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Município Do Rio De Janeiro x Prs Xviii Incorporadora Ltda

ID: 299689015

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0144505-76.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PRS XVIII INCORPORADORA LTDA

Decisão

Advogados:

JOANA COSTA PRADO DE OLIVEIRA

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DANIEL STOLEAR SIMÕES

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado PRS XVIII INCORPORADORA LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos rela… Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado PRS XVIII INCORPORADORA LTDA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, nos autos da execução fiscal ajuizada para cobrança de débitos relativos a IPTU e TCDL do imóvel objeto da lide, dos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022. /r/r/n/nIntimado por edital da penhora (fl.30), compareceu aos autos e sustenta a empresa executada em sua defesa que vício na diligência por não esgotamento dos meios de localização do contribuinte; falta de interesse de agir - tema 1184 STJ (baixo valor); baixa dos gravames que recaem sobre os veículos, pois está em Recuperação Judicial. /r/r/n/nIntimado, o Município requer a rejeitada da exceção de pré-executividade e que o feito siga o seu regular prosseguimento. /r/r/n/nPASSO A DECIDIR: /r/r/n/n1 - De início cumpre frisar que antes de garantir o Juízo, o executado poderá alegar matérias com a finalidade de demonstrar que a execução não preenche todos os requisitos legais, sendo que tal manifestação, feita através de simples petição, foi denominada pela doutrina e pela jurisprudência de Exceção de Pré-executividade que decorre do princípio do devido processo legal, princípio do contraditório e o princípio da ampla defesa, todos previstos no art. 5°, LIV, LV, XXXV da Constituição Federal. Ou seja, é um meio de defesa incidental aceito pelos Tribunais. /r/r/n/nDessa forma, o referido meio processual resultou de construção da doutrina e da jurisprudência, uma vez que não há dispositivo legal que estabeleça tal modalidade de defesa. Contudo, está embasada na Constituição Federal, através dos seguintes princípios: /r/r/n/nInafastabilidade do controle judicial - Art. 5°, inciso XXXV, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito ; /r/r/n/nContraditório e ampla defesa - Art. 5°, LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal e LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes . /r/r/n/nOutrossim, sobre o conceito de Exceção de Pré-executividade já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: /r/r/n/n A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória (REsp 915.503/PR, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007). /r/r/n/nOcorre que, com relação às hipóteses de cabimento da referida via, igualmente já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva . /r/r/n/nOu seja, devem ser apresentadas matérias de ordem públicas conhecidas de ofício pelo juiz, caso contrário, a parte deverá aguardar penhora para interposição de embargos, ou efetuar depósito ou requerer fiança bancária para interpor embargos, através dos quais poderá alegar toda matéria útil à sua defesa. /r/n /r/nNessa esteira de entendimento, aquela Egrégia Corte Superior aprovou ainda a Súmula nº 393 segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória . /r/r/n/nEm apertada síntese, pode-se afirmar que a moderna jurisprudência tem admitido como hipóteses de cabimento das referidas exceções, a alegação de pagamento, a ilegitimidade da parte, a nulidade do título executivo e a prescrição ou decadência./r/r/n/nDA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL/r/r/n/nVerifica-se que a questão diferente da citação, diz respeito a intimação da constrição judicial (penhora do imóvel). /r/r/n/nA citação ou intimação por edital é uma medida excepcional, prevista para quando o devedor não pode ser encontrado ou não possui endereço conhecido. /r/r/n/nNo caso, o próprio Oficial de Justiça constatou que o executado estava em local incerto e não sabido (fl.26), o que gerou a intimação por edital. /r/r/n/nAdemais, não existe nulidade sem qualquer prejuízo à parte executada. /r/r/n/nDiante do exposto, rejeito a alegação de nulidade da intimação editalícia./r/r/n/nDA VALOR ALTO DA EXECUÇÃO /r/r/n/nO Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal (STF) trata da possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, levando em conta a eficiência administrativa e a desproporção entre o valor da dívida e os custos da execução/r/r/n/nPela simples leitura da Certidão de Dívida Ativa - CDA, à dívida atualmente não pode ser considerada baixa. Segue tela. Dessa forma, inaplicável o alegado tema. /r/r/n/nDA RECUPERAÇÃO JUDICIAL /r/n /r/nBusca a empresa executada a liberação do imóvel tributado penhorado, extinção da execução fiscal e a intimação do Fisco para habilitar seu crédito, sob o argumento da situação da empresa que se encontra em recuperação judicial, desde 09 de fevereiro de 2021./r/r/n/nComo restou apurado, houve o cancelamento do Tema Repetitivo 987, sendo determinado a remoção da submissão do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos./r/r/n/nSegundo o Relator, cabe ao Juízo da Recuperação Judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015). /r/r/n/nSendo assim, não há óbice a penhora, mas, tão somente, sua análise pelo Juízo da Recuperação. /r/r/n/n1.1 - Diante do todo explanado, REJEITO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, prossiga-se com a execução./r/r/n/n2. Oficie-se ao Juízo 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, onde tramita o processo n. 0928454-54.2023.8.19.0001 da Recuperação Judicial, comunicando da penhora e a fim de que se manifeste. Prazo de 30 dias. Instrua à diligência como cópia dessa decisão. /r/r/n/n3. Findo o prazo, constatado que não há tal pronunciamento, certificado, voltem concluso a fim de que seja proferida decisão pertinente./r/r/n/nPublique-se.

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Banco Bradesco Sa x Camara De Assessoria Empresarial E Administracao e outros

ID: 308372342

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0816913-16.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO SA

Polo Passivo:

CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALOISIO ROCHA BIZZARRI

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0816913-16.2023.8.19.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO, EDSON JOSE FERREIRA DA SILVA RELATÓRIO DO PROCESSO 0816913-16.2023.8.19.0001 Cuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial, relativo à cédula de crédito bancário nº 1540983 (contrato 351/5440983), ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, representado por Márcio Perez de Rezende em face da Câmara de Assessoria Empresarial e Administração, inicialmente distribuída à 24ª VC da capital. Procuração do Bradesco ao ID 46160210, outorgada em favor de Marcio Perez de Rezende, “este pertencente ao escritório PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA, CNPJ nº 52.841.178/0001-69, OAB/SP sob nº 604/SP, com endereço na rua Libero Badaró, 293, 24º andar, Centro, São Paulo – SP”; Clayton Camacho; Celso Seigiro Miyoshi e Paulo Celso Pompeu. No instrumento consta a outorga de poderes ad judicia e, ainda, para “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dispõe, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”. A executada alegou, em diversas petições, a existência de conexão com o processo 0907626-37.2023.8.19.0001, em curso na 49ª VC (V. ID 79378640), juntando aos autos decisão do juízo da 49ª VC reconhecendo a conexão com o processo 0855287-38.2022.8.19.0001, em trâmite na 50ª VC, e para lá remetendo o feito. Decisão do juízo da 24ª VC ao ID 100402951 reconhecendo a conexão com a demanda revisional em curso na 19ª VC, sob o nº 0835858-85.2022.8.19.0001, e remetendo para cá o processo. Determinada a citação do segundo executado, o Banco Bradesco S/A apresentou petição de acordo ao ID 121957346. O acordo foi assinado pelo advogado dos executados e, representando o Bradesco, pelo Dr. Alessandro Alcântara Couceiro, OAB/SP 177.274, patrono estranho a este feito. A avença reduz o débito de R$ 468.027,80 para R$ 190.000,00, a ser pago em 72 parcelas mensais. Ao ID 122414813 determinou-se a juntada de procuração em favor do Dr. Alessandro, a fim de permitir a homologação do acordo. A executada manifestou-se em seguida (ID 128463940) reclamando que os acordos celebrados com o Escritório Perez de Rezende vêm sendo descumpridos pelo Bradesco e sequer são reconhecidos pelo escritório Klajman Advogados (patronos do Bradesco S/A em outro processo conexo). Junta três instrumentos diferentes de acordo, todos eles subscritos unicamente pelo Dr. Alessandro Alcântara Couceiro na qualidade de representante do exequente (ID 128463946, ID 128466701 e ID 128466707). Junta, também, despachos desta magistrada em vários feitos conexos, todos determinando a regularização da representação processual do Bradesco, já que o Dr. Alessandro não consta de qualquer procuração da pessoa jurídica (ID 128466711). O escritório Perez de Rezende, em atendimento ao despacho anterior, apresenta a petição ao ID 128820653, subscrita por Márcio Perez de Rezende, juntando a procuração que já acompanha a inicial. Ao ID 135206262, junta novamente tal procuração e, ainda, um substabelecimento com reserva de iguais poderes ao Dr. Alessandro Alcântara Couceiro (ID 135206276). Despacho ao ID 140642632 indagando o executado se persiste sua manifestação ao ID 128463940, onde pede o cancelamento dos acordos por descumprimento do Bradesco S/A. Petição da executada ao ID 142479360 requerendo seja determinado ao exequente “um novo termo de acordo em juízo”, o que restou indeferido. Petição do Bradesco S/A ao ID 155410640 requerendo a penhora online em face da executada. Manifestação da executada ao ID 155597943 apontando a contradição entre a petição anterior (pedido de penhora) e a manifestação do Bradesco S/A no processo 0835858-85.2022.8.19.0001 (apenso), onde o exequente informa ter realizado acordos com a executada em outros processos e requerendo a homologação dos mesmos no bojo de cada demanda. Ao ID 162985850 o escritório Perez de Rezende apresenta novo termo de acordo, novamente assinado pelo dr. Alessandro Alcântara Couceiro como representante do exequente. RELATÓRIO DO PROCESSO CONEXO, Nº 0835858-85.2022.8.19.0001 Cuida-se de demanda revisional ajuizada por Câmara de Assessoria Empresarial e Administração em face de Banco Bradesco S/A, postulando a revisão/anulação dos contratos celebrados sob os nºs 15.002.546, 15.154.441, 15.440.983 (objeto da execução relatada acima), 15.602.160 e 4775031. A petição inicial foi substituída pela ao ID 30552675, tendo sido indeferida a antecipação de tutela ao ID 33164529. Agravo comunicado ao ID 34954512. Contestação ao Banco Bradesco S/A ao ID 36048706, com procuração juntada ao ID 36048707, em cujas fls. 32/33 observa-se a outorga de poderes de representação a Ester Klajman e Elena Froimtchuk, integrantes de Klajman e Froimtchuk Advogados Associados; Clayton Camacho; Celso Seigiro Miyoshi e Paulo Celso Pompeu. Assim como na procuração outorgada ao Dr. Marcio Perez no processo conexo, consta do instrumento a outorga de poderes ad judicia e, ainda, para “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dispõe, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”. Apresentada réplica, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, tendo sido nomeados três peritos diferentes, sucessivamente. Notícia de desprovimento do agravo de instrumento da autora ao ID 53479561. Após as partes impugnarem os honorários estimados pelo perito Jorge Rodrigues, a autora apresentou a petição ao ID 122466379 juntando duas minutas de acordo com o Bradesco, uma delas, relativa ao processo 0816913-16.2023.8.19.0001 (acima relatado) e ao processo 0816920-08.2023.8.19.0001 (também nesta vara, ref. contato 227/4775031). Novamente, assina como representante do Bradesco o Dr. Alessandro Alcântara Couceiro (ID 122466382 e ID 122466383). Determinada a regularização da representação processual do Bradesco (ID 125661293), peticiona o banco, representado corretamente pela Dra. Ester Klajman, informando que naqueles processos o Bradesco fora representado pelo escritório Perez de Rezende, cabendo a eles apresentar a documentação pertinente. A autora manifestou-se em seguida (ID 128458751) reclamando que os acordos celebrados com o Escritório Perez de Rezende vêm sendo descumpridos pelo Bradesco e sequer são reconhecidos pelo escritório Klajman Advogados. A petição é idêntica à protocolada no processo anexo, conforme relatório daquele feito, acima exposto. A autora passa a peticionar demonstrando pagamentos ao Bradesco e reiterando o descumprimento do acordo pelo banco. Determinada a apresentação de esclarecimentos pela demandante, o Dr. Marcio Perez de Rezende (não constituído nestes autos até este momento) protocola petição do Banco Bradesco S/A ao ID 140100535 informando que os contratos 15.002.546 e 15.154.441 foram quitados e requerendo a extinção do feito em relação a eles. Requereu, ainda, a extinção por perda de objeto referente ao contrato 15.440.983, tendo em vista o acordo realizado no processo 0816913-16.2023.8.19.0001 (relatado acima), o qual previa cláusula de renúncia a qualquer outra ação. Postula o mesmo em relação ao processo 0816904-54.2023.8.19.0001, relativo ao contrato 15.602.160. Junta o patrono a procuração ao ID 140100539, onde o Bradesco constitui seus procuradores: Dr. Guilmar Borges de Rezende; Bruno Borges Perez de Rezende, Mariana Borges de Rezende, André Borges Perez de Rezende, “todos integrantes do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEREZ E REZENDE, CNPJ nº 29.417.961/0001-88, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Av. Erasmo Braga, 277, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEREZ E REZENDE, CNPJ nº 29.417.961/0002-69, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Rua Frei Caneca, 1380, 6° andar, Consolação, São Paulo”; Clayton Camacho; Celso Seigiro Miyoshi e Paulo Celso Pompeu. No instrumento consta a outorga de poderes ad judicia e, ainda, para “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dispõe, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”. Petição da executada ao ID 142477344 requerendo seja determinado ao exequente “um novo termo de acordo em juízo”. Decisão ao ID 149740563 colocando ordem no processo, ressaltando: 1) que não houve qualquer instrumento transacional celebrado entre as partes no que tange aos contratos 15002546, 15154441, mas que o réu reconhece, ao ID 140100535, que houve a quitação dos mesmos. Determinou-se à autora que se manifestasse sobre a alegação; 2) que, em relação aos contratos 15440983 e 15602160, foram juntados acordos aos IDs 128458769 e 128458781, submetidos a homologação nos autos executórios, sendo certo que ambos deixaram de ser homologadas por ausência de procuração do advogado subscritor do réu. Determinou-se que as partes diligenciassem nos respectivos autos para ter os acordos homologados e, ainda, que os autores informassem se persistia o interesse de agir (pretensão revisional) em relação aos contratos nº 15440983 e 15202160, tendo em vista os termos dos acordos não homologados. Peticionou a autora ao ID 151184523 informando que persiste o interesse de agir em relação aos contratos nº 15440983 e 15202160 “desde que o banco réu cumpra o que for estabelecido no acordo e homologado por vossa excelência”. Novamente o juízo determinou esclarecimentos pelas partes (ID 153766371). A autora informou estar em tratativas com o banco para a celebração de um possível novo acordo (ID 154873036). O “Banco Bradesco Financiamentos S/A” peticionou ao ID 155410897, representado pelo dr. Marcio Perez de Rezende, requerendo a homologação, nos respectivos autos, dos acordos celebrados com a autora, sem especificá-los. Nova petição do Banco Bradesco S/A, representado pelo dr. Marcio Perez de Rezende, informando que as partes compuseram e requerendo a homologação do acordo (ID 164097649). A primeira minuta de acordo refere-se ao processo 0816904-54.2023.8.19.0001, onde aparece o nome do dr. Alessandro Alcântara Couceiro como representante do Bradesco, sem qualquer assinatura física, porém (ID 164098951). A segunda minuta refere-se ao processo 0816913-16.2023.8.19.0001), estando em igual situação ao anterior (ID 164098952) no que tange à representação processual. A terceira minuta refere-se ao processo 0816920-08.2023.8.19.0001, estando em igual situação ao anterior (ID 164098952) no que tange à representação processual. Como se vê, novamente os mesmos acordos são submetidos à homologação, muito embora esta já tenha sido rejeitada nestes autos e em outros, justamente por falta de regularização da representação processual do Bradesco. E mais uma vez o advogado tenta ver os acordos indevidamente homologados, quiçá valendo-se de distração do juízo. Foi proferido o despacho ao ID 169214948 relatando que “Em todos os acordos, o advogado subscritor da parte ré na avença é o Dr. Alessandro Alcantara Couceiro, entretanto nem nesses autos, muito menos nos processos de execução foram juntadas procurações conferindo poderes ao referido causídico para transacionar em nome da ré, o que impede, desde logo, a homologação almejada” e, mais uma vez, determinado que o banco “junte o instrumento procuratório nos termos supra, sob pena de não homologação do acordo e extinção do processo por perda do interesse de agir”. Determinou-se, ainda, que a procuração também fosse juntada nas respectivas ações de execução. Novamente, determinou-se à autora que esclarecesse “se mantém o interesse de agir em relação aos contratos nº 15.002.546 e 15.154.441, haja vista a ausência de acordo relativo aos mencionados instrumentos e a alegação do réu ao ID 140100535 quanto à quitação dos referidos contratos”. Ao invés de juntar a procuração conforme determinado, o escritório de advocacia Perez de Rezende juntou uma alteração de seu próprio contrato social, através da qual se retirava da sociedade o Dr. Ricardo dos Santos Andrade e ingressava, no lugar deste, o Dr. Alessandro Alcântara Couceiro. Na nova composição social, o Dr. Marcio Perez de Rezende detém 24.999 cotas sociais e o dr. Alessandro, apenas 1 das 25.000 cotas. Neste contrato social, nenhuma filial nem a própria Matriz apresenta número de CNPJ igual àqueles constantes das procurações outorgadas ao escritório pelo Banco Bradesco neste processo, a saber (ID 140100539): - CNPJ nº 29.417.961/0001-88, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Av. Erasmo Braga, 277, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, - CNPJ nº 29.417.961/0002-69, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Rua Frei Caneca, 1380, 6° andar, Consolação, São Paulo Ao ID 170231798 a parte autora informar a desistência da demanda em relação aos contratos 15.002.546 e 15.154.441. Petição do banco ao ID 172751752 pugnando pela extinção do feito, tendo em vista que alguns contratos foram objetos de acordo e a parte autora desistiu da demanda em relação aos demais. Decisão ao ID 187611664 extinguindo o feito em relação aos contratos n. 15.002.546 e 15.154.441 e novamente determinando a regularização da representação do réu Bradesco para homologação do acordo. Petição do escritório Perez de Rezende ao ID 200178385 juntando procuração do Bradesco outorgando poderes ao Dr. Alessandro Alcântara Couceiro. SÃO OS RELATÓRIOS. DECIDO. Como se observa dos relatórios acima, há inúmeras demandas ajuizadas entre as partes (ação revisional, execuções e embargos às execuções), distribuídas a vários juízos cíveis, referentes a vários contratos. Nos processos em curso nesta vara, deparei-me com extrema dificuldade em averiguar a regularidade da representação processual do Bradesco, sendo certo que considero inexplicável a razão de um advogado que jamais participou de qualquer dos processos (Dr. Alessandro Alcântara Couceiro) compareça aos autos unicamente para celebrar acordo em nome do Bradesco (acordos não reconhecidos pelo Bradesco, segundo alegação da autora, e pelo escritório Klajman Advogados). Os acordos, aliás, são firmados pelos patronos do Bradesco, muito embora não possuam poderes para tanto, já que as procurações outorgadas pela instituição financeira restringem os poderes dos patronos, autorizando-os somente a “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, valor muito inferior às avenças celebrada nestes feitos. Dispõem, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”, o que não foi apresentado nos autos. Vejo com bastante estranhamento o fato de, no processo 0835858-85.2022.8.19.0001, após inúmeras vezes instado a comprovar os poderes do Dr. Alessandro, o escritório Perez de Rezende apresente procuração outorgada ao dr. Alessandro em 11/07/2016 (ID 200178711) para justificar poderes de transigir, quando, na verdade, os patronos do Bradesco se habilitaram nos autos valendo-se de procuração lavrada em 06/11/2019 (ID 140100539), que não renovou os poderes ao dr. Alessandro. Vale destacar que referida procuração outorga poderes ao Escritório de Advocacia Perez e Rezende (CNPJ 29.417.961/0002-69, OAB 972641989/RJ). A pretexto de comprovar que o dr. Alessandro detinha poderes para firmar as avenças, o escritório Perez de Rezende junta cópia de alteração de seu contrato social ao ID 170142218, incluindo o dr. Alessandro como sócio. A alteração social, datada de 13/11/2019 (data de registro na OAB/SP), refere-se a sociedade distinta da que consta como outorgada na procuração de 06/11/2019, tendo nome diverso e CNPJ diferente (52.841.178/0001-69) Considerando, portanto, que as transações foram firmadas por advogado(s) sem poderes para tanto, REJEITO SUA HOMOLOGAÇÃO. Considerando, ainda, que estes processos vêm se prolongando sem rumo e sem cumprimento às determinações do juízo, JULGO-OS EXTINTOS por absoluta inércia das partes em promover o andamento adequado. Transitados em julgado, remetam-se os feitos à central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Camara De Assessoria Empresarial E Administracao x Banco Bradesco Sa

ID: 308830681

Tribunal: TJRJ Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0835858-85.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ALOISIO ROCHA BIZZARRI

