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Processo nº 0820010-61.2025.8.20.5001

ID: 329427440

Tribunal: TJRN Órgão: 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820010-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS SANTANA DE MELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820010-61.2025.8.20.5001 Parte autora: ANDRE LUIZ LUCAS Parte ré: ESTADO DO R… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820010-61.2025.8.20.5001 Parte autora: ANDRE LUIZ LUCAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA ANDRE LUIZ LUCAS, ajuizou a presente ação de cobrança, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando ser Policial Penal, matrícula nº222.680-4, vínculo 1, segundo ficha funcional acostada à inicial (Id. nº 147169106), requerendo a condenação do réu ao pagamento de R$ 3.127,94 (três mil, cento e vinte e sete reais e noventa e quatro centavos) correspondentes aos juros e à correção monetária devidos em razão do pagamento, em atraso, da remuneração de dezembro de 2018 e do 13º salário de 2018, realizado na via administrativa sem a devida atualização monetária, considerando-se como termo inicial a data do efetivo prejuízo o dia 31/12/2018. O Estado do Rio Grande do Norte, foi citado e apresentou Contestação, preliminarmente alegou a prescrição quinquenal e a ausência de interesse processual, em virtude de acordo coletivo realizado entre Sindicato da Categoria – SINTE/RN e Estado do RN. Informou que não há interesse em conciliar, até mesmo por ausência de autorização legal para que o Procurador possa realizar acordos em nome do Estado. Sustentou a crise econômica e fiscal e pleiteou o indeferimento do pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais, aduzindo ser responsabilidade da parte contratante. Ao final, requereu a improcedência das pretensões deduzidas na peça inicial. A parte autora apresentou Réplica à Contestação no id. nº155764960, rechaçando os argumentos contestatórios e reiterando os pedidos da exordial. É o que importa relatar. Não sendo necessária a produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição levantada pelo demandado, pois a presente ação refere-se a verbas pagas nos anos de 2021 e 2022. Além disso, a parte autora busca apenas o pagamento dos juros de mora e atualização monetária não recebidos durante o período em que o pagamento estava sendo regulamentado. Por esta razão, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Quanto à falta de interesse de agir em decorrência de acordo coletivo realizado, tal preliminar também deve ser rejeitada, já que, através de consulta no sistema PJE 2º Grau, verifica-se que não se trata de ação que pede especificamente os juros e correção monetária devidas pelo pagamento a destempo do salário de dezembro de 2018 e do décimo terceiro salário daquele ano. Ademais, em consulta no PJE 1º Grau, através do número de CPF da parte autora, não foi encontrada ação com o mesmo pedido e causa de pedir deste processo. Quanto ao mérito, cumpre ressaltar que o salário é o meio de sobrevivência do trabalhador empregado, devendo estar ao abrigo de todas as garantias aos direitos fundamentais da pessoa humana. Nessa perspectiva, a Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental e estabeleceu garantias para a sua proteção. Portanto, sempre será relevante a reafirmação de que o salário é um direito de todo aquele que oferece sua força física e intelectual no desempenho de atividades desenvolvidas no meio social, não podendo ser suprimido, senão por um motivo legal e justificado. Dispõe o art. 28, §5º, da Constituição Estadual, que os vencimentos dos servidores públicos estaduais deverão ser pagos até o último dia de cada mês trabalhado. Entretanto, admite a possibilidade de cumprimento da obrigação após o último dia de cada mês, contanto que haja correção monetária, ou seja, poderão ser pagos, mesmo que extrapolado o último dia do mês, desde que incida sobre os vencimentos correção monetária. De fato, não há respaldo constitucional para o inadimplemento das verbas devidas aos servidores públicos, como também não há previsão constitucional, nem tampouco legal, para que o pagamento das verbas em atraso ocorra sem o acréscimo de juros e correção monetária, descabendo ao Poder Executivo estadual alegar motivos de “força maior” para afastar a aplicação de ambos ou invocar a Constituição Estadual para afastar a aplicação dos juros. Pelo contrário. A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei no 11.960, de 29 de junho de 2009, prevê a incidência de juros e correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública. A discussão outrora existente não dizia respeito à incidência dos juros e correção monetária sobre o débito, mas sim em relação a quais índices deveriam ser aplicados, a depender da natureza do débito, o que restou dirimido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário no 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida, e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial no 1.495.146 - MG, na sistemática de recursos repetitivos. Esclarecidos tais pontos, passa-se à análise do caso concreto. Pois bem, é de conhecimento público que o salário e décimo terceiro no mês de dezembro do ano de 2018 dos servidores públicos deste Estado foram pagos apenas nos anos de 2021 e 2022. De outro lado, foi amplamente noticiado que o pagamento do salário de dezembro de 2018 já foi regularmente pago pela Administração Pública nos meses de janeiro, março e maio de 2022. Nesse sentido, aqueles que recebem até R$ 3.500,00 receberam em janeiro de 2022. Os servidores que recebem de R$ 3.501,00 a R$ 6.000,00 receberam em março de 2022 e o que recebem acima de R$ 6.000 serão pagos em maio de 2022. De outro lado, no que se refere ao 13º salário, também é de conhecimento público que o ente requerido pagou parte da gratificação natalina de 2018, no valor de R$ 2.000,00, para aqueles que ganham mais de R$ 4.500,00 (líquido), de forma que os servidores da segurança pública foram pagos no dia 15.05.2021 e os demais servidores no dia 21.05.2021. Ato contínuo, em 15.09.2021, o ente público pagou o saldo remanescente do 13º salário de 2018, conforme amplamente noticiado e que, de acordo com as diversas demandas que tramitam na unidade, verificou-se que o pagamento realizado em 2021 e 2022 foi sem acréscimo de juros e correção monetária. Ademais, analisando as informações disponíveis nos extratos bancários (cf. id. nº 147169108 e 147169109) e nas fichas financeiras (cf. id. nº 147169107) vê-se que, de fato, o salário e décimo terceiro no mês de dezembro do ano de 2018, foram pagos em atraso sem a devida correção monetária apenas nos anos de 2021 e 2022. Assim, uma vez que pagos os salários devidos, a correção monetária dos salários pagos em atraso deverá incidir do último dia do mês trabalhado, limite legal estabelecido, e a data do pagamento efetivado, sem permanecer até os dias correntes. Ademais, o valor devido será apurado em sede de cumprimento de sentença, razão pela qual a pretensão será acolhida em parte. Outrossim, a própria parte ré não contestou o débito, pelo contrário, alegou que não cumpriu a obrigação de pagar em virtude da crise econômica e fiscal pela qual o Estado passava. Registra-se, por oportuno, que a crise financeira enfrentada pelo nosso Estado, amplamente noticiada pela mídia, não é desconhecida deste Juízo, mas não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. No mais, quanto à impossibilidade de pagamento em razão do limite prudencial fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Incabível o argumento. Há de se esclarecer que o pagamento das parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito. Assim, a concessão de qualquer vantagem ao servidor pressupõe o prévio planejamento do impacto orçamentário que lhe corresponde, de tal forma que, o argumento apresentado pela Administração de que a falta de pagamento se deve ao limite de gastos imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não favorece a demandada, ao contrário revela o descumprimento da determinação da Carta Magna pelo ente público. Pelas razões acima expostas, conclui-se pela procedência parcial da pretensão veiculada na peça preambular. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar as preliminares de prescrição e ausência de interesse de processual, suscitadas pela ré, e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões veiculadas na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, a: I) pagar, em favor da parte autora, os valores dos juros e da correção monetária calculados sobre o valor da remuneração percebida referente ao mês de dezembro de 2018 e parcela do décimo terceiro salário de 2018, devendo o cálculo dos dias de atraso ser computado do último dia do mês trabalhado até a data do efetivo pagamento, nos termos da Constituição Estadual. II) Sobre o valor incidirá juros de mora e correção monetária calculados nestes termos: I) até 08/12/2021, corrigir monetariamente pelo IPCA-E, mais juros de mora com índice oficial de correção de Caderneta de Poupança, ambos a contar do inadimplemento; II) a partir de 09/12/2021, incide, uma única vez, até o efetivo pagamento, a SELIC acumulada mensalmente, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. LUANA CORTEZ DANTAS Juíza leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. Tratando-se de crédito remuneratório alimentar, devem incidir os encargos usuais. Intimem-se. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito. Ato contínuo, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. Cumpra-se. Natal, 28 de junho de 2025. Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito

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Processo nº 0815824-92.2025.8.20.5001

ID: 255838597

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0815824-92.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR

Intimação

Advogados:

