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Processo nº 0829248-41.2024.8.20.5001

ID: 290777238

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS

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OLAVO FERNANDES MAIA NETO

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HINDENBERG FERNANDES DUTRA

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DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO

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MARIA CECILIA DE LIMA GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE COSTA GOMES Parte ré: RICARDO COSTA GOMES e outros (3) SENTENÇA Rosane Costa Gomes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória de assembleia de sócios cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Ricardo Costa Gomes, Hindenburg Costa Gomes, Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco) e Walmira Maria de Lima Guedes, todos igualmente qualificados. Em suma, a parte autora narra que integra o quadro societário da referida clínica desde sua fundação, em 1986, ao lado de outros membros da família, incluindo o genitor, Dr. Francisco da Silva Gomes. Relata que, com o falecimento do pai e reorganização das quotas, atualmente detém 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital social, enquanto os réus Ricardo e Hindenburg detêm 65% (sessenta e cinco por cento) e 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), respectivamente. Aduz que foi nomeada Diretora de Operações da sociedade em 06 de outubro de 2022, por deliberação unânime dos sócios, com mandato de três anos, conforme a cláusula nona do contrato social e deliberação constante em ata. No entanto, afirma que, em assembleia realizada em 08 de março de 2024, fora surpreendida com a destituição de seu cargo, supostamente em desacordo com o Acordo de Quotistas de 17 de março de 2022, notadamente as cláusulas 5.6 e 5.16, que exigiriam sua anuência para a substituição, por ter sido a nomeação feita por indicação direta sua. Alega, ainda, vício na convocação da assembleia, por não haver menção expressa à pauta de destituição, o que teria ferido os princípios da transparência e da boa-fé, e que a nomeação de nova diretora para o cargo por ela ocupado se deu em desconformidade com o Acordo de Quotistas e com o contrato social. Invoca a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações à sociedade limitada, diante da previsão contratual e da existência de Conselho de Administração, Acordo de Quotistas e diretrizes típicas das S.A.s, pleiteando o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que a destituiu do cargo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia de 08/03/2024, com sua recondução ao cargo de Diretora de Operações, bem como, no mérito, a confirmação do pedido com a anulação das deliberações mencionadas e o reconhecimento de sua prerrogativa de indicação ao cargo ao término do mandato. Requereu, também, a obrigação de não fazer, consistente na obediência dos réus ao que dispõem as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 123318018 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Ricardo Costa Gomes apresentou contestação à ação. No mérito, o réu impugnou integralmente os pedidos autorais. Afirmou que a Reunião de Sócios de 08 de março de 2024 foi regularmente convocada e não possui vícios de forma, tendo sido obedecidas as disposições do Contrato Social e do Acordo de Quotistas. Argumentou que a convocação para nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva abrangia a totalidade do colegiado, e não apenas cargos vagos, sendo tal entendimento corroborado pelos termos do contrato e pela própria atuação da autora, que participou da assembleia, apresentou propostas e exerceu direito de voto. Aduziu, ainda, que a autora pretende perpetuar-se no cargo de Diretora de Operações, contrariando o regramento societário que prevê mandato anual (limitado ao ano de 2022 para diretores-quotistas) e a obrigatoriedade de nomeação de terceiros para ocupação dos cargos após esse período. Afirmou que não há qualquer nulidade na convocação da assembleia ou no processo deliberativo, inclusive destacando que a substituição dos diretores ocorreu em razão do término do mandato e que a autora participou da escolha, apresentando candidato ao cargo de Diretoria de Operações. Contudo, diante da divergência entre as propostas dos sócios Rosane e Hindenburg, a votação recaiu sobre a assembleia, que optou pelo nome indicado por Hindenburg, conforme previsão contratual e quórum legal. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer violação aos direitos da autora, seja pelo Acordo de Quotistas ou pelo Contrato Social, ressaltando que ambos conferem aos sócios a prerrogativa de nomeação e substituição dos diretores, observados os limites legais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou procuração e documentos. A Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco – HMSF), também apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, afirmando que a parte autora direciona suas impugnações e alegações à atuação do Conselho de Administração da sociedade, especificamente quanto ao ato convocatório da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024. Argumenta que, sendo os atos questionados de iniciativa do Conselho, a demanda deveria ter sido ajuizada em face dos seus membros, não contra a pessoa jurídica, que figura de modo impróprio no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da convocação e da assembleia. Esclarece que a convocação se referia à nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva como um todo, e não apenas aos cargos vagos, sendo descabida a alegação de que a autora foi surpreendida com a deliberação que resultou em sua destituição. Destaca que, conforme o Acordo de Quotistas (cláusula 5.15), sócios não poderiam ocupar cargos na Diretoria Executiva após o ano de 2022, salvo exceções, sendo, portanto, legítima a substituição dos então ocupantes, como a própria autora. Enfatiza que a assembleia foi realizada de modo transparente, com presença e participação ativa da autora e de seu advogado, o que reforça a legalidade do ato. Afirma que o Acordo de Quotistas é irrevogável e irretratável, sendo inaplicável a interpretação de que bastaria o consenso entre signatários para sua revogação. Ressalta também que a deliberação da assembleia se deu por maioria, nos termos das disposições contratuais e do Acordo de Quotistas, não havendo exigência de quórum qualificado para os atos praticados. Contesta a alegação de que a autora estaria “tolhida da administração”, sustentando que esta ainda poderia exercer influência por meio de assento no Conselho de Administração, conforme lhe assegura a cláusula 5.14 do Acordo de Quotistas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso superada, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Já o réu Hindenburg Costa Gomes argumentou que a interpretação dada pela autora quanto à convocação da assembleia de 08/03/2024 foi equivocada, pois esta não indicava restrição à nomeação apenas para cargos vagos, mas tratava, expressamente, da “nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva”, sem distinção de cargos. Assim, considerou infundada a alegação de surpresa quanto à destituição da autora do cargo de Diretora de Operações. Aduziu que a Diretoria Executiva é composta por quatro diretorias (Técnico-Comercial, Médica, Financeira e de Operações), sendo a convocação ampla e legítima para nomeações em qualquer uma dessas funções. Afirmou que não há fundamento jurídico na pretensão da autora de conferir interpretação subjetiva à pauta assemblear, especialmente considerando que esteve acompanhada de advogado durante a deliberação. Sustentou, ainda, que eventuais alegações de violação ao Acordo de Quotistas devem ser direcionadas ao Conselho de Administração, órgão competente para convocar as assembleias e reuniões de sócios, conforme cláusula 5.5, “b”, do Acordo. Assim, afirmou que os sócios apenas executaram a deliberação promovida por órgão competente, não podendo ser responsabilizados diretamente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a autora reiterou que a convocação da referida reunião foi irregular, pois omitiu a pauta de destituição de seu cargo como Diretora de Operações, em afronta ao disposto no art. 1.073, I, do Código Civil e ao art. 286 da Lei das Sociedades por Ações. Alegou que a deliberação violou o Acordo de Quotistas, particularmente as cláusulas 5.6 e 5.16, que estabelecem a prerrogativa de nomeação e destituição de diretores por parte dos sócios nomeantes, salvo justa causa, a qual não teria sido configurada. Rechaçou os argumentos de que sua participação na reunião e assinatura da ata impediriam a impugnação das deliberações, afirmando que votou com ressalvas e registrou formalmente sua discordância quanto à legalidade dos atos praticados. Destacou que os atos societários posteriores, especialmente o 9º Aditivo ao Contrato Social, ratificaram a vigência da cláusula 5.16, mantendo a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição. Também, argumentou que a tentativa de aplicar as cláusulas 5.14 e 5.15 para destituí-la seria ineficaz, uma vez que essas normas foram temporariamente afastadas por deliberação unânime dos sócios em outubro de 2022, permanecendo vigentes as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Sustentou, por fim, que houve abuso do poder de controle por parte dos réus, especialmente de Ricardo Costa Gomes, que teria promovido a destituição de forma oblíqua e ilegal, surpreendendo a autora sem a devida previsão na pauta de convocação. Requereu, assim, a declaração de nulidade da assembleia de sócios de 08 de março de 2024 e o restabelecimento do seu mandato até outubro de 2025, bem como o reconhecimento do seu direito de indicar sucessor para o cargo de Diretora de Operações ao término do mandato. A decisão de id. 148660922 saneou o feito, apreciando a preliminar arguida em defesa, bem como tratando sobre a dilação probatória dos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. No presente caso, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não exige dilação probatória para a adequada formação do convencimento judicial. O julgador, como destinatário final das provas, deve avaliar a necessidade de produção de novas provas à luz da matéria debatida, podendo dispensá-las quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se que as partes deixaram de pugnar pela dilação probatória do feito. Trata-se de ação anulatória de deliberação social proposta por sócia de sociedade empresária limitada, cuja controvérsia central reside na validade da assembleia realizada em 08 de março de 2024, que deliberou pela nomeação dos membros da Diretoria Executiva da empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco), notadamente a destituição da autora do cargo de Diretora de Operações e a nomeação de novo titular para a referida função. A autora sustenta a nulidade da assembleia por ausência de previsão expressa na convocação quanto à possibilidade de destituição do seu cargo, além de afirmar a violação ao Acordo de Quotistas celebrado entre os sócios, em especial às cláusulas 5.6 e 5.16, que, a seu ver, assegurariam a prerrogativa exclusiva de nomeação e substituição do ocupante do cargo de Diretoria de Operações, por parte da sócia nomeante, salvo em hipóteses de justa causa. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade formal e substancial da assembleia, alegando que a pauta da convocação foi clara ao mencionar a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que incluiria, necessariamente, a substituição de todos os cargos, inclusive aquele ocupado pela autora. Sustentam, ainda, que a deliberação foi aprovada por maioria, que o Acordo de Quotistas não pode sobrepor-se ao contrato social e à soberania da assembleia, e que não houve qualquer ofensa à legalidade societária. A controvérsia, portanto, insere-se no delicado campo da governança interna das sociedades empresárias, onde os conflitos extrapolam os aspectos meramente jurídicos e penetram o terreno sensível das relações de confiança, gestão e autonomia organizacional. Neste contexto, cabe ao Estado-Juiz interpretar o caso à luz dos princípios que regem o direito societário, especialmente a autonomia privada, a função econômica da empresa e a preservação da estabilidade institucional da pessoa jurídica. O magistrado, ao analisar deliberações assembleares e atos de gestão de sociedades, deve adotar postura de deferência à autonomia dos sócios, intervindo apenas quando configuradas hipóteses claras e objetivamente demonstradas de nulidade, decorrentes de vícios formais insanáveis, desvio de finalidade, violação de normas imperativas do ordenamento jurídico ou afronta ao contrato ou estatuto social de modo grave e incontroverso. Observa-se, assim, a não intervenção judicial nas deliberações sociais válidas, cuja finalidade é evitar a judicialização excessiva da gestão empresarial e preservar a liberdade negocial das partes que, em comum acordo, definiram as regras de convivência e funcionamento da sociedade, inclusive mediante Acordos de Quotistas. Neste ponto, assume especial relevância a preservação da mínima afeição social entre os sócios, compreendida como a confiança e colaboração essenciais ao desempenho dos objetivos sociais, especialmente quando se trata de sociedades familiares ou com número reduzido de participantes, onde os laços pessoais e a estabilidade interna são fundamentos operacionais da atividade empresarial. Assim, a atuação judicial deve ser cuidadosa e ponderada, examinando com rigor técnico os vícios eventualmente apontados, mas também respeitando a soberania das deliberações legítimas dos sócios. Ato contínuo, cumpre destacar que a impugnação manejada pela parte autora pode ser compreendida sob dois fundamentos centrais: o primeiro, relativo à alegada nulidade do ato de convocação da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024; o segundo, à suposta impossibilidade jurídica de destituição da autora do cargo de Diretora de Operações, com fundamento nas disposições do Acordo de Quotistas, no contrato social vigente à época e na deliberação unânime dos sócios, datada de outubro de 2022. Passa-se, nesta etapa, à análise do primeiro eixo da controvérsia: a suposta nulidade do ato de convocação da assembleia. A autora sustenta que houve vício formal na convocação, uma vez que esta não teria sido clara quanto à possibilidade de sua destituição do cargo de Diretora de Operações. Afirma que o texto da convocação indicava apenas a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que, em seu entender, restringir-se-ia à nomeação para cargos vagos, não autorizando a substituição de membros em exercício. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente se extrai dos autos. A convocação apresentada nos autos indicava, de forma expressa, que a pauta da assembleia seria a “nomeação da Diretoria Executiva”, sem qualquer limitação quanto aos cargos que seriam objeto de deliberação. Não se verifica qualquer texto que restrinja a pauta apenas aos cargos vagos, nem tampouco qualquer comunicação oficial, anterior à reunião, que sustentasse essa leitura restritiva. A linguagem adotada é ampla e compatível com a deliberação que se seguiu, qual seja, a reformulação da composição da Diretoria como um todo. Ainda que se invoque, supletivamente, a aplicação do art. 124 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tal norma não exige especificidade detalhada quanto à possibilidade de substituição de membros de diretoria, sendo suficiente a identificação genérica da deliberação, desde que haja compatibilidade entre a pauta e os atos praticados. Assim, não se vislumbra, no caso em tela, vício insanável na convocação da assembleia realizada em 08 de março de 2024. A pauta informada foi clara, abrangente e apta a comportar a deliberação que resultou na substituição da Diretoria Executiva, inclusive da autora. Não há elementos probatórios que demonstrem que a autora fora levada, por erro ou omissão deliberada, a crer que o cargo por ela ocupado estaria imune a eventual substituição. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da convocação da assembleia, por não evidenciada qualquer ilegalidade formal ou ofensa aos direitos de informação e deliberação dos sócios. Superado o ponto, analisa-se a validade da deliberação que resultou na destituição da parte autora do cargo de Diretora de Operações, com base na interpretação conjugada dos diversos instrumentos celebrados entre os sócios e que compõem o arcabouço normativo interno da sociedade e dos autos. A controvérsia ora examinada é particularmente sensível, pois envolve a análise de três diferentes pactos estabelecidos ao longo do ano de 2022 entre os sócios da empresa ré, os quais coexistem nos autos e cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos à luz da hierarquia, da cronologia e da intenção dos signatários no momento da celebração. O primeiro instrumento a ser analisado é o Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que trouxe disposições sobre a nomeação e destituição dos cargos da Diretoria Executiva da sociedade. O segundo pacto relevante é a reunião de sócios realizada em outubro de 2022, em que se deliberou, com a presença e anuência da autora, pela extensão do mandato da Diretoria Executiva para o período de três anos e, especialmente, pela possibilidade de destituição dos diretores a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante deliberação dos sócios. O terceiro instrumento relevante é o 9º Aditivo ao Contrato Social, também firmado em outubro de 2022, na mesma data da reunião mencionada, o qual reflete as alterações deliberadas quanto à composição da Diretoria e a destituição. Este aditivo tem natureza de contrato social registrado, sendo, portanto, instrumento jurídico formal e de eficácia perante terceiros. Conforme já indicado, a assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024 deliberou pela recomposição da Diretoria Executiva da sociedade empresária, ato que incluiu a destituição da autora e a nomeação de novo diretor para o cargo até então por ela ocupado. Sustenta a parte autora, em síntese, que essa destituição seria inválida por afronta ao Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que lhe garantiria a prerrogativa de indicar e manter o diretor para o cargo que ocupava, durante o período estabelecido de três anos. Entretanto, a argumentação da parte autora não se sustenta diante da análise sistemática dos atos societários posteriores, especialmente os documentos produzidos em outubro de 2022, os quais, além de serem mais recentes, foram firmados por unanimidade entre os sócios – inclusive com a participação da própria autora – e inseridos formalmente no contrato social da empresa, por meio de Aditivo ao Contrato Social (id. 125896359). Destaca-se, com especial relevo, o conteúdo do documento de id. 120349698, já analisado na decisão que indeferiu a tutela antecipatória, e que expressamente consigna: "O mandato dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, conforme parágrafo 2º da cláusula nona do Contrato Social, podendo ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo mediante deliberação dos sócios”. Tal disposição é clara e objetiva ao consignar que, embora o mandato dos diretores tenha duração de três anos, os ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação dos sócios, sem que se exija condição específica ou quórum qualificado para tanto. Trata-se de norma típica da governança corporativa em sociedades empresárias, cuja finalidade é garantir flexibilidade na gestão e a continuidade funcional do negócio, sem entraves operacionais decorrentes de cláusulas que gerem imobilismo diretivo. A tentativa da parte autora de revogar parcialmente os efeitos da deliberação unânime de outubro de 2022, a partir de uma interpretação seletiva dos atos praticados naquele mesmo dia, carece de amparo jurídico. A autora alega que, no momento da nomeação dos diretores em 06/10/2022, teria prevalecido a regra anterior do Acordo de Quotistas, que estabelecia a vinculação da diretoria ao sócio nomeante, pelo prazo de três anos. No entanto, essa nomeação foi imediatamente sucedida, na mesma data, por deliberação unânime dos sócios que modificou o contrato social. Não há como, juridicamente, se acolher o argumento de que apenas parte do ato colegiado de 06/10/2022 se sobrepõe ao Acordo de Quotistas e ao aditivo contratual subsequente, que é posterior, específico e formalmente registrado, enquanto outra parte deste não detém mais de efeitos, permanecendo a regra de interpretação da transação de março de 2022. Acolher a interpretação adotada pela parte autora resulta em crer que, em mesma data, os sócios realizaram disposições específicas durante a nomeação de diretores em 06/10/2022, e, em seguida, no mesmo dia, aprovaram unanimemente, alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo (id. 125896359), que revogou a vigência do disposto no ato de nomeação. Ou seja, prevaleceu aquilo que a parte autora compreendeu como válido e coerente no ato de nomeação, mas o conteúdo remanescente havia sido revogado, por ato subsequente, em mesma data, frise-se. Caso este juízo compreendesse a intransigência do que prevê a cláusula 4.3, do Acordo de Quotistas, que determina a prevalência do Acordo em detrimento do Contrato Social, não poderia este ser acolhido para, exclusivamente, manter a nomeação da sócia autora, pelo prazo indicado de três anos, quando a expansão do mandato ocorreu a partir do próprio ato vergastado pela parte demandante, com alteração incluída a partir do 9º aditivo e da reunião ocorrida em outubro de 2022. Assim, não se pode colher apenas a regra de nomeação e destituição, e ignorar o lapso temporal previsto naquele Acordo de Quotistas (março/2022), de mandato apenas durante o ano de 2022, para que preservado, exclusivamente, a disposição do tempo de mandato, do ato de nomeação ocorrido em outubro de 2022, e a subsequente alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo. Nesse contexto, acolher a tese autoral resultaria na seguinte contradição: invocar o Acordo de Quotistas para preservar o prazo de três anos do mandato da demandante, mas ignorar que a extensão desse prazo só foi formalizada mediante ato deliberativo coletivo posterior que, ao mesmo tempo, suprimiu a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição do ocupante do cargo. A manutenção da nomeação depende do mesmo instrumento que consagrou a possibilidade de destituição — ou seja, não é possível acolher uma parte do ato jurídico complexo e rejeitar outra, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coerência contratual. Ressalta-se, a alteração do contrato social, de nomeação e destituição dos diretores, baseia-se na previsão contida no § 1º do art. 1.063, do Código Civil, que diz: § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso em comento, houve a destituição da autora a partir da aprovação de titulares que representam mais da metade do capital social. Reitera-se que a alteração realizada no Contrato Social não replica o referenciado no Acordo de Quotistas, visto que não impõe, como condicionante, a exclusividade de destituição apenas pelo sócio que nomeou o diretor, mesmo que nos casos de autonomeação. Por fim, cumpre tratar sobre o argumento final invocado pela parte autora quanto ao suposto direito de indicar o sucessor ao cargo de Diretora de Operações, sustentando que, por força do Acordo de Quotistas e da prática societária anteriormente adotada, competiria exclusivamente à sócia autora a nomeação do novo ocupante do referido cargo. Tal alegação, contudo, também não prospera. No caso dos autos, restou incontroverso que a nomeação da diretoria da sociedade era compartilhada entre a autora e o sócio réu, o que implicava, na prática, gestão conjunta, demandando consenso mínimo entre os dirigentes. Ocorre que, havendo dissenso entre os sócios quanto à recondução da autora ou à indicação de eventual sucessor, como efetivamente verificado nos autos, deve prevalecer a deliberação aprovada pela maioria do capital social, visto que inexiste previsão específica para este imbróglio. Não há, frise-se, qualquer indicação, nos atos deliberativos discutidos acima, de prevalência da indicação autoral em desfavor do sócio réu, também indicado para nomear o membro da Diretoria de Operações. Nesta hipótese, levando-se em consideração que a estrutura decisória da sociedade empresária limitada é regida, via de regra, pela votação proporcional ao capital social, nos termos do art. 1.010 e do art. 1.071 do Código Civil, a votação realizada no ato vergastado pela parte autora deve ser reputada como válida, visto que, formalmente, foram apreciadas as indicações da autora e do sócio réu, prevalecendo a manifestação da maioria dos quotistas. Destarte, o direito autoral de indicação do sucessor fora respeitado, apenas colidiu com o igual direito do sócio réu à indicação. Na hipótese da discordância, prevaleceu o interesse da maioria dos representantes do capital da sociedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0829248-41.2024.8.20.5001

