação". 4. Só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época e apenas há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). 5. Quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. 6. No estudo da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São direitos, portanto, decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes, sendo que a lei que altera ou suprime direitos trabalhistas se aplica de imediato aos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. 7. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours – facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. 8. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. 9. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, em face do princípio da irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. 10. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva – uma vez que os princípios não alcançam a regra de direito intertemporal. 11. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Quanto à condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva, se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). 12. De tal modo, o Incidente de Recurso Repetitivo nº 23 deve ser recepcionado fixando-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (destaque acrescido). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não se aplicam os dispositivos da Lei nº 13.467/17, porquanto o contrato de trabalho foi firmado antes da sua entrada em vigor. Assim, a decisão regional contraria a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Evidenciada, portanto, a transcendência política da matéria. Ante o exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 71, §4º, da CLT. 1.2 - MÉRITO Configurada violação do art. 71, §4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017), dou provimento ao recurso de revista para determinar que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, seja restrita a condenação dos intervalos intrajornada apenas ao período suprimido, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, com esteio na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT. 2 – DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF 2.1 - CONHECIMENTO Sobre o tema, emergem do acórdão regional os seguintes fundamentos, transcritos em recurso de revista (art. 896, §1º-A, I, da CLT): “FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Busca o reclamado sejam fixados os critérios de juros e correção monetária, observando-se o julgamento da ADC 58 (em conjunto com a ADC 59 e as ADIs 5867 e 6021), com aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir da citação. Não se tratando de sentença líquida, os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. De resto, a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. Nego provimento ao recurso do reclamado.” A parte ainda destacou o seguinte trecho da decisão proferida quando do julgamento dos embargos de declaração: “(...) O acórdão decidiu de forma fundamentada, pronunciando-se conforme entendimento do Colegiado acerca da matéria, conforme razões expostas no item ‘II.2’, doc. Id 456c87c - Pág. 15, fazendo constar que os critérios de correção monetária devem ser definidos no momento oportuno, em liquidação de sentença, quando possível a verificação das disposições legais vigentes em cada período. O acórdão ainda menciona que a determinação do STF de fixação deste ou daquele índice não obsta a postergação da definição dos critérios na fase de liquidação, ocasião em que, considerada a modulação dos efeitos, a decisão da Corte Superior deve ser cumprida. (...)” Insurge-se o reclamado afirmando que, em relação aos critérios de correção monetária, deve ser aplicado, de imediato, o entendimento do STF manifestado no julgamento das ADCs 58 e 59. Requer a “aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e da Taxa Selic na fase judicial – que justifica a vinda do reclamado aos autos para requerer seja aplicado apenas o IPCA-E na fase antecedente à citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais, com incidência da SELIC na fase judicial”. Aponta violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, da Constituição Federal e 927, I e III, do CPC. Apresenta divergência jurisprudencial. À análise. Com efeito, a decisão majoritária da Suprema Corte em controle concentrado de constitucionalidade das leis enseja a aplicação imediata do comando nos processos em curso, sem que isso represente julgamento extra petita ou reformatio in pejus a qualquer das partes. A matéria relativa aos critérios para recomposição dos débitos judiciais, consubstanciada nos juros e na correção monetária, restou sedimentada com o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, em 18.12.2020, do mérito das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021. Nessa assentada, estabeleceu-se: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Gilmar Mendes, in DJe 7.4.2021). (destaque acrescido) Consideradas as decisões suprarreferidas, dessume-se que os juros de mora estão englobados na taxa SELIC, não mais incidindo autonomamente sobre as verbas trabalhistas deferidas em juízo, mesmo que o ajuizamento da demanda tenha ocorrido anteriormente às decisões da Suprema Corte, ou mesmo que as verbas devidas sejam anteriores às datas daquelas decisões. Logo, determina-se a observância das decisões e diretrizes definidas pelo E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.111/91), e, a partir do ajuizamento da ação, fase judicial, da taxa Selic (que já integra os juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação. Em razão do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política, examino o mérito. 2.2 - MÉRITO Constatada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, dou parcial provimento ao recurso de revista, para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista interposto pelo reclamado, quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS MINUTOS SUPRIMIDOS", e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar que, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei 13.467/2017, seja restrita a condenação dos intervalos intrajornada apenas ao período suprimido, sem reflexos, ante sua natureza indenizatória, com esteio na nova redação do § 4º do art. 71 da CLT; c) conheço do recurso de revista do reclamado, quanto ao tema “DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO À ADC 58 DO STF” e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar a recomposição dos débitos judiciais mediante aplicação, na fase pré-judicial, do IPCA-E, acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91), a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30/8/2024), dos parâmetros estabelecidos no art. 406, § 1º e § 3º, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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