DANIEL ALEIXO DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0815824-92.2025.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Natal Contato: (84) 36738547 - Email: nt3cri@tjrn.jus.br Processo n.º 0815824-92.2025.8.20.5001 DECISÃO: Vistos etc. Conclusos. Junte-se aos autos em epígrafe. Trata-se de requerimento encetado em favor de FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO, com qualificação nos autos, para revogação de decreto de prisão preventiva (ID 148154589) e, alternativamente, de substituição dessa por outra medida cautelar diversa da prisão, alegando, em apertada síntese, a ausência dos pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia provisória. Instado a se manifestar, o Ministério Público ofertou parecer contrário à revogação do decreto de prisão preventiva (ID 148237408). É o relatório. A Constituição Federal assegura, como direitos fundamentais, dentre outros, a liberdade (art. 5º, caput) e a permanência em liberdade (art. 5º, LXVI), quando afirma que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”. Sendo o único obstáculo à garantia de permanência em liberdade a sua restrição via cabimento da prisão cautelar preventiva (arts. 311 usque 316, CPP), e não vislumbrados os pressupostos fáticos para o cabimento da prisão preventiva, deve ser assegurada a liberdade. Em Direito Criminal - penal e processual -, devem ser observados os seguintes princípios de conduta judiciária: 1) a liberdade é a regra e a prisão a exceção; e, 2) a fidelidade à letra da lei deve ser observada para que se evitem interpretações extensivas do direito de restrição à liberdade. É cediço que a prisão, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, somente deverá ocorrer em caso de extrema necessidade, uma vez que o ordenamento jurídico sempre tem zelado pela adoção de medidas que assegurem o prosseguimento regular do processo sem o sacrifício da custódia. No caso, a parte está sendo acusada dos crimes elencados nos artigos 155, §§1º e 4º, incisos I e IV, no art. 180, caput, no art. 288, parágrafo único, do Código Penal, e no art. 14, da Lei nº 10.8265/2003, na forma do art. 70, do Código Penal. Reexaminando os autos, estimo que persistem os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva das partes, esta amparada na necessidade de se garantir a ordem pública, como bem fundamentado nos decretos constantes nos autos de nº 0803840-14.2025.8.20.5001 e 0810989-61.2025.8.20.5001. No caso dos autos, conforme a exordial e documentos constantes nos procedimentos em apenso, fora imputado aos autos a prática de uma ação criminosa desempenhada por quatro indivíduos que, armados, invadiram e subtraíram valores da Casa Lotérica Ponto do Milhão, localizada no bairro de Felipe Camarão, no dia 06 de janeiro de 2025. Os quatro indivíduos, um deles portando arma longa, arrombaram a casa lotérica e subtraíram cerca de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), além de levarem um cofre de segurança. Após a análise das imagens das câmeras de segurança, foi possível observar que os agentes chegaram em um veículo Fiat Palio e, por meio diligências investigativas, concluiu-se que o referido veículo era produto de roubo pretérito, conforme boletim de ocorrência de nº 249008/2024. Após o delito, o veículo utilizado teria sido abandonado na região de Guarapes, onde foi recuperado e apreendido pela Polícia Civil (auto de exibição e apreensão nº 209/2025), e que o Instituto Técnico de Perícia Científica (ITEP/RN), acionado pela Polícia Civil para periciar a Lotérica arrombada bem como o dito carro, em busca de vestígios papiloscópicos e biológicos, identificou, por meio do laudo de exame pericial em veículo nº UN-E601-0125, fragmentos de impressões digitais ideais para confronto, retornando resultado correspondente às impressões de JOÃO VITOR DA SILVA RODRIGUES. Também teria sido identificada, após diligências investigativas, que a motocicleta CG 160 (PLACA RQC0D09), que teria prestado apoio para o cometimento do delito, sendo o réu FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO o proprietário do veículo. Consta também que, em consultas junto a Polícia Rodoviária Federal, a motocicleta em questão (placa RQC0D09) se descola em conjunto com o Palio (placa KHL0570), também na exata madrugada em que ocorreu o furto contra a lotérica "ponto do milhão", processada nestes autos. Há, assim, fumus comissi delicti com relação a ambas as partes e, ainda, periculum libertatis. As circunstâncias dos ilícitos indicam, pois, a periculosidade e ousadia dos réus, assim como os registros constantes nos autos dão conta de reiteração delitiva por parte deles, demonstrando-se, desta forma, a imprescindibilidade de manutenção de suas custódias cautelares, não obstante eventuais predicados favoráveis. Portanto, verificada a gravidade concreta da conduta perpetrada pelas partes ou constatado, por outros dados fáticos sobre elas que constem nos autos, as suas periculosidades e o provável risco de voltarem a se envolver em outras práticas ilícitas, pode-se, sim, concluir pela necessidade e adequação de imposição da cautelar prisional com a finalidade de resguardar o meio social. Neste sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O WRIT. SÚMULA 691 DO STF. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE O RÉU PERTENCER A GRUPO DE RISCO. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NÃO DETECTÁVEIS DE IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para o decreto da custódia cautelar. Ademais, registros criminais anteriores, anotações de atos infracionais, inquéritos e ações penais em curso, e condenações ainda não transitadas em julgado são elementos que podem ser utilizados para amparar eventual juízo concreto e cautelar de risco de reiteração delitiva, de modo a justificar a necessidade e adequação da prisão preventiva. 2. Quanto à crise mundial da Covid-19, verifica-se que o impetrante, em nenhum momento, afirmou que o paciente pertence ao grupo de risco descrito no art. 1º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ. 3. Com relação ao excesso de prazo, ausente ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, uma vez que a análise do pleito demanda informações adicionais a serem prestadas pela autoridade coatora. 4. Assim, inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 572.617/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 16/06/2020) (Grifos inautênticos) "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. A decisão que decretou a custódia preventiva não é ilegal, pois evidenciou o fundado risco de reiteração delitiva, ante a gravidade concreta do crime (grande quantidade de droga apreendida - 31,870 kg de maconha) e o histórico criminal desabonador do paciente, motivação apta a justificar o acautelamento da ordem pública. 3. Por idênticas razões, a adoção de medidas cautelares diversas não se prestaria a evitar o cometimento de novas infrações penais (art. 282, I, do Código de Processo Penal). 4. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso e suas particularidades. 5. Não se constata desídia do Juízo de primeiro grau na condução do processo nem sua paralisação indevida, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado. O réu está preso há menos de um ano e, nesse ínterim, vários atos foram realizados. Atualmente o feito está em estágio avançado e aguarda a continuidade de audiência de instrução, devidamente designada. 6. Habeas corpus denegado. (STJ, HC 602.468/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 14/09/2020) (Grifos inautênticos) Ressalte-se, ainda, julgado do Superior Tribunal de Justiça que reforçara o fato de que eventuais predicados pessoais favoráveis não se bastam à liberdade provisória ou mesmo substituição da prisão por medidas cautelares diversas e que a prisão preventiva é sim compatível com a presunção de não culpabilidade do preso: "HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 2. In casu, não obstante a primariedade do paciente, o Juízo singular evidenciou não só a gravidade concreta da conduta praticada, como também registrou que o réu foi reconhecido pelos ofendidos, os quais sofreram grave ameaça com o emprego de simulacro de arma de fogo, após serem abordados em via pública, com o uso de violência incomum, tendo um deles desferido um soco contra o rosto da vítima. Tais circunstâncias evidenciam a periculosidade do custodiado e, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, constituem elemento idôneo para justificar a segregação. 3. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a orientação deste Superior Tribunal é firme em asseverar que a análise desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso. 4. Dadas as apontadas circunstâncias do fato, não se mostra adequada e suficiente a substituição da constrição cautelar por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art. 319 do CPP). 5. Ordem denegada. (STJ, HC 548.632/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 13/05/2020) (Grifos inautênticos) Outrossim, em não havendo chegado aos autos fato novo relevante que possibilitasse a revogação do decreto prisional cautelar, resta imperiosa a sua manutenção, esclarecendo-se que a conduta imputada ao réu foi, como descrito acima, concretamente grave, e condições pessoais favoráveis, por si sós, não são garantidoras do direito a responder ao processo em liberdade. Saliente-se, ainda, que as medidas cautelares previstas nos artigos 317 e 319 do Código de Processo Penal se revelam inadequadas e insuficientes, neste momento, e que o processo está tramitando de forma regular, observando os prazos prescritos em lei. Ante o exposto, indefiro os requerimentos encetados, mantendo as prisões preventivas das partes denunciadas FERNANDO GABRIEL FILGUEIRA RIBEIRO e JOAO VICTOR DA SILVA RODRIGUES, com qualificações nos autos, nos termos dos artigos 311, 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal. AGUARDE-SE a apresentação das respostas à acusação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Natal/RN, na data do sistema. RAIMUNDO CARLYLE DE OLIVEIRA COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0808952-61.2025.8.20.5001