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ESTER KLAJMAN

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0835858-85.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMARA DE ASSESSORIA EMPRESARIAL E ADMINISTRACAO RÉU: BANCO BRADESCO SA RELATÓRIO DO PROCESSO 0816913-16.2023.8.19.0001 Cuida-se de processo de execução de título executivo extrajudicial, relativo à cédula de crédito bancário nº 1540983 (contrato 351/5440983), ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, representado por Márcio Perez de Rezende em face da Câmara de Assessoria Empresarial e Administração, inicialmente distribuída à 24ª VC da capital. Procuração do Bradesco ao ID 46160210, outorgada em favor de Marcio Perez de Rezende, “este pertencente ao escritório PEREZ DE REZENDE ADVOCACIA, CNPJ nº 52.841.178/0001-69, OAB/SP sob nº 604/SP, com endereço na rua Libero Badaró, 293, 24º andar, Centro, São Paulo – SP”; Clayton Camacho; Celso Seigiro Miyoshi e Paulo Celso Pompeu. No instrumento consta a outorga de poderes ad judicia e, ainda, para “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dispõe, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”. A executada alegou, em diversas petições, a existência de conexão com o processo 0907626-37.2023.8.19.0001, em curso na 49ª VC (V. ID 79378640), juntando aos autos decisão do juízo da 49ª VC reconhecendo a conexão com o processo 0855287-38.2022.8.19.0001, em trâmite na 50ª VC, e para lá remetendo o feito. Decisão do juízo da 24ª VC ao ID 100402951 reconhecendo a conexão com a demanda revisional em curso na 19ª VC, sob o nº 0835858-85.2022.8.19.0001, e remetendo para cá o processo. Determinada a citação do segundo executado, o Banco Bradesco S/A apresentou petição de acordo ao ID 121957346. O acordo foi assinado pelo advogado dos executados e, representando o Bradesco, pelo Dr. Alessandro Alcântara Couceiro, OAB/SP 177.274, patrono estranho a este feito. A avença reduz o débito de R$ 468.027,80 para R$ 190.000,00, a ser pago em 72 parcelas mensais. Ao ID 122414813 determinou-se a juntada de procuração em favor do Dr. Alessandro, a fim de permitir a homologação do acordo. A executada manifestou-se em seguida (ID 128463940) reclamando que os acordos celebrados com o Escritório Perez de Rezende vêm sendo descumpridos pelo Bradesco e sequer são reconhecidos pelo escritório Klajman Advogados (patronos do Bradesco S/A em outro processo conexo). Junta três instrumentos diferentes de acordo, todos eles subscritos unicamente pelo Dr. Alessandro Alcântara Couceiro na qualidade de representante do exequente (ID 128463946, ID 128466701 e ID 128466707). Junta, também, despachos desta magistrada em vários feitos conexos, todos determinando a regularização da representação processual do Bradesco, já que o Dr. Alessandro não consta de qualquer procuração da pessoa jurídica (ID 128466711). O escritório Perez de Rezende, em atendimento ao despacho anterior, apresenta a petição ao ID 128820653, subscrita por Márcio Perez de Rezende, juntando a procuração que já acompanha a inicial. Ao ID 135206262, junta novamente tal procuração e, ainda, um substabelecimento com reserva de iguais poderes ao Dr. Alessandro Alcântara Couceiro (ID 135206276). Despacho ao ID 140642632 indagando o executado se persiste sua manifestação ao ID 128463940, onde pede o cancelamento dos acordos por descumprimento do Bradesco S/A. Petição da executada ao ID 142479360 requerendo seja determinado ao exequente “um novo termo de acordo em juízo”, o que restou indeferido. Petição do Bradesco S/A ao ID 155410640 requerendo a penhora online em face da executada. Manifestação da executada ao ID 155597943 apontando a contradição entre a petição anterior (pedido de penhora) e a manifestação do Bradesco S/A no processo 0835858-85.2022.8.19.0001 (apenso), onde o exequente informa ter realizado acordos com a executada em outros processos e requerendo a homologação dos mesmos no bojo de cada demanda. Ao ID 162985850 o escritório Perez de Rezende apresenta novo termo de acordo, novamente assinado pelo dr. Alessandro Alcântara Couceiro como representante do exequente. RELATÓRIO DO PROCESSO CONEXO, Nº 0835858-85.2022.8.19.0001 Cuida-se de demanda revisional ajuizada por Câmara de Assessoria Empresarial e Administração em face de Banco Bradesco S/A, postulando a revisão/anulação dos contratos celebrados sob os nºs 15.002.546, 15.154.441, 15.440.983 (objeto da execução relatada acima), 15.602.160 e 4775031. A petição inicial foi substituída pela ao ID 30552675, tendo sido indeferida a antecipação de tutela ao ID 33164529. Agravo comunicado ao ID 34954512. Contestação ao Banco Bradesco S/A ao ID 36048706, com procuração juntada ao ID 36048707, em cujas fls. 32/33 observa-se a outorga de poderes de representação a Ester Klajman e Elena Froimtchuk, integrantes de Klajman e Froimtchuk Advogados Associados; Clayton Camacho; Celso Seigiro Miyoshi e Paulo Celso Pompeu. Assim como na procuração outorgada ao Dr. Marcio Perez no processo conexo, consta do instrumento a outorga de poderes ad judicia e, ainda, para “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dispõe, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”. Apresentada réplica, ambas as partes pugnaram pela produção de prova pericial contábil, tendo sido nomeados três peritos diferentes, sucessivamente. Notícia de desprovimento do agravo de instrumento da autora ao ID 53479561. Após as partes impugnarem os honorários estimados pelo perito Jorge Rodrigues, a autora apresentou a petição ao ID 122466379 juntando duas minutas de acordo com o Bradesco, uma delas, relativa ao processo 0816913-16.2023.8.19.0001 (acima relatado) e ao processo 0816920-08.2023.8.19.0001 (também nesta vara, ref. contato 227/4775031). Novamente, assina como representante do Bradesco o Dr. Alessandro Alcântara Couceiro (ID 122466382 e ID 122466383). Determinada a regularização da representação processual do Bradesco (ID 125661293), peticiona o banco, representado corretamente pela Dra. Ester Klajman, informando que naqueles processos o Bradesco fora representado pelo escritório Perez de Rezende, cabendo a eles apresentar a documentação pertinente. A autora manifestou-se em seguida (ID 128458751) reclamando que os acordos celebrados com o Escritório Perez de Rezende vêm sendo descumpridos pelo Bradesco e sequer são reconhecidos pelo escritório Klajman Advogados. A petição é idêntica à protocolada no processo anexo, conforme relatório daquele feito, acima exposto. A autora passa a peticionar demonstrando pagamentos ao Bradesco e reiterando o descumprimento do acordo pelo banco. Determinada a apresentação de esclarecimentos pela demandante, o Dr. Marcio Perez de Rezende (não constituído nestes autos até este momento) protocola petição do Banco Bradesco S/A ao ID 140100535 informando que os contratos 15.002.546 e 15.154.441 foram quitados e requerendo a extinção do feito em relação a eles. Requereu, ainda, a extinção por perda de objeto referente ao contrato 15.440.983, tendo em vista o acordo realizado no processo 0816913-16.2023.8.19.0001 (relatado acima), o qual previa cláusula de renúncia a qualquer outra ação. Postula o mesmo em relação ao processo 0816904-54.2023.8.19.0001, relativo ao contrato 15.602.160. Junta o patrono a procuração ao ID 140100539, onde o Bradesco constitui seus procuradores: Dr. Guilmar Borges de Rezende; Bruno Borges Perez de Rezende, Mariana Borges de Rezende, André Borges Perez de Rezende, “todos integrantes do ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEREZ E REZENDE, CNPJ nº 29.417.961/0001-88, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Av. Erasmo Braga, 277, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEREZ E REZENDE, CNPJ nº 29.417.961/0002-69, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Rua Frei Caneca, 1380, 6° andar, Consolação, São Paulo”; Clayton Camacho; Celso Seigiro Miyoshi e Paulo Celso Pompeu. No instrumento consta a outorga de poderes ad judicia e, ainda, para “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”. Dispõe, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”. Petição da executada ao ID 142477344 requerendo seja determinado ao exequente “um novo termo de acordo em juízo”. Decisão ao ID 149740563 colocando ordem no processo, ressaltando: 1) que não houve qualquer instrumento transacional celebrado entre as partes no que tange aos contratos 15002546, 15154441, mas que o réu reconhece, ao ID 140100535, que houve a quitação dos mesmos. Determinou-se à autora que se manifestasse sobre a alegação; 2) que, em relação aos contratos 15440983 e 15602160, foram juntados acordos aos IDs 128458769 e 128458781, submetidos a homologação nos autos executórios, sendo certo que ambos deixaram de ser homologadas por ausência de procuração do advogado subscritor do réu. Determinou-se que as partes diligenciassem nos respectivos autos para ter os acordos homologados e, ainda, que os autores informassem se persistia o interesse de agir (pretensão revisional) em relação aos contratos nº 15440983 e 15202160, tendo em vista os termos dos acordos não homologados. Peticionou a autora ao ID 151184523 informando que persiste o interesse de agir em relação aos contratos nº 15440983 e 15202160 “desde que o banco réu cumpra o que for estabelecido no acordo e homologado por vossa excelência”. Novamente o juízo determinou esclarecimentos pelas partes (ID 153766371). A autora informou estar em tratativas com o banco para a celebração de um possível novo acordo (ID 154873036). O “Banco Bradesco Financiamentos S/A” peticionou ao ID 155410897, representado pelo dr. Marcio Perez de Rezende, requerendo a homologação, nos respectivos autos, dos acordos celebrados com a autora, sem especificá-los. Nova petição do Banco Bradesco S/A, representado pelo dr. Marcio Perez de Rezende, informando que as partes compuseram e requerendo a homologação do acordo (ID 164097649). A primeira minuta de acordo refere-se ao processo 0816904-54.2023.8.19.0001, onde aparece o nome do dr. Alessandro Alcântara Couceiro como representante do Bradesco, sem qualquer assinatura física, porém (ID 164098951). A segunda minuta refere-se ao processo 0816913-16.2023.8.19.0001), estando em igual situação ao anterior (ID 164098952) no que tange à representação processual. A terceira minuta refere-se ao processo 0816920-08.2023.8.19.0001, estando em igual situação ao anterior (ID 164098952) no que tange à representação processual. Como se vê, novamente os mesmos acordos são submetidos à homologação, muito embora esta já tenha sido rejeitada nestes autos e em outros, justamente por falta de regularização da representação processual do Bradesco. E mais uma vez o advogado tenta ver os acordos indevidamente homologados, quiçá valendo-se de distração do juízo. Foi proferido o despacho ao ID 169214948 relatando que “Em todos os acordos, o advogado subscritor da parte ré na avença é o Dr. Alessandro Alcantara Couceiro, entretanto nem nesses autos, muito menos nos processos de execução foram juntadas procurações conferindo poderes ao referido causídico para transacionar em nome da ré, o que impede, desde logo, a homologação almejada” e, mais uma vez, determinado que o banco “junte o instrumento procuratório nos termos supra, sob pena de não homologação do acordo e extinção do processo por perda do interesse de agir”. Determinou-se, ainda, que a procuração também fosse juntada nas respectivas ações de execução. Novamente, determinou-se à autora que esclarecesse “se mantém o interesse de agir em relação aos contratos nº 15.002.546 e 15.154.441, haja vista a ausência de acordo relativo aos mencionados instrumentos e a alegação do réu ao ID 140100535 quanto à quitação dos referidos contratos”. Ao invés de juntar a procuração conforme determinado, o escritório de advocacia Perez de Rezende juntou uma alteração de seu próprio contrato social, através da qual se retirava da sociedade o Dr. Ricardo dos Santos Andrade e ingressava, no lugar deste, o Dr. Alessandro Alcântara Couceiro. Na nova composição social, o Dr. Marcio Perez de Rezende detém 24.999 cotas sociais e o dr. Alessandro, apenas 1 das 25.000 cotas. Neste contrato social, nenhuma filial nem a própria Matriz apresenta número de CNPJ igual àqueles constantes das procurações outorgadas ao escritório pelo Banco Bradesco neste processo, a saber (ID 140100539): - CNPJ nº 29.417.961/0001-88, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Av. Erasmo Braga, 277, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, - CNPJ nº 29.417.961/0002-69, OAB sob nº 972641989/RJ, com endereço na Rua Frei Caneca, 1380, 6° andar, Consolação, São Paulo Ao ID 170231798 a parte autora informar a desistência da demanda em relação aos contratos 15.002.546 e 15.154.441. Petição do banco ao ID 172751752 pugnando pela extinção do feito, tendo em vista que alguns contratos foram objetos de acordo e a parte autora desistiu da demanda em relação aos demais. Decisão ao ID 187611664 extinguindo o feito em relação aos contratos n. 15.002.546 e 15.154.441 e novamente determinando a regularização da representação do réu Bradesco para homologação do acordo. Petição do escritório Perez de Rezende ao ID 200178385 juntando procuração do Bradesco outorgando poderes ao Dr. Alessandro Alcântara Couceiro. SÃO OS RELATÓRIOS. DECIDO. Como se observa dos relatórios acima, há inúmeras demandas ajuizadas entre as partes (ação revisional, execuções e embargos às execuções), distribuídas a vários juízos cíveis, referentes a vários contratos. Nos processos em curso nesta vara, deparei-me com extrema dificuldade em averiguar a regularidade da representação processual do Bradesco, sendo certo que considero inexplicável a razão de um advogado que jamais participou de qualquer dos processos (Dr. Alessandro Alcântara Couceiro) compareça aos autos unicamente para celebrar acordo em nome do Bradesco (acordos não reconhecidos pelo Bradesco, segundo alegação da autora, e pelo escritório Klajman Advogados). Os acordos, aliás, são firmados pelos patronos do Bradesco, muito embora não possuam poderes para tanto, já que as procurações outorgadas pela instituição financeira restringem os poderes dos patronos, autorizando-os somente a “celebrar acordos em ações cíveis ajuizadas em desfavor dos Outorgantes limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”, valor muito inferior às avenças celebrada nestes feitos. Dispõem, ainda, que “os acordos a serem celebrados em valores superiores aos estabelecidos nesta procuração, dependerão de obrigatoriamente de prévia autorização escrita de um dos 3 (três) últimos Outorgados”, o que não foi apresentado nos autos. Vejo com bastante estranhamento o fato de, no processo 0835858-85.2022.8.19.0001, após inúmeras vezes instado a comprovar os poderes do Dr. Alessandro, o escritório Perez de Rezende apresente procuração outorgada ao dr. Alessandro em 11/07/2016 (ID 200178711) para justificar poderes de transigir, quando, na verdade, os patronos do Bradesco se habilitaram nos autos valendo-se de procuração lavrada em 06/11/2019 (ID 140100539), que não renovou os poderes ao dr. Alessandro. Vale destacar que referida procuração outorga poderes ao Escritório de Advocacia Perez e Rezende (CNPJ 29.417.961/0002-69, OAB 972641989/RJ). A pretexto de comprovar que o dr. Alessandro detinha poderes para firmar as avenças, o escritório Perez de Rezende junta cópia de alteração de seu contrato social ao ID 170142218, incluindo o dr. Alessandro como sócio. A alteração social, datada de 13/11/2019 (data de registro na OAB/SP), refere-se a sociedade distinta da que consta como outorgada na procuração de 06/11/2019, tendo nome diverso e CNPJ diferente (52.841.178/0001-69) Considerando, portanto, que as transações foram firmadas por advogado(s) sem poderes para tanto, REJEITO SUA HOMOLOGAÇÃO. Considerando, ainda, que estes processos vêm se prolongando sem rumo e sem cumprimento às determinações do juízo, JULGO-OS EXTINTOS por absoluta inércia das partes em promover o andamento adequado. Transitados em julgado, remetam-se os feitos à central de arquivamento. RIO DE JANEIRO, 25 de junho de 2025. RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto

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Processo nº 0825828-11.2020.8.10.0001

ID: 306215541

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825828-11.2020.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WAGNER VELOSO MARTINS

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JORDAN JONATHAN MELO MATOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advoga… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº 0825828-11.2020.8.10.0001 Apelante: Jefferson Bezerra Costa Advogado: Wagner Veloso Martins – OAB/MA nº 19.616-A Apelado: Banco do Brasil S.A Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues – OAB/MA nº 9.348-A Relatora: Desembargadora Oriana Gomes Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato bancário firmado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Súmula 297, reconhece a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, autorizando a revisão de cláusulas abusivas. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura abusividade, uma vez que a limitação prevista no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, regidas pela Lei nº 4.595/64, conforme Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros pactuadas, quando compatíveis com as praticadas no mercado e autorizadas pelo Banco Central, não configuram prática abusiva, sendo legítima sua fixação nos moldes contratados. A capitalização mensal dos juros é válida quando há previsão expressa no contrato celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, como ocorre no presente caso. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige a ocorrência de fato superveniente, extraordinário e imprevisível, capaz de alterar substancialmente a base objetiva do contrato, o que não se verifica nos autos. A proteção ao consumidor deve ser harmonizada com os princípios da função social do contrato, do pacta sunt servanda e da boa-fé objetiva, não se justificando a intervenção judicial na ausência de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida e não provida. Tese de julgamento: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não é, por si só, abusiva, desde que compatível com as taxas médias de mercado e não contrariada por norma específica. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige fato superveniente, extraordinário e imprevisível, que altere substancialmente a base objetiva do contrato, não se aplicando à mera dificuldade financeira do contratante. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Jefferson Bezerra Costa contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de São Luís, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Inconformado, o Apelante reitera os termos da petição inicial para alegar, em síntese, a abusividade da taxa de juros. Contrarrazões apresentadas confirme ID nº 35508745. Parecer do Ministério Público conforme ID nº 35917537. Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. A prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos à colação. A possibilidade de aplicação do Código do Consumidor aos contratos bancários é matéria consolidada na jurisprudência que se formou no Superior Tribunal de Justiça, a partir da edição da Súmula 297, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Na espécie, examinando o Contrato juntado pela parte autora não se vislumbra qualquer ilegalidade na estipulação da taxa de juros. Embora ciente da função social do contrato, o entendimento mais recente das Cortes Estaduais indica que, verbis: “O principio da função social não conflita com o princípio do "pacta sunt servanda", porque o controle do judiciário sobre os contratos se restringe ao âmbito da legalidade, não podendo servir de escudo para que eventuais contratantes celebrem contratos com a intenção de inadimpli-los sob a proteção judicial, uma vez o código de defesa do consumidor tem como objetivo proteger o hipossuficiente do abuso econômico praticado pelo fornecedor e não para eternizar sua dividas.” (TJGO – AC 142939-0/188 – 4ª C.Cív. – Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho – DJe 25.09.2009 – p. 190) Destaca-se que valem para o contrato as taxas de juros aplicadas normalmente pelo mercado, fixadas de acordo com as regras do Banco Central. Nos autos, não há demonstração que as taxas de juros aplicadas ao contrato estão em desacordo com o que foi permitido pelo BACEN, que é responsável pela fiscalização das taxas de juros aplicadas pelo Bancos. Como não há notícia de que o Banco Central fez qualquer intervenção no Banco requerido, reforça-se a presunção de que as taxas cobradas estão de acordo com as regras do mercado, fixadas pela autoridade monetária. Vale registrar, ainda, quanto aos juros remuneratórios, conforme orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, não incide a limitação a 12% ao ano, prevista no Decreto nº 26.626/33, salvo hipóteses legais específicas, estando as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sob a égide da Lei nº 4.595/64. Desta forma, cabe ao Conselho Monetário Nacional limitar tais encargos, aplicando-se o enunciado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Bom observar que esse entendimento não foi alterado após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas também se aplicam aos contratos firmados por instituições bancárias. No tocante aos juros capitalizados, o contrato somente se completou a partir do momento em que a requerente aceitou os valores acordados com o banco requerido. Assim, é inegável que assumiu o compromisso de adimplir o pagamento das prestações fixas, como se verifica no contrato anexado. Portanto, na hipótese de não concordar com o valor da negociação, caber-lhe-ia rejeitar a proposta da instituição financeira. Ao contratar, o Apelante tinha ciência do valor exato de cada prestação durante os meses vigentes do contrato, inclusive dos juros que eventual inadimplemento traria. Não há dúvidas que o advento do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina as relações das instituições financeiras com os seus consumidores (Sumula 297 – STJ), autoriza a revisão contratual de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Entretanto, tais critérios não ficam ao talante da parte, nem tampouco sujeito às suas condições pessoais, e sim se submetem às regras gerais e ao disciplinamento dos institutos quando da celebração do contrato inquinado como abusivo, de sorte que, não havendo alteração substancial das condições existentes à época da avença, não há razão, a princípio, para alteração do pactuado. É que as relações de consumo, sob pena de inviabilidade da atividade econômica, devem ser examinadas de forma a harmonizar os interesses dos seus participantes, compatibilizando-se a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico a fim de viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (CF, art. 170), tendo como norte o princípio da boa-fé que tem caráter dúplice, alcançando, portanto, consumidor e fornecedor. In casu, não estão presentes os requisitos necessários para revisão contratual, assim, definidos: “Os requisitos para caracterização da onerosidade excessiva são: o contrato de execução continuada ou diferida, vantagem extrema de outra parte e acontecimento extraordinário e imprevisível, cabendo ao juiz, nas instâncias ordinárias, e diante do caso concreto, a averiguação da existência de prejuízo que exceda a álea normal do contrato, com a conseqüente resolução do contrato diante do reconhecimento de cláusulas abusivas e excessivamente onerosas para a prestação do devedor (REsp 1034702/ES, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – 4ª TURMA, Julgamento 15/04/2008, DJe 05/05/2008). Vale destacar que, após celebração do contrato entre a parte autora e a parte requerida, não houve nenhum acontecimento extraordinário e imprevisível que tenha tornado os termos pactuados excessivamente onerosos, a justificar a sua revisão, de modo que a pretensão pretendida na inicial deve ser rejeitada. Nesse sentido, verbis: APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo imposição legal às instituições financeiras para que se limitem os juros remuneratórios em relação a contratos de mútuo em geral, não excepcionados no ponto por legislação específica, devem ser mantidos os referidos encargos conforme pactuados no contrato adunado aos autos, cujos percentuais estipulados não desgarram da média praticada pelo mercado financeiro. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. Tratando-se de contratação posterior à data da publicação da primeira medida provisória que permitiu a pactuação expressa de capitalização mensal (MP 1.963/2000, reeditada na MP de nº 2.170-36/2001 atualmente em vigor), tal encargo deve ser mantido. (Apelação Cível Nº 70050887314, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 10/04/2014). (TJ-RS - AC: 70050887314 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 10/04/2014, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/04/2014) Em tais condições, conheço e nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação supra. Advirto as partes que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, situação caracterizada quando a insurgência pretende atacar decisão monocrática fundamentada em precedente firmado em sede de IRDR (arts. 927 e 985, CPC; AgInt no REsp 1718408/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 24/10/2019). Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Rezende E Koncikoski Comercio Atacadista De Alime x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 311279014

