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"0825829-39.2023.8.19.0001" - Resultados da Busca – Página 59 de 60

Marina De Souza Brito Olivreira x Nanci Cia Ltda e outros

ID: 325525084

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Maricá- Cartório da 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010110-28.2021.8.19.0031

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE SOUZA BRITO OLIVREIRA

Polo Passivo:

NANCI CIA LTDA NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Sentença

Advogados:

ERIC DUTT ROSS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALINE SANTOS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEANDRO BALTHAZAR DA SILVA COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos ajuizada por MARINA DE SOUZA BRITO OLIVEIRA contra INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A e HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS. Sustentou a Autora qu… Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos ajuizada por MARINA DE SOUZA BRITO OLIVEIRA contra INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A e HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS. Sustentou a Autora que em 02 de dezembro de 2016, deu entrada no Hospital Ré apresentando quadro de apendicite aguda e necessitava de cirurgia de emergência. No entanto, alegou que a internação foi negada pelo plano de saúde Réu, alegando estar a Autora ainda no período de carência. Narrou que a cirurgia foi deferida via tutela de urgência na ação cautelar nº 0414187-81.2016.8.19.0001, e ocorreu na mesma data, no Hospital Réu. Contudo, alegou que, após o ato, passados 7 (sete) dias a Autora retornou à unidade médica da Ré, pois apresentava febre e foi constatado líquido na pelve e leucócitos muito alterados. Dessa forma, necessitou submeter-se a nova cirurgia em 14 de dezembro de 2016, para que fosse realizada a limpeza dos órgãos, o que aduz que lhe causou danos estéticos por ter culminado em cicatriz no abdomen. Assim, formulou pedido de gratuidade de justiça indenização moral e por danos estéticos, cada uma no valor de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). A competência para julgamento do feito foi declinada para esta comarca, tendo em vista que é onde reside a Autora. (fls. 91) A gratuidade da justiça foi concedida (fls. 75) Citado, o NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, incorporadora de Hospital São José dos Lírios, apresentou contestação (fls.95), informando que a 2ª ré, Hospital São José dos Lírios, foi incorporada pela empresa Notre Dame Intermedica Saude S/A, ora 1ª ré, de modo que as rés se tornaram a mesma pessoa jurídica. Ainda, impugnou a gratuidade de justiça concedida, e, no mérito, defendendo que, de fato, a autora se encontrava em período de carência no momento do atendimento em 02/12/2016, conforme o artigo 12 da Lei 9656/98, possuindo a autora plena ciência de tal fato, e que não pode haver qualquer indenização por danos morais decorrentes de suposta negativa de cobertura e atendimento, uma vez que a ré se encontrava no exercício legal de seu direito, garantido pela legislação vigente e pelo contrato firmado, não tendo ocorrido qualquer conduta ilícita capaz de sustentar condenação neste sentido. A parte autora apresentou réplica. (fls. 757) Intimadas em provas, a parte Autora formulou pedido de prova pericial médica, testemunhal e documental. (fls. 194) O réu pugnou pela produção de prova pericial médica. (fls. 765) Decisão saneadora às fls. 769, rejeitando a impugnação a gratuidade de justiça e consignando que a relação entre as partes é consumerista, indeferindo a inversão do ônus da prova, deferindo a prova pericial e documental suplementar, nomeando o perito e fixando os honorários em R$ 4.000,00, os quais serão rateados pelas partes na proporção de 50% para cada. Laudo pericial acostado às fls. 875. Manifestação da Ré sobre o laudo às fls. 894. Alegações finais da Ré às fls. 913. É o relatório. Passo a decidir e fundamentar, nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil e art. 93, IX, da Constituição Federal. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e estéticos ajuizada por MARINA DE SOUZA BRITO OLIVEIRA contra INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A e HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS. Julgo de maneira antecipada a lide, uma vez que não há requerimento de produção probatória (art. 355, II, do Código de Processo Civil). A relação firmada entre as partes é consumerista, motivo pelo qual o deslinde do feito considerará o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, em observância ao diálogo das fontes. É incontroverso (art. 374, III, do Código de Processo Civil) nos autos que a Autora se submeteu a cirurgia nas dependências do Réu, em 02 de dezembro de 2016, e que 7 (sete dias) após a cirurgia, começou a sentir sintomas que, posteriormente, se desdobraram na necessidade de nova cirurgia. No entanto, é controverso se os sintomas suportados pela Autora após a cirurgia decorreram de falha na prestação de serviços pelos Réus, se há responsabilidade do Réus em indenizar a autora por eventuais danos extrapatrimoniais sofridos. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor determina que O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos . Assim, quanto ao plano de saúde, tem-se que a responsabilidade é objetiva, já que de acordo com a Súmula n. 608 do Superior Tribunal de Justiça: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão . No entanto, em relação ao Hospital Réu, cabe dizer que, se o dano estiver relacionado a serviços de atribuição exclusiva de hospital, tais como administração em geral, exames, acomodação, instalações físicas, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia), entre outros, a responsabilidade será objetiva, nos moldes do art. 14 do CDC. Dispensando-se, portanto, a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre este e o defeito na prestação dos serviços. Ou seja, a condenação só pode ser deferida mediante prova de que o defeito existiu, ou de que o serviço não foi prestado adequadamente, num contexto fático que envolve obrigação de meio e não de resultado. Nas hipóteses em que o dano decorrer de falha na autuação técnica dos membros da equipe médica, ou de outros profissionais que atuem no hospital, a responsabilidade será subjetiva. Sendo necessária a verificação dos elementos caracterizadores da culpa, quais sejam, negligência, imprudência ou imperícia, nos termos da exceção prevista no art. 14, § 4º, do CDC. Esse é o entendimento do E. STJ: (...). 2. No julgamento do REsp 258.389/SP, da relatoria do eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES (DJ de 16.6.2005), este Pretório já decidiu que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convênio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1521, III, e 1545 do Código Civil de 1916 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo Código Civil, bem com a súmula 341 - STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto , de mod que não comporta guarida a assertiva de que a responsabilidade do hospital seria objetiva na hipótese. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013) . Portanto, cumpre analisar se o conteúdo probatório esclarece acerca da ocorrência de culpa por parte da equipe médica nos cuidados com a Autora. Ou seja, se os sintomas que a acometeram após a primeira cirurgia ocorrida foram originados por negligência, imprudência ou imperícia dos prepostos da Ré. Importante consignar que não se rebate o fato de que os sintomas infecciosos sofridos pela Autora têm nexo causal com o fato de ter sido submetida a uma cirurgia sete dias antes. O ponto controvertido diz respeito a elucidar se o quadro infeccioso resultou de conduta falha da Ré, ou se adveio de circunstâncias biológicas alheias. Da análise dos autos, entendo que a Autora não constituiu prova acerca de conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do Hospital Réu, senão vejamos. Verifico que o laudo pericial, elaborado por profissional médica, constatou que As condutas realizadas na segunda internação da autora forma adequadas, conforme a Literatura Médica. Conforme a Literatura médica, a apendicite aguda pode cursar, com complicações, como abscesso de parede abdominal e/ou abscesso intracavitário. Essas são complicações descritas em Literatura Médica e são inerentes ao processo infeccioso/inflamatório intra-abdominal (apendicite). (fls. 878) Além disso, o Hospital Réu logrou comprovar que procedeu com a profilaxia necessária à prevenção de infecção após cirurgias, conforme prontuário de fls. 39. Ainda, há descrição do ato cirúrgico na qual está elencada a assepsia e autossepsia prévia à operação, fls. 40. Diante destes elementos, verifico que não ficou demonstrada falha da Ré em sua obrigação de meio, qual seja, realizar os procedimentos médicos necessários e protocolares de forma regular, concedendo alta à paciente que, naquele momento, logo após a primeira cirurgia, encontrava-se em perfeito estado de saúde, conforme descrito pela própria autora. Assim, não caracterizada a responsabilidade técnica da Ré na prestação de serviço médico, por ausência de comprovação de culpa de seus prepostos. Nesse sentido, em que pese a Autora tenha suportado sofrimentos e dificuldades graves, os quais não se nega, noto que não há responsabilidade da Ré em indenizá-los, já que não houve conduta negligente a ensejar a violação de direito da personalidade que culminaria em dano moral indenizável. O mesmo se diga quanto à ausência de responsabilidade da Ré em indenizar a Autora pelo suposto dano estético causado pela cicatriz decorrente da segunda cirurgia, tendo em vista que não ficou comprovado que se originou de falha da Ré. Insta frisar que, em se tratando de obrigação de meio, e não de resultado, como assente na doutrina e jurisprudência, incumbe ao profissional da área médica proporcionar à paciente o adequado tratamento dentro das especificações da ciência médica e métodos reconhecidos no exercício da profissão, o que, a toda evidência, ocorreu no caso dos autos, em que é ausente a prova de imperícia, negligência ou imprudência da conduta adotada pelos prepostos da Ré, ou, ainda, do mau emprego da técnica correta. Em situações semelhantes, é este o entendimento do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO NÃO EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE INEXISTENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL AFASTADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de ação indenizatória por danos morais em que pretende o autor que o réu seja responsabilizado, em razão de alegados erros cometidos pelo corpo médico e pela enfermagem do hospital, desde sua primeira ida à emergência até a fase de sua internação, para tratamento de uma pneumonia, que durou sete dias e se encerrou quando o paciente exigiu sua transferência para outro hospital, vinculando o seu quadro de saúde à negligência dos profissionais que o atenderam. 2. Os hospitais respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados pelos médicos que o integram, desde que demonstrada a existência de culpa por parte destes, por força da responsabilidade civil subjetiva estatuída no art. 14, §4º, do CDC e em conformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Obrigação de meio do expert da medicina, a quem compete adotar os cuidados necessários para a promoção da saúde dos pacientes. 4. Não demonstrada a falha na prestação de serviço do atendimento médico, bem como inexistente o nexo de causalidade pelo laudo pericial conclusivo, resta afastado o dever de indenizar, ainda que objetiva a responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do serviço. 5. Danos morais não configurados. 6. Desprovimento do recurso. (0049845-39.2018.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 04/09/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) Por outro lado, quanto ao plano de saúde, entendo que há responsabilidade de indenização por dano moral em razão da negativa de autorização de cirurgia emergencial em razão do período de carência. Em que pese a autora tenha dado entrada no nosocômio em 02 de dezembro de 2016 e a cirurgia tenha sido realizada em 03 de dezembro de 2016, ficou comprovado que houve negativa do plano de saúde em proceder com a cirurgia em razão da carência, já que o ato cirúrgico somente foi realizado através de pedido de tutela de urgência nos autos nº 0414187-81.2016.8.19.0001. Esse é o entendimento do E.TJRJ: Apelação Cível. Ação com pedido de cumprimento de obrigação de fazer e compensação por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Prazo de carência contratual. Paciente diagnosticada com insuficiência cardíaca descompensada. Solicitação de imediata internação e cirurgia (terapia de ressincronização cardíaca e implante de cardiodesfibrilador). Grave quadro de saúde da autora. Recusa da operadora em custear cirurgia necessária. Deferimento da tutela de urgência. Evidente situação de emergência em que se encontrava a consumidora. Alegação da condição de cobertura parcial temporária em virtude de doença preexistente, que não se acolhe. Negativa de cobertura que se afigura ilegítima. Artigo 12, V, C e 35-C, ambos da Lei nº 9.656/1998. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Verba arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que não comporta redução, diante do bem jurídico violado. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0170982-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 31/10/2024 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) A quantificação do dano moral, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, deverá obedecer ao critério bifásico no qual, primeiro, analisa-se o valor costumeiramente arbitrado pela jurisprudência e, em uma segunda etapa, ajusta-se de acordo com as peculiaridades do caso concreto. No caso em análise, considerando as peculiaridades da hipótese, em especial o fato de que a autora estava sob dor intensa e risco de saúde, depreendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) é suficiente para a reparação do dano moral e não caracteriza enriquecimento ilícito. Consigno que, em que pese tenha sido entendido pela ausência de falha na prestação dos serviços pelo HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS, e pela falha na prestação dos serviços do plano de saúde INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A há notícia nos autos de que ambos os réus se unificaram em uma só pessoa jurídica (INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A), pelo que a condenação observará tal cenário. Posto isso, extingo o feito com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARINA DE SOUZA BRITO OLIVEIRA contra INTERMÉDICA SISTEMA DE SAÚDE S.A e HOSPITAL SÃO JOSÉ DOS LÍRIOS para condenar a Ré NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S/A, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula n. 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil. Ao considerar a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% para a autora e 30% para a parte ré, com base em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em favor da autora, visto que é beneficiária da justiça gratuita, conforme art. 98, §3°, CPC. Retifique-se o polo passivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Processo nº 3002334-74.2025.8.19.0001

ID: 293735471

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3002334-74.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ONCOLOGIA REDE DOR S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3002334-74.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ONCOLOGIA REDE DOR S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ… Mandado de Segurança - CPC Nº 3002334-74.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : ONCOLOGIA REDE DOR S.A. ADVOGADO(A) : LUCAS GASPARETE DOS REIS CARVALHO (OAB RJ155400) ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) DESPACHO/DECISÃO O processo está em fase de regularização das despesas processuais. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico total perseguido, por cada Impetrante (CNPJ) ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão e regularizar o pagamento da taxa judiciária, uma por Impetrante (matriz e filiais), pois conforme dispõe o artigo 126, do Decreto-Lei nº 05/1975: Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; Ora, não se supõe ou pretende, e tampouco a norma supracitada, que matriz e filiais constituam pessoas jurídicas distintas, mas tão-somente que, para fins tributários, as filiais são consideradas como entes autônomos, quando o fato gerador da obrigação tributária se opera de forma individualizada para a matriz e para as respectivas filiais, gerando direitos e obrigações cuja titularidade é exercida pela filial. A distinção relevante aqui é a titularidade do direito líquido e certo cujo reconhecimento se busca no Mandado de Segurança. Não está em questão a universalidade da empresa ou a unicidade de patrimônio, que constituem a matriz e suas filiais, e sim o fato de que a incidência tributária tem no polo passivo não a empresa como universalidade, mas cada unidade autônoma (filial) onde se verifica a ocorrência do fato gerador. Tanto é que se observa a necessidade de cada filial realizar seu pedido de restituição de forma autônoma, pois sua relação com o fisco é distinta da matriz. Neste sentido a seguinte jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1825697 PR 2019/0200061-6 - Trata-se de Recurso Especial, interposto por TRAJANO & CIA LTDA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos da empresa. Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possuem legitimidade para demandar isoladamente em juízo. 2. (...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. OMISSÃO. LEGITIMIDADE. MATRIZ E FILIAIS. SUPRESSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) Para fins fiscais as filiais são consideradas como entes autônomos, pois o fato gerador da obrigação tributária se opera de forma individualizada para a matriz e para as respectivas filiais, não tendo a matriz legitimidade para demandar em juízo, isoladamente, em nome das filiais com CNPJ próprio, cujo fato gerador operou-se de forma individualizada em cada estabelecimento. Portanto, no tocante à extensão subjetiva eventual direito circunscreve-se à parte impetrante, não podendo ser ampliado a suas filiais, que não fazem parte do polo ativo desta ação. (...). (TRF-4 - AC: 50021426920174047008 PR 5002142-69.2017.4.04.7008, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA). Daí a necessidade de que cada filial, titular do direito líquido e certo postulado na ação, integre a relação processual e, para tanto, deverá desincumbir-se do ônus dos recolhimentos devidos. Por outro lado, não se olvida que a questão é controvertida e o debate atual. Também a doutrina se pronuncia a favor da distinção entre matriz e filiais como sujeitos de direitos e obrigações próprios e, portanto, com legitimidade e capacidade postulatória. Destaco citações e excertos de artigo publicado pela advogada tributarista Karla de Souza Farias, que me parecem pertinentes ao caso: “A empresa deve ser considerada em sua integralidade, para o fim de responder pelos débitos tributários, mas os estabelecimentos filiais são considerados de forma autônoma para apuração do quantum tributário.” (José Eduardo Soares de Melo) “(...) a tributação dos estabelecimentos autônomos de um só contribuinte estabelece aparência particular quanto ao problema da capacidade tributária dos entes carentes de personalidade jurídica. Os estabelecimentos autônomos de uma empresa compõem mecanismos a que a lei tributária confere o caráter de sujeitos passivos, sem que disponham, de fato, de personalidade jurídica de direito privado, já que pessoa jurídica é a empresa considerada como unidade econômica. Ainda que os estabelecimentos autônomos não sejam pessoas jurídicas, a lei lhes confia capacidade para ser sujeitos passivos do imposto, o que implica lhes conhecer certa "capacidade jurídica" de direito tributário.” (José Souto Maior Borges) Conclui a Dra. Karla de Souza Farias: “Nesse mesmo sentido vem predominando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde o ano de 2013, quando avaliou um caso específico referente à legitimidade processual dos estabelecimentos, entendendo que a matriz não detém legitimidade para demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que estas são entes autônomos para fins fiscais (STJ — REsp: 1488209 RS 2014/0265407-0, relator: ministro Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 18/12/2014). O entendimento que consubstanciou esse julgado é respaldado na individualização do fato gerador tributário, tendo em vista sua ocorrência de maneira autônoma em cada estabelecimento. Logo, o entendimento supracitado é respaldado na independência tributária de cada estabelecimento ante sua característica de sujeitos passivos autônomos, os quais devem, para que se possa tratar de incidência tributária, demandar de forma independente. Portanto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos não desconfigura a pessoa jurídica como um todo, apenas denota que, para questões relacionadas ao âmbito tributário, deve ser considerada, como prevista legalmente, a autonomia de cada estabelecimento de forma individualizada, respeitando o domicílio da ocorrência/natureza de cada ato, fato e/ou obrigação tributária.” Configura-se, portanto, a legitimidade e capacidade das filiais, e da matriz, para demandar em juízo acerca de matéria tributária, de forma autônoma e independente, quando se trata de direitos e obrigações próprios. Este juízo reconhece a legitimidade e capacidade postulatória das filiais, distinguindo-as entre si e em relação à matriz, para demandar em juízo matéria tributária que envolva direito próprio, decorrente de fatos geradores operados de maneira individualizada em cada estabelecimento. É o que se verifica na presente ação mandamental, onde, não por outra razão, as filiais foram listadas no polo ativo da ação, na qualidade de Impetrantes (como não poderia deixar de ser), uma vez que buscam o reconhecimento de direito próprio, e proveito econômico respectivo, que pertence à cada uma das unidades e não à outra, ou à matriz, nada obstante a universalidade da empresa e unicidade do patrimônio. É certo que cada uma das filiais impetrantes listadas pretende obter decisão favorável ao seu respectivo pleito, que não se confunde com os demais, porque específico e originado de fatos geradores ocorridos de forma individualizada em cada uma das Impetrantes. Assim não fosse, seria desnecessário o litisconsórcio, e bastante a impetração singular pela Matriz. Não há dúvida, portanto, que cada um dos beneficiários de eventual concessão do writ deve recolher a taxa judiciária proporcional ao respectivo proveito econômico. Na hipótese os pedidos estão direcionados a cada uma das unidades filiais listadas como impetrantes, não se podendo imputar à Matriz, os fatos geradores ou pagamentos realizados por cada filial, no âmbito de sua atividade econômica específica. Veja-se que a exação tem como sujeito tributário cada filial, com seu CNPJ próprio, de acordo como os respectivos fatos geradores individualizados, de forma que o proveito econômico, base de cálculo da taxa judiciária (de natureza tributária), deve ser calculado em relação a cada um dos integrantes do polo ativo, que atuam, de fato, como litisconsortes facultativos. Não houvesse o litisconsórcio, em se tratando de uma única e mesma pessoa jurídica, desnecessário seria incluir as filiais no polo ativo. Se não são impetrantes não há como reconhecer o direito líquido e certo de cada filial, uma vez que o processo opera efeitos tão-somente entre as partes da relação processual. Enfim, existe, ainda, a alternativa de que não sendo a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a Matriz, como única Impetrante, deverá excluir suas filiais do polo ativo da presente ação mandamental. Observo que a tese fixada no Tema repetitivo 614, do E. STJ, não se aplica à hipótese dos autos uma vez que trata de responsabilidade fiscal solidária entre Matriz e Filiais, cuja lógica jurídica da tese, ao fim das contas, corrobora a compreensão de que cada filial, integrante da empresa (universalidade), constitui uma unidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, incidindo na hipótese, portanto, a determinação legal de que a cada Impetrante deverá corresponder uma taxa judiciária calculada sobre o respectivo proveito econômico. Finalmente, tal entendimento está em consonância com decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007838-18.2025.8.19.0000 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 0119572-39.2023.8.19.0001 MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTES: DROGARIAS PACHECO S/A e DROGARIA SÃO PAULO S/A AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Pagamento de custas e taxa judiciária que deve corresponder a totalidade do benefício econômico que se pretende auferir, no caso a isenção de recolhimento da parcela do ICMS com desconto relacionado ao FOT - Fundo Orçamentário Temporário. O fato gerador da obrigação tributária incide, de forma individualizada, sobre a comercialização de produtos e serviços prestados pelos estabelecimentos matriz e os pelos estabelecimentos filiais. Benefício patrimonial a ser obtido com a isenção pretendida, que engloba o fato gerador de cada obrigação tributária, que se opera, como se asseverou acima, de forma individualizada, sobre a matriz e as respectivas filais, sujeitos tributários autônomos para o cálculo do ICMS e, em consequência, do depósito de 10%, destinado ao FOT - Fundo Orçamentário Temporário. Correta a decisão inquinada que determina que o recolhimento das custas e taxa judiciária tenha como base de cálculo o benefício global a ser aferido pelas impetrantes. Decisão que está alicerçada em norma legal expressa...” Por todo o exposto, intimem-se as Impetrantes para que emendem a inicial adequando o valor da causa, individualizando-o por Impetrante. Regularizem-se, por consequência, os recolhimentos de custas e taxa judiciária, sendo uma taxa por cada Impetrante tomando por base o valor total atualizado do conteúdo patrimonial envolvido na questão, que corresponde ao valor questionado referente aos cinco anos anteriores à distribuição (valor certo constante nos documentos fiscais das Impetrantes) somado à estimativa do valor a ser recolhido nos 12 meses posteriores à distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Processo nº 3002337-29.2025.8.19.0001