ID: 335324941

Tribunal: TJRN Órgão: 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0808952-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0808952-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO R… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROCESSO Nº: 0808952-61.2025.8.20.5001 REQUERENTE: ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação Ordinária/Cobrança ajuizada ANA CRISTINA FIGUEIREDO DO NASCIMENTO, qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em síntese, que é servidor(a) público(a) estadual, exercendo o cargo de Professor(a) desde 27/09/2019, mas o seu ADTS não foi implantado, em que pese aduzir ter feito jus em setembro de 2024. A parte autora pleiteia o ADTS no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento e pagamento retroativo. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ofereceu contestação, onde suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir; a incidência da LC 173/2020 e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido autoral. Registro, por oportuno, que, conforme posicionamento estabelecido no Pedido de Providências n.º 146/2015, apurado pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, deixou-se de intimar o Membro do Parquet, em razão de inúmeros pareceres em ações de matéria idêntica à discutida nesta lide, nos quais fora declinada a possibilidade de intervir no feito, sob a justificativa de ausência de interesse público. É o sucinto relatório, em conformidade com o Artigo 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado com fundamento no art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. Julgo a lide antecipadamente, nos termos do Art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a matéria trazida na presente demanda independe da apresentação de prova fática a ser realizada em audiência. Portanto, é possível o julgamento do processo no estado em que se encontra. Análise das questões prejudiciais. Antes de adentrar no mérito, ressalto a inocorrência de prescrição do fundo de direito, posto tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento (Súmula 85 do STJ). Assim, como a ação foi ajuizada em 14/02/2025, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores a 14/02/2020. Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir, tenho que não merece amparo, pois não há obrigatoriedade de prévio requerimento administrativo para requerer o ADTS na via judicial. Nesse sentido, vejamos o entendimento das Turmas Recursais do TJRN: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ADTS). PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATAL. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE ACORDO COM O TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO NO SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DE PAGAMENTO DOS VALORES NÃO ADIMPLIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado acima identificado, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Recursal Provisória dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, nos termos do voto do relator, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do juiz relator. Condenação em honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Município isento de custas processuais. Esta Súmula servirá de Acórdão nos termos do Art. 46 da Lei 9099/95. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818342-31.2020.8.20.5001, Magistrado(a) JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 26/09/2022). Assim rejeito a(s) preliminar(es) suscitada(s). Por fim, acrescento que a procedência do pleito autoral, na forma requerida, não afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000), estabeleceu em seu art. 19, § 1º, inciso IV, que as despesas decorrentes de decisões judiciais não são computadas para verificação dos limites previstos no caput do art. 19 da referida Lei. Com efeito, não se pode admitir que a execução da lei seja uma discricionariedade do gestor público, sob o argumento de exceder o limite de despesa de pessoal do Estado, previsto no art. 169 da Constituição Federal de 1988, ou observância à LC 101/2000, impedindo, dessa maneira, a aplicação de lei vigente, válida e eficaz, cerceando, portanto, o direito do servidor. Assim, não há que se falar em óbice ao pagamento perseguido na presente, sob o argumento de aplicação de proibições da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a presente busca indenização, cuja condenação haverá de ser adimplida por meio de RPV ou Precatório nos termos do art. 100 da Constituição Federal, sem interferência direta no limite prudencial. Este é o posicionamento pacífico adotado pela jurisprudência do TJRN. Passo a julgar o mérito. Verifico que o objeto desta demanda consiste na análise no direito da parte autora em receber na sua remuneração o Adicional de Tempo de Serviço de 5% (cinco por cento), porque o demandado não vem atualizando o percentual. A Lei Complementar nº 122/1994, que regulamenta o pagamento das gratificações e adicionais devidos aos servidores do Estado do Rio Grande do Norte, assim prevê: Art. 75. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço público efetivo, até o limite de 07 (sete) quinquênios, incidindo sobre o vencimento a que se refere o artigo 53, acrescido, se for o caso, da representação prevista no artigo 68, observado o disposto no artigo 117, § 3º. Parágrafo único. O servidor faz jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinquênio. O ADTS do servidor do Estado do Rio Grande do Norte é regido por uma legislação específica do Estado, qual seja Lei Complementar nº 122/1994, que deve prevalecer no caso concreto. Nesse sentido, a parte autora entrou em exercício em 27/09/2019 (Ficha Funcional ID 143030461 - Pág. 1). Assim, em 27/09/2024 teria feito jus ao 1º quinquênio do ADTS em 5% (cinco por cento) sobre o seu vencimento básico. Contudo, cabe destacar o teor do Art. 8º, IX, da Lei complementar n° 173/2020, relacionada a Calamidade Pública, decorrente da pandemia da COVID-19, senão vejamos: Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: (...) IX - contar esse tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Por conseguinte, a Lei Complementar nº 191/2022 e dispôs que: § 8º O disposto no inciso IX do caput deste artigo não se aplica aos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: I - para os servidores especificados neste parágrafo, os entes federados ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de realizar o pagamento de novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o tempo previsto no caput deste artigo, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; II - os novos blocos aquisitivos dos direitos especificados no inciso I deste parágrafo não geram direito ao pagamento de atrasados, no período especificado; III - não haverá prejuízo no cômputo do período aquisitivo dos direitos previstos no inciso I deste parágrafo; IV - o pagamento a que se refere o inciso I deste parágrafo retornará em 1º de janeiro de 2022.” (NR) Vejamos o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO DE CRISE SANITÁRIA E FISCAL DECORRENTES DA PANDEMIA (COVID-19). ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LC 173/2020. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONTENÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E VANTAGENS EQUIVALENTES (28/05/2020 A 31/12/2021). LEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0828331-27.2021.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 18/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023) Assim, constata-se que, o tempo compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021, que corresponde a 1 ano, 7 meses e 4 dias, não pode ser contado como período aquisitivo para fins do quinquênio pleiteado, em razão da vedação legal prevista no inciso IX do artigo 8º. Assim sendo, conclui-se que, em 27/09/2024, a autora ainda não fazia jus ao ADTS de 5% (cinco por cento), haja vista que houve interrupção da contagem do tempo de serviço, em razão da LC 173/2020, em 28/05/2020 até 31/12/2021, e naquela data a servidora ainda não contava com 5 (cinco) anos de serviço efetivo para fins de implementação do ADTS, só voltando a contagem a partir de 01/01/2022. Ademais, voltando a contagem a partir de 01/01/2022, constata-se que a parte autora ainda não atingiu o patamar temporal para implementação do 1° quinquênio do ADTS em 5% (cinco por cento). Isto posto, forçoso ao Juízo reconhecer a improcedência da pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de rejeitar a(s) preliminar(es) levantada(s) e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita, quando da interposição de eventual recurso, haja vista que, por ora, falta interesse de agir, considerando-se o não pagamento de custas iniciais em sede de Juizados Especiais, além de o juízo de admissibilidade ser realizado em turma recursal, conforme disposição estabelecida no artigo 1.010, § 3º, do CPC, com aplicação subsidiária. Caso seja interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo manifestação das partes, transitada e em julgado esta sentença, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. É o que se propõe. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, o presente Projeto de Sentença para fins de homologação por parte do(a) Juiz(a) de Direito. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inc. I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Natal/RN, data e assinatura registradas no sistema. KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito Titular do 3º JEFP

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Processo nº 0820980-61.2025.8.20.5001

ID: 292464837

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820980-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FÁBIO NÉRI DE SOUZA

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FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0820980-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0820980-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOAO MONTEIRO DE FREITAS Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação indenizatória proposta por JOAO MONTEIRO DE FREITAS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que: é servidor público estadual aposentado; em 23/09/2020 requereu sua aposentadoria; o requerido demorou mais de 4 (quatro) meses para apreciar o pedido e conceder-lhe o direito de se aposentar; precisou trabalhar enquanto aguardava o trâmite do processo administrativo, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material. O requerido, citado, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e arguindo a incidência dos Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, impugnou a pretensão autoral (ID 149858402). A parte autora apresentou réplica (ID 151011603). É o breve relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Ademais, é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o atraso na concessão da aposentadoria é imputado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, órgão legitimado a apreciar os pedidos de aposentadoria e no qual tramitou o processo administrativo correlato. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade do IPERN. Ainda, no que concerne à preliminar de repercussão geral dos Temas 1157 e 1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período aquisitivo necessário, o que não consiste em direito restrito aos servidores públicos, sendo extensível aos trabalhadores regidos pela CLT. Passo à análise do mérito. A parte autora pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por aproximadamente 4 (quatro) meses de sua força de trabalho, quando já tinha direito a se aposentar. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa. É a teoria do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do réu, causando prejuízo concreto àquele que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Cumpre esclarecer que o prazo de contagem tem seu marco inicial ao protocolar requerimento junto ao órgão competente, ou seja, o IPERN, conforme segue legislação sobre o tema: LC 308/2005 Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos as que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; No caso dos autos, conforme se dessume do processo administrativo colacionado no ID 147579453, a parte autora requereu sua aposentadoria em 23 de setembro de 2020 e o ato concessivo foi publicado em 20/02/2021 (ID 147579455), portanto, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias depois do requerimento. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Ordinária nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução, podendo ser prorrogado em igual prazo, expressamente motivado. Registro, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ademais, também dispõe o parágrafo único, artigo 62 da referida Lei que o interessado poderá se manifestar, encerrada a instrução processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 5 (cinco) dias para manifestação do interessado; 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 05 (cinco) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. A parte autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços a ele quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. Acerca do tema, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte recentemente se posicionou: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE QUANDO JÁ REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE. DEMORA IMODERADA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 67 DA LCE Nº 303/2005. SÚMULA 43 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812966-35.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). (grifos nossos) Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a nenhum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação, que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Assim, tendo o réu se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da parte autora, indiscutivelmente causou-lhe prejuízo com esta conduta, porquanto, o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual legalmente já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação. Nem se argumente caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais bis in idem, porque, ao contrário do que sustenta, não ocorre, na hipótese dos autos, cumulação de pagamento de vencimentos com proventos de aposentadoria, por tratar-se, no caso, de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão do benefício em questão. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria, conforme já fundamentado. Conforme se denota pelos documentos acostados aos autos, a parte autora requereu sua aposentadoria em 23 de setembro de 2020, tendo sido publicado seu ato de aposentação em 20 de fevereiro de 2021, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias após o pedido administrativo, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, a servidora trabalhou indevidamente durante 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, devendo o Estado remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Ademais, não merece acolhimento o pedido sucessivo do réu de arbitramento de indenização equitativa por danos morais, no lugar dos danos materiais, em favor da autora. Isso porque o que se busca reparar no presente caso é o enriquecimento indevido da Administração, que contou com a força de trabalho da servidora além do devido, uma vez que esta já possuía o direito de auferir os proventos da aposentadoria sem fornecer serviço para tanto. Assim, a indenização ora concedida objetiva recompor a autora pelo serviço prestado sem a correspondente remuneração, cuja natureza é claramente material. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período acima mencionado, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, no montante equivalente a 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de sua última remuneração em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), atualização exclusivamente pela SELIC. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0820980-61.2025.8.20.5001

ID: 292464842

Tribunal: TJRN Órgão: 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0820980-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FáBIO NéRI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO FÁBIO NÉRI DE SOUZA