Tribunal: TJRJ Órgão: 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0844161-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REZENDE E KONCIKOSKI COMERCIO ATACADISTA DE ALIME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CRC FOODS LTDA CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER

Sentença

Advogados:

RAFAELA CRISTINA REIS FERREIRA

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SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARILSON BARBOSA BORGES

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WESLEY FERREIRA DOS REIS

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DOUGLAS HENRIQUE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 47ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0844161-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REZENDE E KONCIKOSKI COMERCIO ATACADISTA DE ALIME RÉU: CRC FOODS LTDA, BANCO BRADESCO SA, CREDIT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL MASTER Trata-se de demanda proposta por GET DISTRIBUIDORA DE AIMENTOS LTDA em face de CRC FOODS LTDA (1° RÉU), BANCO BRADESCO SA (2° RÉU) e FIDC CREDIT BRASIL MASTER (3° RÉU), todos devidamente qualificadas nos autos, em que a parte autora requer a concessão da antecipação de tutela para que seja cancelado o protesto de número 0000724002 e seus efeitos com expedição de ofício ao 1º Tabelionato de protesto de título do Rio de Janeiro/RJ; sua confirmação ao final, e a condenação do réu no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Para tanto, alega na exordial, em síntese que fora surpreendida com intimação para pagamento de título desconhecido, no valor de R$ 6.600,38 (seis mil seiscentos reais e trinta e oito centavos), tendo como sacador o 1° réu, apresentante o 2°réu e favorecido o 3° réu. Alega que nunca firmou contrato junto ao sacador, com a nota fiscal que serviria de base para a demonstração do negócio sequer contendo a sua assinatura. Documentos ao index nº 53529938/53529946. Deferida a tutela ao index nº 17. Contestação do 2° réu ao index nº 63779260, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, a inépcia da inicial por ausência de documentos e a falta do interesse de agir. Em mérito, afirma que estava de pleno direito, na posição de mero representante do beneficiado por via do endosso mandato, não cabendo a atribuição de ato ilícito passível de indenização. Réplica ao 2° réu ao index n° 98951815. Contestação do 3° réu ao index n° 140115647. Alega, em síntese, que obteve a cessão de crédito do sacador original (1° réu), com sua conduta se mostrando exercício regular de direito, atuando de boa-fé e não podendo ser responsabilizado. Documentos ao index n° 140117858/140117880. Decisão ao index n° 145673563 determinando a revelia do 1° réu. Réplica ao 2° réu ao index n° 149991069. Decisão saneadora ao index n° 178203362, indeferindo as preliminares. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR. Cinge a controvérsia quanto à validade da cobrança baseada no protesto para o pagamento apresentado. Destaca-se que a jurisprudência reconhece que a duplicata dispensa a necessidade de aceite para sua validade, exigindo apenas o comprovante de protesto e da prestação do serviço. Ocorre que nenhumas das partes rés sequer juntou prova de tal realização da obrigação, com o 1° réu, o mais apto para apresentar tal demonstração, quedando-se completamente inerte nos autos processuais. Resta, assim, indevida a presente cobrança, devendo a execução ser sustada. Quanto ao dano moral, é importante destacar que a pessoa jurídica é passível de ser titular de tal indenização, conforme a Súmula 227 do STJ. Contudo, tal garantia é condicionada pela demonstração de efetivo prejuízo ao funcionamento, reputação e posição no mercado da pessoa jurídica, capaz de se projetar em possíveis prejuízos materiais. No caso concreto, mais do que a mera execução do título, houve a inscrição do nome do autor em lista de inadimplentes. Tal ação afeta diretamente a percepção da empresa no mercado, tendo impacto significativo sobre futuros prospectos de negócio. Assim, sob a mesma lógica que a atribui a inscrição de pessoa natural em lista de inadimplentes danomoral in re ipsa, deve-se reconhecer a lesão à personalidade jurídica autoral. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUMENTO DA VELOCIDADE DA INTERNET SEM AUTORIZAÇÃO. CADASTRO DE MAUS PAGADORES. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. HONRA OBJETIVA. 1. Inexiste interesse recursal para pleitear a reforma do decisium quanto à condenação em danos materiais, pois tal pedido não foi atendido na sentença. 2. Incontroversos a conduta ilícita praticada pela ré, o dano causado à autora e o nexo de causalidade entre eles, não pode restar impune o dano moral. 3. O art. 52 do Código Civil dispõe que "Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que "a pessoa jurídica pode sofrer dano moral" (Súmula 227). 3.1. A lesão à honra objetiva, ou seja, à boa fama ou à credibilidade da pessoa jurídica, detém o condão de ocasionar danos morais à pessoa jurídica. 4. Muito embora seja a pessoa jurídica titular de honra objetiva, na hipótese dos autos, a negativação indevida do nome da empresa junto ao órgão de cadastro de crédito macula a sua imagem, reputação e credibilidade junto a clientes e, especialmente, fornecedores, daí depreendendo-se, objetivamente, o dano que suportará em decorrência do fato. 5. Recurso improvido. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APEL (Acórdão 673723, 20060111347616APC, Relator(a): ANGELO CANDUCCI PASSARELI, , Relator(a) Designado(a):JOÃO EGMONT, Revisor(a): JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2013, publicado no DJE: 7/5/2013. Pág.: 130) Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser arbitrado de forma a não enriquecer sem causa o sofredor dos danos, mas de modo que iniba a empresa ré de gerar novas lesões aos consumidores. Por outro lado, deve ser o suficiente para reparar a lesão extrapatrimonial sofrida pelo autor da demanda, sempre levando em consideração o princípio da proporcionalidade e razoabilidade, motivo pelo qual o arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Finalmente, é preciso observar a responsabilidade de cada uma das partes rés pelo dano sofrido. O primeiro réu responderá, considerando sua posição central na relação cambiária, sendo o cerne da emissão do título, além da decretação da sua revelia ao index n° 145673563. Já o segundo réu também responderá pela indenização, visto que faltou com a devida diligência esperada no momento de obtenção e protesto do título de crédito, sendo inclusive o agente responsável pela inscrição do autor em lista restritiva de crédito. Há, então, claro nexo de causalidade entre sua conduta e a lesão acometida contra a parte, o qual não pode ser escusado por conta da entrada posterior do réu via a cessão de crédito. Todavia, não cabe responsabilização do 3° réu, visto que não se observa extrapolação do mandato ou ao culposo próprio por parte do banco. Uma vez que o Tema Repetitivo 464 do STJ estabelece tais critérios como necessários para a responsabilização de portador de endosso-mandato, sua ausência impede a responsabilização do réu em questão. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, confirmando a tutela antecipada, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, devendo ser expedido ofício ao 1º Tabelionato de Protestos do Rio de Janeiro/RJ para cancelar o débito e definitivamente o protesto da duplicata mercantil nº 0000724002, no valor de R$ 6.600,38 (seis mil seiscentos reais e trinta e oito centavos) e condenando o 1° e 2° réu, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Por fim, condeno o 1° e 2° réu, solidariamente, no pagamento das custas e honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 2º c.c. art. 86, parágrafo único do CPC. JULGO IMPROCEDENTE em relação ao terceiro réu, condenando o autor ao pagamento de honorários em 10% sobre o valor da condenação. Após o trânsito m julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025. FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto

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Carlos Roberto Pereira Da Silva x Aguas Do Imperador Sa