ID: 290777241

Tribunal: TJRN Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO TALMA CATAO QUIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO TALMA CATAO QUIRINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: nt15civ@tjrn.jus.br Processo: 0829248-41.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: ROSANE COSTA GOMES Parte ré: RICARDO COSTA GOMES e outros (3) SENTENÇA Rosane Costa Gomes, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação anulatória de assembleia de sócios cumulada com pedido de tutela de urgência em face de Ricardo Costa Gomes, Hindenburg Costa Gomes, Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco) e Walmira Maria de Lima Guedes, todos igualmente qualificados. Em suma, a parte autora narra que integra o quadro societário da referida clínica desde sua fundação, em 1986, ao lado de outros membros da família, incluindo o genitor, Dr. Francisco da Silva Gomes. Relata que, com o falecimento do pai e reorganização das quotas, atualmente detém 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento) do capital social, enquanto os réus Ricardo e Hindenburg detêm 65% (sessenta e cinco por cento) e 17,5% (dezessete vírgula cinco por cento), respectivamente. Aduz que foi nomeada Diretora de Operações da sociedade em 06 de outubro de 2022, por deliberação unânime dos sócios, com mandato de três anos, conforme a cláusula nona do contrato social e deliberação constante em ata. No entanto, afirma que, em assembleia realizada em 08 de março de 2024, fora surpreendida com a destituição de seu cargo, supostamente em desacordo com o Acordo de Quotistas de 17 de março de 2022, notadamente as cláusulas 5.6 e 5.16, que exigiriam sua anuência para a substituição, por ter sido a nomeação feita por indicação direta sua. Alega, ainda, vício na convocação da assembleia, por não haver menção expressa à pauta de destituição, o que teria ferido os princípios da transparência e da boa-fé, e que a nomeação de nova diretora para o cargo por ela ocupado se deu em desconformidade com o Acordo de Quotistas e com o contrato social. Invoca a aplicação supletiva da Lei das Sociedades por Ações à sociedade limitada, diante da previsão contratual e da existência de Conselho de Administração, Acordo de Quotistas e diretrizes típicas das S.A.s, pleiteando o reconhecimento da nulidade da deliberação assemblear que a destituiu do cargo. Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da assembleia de 08/03/2024, com sua recondução ao cargo de Diretora de Operações, bem como, no mérito, a confirmação do pedido com a anulação das deliberações mencionadas e o reconhecimento de sua prerrogativa de indicação ao cargo ao término do mandato. Requereu, também, a obrigação de não fazer, consistente na obediência dos réus ao que dispõem as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Juntou procuração e documentos. A decisão de id. 123318018 indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. Ricardo Costa Gomes apresentou contestação à ação. No mérito, o réu impugnou integralmente os pedidos autorais. Afirmou que a Reunião de Sócios de 08 de março de 2024 foi regularmente convocada e não possui vícios de forma, tendo sido obedecidas as disposições do Contrato Social e do Acordo de Quotistas. Argumentou que a convocação para nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva abrangia a totalidade do colegiado, e não apenas cargos vagos, sendo tal entendimento corroborado pelos termos do contrato e pela própria atuação da autora, que participou da assembleia, apresentou propostas e exerceu direito de voto. Aduziu, ainda, que a autora pretende perpetuar-se no cargo de Diretora de Operações, contrariando o regramento societário que prevê mandato anual (limitado ao ano de 2022 para diretores-quotistas) e a obrigatoriedade de nomeação de terceiros para ocupação dos cargos após esse período. Afirmou que não há qualquer nulidade na convocação da assembleia ou no processo deliberativo, inclusive destacando que a substituição dos diretores ocorreu em razão do término do mandato e que a autora participou da escolha, apresentando candidato ao cargo de Diretoria de Operações. Contudo, diante da divergência entre as propostas dos sócios Rosane e Hindenburg, a votação recaiu sobre a assembleia, que optou pelo nome indicado por Hindenburg, conforme previsão contratual e quórum legal. Defendeu a legalidade do procedimento adotado e a inexistência de qualquer violação aos direitos da autora, seja pelo Acordo de Quotistas ou pelo Contrato Social, ressaltando que ambos conferem aos sócios a prerrogativa de nomeação e substituição dos diretores, observados os limites legais. Ao final, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, condenação da autora em custas processuais e honorários advocatícios, e pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou procuração e documentos. A Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco – HMSF), também apresentou defesa. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva, afirmando que a parte autora direciona suas impugnações e alegações à atuação do Conselho de Administração da sociedade, especificamente quanto ao ato convocatório da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024. Argumenta que, sendo os atos questionados de iniciativa do Conselho, a demanda deveria ter sido ajuizada em face dos seus membros, não contra a pessoa jurídica, que figura de modo impróprio no polo passivo. No mérito, sustenta a regularidade da convocação e da assembleia. Esclarece que a convocação se referia à nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva como um todo, e não apenas aos cargos vagos, sendo descabida a alegação de que a autora foi surpreendida com a deliberação que resultou em sua destituição. Destaca que, conforme o Acordo de Quotistas (cláusula 5.15), sócios não poderiam ocupar cargos na Diretoria Executiva após o ano de 2022, salvo exceções, sendo, portanto, legítima a substituição dos então ocupantes, como a própria autora. Enfatiza que a assembleia foi realizada de modo transparente, com presença e participação ativa da autora e de seu advogado, o que reforça a legalidade do ato. Afirma que o Acordo de Quotistas é irrevogável e irretratável, sendo inaplicável a interpretação de que bastaria o consenso entre signatários para sua revogação. Ressalta também que a deliberação da assembleia se deu por maioria, nos termos das disposições contratuais e do Acordo de Quotistas, não havendo exigência de quórum qualificado para os atos praticados. Contesta a alegação de que a autora estaria “tolhida da administração”, sustentando que esta ainda poderia exercer influência por meio de assento no Conselho de Administração, conforme lhe assegura a cláusula 5.14 do Acordo de Quotistas. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, e, caso superada, a improcedência total dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Já o réu Hindenburg Costa Gomes argumentou que a interpretação dada pela autora quanto à convocação da assembleia de 08/03/2024 foi equivocada, pois esta não indicava restrição à nomeação apenas para cargos vagos, mas tratava, expressamente, da “nomeação dos integrantes da Diretoria Executiva”, sem distinção de cargos. Assim, considerou infundada a alegação de surpresa quanto à destituição da autora do cargo de Diretora de Operações. Aduziu que a Diretoria Executiva é composta por quatro diretorias (Técnico-Comercial, Médica, Financeira e de Operações), sendo a convocação ampla e legítima para nomeações em qualquer uma dessas funções. Afirmou que não há fundamento jurídico na pretensão da autora de conferir interpretação subjetiva à pauta assemblear, especialmente considerando que esteve acompanhada de advogado durante a deliberação. Sustentou, ainda, que eventuais alegações de violação ao Acordo de Quotistas devem ser direcionadas ao Conselho de Administração, órgão competente para convocar as assembleias e reuniões de sócios, conforme cláusula 5.5, “b”, do Acordo. Assim, afirmou que os sócios apenas executaram a deliberação promovida por órgão competente, não podendo ser responsabilizados diretamente. Ao final, requereu a improcedência total da demanda, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos. Em réplica, a autora reiterou que a convocação da referida reunião foi irregular, pois omitiu a pauta de destituição de seu cargo como Diretora de Operações, em afronta ao disposto no art. 1.073, I, do Código Civil e ao art. 286 da Lei das Sociedades por Ações. Alegou que a deliberação violou o Acordo de Quotistas, particularmente as cláusulas 5.6 e 5.16, que estabelecem a prerrogativa de nomeação e destituição de diretores por parte dos sócios nomeantes, salvo justa causa, a qual não teria sido configurada. Rechaçou os argumentos de que sua participação na reunião e assinatura da ata impediriam a impugnação das deliberações, afirmando que votou com ressalvas e registrou formalmente sua discordância quanto à legalidade dos atos praticados. Destacou que os atos societários posteriores, especialmente o 9º Aditivo ao Contrato Social, ratificaram a vigência da cláusula 5.16, mantendo a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição. Também, argumentou que a tentativa de aplicar as cláusulas 5.14 e 5.15 para destituí-la seria ineficaz, uma vez que essas normas foram temporariamente afastadas por deliberação unânime dos sócios em outubro de 2022, permanecendo vigentes as cláusulas 5.6 e 5.16 do Acordo de Quotistas. Sustentou, por fim, que houve abuso do poder de controle por parte dos réus, especialmente de Ricardo Costa Gomes, que teria promovido a destituição de forma oblíqua e ilegal, surpreendendo a autora sem a devida previsão na pauta de convocação. Requereu, assim, a declaração de nulidade da assembleia de sócios de 08 de março de 2024 e o restabelecimento do seu mandato até outubro de 2025, bem como o reconhecimento do seu direito de indicar sucessor para o cargo de Diretora de Operações ao término do mandato. A decisão de id. 148660922 saneou o feito, apreciando a preliminar arguida em defesa, bem como tratando sobre a dilação probatória dos autos. É o que importa relatar, passo a decidir. No presente caso, verifica-se a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que a controvérsia apresentada nos autos não exige dilação probatória para a adequada formação do convencimento judicial. O julgador, como destinatário final das provas, deve avaliar a necessidade de produção de novas provas à luz da matéria debatida, podendo dispensá-las quando os elementos já constantes dos autos forem suficientes para o deslinde da controvérsia. Ressalta-se que as partes deixaram de pugnar pela dilação probatória do feito. Trata-se de ação anulatória de deliberação social proposta por sócia de sociedade empresária limitada, cuja controvérsia central reside na validade da assembleia realizada em 08 de março de 2024, que deliberou pela nomeação dos membros da Diretoria Executiva da empresa Clínica Ortopédica e Traumatológica de Natal LTDA (Hospital Memorial São Francisco), notadamente a destituição da autora do cargo de Diretora de Operações e a nomeação de novo titular para a referida função. A autora sustenta a nulidade da assembleia por ausência de previsão expressa na convocação quanto à possibilidade de destituição do seu cargo, além de afirmar a violação ao Acordo de Quotistas celebrado entre os sócios, em especial às cláusulas 5.6 e 5.16, que, a seu ver, assegurariam a prerrogativa exclusiva de nomeação e substituição do ocupante do cargo de Diretoria de Operações, por parte da sócia nomeante, salvo em hipóteses de justa causa. Os réus, por sua vez, defendem a regularidade formal e substancial da assembleia, alegando que a pauta da convocação foi clara ao mencionar a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que incluiria, necessariamente, a substituição de todos os cargos, inclusive aquele ocupado pela autora. Sustentam, ainda, que a deliberação foi aprovada por maioria, que o Acordo de Quotistas não pode sobrepor-se ao contrato social e à soberania da assembleia, e que não houve qualquer ofensa à legalidade societária. A controvérsia, portanto, insere-se no delicado campo da governança interna das sociedades empresárias, onde os conflitos extrapolam os aspectos meramente jurídicos e penetram o terreno sensível das relações de confiança, gestão e autonomia organizacional. Neste contexto, cabe ao Estado-Juiz interpretar o caso à luz dos princípios que regem o direito societário, especialmente a autonomia privada, a função econômica da empresa e a preservação da estabilidade institucional da pessoa jurídica. O magistrado, ao analisar deliberações assembleares e atos de gestão de sociedades, deve adotar postura de deferência à autonomia dos sócios, intervindo apenas quando configuradas hipóteses claras e objetivamente demonstradas de nulidade, decorrentes de vícios formais insanáveis, desvio de finalidade, violação de normas imperativas do ordenamento jurídico ou afronta ao contrato ou estatuto social de modo grave e incontroverso. Observa-se, assim, a não intervenção judicial nas deliberações sociais válidas, cuja finalidade é evitar a judicialização excessiva da gestão empresarial e preservar a liberdade negocial das partes que, em comum acordo, definiram as regras de convivência e funcionamento da sociedade, inclusive mediante Acordos de Quotistas. Neste ponto, assume especial relevância a preservação da mínima afeição social entre os sócios, compreendida como a confiança e colaboração essenciais ao desempenho dos objetivos sociais, especialmente quando se trata de sociedades familiares ou com número reduzido de participantes, onde os laços pessoais e a estabilidade interna são fundamentos operacionais da atividade empresarial. Assim, a atuação judicial deve ser cuidadosa e ponderada, examinando com rigor técnico os vícios eventualmente apontados, mas também respeitando a soberania das deliberações legítimas dos sócios. Ato contínuo, cumpre destacar que a impugnação manejada pela parte autora pode ser compreendida sob dois fundamentos centrais: o primeiro, relativo à alegada nulidade do ato de convocação da assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024; o segundo, à suposta impossibilidade jurídica de destituição da autora do cargo de Diretora de Operações, com fundamento nas disposições do Acordo de Quotistas, no contrato social vigente à época e na deliberação unânime dos sócios, datada de outubro de 2022. Passa-se, nesta etapa, à análise do primeiro eixo da controvérsia: a suposta nulidade do ato de convocação da assembleia. A autora sustenta que houve vício formal na convocação, uma vez que esta não teria sido clara quanto à possibilidade de sua destituição do cargo de Diretora de Operações. Afirma que o texto da convocação indicava apenas a “nomeação da Diretoria Executiva”, o que, em seu entender, restringir-se-ia à nomeação para cargos vagos, não autorizando a substituição de membros em exercício. Entretanto, tal alegação não se sustenta diante do que efetivamente se extrai dos autos. A convocação apresentada nos autos indicava, de forma expressa, que a pauta da assembleia seria a “nomeação da Diretoria Executiva”, sem qualquer limitação quanto aos cargos que seriam objeto de deliberação. Não se verifica qualquer texto que restrinja a pauta apenas aos cargos vagos, nem tampouco qualquer comunicação oficial, anterior à reunião, que sustentasse essa leitura restritiva. A linguagem adotada é ampla e compatível com a deliberação que se seguiu, qual seja, a reformulação da composição da Diretoria como um todo. Ainda que se invoque, supletivamente, a aplicação do art. 124 e seguintes da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), tal norma não exige especificidade detalhada quanto à possibilidade de substituição de membros de diretoria, sendo suficiente a identificação genérica da deliberação, desde que haja compatibilidade entre a pauta e os atos praticados. Assim, não se vislumbra, no caso em tela, vício insanável na convocação da assembleia realizada em 08 de março de 2024. A pauta informada foi clara, abrangente e apta a comportar a deliberação que resultou na substituição da Diretoria Executiva, inclusive da autora. Não há elementos probatórios que demonstrem que a autora fora levada, por erro ou omissão deliberada, a crer que o cargo por ela ocupado estaria imune a eventual substituição. Por conseguinte, afasta-se a alegação de nulidade da convocação da assembleia, por não evidenciada qualquer ilegalidade formal ou ofensa aos direitos de informação e deliberação dos sócios. Superado o ponto, analisa-se a validade da deliberação que resultou na destituição da parte autora do cargo de Diretora de Operações, com base na interpretação conjugada dos diversos instrumentos celebrados entre os sócios e que compõem o arcabouço normativo interno da sociedade e dos autos. A controvérsia ora examinada é particularmente sensível, pois envolve a análise de três diferentes pactos estabelecidos ao longo do ano de 2022 entre os sócios da empresa ré, os quais coexistem nos autos e cujos efeitos jurídicos devem ser compreendidos à luz da hierarquia, da cronologia e da intenção dos signatários no momento da celebração. O primeiro instrumento a ser analisado é o Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que trouxe disposições sobre a nomeação e destituição dos cargos da Diretoria Executiva da sociedade. O segundo pacto relevante é a reunião de sócios realizada em outubro de 2022, em que se deliberou, com a presença e anuência da autora, pela extensão do mandato da Diretoria Executiva para o período de três anos e, especialmente, pela possibilidade de destituição dos diretores a qualquer tempo, independentemente do motivo, mediante deliberação dos sócios. O terceiro instrumento relevante é o 9º Aditivo ao Contrato Social, também firmado em outubro de 2022, na mesma data da reunião mencionada, o qual reflete as alterações deliberadas quanto à composição da Diretoria e a destituição. Este aditivo tem natureza de contrato social registrado, sendo, portanto, instrumento jurídico formal e de eficácia perante terceiros. Conforme já indicado, a assembleia de sócios realizada em 08 de março de 2024 deliberou pela recomposição da Diretoria Executiva da sociedade empresária, ato que incluiu a destituição da autora e a nomeação de novo diretor para o cargo até então por ela ocupado. Sustenta a parte autora, em síntese, que essa destituição seria inválida por afronta ao Acordo de Quotistas firmado em março de 2022, que lhe garantiria a prerrogativa de indicar e manter o diretor para o cargo que ocupava, durante o período estabelecido de três anos. Entretanto, a argumentação da parte autora não se sustenta diante da análise sistemática dos atos societários posteriores, especialmente os documentos produzidos em outubro de 2022, os quais, além de serem mais recentes, foram firmados por unanimidade entre os sócios – inclusive com a participação da própria autora – e inseridos formalmente no contrato social da empresa, por meio de Aditivo ao Contrato Social (id. 125896359). Destaca-se, com especial relevo, o conteúdo do documento de id. 120349698, já analisado na decisão que indeferiu a tutela antecipatória, e que expressamente consigna: "O mandato dos Diretores e dos membros do Conselho de Administração será de 3 (três) anos, conforme parágrafo 2º da cláusula nona do Contrato Social, podendo ser destituídos ou substituídos a qualquer tempo mediante deliberação dos sócios”. Tal disposição é clara e objetiva ao consignar que, embora o mandato dos diretores tenha duração de três anos, os ocupantes podem ser destituídos a qualquer tempo, por deliberação dos sócios, sem que se exija condição específica ou quórum qualificado para tanto. Trata-se de norma típica da governança corporativa em sociedades empresárias, cuja finalidade é garantir flexibilidade na gestão e a continuidade funcional do negócio, sem entraves operacionais decorrentes de cláusulas que gerem imobilismo diretivo. A tentativa da parte autora de revogar parcialmente os efeitos da deliberação unânime de outubro de 2022, a partir de uma interpretação seletiva dos atos praticados naquele mesmo dia, carece de amparo jurídico. A autora alega que, no momento da nomeação dos diretores em 06/10/2022, teria prevalecido a regra anterior do Acordo de Quotistas, que estabelecia a vinculação da diretoria ao sócio nomeante, pelo prazo de três anos. No entanto, essa nomeação foi imediatamente sucedida, na mesma data, por deliberação unânime dos sócios que modificou o contrato social. Não há como, juridicamente, se acolher o argumento de que apenas parte do ato colegiado de 06/10/2022 se sobrepõe ao Acordo de Quotistas e ao aditivo contratual subsequente, que é posterior, específico e formalmente registrado, enquanto outra parte deste não detém mais de efeitos, permanecendo a regra de interpretação da transação de março de 2022. Acolher a interpretação adotada pela parte autora resulta em crer que, em mesma data, os sócios realizaram disposições específicas durante a nomeação de diretores em 06/10/2022, e, em seguida, no mesmo dia, aprovaram unanimemente, alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo (id. 125896359), que revogou a vigência do disposto no ato de nomeação. Ou seja, prevaleceu aquilo que a parte autora compreendeu como válido e coerente no ato de nomeação, mas o conteúdo remanescente havia sido revogado, por ato subsequente, em mesma data, frise-se. Caso este juízo compreendesse a intransigência do que prevê a cláusula 4.3, do Acordo de Quotistas, que determina a prevalência do Acordo em detrimento do Contrato Social, não poderia este ser acolhido para, exclusivamente, manter a nomeação da sócia autora, pelo prazo indicado de três anos, quando a expansão do mandato ocorreu a partir do próprio ato vergastado pela parte demandante, com alteração incluída a partir do 9º aditivo e da reunião ocorrida em outubro de 2022. Assim, não se pode colher apenas a regra de nomeação e destituição, e ignorar o lapso temporal previsto naquele Acordo de Quotistas (março/2022), de mandato apenas durante o ano de 2022, para que preservado, exclusivamente, a disposição do tempo de mandato, do ato de nomeação ocorrido em outubro de 2022, e a subsequente alteração do contrato social, a partir do 9º aditivo. Nesse contexto, acolher a tese autoral resultaria na seguinte contradição: invocar o Acordo de Quotistas para preservar o prazo de três anos do mandato da demandante, mas ignorar que a extensão desse prazo só foi formalizada mediante ato deliberativo coletivo posterior que, ao mesmo tempo, suprimiu a exigência de iniciativa do sócio nomeante para destituição do ocupante do cargo. A manutenção da nomeação depende do mesmo instrumento que consagrou a possibilidade de destituição — ou seja, não é possível acolher uma parte do ato jurídico complexo e rejeitar outra, sob pena de afronta à segurança jurídica e à coerência contratual. Ressalta-se, a alteração do contrato social, de nomeação e destituição dos diretores, baseia-se na previsão contida no § 1º do art. 1.063, do Código Civil, que diz: § 1º Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa. No caso em comento, houve a destituição da autora a partir da aprovação de titulares que representam mais da metade do capital social. Reitera-se que a alteração realizada no Contrato Social não replica o referenciado no Acordo de Quotistas, visto que não impõe, como condicionante, a exclusividade de destituição apenas pelo sócio que nomeou o diretor, mesmo que nos casos de autonomeação. Por fim, cumpre tratar sobre o argumento final invocado pela parte autora quanto ao suposto direito de indicar o sucessor ao cargo de Diretora de Operações, sustentando que, por força do Acordo de Quotistas e da prática societária anteriormente adotada, competiria exclusivamente à sócia autora a nomeação do novo ocupante do referido cargo. Tal alegação, contudo, também não prospera. No caso dos autos, restou incontroverso que a nomeação da diretoria da sociedade era compartilhada entre a autora e o sócio réu, o que implicava, na prática, gestão conjunta, demandando consenso mínimo entre os dirigentes. Ocorre que, havendo dissenso entre os sócios quanto à recondução da autora ou à indicação de eventual sucessor, como efetivamente verificado nos autos, deve prevalecer a deliberação aprovada pela maioria do capital social, visto que inexiste previsão específica para este imbróglio. Não há, frise-se, qualquer indicação, nos atos deliberativos discutidos acima, de prevalência da indicação autoral em desfavor do sócio réu, também indicado para nomear o membro da Diretoria de Operações. Nesta hipótese, levando-se em consideração que a estrutura decisória da sociedade empresária limitada é regida, via de regra, pela votação proporcional ao capital social, nos termos do art. 1.010 e do art. 1.071 do Código Civil, a votação realizada no ato vergastado pela parte autora deve ser reputada como válida, visto que, formalmente, foram apreciadas as indicações da autora e do sócio réu, prevalecendo a manifestação da maioria dos quotistas. Destarte, o direito autoral de indicação do sucessor fora respeitado, apenas colidiu com o igual direito do sócio réu à indicação. Na hipótese da discordância, prevaleceu o interesse da maioria dos representantes do capital da sociedade. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, por procurador judicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001