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FERNANDA DANIELLE CAVALCANTE NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0820980-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0820980-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOAO MONTEIRO DE FREITAS Parte ré: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de ação indenizatória proposta por JOAO MONTEIRO DE FREITAS em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN, todos devidamente qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que: é servidor público estadual aposentado; em 23/09/2020 requereu sua aposentadoria; o requerido demorou mais de 4 (quatro) meses para apreciar o pedido e conceder-lhe o direito de se aposentar; precisou trabalhar enquanto aguardava o trâmite do processo administrativo, o que lhe causou prejuízo de ordem material. Diante disso, requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano material. O requerido, citado, apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do IPERN, a ausência de autorização legal para o comparecimento do Procurador do Estado em audiência de conciliação e arguindo a incidência dos Temas 1157 e 1254 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, impugnou a pretensão autoral (ID 149858402). A parte autora apresentou réplica (ID 151011603). É o breve relato. Fundamento. Decido. Compulsando os autos, observo que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos. Em consequência, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Inicialmente, cumpre por oportuno tratar das questões preliminares suscitadas. Assim, acolho o pedido de dispensa do Procurador do Estado de comparecimento à audiência de conciliação, uma vez que não apresenta competência funcional para o comparecimento em audiências de conciliação, nos termos do art. 11 da LCE 240/2002. Ademais, é de ser rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN, uma vez que o atraso na concessão da aposentadoria é imputado ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte, órgão legitimado a apreciar os pedidos de aposentadoria e no qual tramitou o processo administrativo correlato. Por essa razão, rejeito a preliminar de ilegitimidade do IPERN. Ainda, no que concerne à preliminar de repercussão geral dos Temas 1157 e 1254, afasto-a da presente ação, uma vez que a parte autora pleiteia verba indenizatória em razão de trabalhar além do período aquisitivo necessário, o que não consiste em direito restrito aos servidores públicos, sendo extensível aos trabalhadores regidos pela CLT. Passo à análise do mérito. A parte autora pugna pelo pagamento de indenização pelos danos materiais que supostamente teria sofrido em virtude do atraso na publicação de seu ato de aposentação, alegando enriquecimento ilícito da Administração Pública, na medida em que usufruiu por aproximadamente 4 (quatro) meses de sua força de trabalho, quando já tinha direito a se aposentar. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, para a caracterização da responsabilidade civil estatal, seja por ação ou por omissão, é necessária a demonstração do dano, do comportamento comissivo ou omissivo do poder público e do nexo causal entre ambos, sem a necessidade de se averiguar a existência de culpa. É a teoria do risco administrativo. Com efeito, preceitua o artigo supracitado: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou de culpa. Desta forma, basta a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Administração Pública e os danos experimentados pelo servidor, diante da ausência de qualquer fator excludente da responsabilização. Se o serviço funcionou mal, por culpa do réu, causando prejuízo concreto àquele que permaneceu trabalhando por tempo superior ao devido, sendo evidente o nexo de causalidade, é devida a indenização. Cumpre esclarecer que o prazo de contagem tem seu marco inicial ao protocolar requerimento junto ao órgão competente, ou seja, o IPERN, conforme segue legislação sobre o tema: LC 308/2005 Art. 95. Compete ao IPERN, como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte: (...) IV – conhecer, analisar e conceder a aposentadoria compulsória, a aposentadoria por invalidez e a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com base nos processos instruídos pelos órgãos as que estejam ou estiveram vinculados os servidores do Poder Executivo, deferir os pedidos de pensão por morte, devida aos dependentes dos servidores dos três Poderes, falecidos ou não no gozo de aposentadoria, e de auxílio reclusão, calcular e pagar os correspondentes valores; No caso dos autos, conforme se dessume do processo administrativo colacionado no ID 147579453, a parte autora requereu sua aposentadoria em 23 de setembro de 2020 e o ato concessivo foi publicado em 20/02/2021 (ID 147579455), portanto, 4 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias depois do requerimento. Como não existe legislação que regulamente especificamente os prazos aplicados ao processo de requerimento de concessão de aposentadoria, necessário se faz utilizar as disposições da Lei Ordinária nº 303/2005, a qual disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. A referida legislação, em seu art. 67, determina que o processo administrativo seja julgado no prazo de 60 (sessenta) dias, após encerrada a instrução, podendo ser prorrogado em igual prazo, expressamente motivado. Registro, também, que o art. 60 da mesma lei, determina que o parecer consultivo deve ser concluído no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Ademais, também dispõe o parágrafo único, artigo 62 da referida Lei que o interessado poderá se manifestar, encerrada a instrução processual, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Portanto, os prazos limites da administração pública seriam: 5 (cinco) dias para manifestação do interessado; 20 (vinte) dias (emissão de parecer consultivo); 60 (sessenta) dias (julgamento). Entendo ser prudente somar aos prazos acima descritos, o período de 05 (cinco) dias, tendo em vista a necessidade de procedimentos burocráticos, tais como registro, autuação, trânsito entre os setores e publicações, o que me faz concluir que o lapso temporal razoável para a conclusão do processo de concessão de aposentadoria não deve ser superior a 90 (noventa) dias. A parte autora afirma que, em decorrência da morosidade do réu em analisar seu processo de aposentadoria, houve prejuízo à sua pessoa, pois foi obrigada a prestar serviços a ele quando já fazia jus ao direito constitucional constante do art. 40 da Constituição Federal. Acerca do tema, a Egrégia Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte recentemente se posicionou: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DEMORA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE DO ESTADO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE QUANDO JÁ REUNIDOS TODOS OS REQUISITOS PARA APOSENTAÇÃO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE. DEMORA IMODERADA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO QUE PERMITE O TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS. ART. 67 DA LCE Nº 303/2005. SÚMULA 43 DA TUJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812966-35.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 17/04/2024, PUBLICADO em 19/04/2024). (grifos nossos) Destaco, por oportuno, que a parte autora não deu causa a nenhum retardamento, nem há prova de que tenha havido excepcional situação que pudesse justificar o atraso na apreciação e no deferimento do pedido de aposentação, que, note-se, é ato vinculado. Ou seja, atendidos os requisitos legalmente exigidos, não se permite ao Poder Público (por exemplo, por mera conveniência) deixar de acolher o pedido. Ademais, a Administração não apresentou qualquer motivação que justificasse a necessidade de um prazo maior do que 90 (noventa) dias. Assim, tendo o réu se omitido além do prazo razoável para apreciar e deferir o pedido de aposentadoria da parte autora, indiscutivelmente causou-lhe prejuízo com esta conduta, porquanto, o simples fato de a pessoa ser compelida a trabalhar em período no qual legalmente já teria direito à mesma renda na inatividade, decorrente dos proventos de aposentadoria, já configura evento lesivo ao interesse da parte e à livre manifestação de vontade. Inclusive, ao prestar o serviço, contra sua própria vontade, o servidor recebeu sua remuneração, embora tivesse direito de receber seus proventos, sem nenhuma contraprestação. Nem se argumente caracterizar-se o pagamento da indenização por danos materiais bis in idem, porque, ao contrário do que sustenta, não ocorre, na hipótese dos autos, cumulação de pagamento de vencimentos com proventos de aposentadoria, por tratar-se, no caso, de verba indenizatória, devida em razão do atraso na concessão do benefício em questão. Diante do cenário apresentado, considero 90 (noventa) dias tempo suficiente para conclusão do processo administrativo de concessão de aposentadoria, conforme já fundamentado. Conforme se denota pelos documentos acostados aos autos, a parte autora requereu sua aposentadoria em 23 de setembro de 2020, tendo sido publicado seu ato de aposentação em 20 de fevereiro de 2021, 04 (quatro) meses e 28 (vinte e oito) dias após o pedido administrativo, restando claro que, com a exclusão do prazo razoável para o trâmite do requerimento de aposentadoria, a servidora trabalhou indevidamente durante 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias, devendo o Estado remunerar o trabalho recebido por quem não tinha mais o dever de prestá-lo. Ademais, não merece acolhimento o pedido sucessivo do réu de arbitramento de indenização equitativa por danos morais, no lugar dos danos materiais, em favor da autora. Isso porque o que se busca reparar no presente caso é o enriquecimento indevido da Administração, que contou com a força de trabalho da servidora além do devido, uma vez que esta já possuía o direito de auferir os proventos da aposentadoria sem fornecer serviço para tanto. Assim, a indenização ora concedida objetiva recompor a autora pelo serviço prestado sem a correspondente remuneração, cuja natureza é claramente material. Ante o exposto, o projeto de sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na petição inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE- IPERN ao pagamento à parte autora de indenização por danos materiais, em virtude dos serviços prestados compulsoriamente pelo período acima mencionado, já descontados os 90 (noventa) dias para análise do processo administrativo, no montante equivalente a 1 (um) mês e 28 (vinte e oito) dias de sua última remuneração em atividade, não incluídas as vantagens eventuais (férias, 13º, horas extras), devendo ainda ser deduzido da indenização o eventual valor deferido ou pago a título de abono de permanência no período reconhecido como base de cálculo da compensação pela demora. Os valores deverão ser corrigidos pela tabela da Justiça Federal (IPCA-E), mês a mês, desde a data em que deveriam ter sido pagas ordinariamente pela Administração, acrescida de juros de mora, à taxa básica de juros da caderneta de poupança, desde a citação, e a partir de 09/12/2021 (art. 3º, EC nº 113/2021), atualização exclusivamente pela SELIC. Ainda, observe-se o limite do artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Deixo de apreciar eventual pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais. Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. É o projeto de sentença. Elém Maciel de Lima Santos Juíza Leiga SENTENÇA Trata-se de projeto de sentença ofertado pelo juiz leigo, nos moldes previstos na legislação pertinente: art. 98, I, da Constituição Federal c/c da Lei nº 9.099/1995; Lei nº 12.153/2009; Resolução nº 174, de 12 de abril de 2013 do CNJ e Resolução nº 036/2014, de 13 de agosto de 2014 do TJ/RN. Com arrimo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública, consoante dicção do artigo 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0806333-61.2025.8.20.5001