ID: 293735472

Tribunal: TJRJ Órgão: 17ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 3002337-29.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MAIA SACIC

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança - CPC Nº 3002337-29.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) IMPETRANTE : CENTRO MEDICO RIO MAR S… Mandado de Segurança - CPC Nº 3002337-29.2025.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CENTRO DE ONCOLOGIA DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) IMPETRANTE : CENTRO MEDICO RIO MAR S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) IMPETRANTE : HOSPITAL DE CLINICAS RIO MAR BARRA LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) IMPETRANTE : MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS S.A ADVOGADO(A) : THIAGO MAIA SACIC (OAB RJ151411) DESPACHO/DECISÃO O processo está em fase de regularização das despesas processuais. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de que o valor da causa reflita o proveito econômico total perseguido, por cada Impetrante (CNPJ) ou o conteúdo patrimonial indiretamente envolvido na discussão e regularizar o pagamento da taxa judiciária, uma por Impetrante (matriz e filiais), pois conforme dispõe o artigo 126, do Decreto-Lei nº 05/1975: Art. 126. Nos mandados de segurança, inclusive preventivos, cada um dos impetrantes e litisconsortes recolherá a taxa, calculada sobre o respectivo valor: I - do débito cujo cancelamento pleiteie; II - que possa vir a receber com base no direito pleiteado; III - de cujo pagamento pretende exonerar-se; Ora, não se supõe ou pretende, e tampouco a norma supracitada, que matriz e filiais constituam pessoas jurídicas distintas, mas tão-somente que, para fins tributários, as filiais são consideradas como entes autônomos, quando o fato gerador da obrigação tributária se opera de forma individualizada para a matriz e para as respectivas filiais, gerando direitos e obrigações cuja titularidade é exercida pela filial. A distinção relevante aqui é a titularidade do direito líquido e certo cujo reconhecimento se busca no Mandado de Segurança. Não está em questão a universalidade da empresa ou a unicidade de patrimônio, que constituem a matriz e suas filiais, e sim o fato de que a incidência tributária tem no polo passivo não a empresa como universalidade, mas cada unidade autônoma (filial) onde se verifica a ocorrência do fato gerador. Tanto é que se observa a necessidade de cada filial realizar seu pedido de restituição de forma autônoma, pois sua relação com o fisco é distinta da matriz. Neste sentido a seguinte jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1825697 PR 2019/0200061-6 - Trata-se de Recurso Especial, interposto por TRAJANO & CIA LTDA, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. A existência de registros de CNPJ diferentes caracteriza autonomia patrimonial, administrativa e jurídica de cada um dos estabelecimentos da empresa. Os estabelecimentos da matriz e das filiais são considerados, para fins fiscais, como entes autônomos, motivo pelo qual tanto a matriz como cada filial possuem legitimidade para demandar isoladamente em juízo. 2. (...) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA SISCOMEX. OMISSÃO. LEGITIMIDADE. MATRIZ E FILIAIS. SUPRESSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) Para fins fiscais as filiais são consideradas como entes autônomos, pois o fato gerador da obrigação tributária se opera de forma individualizada para a matriz e para as respectivas filiais, não tendo a matriz legitimidade para demandar em juízo, isoladamente, em nome das filiais com CNPJ próprio, cujo fato gerador operou-se de forma individualizada em cada estabelecimento. Portanto, no tocante à extensão subjetiva eventual direito circunscreve-se à parte impetrante, não podendo ser ampliado a suas filiais, que não fazem parte do polo ativo desta ação. (...). (TRF-4 - AC: 50021426920174047008 PR 5002142-69.2017.4.04.7008, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 18/12/2018, SEGUNDA TURMA). Daí a necessidade de que cada filial, titular do direito líquido e certo postulado na ação, integre a relação processual e, para tanto, deverá desincumbir-se do ônus dos recolhimentos devidos. Por outro lado, não se olvida que a questão é controvertida e o debate atual. Também a doutrina se pronuncia a favor da distinção entre matriz e filiais como sujeitos de direitos e obrigações próprios e, portanto, com legitimidade e capacidade postulatória. Destaco citações e excertos de artigo publicado pela advogada tributarista Karla de Souza Farias, que me parecem pertinentes ao caso: “A empresa deve ser considerada em sua integralidade, para o fim de responder pelos débitos tributários, mas os estabelecimentos filiais são considerados de forma autônoma para apuração do quantum tributário.” (José Eduardo Soares de Melo) “(...) a tributação dos estabelecimentos autônomos de um só contribuinte estabelece aparência particular quanto ao problema da capacidade tributária dos entes carentes de personalidade jurídica. Os estabelecimentos autônomos de uma empresa compõem mecanismos a que a lei tributária confere o caráter de sujeitos passivos, sem que disponham, de fato, de personalidade jurídica de direito privado, já que pessoa jurídica é a empresa considerada como unidade econômica. Ainda que os estabelecimentos autônomos não sejam pessoas jurídicas, a lei lhes confia capacidade para ser sujeitos passivos do imposto, o que implica lhes conhecer certa "capacidade jurídica" de direito tributário.” (José Souto Maior Borges) Conclui a Dra. Karla de Souza Farias: “Nesse mesmo sentido vem predominando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde o ano de 2013, quando avaliou um caso específico referente à legitimidade processual dos estabelecimentos, entendendo que a matriz não detém legitimidade para demandar em juízo em nome das filiais, uma vez que estas são entes autônomos para fins fiscais (STJ — REsp: 1488209 RS 2014/0265407-0, relator: ministro Humberto Martins, Data de Publicação: DJ 18/12/2014). O entendimento que consubstanciou esse julgado é respaldado na individualização do fato gerador tributário, tendo em vista sua ocorrência de maneira autônoma em cada estabelecimento. Logo, o entendimento supracitado é respaldado na independência tributária de cada estabelecimento ante sua característica de sujeitos passivos autônomos, os quais devem, para que se possa tratar de incidência tributária, demandar de forma independente. Portanto, o princípio da autonomia dos estabelecimentos não desconfigura a pessoa jurídica como um todo, apenas denota que, para questões relacionadas ao âmbito tributário, deve ser considerada, como prevista legalmente, a autonomia de cada estabelecimento de forma individualizada, respeitando o domicílio da ocorrência/natureza de cada ato, fato e/ou obrigação tributária.” Configura-se, portanto, a legitimidade e capacidade das filiais, e da matriz, para demandar em juízo acerca de matéria tributária, de forma autônoma e independente, quando se trata de direitos e obrigações próprios. Este juízo reconhece a legitimidade e capacidade postulatória das filiais, distinguindo-as entre si e em relação à matriz, para demandar em juízo matéria tributária que envolva direito próprio, decorrente de fatos geradores operados de maneira individualizada em cada estabelecimento. É o que se verifica na presente ação mandamental, onde, não por outra razão, as filiais foram listadas no polo ativo da ação, na qualidade de Impetrantes (como não poderia deixar de ser), uma vez que buscam o reconhecimento de direito próprio, e proveito econômico respectivo, que pertence à cada uma das unidades e não à outra, ou à matriz, nada obstante a universalidade da empresa e unicidade do patrimônio. É certo que cada uma das filiais impetrantes listadas pretende obter decisão favorável ao seu respectivo pleito, que não se confunde com os demais, porque específico e originado de fatos geradores ocorridos de forma individualizada em cada uma das Impetrantes. Assim não fosse, seria desnecessário o litisconsórcio, e bastante a impetração singular pela Matriz. Não há dúvida, portanto, que cada um dos beneficiários de eventual concessão do writ deve recolher a taxa judiciária proporcional ao respectivo proveito econômico. Na hipótese os pedidos estão direcionados a cada uma das unidades filiais listadas como impetrantes, não se podendo imputar à Matriz, os fatos geradores ou pagamentos realizados por cada filial, no âmbito de sua atividade econômica específica. Veja-se que a exação tem como sujeito tributário cada filial, com seu CNPJ próprio, de acordo como os respectivos fatos geradores individualizados, de forma que o proveito econômico, base de cálculo da taxa judiciária (de natureza tributária), deve ser calculado em relação a cada um dos integrantes do polo ativo, que atuam, de fato, como litisconsortes facultativos. Não houvesse o litisconsórcio, em se tratando de uma única e mesma pessoa jurídica, desnecessário seria incluir as filiais no polo ativo. Se não são impetrantes não há como reconhecer o direito líquido e certo de cada filial, uma vez que o processo opera efeitos tão-somente entre as partes da relação processual. Enfim, existe, ainda, a alternativa de que não sendo a hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a Matriz, como única Impetrante, deverá excluir suas filiais do polo ativo da presente ação mandamental. Observo que a tese fixada no Tema repetitivo 614, do E. STJ, não se aplica à hipótese dos autos uma vez que trata de responsabilidade fiscal solidária entre Matriz e Filiais, cuja lógica jurídica da tese, ao fim das contas, corrobora a compreensão de que cada filial, integrante da empresa (universalidade), constitui uma unidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, incidindo na hipótese, portanto, a determinação legal de que a cada Impetrante deverá corresponder uma taxa judiciária calculada sobre o respectivo proveito econômico. Finalmente, tal entendimento está em consonância com decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007838-18.2025.8.19.0000 17ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA CAPITAL AÇÃO ORIGINÁRIA Nº 0119572-39.2023.8.19.0001 MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTES: DROGARIAS PACHECO S/A e DROGARIA SÃO PAULO S/A AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DES. MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Pagamento de custas e taxa judiciária que deve corresponder a totalidade do benefício econômico que se pretende auferir, no caso a isenção de recolhimento da parcela do ICMS com desconto relacionado ao FOT - Fundo Orçamentário Temporário. O fato gerador da obrigação tributária incide, de forma individualizada, sobre a comercialização de produtos e serviços prestados pelos estabelecimentos matriz e os pelos estabelecimentos filiais. Benefício patrimonial a ser obtido com a isenção pretendida, que engloba o fato gerador de cada obrigação tributária, que se opera, como se asseverou acima, de forma individualizada, sobre a matriz e as respectivas filais, sujeitos tributários autônomos para o cálculo do ICMS e, em consequência, do depósito de 10%, destinado ao FOT - Fundo Orçamentário Temporário. Correta a decisão inquinada que determina que o recolhimento das custas e taxa judiciária tenha como base de cálculo o benefício global a ser aferido pelas impetrantes. Decisão que está alicerçada em norma legal expressa...” Por todo o exposto, intimem-se as Impetrantes para que emendem a inicial adequando o valor da causa, individualizando-o por Impetrante. Regularizem-se, por consequência, os recolhimentos de custas e taxa judiciária, sendo uma taxa por cada Impetrante tomando por base o valor total atualizado do conteúdo patrimonial envolvido na questão, que corresponde ao valor questionado referente aos cinco anos anteriores à distribuição (valor certo constante nos documentos fiscais das Impetrantes) somado à estimativa do valor a ser recolhido nos 12 meses posteriores à distribuição), no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

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Hdi Seguros Do Brasil S.A x Light Serviços De Eletricidade Sa

ID: 277241390

Tribunal: TJRJ Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0900810-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS DO BRASIL S.A

Polo Passivo:

LIGHT SERVIçOS DE ELETRICIDADE SA

Sentença

Advogados:

CASSIO RODRIGUES BARREIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0900810-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA S E N T E N Ç A Vistos, etc... HDI SEGUROS DO BRASIL S/A propõe a AÇÃO DE RESSARCIMENTO em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Como causa de pedir, consta da inicial que, em 06/10/2022, o elevador da Associação Balbina Fonseca – segurado da parte autora – sofreu danos elétricos em decorrência de sobrecargas de tensão na rede elétrica externa administrada pela Ré. Houve o aviso do sinistro e o consequente pagamento da indenização securitária pela ora demandante no valor de R$16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais), montante ora cobrado em razão da sub-rogação dos direitos do segurado. Instruem a inicial documentos de ID 70178332 e seg. Contestação sob ID 92456833 requerendo seja, inicialmente, reconhecida a inaplicabilidade do CDC ao presente caso concreto e, no mérito, aduzindo a parte ré (i) que o laudo técnico que instrui a inicial foi produzido de forma unilateral, não foi elaborado por assistência técnica idônea e não demonstra que houve oscilação de energia como causa dos danos alegados pela parte autora; e (ii) que não há nexo de causalidade que justifique a responsabilidade civil, manifestando-se pela improcedência dos pedidos formulados na exordial. Acompanham a contestação documentos de ID 92456839 e seg. Réplica sob ID 111768289, ratificando os fatos e as teses constantes da exordial. Petição da concessionária ré sob ID 1752203373 pugnando pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1282 pelo STJ, o qual objetivava definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. Não foram produzidas outras provas, estando o feito maduro para julgamento, na forma do artigo 355, I, do NCPC. Este o relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, rejeita-se o pedido de sobrestamento do trâmite processual, diante do julgamento do Tema 1282 pelo Superior Tribunal de Justiça realizado em 19/02/2025, no qual restou firmada a seguinte tese: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Confira-se, por oportuno, a ementa do Recurso Especial n.º 2.092.308/SP: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora subroga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.” Passo, então, a analisar o mérito da presente demanda. Trata-se de ação regressiva através da qual a parte autora pretende o ressarcimento de indenização securitária paga em favor de segurado, em razão de falha na prestação do serviço da concessionária ré decorrente de sobrecargas de tensão na rede elétrica externa, gerando danos patrimoniais ao consumidor, de modo a ensejar o acionamento do seguro. No que se refere à ação de regresso, ao pagar a indenização securitária, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor respectivo. À hipótese, aplica-se a disciplina dos arts. 346 e 786, do Código Civil, bem como da Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos: “Art. 346 do Código Civil: A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.” “Art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.” “Súmula 188 do STF: “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, sob a sistemática de recursos repetitivos, fixou no Tema 1282 a tese de que “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva", vedando a extensão das benesses processuais conferidas pelo Código de Defesa do Consumidor ao segurador, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. Em se tratando de concessionária de serviço público, a responsabilidade quanto aos danos causados a terceiros é objetiva, sendo suficiente, para a sua configuração, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade, conforme preconiza o art. 37, § 6º da Constituição Federal, in verbis: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Ademais, o serviço prestado pela Concessionária ré deve atender aos ditames consumeristas, ex vido artigo 22, CDC, bem como aos preceitos da Lei de Concessões: “Art. 22 da Lei 8.078/90: Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.”. “Art. 6º da Lei 8.987/97: Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.” Cumpre, assim, verificar se houve contribuição causal da Concessionária ré com os danos materiais sofridos pelo segurado da autora, por meio de vício do serviço de fornecimento de energia elétrica. Deve-se assumir como premissa que eventuais oscilações de pequena monta são inerentes ao serviço elétrico, havendo responsabilidade da operadora do serviço apenas quando se verificam inconstâncias relevantes na rede e que não tenham sido geradas por vícios de instalações internas da própria unidade afetada, haja vista o que dispõe o artigo 621, IV, da Resolução n° 1000/2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL: “Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: (...) IV - comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora, inclusive uso de carga que provoca distúrbios e danos ao sistema elétrico de distribuição;” (grifamos) Sendo assim, nos termos do art. 373, inciso II do CPC, incumbia à concessionária ré o encargo de comprovar que os danos suportados pelo segurado teriam decorrido exclusivamente de defeitos em sua unidade consumidora, por se tratar de fato modificativo ou extintivo do direito autoral. Todavia, a parte ré se limitou a afirmar que o laudo técnico apresentado pela seguradora não poderia ser considerado para fins de responsabilização da concessionária, não tendo trazido aos autos a contraprova indispensável para infirmar suas conclusões. Embora a demandada sustente a tese de que não há registros de perturbação nas redes elétricas no período de 01/10 a 30/10/2022, deixou de apresentar os relatórios determinados pela Resolução 1.000/21 da ANEEL e pelo Módulo PRODIST 9, indicando a ausência de registros de irregularidades no fornecimento de energia ao segurado, tendo juntado, tão somente, telas de seu próprio sistema, apócrifas e produzidas unilateralmente, as quais não gozam de valor probatório, servindo apenas para fins de controle administrativo interno da própria empresa Outrossim, instadas as partes a se manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, a ré dispensou a produção de prova documental e pericial. Cumpre ressaltar, neste ponto, que o perito exerce um múnus público, sendo o responsável técnico designado pelo juízo para auxiliá-lo na entrega da justa prestação jurisdicional. O laudo pericial realizado por expertdo juízo goza de valor probante, porquanto elaborado de forma imparcial, e está sujeito a apreciação de ambas as partes, o que garante efetividade ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Portanto, ao dispensar a produção da prova técnica, a concessionária ré deixou de demonstrar a regularidade na prestação do serviço ou a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro capaz de afastar a sua responsabilidade pelos danos sofridos pelo segurado. Por outro lado, os documentos apresentados pela parte autora atestam que a os danos elétricos causados ao equipamento do segurado se deram em razão da variação na tensão da rede elétrica do imóvel, em especial o laudo técnico acostado à fl. 15 do ID 70179932, o qual, ao contrário do que alega a concessionária ré, foi elaborado por terceiro totalmente desinteressado da causa e concluiu o seguinte: “Informamos para os devidos fins que a Placa IFL-750 e a Placa Fonte do quadro de comando/seletor encontram-se danificadas em virtude de variação tensão elétrica.” Logo, tendo a parte autora produzido prova suficiente à comprovação do nexo causal entre o evento e o resultado danoso, parte-se da premissa de que o dano foi gerado pela oscilação na energia elétrica, havendo falha na prestação de serviço a ensejar o dever de indenizar, conforme preceituam os arts. 620 e 621, I da Resolução da ANELL 1000/2021: Art. 620. A distribuidora responde, independentemente da existência de dolo ou culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidade consumidora. Art. 621. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir no caso de: I - comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 611;(...) Neste sentido, vem se posicionando a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE ENERGIA. QUE GEROU DANOS EM APARELHOS DE SEGURADOS. COMPANHIA E SEGURO QUE TEM DIREITO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS CLIENTES. PROVIMENTO DO APELO. Trata-se de ação na qual a Seguradora Autora pretende o reembolso de despesas com o pagamento de indenização securitária em favor de segurado, em razão de falha na prestação do serviço da Concessionária Requerida. Inicialmente, cumpre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou tese, no Tema 1282, segundo a qual: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". Então, aplica-se à hipótese a disciplina do art. 786, do Código Civil, bem como, a Súmula n. 188 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. No caso em apreço, a Companhia de Seguro acostou apólice de seguro, orçamento, laudo técnico e comprovante de pagamento. Foram anexadas também cópias de apólice de seguro, laudo técnico (empresa Elevadores Otis Ltda.), orçamento, aviso de sinistro e comprovante de pagamento da indenização. Os referidos documentos demonstram que o cliente formalizou aviso de sinistro; o dano elétrico no motor de tração do elevador social decorreu de oscilações de energia na rede elétrica, ou sobre tensão causada por descargas atmosféricas; e o pagamento do ressarcimento pelo reparo. Saliente-se que, no laudo técnico elaborado pela empresa que presta suporte ao Condomínio, foram descritas as possíveis causas do dano, como a variação de tensão na rede, ou ¿tensão ocasionada por descargas atmosféricas .De outro lado, a Concessionária Ré não demonstrou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autora, como exigido pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, conclui-se que houve falha da prestação de serviço, ensejando o dever de indenizar os prejuízos da Seguradora. APELO DA DEMANDANTE AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE: (I) R$11.814,65 REFERENTE AOS GASTOS DA COBERTURA SECURITÁRIA; E; (II) CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (0823597-75.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 08/05/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) A prova do pagamento da indenização securitária consta à fl. 27 do ID 70179932, sendo, portanto, legítimo o ressarcimento. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré em R$16.740,00 (dezesseis mil, setecentos e quarenta reais), valor que deverá ser atualizado e acrescido de juros legais desde a data do desembolso. Despesas processuais e honorários advocatícios pela parte ré, estes arbitrados em 10% sobre a condenação, sendo extinto o processo com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. RICARDO CYFER Juiz Titular

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Josicleybson Alex Do Nascimento x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 337516113

Tribunal: TJRJ Órgão: 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0879082-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSICLEYBSON ALEX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RICARDO MACHADO CALDARA

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RAQUEL DE FREITAS SIMEN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0879082-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSICLEYBSON ALEX DO NASCIMENTO RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. Trata-se de ação indenizatória por danos morais movidaporJOSICLEYBSON DO NASCIMENTOemfacedeGOL LINHAS AÉREAS S.A. Alega a parte autora, em síntese, que adquiriu passagem aérea para os trechos Navegantes (NVT)>Rio de Janeiro – Galeão (GIG)>João Pessoa (JPA), com partida programada para o dia 22/06/2021, às 05:30h, com chegada no destino no mesmo dia, às 11:35h; que foi orientado a chegar ao aeroporto com 3 horas de antecedência, pois viajaria na companhia de seu cachorro de estimação. Contudo, ao tentar realizar o check-in, foi surpreendido com a informação de que não poderia embarcar no voo programado, sem qualquer justificativa; que permaneceu por horas no aeroporto sem informação ou assistência da ré, quando decidiu adquirir nova passagem para que pudesse chegar ao seu destino, o que ocorreu mais de quatorze horas após o horário inicialmente previsto; que ao realizar reclamação administrativa do ocorrido, a ré se justificou aduzindo que o atraso se deu em razão de falhas de comunicação operacional entre a ré e a operadora do cartão de crédito utilizado na compra, o que teria gerado uma duplicidade de pagamentos que, posteriormente, foram restituídos ao cliente tanto pelo estorno no cartão de crédito, quanto por reembolso do valor gasto na passagem aérea efetivamente utilizada; aduz que apesar de ter ocorrido a compensação integral do dano material relativo às passagens aéreas, também teria sofrido dano extrapatrimonial, uma vez que não recebeu qualquer assistência material relacionada à alimentação e conforto, bem como por somente conseguir embarcar após ser obrigado a adquirir novas passagens e, também, por todo o constrangimento vivenciado.Nesse sentido, requer a inversão do ônus da prova e demanda a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00. Contestação em id. 67306453, na qual a ré aduz, em síntese, que inexiste conduta ilítica no cancelamento da reserva do autor, o qual ocorreu por suspeita de fraude na operação de compra das passagens aéreas, em razão de solicitação de chargeback (estorno) pelo banco administrador do cartão de crédito utilizado como meio de pagamento, uma vez que este pertencia a terceira pessoa, sendo realizado o reembolso do valor gasto; afirma que o embarque do cliente foi condicionado à realização de conferência de dados entre o passageiro e o titular do pagamento da reserva, o que deveria ser realizado de modo presencial no aeroporto. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. Réplica em id. 115252308, na qual o autor afirma que apesar da suspeita de fraude alegada, a ré em momento algum informou de tal suspeita e oportunizou a comprovação de que as passagens foram compradas de modo idôneo, mas somente cancelou a reserva sem prévio aviso, impedindo o embarque. Decisão de saneamento em id. 131215548, determinando a aplicação do Cógido de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Petição da parte ré em id. 132492645 afirmando não possuir mais provas a produzir. Alegações finais da ré em id. 163876697. Alegações finais da parte autora em id. 168372835. É O RELATÓRIO. DECIDO. Partes legítimas, capazes e bem representadas. Não havendo outras provas a produzir, conforme expressamente afirmado pelas partes, mostra-se cabível o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do CPC. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao julgamento do mérito. Pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do alegado cancelamento indevido das passagens aéreas adquiridas com origem em Navegantes e destino em João Pessoa. A parte ré sustenta, em síntese, inexistência de prática de ilícito a dar ensejo à reparação por danos morais, uma vez que o dito cancelamento ocorreu em decorrência de suspeita de fraude na compra das passagens aéreas, em observância à legislação em vigor. A relação existente entre as partes é de consumo, devendo se subordinar aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece ser de natureza objetiva a responsabilidade civil da ré, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, o que significa que responde a mesma independentemente de culpa pelos danos decorrentes dos defeitos dos serviços que presta, salvo se provar a inexistência do defeito, fato exclusivo do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, incisosI e II do CDC), ou ainda, caso fortuito ou força maior (artigo 393 do CC/02). Ainda, convém pontuar que a legislação consumerista, o Código Civil, a legislação instituidora da ANAC e suas resoluções não são excludentes, mas complementares, devendo a interpretação de tais normas ocorrer em verdadeiro "diálogo das fontes". In casu, a ré não logrou comprovar quaisquer hipóteses de exclusão de responsabilidade, limitando-se a sustentar que o cancelamento das passagens teria ocorrido pelo estorno de pagamento feito pela administradora de cartão de crédito (chargeback), em virtude de suspeita de fraude na compra, o que é permitido pela ANAC. Os réus não controvertem quanto aos fatos narrados na inicial, limitando-se a alegar, quanto ao mérito, a inexistência de cometimento de ato ilícito, e, por conseguinte, a ausência de responsabilidade em indenizar. Todavia, a tese veio desacompanhada de provas, não sendo colacionado qualquer documento que demonstre o pedido de "chargeback" realizado pela administradora de cartão de crédito. Tampouco há comprovação de aviso prévio ao autor ou mesmo ao titular do cartão de crédito acerca do cancelamento das passagens. Cabe ressaltar que, ainda que houvesse divergência de informações entre a administradora de cartão de crédito e a companhia aérea, caberia a esta última entrar em contato com o autor para informá-lo sobre o ocorrido, e não cancelar automaticamente as passagens e somente comunicar ao passageiro no momento do check-in. Compulsando os autos, tem-se que o impedimento do embarque da parte autora pelos prepostos do réu, exigindo-se a presença física do titular do cartão de crédito, sob alegação de possível fraude no ato da aquisição das passagens, com os pagamentos referentes à compra já realizados, configura ilícito passível de reparação. A parte autora, em razão do defeito na prestação do serviço do réu, teve que adquirir novas passagens quando já se encontrava no aeroporto e aguardar para embarcar no novo voo por horas, em total desconforto, sem qualquer assistência de hospedagem e de alimentação. Destarte, conclui-se que a parte ré não desconstituiu o direito do autor, a teor do artigo 373, inciso II, do CPC/15, ônus que lhe cabia, pelo que deve ser mantido o reconhecimento da falha na prestação de serviço. Àpropósito,confira-seajurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. VOO NACIONAL. CANCELAMENTO DE RESERVA DE PASSAGENS AÉREAS. AUTORAS QUE FORAM OBRIGADAS A ADQUIRIR PASSAGENS DE ÔNIBUS PARA REALIZAREM O TRAJETO PRETENDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O VALOR PAGO PELAS PASSAGENS DE ÔNIBUS QUE AS AUTORAS FORAM OBRIGADAS A ADQUIRIR, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) PARA CADA AUTORA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O CADASTRO UTILIZADO PARA REALIZAR A RESERVA DAS PASSAGENS EMITIDA PELAS AUTORAS NÃO POSSUÍA HISTÓRICO ANTERIOR DE COMPRA OU DE PAGAMENTO, BEM COMO QUE O CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO PARA PAGAMENTO ERA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO, MOTIVO PELO QUAL GEROU-SE UMA SUSPEITA SOBRE A LEGITIMIDADE DA TRANSAÇÃO, DE MODO QUE POR MOTIVO DE SEGURANÇA, E A FIM DE COIBIR EVENTUAL FRAUDE, OCORREU O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA RESERVA DAS AUTORAS. 2. AUTORAS QUE FORAM SURPREENDIDAS, NO MOMENTO DO EMBARQUE, COM A INFORMAÇÃO DE QUE A RESERVA DE SUAS PASSAGENS AÉREAS HAVIA SIDO CANCELADA POR SUSPEITA DE FRAUDE. 3. EMBORA A RÉ AFIRME QUE O CANCELAMENTO DA RESERVA DE PASSAGENS OCORREU POR SUSPEITA DE FRAUDE EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO EM NOME DE TERCEIRO, NÃO PODE A PRESTADORA DO SERVIÇO CANCELAR A COMPRA DE IMEDIATO SEM ANTES TOMAR MEDIDAS DE SEGURANÇA E DE VERIFICAÇÃO QUANTO A REGULARIDADE DO PAGAMENTO, COMO POR EXEMPLO, REALIZAR CONTATO DIRETO COM O TITULAR DO PLÁSTICO OU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL. ASSIM, SENDO CERTO QUE A RÉ TINHA CONDIÇÕES MATERIAIS DE PROVAR O FATO ALEGADO, E NÃO O FEZ, DEVE SUPORTAR AS CONSEQUÊNCIAS DE NÃO TER CUMPRIDO ESSE ÔNUS. 4. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. ARTIGO 14, §3º, DO CDC. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE VIAJAR NA FORMA PROGRAMADA COM ANTECEDÊNCIA. 5. DESPESA COM AS NOVAS PASSAGENS DE ÔNIBUS QUE AS AUTORAS SE VIRAM OBRIGADAS A ADQUIRIR PARA CONSEGUIREM CHEGAR AO SEU DESTINO QUE DEVE SER RESSARCIDA. 6. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO DO INSTITUTO, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (0122130-86.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 21/09/2023 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO A PRIMEIRA RÉ E PROCEDENTE O PEDIDO EM RELAÇÃO A SEGUNDA RÉ PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO AUTOR, A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO O VALOR R$ 127,31 A TÍTULO DE DANO MATERIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGUNDA RÉ. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVIDENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL DAS PARTES DIANTE DA COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DA COMPANHIA RÉ. A PRIMEIRA RÉ É MERA INTERMEDIÁRIA DE VENDA DE PASSAGEM, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DESTA PELO EFETIVO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. PRECEDENTES DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. APELANTE NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, INCISOS I E II DO CDC). PARTE RÉ QUE APENAS ALEGA QUE FOI LÍCITO O CANCELAMENTO DE PASSAGEM ÁREA, POIS HOUVE SUSPEITA DE FRAUDE. TESE DESACOMPANHADA DE PROVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. JUROS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE 343, DA SÚMULA DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0839168-65.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 12/09/2023 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. COMPANHIA GOL. PASSAGEIRA MENOR, IMPEDIDA DE EMBARCAR NA AERONAVE POR CONTA DE SUSPOSTA FRAUDE NA AQUISIÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. NECESSIDADE DE PERNOITE NO SAGÃO DO AEROPORTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE E CANCELAMENTO DA PASSAGEM COM A PERDA DO VOO INCONTROVERSO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM REALIZADA NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AMIGA DE SUA AVÓ. CONSUMIDORA SURPREENDIDA COM A INFORMAÇÃO DE QUE AS PASSAGENS ESTAVAM CANCELADAS, ENCAMINHANDO-A AO SERVIÇO DE ATENDIMENTO, LHE FOI DITO QUE O CANCELAMENTO DAS PASSAGENS SE DEU PELA FALTA DE PAGAMENTO, O QUE NÃO OCORREU. EXIGIDA A PRESENÇA FÍSICA DA TITULAR DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO APÓS A APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS FATURAS, FATO QUE RESULTOU NA PERDA DO VOO INICIALMENTE AGENDADO E PERNOITE NO SAGUÃO DO AEROPORTO, PARA EMBARQUE SOMENTE NO DIA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO EM HOTEL E ALIMENTAÇÃO PARA EMBARQUE EM VOO NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE O EVIDENTE SOFRIMENTO CAUSADO À AUTORA, QUE PERMANECEU 01 DIA APÓS A DATA ORIGINAL DO EMBARQUE, NO AEROPORTO. DESCASO DO RÉU. CORRETA A SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0013670-33.2015.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 03/04/2023 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) Apelação cível. Relação de consumo. Ação indenizatória (dano moral). Companhia aérea. Cancelamento de bilhete aéreo, sem prévia comunicação. Voo doméstico. Falha na prestação do serviço em razão de a companhia aérea alegar falta de pagamento. Sentença de procedência parcial. Irresignação da ré, alegando, em verdade, que o cancelamento da passagem ocorreu por suspeita de fraude na operação de compra do bilhete aéreo, em virtude da divergência de dados (nome do titular do cartão e nome do passageiro). Manutenção do julgado. Fato incontroverso quanto ao cancelamento da passagem da autora, menor de idade. Situação concreta que teria ultrapassado a esfera do mero aborrecimento cotidiano, ensejando o dever de reparação moral. Caráter punitivo-pedagógico da medida, ante à falha na prestação do serviço. Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais) que se mostrou condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo sofrer qualquer redução. Verbete sumular nº 343 deste E. TJRJ. Honorários sucumbenciais recursais devidos, na forma do art.85, § 11 do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0023860-08.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 18/08/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Sendo assim, conclui-se que a hipótese dos autos não enseja a exclusão da responsabilidade doréu. Desta feita, por medida de justiça, há de se reconhecer a responsabilidade da empresa ré e o direito da parte autora de ser compensada pelos transtornos que lhe foram ocasionados. Inclusive, se mostra evidente o dano moral suportado, advindo do sofrimento e frustração de adquirir a passagem aérea, pagar o valor estabelecido e, no momento de obter a prestação contratada, deparar-se com defeitos decorrentes de falha dos fornecedores, não obstante ter cumprido totalmente as obrigações a seu cargo. É importante ressaltar não só o sentido de compensar o constrangimento sofrido pela parte autora, como também o de recomendação à empresa ré para que se diligencie objetivando evitar a prática de novos danos. Assim, há de se reconhecer os danos morais experimentados pela parte autora, decorrentes única e exclusivamente da falha na prestação de serviços por parte da empresa ré. Neste diapasão, impõe-se a acolhida da pretensão autoral. Na fixação da indenização por danos morais, o arbitramento deve levar em consideração o grau de culpa, o nível socioeconômico de quem os pleiteia e daquele que com ele arcará,orientando-seojuizpeloscritériosdarazoabilidadeeproporcionalidade,valendo-sedesua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Entretanto, não se confunde moderação, razoabilidade e bom senso com bondade, brandura ou clemência e, nem mesmo, com severidade ou excesso de rigor, que são qualidades estranhas à objetivação de uma decisão judicial justa. Assim, deve-se atentar, na fixação do dano, para sua repercussão na vida da parteautora,sendocertoqueovalordaindenizaçãonãopodegerarenriquecimentosemcausa,e sim minimizar o sofrimento do consumidor. Dessa forma, atentando-se ao princípio da proporcionalidade e da lógica razoável, e tendo em vista as circunstâncias do dano, sua gravidade e repercussão, considera-se justa a fixação do dano moral no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDOformulado na inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária a partirda sentença e juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e arquivem-se, cientes as partes de que os autos serão encaminhados à Central de Arquivamento. P.R.I. RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025. MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular

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Angela De Oliveira Limongi Silva x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 258281682

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0937185-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA DE OLIVEIRA LIMONGI SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE SILVA REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0937185-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANGELA DE OLIVEIRA LIMONGI SILVA RÉU: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de ação de cobrança de reajuste do piso salarial do magistério cumulada com pedido de antecipação de tutela de evidência e cobrança de valores atrasados pelo rito ordinário ajuizada por ÂNGELA DE OLIVEIRA LOMINGI SILVA em face do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Alega a autora é professora aposentada desde 06/10/2017, no cargo de professor DOCENTE II, nível 9, tendo iniciado o exercício em 16/02/1987, na matrícula 00-0255657-9 cuja carga horária é de 22 h. Aduz que o réu paga seu vencimento em valor inferior ao devido, violando o regulamentado pela lei 11.738/2008, previsto no artigo 60, III, e, ADCT e Lei de Diretrizes e Base da Educação - LDB (Lei nº 9.394/96), assim como seus reflexos em vantagens pecuniárias previstas nas normas locais, gerando uma defasagem salarial. Requer, em sede de tutela de urgência, seja implementado o piso salarial nacional do magistério, com os reflexos advindos do plano de carreira previstos na lei estadual 5.539/09, observando-se o interstício de 12% sobre o vencimento-base, obedecida a proporcionalidade de carga horária. Ao final, requer a confirmação da tutela de urgência, bem como seja o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas concernentes às diferenças salariais do período imprescrito pela não adoção do piso salarial previsto no artigo 2º caput da lei n° 11.738/2008. Instruíram a inicial documentos (índex 82277594 e seguintes). Contestação conjunta (índex 171896853) onde se defende a inexistência do direito alegado. Pugna pela suspensão do processo diante da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal do tema 1.218 e a existência de ação civil pública sobre o tema. No mérito, defende que a autora já recebe vencimento-base superior ao piso aplicável para sua classe funcional e o vencimento inicial dos cargos que compõem o magistério público estadual está em conformidade e é superior ao valor atualizado do piso salarial nacional. Sustenta que o Estado do Rio de Janeiro não adota o piso salarial como vetor referencial à carreira do magistério, o que obstaria os reajustes automáticos pautados pelas mudanças do paradigma nacional. Argui, ainda, ofensa princípios da reserva legal e da separação dos Poderes e violação à súmula vinculante nº 42. Ainda, os artigos 37, XIII e 39, §1° da CF vedam o aumento do salário-mínimo à concessão de reajuste remuneratório para o funcionalismo público e o mesmo se aplica ao piso salarial nacional. Argumenta que o Estado está em regime de recuperação fiscal e eventual condenação nessa e em outras ações ajuizadas poderá causar grande abalo nas finanças públicas do Estado. Réplica (index 186042461). É o breve relatório, decido. Trata-se de demanda de reajuste de vencimento proposta por professora da rede pública estadual pretendendo o reajuste de seu salário de acordo com a lei 11.738/08, que estabelece o Piso Nacional do Magistério. Inicialmente, rejeito o pedido de suspensão do processo diante da afetação da questão para julgamento em repercussão geral na medida em que não houve determinação de suspensão das ações individuais que tratam do mesmo tema. O ajuizamento de ação coletiva cujo objeto é idêntico ao de demanda individual igualmente não impõe o sobrestamento desta última, com amparo no art. 104 da lei 8078/90. Nesse sentido aresto Eg. Tribunal de Justiça. Confira-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO SALARIAL CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. LEI FEDERAL Nº 11.768/2008. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM GRAU RECURSAL. CABE À PARTE AUTORA A OPÇÃO DE PROMOVER A DEFESA DOS SEUS INTERESSES ATRAVÉS DE AÇÃO INDIVIDUAL OU COLETIVA, INEXISTINDO DISPOSITIVO LEGAL QUE DETERMINE, DE FORMA EXPRESSA, A SUSPENSÃO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INTERESSE COLETIVO IDÊNTICO. DECISÕES DA TERCEIRA VICE PRESIDÊNCIA SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL CONTRA A DECISÃO NÃO DETERMINAM A SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. TAMBÉM NÃO CABE A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DA QUESTÃO PARA JULGAMENTO EM REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº1.326.541, TEMA 1.218 DO STF). O ART. 1.035, §5º, DO CPC PREVÊ A FACULDADE DE O RELATOR SOBRESTAR DEMANDAS SOBRE A MATÉRIA, NO CASO, NÃO HOUVE TAL DETEMINAÇÃO. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (0059704-36.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). INÊS DA TRINDADE CHAVES DE MELO - Julgamento: 05/08/2023 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA) No mais, o processo comporta o julgamento no estado em que se encontra, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já coligidas nos autos. A questão a ser dirimida cinge-se, basicamente, em definir se o piso salarial a que alude a lei 11.738/2008 deverá incidir ou não sobre os níveis estipulados pela lei estadual 5.539/09. Regulamentando o artigo 206, VIII, da CRFB/88, a lei federal n° 11.738/2008 passou a estabelecer o piso salarial profissional nacional das carreiras de magistério público da educação básica, sendo relevante a transcrição do seu artigo 2º e seguintes parágrafos e artigo 5º e 6º: Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. § 4o Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. Impende observar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167, declarou a constitucionalidade do aludido diploma legal, conferindo o direito ao piso salarial profissional nacional aos professores do magistério público da educação básica, oportunidade em que se asseverou a necessidade de observar, de forma proporcional, a carga horária de cada servidor, eis que o piso é fixado de acordo com a carga horária de 40 horas semanais. CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.´ (ADI 4167, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 27/04/2011, DJe-162 DIVULG 23-08-2011 PUBLIC 24-08-2011 EMENT VOL-02572-01 PP-00035 RTJ VOL-00220-01 PP-00158 RJTJRS v. 46, n. 282, 2011, p. 29-83) Cumpre registrar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, no regime de recursos repetitivos, por meio do Recurso Especial nº 1.426.210/RS - Tema nº 911, fixou a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais". O artigo art. 3º, § 2º da lei nacional 11.738/08 estipula que: “Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte: § 2º Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.” Dessa forma, o legislador nacional previu, expressamente, que até a data de 31 de dezembro de 2009 o piso salarial seria composto, também, pelas demais vantagens pecuniárias pagas ao funcionário público da educação básica. Consequentemente, por uma interpretação negativa, conclui-se que, a partir dessa data, o piso salarial profissional nacional compreenderá as vantagens pecuniárias pagas a qualquer título, in casu, os níveis superiores do magistério estadual. No que tange ao ERJ, existe legislação local que estabelece relação entre o piso da categoria e os níveis superiores da carreira do magistério estadual, quais sejam, as leis estaduais 1.614/90 e 5.539/2009. Destarte, o piso nacional deve produzir incidência automática nos demais níveis (referências) da carreira por força do art. 3º da lei estadual nº 5.539/2009, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Estadual, a qual, além de revogar os arts. 35 e 36 do diploma anterior sobre a matéria (lei 1.614/90), implementou o interstício de 12% entre eles, in verbis: "Art. 3º O vencimento-base dos cargos a que se refere a Lei nº 1614, de 24 de janeiro de 1990, guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências." Nessa linha de ideias, constata-se que a função do Magistério Estadual está devidamente normatizada e atualizada no Estado do Rio de Janeiro, em consonância ao disposto no artigo 6º da lei 11.738/2008, devendo, pois, ser considerado o piso nacional vigente para fins de base de cálculo de demais vantagens e gratificações, restando patente o direito do professor estadual ao piso salarial nacional, proporcional à sua carga horária, assim como ao percentual de 12% entre os níveis do plano de carreira estadual. Nesse sentido arestos recentes do Nosso Eg. Tribunal, entre tantos outros: APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSOR ESTADUAL. PISO NACIONAL. LEI N.º 11.738/2008. CONSTITUCIONALDIADE RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. LEI ESTADUAL N.º 5.539/2009. PAGAMENTO PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO. 1. Cinge-se a discussão na possibilidade de revisão do vencimento base da autora, nos termos da Lei n.º 11.738/2008 e Lei Estadual n.º 5.539/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei Federal n.º 11.738/08, motivo pelo qual restam superadas as alegações apresentadas pelos recorrentes, no que concerne à inconstitucionalidade da referida Lei. 3. Diante da constitucionalidade reconhecida, por julgamento datado de 2011, também não merece chancela o argumento acerca da ausência de previsão orçamentária ou impacto financeiro a justificar o não cumprimento da obrigação legalmente imposta. 4. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica foi instituído pela Lei n.º 11.738/2008, cuja constitucionalidade, como acima exposto, restou reconhecida, destacando-se que a expressão piso não poderia ser interpretada como remuneração global, devendo ser entendida como vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias outras, pagas a qualquer título. 5. Em sede de embargos de declaração, a Corte Máxima modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, destacando que o pagamento do piso do magistério como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento da demanda. 6. Somente os profissionais que, a partir de 27/04/2011, percebessem valores inferiores ao piso legalmente fixado seriam beneficiados com as disposições legais, não havendo qualquer repercussão para os demais professores que, naquela data, já auferiam vencimentos básicos superiores ao estabelecido na lei em comento. 7. A legislação local pode influenciar quanto a adoção do piso em toda a carreira, assim como os reflexos financeiros sobre vantagens e gratificações. Precedente do STJ. 8. A Lei Estadual n.º 5.539/2009, no art. 3º, estabeleceu que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% entre referências, motivo pelo qual deverá a parte ré adequar o vencimento base da autora, de acordo com sua carga horária, com base no piso salarial nacional e aplicando o interstício de 12% entre referências. 9. A aludida lei utiliza-se da carga horária de 40 (quarenta horas) semanais como parâmetro para fixação do piso salarial, devendo aqueles servidores que exercem jornada de trabalho inferior receber os vencimentos de forma proporcional, nos termos do §3º do art. 2º do mesmo diploma. 10. A autora comprovou o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia na forma do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Precedente do STJ. 11. Não se vislumbra ofensa ao entendimento sedimentado nos verbetes números 37 e 42 da súmula de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. 12. O acolhimento do pedido autoral não caracteriza concessão de reajuste a servidor público e tampouco a sua vinculação a índices federais de correção monetária, mas somente a aplicação e observância da legislação vigente. 13. Recurso não provido. (0000218-75.2021.8.19.0070 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 06/10/2022 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, TRATANDO DA MESMA MATÉRIA, QUE NÃO SE ACOLHE. A PARTE TEM O DIREITO DE PROSSEGUIR EM SUA PRETENSÃO INDIVIDUAL. ADEMAIS, O TEMA REPETITIVO Nº 589 DO STJ, É NO SENTIDO DE QUE A SUSPENSÃO DAS LIDES INDIVIDUAIS FICA A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, A FIM DE PRESERVAR A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. NO MÉRITO, TEM-SE QUE O SERVIDOR EXERCE DOCÊNCIA NA EDUCAÇÃO BÁSICA E COMPROVA A PERCEPÇÃO DO VENCIMENTO ABAIXO DO PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, QUE É DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB A ÉGIDE DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 911, NO SENTIDO DA INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DO PISO NACIONAL EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, CASO HAJA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL, COMO NO CASO. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL QUE AMPARA A PRETENSÃO AUTORAL. VENCIMENTO-BASE DO AUTOR QUE DEVE SER CORRIGIDO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITADA A PROPORÇÃO DA JORNADA SEMANAL QUE ERA CUMPRIDA, COM REPERCUSSÃO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS DA CARREIRA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LIMITES PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE NÃO PODEM SERVIR DE JUSTIFICATIVA PARA A INOBSERVÂNCIA DE DIREITO SUBJETIVO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0207449-51.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ FELIPE MIRANDA DE MEDEIROS FRANCISCO - Julgamento: 06/10/2022 - NONA CÂMARA CÍVEL) Assiste razão à autora, ainda, quanto ao direito ao recebimento das diferenças vencimentais relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, estando prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar os réus a adequar o vencimento-base da autora, o qual deverá ser calculado de acordo com a jornada de trabalho da mesma, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela lei federal nº 11.738/2008, devidamente atualizado, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC desde o nível 1, observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre referências, a partir da referência do autor, na forma do artigo 3º da lei estadual 5539/2009 e adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniárias pertinentes, bem como a pagar as diferenças devidas a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até o efetivo cumprimento do supra determinado. O valor a ser liquidado em sede de cumprimento de sentença será acrescido de correção monetária desde a data em que devida a diferença com base no INPC, conforme assentado no julgamento do RE 870.947/SE pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral - tema 810 até 09/12/2021 quando deverá incidir apenas a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021, sem a incidência de qualquer outro fator, porquanto tal taxa desempenha, simultaneamente, os papéis de taxa de juros e de correção monetária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em percentual a ser definido quando da liquidação da sentença, na forma do artigo 85, §4º, II do CPC. Deixo de condenar o réu ao pagamento de custas e taxa judiciária ante sua isenção legal. Em se tratando de sentença ilíquida, submeto-a ao duplo grau obrigatório. Publique-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 16 de abril de 2025. GEORGIA VASCONCELLOS Juiz Titular

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Muzio Bruno De Angelis x Kyra Gracie Guimaraes

ID: 300944130

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUZIO BRUNO DE ANGELIS

Polo Passivo:

KYRA GRACIE GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DANIELLA DIAS BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALLAN SERGIO REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUZIO BRUNO DE ANGELIS RÉU: KYRA GRACIE GUIMARAES Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MUZIO BRUNO DE ANGELIS em face de KYRA GRACIE GUIMARÃES, por meio da qual postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Assevera ser renomado mestre da arte marcial Jiu-Jitsu, faixa preta, tendo participado de competições profissionais, sendoárbitro dos principais campeonatos nacionais e internacionaise que atualmente está aposentado, ministrando aulas de “Jiu-Jitsu”, assim como cursos, seminários e “Work Shop” sobre regras e arbitragem da modalidade no Brasil e pelo mundo. Aduz que a ré, neta de Carlos Gracie, e também lutadora de Jiu-Jitsu, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em face da pessoa do autor, colacionando "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (hum milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando diretamente a pessoa do autor, o que teria sido visualizado e comentado por centenas de seguidores, conforme link com o conteúdo da mídia digital : https://drive.google.com/file/d/16550sRp2ltTbPxDowb1LoTV9IfeeQCb3/view?usp=drivesdk Relata judicialização de questões anteriores que não possuem pertinência com o feito, destacando que, atualmente, é o diretor de arbitragem da Federação de Jiu-Jitsu. Acrescenta que a parte Ré tomou conhecimento de uma conversa privada entre o autor e terceiros por meio de grupo de troca de mensagens da plataforma “WhatsApp”, cujos participantes são todos amigos praticantes da arte marcial “Jiu-Jitsu” e que a ré não estava em nenhum desses grupos, tendo obtido conhecimento do teor das mensagens a partir de compartilhamento clandestino de mensagens, entre o Autor e terceiro, sr. Bernardo Penalva, com quem sempre possuiu um bom relacionamento e amizade, quando discutia sobre a questão política da Federação do Rio de Janeiro, ocorrendo comentários sobre questões políticas que envolvem a ré. Argumenta que a ré abordou a mencionada conversa em seu vídeo, de maneira descontextualizada, denegrindo a sua imagem e que, diante da repercussão negativa, houve retratação do terceiro frente ao autor, inclusive mencionando que houve um pedido de desculpas do Demandante no próprio grupo de mensagens, conforme cópia do áudio salvo na plataforma “Google Drive": https://drive.google.com/file/d/1yjUe09PiVzlGyxUGm6KY53L1MQrN09Xw/view?usp=sharing Segue relatando que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. Afirma que, a partir da postagem do vídeo da ré, começaram a ser veiculados no meio digital diversas mensagens e, inclusive montagens, atribuindo ao autor o estereótipo de pessoa agressora e violenta, noticiando que houve registro da ocorrência sob o nº 014-072248/2023 na 14ª Delegacia. Sustenta que enviou notificação extrajudicial à Ré em 1º/9/2023, por telegrama, com aviso de recebimento (MZ761936908BR), requerendo a imediata retirada da postagem em até 12 horas a contar do recebimento da notificação, bem como prazo de 24h para a publicação de vídeo com nota de retratação, tendo a ré recebido efetivamente a notificação extrajudicial no dia 05/09/2023, às 14h16. Acrescenta que compareceu ao cartório do 24º Ofício de Notas da Capital perante à Tabeliã Substituta em exercício para lavrar a Ata Notarial nº 017 no livro nº 8205, folha 032, sobre a existência da postagem, dando publicidade ao ato praticado pela ré na data de 5/9/2023, na qual a postagem indicada acumulava 178.000 visualizações, 24.200 interações denominadas “curtidas”, 1.034 comentários de diferentes perfis da rede social e 1.494 compartilhamentos entre diferentes usuários da rede. Narra ter verificado que a postagem havia sido retirada do ar em 6/9/2023, não tendo sido postado vídeo de retratação e que os fatos foram levados à autoridade policial para apuração de possível crime de calúnia - registro de ocorrência nº 014-07270/2023. Aduz que, em 29/9/2023, foi mencionado indiretamente pela ré em um grupo de Whatsapp, denominado “Amigos Gracie” que possui 102 participantes, entre diversos expoentes do esporte, artistas de renome, entre outros. Argumenta que houve conduta antijurídica da ré, com imputação de fatos difamatórios ao Autor no ambiente livre da internet, com forte engajamento em rede social, com comentários ofensivos à honra do autor, configurando o dano moral. A petição inicial veio instruída com print do perfil do Instagram, em Id. 80452992, dentre outros documentos. A ré ofereceu contestação, em Id. 107599765, aduzindo que sempre houve um respeito mútuo entre os litigantes, até a Demandada se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, sendo o Demandante um de seus dirigentes, figurando atualmente como cabo eleitoral da atual Presidente. Acrescenta que, após se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu, o autor começou a comentar em posts divulgados pela internet, que a Família Gracie não apoiava a candidatura da autora, o que não seria verdadeiro. Afirma que o autor profere discurso de ódio em grupos de WhatsApp de lutadores de Jiu-Jitsu contra qualquer pessoa que se manifesta a favor da candidatura da autora. Menciona ter se dirigido à 16ª Delegacia de Policia e registrado termo circunstanciado, no qual informou que o Demandante escreveu em um grupo de WhatsApp, com diversas pessoas influentes do Jiu-Jitsu, que era contra a candidatura da Demandada e que iria até a casa de Bernardo Penalva, apoiador da candidatura da Demandada, "cortar a sua cabeça fora". Sustenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura. Assevera que somente narrou as ameaças proferidas pelo Demandante, sem mudar nenhum teor, frase ou palavra, de modo que a postagem realizada não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. Aduz que as mensagens de ódio foram enviadas em grupo do WhatsApp com diversas pessoas importantes no meio da luta e muitos amigos da Demandada, o que demonstra que a ameaça conta Bernardo Penalva também tinha como objetivo intimidar quem pudesse apoiar a candidatura da Demandada; que achou por bem retirar o vídeo do ar, a fim de evitar maiores problemas com o Demandante, afirmandoque a divulgação do vídeo não enseja danos morais, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. A contestação veio instruída com termo circunstanciado, em Id. 107599769, dentre outros documentos. Réplica, em Id. 114038253. Intimados a se manifestarem em provas, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, em Id. 126667809, ao passo que a ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental superveniente, em Id. 128103696. Decisão saneadora, em Id. 136538473,fixou o ponto controvertido na análise objetiva da alegada prática de ato ilícito em postagem publicada em rede social, bem como na repercussão extrapatrimonial dos fatos, determinou que a ré prestasse esclarecimentos sobre o que pretende comprovar com a produção de prova oral e deferiu a produção de prova documental superveniente. O autor, em Id. 142610433 apresentou prova documental, consubstanciada em cópia da sentença proferida nos autos da ação penal privada nº 0002189-61.2024.8.19.0209, ajuizada pela ré em face do autor. A ré, em Id. 161761280, informou que a prova documental, apresentada pelo autor, se refere à sentença de extinção da queixa-crime apresentada em face da ré, em razão de vício existente na procuração, não tendo sido julgado o mérito naquele processo. Decisão, em Id. 180501249, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, considerando a preclusão temporal. Decisão, em Id. 184283599, indeferiu o requerimento do autor, uma vez que inobstante formulado o requerimento na petição inicial, posteriormente, após a formação do contraditório, instado pelo Juízo, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, conforme Id 126667809. A ré, no Id. 195452187, apresentou cópia do processo criminal nº 0049401-23.2024.8.19.0001. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 196017253. Alegações finais apresentadas pela ré no Id. 197432602. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de alegado dano à sua imagem. O autor alega que a ré, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em seu desfavor, no qual teria colacionado "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (um milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando-o diretamente, em conversa anterior entre o autor e terceiro estranho à demanda, de maneira descontextualizada, a partir de compartilhamento clandestino de mensagens. Afirma que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. A ré, em contrapartida, argumenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, terceiro estranho à demanda, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura; que a postagem não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas, como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. A controvérsia reside, neste cenário, no exame acerca da existência ou não de violação de direito à honra e à imagem do autor e consequente direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a partir de publicação de vídeo na rede social "Instagram" pela ré, que teria colacionado prints relacionados ao Autor, imputando-lhe fatos difamatórios. É cediço que o direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da Constituição Federal, deve ser exercido com responsabilidade, a fim de não atingir e violar a honra e a imagem de qualquer pessoa e que odireito à honra do indivíduo é assegurado no texto da Constituição Federal, conforme o art. 5º, X, da CRFB, sendo de observância obrigatória e efeito inibitório perante, inclusive, a esfera pública. No entanto, constata-se que não houve dano à honra ou à imagem do autor. Estreme de dúvidas que, em momento anterior à publicação do vídeo, o Autor, em grupo do aplicativo WhatsApp, fazendo menção inicial à Ré, disse a terceiro que "aliás se você falar isso de novo eu vou na sua casa amanhã e tocar o seu interfone" "já fica preparado!!" e "vou arrancar a sua cabeça fora" (sic). Os prints da conversa foram colacionados pelo Autor no Id. 80454458. Da leitura da conversa no mencionado aplicativo, conclui-se que o que deu ensejo à troca de mensagens foi o envio inicial, pelo autor, de uma matéria jornalística relacionada à figura da ré no grupo virtual e, diante da discordância do terceiro em relação ao posicionamento do autor, qual seja, de ser contrário à figura da ré, foram proferidas as mensagens acima citadas. Analisando o vídeo publicado pela ré e colacionado pelo autor por meio de link, verifica-se que a Ré manifesta oposição à postura adotada pelo Autor no mencionado grupo, de maneira contextualizada, pois colacionou vídeos da própria conversa de WhatsApp, posicionando-se de maneira a criticar as afirmações feitas pelo Autor, manifestando sua temerosidade e surpresa diante da conduta do autor. Independentemente de posterior retratação do autor com terceiro estranho à demanda, sobre as mensagens enviadas via WhatsApp, fato é que o Autor confessa que proferiu comentários relacionados à ré no grupo virtual e que realizaria a "decapitação" de terceiro, buscando, em seu depoimento, correlacioná-lo, sem sucesso, a um golpe da arte marcial. Ademais, é possível constatar que ambas as partes estavam em posições opostas em relação à disputa eleitora para a Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, como é possível depreender a partir das alegações e das provas coligidas aos autos. Constata-se que houve exacerbada polarização no transcorrer da campanha e que o fato inicial que impulsionou toda a dinâmica dos fatos que se sucederam se deu com o posicionamento agressivo do autor na conversa entabulada no grupo de WhatsApp, consistindo a postura da ré no vídeo publicado em evidente exposição dos fatos, com animus narrandi e, de certa forma, protetivo de sua candidatura à presidência da Federação. Veja-se aresto de caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REPORTAGEM JORNALISTICA e PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS PELA RÉ. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMANENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE OS PROBLEMAS NARRADOS PELO AUTOR, VEZ QUE TANTO A REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUANTO AS PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS IMPUGNADAS, NA VERDADE, SE REFERE TÃO SOMENTE À REAÇÃO DA RÉ AOS RELATOS DO PRÓPRIO AUTOR À MÍDIA EXPONDO A INTIMIDADE FAMILIAR. APELANTE QUE SE RESUME A ALARDEAR A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SUA IMAGEM SEM COLACIONAR AOS AUTOS, PARA TANTO, QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE SUAS ALEGAÇÕES. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE, SEM MAIORES DIFICULDADES, QUE A RÉ APENAS REAGIU A ENTREVISTA QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU AO MESMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, SEM ABUSO DE DIREITO OU DANO À SUA IMAGEM. ASSIM, SE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0003346-80.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Reitere-se, neste cenário, que o próprio autor confessou que seu discurso inicial estava atrelado à figura da ré no grupo de WhatsApp e, portanto, nada mais legítimo do que a ré se posicionar quanto ao discurso, seja para se contrapor à postura adotada pelo adversário eleitoral, seja para se resguardar a manifestação favorável de terceiros contra eventuais ameaças. O depoimento pessoal do autor, ao tentar justificar o termo utilizado na conversa de WhatsApp com golpes realizados no jiu-jitsu, não detém qualquer verossimilhança. Ademais, o fato de o autor ter se sentido ofendido com a publicação da ré, por si só, não gera dever de indenizar, até mesmo porque o autor informou em seu depoimento pessoal que continua exercendo suas atividades, ministrando cursos de regras de arbitragem. Não se percebe, no contexto, o cometimento de ato ilícito por excesso ou abuso, sendo incontroverso, inclusive, que o demandante proferiu o discurso violento, confirmado na petição inicial e em seu depoimento pessoal. O fato de o autor se sentir atingido pela difusão da própria mensagem publicada pela sua opositora, em si, não representa ofensa indenizável, não sendo comprovado qualquer dano objetivo ou reconhecida lesão a bem integrante de sua personalidade. O alegado ataque contra o autor nas redes sociais não foi comprovado e, de qualquer sorte, não provocou efeito deletério, sendo colacionada apenas uma montagem com fotografia (id. 80454457). O print (id. 80454459) de outra conversa do WhatsApp, no qual há mensagem enviada pela ré, não faz menção direta à figura do autor. Além disso, foi noticiado por ambas as partes que a postagem do vídeo da ré permaneceu online por alguns dias, tendo sido removida após a notificação extrajudicial do autor enviada à ré, razão pela qual não vislumbro danos que possam ter prosperado no curto período, mormente pelo ambiente de disputa eleitora que os confrontava. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, o que significa que, ausente o preenchimento de todos os requisitos, não há que falar em dever de indenizar. Assim, entendo, sob qualquer perspectiva, que o autor não logrou se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO INVERÍDICO. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 Parte autora que alega ter recebido comentários em sua rede social de uma terceira pessoa estranha à lide, através do site da Google, narrando uma história que não só não condiz com a verdade, mas também com o intuito de disseminar o ódio. 2. Direitos se alicerçam sobre fatos. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Nesse sentido, o inciso I, do citado dispositivo prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito. Cabe ao réu, conforme previsto no inciso II, do mesmo artigo, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. 3. Parte autora que, apesar de suas alegações, não comprovou que o comentário, realizado em sua rede social por terceira pessoa, extrapola o direito de formular comentário crítico ao serviço prestado. 4. A Lei nº. 12.965 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegura igualmente a liberdade de expressão exposta na Constituição Federal. 5. Direito à liberdade de expressão que não é absoluto e não deve proteger a ação violenta apta a ferir outros direitos e garantias fundamentais, ao passo que em eventual conflito deve haver a harmonização e equilíbrio entre eles, conforme a situação concretamente deduzida. 6. Publicação que apenas relata supostos fatos ocorridos, sendo certo que a exposição de ideias, opiniões e críticas consubstancia-se nos direitos à liberdade de expressão e de manifestação e pensamento assegurados pela Constituição Federal. 7. Apelante que não apresentou qualquer prova da falsidade das afirmações, de forma que, determinar a remoção integral das publicações apontadas, pode, na realidade, violar direito de terceiros em se manifestarem livremente. Precedente jurisprudencial. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0802413-63.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar os limites da liberdade de expressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comentário supostamente ofensivo feito pela ré não contém elementos de identificação que permitam concluir ter sido direcionado às autoras. 4. A publicação em rede social impugnada pelas autoras não pode ser atribuída às demandadas porque feitas em perfil de terceira pessoa. 5. O comentário feito pela ré em tom de crítica, não se tratou de ofensa pessoal gratuita, mas de manifestação da opinião política da ré. 6. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF, utilizado como balizador para a verificação do abuso do direito de se expressar livremente. 7. A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos, notadamente os eletivos, como é o caso do cargo de conselheira tutelar, é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas, às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos IV, V e X, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.986.335/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. (0000883-94.2017.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, não havendo prova da violação de dever originário, não há que se falar em dever secundário de reparação, eis que não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, descortinando-se impositiva a improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação supra e na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, no prazo de 20 dias, dê-se baixa e arquivem-se, após, cumpridas as formalidades legais. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Muzio Bruno De Angelis x Kyra Gracie Guimaraes

ID: 300684626

Tribunal: TJRJ Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUZIO BRUNO DE ANGELIS

Polo Passivo:

KYRA GRACIE GUIMARAES

Sentença

Advogados:

DANIELLA DIAS BARBOSA

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ALLAN SERGIO REIS DE BRITO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0932238-39.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MUZIO BRUNO DE ANGELIS RÉU: KYRA GRACIE GUIMARAES Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por MUZIO BRUNO DE ANGELIS em face de KYRA GRACIE GUIMARÃES, por meio da qual postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00. Assevera ser renomado mestre da arte marcial Jiu-Jitsu, faixa preta, tendo participado de competições profissionais, sendoárbitro dos principais campeonatos nacionais e internacionaise que atualmente está aposentado, ministrando aulas de “Jiu-Jitsu”, assim como cursos, seminários e “Work Shop” sobre regras e arbitragem da modalidade no Brasil e pelo mundo. Aduz que a ré, neta de Carlos Gracie, e também lutadora de Jiu-Jitsu, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em face da pessoa do autor, colacionando "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (hum milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando diretamente a pessoa do autor, o que teria sido visualizado e comentado por centenas de seguidores, conforme link com o conteúdo da mídia digital : https://drive.google.com/file/d/16550sRp2ltTbPxDowb1LoTV9IfeeQCb3/view?usp=drivesdk Relata judicialização de questões anteriores que não possuem pertinência com o feito, destacando que, atualmente, é o diretor de arbitragem da Federação de Jiu-Jitsu. Acrescenta que a parte Ré tomou conhecimento de uma conversa privada entre o autor e terceiros por meio de grupo de troca de mensagens da plataforma “WhatsApp”, cujos participantes são todos amigos praticantes da arte marcial “Jiu-Jitsu” e que a ré não estava em nenhum desses grupos, tendo obtido conhecimento do teor das mensagens a partir de compartilhamento clandestino de mensagens, entre o Autor e terceiro, sr. Bernardo Penalva, com quem sempre possuiu um bom relacionamento e amizade, quando discutia sobre a questão política da Federação do Rio de Janeiro, ocorrendo comentários sobre questões políticas que envolvem a ré. Argumenta que a ré abordou a mencionada conversa em seu vídeo, de maneira descontextualizada, denegrindo a sua imagem e que, diante da repercussão negativa, houve retratação do terceiro frente ao autor, inclusive mencionando que houve um pedido de desculpas do Demandante no próprio grupo de mensagens, conforme cópia do áudio salvo na plataforma “Google Drive": https://drive.google.com/file/d/1yjUe09PiVzlGyxUGm6KY53L1MQrN09Xw/view?usp=sharing Segue relatando que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. Afirma que, a partir da postagem do vídeo da ré, começaram a ser veiculados no meio digital diversas mensagens e, inclusive montagens, atribuindo ao autor o estereótipo de pessoa agressora e violenta, noticiando que houve registro da ocorrência sob o nº 014-072248/2023 na 14ª Delegacia. Sustenta que enviou notificação extrajudicial à Ré em 1º/9/2023, por telegrama, com aviso de recebimento (MZ761936908BR), requerendo a imediata retirada da postagem em até 12 horas a contar do recebimento da notificação, bem como prazo de 24h para a publicação de vídeo com nota de retratação, tendo a ré recebido efetivamente a notificação extrajudicial no dia 05/09/2023, às 14h16. Acrescenta que compareceu ao cartório do 24º Ofício de Notas da Capital perante à Tabeliã Substituta em exercício para lavrar a Ata Notarial nº 017 no livro nº 8205, folha 032, sobre a existência da postagem, dando publicidade ao ato praticado pela ré na data de 5/9/2023, na qual a postagem indicada acumulava 178.000 visualizações, 24.200 interações denominadas “curtidas”, 1.034 comentários de diferentes perfis da rede social e 1.494 compartilhamentos entre diferentes usuários da rede. Narra ter verificado que a postagem havia sido retirada do ar em 6/9/2023, não tendo sido postado vídeo de retratação e que os fatos foram levados à autoridade policial para apuração de possível crime de calúnia - registro de ocorrência nº 014-07270/2023. Aduz que, em 29/9/2023, foi mencionado indiretamente pela ré em um grupo de Whatsapp, denominado “Amigos Gracie” que possui 102 participantes, entre diversos expoentes do esporte, artistas de renome, entre outros. Argumenta que houve conduta antijurídica da ré, com imputação de fatos difamatórios ao Autor no ambiente livre da internet, com forte engajamento em rede social, com comentários ofensivos à honra do autor, configurando o dano moral. A petição inicial veio instruída com print do perfil do Instagram, em Id. 80452992, dentre outros documentos. A ré ofereceu contestação, em Id. 107599765, aduzindo que sempre houve um respeito mútuo entre os litigantes, até a Demandada se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, sendo o Demandante um de seus dirigentes, figurando atualmente como cabo eleitoral da atual Presidente. Acrescenta que, após se candidatar para o cargo de Presidente da Federação de Jiu-Jitsu, o autor começou a comentar em posts divulgados pela internet, que a Família Gracie não apoiava a candidatura da autora, o que não seria verdadeiro. Afirma que o autor profere discurso de ódio em grupos de WhatsApp de lutadores de Jiu-Jitsu contra qualquer pessoa que se manifesta a favor da candidatura da autora. Menciona ter se dirigido à 16ª Delegacia de Policia e registrado termo circunstanciado, no qual informou que o Demandante escreveu em um grupo de WhatsApp, com diversas pessoas influentes do Jiu-Jitsu, que era contra a candidatura da Demandada e que iria até a casa de Bernardo Penalva, apoiador da candidatura da Demandada, "cortar a sua cabeça fora". Sustenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura. Assevera que somente narrou as ameaças proferidas pelo Demandante, sem mudar nenhum teor, frase ou palavra, de modo que a postagem realizada não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. Aduz que as mensagens de ódio foram enviadas em grupo do WhatsApp com diversas pessoas importantes no meio da luta e muitos amigos da Demandada, o que demonstra que a ameaça conta Bernardo Penalva também tinha como objetivo intimidar quem pudesse apoiar a candidatura da Demandada; que achou por bem retirar o vídeo do ar, a fim de evitar maiores problemas com o Demandante, afirmandoque a divulgação do vídeo não enseja danos morais, pugnando pelo julgamento improcedente dos pedidos. A contestação veio instruída com termo circunstanciado, em Id. 107599769, dentre outros documentos. Réplica, em Id. 114038253. Intimados a se manifestarem em provas, o autor manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide, em Id. 126667809, ao passo que a ré requereu a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal do autor e documental superveniente, em Id. 128103696. Decisão saneadora, em Id. 136538473,fixou o ponto controvertido na análise objetiva da alegada prática de ato ilícito em postagem publicada em rede social, bem como na repercussão extrapatrimonial dos fatos, determinou que a ré prestasse esclarecimentos sobre o que pretende comprovar com a produção de prova oral e deferiu a produção de prova documental superveniente. O autor, em Id. 142610433 apresentou prova documental, consubstanciada em cópia da sentença proferida nos autos da ação penal privada nº 0002189-61.2024.8.19.0209, ajuizada pela ré em face do autor. A ré, em Id. 161761280, informou que a prova documental, apresentada pelo autor, se refere à sentença de extinção da queixa-crime apresentada em face da ré, em razão de vício existente na procuração, não tendo sido julgado o mérito naquele processo. Decisão, em Id. 180501249, designou audiência de instrução e julgamento e indeferiu a oitiva da testemunha indicada pelo autor, considerando a preclusão temporal. Decisão, em Id. 184283599, indeferiu o requerimento do autor, uma vez que inobstante formulado o requerimento na petição inicial, posteriormente, após a formação do contraditório, instado pelo Juízo, manifestou expressamente o desinteresse na produção de outras provas, conforme Id 126667809. A ré, no Id. 195452187, apresentou cópia do processo criminal nº 0049401-23.2024.8.19.0001. Assentada de Audiência de Instrução e Julgamento no Id. 196017253. Alegações finais apresentadas pela ré no Id. 197432602. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual o autor postula a condenação da ré a se retratar publicamente, por publicação de vídeo na rede social Instagram, bem como ao pagamento de reparação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de alegado dano à sua imagem. O autor alega que a ré, em seu perfil do Instagram, contando mais de 1 milhão de seguidores, na data de 29/08/2023, postou vídeo praticando atos ilícitos em seu desfavor, no qual teria colacionado "captura de tela” da imagem do autor e de seu perfil, além de divulgação de curso de arbitragem que o Demandante lecionou, utilizando-se do expediente de “convocar” seu público de mais de 1.000.000 (um milhão) de seguidores para uma possível reação pelo ocorrido e atacando-o diretamente, em conversa anterior entre o autor e terceiro estranho à demanda, de maneira descontextualizada, a partir de compartilhamento clandestino de mensagens. Afirma que, em nenhum momento, direcionou qualquer tipo de ameaça ou usou das palavras de seu diálogo com sr. Bernardo Penalva em conversa privada, diretamente à pessoa da parte ré, e muito menos de forma pública, mas que a repercussão do vídeo publicado pela ré foi catastrófica para sua imagem. A ré, em contrapartida, argumenta que publicou um vídeo em seu Instagram relatando a ameaça de decapitação desferida pelo Demandante contra Bernardo Penalva, terceiro estranho à demanda, pelo simples fato deste apoiar a sua candidatura, visando preservar a sua integridade física, bem como a integridade física dos apoiadores de sua candidatura; que a postagem não configura difamação, pois não houve a propagação de informações falsas, como pretende fazer crer o Demandante, sendo certo que somente foi narrado o que de fato aconteceu. A controvérsia reside, neste cenário, no exame acerca da existência ou não de violação de direito à honra e à imagem do autor e consequente direito à reparação por danos extrapatrimoniais, a partir de publicação de vídeo na rede social "Instagram" pela ré, que teria colacionado prints relacionados ao Autor, imputando-lhe fatos difamatórios. É cediço que o direito à liberdade da manifestação do pensamento e de comunicação, previsto no art. 220, caput, da Constituição Federal, deve ser exercido com responsabilidade, a fim de não atingir e violar a honra e a imagem de qualquer pessoa e que odireito à honra do indivíduo é assegurado no texto da Constituição Federal, conforme o art. 5º, X, da CRFB, sendo de observância obrigatória e efeito inibitório perante, inclusive, a esfera pública. No entanto, constata-se que não houve dano à honra ou à imagem do autor. Estreme de dúvidas que, em momento anterior à publicação do vídeo, o Autor, em grupo do aplicativo WhatsApp, fazendo menção inicial à Ré, disse a terceiro que "aliás se você falar isso de novo eu vou na sua casa amanhã e tocar o seu interfone" "já fica preparado!!" e "vou arrancar a sua cabeça fora" (sic). Os prints da conversa foram colacionados pelo Autor no Id. 80454458. Da leitura da conversa no mencionado aplicativo, conclui-se que o que deu ensejo à troca de mensagens foi o envio inicial, pelo autor, de uma matéria jornalística relacionada à figura da ré no grupo virtual e, diante da discordância do terceiro em relação ao posicionamento do autor, qual seja, de ser contrário à figura da ré, foram proferidas as mensagens acima citadas. Analisando o vídeo publicado pela ré e colacionado pelo autor por meio de link, verifica-se que a Ré manifesta oposição à postura adotada pelo Autor no mencionado grupo, de maneira contextualizada, pois colacionou vídeos da própria conversa de WhatsApp, posicionando-se de maneira a criticar as afirmações feitas pelo Autor, manifestando sua temerosidade e surpresa diante da conduta do autor. Independentemente de posterior retratação do autor com terceiro estranho à demanda, sobre as mensagens enviadas via WhatsApp, fato é que o Autor confessa que proferiu comentários relacionados à ré no grupo virtual e que realizaria a "decapitação" de terceiro, buscando, em seu depoimento, correlacioná-lo, sem sucesso, a um golpe da arte marcial. Ademais, é possível constatar que ambas as partes estavam em posições opostas em relação à disputa eleitora para a Federação de Jiu-Jitsu do Rio de Janeiro, como é possível depreender a partir das alegações e das provas coligidas aos autos. Constata-se que houve exacerbada polarização no transcorrer da campanha e que o fato inicial que impulsionou toda a dinâmica dos fatos que se sucederam se deu com o posicionamento agressivo do autor na conversa entabulada no grupo de WhatsApp, consistindo a postura da ré no vídeo publicado em evidente exposição dos fatos, com animus narrandi e, de certa forma, protetivo de sua candidatura à presidência da Federação. Veja-se aresto de caso análogo: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO À IMAGEM. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DO AUTOR EM REPORTAGEM JORNALISTICA e PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS PELA RÉ. ABUSO DE DIREITO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU MINIMANENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE DEMONSTRE OS PROBLEMAS NARRADOS PELO AUTOR, VEZ QUE TANTO A REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUANTO AS PUBLICAÇÕES EM REDES SOCIAIS IMPUGNADAS, NA VERDADE, SE REFERE TÃO SOMENTE À REAÇÃO DA RÉ AOS RELATOS DO PRÓPRIO AUTOR À MÍDIA EXPONDO A INTIMIDADE FAMILIAR. APELANTE QUE SE RESUME A ALARDEAR A EXPOSIÇÃO INDEVIDA DA SUA IMAGEM SEM COLACIONAR AOS AUTOS, PARA TANTO, QUALQUER DOCUMENTO QUE CORROBORE SUAS ALEGAÇÕES. NESSE CONTEXTO, CONCLUI-SE, SEM MAIORES DIFICULDADES, QUE A RÉ APENAS REAGIU A ENTREVISTA QUE O PRÓPRIO AUTOR DEU AO MESMO VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO, SEM ABUSO DE DIREITO OU DANO À SUA IMAGEM. ASSIM, SE O DEMANDANTE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, FADADOS AO INSUCESSO OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0003346-80.2021.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 29/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" Reitere-se, neste cenário, que o próprio autor confessou que seu discurso inicial estava atrelado à figura da ré no grupo de WhatsApp e, portanto, nada mais legítimo do que a ré se posicionar quanto ao discurso, seja para se contrapor à postura adotada pelo adversário eleitoral, seja para se resguardar a manifestação favorável de terceiros contra eventuais ameaças. O depoimento pessoal do autor, ao tentar justificar o termo utilizado na conversa de WhatsApp com golpes realizados no jiu-jitsu, não detém qualquer verossimilhança. Ademais, o fato de o autor ter se sentido ofendido com a publicação da ré, por si só, não gera dever de indenizar, até mesmo porque o autor informou em seu depoimento pessoal que continua exercendo suas atividades, ministrando cursos de regras de arbitragem. Não se percebe, no contexto, o cometimento de ato ilícito por excesso ou abuso, sendo incontroverso, inclusive, que o demandante proferiu o discurso violento, confirmado na petição inicial e em seu depoimento pessoal. O fato de o autor se sentir atingido pela difusão da própria mensagem publicada pela sua opositora, em si, não representa ofensa indenizável, não sendo comprovado qualquer dano objetivo ou reconhecida lesão a bem integrante de sua personalidade. O alegado ataque contra o autor nas redes sociais não foi comprovado e, de qualquer sorte, não provocou efeito deletério, sendo colacionada apenas uma montagem com fotografia (id. 80454457). O print (id. 80454459) de outra conversa do WhatsApp, no qual há mensagem enviada pela ré, não faz menção direta à figura do autor. Além disso, foi noticiado por ambas as partes que a postagem do vídeo da ré permaneceu online por alguns dias, tendo sido removida após a notificação extrajudicial do autor enviada à ré, razão pela qual não vislumbro danos que possam ter prosperado no curto período, mormente pelo ambiente de disputa eleitora que os confrontava. A indenização por ato ilícito exige a prova inequívoca da autoria, do dano, da culpa e do nexo de causalidade, o que significa que, ausente o preenchimento de todos os requisitos, não há que falar em dever de indenizar. Assim, entendo, sob qualquer perspectiva, que o autor não logrou se desincumbir do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, tal como exigido pelo art. 373, inciso I, do CPC. A propósito: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE COMENTÁRIO INVERÍDICO. INTERNET. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1 Parte autora que alega ter recebido comentários em sua rede social de uma terceira pessoa estranha à lide, através do site da Google, narrando uma história que não só não condiz com a verdade, mas também com o intuito de disseminar o ódio. 2. Direitos se alicerçam sobre fatos. O artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova. Nesse sentido, o inciso I, do citado dispositivo prevê que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu alegado direito. Cabe ao réu, conforme previsto no inciso II, do mesmo artigo, o ônus da impugnação específica, não só da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, como, também, da impropriedade dos elementos probatórios carreados aos autos pela parte ex adversa. 3. Parte autora que, apesar de suas alegações, não comprovou que o comentário, realizado em sua rede social por terceira pessoa, extrapola o direito de formular comentário crítico ao serviço prestado. 4. A Lei nº. 12.965 de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, assegura igualmente a liberdade de expressão exposta na Constituição Federal. 5. Direito à liberdade de expressão que não é absoluto e não deve proteger a ação violenta apta a ferir outros direitos e garantias fundamentais, ao passo que em eventual conflito deve haver a harmonização e equilíbrio entre eles, conforme a situação concretamente deduzida. 6. Publicação que apenas relata supostos fatos ocorridos, sendo certo que a exposição de ideias, opiniões e críticas consubstancia-se nos direitos à liberdade de expressão e de manifestação e pensamento assegurados pela Constituição Federal. 7. Apelante que não apresentou qualquer prova da falsidade das afirmações, de forma que, determinar a remoção integral das publicações apontadas, pode, na realidade, violar direito de terceiros em se manifestarem livremente. Precedente jurisprudencial. 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0802413-63.2024.8.19.0209 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 04/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível com vistas à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido em ação indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em analisar os limites da liberdade de expressão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comentário supostamente ofensivo feito pela ré não contém elementos de identificação que permitam concluir ter sido direcionado às autoras. 4. A publicação em rede social impugnada pelas autoras não pode ser atribuída às demandadas porque feitas em perfil de terceira pessoa. 5. O comentário feito pela ré em tom de crítica, não se tratou de ofensa pessoal gratuita, mas de manifestação da opinião política da ré. 6. Respeito aos direitos fundamentais previstos no art. 5º, da CF, utilizado como balizador para a verificação do abuso do direito de se expressar livremente. 7. A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos, notadamente os eletivos, como é o caso do cargo de conselheira tutelar, é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas, às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A proteção à honra, intimidade e imagem das pessoas públicas e/ou ocupantes de cargos públicos é abrandada pelo interesse público no conhecimento da conduta daquelas às quais estão, naturalmente, sujeitas à maior exposição". Dispositivos relevantes citados: art. 5º, incisos IV, V e X, da Constituição da República. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.986.335/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/4/2025, DJEN de 10/4/2025. (0000883-94.2017.8.19.0082 - APELAÇÃO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 27/05/2025 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL))" Assim sendo, não havendo prova da violação de dever originário, não há que se falar em dever secundário de reparação, eis que não comprovados os requisitos configuradores da responsabilidade civil, descortinando-se impositiva a improcedência dos pedidos. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS do autor, nos termos da fundamentação supra e na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, no prazo de 20 dias, dê-se baixa e arquivem-se, após, cumpridas as formalidades legais. P. I. RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025. LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular

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Marcia Da Conceição Gonçalves e outros x Estado Do Rio De Janeiro - Procuradoria Geral Do Estado Do Rio De Janeiro

ID: 311552844

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0487577-21.2015.8.19.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES MAYCON GONÇALVES MELLO PEDRO OTÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Sentença

Advogados:

PROCURADOR DO ESTADO

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RICARDO DEZZANI COUTINHO

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GLÍCIA PINTO DANTAS

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EDNEIA DE OLIVEIRA MATOS TANCREDO

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JOÃO CAPANEMA TANCREDO

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MARTHA ARMINDA TANCREDO CAMPOS