ID: 334294623

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855430-35.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAVIER COSTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAVIER COSTA PORTA REU: ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA, ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO JAVIER COSTA PORTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Escritura Pública com Pedido de Tutela Antecipada em face de ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA e ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA, igualmente qualificadas. O autor narrou que, em 22 de fevereiro de 2008, adquiriu o imóvel residencial situado na antiga Rua Enseadas dos Coqueiros, Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com o senhor Anísio Marinho Neto e sua esposa Adriana Antunes Torres Marinho, conforme documentos acostados aos autos (ID 85851719, pág. 7). Aduziu que, mesmo após a quitação integral do imóvel, a propriedade nunca foi transferida para seu nome, permanecendo registrada em nome da empresa Ecocil Construtora. Para sua surpresa, no mês de maio de 2022, descobriu que o imóvel havia sido transferido para o nome da Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. O Autor sustentou que a Ré Elizabeth Sandra, ao lavrar a Escritura Pública em 04 de fevereiro de 2022 (ID 85851719, pág. 10), declarou seu estado civil como "SOLTEIRA E NÃO CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL", inserindo, assim, informação falsa em documento público. Em contrapartida, o autor afirmou que ele e a Ré Elizabeth Sandra estavam em processo de reconhecimento e dissolução de união estável (Processo nº 0814401-39.2021.8.20.5001), e que um acordo teria sido juntado naquele processo, atestando que o imóvel em questão não faria parte do patrimônio comum a ser partilhado (ID 85851719, pág. 8). O demandante argumentou que a conduta da Ré Elizabeth Sandra configuraria, em tese, o crime de falsidade ideológica, e que a transferência fraudulenta do imóvel induziu o cartório a lavrar uma escritura anulável. Salientou que o imóvel foi adquirido exclusivamente com seus valores, o que reforçaria a necessidade de anulação da escritura pública. Mencionou, ainda, que a renda da Ré Elizabeth Sandra seria incompatível com a aquisição de um imóvel de tal padrão, requerendo a requisição das declarações de imposto de renda da Ré de 2008 a 2022 para comprovar este fato (ID 85851719, pág. 11). No plano jurídico, o Autor invocou o Princípio da Especialidade Subjetiva (Art. 176, §1º, II, nº 4 da Lei nº 6.015/73), a nulidade do negócio jurídico (Art. 166 do Código Civil) e a simulação (Art. 167 do Código Civil), defendendo a nulidade da escritura pública. Requerido o deferimento de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de nº 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN, em razão do perigo de alienação do bem pela Ré. Pleiteou, também, a reintegração de posse do imóvel, com base no Art. 1.210 do Código Civil (ID 85851719, págs. 12-16). Ao final, pugnou pela total procedência da ação para que fosse declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro de nº 286, fls. 174 a 144 no Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, com a averbação do cancelamento do Registro em nome da Ré, na matrícula de nº 20.478, e a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios (ID 85851719, págs. 18-19). O feito foi inicialmente distribuído à 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis não Especializadas, encaminhando os autos à 17ª Vara Cível (ID 85875858). Após redistribuição, sobreveio despacho proferido por este Juízo (ID 86527288), o qual intimou a parte autora a juntar o acordo que supostamente demonstrava que o imóvel não fazia parte do patrimônio comum do casal, bem como a recolher as custas processuais. Seguiu-se certidão informando dificuldades com o CPF do autor para emissão das custas (ID 89698932). Novo despacho (ID 89800200) reiterou as determinações e solicitou que o autor comprovasse a data da união estável, mais especificamente se as partes estavam em união estável em julho de 2022 (momento da lavratura da escritura), e que anexasse a sentença de dissolução e detalhes da partilha, esclarecendo o motivo pelo qual o bem não fez parte desta, se fosse o caso. Em cumprimento, o autor juntou petição e um "ACORDO TRADUZIDO" (ID 91582886 e ID 91582888), informando que a separação do casal ocorreu em outubro de 2020 e que o imóvel em questão não era o bem comum a ser partilhado. Também comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 91582889). Posteriormente, este Juízo proferiu despacho (ID 91778038) reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão da ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. no polo passivo da lide. O Autor emendou a inicial para incluir a Ecocil (ID 94844454). Este Juízo, então, suscitou Conflito Negativo de Competência (ID 95018092), por entender que a ação, ao versar sobre reivindicação de imóvel e reintegração de posse, seria de competência das Varas Cíveis especializadas em Direito Imobiliário. O Conflito foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (ID 104680071), que declarou a competência da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, por entender que o tema principal da demanda é a nulidade da escritura pública, e que a reintegração de posse seria mera consequência. Retornando os autos a este Juízo, foi proferida decisão (ID 107308555) que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, mas deferiu a tutela de urgência para determinar o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula nº 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN, oficiando-se o 7º Ofício de Notas de Natal para anotação do impedimento. A mesma decisão determinou a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi agendada para 29/01/2024. O Autor Javier Costa Porta requereu a realização da audiência por videoconferência, alegando residir na Espanha (ID 114144065). A audiência de conciliação (ID 114251129) restou prejudicada pela ausência das partes Requeridas Elizabeth Sandra Ferreira de Lima e Ecocil. A Ré ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA apresentou contestação (ID 115385059). Em sua defesa, alegou má-fé do Autor, afirmando que não houve acordo na ação de separação judicial nº 0839466-65.2023.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família de Natal/RN. Sustentou que foi ludibriada pelo autor, que a teria compelido a assinar um documento em língua espanhola (o "acordo") enquanto estava em situação de fragilidade e sob efeito de medicamentos, sem que este expressasse sua real vontade. Afirmou que o imóvel em litígio pertence ao casal, tendo sido adquirido na constância da união estável, e que deveria ser objeto de partilha. Ressaltou que o cartório não cometeria irregularidades e que o apontamento de seu estado civil como solteira na escritura foi um equívoco, e não má-fé. Requereu a gratuidade de justiça e a conexão do feito com a ação de dissolução de união estável (0814401-39.2021.8.20.5001). A Ré ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. também apresentou contestação (ID 115683489). Preliminarmente, arguiu ausência de pretensão resistida, uma vez que a Construtora foi acionada apenas por ter figurado como proprietária do bem no Cartório de Registro de Imóveis, e que nunca foi procurada extrajudicialmente. Afirmou que não firmou negócio diretamente com o autor, mas sim vendeu o lote para Sr. Anísio Marinho Neto e sua esposa, que, por sua vez, cederam os direitos aquisitivos para a Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. Defendeu a validade da escritura pública, argumentando que a lavratura ocorreu meses após a propositura da ação de dissolução, e que a Ré Elizabeth Sandra figurava como adquirente, sem vedação legal. Concluiu que a discussão deveria ser travada na ação de dissolução de união estável. O Autor não apresentou réplica às contestações (ID 118693295). Este Juízo proferiu decisão de saneamento (ID 119722115), rejeitando a preliminar de conexão e delimitando as questões de fato controvertidas, intimando as partes a indicarem as provas que desejavam produzir e os fatos incontroversos. A Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima manifestou interesse em produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal das partes, a fim de esclarecer o suposto ardil do Autor e a controvérsia sobre a propriedade do imóvel (ID 121855699). A Ré Ecocil informou não ter interesse em produzir novas provas, reiterando que o processo já estava suficientemente instruído (ID 122160524). O Autor não se manifestou (ID 122243109). Nova decisão (ID 124640750) rejeitou a preliminar de ausência de pretensão resistida da Ecocil e delimitou as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória: I) Se a escritura pública está eivada de vício que enseja a nulidade; II) Se as partes reconhecem a assinatura do acordo de ID nº 91582888; III) De quem é a real propriedade do bem imóvel da ação; IV) Se houve sentença ou acordo no processo de nº 0814401-39.2021.8.20.5001 de reconhecimento e dissolução estável. Determinou, ainda, a realização de audiência de instrução presencial para depoimento das partes. A audiência de instrução foi reaprazada algumas vezes (ID 127290524, ID 127859630). A Ré Ecocil informou que não tinha testemunhas a arrolar (ID 129891762). O Autor pugnou pela realização de audiência virtual (ID 133546655). Em audiência de instrução, realizada em 15 de outubro de 2024, (ID 133555804), compareceram o advogado do autor, a ré Elizabeth Sandra e seu advogado, e a ré Ecocil representada por seu advogado. As partes solicitaram a suspensão do processo por 15 dias para tentativa de acordo, o que foi deferido. Não havendo acordo (ID 140049531), foi designada nova audiência de instrução para 13 de maio de 2025 (ID 141680610), admitindo-se a presença virtual de testemunhas que não residissem em Natal. As partes foram intimadas pessoalmente para depor. Em 13 de maio de 2025, foi realizada a audiência de instrução presencial (ID 151167445), na qual o autor e seu advogado não compareceram. A ré Elizabeth Sandra e a ré Ecocil estavam presentes e manifestaram desinteresse no depoimento pessoal do autor, sendo tal depoimento considerado desnecessário. Foi colhido o depoimento pessoal da ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. As partes declararam-se satisfeitas com as provas produzidas e requereram a dispensa de qualquer outra prova. O Juízo concedeu prazo para alegações finais. A ré Ecocil - Empresa de Construções Civis Ltda. apresentou Alegações Finais (ID 155622872), reiterando a ausência de responsabilidade e de pretensão resistida, bem como a validade da cessão de direitos e da escritura pública. Mencionou que a prova testemunhal (depoimento da corré) confirmou a legalidade da escritura. Ressaltou a invalidade do acordo supostamente firmado entre autor e a ré Elizabeth. Certidão de decurso de prazo para a parte autora apresentar alegações finais e para a ré Elizabeth Sandra (ID 155949505). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda tem como cerne a controvérsia acerca da validade da Escritura Pública de Compra e Venda que transferiu a propriedade do imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, Natal/RN, para o nome da Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. A parte autora fundamenta seu pedido de nulidade da escritura na suposta falsidade da declaração de estado civil da Ré Elizabeth Sandra, na alegação de que o imóvel teria sido adquirido exclusivamente com recursos do autor e que foi firmado acordo entre as partes estabelecendo que o imóvel não faria parte do patrimônio do casal. A priori, cumpre analisar a suposta falsidade documental. Em sua inicial, o autor alega que foi inserida informação falsa na escritura pública de compra e venda e venda, tendo em vista que a ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima declarou ser solteira e não conviver em união estável. Afirma ainda que a escritura foi lavrada em 04 de março de 2022. Ocorre que, posteriormente, na petição de id. 91582886, o autor afirma que a separação do casal se deu em outubro de 2020. Dessa forma, conforme as próprias alegações do autor, é evidente que não existiu falsidade documental - ora, no momento em que foi lavrada a escritura pública a ré, de fato, era solteira e não convivia em união estável, posto que a separação se deu em 2020 e a lavratura do ato apenas em 2022. Quanto à alegação de que o imóvel foi integralmente pago pelo Autor e que a renda da Ré Elizabeth Sandra seria incompatível com a aquisição do bem, observa-se que o recibo anexado pelo próprio autor (id. 85852695, página 8) demonstra que, no ato da compra do imóvel, um dos cheques repassados ao vendedor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estava em nome da senhora Elizabeth. De qualquer modo, pouco importa quem realizou o pagamento pelo imóvel. Em sua inicial, o autor sustenta a falsidade da escritura pública porque a ré afirmou estar solteira e não conviver em união estável - portanto, a conclusão lógica que se abstrai a partir de tal afirmação é que o autor entende que existiu união estável entre as partes. A ré, por sua vez, alega expressamente em sua contestação que convivia em união estável. Sendo assim, resta incontroversa a existência de união estável entre os anos de 2006 e 2020. Nesse sentido, o art. 1725 do Código Civil estabelece: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. No caso dos autos, as partes não tinham um contrato estabelecendo o regime de bens da união estável, ou, pelo menos, não o anexaram aos autos, presumindo-se a comunhão parcial de bens. Nessa contenda, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento não exige a comprovação do esforço comum de cada cônjuge para a sua aquisição. Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são presumidos como resultado do esforço comum de ambos os cônjuges e, portanto, são partilhados igualmente em caso de separação, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES (RECORRENTE E RECORRIDO). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1659, II, E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO DO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Analisando detidamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas. Afasta-se, portanto, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. É o que estabelecem os arts. 271, I, do Código Civil 1916 e 1.660, I, do Código Civil de 2002. 3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu a meação da recorrente em relação ao imóvel objeto do litígio, a despeito de ter sido adquirido, de forma onerosa, na constância do casamento e registrado em nome de ambos os cônjuges, sob o fundamento de que o bem teria sido adquirido com recursos "provenientes do trabalho exclusivo do varão", o que faria incidir a regra de exclusão da comunhão prevista no art. 1.659, inciso II, do CC/2002 (correspondente ao art. 269, II, do CC/1916). 3.2. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que somente um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, como no caso, este bem passará a integrar o patrimônio do casal, em razão da presunção legal de que sua aquisição foi decorrente do esforço comum dos cônjuges. 3.3. Ademais, não obstante o inciso VI do art. 1.659 do Código Civil de 2002 estabeleça que devem ser excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge", a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. Precedentes. 3.4. Dessa forma, sendo o imóvel adquirido de forma onerosa na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, configura patrimônio comum, independentemente de ter sido adquirido com verba exclusiva do recorrido, devendo, portanto, integrar a partilha. 3.5. Além disso, no caso, a escritura pública de compra e venda do imóvel litigioso está registrada em nome da recorrente e do recorrido, não havendo qualquer declaração de nulidade da mesma pelo Tribunal de origem. Assim, mesmo que não integrasse o patrimônio comum, metade do bem já pertenceria a cada consorte, pois no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.053/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Assim, tendo sido o imóvel adquirido na constância da união estável que, na ausência de pactuação expressa, presume-se o regime de comunhão parcial de bens, entendo que o bem fazia parte do patrimônio comum do casal. Ocorre que para fundamentar suas alegações de que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard é patrimônio exclusivo do Sr. Javier, o autor junta aos autos o acordo supostamente firmado entre as partes (id. 91582888), sustentando que, conforme os termos do instrumento, existe um único bem comum a ser partilhado entre os ex-companheiros, que não é o bem em questão. Faz-se necessária uma análise detalhada sobre os termos e validade deste instrumento, posto que este se mostra contraditório e manifestamente desvantajoso para Elizabeth. Explico: 1 - Em sua inicial, o autor sustenta que o imóvel do Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard é de sua propriedade exclusiva, posto que a ré sequer teria condições de adquirir um imóvel naquele padrão. Todavia, no tópico “IV” do acordo firmado entre as partes - “Pensão entre os cônjuges” - é dito que não existe desequilíbrio econômico entre os comparecentes em decorrência da extinção da união, motivo pelo qual renunciam a qualquer ação reclamatória de pensão alimentícia por ambos disporem de bens privativos e meios de vida suficientes. 2 - Sobre a pensão para o filho do casal, Santiago Costa Ferreira, o acordo estabelece o valor mensal de mil euros, equivalente ao valor de R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trinta reais), a serem pagos pelo genitor em favor do menor. Contudo, em análise ao processo de dissolução e reconhecimento de união estável (n° 0814401-39.2021.8.20.5001), que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, vê-se que foi proferida decisão interlocutória arbitrando alimentos provisórios em favor do menor em 10 (dez) salários mínimos - isto é, R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), conforme documento de id. 115385067 (págs. 7 a 9). Não faria qualquer sentido a genitora firmar acordo que implicaria na diminuição do valor dos alimentos para menos da metade do arbitrado em juízo. 3 - O acordo postula que as partes são proprietárias de um único bem comum e pro indiviso, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, sendo este bem um imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8, avaliado em 384.484,92€ (trezentos e oitenta e quatro mil e oitenta e dois centavos de euro). Contudo, restou devidamente comprovado que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard também é patrimônio comum do casal. Além disso, no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, a Sra. Elizabeth alega que existem outros bens adquiridos na constância da união estável, sendo eles: a) 01 apartamento no Condomínio Idealle Drumond de Andrade, unidade 401, situado em Rua Projetada, Loteamento Parque das Arvóres, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 01 apartamento no Condomínio Idealle Machado de Assis, unidade 104, situado em Rua Olavo Lacerda Montenegro, Parque das Arvores, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) 01 apartamento no Condomínio Idealle Machado de Assis, unidade 605 (Doc. 10), situado em Rua Olavo Lacerda Montenegro, Parque das Arvores, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); d) 01 apartamento no Condomínio Club Residencial Paradise Garden (Doc. 11), situado na Rua Antônio Madruga, n° 1982, apartamento 201, Capim Macio, Natal-RN, avaliado em R$ 450.000,00; a empresa Nova Natal Ltda, com capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o contrato social (id. 115385066, págs. 1 a 3); além de terem adquirido dois veículos no Brasil e outros na Espanha e demais imóveis na espanha. Diante disso, é flagrantemente falsa a informação constante no acordo de que existia um único bem comum do casal. 4. Existem também termos conflitantes no próprio acordo - é estabelecido que cada um dos ex-companheiros será proprietário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8. É estabelecido ainda, já na qualificação das partes, que o Sr. Javier reside no imóvel supracitado. Outrossim, segundo a cláusula “IX - Extinção da comunidade por quotas” que JAVIER COSTA PORTA fica sub-rogado na posição jurídica de prestamista e único devedor do empréstimo hipotecário em favor do BBVA quanto a sua amortização, com total isenção para ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA. Contudo, a mesma cláusula estabelece que Elizabeth tem uma dívida de 192.242,46€ (cento e noventa e dois mil e duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis centavos), referente ao empréstimo hipotecário pendente de amortização. Isto é - o autor permanece morando e com usufruto exclusivo do “único” bem do casal, simula que será o único devedor das parcelas pendentes e impõe à ex-companheira uma dívida com ele de 192.242,46€ (cento e noventa e dois mil e duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis centavos) - equivalente ao valor de R$ 1.225.565,15 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Ou seja, segundo tal acordo, a sra. Elizabeth saiu da união estável sem direito ao uso de nenhum bem e com uma dívida milionária. Diante apenas dos próprios termos do acordo, é flagrante o desequilíbrio e a abusividade do termo. Isso sem contar as alegações da parte ré de que estava sob o efeito de drogas no momento da assinatura do acordo, posto que estas não restaram comprovadas por ela. Mesmo constatada a abusividade do acordo entabulado entre as partes, sejam pelas informações inverídicas, sejam pelas cláusulas que impõem desvantagem excessiva à Sra. Elizabeth ou suposto vício de consentimento, verifico que existe um processo (n° 0864459-41.2024.8.20.5001) que trata exclusivamente do tema - Ação anulatória de instrumento particular, proposta por Elizabeth Sandra Ferreira em desfavor de Javier Costa Porta, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. Sendo assim, não decidirei incidentalmente sobre a nulidade do acordo. Não serão considerados para este processo supostos efeitos legais do contrato, mas serão consideradas verídicas as declarações feitas nele pelo sr. Javier - isto é, que além do imóvel no condomínio Ponta Negra Boulevard, existe, pelo menos, mais um bem comum do casal: o imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8, avaliado em 384.484,92€ (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro euros e noventa e dois centavos), ou seja, R$ 2.510,686,53 (dois milhões quinhentos e dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Diante de todo o exposto, vamos ao ponto central da resolução da demanda: é ou não válida a escritura pública em que a sra. Elizabeth consta como proprietária do imóvel do Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, Natal/RN, CEP: 59092-580? Conforme explicado anteriormente, o registro encontra-se tecnicamente correto, posto que, no momento do registro, a sra. Elizabeth de fato era solteira e não estava em união estável, não havendo que se falar em falsidade documental. Todavia, foi comprovado que o imóvel foi adquirido durante a união estável (não importando quem realizou o pagamento), de modo que integra o patrimônio do casal, devendo ser objeto da partilha de bens. Contudo, as partes estão em processo de dissolução de união estável, verificando-se ainda diversos litígios entre os ex-companheiros, de modo que impor o condomínio do bem ou registro de ambos como proprietários ensejaria não a resolução do conflito, mas sim a criação de novos problemas, inclusive quanto à moradia da ré e seu filho, uma vez que residem no imóvel. Considerando que há outros imóveis do casal a serem partilhados, inclusive imóvel de maior valor que o discutido nestes autos, que o imóvel já transferido para a ré tem aparentemente valor inferior à metade do patrimônio do casal, que as partes não têm mais interesse em morar juntas, não sendo viável determinar o condomínio e a composse, quando pretendem a dissolução da união estável e divisão do patrimônio, que a ré reside no imóvel com o filho do casal, entendo que a melhor solução no presente caso é conservar o registro do imóvel em nome da ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima e mantê-la na posse do imóvel até sentença na ação de dissolução da união estável. Com tais considerações, há de ser julgado improcedente o pedido de anulação do registro e da escritura pública feita no nome da ré. Ressalte-se que, por se tratar de bem comum do casal, o imóvel existente no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14m será objeto da partilha de bens, que será definitivamente feita no processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001, que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Não obstante a improcedência da ação acarrete, em regra, a revogação da liminar, no presente caso, a medida de cautela continua necessária. Como o bem será objeto de partilha na Vara de Família, impõe-se ainda a manutenção da liminar concedida na decisão de id. 107308555 para determinar o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula de n° 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN até o trânsito em julgado de sentença a ser proferida naquele processo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro de nº 286, fls. 174 a 144 no Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, relativa ao imóvel residencial situado na antiga Rua Enseadas dos Coqueiros, Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14m), devendo o registro ser mantido em nome da sra. Elizabeth Sandra Ferreira de Lima até sentença a ser proferida no processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001 (dissolução da união estável). Determino o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula de n° 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN até o trânsito em julgado de sentença do processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001, que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, em que será feita a partilha e decidida a propriedade definitiva do bem. Já tendo sido expedido ofício para fins de anotação do impedimento, conforme Id. 107391337, desnecessário novo ofício. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Os honorários devem ser pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os advogados de cada um dos réus. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 23 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001