ID: 259723952

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806333-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WATSON DE MEDEIROS CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0806333-61.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: ÂNGELA DE FRANÇA EVANGELISTA Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. ÂNGELA DE FRANÇA EVANGELISTA ajuizou a presente a ação ordinária, neste Juizado Fazendário, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese ser Professor (a) Permanente da Rede Pública Estadual de Ensino (MATRÍCULA N º 1318519; VÍNCULO 2), tendo concluído o Curso de Especialização (Pós-Graduação Latu Sensu) e buscado, nas vias administrativas, em 12/12/2024, a promoção vertical para o Nível P-NIV da Carreira de Magistério Público Estadual. Todavia, não obteve êxito (ID Num. 141864374). Nesse contexto, a parte Autora busca a condenação do Ente Público Demandado a realizar a sua promoção vertical para o Nível P-NIV (ESPECIALIZAÇÃO), na Carreira de Magistério Público Estadual, nos termos da Lei Complementar Estadual n º 322/2006, assim como a lhe pagar as diferenças financeiras retroativas, contabilizadas desde JANEIRO/2025- Planilha de Cálculos (ID Num. 141864374; ID Num. 141865547 - Pág. 1). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO Compulsando os autos, observo que o cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de condenar o Ente Público Réu a realizar a promoção vertical da parte Autora para o Nível IV (P-NIV), na Carreira de Magistério Público Estadual, bem como de lhe pagar os valores retroativos inadimplidos, contabilizados desde JANEIRO/2025, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006. A Lei Complementar Estadual nº 322/2006 prevê as movimentações na carreira sob a forma de duas categorias jurídicas: as movimentações verticais (promoções), que ocorrem com a mudança de nível e estão condicionadas à alteração no grau de escolaridade do servidor, e as movimentações horizontais (progressões), que se materializam com a progressão de uma classe para outra classe dentro do mesmo nível, estas condicionadas ao requisito temporal (interstício mínimo de dois anos) e pontuação mínima nos quesitos da avaliação de desempenho a ser realizada anualmente. Nos termos do art. 45, caput, da LCE nº 322/2006, “A promoção ocorrerá mediante a elevação do servidor de um Nível para outro subseqüente ao que se encontra na Carreira, em decorrência da aquisição de titulação”. Outrossim, importante pontuar que a promoção independe do cumprimento de qualquer interstício, apenas sendo vedada sua realização durante o período do estágio probatório, e com a ressalva de que a mudança de nível só ocorrerá no ano seguinte à apresentação do requerimento administrativo, instruído com os documentos necessários à comprovação da nova titulação, nos termos dos do art. 45 § 2º e § 3º, da LCE nº 322/2006. Quanto aos níveis, a Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada, consoante preconiza o art. 7º, da LCE nº 322/2006, nos limites doravante discriminados: Art. 7º. A Carreira do Professor do Magistério Público Estadual é estruturada na seguinte forma: I - Nível I (P-NI) correspondente à formação de Nível Médio, na modalidade Normal; II - Nível II (P-NII) correspondente à formação de Nível Superior, em Curso de Licenciatura Curta, em extinção; III - Nível III (P-NIII) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente; IV - Nível IV (P-NIV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; V – Nível V (P-NV) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Mestre, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação; e VI - Nível VI (P-NVI) formatura em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação pertinente, acrescida do título de Doutor, em cursos na área de Educação, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. Parágrafo único. O cargo de Professor e cada Nível componente da carreira, será dividido em dez Classes de Vencimentos, representadas pelas letras de A a J. (grifos acrescidos) Dessarte, verifico que o direito alegado pela parte Autora à promoção para o Nível IV (P-NIV) depende da comprovação documental do Curso de Licenciatura, de Graduação Plena ou outra Graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, acrescida do título de Especialista, em cursos na área de Educação, com carga horária mínima de trezentos e sessenta horas, ministrados por Instituições de Ensino Superior, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação. No caso concreto em exame, constato que a parte Autora requereu a promoção funcional na esfera administrativa, por meio do Processo SEI 00410029.012218/2024-14, em 12/12/2024 (ID Num. 141865541 - Pág. 1), instruindo o seu pleito com o DIPLOMA DE LICENCIATURA, outorgado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (ID Num. 141865541 - Pág. 6-7), bem como o CERTIFICADO DO CURSO DE MBA EM GESTÃO DE PESSOAS, COM CARGA HORÁRIA DE 360 HORAS, emitido pela UNIVESIDADE POTIGUAR (ID Num. 141865541 - Pág. 8-9). Assim, conforme preconiza o art. 7º, inciso V, da LCE n.º 322/2006, constato que a parte Demandante apresentou à Administração Pública toda a documentação necessária para a análise e atendimento do seu pleito quanto a promoção vertical na carreira para o Nível IV (P-NIV). Face a isso, tendo a parte Autora cumprido os requisitos necessários para a promoção ao Nível IV (P-NIV) na Carreira de Magistério Público Estadual e requerido administrativamente em 12/12/2024 (ID Num. 141865541 - Pág. 1), esta deveria ter sido implantada pela Administração Pública Estadual em seu contracheque a partir de 1 de janeiro de 2025. Portanto, face ao quadro fático e jurídico descortinado, concluo que a parte Demandante faz jus à promoção vertical para o NÍVEL IV (P-NIV), na Carreira de Magistério Público Estadual, a partir de 01/01/2025, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, contabilizadas a partir de 01/01/2025 até o mês anterior à implantação do NÍVEL IV (P-NIV) em contracheque, segundo reza a LCE nº 322/2006. Quanto à condenação do Ente Público Demandado às verbas pretéritas, impende asseverar ainda que as vantagens que têm como parâmetro o vencimento básico do (a) servidor (a), a exemplo do adicional de tempo de serviço e horas suplementares, deverão sofrer o reflexo financeiro decorrente das evoluções funcionais ora reconhecidas. No mais, sobreleve-se, que não é correto exigir a existência de vagas para a promoção dos titulares de cargos públicos do magistério público estadual. A conclusão em epígrafe decorre de interpretação sistemática da LCE n. º 322/2006. De fato, referido diploma é claro no sentido de que a existência de vagas é necessária para o provimento inicial do cargo de professor ou especialista de educação, isto é, para o ingresso na carreira, conforme se verifica da leitura de seu art. 13, inciso II. Entrementes, o art. 4º, da LCE nº 322/2006, alçou à categoria de princípios básicos da carreira do magistério público estadual, dentre outros, a valorização dos professores e especialistas de educação (inciso. III), o estímulo ao aperfeiçoamento profissional e à atualização dos conhecimentos (inciso V), bem como, em especial, a evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações (inciso VI). Uma vez que o Professor ou Especialista de Educação tenha ingressado na carreira, não faz nenhum sentido condicionar sua evolução funcional à existência de vagas, até porque não há nenhuma hierarquia entre esses profissionais de ensino, nem a existência de um órgão superior a ser ocupado pelos profissionais mais antigos ou mais titulados, daí porque não se pode comparar a carreira ora debatida com a carreira de juízes, promotores de justiça ou mesmo de policiais militares. Com efeito, ao tratar, no Capítulo VI, da evolução funcional, em especial da promoção, espécie de movimentação vertical (mudança de nível), a LCE nº 322/2006 estipulou que seria realizada anualmente, publicada no dia 15 de outubro de cada ano (art. 36), que ocorreria no limite da dotação orçamentária (art. 37), que não poderia ocorrer durante o estágio probatório (art. 38), exigindo-se, apenas, a aquisição de titulação (art. 45), o encaminhamento do respectivo requerimento pelo servidor acompanhada dos documentos comprobatórios (art. 45, § 2º), e que seriam dispensados quaisquer outros interstícios que não fossem o decurso do estágio probatório e a efetivação no ano seguinte à formulação do requerimento. Isto posto, não constitui empecilho à promoção pleiteada nestes autos a alegação de inexistência de vagas. No mais, deve ser registrado, também, que a progressão e promoção que foi reconhecida em favor da parte Autora não esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto o entendimento jurisprudencial acerca da matéria é pacífico no sentido de que as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal em relação ao aumento de despesas com pessoal não alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme previsão contida no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar nº 101/2000. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PROCEDENTE a pretensão autoral veiculada na Exordial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a: I) REALIZAR A PROMOÇÃO VERTICAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA N º 1318519; VÍNCULO 2) PARA O NÍVEL IV (P-NIV), A PARTIR DE 01/01/2025, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, consoante regulamenta a Lei Complementar Estadual n.º 322/2006, assim como implantar em contracheque os vencimentos correspondentes ao novo estamento funcional; II) PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA À PROMOÇÃO PARA O NÍVEL IV (P-NIV), NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A CONTAR DE 01/01/2025 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DO NÍVEL IV (P-NIV) EM CONTRACHEQUE, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 322/2006 e diplomas correlatos, incluindo todos os reflexos financeiros, a exemplo do décimo terceiro e férias, adicional de tempo de serviço e carga suplementar (horas suplementares), quando houver. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11, da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para a umas das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos de admissibilidade, inclusive se a parte Autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada em sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0823211-61.2025.8.20.5001

ID: 256639013

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON ESDRAS ARTHUR LOPES DA SILVA PESSOA STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON

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ESDRAS ARTHUR LOPES DA SILVA PESSOA