ID: 311302552

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0817084-10.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO IMPERADOR SA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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CARLOS ROBERTO MALDONADO DE CARVALHO FILHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇ… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 3ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 3º Andar, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo: 0817084-10.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA RÉU: AGUAS DO IMPERADOR SA CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA ajuizou esta ação contra ÁGUAS DO IMPERADOR S.A., porque é usuário dos serviços prestados pela ré no imóvel herdado de sua genitora, no qual o consumo de água é de 10m³ mensais. Acrescentou que foi aberto no local um pequeno comércio de venda de rações, após o que a concessionária passou a emitir cobranças elevadas e, sem condições de arcar com o respectivo pagamento, o autor solicitou o cancelamento da ligação. No entanto, para rescindir o contrato a ré exigiu a quitação do débito, de modo que o autor viu-se obrigado a firmar um termo de confissão de dívida e, mesmo assim, a ré não providenciou o cancelamento solicitado. Em função desses fatos, ao final, pugnou pelo encerramento do contrato e a suspensão das cobranças, além da declaração de inexistência de dívida em relação aos valores cobrados acima da tarifa mínima e uma indenização pelos danos morais experimentados. O pedido de tutela provisória foi deferido no ID 145936511. Foram opostos pela ré embargos de declaração no ID 148062234. A ré apresentou a contestação do ID 152365100, em que afirmou que não há provas do requerimento de cancelamento do contrato e de que o imóvel, que continua registrando consumo de água, encontra-se desocupado. Acrescentou que atendeu a todas as solicitações feitas pelo autor e que, após uma vistoria, constatou-se que imóvel estava sendo utilizado para fins comerciais, o que resultou na alteração do respectivo cadastro e na cobrança da tarifa mínima para pequenos comércios. Ademais, as cobranças impugnadas possuem respaldo no art. 30, III e IV, da lei 11.445/07, e o autor possui no local fonte alternativa, o que, além de ser expressamente vedado pela legislação, explica a alteração na medição de consumo. Apontou a impossibilidade de revisão das faturas, a higidez do termo de confissão de dívida e a inocorrência de danos morais. A decisão que rejeitou os embargos de declaração está no ID 165688422. A ré dispensou a produção de outras provas no ID 170165167. Certificou-se no ID 173865750 a ausência de manifestação do autor em réplica e em relação às provas que pretendia produzir. O feito foi saneado no ID 183126626. É o relatório; decido. A ré apresentou com a contestação documentos de suma importância ao esclarecimento dos fatos e que não foram impugnados pelo autor, de modo que não há motivos para não os considerar ao julgamento do processo. Com efeito, tais documentos demonstram que não houve a alteração na medição de consumo, que nunca excedeu os 10m³, mas sim a mudança na categoria do imóvel: de residencial para comercial. O esquema tarifário anexado à contestação demonstra que existe uma diferença significativa de valor entre as referidas categorias (ID 152368012). Não há, portanto, reparos a serem feitos nas faturas questionadas. Em relação à rescisão do contrato de fornecimento, embora o autor não tenha comprovado que solicitou o cancelamento, o art. 45, da lei 11.445/07, tornou obrigatória a conexão de edificações permanente urbanas à rede pública de abastecimento e esgotamento sanitário e autoriza a cobrança pela manutenção do sistema. Em textual: “As edificações permanentes urbanas serão conectadas às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e outros preços públicos decorrentes da disponibilização e da manutenção da infraestrutura e do uso desses serviços.” Essa obrigação, ademais, é reconhecida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Fluminense, conforme se vê dos seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. F.AB ZONA OESTE S/A. SUSTENTA O AUTOR QUE NÃO UTILIZA O SERVIÇO DE ABASTECIMENTO PRESTADO PELA RÉ, E QUE A COBRANÇA SEM A INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO CONFIGURA ILEGALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LIGAÇÃO COMPULSÓRIA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTOU QUE O ABASTECIMENTO DO IMÓVEL OCORRE ATRAVÉS DE LIGAÇÃO IMPROVISADA, SEM HIDRÔMETRO, BEM COMO QUE O IMÓVEL AUTORAL ESTÁ INTERLIGADO AO SISTEMA DE ESGOTAMENTO EXISTENTE NO LOGRADOURO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE ÁGUA E EFETIVO USO DO ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO SÃO INTERLIGADOS POR SISTEMA UNO DE SANEAMENTO BÁSICO, EM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. NESSE SENTIDO, A LEI Nº. 11.445/2007 INSTITUIU AS DIRETRIZES NACIONAIS DO SANEAMENTO BÁSICO, DETERMINANDO, NA ZONA URBANA, A OBRIGATORIEDADE DE CONEXÃO DAS EDIFICAÇÕES À REDE PÚBLICA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, COM A INCIDÊNCIA DE PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA PARA CUSTEIO DO SISTEMA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. (0006489-54.2019.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). VALÉRIA DACHEUX NASCIMENTO - Julgamento: 02/04/2025 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGATORIEDADE DE LIGAÇÃO À REDE PÚBLICA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA POR ECONOMIAS. TESE REVISTA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA Nº 414. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação que versa sobre suposta irregularidade nas cobranças relacionadas ao serviço de água e esgoto, alegando a autora que o serviço estava suspenso há anos, em razão de inadimplemento, bem como que as cobranças foram emitidas com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. 2. Embora o autor alegue que as cobranças estavam em nome de terceiro, não negou que seja o responsável pelo imóvel. Note-se que, no imóvel, existe um total de cinco economias, o que indica que o autor sempre fez uso do serviço e, portanto, também responde pelo período anterior ao falecimento de seu pai, cuja data sequer foi informada no processo. 3. Imóvel se situa em localidade que possui disponibilidade de serviço de água potável e esgoto regular. Obrigatoriedade de conexão das edificações à rede pública de abastecimento de água e esgotamento sanitário, nos termos do art. 45 da Lei 11.445/2007. 4. Cobrança que não ocorre com base no princípio da disponibilidade ou do uso potencial, característica da taxa, e sim porque, envolvendo saúde pública, é dever de todos, alcançados por tais serviços, contribuírem com valor mínimo para a manutenção dos sistemas. 5. Autor que não comprovou a alegação de que foi compelido a assinar o termo de confissão e parcelamento, não tendo sido comprovada a existência de qualquer vício de consentimento a macular o instrumento. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do Código Processual Civil. Verbete Sumular nº 330 deste Tribunal de Justiça.6. Imóvel do autor que possui cinco economias e apenas um hidrômetro instalado. Superior Tribunal de Justiça recentemente revisou a tese fixada no Tema nº 414 dos recursos repetitivos, fixando três novas teses jurídicas de eficácia vinculante com relação ao tema, que foram firmadas no julgamento do REsp 1937887/RJ e do REsp 1937891/RJ. No julgamento em questão, a Corte Superior firmou o entendimento de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é regular, inexistindo qualquer ilegalidade.7. Danos morais não configurados. Inexistência de qualquer falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré, tampouco a ocorrência de qualquer situação que pudesse ensejar danos na esfera extrapatrimonial do apelante. 8. Manutenção da sentença recorrida que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0953868-54.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA - Julgamento: 07/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL). Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos, revogo a decisão liminar e, por consequência, condeno o autor a arcar com as custas do e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, observado, contudo, o disposto o art. 98, § 3º, do CPC. P.I. PETRÓPOLIS, 10 de junho de 2025. CARLOS ANDRE SPIELMANN Juiz Titular

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Patricia Aparecida Da Silva x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 294646241

Tribunal: TJRJ Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829708-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT

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ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS

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RICARDO DA COSTA ALVES

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CAIO MONTEIRO PORTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo:0829708-54.2023.8.19.0001 Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com requerimento de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 11ª Vara Cível da Comarca da Capital Processo:0829708-54.2023.8.19.0001 Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida e danos morais Autor:PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA Réus:ÁGUAS DO RIO 1SPE SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, com requerimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com pedido de danos morais , proposta por PATRÍCIA APARECIDA DA SILVA em face deÁGUAS DO RIO 1SPE. Como causa de pedir, alega a parte autora que, atéjulho de 2022, o valor médio do consumo de água era de aproximadamente R$350,00. Após essa data, a conta teria passado para R$2.917,70, momento a partir do qual a parte autora teria acionado procedimentos internos da parte ré para realizar reclamações da conta. Entretanto, não obteve resposta clara e teria sofrido interrupção do serviço mais de uma vez, sendo obrigada a contar com parcelamentos. Aduz que o aumento do valor foi repentino e não justificado, entendendo que algo estaria errado, indicando uma anomalia no medidor. Sendo assim, requer: i)condenação da parte ré a abster-se de promover qualquer interrupção no fornecimento de água à unidade da parte autora; ii) determinação da suspensão dos parcelamentos impostos em decorrência das interrupções indevidas no serviço; iii) declaração de nulidade dos faturamentos referentes aos meses de junho, julho, setembro, dezembro de 2022 e janeiro de 2023; iv) declaração de nulidade e consequente cancelamento dos parcelamentos que foram impostos como condição para o restabelecimento do serviço; v) condenação da parte ré a refaturar as faturas mencionadas na alínea “iii”, com base na média de consumo verificada entre fevereiro de 2021 e maio de 2022, e nos meses de outubro e novembro de 2022, correspondente a 11,22 m³; vi) condenação da parte ré a refaturar todas as faturas que apresentem consumo superior à média de 11,22 m³; vii) condenação da parte ré a restituir à parte autora todos os valores já pagos que superem a média de 11,22 m³. A parte ré, ÁGUAS DO RIO 1SPE , devidamente citada, apresentou contestação no id61196951na qual alega a inexistência de sucessão empresarial mediante sucessão da CEDAE, conforme alegado pela parte autora, considerando que a CEDAE teria apenas passado por um processo de leilão, ainda prestando serviços de produção de água no Estado do Rio de Janeiro.. Sendo assim, a empresa Águas do Rio teria sido contratada por meio de licitação, estando dissociada das obrigações, encargos ou vinculações com a concessionária anterior. Consequentemente, devido a natureza da parte ré, alega que apenas poderia ser responsabilizada pelo descumprimento dos deveres expressamente assumidos nos contratos de concessão n.32/21 e 22/21, de modo que não caberia a ela assumir o dever de cumpir as obrigações que a CEDAE teria deixado inacabadas. Ressalta jurisprudência que consagra que a sucessão empresarial ocorre mediante previsão no contrato de concessão de cláusula que responsabilize a nova concessionária pela contingências. Desse modo, reforça que não há relação de sucessão empresarial entre Águas do Rio e CEDAE e inexistência de cláusula no contrato de concessão com essa previsão, inexistindo responsabilização nesse caso, tratando-se de deveres próprios da empresa estatal. Além disso, aduz que os valores cobrados são referentes ao consumo da parte autora, não havendo irregularidades, de modo que a elevação dos valores seriam o resultado de um aumento do consumo do serviço. Nesse sentido,o hidrômetro da parte autora estaria com medição regular. Consequentemente, a cobrança teria sido realizada mediante tabela progressiva, autorizada pela agência reguladora (AGENERSA), política implementada pelo Estado do Rio de Janeiro, o que já teria sido feito em meses anteriores, a partir da superação do mínimo de10 m³. O imóvel da parte autora seria comercial, na localidade correspondente à Tarifa B (anexo VII do Contrato de Concessão) e a partir do momento em que o hidrômetro teria registrado consumo acima da tarifa mínima de 10 m³, a tarifa seria progressiva. Ademais, alega que ao realizar o parcelamento de sua dívida, a parte autora estaria anuindo com os valores cobrados. Sendo a cobrança legal e devida, reforça a inexistência de dano moral no presente caso. Logo, requer : i) acolhimento da preliminar arguida; ii) que todos os pedidos autorais sejam julgados improcedentes; iii) caso seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais, esperar que o valor daindenização seja fixado em quantia razoável. Emenda a inicial no id56330575 Decisão no id 57878460 defere a tutela de urgência Réplica no id 69399367 Substabelecimento no id 91713967 Contestação no id61196951 Decisão saneadora no id 101555351 indeferiu a inversão do ônus de prova Embargos de declaração no id 103412946em face da decisão contido no id 101555351, Decisão no id 121689582 rejeitou os embargos de declaração Agravo de instrumento no id 127293667 em face da decisão do id 101555351 Decisão no id 133879981 nega provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada Embargos de Declaração no id 135596047 em face da decisão contida no id 134053136. Decisão no id 151295847 nega provimento ao recurso, de modo que a decisão saneadora de id. 101555351 seja devolvida apenas no que tange à inversão do ônus da prova, mas precluindo quanto à espécies probatórias deferidas, não havendo uma omissão na decisão id 134053136. Manifestação da parte autora no id 152736440 quanto ao despacho no id 151295847, pedindo que seja enfrentado e deferido o pedido de produção de prova pericial II - FUNDAMENTAÇÃO No caso em questão, configura-se, relação de consumo, nos termos do artigo 3, $ 2, do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis as normas protetivas desse diploma legal, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor pelo serviço prestado (art. 14 do CDC). Porém, é certo que as regras protetivas do diploma consumerista não são automáticas, não podendo ser utilizadas de forma absoluta, mas, sim, analisadas conforme o caso concreto. No caso em questão, a parte autora alega que, até maio de 2022, seu consumo médio de água seria de 10 m³ mensais, cujo valor cobrado correspondente era aproximadamente de R$300,00 (trezentos reais) a R$340,00 (trezentos e quarenta reais). A partir de junho, o valor seria elevado, atingindo patamares superiores como R$ 2.197,70 (jun/22) e R$ 1.551,04(jun/22), englobando valores ainda mais elevados como R$ 5.606,52(dez/22) e R$ 4.916,02 (jan/23). Foi alegada pela parte autora uma discrepância entre os valores, argumentando falha técnica no hidrômetro ou erro da concessionária. Entretanto, tais alegações não foram comprovadas. Caberia a parte autora comprovar, de certa forma, o defeito alegado, nos termos do art. 373, I, CPC, o que não ocorreu. A autora não requereu de forma tempestiva a produção de prova técnica específica, e suas alegações carecem de prova técnica ou indício que as comprovem de forma indubitável. Não se verificam nos autos devida comprovação de que o medidor estava com defeito ou que a cobrança foi de fato injusta. A parte ré apresentou histórico de consumo e suas devidas medições, justificando que o aumento do valor cobrado era referente a um aumento de consumo, o que não seria um aumento injustificado. Ademais, a medição progressiva é compatível com as diretrizes regulatórias da AGENERSA, não caracterizando ato ilícito. Em se tratando de estabelecimento comercial, a variação no consumo ocorre mediante flutuação da demanda.Em se tratando de tabela progressiva de cobrança, esse processo e variação pode gerar aumento na tarifa, o que não é inconstitucional. Além disso, a existência de termo de confissão e parcelamento da dívida celebrados pela parte autora, evidencia que a mesma reconhece a existência dos débitos decorrentes das faturas contestadas, aceitando pagá-los de forma parcelada, o que ocorreu sem ressalvas. . A parte autora não alegou vício ou erro quanto à confissão de dívidas,o que evidencia uma confissão extrajudicial da dívida, gerando presunção relativa de veracidade das obrigações presentes. Não se verificando cobrança injustificada ou ato ilícito, não há de se falar em danos morais.O aumento na cobrança assim como a exigência de pagamento ou parcelamento para a manutenção do serviço, não configuram , isoladamente ofensa ao consumidor, especialmente diante de ausência de comprovação de erro ou situação abusiva. III-DISPOSITIVO Revogo a tutela anteriormente concedida. Isso posto,JULGO IMPROCEDENTEos pedidos autorais na forma do art. 487, I, CPC e condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. P. R. I.e transitado em julgado, ficam as partes desde logo intimadas para dizerem se tem algo a mais a requerer, cientes de que os autos irão ao DIPEA em 5 dias. Após, dê-se baixa e arquivem-se.