ID: 334294631

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855430-35.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE DE ARAUJO PROCOPIO

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SEBASTIAO RODRIGUES LEITE JUNIOR

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAVIER COSTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAVIER COSTA PORTA REU: ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA, ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO JAVIER COSTA PORTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Escritura Pública com Pedido de Tutela Antecipada em face de ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA e ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA, igualmente qualificadas. O autor narrou que, em 22 de fevereiro de 2008, adquiriu o imóvel residencial situado na antiga Rua Enseadas dos Coqueiros, Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com o senhor Anísio Marinho Neto e sua esposa Adriana Antunes Torres Marinho, conforme documentos acostados aos autos (ID 85851719, pág. 7). Aduziu que, mesmo após a quitação integral do imóvel, a propriedade nunca foi transferida para seu nome, permanecendo registrada em nome da empresa Ecocil Construtora. Para sua surpresa, no mês de maio de 2022, descobriu que o imóvel havia sido transferido para o nome da Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. O Autor sustentou que a Ré Elizabeth Sandra, ao lavrar a Escritura Pública em 04 de fevereiro de 2022 (ID 85851719, pág. 10), declarou seu estado civil como "SOLTEIRA E NÃO CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL", inserindo, assim, informação falsa em documento público. Em contrapartida, o autor afirmou que ele e a Ré Elizabeth Sandra estavam em processo de reconhecimento e dissolução de união estável (Processo nº 0814401-39.2021.8.20.5001), e que um acordo teria sido juntado naquele processo, atestando que o imóvel em questão não faria parte do patrimônio comum a ser partilhado (ID 85851719, pág. 8). O demandante argumentou que a conduta da Ré Elizabeth Sandra configuraria, em tese, o crime de falsidade ideológica, e que a transferência fraudulenta do imóvel induziu o cartório a lavrar uma escritura anulável. Salientou que o imóvel foi adquirido exclusivamente com seus valores, o que reforçaria a necessidade de anulação da escritura pública. Mencionou, ainda, que a renda da Ré Elizabeth Sandra seria incompatível com a aquisição de um imóvel de tal padrão, requerendo a requisição das declarações de imposto de renda da Ré de 2008 a 2022 para comprovar este fato (ID 85851719, pág. 11). No plano jurídico, o Autor invocou o Princípio da Especialidade Subjetiva (Art. 176, §1º, II, nº 4 da Lei nº 6.015/73), a nulidade do negócio jurídico (Art. 166 do Código Civil) e a simulação (Art. 167 do Código Civil), defendendo a nulidade da escritura pública. Requerido o deferimento de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de nº 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN, em razão do perigo de alienação do bem pela Ré. Pleiteou, também, a reintegração de posse do imóvel, com base no Art. 1.210 do Código Civil (ID 85851719, págs. 12-16). Ao final, pugnou pela total procedência da ação para que fosse declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro de nº 286, fls. 174 a 144 no Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, com a averbação do cancelamento do Registro em nome da Ré, na matrícula de nº 20.478, e a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios (ID 85851719, págs. 18-19). O feito foi inicialmente distribuído à 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis não Especializadas, encaminhando os autos à 17ª Vara Cível (ID 85875858). Após redistribuição, sobreveio despacho proferido por este Juízo (ID 86527288), o qual intimou a parte autora a juntar o acordo que supostamente demonstrava que o imóvel não fazia parte do patrimônio comum do casal, bem como a recolher as custas processuais. Seguiu-se certidão informando dificuldades com o CPF do autor para emissão das custas (ID 89698932). Novo despacho (ID 89800200) reiterou as determinações e solicitou que o autor comprovasse a data da união estável, mais especificamente se as partes estavam em união estável em julho de 2022 (momento da lavratura da escritura), e que anexasse a sentença de dissolução e detalhes da partilha, esclarecendo o motivo pelo qual o bem não fez parte desta, se fosse o caso. Em cumprimento, o autor juntou petição e um "ACORDO TRADUZIDO" (ID 91582886 e ID 91582888), informando que a separação do casal ocorreu em outubro de 2020 e que o imóvel em questão não era o bem comum a ser partilhado. Também comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 91582889). Posteriormente, este Juízo proferiu despacho (ID 91778038) reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão da ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. no polo passivo da lide. O Autor emendou a inicial para incluir a Ecocil (ID 94844454). Este Juízo, então, suscitou Conflito Negativo de Competência (ID 95018092), por entender que a ação, ao versar sobre reivindicação de imóvel e reintegração de posse, seria de competência das Varas Cíveis especializadas em Direito Imobiliário. O Conflito foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (ID 104680071), que declarou a competência da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, por entender que o tema principal da demanda é a nulidade da escritura pública, e que a reintegração de posse seria mera consequência. Retornando os autos a este Juízo, foi proferida decisão (ID 107308555) que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, mas deferiu a tutela de urgência para determinar o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula nº 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN, oficiando-se o 7º Ofício de Notas de Natal para anotação do impedimento. A mesma decisão determinou a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi agendada para 29/01/2024. O Autor Javier Costa Porta requereu a realização da audiência por videoconferência, alegando residir na Espanha (ID 114144065). A audiência de conciliação (ID 114251129) restou prejudicada pela ausência das partes Requeridas Elizabeth Sandra Ferreira de Lima e Ecocil. A Ré ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA apresentou contestação (ID 115385059). Em sua defesa, alegou má-fé do Autor, afirmando que não houve acordo na ação de separação judicial nº 0839466-65.2023.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família de Natal/RN. Sustentou que foi ludibriada pelo autor, que a teria compelido a assinar um documento em língua espanhola (o "acordo") enquanto estava em situação de fragilidade e sob efeito de medicamentos, sem que este expressasse sua real vontade. Afirmou que o imóvel em litígio pertence ao casal, tendo sido adquirido na constância da união estável, e que deveria ser objeto de partilha. Ressaltou que o cartório não cometeria irregularidades e que o apontamento de seu estado civil como solteira na escritura foi um equívoco, e não má-fé. Requereu a gratuidade de justiça e a conexão do feito com a ação de dissolução de união estável (0814401-39.2021.8.20.5001). A Ré ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. também apresentou contestação (ID 115683489). Preliminarmente, arguiu ausência de pretensão resistida, uma vez que a Construtora foi acionada apenas por ter figurado como proprietária do bem no Cartório de Registro de Imóveis, e que nunca foi procurada extrajudicialmente. Afirmou que não firmou negócio diretamente com o autor, mas sim vendeu o lote para Sr. Anísio Marinho Neto e sua esposa, que, por sua vez, cederam os direitos aquisitivos para a Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. Defendeu a validade da escritura pública, argumentando que a lavratura ocorreu meses após a propositura da ação de dissolução, e que a Ré Elizabeth Sandra figurava como adquirente, sem vedação legal. Concluiu que a discussão deveria ser travada na ação de dissolução de união estável. O Autor não apresentou réplica às contestações (ID 118693295). Este Juízo proferiu decisão de saneamento (ID 119722115), rejeitando a preliminar de conexão e delimitando as questões de fato controvertidas, intimando as partes a indicarem as provas que desejavam produzir e os fatos incontroversos. A Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima manifestou interesse em produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal das partes, a fim de esclarecer o suposto ardil do Autor e a controvérsia sobre a propriedade do imóvel (ID 121855699). A Ré Ecocil informou não ter interesse em produzir novas provas, reiterando que o processo já estava suficientemente instruído (ID 122160524). O Autor não se manifestou (ID 122243109). Nova decisão (ID 124640750) rejeitou a preliminar de ausência de pretensão resistida da Ecocil e delimitou as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória: I) Se a escritura pública está eivada de vício que enseja a nulidade; II) Se as partes reconhecem a assinatura do acordo de ID nº 91582888; III) De quem é a real propriedade do bem imóvel da ação; IV) Se houve sentença ou acordo no processo de nº 0814401-39.2021.8.20.5001 de reconhecimento e dissolução estável. Determinou, ainda, a realização de audiência de instrução presencial para depoimento das partes. A audiência de instrução foi reaprazada algumas vezes (ID 127290524, ID 127859630). A Ré Ecocil informou que não tinha testemunhas a arrolar (ID 129891762). O Autor pugnou pela realização de audiência virtual (ID 133546655). Em audiência de instrução, realizada em 15 de outubro de 2024, (ID 133555804), compareceram o advogado do autor, a ré Elizabeth Sandra e seu advogado, e a ré Ecocil representada por seu advogado. As partes solicitaram a suspensão do processo por 15 dias para tentativa de acordo, o que foi deferido. Não havendo acordo (ID 140049531), foi designada nova audiência de instrução para 13 de maio de 2025 (ID 141680610), admitindo-se a presença virtual de testemunhas que não residissem em Natal. As partes foram intimadas pessoalmente para depor. Em 13 de maio de 2025, foi realizada a audiência de instrução presencial (ID 151167445), na qual o autor e seu advogado não compareceram. A ré Elizabeth Sandra e a ré Ecocil estavam presentes e manifestaram desinteresse no depoimento pessoal do autor, sendo tal depoimento considerado desnecessário. Foi colhido o depoimento pessoal da ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. As partes declararam-se satisfeitas com as provas produzidas e requereram a dispensa de qualquer outra prova. O Juízo concedeu prazo para alegações finais. A ré Ecocil - Empresa de Construções Civis Ltda. apresentou Alegações Finais (ID 155622872), reiterando a ausência de responsabilidade e de pretensão resistida, bem como a validade da cessão de direitos e da escritura pública. Mencionou que a prova testemunhal (depoimento da corré) confirmou a legalidade da escritura. Ressaltou a invalidade do acordo supostamente firmado entre autor e a ré Elizabeth. Certidão de decurso de prazo para a parte autora apresentar alegações finais e para a ré Elizabeth Sandra (ID 155949505). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda tem como cerne a controvérsia acerca da validade da Escritura Pública de Compra e Venda que transferiu a propriedade do imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, Natal/RN, para o nome da Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. A parte autora fundamenta seu pedido de nulidade da escritura na suposta falsidade da declaração de estado civil da Ré Elizabeth Sandra, na alegação de que o imóvel teria sido adquirido exclusivamente com recursos do autor e que foi firmado acordo entre as partes estabelecendo que o imóvel não faria parte do patrimônio do casal. A priori, cumpre analisar a suposta falsidade documental. Em sua inicial, o autor alega que foi inserida informação falsa na escritura pública de compra e venda e venda, tendo em vista que a ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima declarou ser solteira e não conviver em união estável. Afirma ainda que a escritura foi lavrada em 04 de março de 2022. Ocorre que, posteriormente, na petição de id. 91582886, o autor afirma que a separação do casal se deu em outubro de 2020. Dessa forma, conforme as próprias alegações do autor, é evidente que não existiu falsidade documental - ora, no momento em que foi lavrada a escritura pública a ré, de fato, era solteira e não convivia em união estável, posto que a separação se deu em 2020 e a lavratura do ato apenas em 2022. Quanto à alegação de que o imóvel foi integralmente pago pelo Autor e que a renda da Ré Elizabeth Sandra seria incompatível com a aquisição do bem, observa-se que o recibo anexado pelo próprio autor (id. 85852695, página 8) demonstra que, no ato da compra do imóvel, um dos cheques repassados ao vendedor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estava em nome da senhora Elizabeth. De qualquer modo, pouco importa quem realizou o pagamento pelo imóvel. Em sua inicial, o autor sustenta a falsidade da escritura pública porque a ré afirmou estar solteira e não conviver em união estável - portanto, a conclusão lógica que se abstrai a partir de tal afirmação é que o autor entende que existiu união estável entre as partes. A ré, por sua vez, alega expressamente em sua contestação que convivia em união estável. Sendo assim, resta incontroversa a existência de união estável entre os anos de 2006 e 2020. Nesse sentido, o art. 1725 do Código Civil estabelece: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. No caso dos autos, as partes não tinham um contrato estabelecendo o regime de bens da união estável, ou, pelo menos, não o anexaram aos autos, presumindo-se a comunhão parcial de bens. Nessa contenda, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento não exige a comprovação do esforço comum de cada cônjuge para a sua aquisição. Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são presumidos como resultado do esforço comum de ambos os cônjuges e, portanto, são partilhados igualmente em caso de separação, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES (RECORRENTE E RECORRIDO). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1659, II, E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO DO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Analisando detidamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas. Afasta-se, portanto, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. É o que estabelecem os arts. 271, I, do Código Civil 1916 e 1.660, I, do Código Civil de 2002. 3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu a meação da recorrente em relação ao imóvel objeto do litígio, a despeito de ter sido adquirido, de forma onerosa, na constância do casamento e registrado em nome de ambos os cônjuges, sob o fundamento de que o bem teria sido adquirido com recursos "provenientes do trabalho exclusivo do varão", o que faria incidir a regra de exclusão da comunhão prevista no art. 1.659, inciso II, do CC/2002 (correspondente ao art. 269, II, do CC/1916). 3.2. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que somente um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, como no caso, este bem passará a integrar o patrimônio do casal, em razão da presunção legal de que sua aquisição foi decorrente do esforço comum dos cônjuges. 3.3. Ademais, não obstante o inciso VI do art. 1.659 do Código Civil de 2002 estabeleça que devem ser excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge", a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. Precedentes. 3.4. Dessa forma, sendo o imóvel adquirido de forma onerosa na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, configura patrimônio comum, independentemente de ter sido adquirido com verba exclusiva do recorrido, devendo, portanto, integrar a partilha. 3.5. Além disso, no caso, a escritura pública de compra e venda do imóvel litigioso está registrada em nome da recorrente e do recorrido, não havendo qualquer declaração de nulidade da mesma pelo Tribunal de origem. Assim, mesmo que não integrasse o patrimônio comum, metade do bem já pertenceria a cada consorte, pois no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.053/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Assim, tendo sido o imóvel adquirido na constância da união estável que, na ausência de pactuação expressa, presume-se o regime de comunhão parcial de bens, entendo que o bem fazia parte do patrimônio comum do casal. Ocorre que para fundamentar suas alegações de que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard é patrimônio exclusivo do Sr. Javier, o autor junta aos autos o acordo supostamente firmado entre as partes (id. 91582888), sustentando que, conforme os termos do instrumento, existe um único bem comum a ser partilhado entre os ex-companheiros, que não é o bem em questão. Faz-se necessária uma análise detalhada sobre os termos e validade deste instrumento, posto que este se mostra contraditório e manifestamente desvantajoso para Elizabeth. Explico: 1 - Em sua inicial, o autor sustenta que o imóvel do Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard é de sua propriedade exclusiva, posto que a ré sequer teria condições de adquirir um imóvel naquele padrão. Todavia, no tópico “IV” do acordo firmado entre as partes - “Pensão entre os cônjuges” - é dito que não existe desequilíbrio econômico entre os comparecentes em decorrência da extinção da união, motivo pelo qual renunciam a qualquer ação reclamatória de pensão alimentícia por ambos disporem de bens privativos e meios de vida suficientes. 2 - Sobre a pensão para o filho do casal, Santiago Costa Ferreira, o acordo estabelece o valor mensal de mil euros, equivalente ao valor de R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trinta reais), a serem pagos pelo genitor em favor do menor. Contudo, em análise ao processo de dissolução e reconhecimento de união estável (n° 0814401-39.2021.8.20.5001), que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, vê-se que foi proferida decisão interlocutória arbitrando alimentos provisórios em favor do menor em 10 (dez) salários mínimos - isto é, R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), conforme documento de id. 115385067 (págs. 7 a 9). Não faria qualquer sentido a genitora firmar acordo que implicaria na diminuição do valor dos alimentos para menos da metade do arbitrado em juízo. 3 - O acordo postula que as partes são proprietárias de um único bem comum e pro indiviso, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, sendo este bem um imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8, avaliado em 384.484,92€ (trezentos e oitenta e quatro mil e oitenta e dois centavos de euro). Contudo, restou devidamente comprovado que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard também é patrimônio comum do casal. Além disso, no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, a Sra. Elizabeth alega que existem outros bens adquiridos na constância da união estável, sendo eles: a) 01 apartamento no Condomínio Idealle Drumond de Andrade, unidade 401, situado em Rua Projetada, Loteamento Parque das Arvóres, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 01 apartamento no Condomínio Idealle Machado de Assis, unidade 104, situado em Rua Olavo Lacerda Montenegro, Parque das Arvores, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) 01 apartamento no Condomínio Idealle Machado de Assis, unidade 605 (Doc. 10), situado em Rua Olavo Lacerda Montenegro, Parque das Arvores, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); d) 01 apartamento no Condomínio Club Residencial Paradise Garden (Doc. 11), situado na Rua Antônio Madruga, n° 1982, apartamento 201, Capim Macio, Natal-RN, avaliado em R$ 450.000,00; a empresa Nova Natal Ltda, com capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o contrato social (id. 115385066, págs. 1 a 3); além de terem adquirido dois veículos no Brasil e outros na Espanha e demais imóveis na espanha. Diante disso, é flagrantemente falsa a informação constante no acordo de que existia um único bem comum do casal. 4. Existem também termos conflitantes no próprio acordo - é estabelecido que cada um dos ex-companheiros será proprietário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8. É estabelecido ainda, já na qualificação das partes, que o Sr. Javier reside no imóvel supracitado. Outrossim, segundo a cláusula “IX - Extinção da comunidade por quotas” que JAVIER COSTA PORTA fica sub-rogado na posição jurídica de prestamista e único devedor do empréstimo hipotecário em favor do BBVA quanto a sua amortização, com total isenção para ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA. Contudo, a mesma cláusula estabelece que Elizabeth tem uma dívida de 192.242,46€ (cento e noventa e dois mil e duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis centavos), referente ao empréstimo hipotecário pendente de amortização. Isto é - o autor permanece morando e com usufruto exclusivo do “único” bem do casal, simula que será o único devedor das parcelas pendentes e impõe à ex-companheira uma dívida com ele de 192.242,46€ (cento e noventa e dois mil e duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis centavos) - equivalente ao valor de R$ 1.225.565,15 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Ou seja, segundo tal acordo, a sra. Elizabeth saiu da união estável sem direito ao uso de nenhum bem e com uma dívida milionária. Diante apenas dos próprios termos do acordo, é flagrante o desequilíbrio e a abusividade do termo. Isso sem contar as alegações da parte ré de que estava sob o efeito de drogas no momento da assinatura do acordo, posto que estas não restaram comprovadas por ela. Mesmo constatada a abusividade do acordo entabulado entre as partes, sejam pelas informações inverídicas, sejam pelas cláusulas que impõem desvantagem excessiva à Sra. Elizabeth ou suposto vício de consentimento, verifico que existe um processo (n° 0864459-41.2024.8.20.5001) que trata exclusivamente do tema - Ação anulatória de instrumento particular, proposta por Elizabeth Sandra Ferreira em desfavor de Javier Costa Porta, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. Sendo assim, não decidirei incidentalmente sobre a nulidade do acordo. Não serão considerados para este processo supostos efeitos legais do contrato, mas serão consideradas verídicas as declarações feitas nele pelo sr. Javier - isto é, que além do imóvel no condomínio Ponta Negra Boulevard, existe, pelo menos, mais um bem comum do casal: o imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8, avaliado em 384.484,92€ (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro euros e noventa e dois centavos), ou seja, R$ 2.510,686,53 (dois milhões quinhentos e dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Diante de todo o exposto, vamos ao ponto central da resolução da demanda: é ou não válida a escritura pública em que a sra. Elizabeth consta como proprietária do imóvel do Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, Natal/RN, CEP: 59092-580? Conforme explicado anteriormente, o registro encontra-se tecnicamente correto, posto que, no momento do registro, a sra. Elizabeth de fato era solteira e não estava em união estável, não havendo que se falar em falsidade documental. Todavia, foi comprovado que o imóvel foi adquirido durante a união estável (não importando quem realizou o pagamento), de modo que integra o patrimônio do casal, devendo ser objeto da partilha de bens. Contudo, as partes estão em processo de dissolução de união estável, verificando-se ainda diversos litígios entre os ex-companheiros, de modo que impor o condomínio do bem ou registro de ambos como proprietários ensejaria não a resolução do conflito, mas sim a criação de novos problemas, inclusive quanto à moradia da ré e seu filho, uma vez que residem no imóvel. Considerando que há outros imóveis do casal a serem partilhados, inclusive imóvel de maior valor que o discutido nestes autos, que o imóvel já transferido para a ré tem aparentemente valor inferior à metade do patrimônio do casal, que as partes não têm mais interesse em morar juntas, não sendo viável determinar o condomínio e a composse, quando pretendem a dissolução da união estável e divisão do patrimônio, que a ré reside no imóvel com o filho do casal, entendo que a melhor solução no presente caso é conservar o registro do imóvel em nome da ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima e mantê-la na posse do imóvel até sentença na ação de dissolução da união estável. Com tais considerações, há de ser julgado improcedente o pedido de anulação do registro e da escritura pública feita no nome da ré. Ressalte-se que, por se tratar de bem comum do casal, o imóvel existente no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14m será objeto da partilha de bens, que será definitivamente feita no processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001, que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Não obstante a improcedência da ação acarrete, em regra, a revogação da liminar, no presente caso, a medida de cautela continua necessária. Como o bem será objeto de partilha na Vara de Família, impõe-se ainda a manutenção da liminar concedida na decisão de id. 107308555 para determinar o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula de n° 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN até o trânsito em julgado de sentença a ser proferida naquele processo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro de nº 286, fls. 174 a 144 no Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, relativa ao imóvel residencial situado na antiga Rua Enseadas dos Coqueiros, Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14m), devendo o registro ser mantido em nome da sra. Elizabeth Sandra Ferreira de Lima até sentença a ser proferida no processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001 (dissolução da união estável). Determino o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula de n° 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN até o trânsito em julgado de sentença do processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001, que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, em que será feita a partilha e decidida a propriedade definitiva do bem. Já tendo sido expedido ofício para fins de anotação do impedimento, conforme Id. 107391337, desnecessário novo ofício. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Os honorários devem ser pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os advogados de cada um dos réus. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 23 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001