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STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS Parte ré: JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda. e outros (2) D E C I S Ã O JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS, qualificado, com representante legal (seu filho) e com advogado nos autos ajuizou em 11/04/2025 a presente ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA’ em desfavor de JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda; Renault do Brasil S/A; e BANCO RCI BRASIL S.A, todos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: a) Em 26 de junho de 2023, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Renault Kwid Intense 2 1.0, na loja JMJ Comércio de Veículos e Peças LTDA, pelo valor total de R$ 68.530,00, sendo R$ 7.000,00 pagos à vista e o restante financiado junto ao Banco Renault, sendo que a nota fiscal registrou o valor de R$ 66.090,00, e a entrega ocorreu em 05 de julho de 2023; b) Em 07 de julho de 2023, foram detectadas corrosões no sistema de freios e, ao buscar esclarecimentos na Concessionária Renault Redenção, o setor de manutenção minimizou o problema, classificando-o como “normal”, razão pela qual, insatisfeito, o demandante constatou o SAC da Renault com fotos, mas não obteve resposta; c) Novos defeitos surgiram nos meses seguintes e, em 08 de setembro de 2023, o porta-malas passou a apresentar dificuldades para fechamento, fato que resultou em 27 de novembro de 2023, durante a primeira revisão, os mesmos problemas foram relatados e, em 23 de fevereiro de 2024, surgiram barulhos na suspensão, no porta-luvas e na direção; d) Em 15 de abril de 2024, foi relatado que a portiola abria sozinha e o limpador apresentava falhas e, na revisão dos 30.000 km, em 09 de agosto de 2024, verificaram-se falhas nos faróis, no telecomando e, mais grave, perda intermitente dos freios, evidenciando riscos à segurança do autor; e) Em 30 de dezembro de 2024, o veículo travou em marcha, ficando imobilizado, motivos pelos quais, o requerente acionou guincho e levou o carro à Concessionária Renault Redenção para diagnóstico e revisão dos 40.000 km, oportunidade na qual a atendente informou o valor da revisão, mas nenhuma explicação foi dada sobre o travamento e, após insistência, vídeos e áudios foram enviados via WhatsApp, revelando a ausência de peça de fixação da bateria, que se encontrava solta, vazando solução corrosiva sobre o motor. f) As imagens mostravam corrosão e danos severos, sendo o orçamento enviado ao autor, em nome da Concessionária, no valor de R$ 30.663,45; g) O autor e seu filho ficaram consternados, pois todas as revisões foram feitas na rede autorizada, mantendo a garantia de 36 meses válida até 04 de julho de 2026, porém a concessionária recusou-se a realizar os reparos sob garantia, sugerindo uma eventual “cortesia” da Renault h) Em 02 de janeiro de 2025, houve tentativa de contato com a gerência, sem sucesso, sendo a negativa formal reiterada em 03 de fevereiro de 2025, mesmo após comprovação de que o problema foi causado por falha de montagem original, conforme os próprios vídeos enviados pela equipe técnica da Renault; i) Sem alternativa, buscou suporte junto ao SAC da Renault Brasil em 08 de fevereiro de 2025, solicitando substituição do veículo, amparado no Código de Defesa do Consumidor, mas foi ignorado pelas rés e recebeu em 07 de março de 2025 uma notificação extrajudicial exigindo a retirada do carro em 48 horas do pátio da concessionária, oportunidade em que a parte autora fez a remoção com guincho em 10 de março de 2025, registrando em vídeo o estado crítico do veículo, registrando ainda que o carro permaneceu imobilizado por 70 dias, entre 30 de dezembro de 2024 e 10 de março de 2025, sem qualquer solução das requeridas, que descumpriram a garantia legal e contratual. Ao final, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a pronta substituição do automóvel por um outro da mesma espécie e condições; alternativamente, postula o fornecimento de veículo reserva; ainda de forma alternativa, requer seja o contrato de cédula de crédito bancário nº 00599454695, firmado com o BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RENAULT), suspenso, determinando que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao contrato; inscrever o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito; realizar protesto de títulos ou qualquer outro ato que implique restrição financeira; proceder a descontos indevidos vinculados ao contrato discutido nesta ação. Juntou documentos (Id 148402602). Manifestou expresso interesse e desejo quanto a realização da audiência de conciliação. Relatados em suma, decido. I – DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a nítida percepção de rendimentos superiores a quase 6(seis) salários mínimos (Id 148402612), variando mês a mês para mais, ou seja, as condições socioeconômicas do demandante são muito superiores daquelas pessoas que realmente precisam do benefício da justiça gratuita (hipossuficientes), consoante o dispõe a constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), inclusive, em um dos contracheques juntados, o demandante exibe renda mensal de mais de R$ 13.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. Por outro lado, concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. II – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, com respaldo no art. 1048, incisos I e II, do CPC, tendo em vista que o demandante além de ser idoso (documento de identidade de Id 148402608), contando atualmente com 72 anos de idade, é incapaz, conquanto portador de doença de Alzheimer. III – DA HABILITAÇÃO DO MP/RN NO FEITO: Em razão de nítido interesse de incapaz, determino que a secretaria habilite o MPRN atuante neste gabinete judiciário, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar sem a oitiva da parte contrária. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Após um exame superficial próprio deste momento de cognição sumária do feito, não enxergo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pretendida. Primeiro porque todo o escorço fático baseia-se em alegações unilaterais feitas pela parte demandante, de modo que somente após a formação do contraditório e da necessária instrução probatória, com a designação de perícia no veículo (bem móvel), é que será possível determinar se o defeito identificado trata-se efetivamente de vício oculto. Veja que desde o ano de 2023 o veículo apresentou alguns vícios, os quais foram reportados para a concessionária ré e, pela narrativa dos fatos, tais vícios foram sanados com as revisões periódicas no automóvel e, somente agora, dois anos depois vem o demandante buscar a tutela jurisdicional a fim de sanar, por meio de uma decisão precária (tutela) diversos problemas os quais conclamam maior dilação probatória. Por conseguinte, não enxergo presente a probabilidade do direito autoral, nem o perigo da demora. De um lado, a parte autora exibiu um vídeo (prova unilateral – no bojo dos fatos na petição inicial) supostamente indicando que os reparos não foram realizados. Noutro ângulo, exibe documento no Id 48402627, elaborado pela própria concessionária, o qual indica que o veículo deveria ser retirado do pátio ‘vez que não expressamente autorizado o serviço de reparo indicado como necessário’. Outrossim, mas mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes (Id 148404031 - Pág. 9, em diante) sinalizam apenas parte das conversas entre as partes e, ainda, infere-se que a loja ré questiona a perda de garantia em relação a algumas peças do veículo, fatos que somente serão esclarecidos pós-contraditório. Inobstante, os demais pedidos também não merecem acato, sob pena de causar grave desequilíbrio contratual – em relação ao financiamento do veículo – de modo que as parcelas não devem ser suspensas. V – CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, ausentes os dois requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro o pleito de justiça gratuita. Concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. Intime-se a parte autora para pagamento da 1ª parcela das custas processuais, em 15(quinze) dias. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Determino, ainda, a habilitação do MPRN no feito, por ser o autor curatelado. Após, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Na sequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15(quinze) dias – prazo comum – especifiquem as provas que ainda desejam produzir. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por versar a demanda sobre interesse de incapaz. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0823211-61.2025.8.20.5001

ID: 256843605

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON

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ESDRAS ARTHUR LOPES DA SILVA PESSOA

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STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS Parte ré: JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda. e outros (2) D E C I S Ã O JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS, qualificado, com representante legal (seu filho) e com advogado nos autos ajuizou em 11/04/2025 a presente ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA’ em desfavor de JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda; Renault do Brasil S/A; e BANCO RCI BRASIL S.A, todos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: a) Em 26 de junho de 2023, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Renault Kwid Intense 2 1.0, na loja JMJ Comércio de Veículos e Peças LTDA, pelo valor total de R$ 68.530,00, sendo R$ 7.000,00 pagos à vista e o restante financiado junto ao Banco Renault, sendo que a nota fiscal registrou o valor de R$ 66.090,00, e a entrega ocorreu em 05 de julho de 2023; b) Em 07 de julho de 2023, foram detectadas corrosões no sistema de freios e, ao buscar esclarecimentos na Concessionária Renault Redenção, o setor de manutenção minimizou o problema, classificando-o como “normal”, razão pela qual, insatisfeito, o demandante constatou o SAC da Renault com fotos, mas não obteve resposta; c) Novos defeitos surgiram nos meses seguintes e, em 08 de setembro de 2023, o porta-malas passou a apresentar dificuldades para fechamento, fato que resultou em 27 de novembro de 2023, durante a primeira revisão, os mesmos problemas foram relatados e, em 23 de fevereiro de 2024, surgiram barulhos na suspensão, no porta-luvas e na direção; d) Em 15 de abril de 2024, foi relatado que a portiola abria sozinha e o limpador apresentava falhas e, na revisão dos 30.000 km, em 09 de agosto de 2024, verificaram-se falhas nos faróis, no telecomando e, mais grave, perda intermitente dos freios, evidenciando riscos à segurança do autor; e) Em 30 de dezembro de 2024, o veículo travou em marcha, ficando imobilizado, motivos pelos quais, o requerente acionou guincho e levou o carro à Concessionária Renault Redenção para diagnóstico e revisão dos 40.000 km, oportunidade na qual a atendente informou o valor da revisão, mas nenhuma explicação foi dada sobre o travamento e, após insistência, vídeos e áudios foram enviados via WhatsApp, revelando a ausência de peça de fixação da bateria, que se encontrava solta, vazando solução corrosiva sobre o motor. f) As imagens mostravam corrosão e danos severos, sendo o orçamento enviado ao autor, em nome da Concessionária, no valor de R$ 30.663,45; g) O autor e seu filho ficaram consternados, pois todas as revisões foram feitas na rede autorizada, mantendo a garantia de 36 meses válida até 04 de julho de 2026, porém a concessionária recusou-se a realizar os reparos sob garantia, sugerindo uma eventual “cortesia” da Renault h) Em 02 de janeiro de 2025, houve tentativa de contato com a gerência, sem sucesso, sendo a negativa formal reiterada em 03 de fevereiro de 2025, mesmo após comprovação de que o problema foi causado por falha de montagem original, conforme os próprios vídeos enviados pela equipe técnica da Renault; i) Sem alternativa, buscou suporte junto ao SAC da Renault Brasil em 08 de fevereiro de 2025, solicitando substituição do veículo, amparado no Código de Defesa do Consumidor, mas foi ignorado pelas rés e recebeu em 07 de março de 2025 uma notificação extrajudicial exigindo a retirada do carro em 48 horas do pátio da concessionária, oportunidade em que a parte autora fez a remoção com guincho em 10 de março de 2025, registrando em vídeo o estado crítico do veículo, registrando ainda que o carro permaneceu imobilizado por 70 dias, entre 30 de dezembro de 2024 e 10 de março de 2025, sem qualquer solução das requeridas, que descumpriram a garantia legal e contratual. Ao final, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a pronta substituição do automóvel por um outro da mesma espécie e condições; alternativamente, postula o fornecimento de veículo reserva; ainda de forma alternativa, requer seja o contrato de cédula de crédito bancário nº 00599454695, firmado com o BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RENAULT), suspenso, determinando que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao contrato; inscrever o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito; realizar protesto de títulos ou qualquer outro ato que implique restrição financeira; proceder a descontos indevidos vinculados ao contrato discutido nesta ação. Juntou documentos (Id 148402602). Manifestou expresso interesse e desejo quanto a realização da audiência de conciliação. Relatados em suma, decido. I – DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a nítida percepção de rendimentos superiores a quase 6(seis) salários mínimos (Id 148402612), variando mês a mês para mais, ou seja, as condições socioeconômicas do demandante são muito superiores daquelas pessoas que realmente precisam do benefício da justiça gratuita (hipossuficientes), consoante o dispõe a constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), inclusive, em um dos contracheques juntados, o demandante exibe renda mensal de mais de R$ 13.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. Por outro lado, concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. II – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, com respaldo no art. 1048, incisos I e II, do CPC, tendo em vista que o demandante além de ser idoso (documento de identidade de Id 148402608), contando atualmente com 72 anos de idade, é incapaz, conquanto portador de doença de Alzheimer. III – DA HABILITAÇÃO DO MP/RN NO FEITO: Em razão de nítido interesse de incapaz, determino que a secretaria habilite o MPRN atuante neste gabinete judiciário, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar sem a oitiva da parte contrária. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Após um exame superficial próprio deste momento de cognição sumária do feito, não enxergo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pretendida. Primeiro porque todo o escorço fático baseia-se em alegações unilaterais feitas pela parte demandante, de modo que somente após a formação do contraditório e da necessária instrução probatória, com a designação de perícia no veículo (bem móvel), é que será possível determinar se o defeito identificado trata-se efetivamente de vício oculto. Veja que desde o ano de 2023 o veículo apresentou alguns vícios, os quais foram reportados para a concessionária ré e, pela narrativa dos fatos, tais vícios foram sanados com as revisões periódicas no automóvel e, somente agora, dois anos depois vem o demandante buscar a tutela jurisdicional a fim de sanar, por meio de uma decisão precária (tutela) diversos problemas os quais conclamam maior dilação probatória. Por conseguinte, não enxergo presente a probabilidade do direito autoral, nem o perigo da demora. De um lado, a parte autora exibiu um vídeo (prova unilateral – no bojo dos fatos na petição inicial) supostamente indicando que os reparos não foram realizados. Noutro ângulo, exibe documento no Id 48402627, elaborado pela própria concessionária, o qual indica que o veículo deveria ser retirado do pátio ‘vez que não expressamente autorizado o serviço de reparo indicado como necessário’. Outrossim, mas mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes (Id 148404031 - Pág. 9, em diante) sinalizam apenas parte das conversas entre as partes e, ainda, infere-se que a loja ré questiona a perda de garantia em relação a algumas peças do veículo, fatos que somente serão esclarecidos pós-contraditório. Inobstante, os demais pedidos também não merecem acato, sob pena de causar grave desequilíbrio contratual – em relação ao financiamento do veículo – de modo que as parcelas não devem ser suspensas. V – CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, ausentes os dois requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro o pleito de justiça gratuita. Concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. Intime-se a parte autora para pagamento da 1ª parcela das custas processuais, em 15(quinze) dias. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Determino, ainda, a habilitação do MPRN no feito, por ser o autor curatelado. Após, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Na sequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15(quinze) dias – prazo comum – especifiquem as provas que ainda desejam produzir. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por versar a demanda sobre interesse de incapaz. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0823211-61.2025.8.20.5001