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EDUARDO CARNEIRO DA CRUZ

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Trata-se de ação proposta por MAYCON GONÇALVES MELLO, MARCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO e PEDRO OTÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES em face do ESTADO DO RIO DE JAN… Trata-se de ação proposta por MAYCON GONÇALVES MELLO, MARCIA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES, VERIDIANE DE OLIVEIRA RIBEIRO e PEDRO OTÁVIO DE OLIVEIRA GONÇALVES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, materiais e estéticos aos autores, bem como na obrigação de fazer em relação ao primeiro autor, consistente na realização de tratamento médico, bem como ao pagamento de pensão, tendo como base de cálculo seus ganhos. Para tanto, narra o primeiro autor que em 11/04/2014, recebeu informações dos moradores da Comunidade do Rato, onde sua mãe reside, que por conta de algumas remoções devido a obras realizadas pelo Governo, o prédio com terreno desativado da Oi (Engenho Novo) seria loteado e os que detivessem a posse, teriam direitos reais sobre o lote do imóvel. Alega que, na tentativa de ter a tão sonhada moradia pra sua família, se dirigiu junto com a esposa e filhos para o prédio desativado da Oi. Aduz que, passados algumas horas no local, obteve a informação da ocorrência de uma reintegração de posse que seria realizada pela Polícia Militar. Temendo por sua vida e de sua família se retirou imediatamente do local, retornando para residência de sua mãe. Destaca que a conduta dos Policiais Militares foi violenta, e que alguns moradores ocupantes do prédio não se retiraram do local, iniciando uma manifestação, com ação agressiva dos prepostos do Estado. Destaca que foi atingido por projetil de borracha e fragmentos de acrílico da cápsula, disparado pela arma de um Policial Militar que se encontrava na entrada da comunidade. Informa que, após ser atingido, foi transferido para o Hospital Souza Aguiar, teve a perda do globo ocular, que acarretou perda total da visão. Salienta que em decorrência da lesão, encontra-se incapacitado para a função que exercia, motoboy. Alega que os outros autores da ação são sua mãe, sua companheira e seu filho (2°, 3° e 4° autores, respectivamente) e que o mencionado evento desgraçou a vida da família, causando a eles danos materiais e morais. Argumenta que os danos causados ao primeiro autor refletem diretamente nos outros autores, o que seria um dano em ricochete ou dano moral reflexo. Afirma pela existência de nexo de causalidade entre o evento e os danos causados ao primeiro autor, o que geraria a obrigação de indenizar por parte do Estado. Pugna pela pelo dano estético, uma vez que o acidente teria alterado sua estrutura corporal. Por fim, pretende o primeiro autor por pensões vencidas e vincendas com base em seus ganhos, tratamentos médicos, dano moral, dano estético, bem como despesas decorrentes do evento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 22/79. Despacho de fl. 83 que determinou a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação em fls. 87/99, alegando, em síntese, que não há prova constitutiva do dano, que a alegação de perda de visão do olho do autor causada por disparo feito por policial militar não foi provada; que a única prova é de que o corpo estranho que atingiu o primeiro autor não seria decorrente de projétil de arma de fogo e nem de bala de borracha; que os autores estariam descumprindo a regra trazida no art. 333, I, CPC. Sustenta a inexistência de ato ilícito praticado pelos agentes do Estado, não restando configurado o nexo de causalidade. Refuta a pretensão ao recebimento de indenização a título de danos moral, material e estético, bem como pelo descabimento de pensões vencidas e vincendas e de despesas havidas. Réplica em fl. 126. Decisão saneadora de fl. 150 que deferiu os pedidos de prova pericial, oral e documental. Laudo pericial em fl. 313, impugnado às fls. 339/351 e esclarecido às fls. 371/375. Audiência de Instrução e Julgamento às fls. 448/450. Parecer final do Ministério Público às fls. 458/459, opinando pela procedência parcial do pedido. É o relatório. Decido. A questão, a esta altura, é eminentemente de direito, comportando o feito julgamento no estado, na forma do artigo 355, I do CPC. Cinge-se a controvérsia em aferir quanto à existência de responsabilidade civil do Estado em relação ao projétil que atingiu o olho esquerdo do autor, provocando sua cegueira, decorrente da manifestação ocorrida em resistência à reintegração de posse do prédio da OI. Pois bem. A narrativa autoral foi corroborada pelos documentos juntados, bem como pela prova oral produzida nos autos. A parte ré não nega a ocorrência do evento que culminou com o disparo de arma de fogo, tendo o projétil atingido o olho esquerdo do autor, razão pela qual se tratam de fatos incontroversos. Pela dinâmica dos fatos traduzida nos autos, em especial a prova oral produzida nos autos, de se reconhecer que houve falha no planejamento da ação policial, com comprometimento da integridade física do autor, já que a reintegração de posse de um prédio comercial onde se encontravam inúmeras famílias se constitui em uma intervenção complexa, a qual se espera que seja realizada não apenas com a presença de força policial, mas, também, com o apoio de outros profissionais e órgãos para o devido acolhimento e direcionamento das pessoas presentes no local. Dessa forma, a alegação da parte ré de que o projétil de arma de fogo que causou a perda do olho esquerdo do autor não teria sido disparado por policiais militares não está comprovada nos autos, ônus que lhe competia, na forma do artigo 373, II do CPC. Por conseguinte, a responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados a terceiros, decorrentes da atuação dos agentes públicos, nessa qualidade, é objetiva. Pela teoria do risco administrativo, adotada em nosso ordenamento jurídico no que tange à responsabilidade objetiva do Estado, o que se há de indagar é, tão somente, se quem causou o dano fê-lo no exercício de função pública. Não se cogita do elemento subjetivo para concluir pelo dever de reparação por parte do Estado. A culpa ou o dolo do agente será relevante apenas para estabelecer o cabimento do direito regressivo, ou seja, a Administração Pública responde sempre perante a vítima, independentemente da culpa do servidor. Este, entretanto, responde perante o Estado, em se provando que procedeu culposa ou dolosamente. O que importa para assegurar a reparação é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou prejuízo imputável ao agente. A propósito, 'mutatis, mutandis': Ementa: Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Autor que, ao participar de manifestação na Praça da Cinelândia, no ano de 2017, foi atingido por projétil de bala de borracha, proveniente de arma disparada pela Polícia Militar, chamada para conter a atuação de algumas pessoas que possuíam intuito diverso da manifestação e praticavam atos de vandalismo contra o patrimônio público e particular. Ferimento que ocasionou sequela grave: a perda do globo ocular direito. Ato comissivo do Estado que deve arcar com a devida reparação. Sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por dano material (valor da prótese), moral (R$ 100.000,00) e estético (R$ 100.000,00). Apelação de ambas as partes. Autor que postula a fixação de pensionamento mensal. Inteligência do artigo 950 do Código Civil, que exige, para a fixação do pensionamento, que o dano impeça a vítima de exercer seu ofício ou diminua sua capacidade de trabalho. Demandante que trabalha como vendedor. Perícia que afirmou não haver prejuízo para a profissão exercida. Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. (0238389-72.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 30/01/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO) Passa-se, agora, a análise dos pedidos autorais. 1 - Quanto ao dano material: A parte autora foi socorrida e teve seu tratamento realizado integralmente em hospital público do Estado, não havendo indicação de gastos com medicamentos ou exames decorrentes de sua internação do autor, seja pelo próprio ou pelos demais autores. Além disso, o valor do dano material pretendido deve ser objeto de quantificação na inicial, e de sua correspondente comprovação documental, quando da propositura da ação. Desta forma, reconheço que não restou comprovado os requisitos necessários para o acolhimento do dano material. 2 - Quanto ao pedido de pensionamento: A perícia produzida nos autos, sob o crivo do contraditório, assim atestou: Após realizar anamnese ocupacional, exame físico e análise documental baseada na literatura atual e legislação vigente, a Perita conclui que o Autor apresentou trauma ocular no olho esquerdo que causou atrofia ocular com perda da visão de um olho. A descrição dos corpos estranhos retirados do olho do Autor no Hospital Municipal Souza Aguiar é compatível com projétil de arma de fogo. Há nexo causal. Há incapacidade parcial e permanente em 30% devido à perda da visão de um olho de acordo com a Tabela Fundamental de Indenizações. Há dano estético grau 3 numa escala de 1 a 7 com possibilidade de melhora caso seja feita adaptação de prótese ocular. O Autor exerce a atividade de motoboy e mantém CNH válida, portanto, não há incapacidade laborativa para a função habitual que requer maior esforço pelas sequelas apresentadas. Impugnado pela parte autora, o laudo complementar de fls. 371/375 retificou erro material do laudo anterior: Quanto à atividade de motoboy, houve erro material. A Perita informa que o Autor apresentou durante a diligência pericial CNH com habilitação para o exercício de atividade remunerada. Tal condição não é permitida pela legislação brasileira para portadores de visão monocular. Portanto, é capaz de exercer outras atividades compatíveis com a visão monocular como office boy, por exemplo. A perda da visão implica na redução da capacidade de trabalho e da possibilidade de o autor alcançar posições de emprego mais vantajosas, sendo apurada a incapacidade parcial e permanente em 30%. Desta forma, de se acolher o pleito relativo ao pensionamento do autor para condenar o ente público ao pagamento de pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre Tabela Fundamental de Indenizações, pensionamento este que fará jus o autor até completar 76 anos de idade, tendo em vista ser esta a expectativa de vida geral para ambos os sexos, de acordo com o IBGE, no ano de 2024. Confira-se: Apelação cível. Responsabilidade Civil. Perda de visão monocular. Erro médico. Ação indenizatória com pedido de pensão e dano moral. Pensionamento Vitalício. Sentença de procedência. Recurso do réu. 1. O autor pleiteia indenização e pensão vitalícia em decorrência de erro médico ao se submeter a cirurgia oftalmológica, ocasionando a perda completa da visão do olho esquerdo. 2. Responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco, na forma do art. 37, §6º, da CF. A falha no dever de atendimento adequado ao paciente e o erro médico configuram omissão específica da Administração Pública. 3. O laudo pericial conclui que a demora no transplante causou a perda de visão do olho esquerdo do autor. 4. Presença do nexo de causalidade entre a conduta negligente e omissiva e dano sofrido. 5. Indenização por dano moral razoável e proporcional. 6. Pensão vitalícia devida. Autor que era motorista e não poderá exercer mais a sua profissão, em razão da incapacidade laborativa parcial e permanente. 7. Juros de mora que incidem do evento danoso. Súmula 54 do STJ. Desta forma, de se acolher o pedido de pensionamento somente em relação ao primeiro autor, não havendo que se falar em dano reflexo na hipótese, considerando que o demandante mantém sua capacidade de trabalho, ainda que reduzida em razão do evento. 3 - Quanto ao dano estético: Nessa toada, tendo em vista que a perda da visão gerou alteração permanente na aparência do autor, cabível a indenização a este título, ainda que seja possível a colocação de um implante no local. Desta forma, considerando a possibilidade de cirurgia para que seja realizado um implante ocular, fixo a indenização por dano estético em R$ 15.000,00. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERDA DO OLHO ESQUERDO DA AUTORA, APÓS REALIZAR CIRURGIA DE CATARATA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. OMISSÃO EM EVITAR A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELO ERRO MÉDICO POR NÃO TER SIDO OFERECIDO ACOMPANHAMENTO PÓS-CIRÚRGICO ADEQUADO. AUTORA QUE LOGROU EM PROVAR O NEXO CAUSAL EXISTENTE ENTRE A PERDA DO OLHO E O TRATAMENTO A ELA DISPENSADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DESMEMBRADO. DANO MORAL MAJORADO PARA O MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANOS ESTÉTICOS QUE, EMBORA FIXADOS NO GRAU MÍNIMO, DEVEM SER ARBITRADOS COM BASE NAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM, QUE DEMONSTRAM QUE A PERDA DA VISÃO CONFIGURA LESÃO GRAVE, PERMANENTE E INCAPACITANTE PARA O RESTO DA VIDA, INCIDÊNCIA DO ARTIGO 375 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DANOS ESTÉTICOS ARBITRADOS NA QUANTIA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). SÚMULA 387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE O ARBITRAMENTO DO DANO MORAL (SÚMULA 362 DO STJ). TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE. SÚMULA 145 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ENUNCIADO Nº 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FETJ). RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (0223695-30.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ANTONIO KLAUSNER - Julgamento: 28/05/2025 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)) 4 - Quanto ao dano moral: O dano moral, na hipótese, é 'in re ipsa', decorrendo do sofrimento e da angústia experimentados pelo demandante, em razão do evento a que não deu causa, e que lhe ocasionou a perda da visão do olho esquerdo, suportando uma incapacidade parcial permanente devido à visão monocular. Desta forma, fixadas tais premissas, condeno a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral ao primeiro autor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SEGURO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEURINOMA DO ACÚSTICO DIREITO (SCHWANNOMA). DOENÇA QUE PROVOU OUTROS TUMORES, COM ORIGEM NA DOENÇA DE VON HIPPEL-LINDAU. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. DEGENERAÇÃO MACULAR. TRATAMENTO DE TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA (EYLIA). RECUSA PELA SEGURADORA. NÃO ENQUADRAMENTO À DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO DA ANS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. URGÊNCIA. RISCO DE PERDA DA VISÃO (OD). LAUDO MÉDICO. DEVER DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, em razão da negativa da ré em fornecer injeções de ANTI VEGF (Eylia) com três aplicações, uma por mês, para o tratamento da doença de Von Hippel-Lindau, caraterizada por tumores benignos e malignos em múltiplos órgãos, prescritas pelo médico assistente. 2. Alegação de que o fornecimento solicitado foi indeferido legalmente e em consonância aos termos que regem a relação estabelecida entre as partes, visto que a autora não se enquadra à Diretriz de Utilização de nº 74, no Anexo II da RN 465/2022, embora previsto no rol de procedimentos previsto pela ANS, que é taxativo. 3. Alegação de não enquadramento da autora às Diretrizes de Utilização do Tratamento Ocular Quimioterápico com Antiangiogênico, que não ficou demonstrada, ônus que incumbe à seguradora apelante, a teor do art. 373, inciso II, do CPC e do Art. 14, § 3º, do CDC. 4. Ademais, na esteira do entendimento do STJ mostra-se devido o custeio do tratamento pelo Plano de Saúde para a doença - degeneração macular exsudativa - conforme prescrição médica, encontrando-se justificada devido ao risco de perda total da visão , conforme assinalado AgInt no REsp n. 1.890.008/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023. 5. Tendo em vista a autora ser portadora de doença que provoca tumores benignos e malignos, com risco de perda da visão do olho direito, o que evidencia a situação de urgência, deve a seguradora de saúde garantir à segurada o procedimento necessário ao tratamento prescrito pelo médico assistente. 6. Afigura-se indevida a recusa ao tratamento necessário para evitar a cegueira do olho direito, tendo em vista que a autora já perdeu a visão do olho esquerdo, caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço. 7. Recusa de cobertura contratual em situações tais que surpreende a consumidora, já evidentemente combalida emocional e fisicamente pela doença que a acomete, causando um profundo dissabor que é juridicamente relevante e excede a órbita do mero aborrecimento, o que constitui causa eficiente para gerar danos morais. 8. Valor fixado em R$ 15.000,00, que atende à razoabilidade e à proporcionalidade, em observância à extensão do dano, nos termos do art. 944 do Código Civil, e à Sumula 343 deste Tribunal, não merecendo a redução postulada. 9. Majoração dos honorários advocatícios em sede recursal. 10 Desprovimento do recurso. (0955615-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 29/04/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL)) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXPLOSÃO DE GARRAFA DE KOVAK ICE QUE OCASIONOU A PERDA DE 30% DA VISÃO DO OLHO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA SEGUNDA RÉ. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. FABRICANTE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDORES E RESPONDE DE FORMA SOLIDÁRIA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO ATRIBUÍDO OPE LEGIS AO FABRICANTE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO APRESENTADA PELO AUTOR INCONTROVERSO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FATO PREVISÍVEL E INERENTE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. ARTIGOS 12 E 14, DO CDC. PRECEDENTE DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE A EXPLOSÃO TERIA SIDO ORIUNDA DE MÁ CONDUTA DA PARTE AUTORA QUE CONFIGURA MERA CONJECTURA, SEM ELEMENTO CONCRETO A RESPALDÁ-LA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE NÃO HAVER INCAPACIDADE PARA EXERCER ATIVIDADES NORMAIS. FIXAÇÃO DO VALOR EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), PELOS DANOS MORAIS, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA E. CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE IMPÕE, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR DECAIU DO PEDIDO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO DO AUTOR. (0008611-85.2006.8.19.0014 - APELAÇÃO. Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto ao dano moral aos 2°, 3° e 4° autores, parentes da vítima, entende-se apropriado. O dano moral reflexo é cabível mesmo que a vítima do dano tenha sobrevivido, pois os que possuem vínculo comprovado com aquele que sofreu o evento, suportaram diferentes esferas de sofrimento em razão da conexão que possuem. Posto isto, em decorrência da dor e transtornos causados pela perda da visão do autor, que ultrapassa o mero dissabor, fixo o valor de R$ 3.000,00 para os segundo, terceiro e quarto autores. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE QUE LEVOU A AMPUTAÇÃO DE UMA DAS PERNAS DO DEMANDANTE. DANO MORAL REFLEXO DEVIDO A SEUS FILHOS E ESPOSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. (REsp n. 1.119.632/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, DJe de 12/9/2017.) 2. O direito à indenização não se relaciona a quem competirá contribuir para os cuidados com a vítima e, sim, se o sinistro causou ou não abalo psicológico também aos seus filhos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.558.198/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MUTILAÇÃO DE BRAÇO DA VÍTIMA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO FORMULADO PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. LEGITIMIDADE ATIVA. DANO MORAL REFLEXO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o vínculo presente no núcleo familiar, e que interliga a vítima de acidente com seus irmãos e pais, é presumidamente estreito no tocante ao vínculo de afeto e amor, presumindose que desse laço se origina, com o acidente de um, a dor, o sofrimento, a angústia etc. nos genitores e irmãos, o que os legitima para a propositura de ação objetivando a percepção de indenização por dano moral reflexo. 3. No presente caso, observa-se que o acórdão da Corte estadual, ao reformar a sentença, que julgou extinto prematuramente o feito por suposta ilegitimidade ativa dos genitores e irmãos da vítima, a fim de que seja completada a fase de instrução, encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada no Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1099667/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 24/04/2018, DJe 02/05/2018) . Isto posto, julgo procedente em parte os pedidos, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, Código de Processo Civil, para: 1 - condenar o Estado ao pagamento de indenização a título de dano moral ao primeiro autor, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente data e juros da caderneta de poupança a partir do evento (Súmula 54/STJ). 2 - condenar o Estado ao pagamento de indenização a título de dano estético ao primeiro autor no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com juros nos termos do Tema 9905/STJ e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do evento - Súmula 54/STJ. 3 - condenar o Estado ao pagamento de pensão mensal vitalícia ao primeiro autor no percentual de 30% (trinta por cento) sobre Tabela Fundamental de Indenizações, até completar a idade de 76 anos de idade; 4 - condenar o Estado ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), aos demais autores, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da presente data e juros da caderneta de poupança a partir do evento ilícito (Súmula 54/STJ). A partir de 09/12/2021, deverá incidir, EXCLUSIVAMENTE, sobre todas as verbas condenatórias, a Taxa Selic, em observância à EC 113/21. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas do processo, ante a isenção legal contida no artigo 7°, I, da Lei Estadual 1.010/86, e artigo 17, IX, da Lei Estadual 3350/99. Sem condenação ao pagamento da taxa judiciária em conformidade com o artigo 115 e parágrafo único do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Condeno, por fim, o Estado ao pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 4º do CPC. Ciência ao Ministério Público. P.I.