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Proinfusion S/A x Coordenador Do Imposto Sobre Serviços De Qq Natureza E Taxas Do Município Do Rio De Janeiro

ID: 312077553

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003625-63.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PROINFUSION S/A

Polo Passivo:

COORDENADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QQ NATUREZA E TAXAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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SAULO VINICIUS DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PROINFUSION S/A em face do COORDENADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que se pretende, em sín… Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por PROINFUSION S/A em face do COORDENADOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em que se pretende, em síntese, afastar a incidência do ISS da base de cálculo do ISS. A impetrante informa que é contribuinte do ISS, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, pelo serviço previsto no item 17.01, o qual entende não considerar o valor do próprio ISS para a base de cálculo do referido tributo. Questiona a interpretação do Fisco sobre o preço do serviço . Alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ISS em sua própria base de cálculo. Defende seu direito à repetição do indébito tributário e à compensação. Preliminarmente, requer a concessão de tutela de evidência para autorizar a exclusão do ISS de sua própria base de cálculo dos serviços prestados no mês corrente de propositura do mandamus, bem como garantir que o impetrado se abstenha de efetuar lançamento tributário concernente ao montante impugnado e realizar inscrição em dívida ativa de créditos desta natureza. Subsidiariamente, requer a concessão de medida liminar, para reconhecer os pedidos supramencionados. No mérito, pugna pela concessão da segurança para reconhecer e assegurar o direito líquido e certo da impetrante de não incluir os valores de ISS na sua própria base de cálculo; de escriturar na sua escrita fiscal, para futura compensação, os valores que foram indevidamente recolhidos; de resguardar o direito de expedir a sua certidão de regularidade fiscal e de afastar o risco de sua inscrição em órgãos de restrição ao crédito e, por fim, de ter compensado ou restituído os valores de ISS indevidamente recolhidos a maior, nos últimos 5 anos. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 42/373. Decisão, às fls. 381/387, indeferindo o pedido liminar. O Município intimado a se manifestar, o faz às fls. 413/451. Preliminarmente, alega inobservância do prazo decadencial para impetração do mandado. Discorda da impetração do presente writ por pleitear invalidação de lei, análise de constitucionalidade de lei, repetição e/ou compensação dos valores pagos alegadamente a maior, pugnando, assim, pela extinção do processo sem julgamento de mérito. No mérito, defende a inconstitucionalidade das deduções da base de cálculo do ISS. Por fim, requer que seja denegada a segurança. Ofício da autoridade coatora às fls. 671/673. Parecer do Ministério Público às fls. 685/688 pela improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o mandado de segurança é remédio constitucional a ser concedido para assegurar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilícito ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, nos termos do art. 5º, LXIX e art. 1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 5º, LXIX, da CRFB/88 - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Trata-se de controvérsia que reside na questão do pagamento de ISS com incidência do próprio ISS em sua base de cálculo. Em primeiro lugar, afasto a preliminar aventada, pois não se discute lei em tese ou tem-se como objetivo substituir ação direta de inconstitucionalidade, visto que o debate envolve o conceito da base de cálculo do ISSQN. DECADÊNCIA No mérito, o argumento não merece prosperar. É cediço que a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, na forma como taxativamente previsto no artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03. Veja-se: Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Observa-se que não há determinação expressa que exclua o próprio ISS do montante tributável. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a composição da base de cálculo do ISS, nos moldes estabelecidos em legislação infraconstitucional, não caracteriza ofensa aos princípios constitucionais da capacidade contributiva, isonomia ou não-cumulatividade. Em razão disso, a impetrante não tem razão quanto à não incidência do tributo em sua própria base de cálculo. No mesmo entendimento, segue o parecer do Ministério Público, às fls. 686: Não há previsão legal expressa para a dedução pretendida o que afronta a autonomia de regulamentação dos entes federativos e o próprio princípio da reserva legal que é observado com rigor em matéria tributária. A inovação jurisprudencial, não podemos deixar de enxergar, teria um potencial replicador a ensejar expressiva perda de receita para o ente federativo, com quebra do orçamento público e prejuízos incalculáveis para o interesse da coletividade. No mesmo sentido, a jurisprudência: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO PRÓPRIO IMPOSTO E DE TRIBUTOS FEDERAIS. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelo da contribuinte contra sentença que, reconhecendo a legalidade da inclusão, na base de cálculo do ISS, do próprio ISS e de tributos federais, denegou a segurança pretendida contra ato de autoridade fiscal do Município do Rio de Janeiro. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) legalidade da inclusão do imposto sobre serviços em sua própria base de cálculo; e (ii) legalidade da inclusão de tributos federais (PIS, Cofins, CSLL, IRPJ) na mesma base de cálculo, considerada a regência constitucional e legal do imposto. III. RAZÕES DE DECIDIR Uma vez que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço (art. 7º, caput, LC n.º 116/03), salvo diversa disposição legal, o valor destacado do ISS não deverá ser excluído de sua própria base de cálculo, ou seja, o cálculo será 'por dentro' (doutrina). Os tributos federais que oneram a prestação do serviço são, independentemente do destinatário ou da qualificação contábil que se lhes dê, embutidos no preço do serviço e, por conseguinte, compõem a base de cálculo do tributo, por falta de previsão em contrário da lei complementar nacional (in ADPF 190). Não há, ademais, aproximar noções próprias do ICMS ao ISS, dada a estrutural discrepância desses impostos em relação ao regime da cumulatividade; daí a não incidência da inteligência da Tese do Tema n.º 69/RG (RE 574.706). IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivo relevante citado: LC n.º 116/03, art. 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n.° 69 (RE 574.706), rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 02-10-2017. (0035666-54.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MAURO DICKSTEIN - Julgamento: 27/03/2025 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS, COFINS, CPRB E DO PRÓPRIO ISS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O mandado de segurança exige demonstração de direito líquido e certo, mediante prova documental inequívoca, o que não se verifica no caso concreto. 2. A base de cálculo do ISSQN, disciplinada pela Lei Complementar n° 116/2003, inclui as contribuições ao PIS, COFINS e CPRB, além do próprio ISS, sem que tal prática contrarie preceitos constitucionais. 3. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da sistemática adotada. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (0120000-21.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI - Julgamento: 11/03/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO). Não sendo hipótese de dedução do tributo da base de cálculo do ISS, não há que se falar em repetição de indébito e/ou compensação dos valores pagos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, denegando a segurança e extinguindo o processo com resolução de mérito. Condeno a impetrante ao pagamento das custas. Sem honorários advocatícios tendo em vista a via processual eleita. Intimada a autoridade apontada como coatora acerca da presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se. P. R. I.

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Edileuza Pereira Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 324310004

Tribunal: TJRJ Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0877335-54.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