ID: 256843615

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON

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ESDRAS ARTHUR LOPES DA SILVA PESSOA

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STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS Parte ré: JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda. e outros (2) D E C I S Ã O JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS, qualificado, com representante legal (seu filho) e com advogado nos autos ajuizou em 11/04/2025 a presente ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA’ em desfavor de JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda; Renault do Brasil S/A; e BANCO RCI BRASIL S.A, todos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: a) Em 26 de junho de 2023, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Renault Kwid Intense 2 1.0, na loja JMJ Comércio de Veículos e Peças LTDA, pelo valor total de R$ 68.530,00, sendo R$ 7.000,00 pagos à vista e o restante financiado junto ao Banco Renault, sendo que a nota fiscal registrou o valor de R$ 66.090,00, e a entrega ocorreu em 05 de julho de 2023; b) Em 07 de julho de 2023, foram detectadas corrosões no sistema de freios e, ao buscar esclarecimentos na Concessionária Renault Redenção, o setor de manutenção minimizou o problema, classificando-o como “normal”, razão pela qual, insatisfeito, o demandante constatou o SAC da Renault com fotos, mas não obteve resposta; c) Novos defeitos surgiram nos meses seguintes e, em 08 de setembro de 2023, o porta-malas passou a apresentar dificuldades para fechamento, fato que resultou em 27 de novembro de 2023, durante a primeira revisão, os mesmos problemas foram relatados e, em 23 de fevereiro de 2024, surgiram barulhos na suspensão, no porta-luvas e na direção; d) Em 15 de abril de 2024, foi relatado que a portiola abria sozinha e o limpador apresentava falhas e, na revisão dos 30.000 km, em 09 de agosto de 2024, verificaram-se falhas nos faróis, no telecomando e, mais grave, perda intermitente dos freios, evidenciando riscos à segurança do autor; e) Em 30 de dezembro de 2024, o veículo travou em marcha, ficando imobilizado, motivos pelos quais, o requerente acionou guincho e levou o carro à Concessionária Renault Redenção para diagnóstico e revisão dos 40.000 km, oportunidade na qual a atendente informou o valor da revisão, mas nenhuma explicação foi dada sobre o travamento e, após insistência, vídeos e áudios foram enviados via WhatsApp, revelando a ausência de peça de fixação da bateria, que se encontrava solta, vazando solução corrosiva sobre o motor. f) As imagens mostravam corrosão e danos severos, sendo o orçamento enviado ao autor, em nome da Concessionária, no valor de R$ 30.663,45; g) O autor e seu filho ficaram consternados, pois todas as revisões foram feitas na rede autorizada, mantendo a garantia de 36 meses válida até 04 de julho de 2026, porém a concessionária recusou-se a realizar os reparos sob garantia, sugerindo uma eventual “cortesia” da Renault h) Em 02 de janeiro de 2025, houve tentativa de contato com a gerência, sem sucesso, sendo a negativa formal reiterada em 03 de fevereiro de 2025, mesmo após comprovação de que o problema foi causado por falha de montagem original, conforme os próprios vídeos enviados pela equipe técnica da Renault; i) Sem alternativa, buscou suporte junto ao SAC da Renault Brasil em 08 de fevereiro de 2025, solicitando substituição do veículo, amparado no Código de Defesa do Consumidor, mas foi ignorado pelas rés e recebeu em 07 de março de 2025 uma notificação extrajudicial exigindo a retirada do carro em 48 horas do pátio da concessionária, oportunidade em que a parte autora fez a remoção com guincho em 10 de março de 2025, registrando em vídeo o estado crítico do veículo, registrando ainda que o carro permaneceu imobilizado por 70 dias, entre 30 de dezembro de 2024 e 10 de março de 2025, sem qualquer solução das requeridas, que descumpriram a garantia legal e contratual. Ao final, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a pronta substituição do automóvel por um outro da mesma espécie e condições; alternativamente, postula o fornecimento de veículo reserva; ainda de forma alternativa, requer seja o contrato de cédula de crédito bancário nº 00599454695, firmado com o BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RENAULT), suspenso, determinando que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao contrato; inscrever o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito; realizar protesto de títulos ou qualquer outro ato que implique restrição financeira; proceder a descontos indevidos vinculados ao contrato discutido nesta ação. Juntou documentos (Id 148402602). Manifestou expresso interesse e desejo quanto a realização da audiência de conciliação. Relatados em suma, decido. I – DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a nítida percepção de rendimentos superiores a quase 6(seis) salários mínimos (Id 148402612), variando mês a mês para mais, ou seja, as condições socioeconômicas do demandante são muito superiores daquelas pessoas que realmente precisam do benefício da justiça gratuita (hipossuficientes), consoante o dispõe a constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), inclusive, em um dos contracheques juntados, o demandante exibe renda mensal de mais de R$ 13.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. Por outro lado, concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. II – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, com respaldo no art. 1048, incisos I e II, do CPC, tendo em vista que o demandante além de ser idoso (documento de identidade de Id 148402608), contando atualmente com 72 anos de idade, é incapaz, conquanto portador de doença de Alzheimer. III – DA HABILITAÇÃO DO MP/RN NO FEITO: Em razão de nítido interesse de incapaz, determino que a secretaria habilite o MPRN atuante neste gabinete judiciário, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar sem a oitiva da parte contrária. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Após um exame superficial próprio deste momento de cognição sumária do feito, não enxergo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pretendida. Primeiro porque todo o escorço fático baseia-se em alegações unilaterais feitas pela parte demandante, de modo que somente após a formação do contraditório e da necessária instrução probatória, com a designação de perícia no veículo (bem móvel), é que será possível determinar se o defeito identificado trata-se efetivamente de vício oculto. Veja que desde o ano de 2023 o veículo apresentou alguns vícios, os quais foram reportados para a concessionária ré e, pela narrativa dos fatos, tais vícios foram sanados com as revisões periódicas no automóvel e, somente agora, dois anos depois vem o demandante buscar a tutela jurisdicional a fim de sanar, por meio de uma decisão precária (tutela) diversos problemas os quais conclamam maior dilação probatória. Por conseguinte, não enxergo presente a probabilidade do direito autoral, nem o perigo da demora. De um lado, a parte autora exibiu um vídeo (prova unilateral – no bojo dos fatos na petição inicial) supostamente indicando que os reparos não foram realizados. Noutro ângulo, exibe documento no Id 48402627, elaborado pela própria concessionária, o qual indica que o veículo deveria ser retirado do pátio ‘vez que não expressamente autorizado o serviço de reparo indicado como necessário’. Outrossim, mas mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes (Id 148404031 - Pág. 9, em diante) sinalizam apenas parte das conversas entre as partes e, ainda, infere-se que a loja ré questiona a perda de garantia em relação a algumas peças do veículo, fatos que somente serão esclarecidos pós-contraditório. Inobstante, os demais pedidos também não merecem acato, sob pena de causar grave desequilíbrio contratual – em relação ao financiamento do veículo – de modo que as parcelas não devem ser suspensas. V – CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, ausentes os dois requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro o pleito de justiça gratuita. Concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. Intime-se a parte autora para pagamento da 1ª parcela das custas processuais, em 15(quinze) dias. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Determino, ainda, a habilitação do MPRN no feito, por ser o autor curatelado. Após, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Na sequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15(quinze) dias – prazo comum – especifiquem as provas que ainda desejam produzir. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por versar a demanda sobre interesse de incapaz. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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Processo nº 0823211-61.2025.8.20.5001