ID: 334294634

Tribunal: TJRN Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0855430-35.2022.8.20.5001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAIMUNDO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAVIER COSTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0855430-35.2022.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JAVIER COSTA PORTA REU: ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA, ECOCIL - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO JAVIER COSTA PORTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Anulatória de Escritura Pública com Pedido de Tutela Antecipada em face de ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA e ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA, igualmente qualificadas. O autor narrou que, em 22 de fevereiro de 2008, adquiriu o imóvel residencial situado na antiga Rua Enseadas dos Coqueiros, Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), mediante Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado com o senhor Anísio Marinho Neto e sua esposa Adriana Antunes Torres Marinho, conforme documentos acostados aos autos (ID 85851719, pág. 7). Aduziu que, mesmo após a quitação integral do imóvel, a propriedade nunca foi transferida para seu nome, permanecendo registrada em nome da empresa Ecocil Construtora. Para sua surpresa, no mês de maio de 2022, descobriu que o imóvel havia sido transferido para o nome da Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima por meio de Escritura Pública de Compra e Venda. O Autor sustentou que a Ré Elizabeth Sandra, ao lavrar a Escritura Pública em 04 de fevereiro de 2022 (ID 85851719, pág. 10), declarou seu estado civil como "SOLTEIRA E NÃO CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL", inserindo, assim, informação falsa em documento público. Em contrapartida, o autor afirmou que ele e a Ré Elizabeth Sandra estavam em processo de reconhecimento e dissolução de união estável (Processo nº 0814401-39.2021.8.20.5001), e que um acordo teria sido juntado naquele processo, atestando que o imóvel em questão não faria parte do patrimônio comum a ser partilhado (ID 85851719, pág. 8). O demandante argumentou que a conduta da Ré Elizabeth Sandra configuraria, em tese, o crime de falsidade ideológica, e que a transferência fraudulenta do imóvel induziu o cartório a lavrar uma escritura anulável. Salientou que o imóvel foi adquirido exclusivamente com seus valores, o que reforçaria a necessidade de anulação da escritura pública. Mencionou, ainda, que a renda da Ré Elizabeth Sandra seria incompatível com a aquisição de um imóvel de tal padrão, requerendo a requisição das declarações de imposto de renda da Ré de 2008 a 2022 para comprovar este fato (ID 85851719, pág. 11). No plano jurídico, o Autor invocou o Princípio da Especialidade Subjetiva (Art. 176, §1º, II, nº 4 da Lei nº 6.015/73), a nulidade do negócio jurídico (Art. 166 do Código Civil) e a simulação (Art. 167 do Código Civil), defendendo a nulidade da escritura pública. Requerido o deferimento de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de nº 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN, em razão do perigo de alienação do bem pela Ré. Pleiteou, também, a reintegração de posse do imóvel, com base no Art. 1.210 do Código Civil (ID 85851719, págs. 12-16). Ao final, pugnou pela total procedência da ação para que fosse declarada a nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro de nº 286, fls. 174 a 144 no Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, com a averbação do cancelamento do Registro em nome da Ré, na matrícula de nº 20.478, e a condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios (ID 85851719, págs. 18-19). O feito foi inicialmente distribuído à 20ª Vara Cível da Comarca de Natal, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis não Especializadas, encaminhando os autos à 17ª Vara Cível (ID 85875858). Após redistribuição, sobreveio despacho proferido por este Juízo (ID 86527288), o qual intimou a parte autora a juntar o acordo que supostamente demonstrava que o imóvel não fazia parte do patrimônio comum do casal, bem como a recolher as custas processuais. Seguiu-se certidão informando dificuldades com o CPF do autor para emissão das custas (ID 89698932). Novo despacho (ID 89800200) reiterou as determinações e solicitou que o autor comprovasse a data da união estável, mais especificamente se as partes estavam em união estável em julho de 2022 (momento da lavratura da escritura), e que anexasse a sentença de dissolução e detalhes da partilha, esclarecendo o motivo pelo qual o bem não fez parte desta, se fosse o caso. Em cumprimento, o autor juntou petição e um "ACORDO TRADUZIDO" (ID 91582886 e ID 91582888), informando que a separação do casal ocorreu em outubro de 2020 e que o imóvel em questão não era o bem comum a ser partilhado. Também comprovou o recolhimento das custas processuais (ID 91582889). Posteriormente, este Juízo proferiu despacho (ID 91778038) reconhecendo a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, determinando a inclusão da ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. no polo passivo da lide. O Autor emendou a inicial para incluir a Ecocil (ID 94844454). Este Juízo, então, suscitou Conflito Negativo de Competência (ID 95018092), por entender que a ação, ao versar sobre reivindicação de imóvel e reintegração de posse, seria de competência das Varas Cíveis especializadas em Direito Imobiliário. O Conflito foi conhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (ID 104680071), que declarou a competência da 17ª Vara Cível da Comarca de Natal, por entender que o tema principal da demanda é a nulidade da escritura pública, e que a reintegração de posse seria mera consequência. Retornando os autos a este Juízo, foi proferida decisão (ID 107308555) que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, mas deferiu a tutela de urgência para determinar o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula nº 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN, oficiando-se o 7º Ofício de Notas de Natal para anotação do impedimento. A mesma decisão determinou a citação dos réus e a designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação foi agendada para 29/01/2024. O Autor Javier Costa Porta requereu a realização da audiência por videoconferência, alegando residir na Espanha (ID 114144065). A audiência de conciliação (ID 114251129) restou prejudicada pela ausência das partes Requeridas Elizabeth Sandra Ferreira de Lima e Ecocil. A Ré ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA apresentou contestação (ID 115385059). Em sua defesa, alegou má-fé do Autor, afirmando que não houve acordo na ação de separação judicial nº 0839466-65.2023.8.20.5001, que tramita na 3ª Vara de Família de Natal/RN. Sustentou que foi ludibriada pelo autor, que a teria compelido a assinar um documento em língua espanhola (o "acordo") enquanto estava em situação de fragilidade e sob efeito de medicamentos, sem que este expressasse sua real vontade. Afirmou que o imóvel em litígio pertence ao casal, tendo sido adquirido na constância da união estável, e que deveria ser objeto de partilha. Ressaltou que o cartório não cometeria irregularidades e que o apontamento de seu estado civil como solteira na escritura foi um equívoco, e não má-fé. Requereu a gratuidade de justiça e a conexão do feito com a ação de dissolução de união estável (0814401-39.2021.8.20.5001). A Ré ECOCIL - Empresa de Construções Civis Ltda. também apresentou contestação (ID 115683489). Preliminarmente, arguiu ausência de pretensão resistida, uma vez que a Construtora foi acionada apenas por ter figurado como proprietária do bem no Cartório de Registro de Imóveis, e que nunca foi procurada extrajudicialmente. Afirmou que não firmou negócio diretamente com o autor, mas sim vendeu o lote para Sr. Anísio Marinho Neto e sua esposa, que, por sua vez, cederam os direitos aquisitivos para a Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. Defendeu a validade da escritura pública, argumentando que a lavratura ocorreu meses após a propositura da ação de dissolução, e que a Ré Elizabeth Sandra figurava como adquirente, sem vedação legal. Concluiu que a discussão deveria ser travada na ação de dissolução de união estável. O Autor não apresentou réplica às contestações (ID 118693295). Este Juízo proferiu decisão de saneamento (ID 119722115), rejeitando a preliminar de conexão e delimitando as questões de fato controvertidas, intimando as partes a indicarem as provas que desejavam produzir e os fatos incontroversos. A Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima manifestou interesse em produzir prova oral, especialmente o depoimento pessoal das partes, a fim de esclarecer o suposto ardil do Autor e a controvérsia sobre a propriedade do imóvel (ID 121855699). A Ré Ecocil informou não ter interesse em produzir novas provas, reiterando que o processo já estava suficientemente instruído (ID 122160524). O Autor não se manifestou (ID 122243109). Nova decisão (ID 124640750) rejeitou a preliminar de ausência de pretensão resistida da Ecocil e delimitou as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória: I) Se a escritura pública está eivada de vício que enseja a nulidade; II) Se as partes reconhecem a assinatura do acordo de ID nº 91582888; III) De quem é a real propriedade do bem imóvel da ação; IV) Se houve sentença ou acordo no processo de nº 0814401-39.2021.8.20.5001 de reconhecimento e dissolução estável. Determinou, ainda, a realização de audiência de instrução presencial para depoimento das partes. A audiência de instrução foi reaprazada algumas vezes (ID 127290524, ID 127859630). A Ré Ecocil informou que não tinha testemunhas a arrolar (ID 129891762). O Autor pugnou pela realização de audiência virtual (ID 133546655). Em audiência de instrução, realizada em 15 de outubro de 2024, (ID 133555804), compareceram o advogado do autor, a ré Elizabeth Sandra e seu advogado, e a ré Ecocil representada por seu advogado. As partes solicitaram a suspensão do processo por 15 dias para tentativa de acordo, o que foi deferido. Não havendo acordo (ID 140049531), foi designada nova audiência de instrução para 13 de maio de 2025 (ID 141680610), admitindo-se a presença virtual de testemunhas que não residissem em Natal. As partes foram intimadas pessoalmente para depor. Em 13 de maio de 2025, foi realizada a audiência de instrução presencial (ID 151167445), na qual o autor e seu advogado não compareceram. A ré Elizabeth Sandra e a ré Ecocil estavam presentes e manifestaram desinteresse no depoimento pessoal do autor, sendo tal depoimento considerado desnecessário. Foi colhido o depoimento pessoal da ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. As partes declararam-se satisfeitas com as provas produzidas e requereram a dispensa de qualquer outra prova. O Juízo concedeu prazo para alegações finais. A ré Ecocil - Empresa de Construções Civis Ltda. apresentou Alegações Finais (ID 155622872), reiterando a ausência de responsabilidade e de pretensão resistida, bem como a validade da cessão de direitos e da escritura pública. Mencionou que a prova testemunhal (depoimento da corré) confirmou a legalidade da escritura. Ressaltou a invalidade do acordo supostamente firmado entre autor e a ré Elizabeth. Certidão de decurso de prazo para a parte autora apresentar alegações finais e para a ré Elizabeth Sandra (ID 155949505). É o relatório. Fundamento e decido. A presente demanda tem como cerne a controvérsia acerca da validade da Escritura Pública de Compra e Venda que transferiu a propriedade do imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, Natal/RN, para o nome da Ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima. A parte autora fundamenta seu pedido de nulidade da escritura na suposta falsidade da declaração de estado civil da Ré Elizabeth Sandra, na alegação de que o imóvel teria sido adquirido exclusivamente com recursos do autor e que foi firmado acordo entre as partes estabelecendo que o imóvel não faria parte do patrimônio do casal. A priori, cumpre analisar a suposta falsidade documental. Em sua inicial, o autor alega que foi inserida informação falsa na escritura pública de compra e venda e venda, tendo em vista que a ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima declarou ser solteira e não conviver em união estável. Afirma ainda que a escritura foi lavrada em 04 de março de 2022. Ocorre que, posteriormente, na petição de id. 91582886, o autor afirma que a separação do casal se deu em outubro de 2020. Dessa forma, conforme as próprias alegações do autor, é evidente que não existiu falsidade documental - ora, no momento em que foi lavrada a escritura pública a ré, de fato, era solteira e não convivia em união estável, posto que a separação se deu em 2020 e a lavratura do ato apenas em 2022. Quanto à alegação de que o imóvel foi integralmente pago pelo Autor e que a renda da Ré Elizabeth Sandra seria incompatível com a aquisição do bem, observa-se que o recibo anexado pelo próprio autor (id. 85852695, página 8) demonstra que, no ato da compra do imóvel, um dos cheques repassados ao vendedor, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), estava em nome da senhora Elizabeth. De qualquer modo, pouco importa quem realizou o pagamento pelo imóvel. Em sua inicial, o autor sustenta a falsidade da escritura pública porque a ré afirmou estar solteira e não conviver em união estável - portanto, a conclusão lógica que se abstrai a partir de tal afirmação é que o autor entende que existiu união estável entre as partes. A ré, por sua vez, alega expressamente em sua contestação que convivia em união estável. Sendo assim, resta incontroversa a existência de união estável entre os anos de 2006 e 2020. Nesse sentido, o art. 1725 do Código Civil estabelece: “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. No caso dos autos, as partes não tinham um contrato estabelecendo o regime de bens da união estável, ou, pelo menos, não o anexaram aos autos, presumindo-se a comunhão parcial de bens. Nessa contenda, no regime de comunhão parcial de bens, a partilha dos bens adquiridos durante o casamento não exige a comprovação do esforço comum de cada cônjuge para a sua aquisição. Bens adquiridos onerosamente na constância do casamento são presumidos como resultado do esforço comum de ambos os cônjuges e, portanto, são partilhados igualmente em caso de separação, independentemente de quem tenha contribuído financeiramente. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SEPARAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO RELACIONADA À PARTILHA DE IMÓVEL ENTRE OS EX-CÔNJUGES (RECORRENTE E RECORRIDO). 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 3. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E REGISTRADO EM NOME DE AMBOS OS CÔNJUGES. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1659, II, E 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL COM RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO DO RECORRIDO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. 4. RECURSO PROVIDO. 1. O propósito recursal é decidir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o imóvel objeto do litígio deve ser partilhado entre a recorrente e o recorrido, tendo em vista que fora adquirido em nome de ambos e na constância do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. 2. Analisando detidamente os acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, não se verifica a apontada negativa de prestação jurisdicional, pois todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram devidamente examinadas. Afasta-se, portanto, a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal, tanto que estabelece essa regra mesmo quando o bem estiver em nome de apenas um dos cônjuges. É o que estabelecem os arts. 271, I, do Código Civil 1916 e 1.660, I, do Código Civil de 2002. 3.1. Na hipótese, o Tribunal de origem excluiu a meação da recorrente em relação ao imóvel objeto do litígio, a despeito de ter sido adquirido, de forma onerosa, na constância do casamento e registrado em nome de ambos os cônjuges, sob o fundamento de que o bem teria sido adquirido com recursos "provenientes do trabalho exclusivo do varão", o que faria incidir a regra de exclusão da comunhão prevista no art. 1.659, inciso II, do CC/2002 (correspondente ao art. 269, II, do CC/1916). 3.2. Ocorre que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ainda que somente um dos cônjuges tenha contribuído financeiramente para a aquisição do bem na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial, como no caso, este bem passará a integrar o patrimônio do casal, em razão da presunção legal de que sua aquisição foi decorrente do esforço comum dos cônjuges. 3.3. Ademais, não obstante o inciso VI do art. 1.659 do Código Civil de 2002 estabeleça que devem ser excluídos da comunhão "os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge", a incomunicabilidade prevista nesse dispositivo legal atinge apenas o direito ao recebimento dos proventos em si. Porém, os bens adquiridos mediante o recebimento desses proventos serão comunicáveis. Precedentes. 3.4. Dessa forma, sendo o imóvel adquirido de forma onerosa na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens, configura patrimônio comum, independentemente de ter sido adquirido com verba exclusiva do recorrido, devendo, portanto, integrar a partilha. 3.5. Além disso, no caso, a escritura pública de compra e venda do imóvel litigioso está registrada em nome da recorrente e do recorrido, não havendo qualquer declaração de nulidade da mesma pelo Tribunal de origem. Assim, mesmo que não integrasse o patrimônio comum, metade do bem já pertenceria a cada consorte, pois no momento em que as partes compareceram em cartório e firmaram a escritura de compra e venda em nome dos dois, concordaram que o bem pertenceria a ambos. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.106.053/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) Assim, tendo sido o imóvel adquirido na constância da união estável que, na ausência de pactuação expressa, presume-se o regime de comunhão parcial de bens, entendo que o bem fazia parte do patrimônio comum do casal. Ocorre que para fundamentar suas alegações de que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard é patrimônio exclusivo do Sr. Javier, o autor junta aos autos o acordo supostamente firmado entre as partes (id. 91582888), sustentando que, conforme os termos do instrumento, existe um único bem comum a ser partilhado entre os ex-companheiros, que não é o bem em questão. Faz-se necessária uma análise detalhada sobre os termos e validade deste instrumento, posto que este se mostra contraditório e manifestamente desvantajoso para Elizabeth. Explico: 1 - Em sua inicial, o autor sustenta que o imóvel do Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard é de sua propriedade exclusiva, posto que a ré sequer teria condições de adquirir um imóvel naquele padrão. Todavia, no tópico “IV” do acordo firmado entre as partes - “Pensão entre os cônjuges” - é dito que não existe desequilíbrio econômico entre os comparecentes em decorrência da extinção da união, motivo pelo qual renunciam a qualquer ação reclamatória de pensão alimentícia por ambos disporem de bens privativos e meios de vida suficientes. 2 - Sobre a pensão para o filho do casal, Santiago Costa Ferreira, o acordo estabelece o valor mensal de mil euros, equivalente ao valor de R$ 6.530,00 (seis mil quinhentos e trinta reais), a serem pagos pelo genitor em favor do menor. Contudo, em análise ao processo de dissolução e reconhecimento de união estável (n° 0814401-39.2021.8.20.5001), que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, vê-se que foi proferida decisão interlocutória arbitrando alimentos provisórios em favor do menor em 10 (dez) salários mínimos - isto é, R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais), conforme documento de id. 115385067 (págs. 7 a 9). Não faria qualquer sentido a genitora firmar acordo que implicaria na diminuição do valor dos alimentos para menos da metade do arbitrado em juízo. 3 - O acordo postula que as partes são proprietárias de um único bem comum e pro indiviso, na razão de 50% (cinquenta por cento) para cada um deles, sendo este bem um imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8, avaliado em 384.484,92€ (trezentos e oitenta e quatro mil e oitenta e dois centavos de euro). Contudo, restou devidamente comprovado que o imóvel localizado no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard também é patrimônio comum do casal. Além disso, no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, a Sra. Elizabeth alega que existem outros bens adquiridos na constância da união estável, sendo eles: a) 01 apartamento no Condomínio Idealle Drumond de Andrade, unidade 401, situado em Rua Projetada, Loteamento Parque das Arvóres, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); 01 apartamento no Condomínio Idealle Machado de Assis, unidade 104, situado em Rua Olavo Lacerda Montenegro, Parque das Arvores, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); c) 01 apartamento no Condomínio Idealle Machado de Assis, unidade 605 (Doc. 10), situado em Rua Olavo Lacerda Montenegro, Parque das Arvores, Nova Parnamirim, Parnamirim-RN, avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); d) 01 apartamento no Condomínio Club Residencial Paradise Garden (Doc. 11), situado na Rua Antônio Madruga, n° 1982, apartamento 201, Capim Macio, Natal-RN, avaliado em R$ 450.000,00; a empresa Nova Natal Ltda, com capital social de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme o contrato social (id. 115385066, págs. 1 a 3); além de terem adquirido dois veículos no Brasil e outros na Espanha e demais imóveis na espanha. Diante disso, é flagrantemente falsa a informação constante no acordo de que existia um único bem comum do casal. 4. Existem também termos conflitantes no próprio acordo - é estabelecido que cada um dos ex-companheiros será proprietário de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8. É estabelecido ainda, já na qualificação das partes, que o Sr. Javier reside no imóvel supracitado. Outrossim, segundo a cláusula “IX - Extinção da comunidade por quotas” que JAVIER COSTA PORTA fica sub-rogado na posição jurídica de prestamista e único devedor do empréstimo hipotecário em favor do BBVA quanto a sua amortização, com total isenção para ELIZABETH SANDRA FERREIRA DE LIMA. Contudo, a mesma cláusula estabelece que Elizabeth tem uma dívida de 192.242,46€ (cento e noventa e dois mil e duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis centavos), referente ao empréstimo hipotecário pendente de amortização. Isto é - o autor permanece morando e com usufruto exclusivo do “único” bem do casal, simula que será o único devedor das parcelas pendentes e impõe à ex-companheira uma dívida com ele de 192.242,46€ (cento e noventa e dois mil e duzentos e quarenta e dois euros e quarenta e seis centavos) - equivalente ao valor de R$ 1.225.565,15 (um milhão duzentos e vinte e cinco mil quinhentos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Ou seja, segundo tal acordo, a sra. Elizabeth saiu da união estável sem direito ao uso de nenhum bem e com uma dívida milionária. Diante apenas dos próprios termos do acordo, é flagrante o desequilíbrio e a abusividade do termo. Isso sem contar as alegações da parte ré de que estava sob o efeito de drogas no momento da assinatura do acordo, posto que estas não restaram comprovadas por ela. Mesmo constatada a abusividade do acordo entabulado entre as partes, sejam pelas informações inverídicas, sejam pelas cláusulas que impõem desvantagem excessiva à Sra. Elizabeth ou suposto vício de consentimento, verifico que existe um processo (n° 0864459-41.2024.8.20.5001) que trata exclusivamente do tema - Ação anulatória de instrumento particular, proposta por Elizabeth Sandra Ferreira em desfavor de Javier Costa Porta, que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Natal. Sendo assim, não decidirei incidentalmente sobre a nulidade do acordo. Não serão considerados para este processo supostos efeitos legais do contrato, mas serão consideradas verídicas as declarações feitas nele pelo sr. Javier - isto é, que além do imóvel no condomínio Ponta Negra Boulevard, existe, pelo menos, mais um bem comum do casal: o imóvel em CALDES DE MONTBUI, R. SANTA ROSA 6-8, avaliado em 384.484,92€ (trezentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e oitenta e quatro euros e noventa e dois centavos), ou seja, R$ 2.510,686,53 (dois milhões quinhentos e dez mil seiscentos e oitenta e seis reais e cinquenta e três centavos). Diante de todo o exposto, vamos ao ponto central da resolução da demanda: é ou não válida a escritura pública em que a sra. Elizabeth consta como proprietária do imóvel do Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14, Natal/RN, CEP: 59092-580? Conforme explicado anteriormente, o registro encontra-se tecnicamente correto, posto que, no momento do registro, a sra. Elizabeth de fato era solteira e não estava em união estável, não havendo que se falar em falsidade documental. Todavia, foi comprovado que o imóvel foi adquirido durante a união estável (não importando quem realizou o pagamento), de modo que integra o patrimônio do casal, devendo ser objeto da partilha de bens. Contudo, as partes estão em processo de dissolução de união estável, verificando-se ainda diversos litígios entre os ex-companheiros, de modo que impor o condomínio do bem ou registro de ambos como proprietários ensejaria não a resolução do conflito, mas sim a criação de novos problemas, inclusive quanto à moradia da ré e seu filho, uma vez que residem no imóvel. Considerando que há outros imóveis do casal a serem partilhados, inclusive imóvel de maior valor que o discutido nestes autos, que o imóvel já transferido para a ré tem aparentemente valor inferior à metade do patrimônio do casal, que as partes não têm mais interesse em morar juntas, não sendo viável determinar o condomínio e a composse, quando pretendem a dissolução da união estável e divisão do patrimônio, que a ré reside no imóvel com o filho do casal, entendo que a melhor solução no presente caso é conservar o registro do imóvel em nome da ré Elizabeth Sandra Ferreira de Lima e mantê-la na posse do imóvel até sentença na ação de dissolução da união estável. Com tais considerações, há de ser julgado improcedente o pedido de anulação do registro e da escritura pública feita no nome da ré. Ressalte-se que, por se tratar de bem comum do casal, o imóvel existente no Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14m será objeto da partilha de bens, que será definitivamente feita no processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001, que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal. Não obstante a improcedência da ação acarrete, em regra, a revogação da liminar, no presente caso, a medida de cautela continua necessária. Como o bem será objeto de partilha na Vara de Família, impõe-se ainda a manutenção da liminar concedida na decisão de id. 107308555 para determinar o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula de n° 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN até o trânsito em julgado de sentença a ser proferida naquele processo. DISPOSITIVO: Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda, lavrada no livro de nº 286, fls. 174 a 144 no Cartório do 7º Ofício de Notas de Natal, relativa ao imóvel residencial situado na antiga Rua Enseadas dos Coqueiros, Condomínio Residencial Ponta Negra Boulevard, Quadra E, lote 14m), devendo o registro ser mantido em nome da sra. Elizabeth Sandra Ferreira de Lima até sentença a ser proferida no processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001 (dissolução da união estável). Determino o impedimento de alienação e oneração do imóvel de matrícula de n° 20.478 do Livro 2 do Registro Geral da Terceira Circunscrição Imobiliária de Natal/RN até o trânsito em julgado de sentença do processo n° 0814401-39.2021.8.20.5001, que tramita na 9ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal, em que será feita a partilha e decidida a propriedade definitiva do bem. Já tendo sido expedido ofício para fins de anotação do impedimento, conforme Id. 107391337, desnecessário novo ofício. Condeno o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Os honorários devem ser pagos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para os advogados de cada um dos réus. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJEN. Cumpra-se. Natal, 23 de julho de 2025. DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Armando Lemos Wallach e outros x Eduardo Janzon Avallone Nogueira e outros

ID: 291192634

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0807423-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARMANDO LEMOS WALLACH TULIO GOMES CASCARDO

Polo Passivo:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA FREDMAR DA SILVA BATISTA RODRIGO DE SOUZA CAMARGOS