EDUARDO FRANCISCO VAZ

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AGOSTINHO JOSE DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0877335-54.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO SA EDILEUZA PEREIRA DOS SANTOS ajuizou ação obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de BANCO BRADESCO S/A., porque sofre descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos cuja origem desconhece. Pede o cancelamento dos descontos, danos morais e materiais. No ID 63109001 foi indeferida a tutela pleiteada. Citado, o réu apresentou contestação no ID 75561325. Suscita preliminar de ausência de interesse de agir. Alega que a parte autora contratou o empréstimo junto ao banco PAN, posteriormente cedido ao réu. Pugna a improcedência dos pedidos autorais e devolução dos valores disponibilizados advindos do contrato de empréstimo. Réplica no ID 86555880. Manifestação da ré em provas no ID 88959249. No ID 101644891 foi determinada a produção de prova documental e pericial. O Banco Bradesco comprovou depósito dos honorários periciais no ID 146597357. Resposta de ofício enviado à CEF no ID 157448264. No ID 182570811 foi determinado que o réu apresente o contrato originário, sob pena de perda da prova e de arcar com o ônus da não produção da perícia. Manifestação do réu nos IDs 185425112/193822791. É o relatório. Decido. De início, fixo de ofício o valor da causa do pedido contraposto em R$15.886,56, que é a quantia que a instituição financeira pede que seja devolvida pela autora (ID 75561325-fls. 4). No mais, tendo em vista que a parte ré deixou de apresentar o contrato originário, decreto a perda da produção de prova pericial. A causa se encontra madura para julgamento, encontram-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente. Aplica-se à hipótese dos autos as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista autora e réu se enquadrarem, respetivamente, no conceito de consumidor e fornecedor previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que deve a parte ré arcar com os prejuízos advindos diretamente de sua atividade, vez que incide a responsabilidade objetiva do artigo 14 do CDC, bem como pela responsabilidade derivada da teoria do risco do empreendimento. A autora alega que desconhece o empréstimo que originou os descontos realizados no seu contracheque. O réu não comprovou a contratação do mútuo, ônus que lhe incumbia, por consistir em fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da demandante, como preceitua o artigo 373, II, do CPC. Para tanto, bastaria a apresentação do contrato originário, o que não ocorreu. Ressalte-se que este E. TJRJ já enfrentou caso semelhante: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível em ação proposta por consumidor fundada em contratação fraudulenta de empréstimo por terceiro. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da regularidade da contratação e, caso negativo, se de tal conduta advieram danos materiais e morais e sua quantificação. III. Razões de decidir 3. Autor que alega empréstimo por ele não contratado. Neste passo, cabia ao réu comprovar a existência do negócio jurídico, com base em contrato regularmente firmado entre as partes, conforme dispõe o artigo 373, II, do Código de Processo Civil. 4. Como se vê dos autos, não há comprovação da anuência da autora quanto à celebração do contrato de empréstimo, sendo certo que do consumidor que alega não ter realizado os empréstimos em questão, não se pode exigir prova do fato negativo. 5. Diante da responsabilidade objetiva perante fortuito interno relativo a fraudes dentro das instituições bancárias, caberia ao réu comprovar que os empréstimos questionados haviam sido realizados pela autora. Entretanto, não produziu tal prova, fazendo recair sobre ele a responsabilidade. 6. Logo, não tendo o banco comprovado a legalidade da transação bancária efetuada, não trazendo provas de que a parte consumidora tinha ciência dos termos do contrato, não há como legitimar o contrato de empréstimo questionado. 7. Dessa forma, a ausência de lastro contratual autoriza a declaração da inexistência do negócio jurídico. 8. Por sua vez, quanto aos danos morais, a conduta da instituição financeira, com a imposição do empréstimo, ensejou a ocorrência de desgaste emocional e psíquico e ofensa a direito da personalidade, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento de indenização para reparar os danos sofridos. 9. Assim sendo, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado se mostra razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. 10. No que se refere às parcelas do empréstimo já cobradas e pagas, correta também a sentença ao determinar sua restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, visto que decorrentes de contratação declarada inexistente, sendo, portanto, indevidas. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso conhecido e desprovido. (0944014-02.2024.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). JOÃO BATISTA DAMASCENO - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Com efeito, se a ré não comprova a contratação, impõe-se determinar o cancelamento dos descontos correspondentes ao empréstimo impugnado. A situação dos autos, decorrentes da realização indevida de descontos no contracheque da autora configura-se apta a extrapolar o status de normalidade e a causar violação aos direitos da personalidade da demandante. Basta imaginar a situação de fragilidade e desespero do consumidor hipossuficiente que se depara com a realização de descontos em sua conta bancária decorrentes de contrato jamais celebrado. O dano moral como cediço tem natureza compensatória e serve de admoestação e desestímulo àquele que o pratica. Na hipótese vertente, dentro do critério da proporcionalidade, e dos paradigmas adotados pela jurisprudência para a fixação do valor do Dano Moral, qual seja, o grau de culpa; a intensidade do sofrimento do ofendido; o caráter punitivo e educativo da indenização, "in casu", o valor correspondente a R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente para atender aos reclamos da parte autora. A autora pede ainda a restituição de R$ 32.256,00 Contudo, houve 48 descontos mensais de R$384,00 até a presente data (ID 62961765). Portanto, deve a demandada restituir R$18.432,00, além dos valores descontados no curso da ação, até o cancelamento dos débitos. Por fim, a ré não comprovou que houve qualquer depósito ou transferência para a conta da autora. Portanto, não há como acolher o pedido contraposto formulado no ID 75560796. Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos autorais, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: 1) determinar o cancelamento dos descontos no prazo de 5 dias corridos, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada débito realizado em desconformidade com a presente; 2) condenar o réu a compensar os danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00, que deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data pelos índices da CGJ/RJ e acrescido dos juros legais a partir da data do evento (data do início dos descontos), por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da súmula 129 desse TJERJ; 3) condenar o réu a restituir à autora R$ 18.432,00, além dos descontos realizados no curso da ação, com juros de mora e correção monetária pelos índices da CGJ/TJRJ a contar do mês de cada de débito. Condeno o réu ainda nas despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Por sua vez, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NO ID 75561325, NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Condeno o réu nas despesas processuais relacionadas ao pedido contraposto e nos honorários que fixo em 10% do valor da causa fixado de ofício na presente. Advirto desde já que os embargos de declaração não se prestam à revisão de fatos e provas, nem a impugnar a justiça da sentença, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. I-se. RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica. JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular

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Aneilton Pereira De Lima e outros x Assistencia Medico Pediatrica De Urgencia Ltda e outros

ID: 263104411

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806813-75.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANEILTON PEREIRA DE LIMA V. R. D. L.

Polo Passivo:

ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED RIO COOP. TRAB; MéDICO DO RJ

Sentença

Advogados:

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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NATHALIA SANTOS JORDAO

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CARLOS HENRIQUE CAVALCANTE FRINHANI

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JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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SIMONE DE SOUZA ALVES JORDAO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0806813-75.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: V. R. D. L. REPRESENTANTE: ANEILTON PEREIRA DE LIMA RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ, ASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA, UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS Trata-se de ação indenizatória proposta por V. R. D. L., representada por seu genitor ANEILTON PEREIRA DE LIMA, em face de UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RIO DE JANEIRO LTDA, HOSPITAL INTERMEDICA JACAREPAGUA LTDA. Como causa de pedir, alegou que, em 03/03/2023, deu entrada na Emergência do Hospital Intermédica Jacarepaguá, com hemorragia grave, necessitando realizar exame de endoscopia para o diagnóstico do seu problema. No entanto, a ré não autorizou o procedimento no hospital em razão de carência contratual. Disse ainda que a 2ª ré estaria obrigando seu responsável a assinar um termo de dívida e pressionando a família a realizar a sua transferência para outro local. Requereu, em tutela de urgência, que os réus autorizassem a realização do exame de endoscopia e exames complementares, bem como a internação sem ônus. Ao final, confirmada a tutela, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$13.020,00. Instruíram a inicial os documentos de id 48017976/ 48017980 e 48049282/ 48049279. No id 48056952, foram deferidas a JG e a tutela de urgência. Contestação do réu Unimed Rio no id 50870467 em que alegou não ter havido falha da prestação do serviço, estando o prazo carencial previsto contratualmente. Aduziu a ausência de danos morais indenizáveis. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 51034657. Contestação do réu Hospital Intermédica Jacarepaguá noid 51162203, em que sustentou ter prestado “atendimento regular a paciente”, que comunicou sobre a negativa de cobertura da Operadora e registrou a necessidade de custeio particular do atendimento, inexistindo defeito no serviço prestado. Pugnou pela improcedência do pedido. Réplica no id 51260093. Decisão da 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO no id 77586179, que negou provimento ao recurso interposto pela 1ª ré. No id 77742147, a autora informou não ter mais provas a produzir. No id 80123541, a 1ª ré informou se reportar às provas documentais já produzidas e acostadas aos autos. No id 80911152, a 2ª ré informou desinteresse em novas provas. Requerimento da Unimed Rio para habilitação de UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO– FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (“Unimed-FERJ”), no id 110128881. Parecer final do MP no id 139485555, em que opinou pela procedência do pedido. É o relatório. Decido. Desnecessária a habilitação nesta fase processual da Unimed Ferj no polo passivo como requerido pela Unimed Rio, eis que os autos estão maduros para sentença. O feito comporta julgamento imediato, na forma do art. 355, I do CPC, diante da desnecessidade de produção de outras provas. Diante da inexistência de preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de conhecimento, na qual aduziu a parte autora falha na prestação de serviço pelos réus em razão da negativa de atendimento em situação de emergência, sob alegação de prazo carencial. A lide versa sobre relação de consumo, incidindo as regras do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes seus requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço - §§ 1o e 2o do artigo 3º da mesma lei). Daí que, ao exame dos fatos trazidos pelas partes, devem ser observados todos os aspectos da Lei nº 8.078/90, a qual positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores, estabelecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços no caso de prestação do serviço de forma defeituosa. Destaca-se ainda a responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da mesma cadeia de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com o documento médico anexado (id 48017978), a autora apresentava quadro de hemorragia digestiva alta a esclarecer, sendo recomendada sua transferência para unidade com endoscopia para melhor investigação e tratamento com urgência em razão da gravidade do quadro. A negativa por parte da ré Unimed Rio restou incontroversa. Com base no laudo médico foi deferida a tutela de urgência em 03/03/2023 (id 48056952). No caso, é possível concluir que, ainda que a parte autora estivesse por cumprir prazos de carência, restou evidenciada a necessidade de internação/realização do exame indicado, não deixando a documentação médica trazida pela parte demandante qualquer dúvida nesse sentido. É notório que os planos de saúde possuem cláusulas que preveem um período de carência para a utilização dos serviços a serem cobertos. Todavia, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 estabelece obrigatoriedade dos atendimentos em caso de urgência e emergência. Vejamos o que diz o artigo acima citado: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”. Neste passo, demonstrada a urgência do quadro de saúde da autora, caberia à 1ª ré Unimed Rio autorizar a sua internação e realização do exame, como recomendado, mesmo fora do prazo carencial, o que não fez. Configurado, pois, o fato do serviço (art. 14, CDC), diante da negativa indevida de cobertura à consumidora, que se encontrava contemplado por risco, cuja previsão de carência é disciplinada por lei. Deve ser ressaltado, ainda que o segundo réu, Hospital Intermédica Jacarepaguá, responde solidariamente pela reparação dos danos causados, pois integrante da mesma cadeia de serviços, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, eis que poderia ter prestado o atendimento sem exigir garantias de pagamento e depois cobrar da outra ré Unimed Rio, já que credenciado a prestar atendimento aos usuários do referido plano de saúde. Indubitável, por sua vez, o dano moral decorrente da situação vivenciada, vez que a autora, acometida por sintomas angustiantes (vômito e dor abdominal), encontrando-se assim em situação de risco emergencial, teve que aguardar por determinação judicial para ter a internação e o exame que necessitava efetivamente realizados. Registre-se a incidência do verbete sumular 209, da jurisprudência deste E. Tribunal, ao caso em comento: “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”. Se de um aspecto é razoável que haja reparação pecuniária pelo dano moral, de outro, princípios da proporcionalidade e razoabilidade devem ser considerados no arbitramento do valor, de modo que a fixação da verba indenizatória seja prudente para que não cause lucro para a vítima, nem estímulo ao causador do dano, observando-se o seu porte econômico, atendendo-se desta forma ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. Observados os critérios acima destacados, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$8.000,00 (oito mil reais), que considero adequado para a hipótese dos autos. Neste sentido: 0105312-54.2023.8.19.0001- APELAÇÃO | | Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 31/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) | | | APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 12 HORAS. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM CARÁTER DE EMERGÊNCIA. ARTIGO 35-C, I, DA LEI N° 9.656/98. SÚMULA 302 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA 337 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343 DO TJTJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. | | Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1. Confirmar os termos da tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva; 2. Condenar os réus, solidariamente, a reparar a parte autora, por danos morais, com a importância de R$8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. Condeno os réus no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, remetam-se à Central de Arquivamento. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular

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