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Sidney Magalhaes x Banco Bmg S/A

ID: 320901906

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0896939-64.2024.8.19.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Apelação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PAIXÃO BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0896939-64.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição d… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0896939-64.2024.8.19.0001 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Ação: 0896939-64.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00529987 APELANTE: SIDNEY MAGALHAES ADVOGADO: THIAGO PAIXÃO BARBOSA OAB/RJ-176335 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES OAB/MG-071885 Relator: DES. MARIANNA FUX DECISÃO: Apelante: Sidney Magalhães Apelado: Banco BMG S.A. Relatora: Desembargadora Marianna Fux D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRETENSÃO DE CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDA COM A CONTRATAÇÃO DE MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. A controvérsia se cinge em analisar as prejudiciais de prescrição e decadência, suscitadas em contrarrazões pelo réu e, caso superadas, verificar a validade do contrato sub judice, a ensejar a repetição do indébito em dobro, e danos morais compensáveis. 2. Prejudicial de decadência do direito que se rejeita, tendo em vista que a demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada desconto mensal, estando sujeita, portanto, à incidência de prazo prescricional. 3. Incidência do prazo prescricional quinquenal, a contar do vencimento de cada parcela, nos termos do artigo 27 do CDC, por versar a ação sobre fato do serviço, restado inaplicável o prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do CC, destinado à pretensão de reparação civil. 4. A responsabilidade e´ objetiva nas relações de consumo, a` luz do art. 14 do CDC, podendo ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. 5. Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defeso do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: " O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". 6. O recorrente não nega a contratação e os descontos do valor mínimo da fatura no seu contracheque, sustentando, contudo, sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. 7. O apelado apresentou cópia do instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado e de saque mediante utilização do plástico, nos quais constam informações claras, objetivas e precisas sobre a contratação do produto bancário, com a exposição das taxas praticadas, encargos, valor do saque e das respectivas parcelas. 8. Conquanto as faturas do cartão de crédito consignado não demonstrem a realização de compras e o recorrente já fosse pessoa idosa à época da contratação, no histórico de empréstimo consignado constam três contratações de cartão de crédito consignado com o recorrido nos anos de 2008, 2017 e 2023, o que denota familiaridade com a avença, além de dezenas de contratos de empréstimos consignados desde o ano de 2007. 9. Apelante que não se desincumbiu de sua responsabilidade quanto à comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, deixando de comprovar a falha no dever de informação ou vício de consentimento. 10. O contrato é válido e, não evidenciada ilicitude no agir do banco recorrente, na forma do art. 14, § 3º, do CDC, se impõe a manutenção da improcedência dos pedidos. 11. Recurso conhecido e desprovido, na forma do artigo 932, V, b, do CPC, majorando-se os honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Cuida-se de apelação cível interposta por Sidney Magalhães contra a sentença que nos autos da ação de exibição de documentos c/c revisional de contrato de empréstimo e compensatória por danos morais, proposta contra o Banco BMG S.A., julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos (ID 188769882): "Trata-se de ação ajuizada por SIDNEY MAGALHÃES em face do BMG S/A. Alega que acreditou estar contratando empréstimo consignado convencional, mas a ré lhe impôs contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento. Diante disto, requer, em sede de tutela antecipada, que a ré se abstenha de promover os descontos na modalidade "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC e RCC", bem como de inserir o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. No mérito, além da confirmação do pleito antecipatório, requer a conversão do contrato celebrado em Empréstimo Consignado comum, com consequente aplicação dos juros e encargos médios de empréstimo consignado durante o período do contrato; compensação dos valores devidos pelo autor e a condenação; devolução, em dobro, do valor descontado indevidamente; além de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de deferimento da gratuidade de justiça e indeferimento da tutela no ID 133876242. Contestação no ID 138566416. Suscita preliminar de inépcia da inicial e prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, alega que agiu no exercício regular do direito ao efetuar os descontos correspondentes ao contrato de cartão de crédito consignado celebrado pela parte autora com base na sua livre manifestação da vontade. Sustenta que prestou as informações a respeito do negócio celebrado à parte autora. Afirma que o demandante, inclusive, efetuou saques no cartão. Impugna os danos. Réplica no ID 138668553. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 166587794, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial e prejudicial de decadência, acolhendo parcialmente a prejudicial de prescrição. Foi também indeferida a prova oral. É O RELATÓRIO. DECIDO. A causa encontra-se madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Encerrada a instrução, verifico que os pedidos autorais não merecem ser acolhidos. Convém ressaltar que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, constitui direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Em que pese os argumentos da parte autora, da análise dos autos, verifico que restou comprovado que contratou junto a ré um cartão de crédito consignado no dia 23/10/2017 (ID 138566417), havendo menção expressa no contrato de que se tratava de cartão de crédito consignado, a ser descontado do salário ou verbas trabalhistas. Destaca-se ainda que a ré comprovou que o autor utilizou o cartão inclusive para efetuar diversos saques, como se depreende das TED's juntadas no ID 138566420. Logo, está claro que a parte autora contratou de forma livre e consciente contrato de cartão de crédito consignado, ciente de todos os encargos que recaíam sobre a referida contratação, razão pela qual não há como acolher nenhum dos pedidos formulados na inicial. Nesse sentido entende este E. TJERJ: 0034671-79.2021.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 26/02/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. TERMO DE ADESÃO DEVIDAMENTE ASSINADO. AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA. ULTERIOR USO DO CARTÃO PARA SAQUES E COMPRAS. CONSUMIDOR COM SUFICIENTE CAPACIDADE DE INTERPRETAR CONTRATO E SEUS TERMOS. FALHAS INEXISTENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 0817456-23.2022.8.19.0205 - APELAÇÃO. Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 29/02/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pelo autor contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Alega vicio na contratação, mas realiza inúmeras compras no cartão Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecidos e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, contudo, suspensa a cobrança ante a gratuidade de justiça deferida. Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais. Ficam as partes cientes, desde já, que os autos poderão ser remetidos à Central de arquivamento, conforme art. 229-A, § 1º, inciso I, da Consolidação Normativa, com a nova redação dada nos termos do Provimento CGJ 20/2013." (grifei) Apelação do autor na qual afirma que, ao procurar o banco réu, a fim de tomar empréstimo consignado, teria sido compelido a aderir à proposta de cartão de crédito consignado. Alega que a jurisprudência do TJRJ e do STJ entendem que, no caso de não utilização do plástico para o pagamento de compras, tal fato é compatível com a alegação de desconhecimento da modalidade de empréstimo contratada. Assevera nunca ter utilizado o cartão para pagamentos ou aquisições e que, o réu propõe a contratação de empréstimo consignado regular, contudo, não informa adequadamente acerca da forma de pagamento, isto é, pagamento do valor mínimo da fatura descontado de seu contracheque. Destaca que a prova documental produzida pelo recorrido evidencia a ausência de informação adequada acerca do produto bancário contratado, bem como sua real intenção em aderir a empréstimo consignado, e, não, cartão de crédito consignado. Requer o conhecimento e provimento do recurso com a reforma da sentença a fim de julgar procedentes os pedidos (ID 190223490). Contrarrazões do réu suscitando prejudicial de prescrição e decadência e, no mérito, pugnando pelo desprovimento do apelo (ID 194025613). É o relatório. Passo a decidir, na forma do art. 932, V. b, do CPC. Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Não assiste razão ao autor, ora apelante. A controvérsia se cinge em analisar as prejudiciais de prescrição e decadência suscitadas em sede de contrarrazões pelo réu, e, caso superadas, verificar a validade do contrato sub judice, a ensejar a repetição do indébito, em dobro, e danos morais compensáveis. Narra o autor que, em decorrência de dificuldade financeira, realizou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, no entanto, foi surpreendido ao perceber que, na verdade, tinha aderido à cartão de crédito consignado, modalidade diversa de sua real intenção. Inicialmente, rejeito a prejudicial de decadência, uma vez que a demanda versa sobre obrigação de trato sucessivo, que se renova a cada desconto mensal, estando sujeita, portanto, a prazo prescricional. Incide, na espécie, o disposto no artigo 27 do CDC, que prevê o prazo prescricional quinquenal, a contar de cada parcela descontada, por versar a ação sobre fato do serviço, e não o prazo prescricional trienal do artigo 205, § 3º, V, do Código Civil, destinado à pretensão de reparação civil. A propósito, a jurisprudência deste TJERJ: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência que se afastam. O pleito autoral se sujeita, em tese, ao prazo prescricional, não incidindo o prazo de decadência. A demanda se refere à obrigação de trato sucessivo, pelo que o termo inicial do prazo prescricional ocorre com o vencimento de cada parcela do empréstimo. Aplicação do entendimento adotado no enunciado nº 207 da súmula deste Tribunal de Justiça. Precedente desta Câmara Cível. 2. A autora narra ter verificado a existência de dois empréstimos consignados descontados de seu contracheque, os quais alega desconhecer. 3. A própria demandante informa que os descontos se iniciaram em 02/2017, porém com o intuito de cessar os descontos no contracheque, a presente ação foi ajuizada somente em 16/03/2021. 4. Verifica-se que a parte ré apresentou comprovantes da transferência dos valores de R$1.905,00 e R$ 299,62 para conta pertencente à apelada. 5. Os extratos bancários anexados pela parte autora não compreendem o período do depósito dos valores realizado pela parte ré a título de empréstimo. 6. Embora a demandante impugne a celebração dos contratos, não se mostram verossímeis as alegações feitas na petição inicial, notadamente em razão da ausência de devolução dos montantes recebidos pela consumidora. 7. Aceitação tácita do crédito. Comportamento incompatível com o que se espera de quem não admite a existência do contrato. Precedentes do TJRJ. 8. Apelada que deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I do CPC. 9. Embora a responsabilidade da parte ré seja objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao demandante realizar prova mínima da ocorrência dos fatos alegados. Incidência do enunciado n.330 da súmula deste Tribunal de Justiça. 10. Ausência de comprovação de ato ilícito capaz de gerar para a parte ré a obrigação de indenizar. Dano moral não configurado. 11. Reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos autorais. 12. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (0059578-51.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 18/11/2021 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. Oferecimento de empréstimo consignado à autora, ora apelante, por meio de saque em cartão de crédito, com todos os encargos inerentes a este tipo de negócio jurídico que são muito superiores aos daquele que o consumidor desejava contratar na modalidade de empréstimo consignado, imputando a este último exagerada desvantagem. 2. Conquanto o juízo de origem tenha acolhido a prejudicial de decadência, assiste razão à parte autora, ora recorrente, haja vista que se refere à obrigação de trato sucessivo que se renova mensalmente em cada desconto efetuado no contracheque do demandante. Precedentes. (...)." (0021337- 20.2017.8.19.0204 - APELAÇÃO - Des(a). FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - Julgamento: 10/11/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO MEDIANTE DESCONTO DE VALOR MÍNIMO CONSIGNADO. Não há que se falar em decadência, tendo em vista tratar-se de obrigação de trato sucessivo. (...)." (0099540-43.2016.8.19.0038 - APELAÇÃO - Des(a). PETERSON BARROSO SIMÃO - Julgamento: 08/09/2021 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, superadas as prejudiciais, passa-se ao mérito. O caso em tela cuida de relação consumerista, seguindo os ditames dos artigos 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Assim sendo, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é imperiosa, conforme dispõe o art. 14, §3º, do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (grifei) Os bancos, como prestadores de serviços especialmente contemplados no artigo 3º, § 2º, estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do verbete sumular nº 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". O recorrente não nega a contratação e os descontos do valor mínimo da fatura no seu contracheque, sustentando, contudo, sua intenção de celebrar contrato de empréstimo consignado. O apelado instruiu sua contestação com cópia do instrumento contratual de adesão a cartão de crédito consignado e de contratação de saque mediante utilização do plástico, nos quais constam informações claras, objetivas e precisas sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com a exposição das taxas praticadas, encargos, valor do saque e das respectivas parcelas (ID 138566417). Confira-se: De fato, verifica-se que, nas faturas anexadas pelo recorrido (ID 138566418), não constam registros de compras ou pagamentos com o cartão de crédito consignado e, quando da celebração a avença, o recorrente já era pessoa idosa (ID 133510930). Entretanto, da análise do histórico de empréstimo consignado anexado pelo próprio recorrente ao ID 133510948 (fl. 10), é possível constatar a contração de três cartões de crédito consignado com o réu, sendo um deles datado de 2008, o que denota familiaridade com a avença. Confira-se: Há, ainda, dezenas de contratos de empréstimos consignados celebrados desde o ano de 2007. Logo, a narrativa do apelante, no sentido de que não recebeu informação adequada sobre as características no negócio celebrado com o apelado, não resta comprovada nos autos, inexistindo vício de consentimento. É evidente que a ausência de pagamento do valor integral do débito do cartão de crédito gera a incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento, uma vez que o pagamento do valor mínimo, por meio do débito em folha, não e´ suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. O recorrente, portanto, não se desincumbiu, ainda que de forma mínima, de sua responsabilidade quanto à demonstração dos fatos constitutivos do direito vindicado, à luz do art. 373, I, do CPC, atraindo a incidência do verbete de Súmula nº 330 deste TJERJ, ex vi: Súmula 330 - Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. Dessa feita, conclui-se que o contrato celebrado é válido e, não evidenciada qualquer ilicitude no agir do banco recorrente, impõe a manutenção da sentença. Confiram-se julgados desta E. Corte em casos análogos, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO OBJETO CONTRATUAL. PARTE RÉ QUE APRESENTA O TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ASSINADO PELA AUTORA, COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO PLÁSTICO PARA REALIZAR SAQUES E COMPRAS. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. In casu, a instituição financeira apelante comprovou a contratação de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado; 2. A proposta de adesão assinada pela autora e anexado aos autos pelo banco réu prevê expressamente o desconto do valor mínimo na folha de pagamento que, por si só, gera encargos que oneram o saldo devedor; 3. Não pode o consumidor, sem incorrer em venire contra factum proprium, pretender a modificação de negócio cujo conteúdo conhecia amiúde; 4. Não há abusividade na celebração do negócio que se conhece por "cartão de crédito consignado", quando há devida informação sobre seus termos. Precedentes deste Eg. TJRJ; 5. In casu, a prova dos autos é assertiva em afirmar a ciência da autora quanto aos termos do contratado, de modo que a improcedência dos pedidos é medida que se impõe; 6. Recurso desprovido. (0815547-39.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO - Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - Julgamento: 14/06/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) - (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO. MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE VONTADE NÃO CARACTERIZADO. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação em que a parte autora alega, em síntese, que, desde 10/03/2016, está sendo descontada mensalmente de seu benefício o valor de R$ 52,25 a título de RMC, aduzindo que não houve prévia anuência ou contratação. Pretende a concessão de tutela de urgência, para que sejam suspensos os descontos em seus proventos. No mérito, objetiva o cancelamento do cartão de crédito, bem como indenização a título de dano moral. 2. Trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, § 2º, do mesmo diploma legal). 3. É certo que a teoria do risco do empreendimento foi adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual estabeleceu a responsabilidade objetiva para todos os casos de acidente de consumo, quer decorrente do fato do produto (CDC, art. 12), quer do fato do serviço (CDC, art. 14). 4. Em seu apelo, sustenta a parte autora que a sua vontade era de realizar uma contratação de empréstimo consignado, e não de um cartão de crédito consignado. 5. No entanto, as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado, verificando-se das faturas acostadas aos autos que a parte autora realizou saques com o cartão de crédito. Desse modo, resta descaracterizada a alegação da parte autora de que fora iludida na contratação de cartão de crédito consignado, quando na verdade pretendia adquirir empréstimo consignado. 6. Assim, nos termos do artigo 373, II, do CPC/2015, o réu logrou êxito na comprovação de que o autor efetivamente utilizou o cartão, e que, portanto, sabia da forma de pagamento do empréstimo contratado. 7. Nesse diapasão, o réu agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do contrato celebrado entre as partes, pelo que merece ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Precedentes. 8. Condenação da autora em litigância de má-fé. Não se vislumbra na atuação da demandante a apontada litigância de má-fé, o que exige prova do dolo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária da parte. Exclusão da multa aplicada. 9. Recurso parcialmente provido. (0811644-72.2023.8.19.0202 - APELAÇÃO - Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 18/06/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) - (grifei) APELAÇÃO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Parte autora alega que realizou empréstimo consignado, mas que está sendo cobrada por empréstimo através de cartão de crédito. O Contrato assinado pela autora contém informações claras, precisas e em destaque de que se trata de cartão de crédito consignado. Inexistência de falha na prestação do serviço. Precedentes. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (0000098-19.2021.8.19.0042 - APELAÇÃO - Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR - Julgamento: 04/04/2024 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) - (grifei) Por fim, diante do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários sucumbenciais, em desfavor do apelante, para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Isto posto, na forma do art. 932, V, b, do CPC, CONHEÇO O RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, majorando-se os honorários sucumbenciais, em desfavor do apelante, para 12% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, observada a gratuidade de justiça, mantendo-se a sentença na íntegra. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora MARIANNA FUX Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0896939-64.2024.8.19.0001 Origem: 18ª Vara Cível da comarca da Capital Secretaria da Terceira Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, 37, 2º andar - Sala 233 - Lâmina III - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6698 - E-mail: 03cdirpriv@tjrj.jus.br

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