ID: 256843620

Tribunal: TJRN Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESDRAS ARTHUR LOPES DA SILVA PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEJANDRO DAVID ALMEIDA BEZERRA RENDON

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ESDRAS ARTHUR LOPES DA SILVA PESSOA

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STEPHANIE CAMPELLO REVOREDO LOPES PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte aut… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0823211-61.2025.8.20.5001 Parte autora: JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS Parte ré: JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda. e outros (2) D E C I S Ã O JOSE RIBAMAR SEGUNDO DOS ANJOS, qualificado, com representante legal (seu filho) e com advogado nos autos ajuizou em 11/04/2025 a presente ‘AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA’ em desfavor de JMJ Comércio de Veículos e Peças Ltda; Renault do Brasil S/A; e BANCO RCI BRASIL S.A, todos qualificados e patrocinados por advogado, aduzindo em favor de sua pretensão, em suma que: a) Em 26 de junho de 2023, adquiriu um veículo zero-quilômetro, modelo Renault Kwid Intense 2 1.0, na loja JMJ Comércio de Veículos e Peças LTDA, pelo valor total de R$ 68.530,00, sendo R$ 7.000,00 pagos à vista e o restante financiado junto ao Banco Renault, sendo que a nota fiscal registrou o valor de R$ 66.090,00, e a entrega ocorreu em 05 de julho de 2023; b) Em 07 de julho de 2023, foram detectadas corrosões no sistema de freios e, ao buscar esclarecimentos na Concessionária Renault Redenção, o setor de manutenção minimizou o problema, classificando-o como “normal”, razão pela qual, insatisfeito, o demandante constatou o SAC da Renault com fotos, mas não obteve resposta; c) Novos defeitos surgiram nos meses seguintes e, em 08 de setembro de 2023, o porta-malas passou a apresentar dificuldades para fechamento, fato que resultou em 27 de novembro de 2023, durante a primeira revisão, os mesmos problemas foram relatados e, em 23 de fevereiro de 2024, surgiram barulhos na suspensão, no porta-luvas e na direção; d) Em 15 de abril de 2024, foi relatado que a portiola abria sozinha e o limpador apresentava falhas e, na revisão dos 30.000 km, em 09 de agosto de 2024, verificaram-se falhas nos faróis, no telecomando e, mais grave, perda intermitente dos freios, evidenciando riscos à segurança do autor; e) Em 30 de dezembro de 2024, o veículo travou em marcha, ficando imobilizado, motivos pelos quais, o requerente acionou guincho e levou o carro à Concessionária Renault Redenção para diagnóstico e revisão dos 40.000 km, oportunidade na qual a atendente informou o valor da revisão, mas nenhuma explicação foi dada sobre o travamento e, após insistência, vídeos e áudios foram enviados via WhatsApp, revelando a ausência de peça de fixação da bateria, que se encontrava solta, vazando solução corrosiva sobre o motor. f) As imagens mostravam corrosão e danos severos, sendo o orçamento enviado ao autor, em nome da Concessionária, no valor de R$ 30.663,45; g) O autor e seu filho ficaram consternados, pois todas as revisões foram feitas na rede autorizada, mantendo a garantia de 36 meses válida até 04 de julho de 2026, porém a concessionária recusou-se a realizar os reparos sob garantia, sugerindo uma eventual “cortesia” da Renault h) Em 02 de janeiro de 2025, houve tentativa de contato com a gerência, sem sucesso, sendo a negativa formal reiterada em 03 de fevereiro de 2025, mesmo após comprovação de que o problema foi causado por falha de montagem original, conforme os próprios vídeos enviados pela equipe técnica da Renault; i) Sem alternativa, buscou suporte junto ao SAC da Renault Brasil em 08 de fevereiro de 2025, solicitando substituição do veículo, amparado no Código de Defesa do Consumidor, mas foi ignorado pelas rés e recebeu em 07 de março de 2025 uma notificação extrajudicial exigindo a retirada do carro em 48 horas do pátio da concessionária, oportunidade em que a parte autora fez a remoção com guincho em 10 de março de 2025, registrando em vídeo o estado crítico do veículo, registrando ainda que o carro permaneceu imobilizado por 70 dias, entre 30 de dezembro de 2024 e 10 de março de 2025, sem qualquer solução das requeridas, que descumpriram a garantia legal e contratual. Ao final, postulou para além da concessão dos benefícios da justiça gratuita: a pronta substituição do automóvel por um outro da mesma espécie e condições; alternativamente, postula o fornecimento de veículo reserva; ainda de forma alternativa, requer seja o contrato de cédula de crédito bancário nº 00599454695, firmado com o BANCO RCI BRASIL S.A. (BANCO RENAULT), suspenso, determinando que a instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer cobrança relacionada ao contrato; inscrever o nome do requerente em cadastros restritivos de crédito; realizar protesto de títulos ou qualquer outro ato que implique restrição financeira; proceder a descontos indevidos vinculados ao contrato discutido nesta ação. Juntou documentos (Id 148402602). Manifestou expresso interesse e desejo quanto a realização da audiência de conciliação. Relatados em suma, decido. I – DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a nítida percepção de rendimentos superiores a quase 6(seis) salários mínimos (Id 148402612), variando mês a mês para mais, ou seja, as condições socioeconômicas do demandante são muito superiores daquelas pessoas que realmente precisam do benefício da justiça gratuita (hipossuficientes), consoante o dispõe a constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), inclusive, em um dos contracheques juntados, o demandante exibe renda mensal de mais de R$ 13.000,00. Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. Por outro lado, concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. II – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, com respaldo no art. 1048, incisos I e II, do CPC, tendo em vista que o demandante além de ser idoso (documento de identidade de Id 148402608), contando atualmente com 72 anos de idade, é incapaz, conquanto portador de doença de Alzheimer. III – DA HABILITAÇÃO DO MP/RN NO FEITO: Em razão de nítido interesse de incapaz, determino que a secretaria habilite o MPRN atuante neste gabinete judiciário, com fundamento no art. 178, inciso II, do CPC. IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar sem a oitiva da parte contrária. Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. Após um exame superficial próprio deste momento de cognição sumária do feito, não enxergo presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida de urgência pretendida. Primeiro porque todo o escorço fático baseia-se em alegações unilaterais feitas pela parte demandante, de modo que somente após a formação do contraditório e da necessária instrução probatória, com a designação de perícia no veículo (bem móvel), é que será possível determinar se o defeito identificado trata-se efetivamente de vício oculto. Veja que desde o ano de 2023 o veículo apresentou alguns vícios, os quais foram reportados para a concessionária ré e, pela narrativa dos fatos, tais vícios foram sanados com as revisões periódicas no automóvel e, somente agora, dois anos depois vem o demandante buscar a tutela jurisdicional a fim de sanar, por meio de uma decisão precária (tutela) diversos problemas os quais conclamam maior dilação probatória. Por conseguinte, não enxergo presente a probabilidade do direito autoral, nem o perigo da demora. De um lado, a parte autora exibiu um vídeo (prova unilateral – no bojo dos fatos na petição inicial) supostamente indicando que os reparos não foram realizados. Noutro ângulo, exibe documento no Id 48402627, elaborado pela própria concessionária, o qual indica que o veículo deveria ser retirado do pátio ‘vez que não expressamente autorizado o serviço de reparo indicado como necessário’. Outrossim, mas mensagens de WhatsApp trocadas entre as partes (Id 148404031 - Pág. 9, em diante) sinalizam apenas parte das conversas entre as partes e, ainda, infere-se que a loja ré questiona a perda de garantia em relação a algumas peças do veículo, fatos que somente serão esclarecidos pós-contraditório. Inobstante, os demais pedidos também não merecem acato, sob pena de causar grave desequilíbrio contratual – em relação ao financiamento do veículo – de modo que as parcelas não devem ser suspensas. V – CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, ausentes os dois requisitos do art. 300, do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Indefiro o pleito de justiça gratuita. Concedo em prol da parte autora a faculdade do parcelamento das custas processuais, atualmente fixadas no valor de R$ 993,15, consoante tabela do TJRN, Portaria da Presidência Nº 1984, de 30 de dezembro de 2022, em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 198,63, com fulcro no art. 98, § 6º, CPC. Intime-se a parte autora para pagamento da 1ª parcela das custas processuais, em 15(quinze) dias. Defiro o pedido de prioridade de tramitação. Determino, ainda, a habilitação do MPRN no feito, por ser o autor curatelado. Após, a Secretaria APRAZE audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, intimando-se a parte autora por seu advogado. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). CITE-SE e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência. Logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC). A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”. O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC). Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC). Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC). Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação. O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. Após, intime-se a parte autora para réplica, por meio de ato ordinatório. Na sequência, intimem-se ambas as partes para, no prazo de 15(quinze) dias – prazo comum – especifiquem as provas que ainda desejam produzir. Dê-se ciência ao Ministério Público Estadual, por versar a demanda sobre interesse de incapaz. Intimem-se as partes. Em Natal/RN, data de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

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