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Classe Processual: RECUPERAÇÃO JUDICIAL N° do processo: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Classe Processual: RECUPERAÇÃO JUDICIAL N° do processo: 0807423-41.2024.8.20.5001 Polo ativo: AUTOR: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME Polo passivo: REU: DIVERSOS CREDORES Lei. 11.101/05 Art. 189. (..) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; Art. 189-A. Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais DECISÃO Vistos etc. Ressai dos autos pedido vinculado ao Id 141378302 de declaração de essencialidade de valores depositados nas contas bancárias da empresa e, por consequência, a sua manutenção na posse da recuperanda. Decisão vinculada ao Id 141568299 que concedeu a prorrogação do prazo do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, bem ainda determinou manifestassem as partes acerca do pedido de essencialidade, bem como intimação da AJ e da recuperanda para se manifestarem sobre o parecer ministerial de Id 137916264, notadamente quanto aos vícios de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Em resposta à solicitação da Fazenda Nacional de Id 131523632, manifestou-se a recuperanda, no Id 142450475, no sentido de que não possui bens e ativos passíveis de alienação, além das armas de fogo e dos coletes balísticos, que são utilizados por seus funcionários, consoante já informado detalhadamente na declaração de id 128643350. Respeitante ao parecer ministerial de Id 137916264, assere ter se manifestado, através da peça processual de id 128512978, acerca da cláusula que prevê o pagamento dos credores trabalhistas, opinando que, acaso o entendimento desse juízo coadune-se àquele externado pela AJ, será juntado aditivo ao PRJ para que dirimida a questão. Noutro quadrante, relativamente à cláusula que prevê a extinção das garantias à recuperanda, também na petição de id 128512978, manifestou-se apontando a soberania da assembleia geral de credores e, como tal, acaso a cláusula venha a ser aprovada, deve ser respeitada a deliberação da AGC, considerando ainda se tratar de direito disponível. A Administradora Judicial, no Id 143018437, assimila que deverá a devedora ser intimada para indicar outros bens para substituição da penhora efetivada ou, ainda, que comprove que realizou o parcelamento perante o Fisco, incluindo também o débito ora executado. Quanto aos vícios de legalidade no Plano de Recuperação Judicial, consignou que será realizado o controle de legalidade do plano posteriormente por esse Juízo, quando da análise da concessão da recuperação judicial, de modo que serão vistas as cláusulas do plano. Pedido de habilitação formulado ao Id 143134475 por ANTONIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR, com fundamento no art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. Relatório mensal de atividade acostado ao Id 143226367. Informou a AJ, no Id 144311442, que decorrera, em 14/02/2025, o prazo para apresentação de objeção, razão pela qual restou dispensada a realização da Assembleia Geral de Credores, nos termos do art. 55 da LREF. Ofertou parecer de controle de legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial, o qual acostado ao Id 144311444. Requereu fosse instada a devedora para, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005, apresentar CND como requisito para apreciação da concessão da recuperação judicial. Certidão de Id 146273800 atestatória do decurso de prazo para impugnação em 02/12/2024 e objeções em 21/01/2025. Relatório mensal de atividade (Id 146619799). A União/Fazenda Nacional ao Id 147538771 ) reiterou o pleito de id. 115641857, para que, por ocasião da análise de homologação do Plano de Recuperação Judicial, sejam observados os termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 191-A do CTN, exigindo-se da parte recuperanda a apresentação de certidão fiscal como requisito para concessão da recuperação judicial, conforme precedente do STJ no RESP 2053240–SP/STJ. Requer, outrossim, seja a recuperanda novamente intimada para apresentar laudo de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, bem como a demonstração de sua viabilidade econômica, nos termos do art. 53, inciso II e III, da Lei nº 11.101/2005. A Recuperanda, no Id 148744655, pugnou, em caráter de urgência, pela expedição de ofício à PGFN para se abstenha de impedir a recuperanda de realizar transação individual ou por adesão nas condições oportunizadas às empresas em recuperação judicial, nos termos da Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021 ou qualquer outra que venha substituí-la, independente do inadimplemento do parcelamento outrora realizado pela recuperanda, com fulcro na Portaria PGFN nº 6757/2022 (parcelamento comum). No Id 149572861 a Administradora Judicial lançou parecer para concluir que não há prejuízo para a União em permitir o novo parcelamento e, por ser o parcelamento da recuperação judicial mais benéfico, seria direito da empresa migrar de um parcelamento para outro, não havendo necessidade de aguardar pelos 2 (dois) anos exigidos pela União. Relatório Mensal de atividade acostado (Id 149961824). Pugnou a recuperanda, mais uma vez, em caráter de urgência, pela análise dos pedidos vinculados aos ids 141378302, 148744655, para que seja determinada a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda decorrentes da execução fiscal de nº 0804181- 15.2024.4.05.8400, concedendo inclusive, força de ofício ao decisum de forma que a própria recuperanda possa agilizar o trâmite de liberação dos valores com a simples apresentação da decisão. Suficientemente relatado. Passo a apreciação. Descortinam os autos plúrimas questões a serem dirimidas no presente feito. Prefacialmente, verifico pedido de urgência formulado pela recuperanda a fim de que seja declarada a essencialidade dos valores depositados nas contas bancárias da empresa, os quais foram objeto de constrição via SISBAJUD, por ordem do juízo da execução fiscal nos autos do processo de nº 0804181-15.2024.4.05.8400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Curial, trazer à lume o mandamento legal aplicável à espécie: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, publicada na Edição Extra B do DOU de 24/12/2020, em vigor 30 dias após a publicação) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (..) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, publicada na Edição Extra B do DOU de 24/12/2020, em vigor 30 dias após a publicação) (grifei todos) Impende, todavia, a fim de se perquirir a competência desse juízo recuperacional para determinar eventual substituição de constrição, aclarar o conceito de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Acerca do assunto. leciona o jurista Marcelo Sacramone, nos seguintes termos: Por bens de capital devem ser entendidos os bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, utilizados no processo produtivo para gerar outros produtos ou serviços e que não são consumíveis ou destinados à alienação pela atividade empresarial desenvolvida. São os maquinários, as instalações, a fábrica, os veículos etc. Sua limitação apenas aos bens inconsumíveis é decorrente, inclusive, da possibilidade de serem retomados pelo credor após o decurso do período do stay period, sem que comprometam a garantia. A interpretação de bens de capital essenciais não pode ser estendida para todos os bens essenciais, de capital ou não. A norma legal, excepcional, ao restringir o direito do credor em retomar o próprio ativo, deve ser interpretada de forma restritiva. Os bens do estoque, assim, por serem destinados à alienação, ainda que imprescindíveis à atividade empresarial, não foram considerados pelo legislador como bens de capital e, por isso, poderiam ser livremente retomados pelo proprietário. Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importantes para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital também, pois consumíveis com o desenvolvimento da atividade. Como “venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade” somente seria impedida durante o período do stay period, findo o período o bem poderia ser livremente retomado pelo credor. Pela própria natureza do recurso financeiro, não se poderia permitir que o recurso fosse utilizado e consumido pelo devedor no desempenho de sua atividade, o que esvaziaria a garantia fiduciária e impediria a satisfação do credor ao término do período de respiro. O impedimento da retomada, outrossim, somente ocorre sobre os bens de capital imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 433/434) (grifei todos) Ponha-se em relevo não olvidar essa Julgadora posicionamento doutrinário que se antagoniza ao ora esboçado. Com efeito, preleciona o renomado Manoel Justino que “o fato de ser ou não bem de capital é irrelevante, pois mesmo que não seja bem de capital, se for essencial, não pode sofrer constrição no prazo da suspensão” (BEZERRA FILHO, Manoel Justino; BEZERRA, Adriano Ribeiro Lyra; SANTOS, Eronides A. Rodrigues dos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025., p.74). Sobremais, consigna o autor que o dinheiro (...) (...)deve ser afastado de se tratar de bem consumível, pois nos termos exatos do art. 86 do Código Civil, não se trata de bem consumível. Ademais é bem absolutamente necessário para manter o processo produtivo da empresa. No entanto, é necessário lembrar que o STJ tem firme posição, que se espera venha mudar, no sentido de que dinheiro e/ou recebíveis não são bens de capital: REsp 1.1758.746;1.680.456;CC 196.553. Acresça-se ainda que o STJ tem a correta posição de que o juízo competente para decidir este ponto é o da recuperação: CC180.309;155.358;143.802;REsp 1.684.995. (...)Já no REsp 1.991.989, o entendimento foi no sentido de que, se o bem não for bem de capital, fica prejudicado o exame quanto à essencialidade. Parece, porém, que, ante o princípio da recuperação, essa não seria a melhor forma de entendimento. Se o bem é essencial, sua retirada levará a recuperação à falência, entendimento que vai contra “os princípios da Lei” (vide. Arts 189 e 47).(Op.cit. p. 75).(grifei) Portanto, ainda que o renomado jurista discorde quanto a não inserção do dinheiro, por natureza, dentre os bens de capital, reconhece ser posição assentada no colendo STJ. Marcelo Sacramone, noutra ocasião, discorre sobre a relação entre preservação da empresa versus interesse do Fisco: Contudo, o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado o empresário devedor ou os demais credores. O prosseguimento das execuções dos créditos não sujeitos à recuperação judicial foi determinado pela Lei em benefício dos referidos credores. Não podem eles ficar alijados de participação no plano de recuperação judicial e também impedidos de se satisfazerem com o prosseguimento das execuções individuais em razão da impossibilidade de comprometerem o plano de recuperação. Dessa forma, ainda que se condicione a realização de atos de constrição pelo juízo das execuções individuais ao juízo da recuperação judicial, ele não poderá restringi-lo totalmente em razão do princípio da preservação da empresa. Apenas poderá fazer um juízo de menor onerosidade em razão do plano de recuperação judicial aprovado. Caso, todavia, não existam bens não imprescindíveis à execução do plano de recuperação judicial, a constrição poderá recair sobre os bens essenciais. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 697). Segue dizendo o jurista: Ao Juízo da recuperação caberia simplesmente a análise da menor onerosidade para indicar quais dos bens poderiam ser constritos. Caso não haja bens dispensáveis ou que não estejam diretamente vinculados ao plano de recuperação judicial, os atos de constrição não poderiam ser impedidos. É justamente essa interpretação jurisdicional que foi consagrada pela inserção do § 7º-B no art. 6º. Pelo novo dispositivo legal, o legislador expressamente determinou que o Juízo da recuperação apenas poderá substituir o bem constrito, desde que bens de capital essenciais, mas não obstar a constrição. A competência para os atos de constrição dos bens do devedor continua a ser do Juízo da execução fiscal. Entretanto, o Juízo da recuperação judicial poderia realizar um juízo de menor onerosidade e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial por bens não essenciais, caso existentes no caso concreto. Nesse sentido, conforme remissão legal ao art. 805 do Código de Processo Civil, cumpre à recuperanda, diante de uma medida executiva que recaia sobre bens de capital essenciais, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 131). Sobre o tema em comento, qual seja a competência do juízo recuperacional em situação desse jaez, eis a jurisprudência recente do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial . 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução . 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional . 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição . 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal.(STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD . EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. - De acordo com a legislação aplicável, a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial, o que, no entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados irrestritamente atos expropriatórios, caso contrário estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa. - Em recente decisão exarada no CC nº 196.553/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal, excetuada a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a penhora de dinheiro pertencente a empresa em recuperação judicial cabe ao juízo da execução. - O juízo da execução fiscal pode determinar de antemão o bloqueio de ativos via SISBAJUD, pois detém a competência para os atos constritivos que envolvem a penhora de dinheiro da empresa em recuperação judicial, embora deva comunicar ao juízo da recuperação a adoção da medida, em razão da necessidade de cooperação judicial. Não há necessidade de consultar previamente o juízo recuperacional para conduzir os atos expropriatórios, exceto se se tratar de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se configura na espécie . - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50019101520244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/08/2024) (grifei) O Tribunal de Justiça de São Paulo, principal referência nacional entre os juízos estaduais, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137- 05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) (grifei) Por fim, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS DE SOJA) E SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM FACE À RECUPERANDA DA PRODUTORA RURAL – INADIMISSIBILIDAE - BEM DANDO EM GARANTIA REAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – TROCA DE PRODUTOS POR INSUMO – OPERAÇÃO DENOMINADA “BARTER” – PRODUTOS AGRÍCOLAS – BENS DE CONSUMO QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COM BENS CAPITAL – ESSENCIALIDADE NÃO RECONHECIDA – EXTRACONCURSALIDADE – ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – ESVAZIAMENTO DA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital e, portanto, não podem ser considerados essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3ª do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação judicial . Os bens de capital são, na realidade, os imóveis, as máquinas e os utensílios necessários à produção. Ademais, em se tratando de Cédula de Produto Rural representativa de operação e troca por insumos (barter), esta não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, portanto, tratando-se de crédito extraconcursal. Inteligência do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 com nova redação dada pela Lei 14 .112/20. Assim, não podendo os produtos agrícolas (soja e milho) ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, bem como em se tratando de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, diante de sua extraconcursalidade, a execução para entrega de coisa incerta proposta pela agravante deve ter seu normal prosseguimento.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10144882320248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Destarte, em consonância com o entendimento do STJ, bem como do TRF da 3ª Região, do TJSP e TJMS, bem ainda da conceituada doutrina do jurista Marcelo Sacramone, erige-se a incompetência desse juízo recuperacional para apreciar questão atinente a constrição pecuniária havida no no juízo da execução fiscal, considerada, como delineado, a natureza jurídica do bem constritado, o qual não ostenta a condição de bem de capital. Diante de tal constatação, descabida a ingerência desse juízo recuperacional sobre a constrição havida no juízo da execução fiscal, diante da expressa demarcação do legislador quando da redação dos artigos 6º, §7º-B, e art. 49, §3º . Obtempere-se, por oportuno, em que pese não se configurar bem de capital, iniludivelmente trata-se de bem essencial, cuja constrição deverá comprometer a viabilização do soerguimento da empresa. Reitere-se, todavia, que refoge a esse juízo recuperacional o requisito da competência - pressuposto processual de validade – para determinar o pretendido levantamento de constrição. O instrumental normativo em vigor, disponibiliza-nos, no entanto, do instituto da cooperação judicial, contemplado no art. 69 do CPC, senão vejamos: Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Desse modo, apresenta-se-nos pertinente a cooperação jurisdicional do juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a fim de, nos termos do art. 69 do CPC, prontamente suspender, nos autos do processo de nº 0804181-15.2024.4.05.8400, a determinação de constrição de valores na conta bancária da Recuperanda, a fim de viabilizar a sua reestruturação, uma vez que acolá recebe os valores do único contrato que integra, sob pena de inviabilizar o soerguimento pretendido, culminando-se com indesejada decretação de falência, sacrificando-se o cenário econômico, deixando de gerar empregos, circulação de ativos financeiros, bem como fonte de tributos, atingindo, inclusive, a própria Fazenda exequente. Tudo em atenção ao fim do procedimento recuperacional, conforme delineado pelo art. 47 da Lei 11.101/05. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse cenário, a busca pela manutenção da atividade empresarial deve estar sempre ao horizonte (salvo eventual desvio de finalidade), uma vez que a permanência da fonte produtora interessa inclusive à Fazenda, sendo sua expectativa o recebimento dos seus créditos vencidos, o que se delineia deveras plausível com a recuperação judicial, ao revés em hipótese de falência, conforme leciona Marcelo Sacramone: Referido tratamento privilegiado, contudo, não seria justificável. Os créditos tributários, na falência, não seriam absolutamente prioritários. Eles apenas serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e após a satisfação dos credores com garantias reais. Como consequência, ainda que haja voto favorável dos credores trabalhistas e com garantia real à recuperação, a exigência da apresentação da certidão negativa de débito poderá impedir a recuperação judicial e acarretar a falência do devedor, o que poderá inclusive prejudicar o pagamento dos próprios tributos, caso não haja ativos suficientes para a satisfação integral dos credores trabalhistas ou com garantia real. A decretação da falência, nesse caso, seria pior ao credor tributário, que nada receberia, do que a concessão da recuperação judicial, com a preservação da unidade produtiva e o recolhimento de recursos aos cofres públicos. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 559) (grifei) Questão outra encerra pedido de determinação para que a Fazenda Nacional proceda com a transação tributária com a recuperanda, a que se tem recusado em razão de descumprimento anterior de transação em período anterior a dois anos, nos termos do art. 18 da Portaria PGFN nº 6757/2022, in verbis: Portaria PGFN nº 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” No entanto, aduz a recuperanda que a transação não cumprida deu-se antes do pedido de recuperação judicial, sob a égide de outra portaria, qual seja a Portaria PGFN nº 2382, que em seu art.12 dispõe: Portaria PGFN nº 2382: “Art. 12. Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” Defende, assim, a devedora que uma vez que realizou a primeira transação como contribuinte comum, não estaria alcançada pela vedação do art. 18 da Portaria PGFN nº 6757/2022, destinada às devedoras em recuperação judicial. Importante realçar, nesse contexto, que a própria Portaria traz inserta no seu corpo as diretrizes para o alcance dos seus fins, com a descrição dos princípios e dos objetivos endereçados aos instrumentos de negociação dos contribuintes em recuperação judicial: Art. 2º São princípios aplicáveis aos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial: I - presunção de boa-fé do contribuinte; II - preservação da atividade empresarial; III - concorrência leal entre os contribuintes; IV - estímulo à autorregularização e conformidade fiscal; V - redução de litigiosidade; VI - razoável duração do processo; VII - menor onerosidade dos instrumentos de cobrança; VIII - adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos contribuintes em processo de recuperação judicial; IX - autonomia de vontade das partes na celebração do acordo de transação; X - atendimento ao interesse público; XI - publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo, nos termos da lei. Art. 3º São objetivos dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial: I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; II - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes em processo de recuperação judicial; III - assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para União e para os contribuintes em processo de recuperação judicial; IV - assegurar aos contribuintes em processo de recuperação judicial nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes. Assim, considerando o aspecto teleológico da supraditada normativa, imperiosa uma interpretação que permita à recuperanda alcance a superação da crise, concedendo-lhe nova oportunidade de retomada das obrigações tributárias, de forma menos gravosa e equilibrada. Não olvidado que se trata a transação de ato discricionário da Fazenda Nacional, a quem compete a análise de conveniência e oportunidade, observados os requisitos legais, conforme discorreram os autores Paulo Mendes de Oliveira e Rita Dias Nolasco: Um fenômeno que vem modificando substancialmente o Direito brasileiro é a presença, cada vez maior, da consensualidade do direito público. O seu impacto no direito tributário pode ser visto pelo advento da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, fruto da conversão da denominada MP do Contribuinte Legal (MP 899 de 2019), que regulamentou a transação tributária, nos termos do art. 171 do CTN. Confere-se maior discricionariedade aos agentes públicos para analisar a situação financeira dos sujeitos em dívida com a Fazenda Pública e tantar buscar a melhor situação de acordo com as características do caso concreto. A possibilidade de transação tributária abrange inclusive os devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e falidos. (…) Importante ter presente que o negócio jurídico celebrado entre a União e o sujeito passivo é um ato personalíssimo, pois devem ser analisadas as circunstâncias concretas de cada empresário ou sociedade empresária e, por consequência, a possibilidade de o crédito tributário ser efetivamente adimplido. Assim, caberá a PGFN, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos em Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, propor ou analisar proposta de transação formulada pelo devedor, observado o interesse público e os princípios da isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, livre concorrência, preservação da atividade empresarial, razoável duração dos processos e eficiência, tendo como parâmetros, dentre outros (art. 10-C,IV): a) a recuperabilidade do crédito, inlcusive considerando eventual prognóstico em caso de falência; b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo; c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica; e o disposto no inciso III do art. 10-C.(Lei de recuperação e falência: pontos relevantes e controverso da reforma / Arthur Cassemiro Moura de Almeida … (et al.); coordenando por Paulo Furtado de Oliveira Filho. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2021, P. p.8) Todavia, relegar a segundo plano as recomendações da normativa apresenta-se-nos frontal malferimento a teia principiológica que deve permear as decisões da administração pública. Acresça-se, outrossim, o fato de que, ao tempo que reiteradamente exige a juntada de CND, por parte da devedora, promove o bloqueio de bens das suas constas, bem como dificulta a realização de transação dos débitos tributários, de modo que nitidamente contribui para a decretação da falência da devedora, situação em que, incontrastavelmente, como já ponderado por esse juízo, todos perdem, inclusive e a Fazenda. De fato, diante de noticiado nos autos, o transcurso de prazo para objeções ao plano de recuperação judicial, chegado é o momento de apresentação do CND, nos termos do art. 57 da Lei 11.101//05, havendo inclusive o administrador judicial pugnado pela intimação do devedor fazê-lo. No entanto, inútil seria a determinação diante da situação em que a devedora se encontra, frente as dificuldades trazidas pela Fazenda Nacional em vários flancos. De modo que exsurge como pertinente e razoável medida viabilize a Fazenda Nacional o parcelamento dos débitos tributários da falida, sob pena de se exceptuar a regra do art. 57 da lei 11.101/05, para conceder a recuperação judicial independente da apresentação de CND. Respeitante ao pleito ainda da Fazenda Nacional para que seja intimada a recuperanda para apresentar laudo de avaliação dos seus bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, bem como a demonstração de sua viabilidade econômica, nos termos do art. 53, importa observar que inexistindo objeção ao plano de recuperação judicial este foi tacitamente aprovado e, portanto, verificada a viabilidade econômica da recuperanda por seus credores, a quem compete avaliação de tal natureza. Ademais, deverá a Fazenda na condição de interessada se inteirar dos relatórios acostados pela AJ. Ultrapassada tal questão, verifico que a Administradora Judicial apresentou controle de legalidade, o qual deverá ser observado pela recuperanda para proceder com as necessárias retificações, sob pena de declaração de nulidade das cláusulas com eventual irregularidade. Derradeiramente, deparamo-nos com pedido de habilitação de crédito formulado, no Id 143134475, por ANTONIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR. Aclare-se, por oportuno, que as Habilitações de Créditos Trabalhistas não necessitam ser protocoladas nos autos da recuperação judicial, por força do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de modo que deverá o referido credor encaminhar a Certidão de Habilitação de Crédito e Planilha de Cálculos diretamente à Administradora Judicial através do e-mail: rjdmb@vivanteaj.com.br com atualização monetária calculada até a data do pedido de recuperação judicial. Ex positis, e por tudo o que dos autos consta, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) encaminhe-se, imediatamente, a presente decisão ao juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - processo de nº 0804181-15.2024.4.05.8400-, a fim de, nos termos do art. 69 do CPC, em regime de cooperação jurisdicional, digne-se em liberar em favor da empresa os valores bloqueados, bem como em suspender novas ordens de bloqueio de valores de valores na conta bancária da Recuperanda, havida nos autos do processo de nº 0804181- 15.2024.4.05.8400, pelas razões expostas. Atribuo à presente decisão. b) encaminhe-se, imediatamente, a presente decisão à Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal, com a finalidade de se viabilizar o parcelamento do débito, procedimento que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo à devedora colacionar aos autos CND, nos 05(cinco) dias subsequentes ao antedito prazo; Intime-se a devedora para, incontinenti, atender as recomendações da Administradora Judicial quanto à análise de legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial, sob pena de declaração de nulidade das cláusulas com eventual irregularidade, fazendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o credor ANTONIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR que deverá encaminhar a Certidão de Habilitação de Crédito e Planilha de Cálculos diretamente ao Administrador Judicial através do e-mail: rjdmb@vivanteaj.com.br com atualização monetária calculada até a data do pedido de recuperação judicial. Cientifique o RMP do teor desta decisão. Natal, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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Processo nº 0807423-41.2024.8.20.5001

ID: 291192897

Tribunal: TJRN Órgão: 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 0807423-41.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE MPRN - 23ª PROMOTORIA NATAL UNIãO / FAZENDA NACIONAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TULIO GOMES CASCARDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Classe Processual: RECUPERAÇÃO JUDICIAL N° do processo: 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Classe Processual: RECUPERAÇÃO JUDICIAL N° do processo: 0807423-41.2024.8.20.5001 Polo ativo: AUTOR: DMB SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME Polo passivo: REU: DIVERSOS CREDORES Lei. 11.101/05 Art. 189. (..) § 1º Para os fins do disposto nesta Lei: I – todos os prazos nela previstos ou que dela decorram serão contados em dias corridos; Art. 189-A. Os processos disciplinados nesta Lei e os respectivos recursos, bem como os processos, os procedimentos e a execução dos atos e das diligências judiciais em que figure como parte empresário individual ou sociedade empresária em regime de recuperação judicial ou extrajudicial ou de falência terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo o habeas corpus e as prioridades estabelecidas em leis especiais DECISÃO Vistos etc. Ressai dos autos pedido vinculado ao Id 141378302 de declaração de essencialidade de valores depositados nas contas bancárias da empresa e, por consequência, a sua manutenção na posse da recuperanda. Decisão vinculada ao Id 141568299 que concedeu a prorrogação do prazo do stay period por mais 180 (cento e oitenta) dias, bem ainda determinou manifestassem as partes acerca do pedido de essencialidade, bem como intimação da AJ e da recuperanda para se manifestarem sobre o parecer ministerial de Id 137916264, notadamente quanto aos vícios de legalidade do Plano de Recuperação Judicial. Em resposta à solicitação da Fazenda Nacional de Id 131523632, manifestou-se a recuperanda, no Id 142450475, no sentido de que não possui bens e ativos passíveis de alienação, além das armas de fogo e dos coletes balísticos, que são utilizados por seus funcionários, consoante já informado detalhadamente na declaração de id 128643350. Respeitante ao parecer ministerial de Id 137916264, assere ter se manifestado, através da peça processual de id 128512978, acerca da cláusula que prevê o pagamento dos credores trabalhistas, opinando que, acaso o entendimento desse juízo coadune-se àquele externado pela AJ, será juntado aditivo ao PRJ para que dirimida a questão. Noutro quadrante, relativamente à cláusula que prevê a extinção das garantias à recuperanda, também na petição de id 128512978, manifestou-se apontando a soberania da assembleia geral de credores e, como tal, acaso a cláusula venha a ser aprovada, deve ser respeitada a deliberação da AGC, considerando ainda se tratar de direito disponível. A Administradora Judicial, no Id 143018437, assimila que deverá a devedora ser intimada para indicar outros bens para substituição da penhora efetivada ou, ainda, que comprove que realizou o parcelamento perante o Fisco, incluindo também o débito ora executado. Quanto aos vícios de legalidade no Plano de Recuperação Judicial, consignou que será realizado o controle de legalidade do plano posteriormente por esse Juízo, quando da análise da concessão da recuperação judicial, de modo que serão vistas as cláusulas do plano. Pedido de habilitação formulado ao Id 143134475 por ANTONIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR, com fundamento no art. 7º, §1º, da Lei 11.101/2005. Relatório mensal de atividade acostado ao Id 143226367. Informou a AJ, no Id 144311442, que decorrera, em 14/02/2025, o prazo para apresentação de objeção, razão pela qual restou dispensada a realização da Assembleia Geral de Credores, nos termos do art. 55 da LREF. Ofertou parecer de controle de legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial, o qual acostado ao Id 144311444. Requereu fosse instada a devedora para, nos termos do art. 57 da Lei 11.101/2005, apresentar CND como requisito para apreciação da concessão da recuperação judicial. Certidão de Id 146273800 atestatória do decurso de prazo para impugnação em 02/12/2024 e objeções em 21/01/2025. Relatório mensal de atividade (Id 146619799). A União/Fazenda Nacional ao Id 147538771 ) reiterou o pleito de id. 115641857, para que, por ocasião da análise de homologação do Plano de Recuperação Judicial, sejam observados os termos dos arts. 57 e 58 da Lei nº 11.101/2005 c/c art. 191-A do CTN, exigindo-se da parte recuperanda a apresentação de certidão fiscal como requisito para concessão da recuperação judicial, conforme precedente do STJ no RESP 2053240–SP/STJ. Requer, outrossim, seja a recuperanda novamente intimada para apresentar laudo de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, bem como a demonstração de sua viabilidade econômica, nos termos do art. 53, inciso II e III, da Lei nº 11.101/2005. A Recuperanda, no Id 148744655, pugnou, em caráter de urgência, pela expedição de ofício à PGFN para se abstenha de impedir a recuperanda de realizar transação individual ou por adesão nas condições oportunizadas às empresas em recuperação judicial, nos termos da Portaria PGFN nº 2382, de 26 de fevereiro de 2021 ou qualquer outra que venha substituí-la, independente do inadimplemento do parcelamento outrora realizado pela recuperanda, com fulcro na Portaria PGFN nº 6757/2022 (parcelamento comum). No Id 149572861 a Administradora Judicial lançou parecer para concluir que não há prejuízo para a União em permitir o novo parcelamento e, por ser o parcelamento da recuperação judicial mais benéfico, seria direito da empresa migrar de um parcelamento para outro, não havendo necessidade de aguardar pelos 2 (dois) anos exigidos pela União. Relatório Mensal de atividade acostado (Id 149961824). Pugnou a recuperanda, mais uma vez, em caráter de urgência, pela análise dos pedidos vinculados aos ids 141378302, 148744655, para que seja determinada a liberação dos valores bloqueados nas contas bancárias da recuperanda decorrentes da execução fiscal de nº 0804181- 15.2024.4.05.8400, concedendo inclusive, força de ofício ao decisum de forma que a própria recuperanda possa agilizar o trâmite de liberação dos valores com a simples apresentação da decisão. Suficientemente relatado. Passo a apreciação. Descortinam os autos plúrimas questões a serem dirimidas no presente feito. Prefacialmente, verifico pedido de urgência formulado pela recuperanda a fim de que seja declarada a essencialidade dos valores depositados nas contas bancárias da empresa, os quais foram objeto de constrição via SISBAJUD, por ordem do juízo da execução fiscal nos autos do processo de nº 0804181-15.2024.4.05.8400, em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Curial, trazer à lume o mandamento legal aplicável à espécie: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, publicada na Edição Extra B do DOU de 24/12/2020, em vigor 30 dias após a publicação) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (..) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 14.112, de 24/12/2020, publicada na Edição Extra B do DOU de 24/12/2020, em vigor 30 dias após a publicação) (grifei todos) Impende, todavia, a fim de se perquirir a competência desse juízo recuperacional para determinar eventual substituição de constrição, aclarar o conceito de bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial. Acerca do assunto. leciona o jurista Marcelo Sacramone, nos seguintes termos: Por bens de capital devem ser entendidos os bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, utilizados no processo produtivo para gerar outros produtos ou serviços e que não são consumíveis ou destinados à alienação pela atividade empresarial desenvolvida. São os maquinários, as instalações, a fábrica, os veículos etc. Sua limitação apenas aos bens inconsumíveis é decorrente, inclusive, da possibilidade de serem retomados pelo credor após o decurso do período do stay period, sem que comprometam a garantia. A interpretação de bens de capital essenciais não pode ser estendida para todos os bens essenciais, de capital ou não. A norma legal, excepcional, ao restringir o direito do credor em retomar o próprio ativo, deve ser interpretada de forma restritiva. Os bens do estoque, assim, por serem destinados à alienação, ainda que imprescindíveis à atividade empresarial, não foram considerados pelo legislador como bens de capital e, por isso, poderiam ser livremente retomados pelo proprietário. Recursos financeiros, como o crédito cedido fiduciariamente, ainda que importantes para a manutenção da atividade, não podem ser considerados bem de capital também, pois consumíveis com o desenvolvimento da atividade. Como “venda ou retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade” somente seria impedida durante o período do stay period, findo o período o bem poderia ser livremente retomado pelo credor. Pela própria natureza do recurso financeiro, não se poderia permitir que o recurso fosse utilizado e consumido pelo devedor no desempenho de sua atividade, o que esvaziaria a garantia fiduciária e impediria a satisfação do credor ao término do período de respiro. O impedimento da retomada, outrossim, somente ocorre sobre os bens de capital imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 433/434) (grifei todos) Ponha-se em relevo não olvidar essa Julgadora posicionamento doutrinário que se antagoniza ao ora esboçado. Com efeito, preleciona o renomado Manoel Justino que “o fato de ser ou não bem de capital é irrelevante, pois mesmo que não seja bem de capital, se for essencial, não pode sofrer constrição no prazo da suspensão” (BEZERRA FILHO, Manoel Justino; BEZERRA, Adriano Ribeiro Lyra; SANTOS, Eronides A. Rodrigues dos. Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo. 17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2025., p.74). Sobremais, consigna o autor que o dinheiro (...) (...)deve ser afastado de se tratar de bem consumível, pois nos termos exatos do art. 86 do Código Civil, não se trata de bem consumível. Ademais é bem absolutamente necessário para manter o processo produtivo da empresa. No entanto, é necessário lembrar que o STJ tem firme posição, que se espera venha mudar, no sentido de que dinheiro e/ou recebíveis não são bens de capital: REsp 1.1758.746;1.680.456;CC 196.553. Acresça-se ainda que o STJ tem a correta posição de que o juízo competente para decidir este ponto é o da recuperação: CC180.309;155.358;143.802;REsp 1.684.995. (...)Já no REsp 1.991.989, o entendimento foi no sentido de que, se o bem não for bem de capital, fica prejudicado o exame quanto à essencialidade. Parece, porém, que, ante o princípio da recuperação, essa não seria a melhor forma de entendimento. Se o bem é essencial, sua retirada levará a recuperação à falência, entendimento que vai contra “os princípios da Lei” (vide. Arts 189 e 47).(Op.cit. p. 75).(grifei) Portanto, ainda que o renomado jurista discorde quanto a não inserção do dinheiro, por natureza, dentre os bens de capital, reconhece ser posição assentada no colendo STJ. Marcelo Sacramone, noutra ocasião, discorre sobre a relação entre preservação da empresa versus interesse do Fisco: Contudo, o princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado o empresário devedor ou os demais credores. O prosseguimento das execuções dos créditos não sujeitos à recuperação judicial foi determinado pela Lei em benefício dos referidos credores. Não podem eles ficar alijados de participação no plano de recuperação judicial e também impedidos de se satisfazerem com o prosseguimento das execuções individuais em razão da impossibilidade de comprometerem o plano de recuperação. Dessa forma, ainda que se condicione a realização de atos de constrição pelo juízo das execuções individuais ao juízo da recuperação judicial, ele não poderá restringi-lo totalmente em razão do princípio da preservação da empresa. Apenas poderá fazer um juízo de menor onerosidade em razão do plano de recuperação judicial aprovado. Caso, todavia, não existam bens não imprescindíveis à execução do plano de recuperação judicial, a constrição poderá recair sobre os bens essenciais. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 697). Segue dizendo o jurista: Ao Juízo da recuperação caberia simplesmente a análise da menor onerosidade para indicar quais dos bens poderiam ser constritos. Caso não haja bens dispensáveis ou que não estejam diretamente vinculados ao plano de recuperação judicial, os atos de constrição não poderiam ser impedidos. É justamente essa interpretação jurisdicional que foi consagrada pela inserção do § 7º-B no art. 6º. Pelo novo dispositivo legal, o legislador expressamente determinou que o Juízo da recuperação apenas poderá substituir o bem constrito, desde que bens de capital essenciais, mas não obstar a constrição. A competência para os atos de constrição dos bens do devedor continua a ser do Juízo da execução fiscal. Entretanto, o Juízo da recuperação judicial poderia realizar um juízo de menor onerosidade e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial por bens não essenciais, caso existentes no caso concreto. Nesse sentido, conforme remissão legal ao art. 805 do Código de Processo Civil, cumpre à recuperanda, diante de uma medida executiva que recaia sobre bens de capital essenciais, indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. (Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 131). Sobre o tema em comento, qual seja a competência do juízo recuperacional em situação desse jaez, eis a jurisprudência recente do STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 6º, § 7-B, DA LEI Nº 11 .101/2005. VALORES EM DINHEIRO. BENS DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . SUBSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os autos buscam definir se está configurado o conflito positivo de competência na espécie e, sendo esse o caso, qual o juízo competente para, em execução fiscal, determinar a constrição de valores pertencentes a empresa em recuperação judicial . 2. A caracterização do conflito de competência pressupõe que a parte suscitante demonstre a existência de divergência concreta e atual entre diferentes juízos que se entendem competentes ou incompetentes para analisar determinada causa. 3. Na hipótese, o Juízo da recuperação judicial, ao determinar o desbloqueio de valores efetivado na execução fiscal, invadiu a competência do Juízo da execução . 4. O artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005, introduzido pela Lei nº 14.112/2020, dispõe que se a constrição efetivada pelo Juízo da execução fiscal recair sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, caberá ao Juízo da recuperação determinar a substituição por outros bens, providência que será realizada mediante pedido de cooperação jurisdicional . 5. O Superior Tribunal de Justiça, interpretando a abrangência da expressão "bens de capital" constante do artigo 49, § 3º, da LREF, firmou entendimento no sentido de que se trata de bens corpóreos, móveis ou imóveis, não perecíveis ou consumíveis, empregados no processo produtivo da empresa. 6. A Lei nº 14 .112/2020, ao incluir o artigo 6º, § 7º-B, na Lei nº 11.101/2005, utilizou-se da expressão "bens de capital" - já empregada no artigo 49, § 3º, ao qual, por estar inserido na mesma norma e pela necessidade de manter-se a coerência do sistema, deve-se dar a mesma interpretação. 7. Valores em dinheiro não constituem bens de capital a inaugurar a competência do Juízo da recuperação prevista no artigo 6º, § 7º-B, da LREF para determinar a substituição dos atos de constrição . 8. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da execução fiscal.(STJ - CC: 196553 PE 2023/0128405-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) (grifei) Nesse sentido, acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD . EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA OS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. - De acordo com a legislação aplicável, a execução fiscal não se suspende em razão do deferimento da recuperação judicial, o que, no entanto, não conduz à conclusão de que podem ser realizados irrestritamente atos expropriatórios, caso contrário estaria prejudicado o plano de recuperação da empresa. - Em recente decisão exarada no CC nº 196.553/PE, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em execução fiscal, excetuada a constrição de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, a penhora de dinheiro pertencente a empresa em recuperação judicial cabe ao juízo da execução. - O juízo da execução fiscal pode determinar de antemão o bloqueio de ativos via SISBAJUD, pois detém a competência para os atos constritivos que envolvem a penhora de dinheiro da empresa em recuperação judicial, embora deva comunicar ao juízo da recuperação a adoção da medida, em razão da necessidade de cooperação judicial. Não há necessidade de consultar previamente o juízo recuperacional para conduzir os atos expropriatórios, exceto se se tratar de bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, o que não se configura na espécie . - Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50019101520244030000 SP, Relator.: Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data de Julgamento: 20/08/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 23/08/2024) (grifei) O Tribunal de Justiça de São Paulo, principal referência nacional entre os juízos estaduais, decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE DINHEIRO. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS . IMPOSSIBILIDADE. Alegação de bloqueio de bens essenciais. Art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11 .101/2005. Ausência de indicação de bens em substituição para garantia da execução ou prova da essencialidade daqueles constritos. Dinheiro que não pode ser considerado como bem de capital essencial. Precedentes . O princípio da preservação da empresa não pode ser utilizado para beneficiar de modo ilimitado a devedora. Recurso desprovido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2142137- 05.2022 .8.26.0000 Ourinhos, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 20/09/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/11/2023) (grifei) Por fim, jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso: E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A ESSENCIALIDADE DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (GRÃOS DE SOJA) E SUSPENDEU A EXECUÇÃO EM FACE À RECUPERANDA DA PRODUTORA RURAL – INADIMISSIBILIDAE - BEM DANDO EM GARANTIA REAL - CRÉDITO EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – § 3º DO ARTIGO 49 DA LEI Nº 11.101/2005 – CÉDULA DE PRODUTO RURAL – TROCA DE PRODUTOS POR INSUMO – OPERAÇÃO DENOMINADA “BARTER” – PRODUTOS AGRÍCOLAS – BENS DE CONSUMO QUE NÃO PODEM SER CLASSIFICADOS COM BENS CAPITAL – ESSENCIALIDADE NÃO RECONHECIDA – EXTRACONCURSALIDADE – ARTIGO 11 DA LEI Nº 8.929/94 – DECISÃO REFORMADA – ESVAZIAMENTO DA GARANTIA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Os produtos agrícolas, como soja e milho, não são bens de capital e, portanto, não podem ser considerados essenciais à atividade empresarial, não incidindo sobre eles a norma contida na parte final do parágrafo 3ª do artigo 49 da Lei de Falência e Recuperação judicial . Os bens de capital são, na realidade, os imóveis, as máquinas e os utensílios necessários à produção. Ademais, em se tratando de Cédula de Produto Rural representativa de operação e troca por insumos (barter), esta não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, portanto, tratando-se de crédito extraconcursal. Inteligência do artigo 11 da Lei nº 8.929/1994 com nova redação dada pela Lei 14 .112/20. Assim, não podendo os produtos agrícolas (soja e milho) ser classificados como bens de capital essenciais à atividade empresarial, bem como em se tratando de crédito não sujeito aos efeitos da recuperação judicial, diante de sua extraconcursalidade, a execução para entrega de coisa incerta proposta pela agravante deve ter seu normal prosseguimento.-(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10144882320248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 21/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) Destarte, em consonância com o entendimento do STJ, bem como do TRF da 3ª Região, do TJSP e TJMS, bem ainda da conceituada doutrina do jurista Marcelo Sacramone, erige-se a incompetência desse juízo recuperacional para apreciar questão atinente a constrição pecuniária havida no no juízo da execução fiscal, considerada, como delineado, a natureza jurídica do bem constritado, o qual não ostenta a condição de bem de capital. Diante de tal constatação, descabida a ingerência desse juízo recuperacional sobre a constrição havida no juízo da execução fiscal, diante da expressa demarcação do legislador quando da redação dos artigos 6º, §7º-B, e art. 49, §3º . Obtempere-se, por oportuno, em que pese não se configurar bem de capital, iniludivelmente trata-se de bem essencial, cuja constrição deverá comprometer a viabilização do soerguimento da empresa. Reitere-se, todavia, que refoge a esse juízo recuperacional o requisito da competência - pressuposto processual de validade – para determinar o pretendido levantamento de constrição. O instrumental normativo em vigor, disponibiliza-nos, no entanto, do instituto da cooperação judicial, contemplado no art. 69 do CPC, senão vejamos: Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - prestação de informações; IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes cooperantes poderão consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para: I - a prática de citação, intimação ou notificação de ato; II - a obtenção e apresentação de provas e a coleta de depoimentos; III - a efetivação de tutela provisória; IV - a efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação de empresas; V - a facilitação de habilitação de créditos na falência e na recuperação judicial; VI - a centralização de processos repetitivos; VII - a execução de decisão jurisdicional. § 3º O pedido de cooperação judiciária pode ser realizado entre órgãos jurisdicionais de diferentes ramos do Poder Judiciário. Desse modo, apresenta-se-nos pertinente a cooperação jurisdicional do juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a fim de, nos termos do art. 69 do CPC, prontamente suspender, nos autos do processo de nº 0804181-15.2024.4.05.8400, a determinação de constrição de valores na conta bancária da Recuperanda, a fim de viabilizar a sua reestruturação, uma vez que acolá recebe os valores do único contrato que integra, sob pena de inviabilizar o soerguimento pretendido, culminando-se com indesejada decretação de falência, sacrificando-se o cenário econômico, deixando de gerar empregos, circulação de ativos financeiros, bem como fonte de tributos, atingindo, inclusive, a própria Fazenda exequente. Tudo em atenção ao fim do procedimento recuperacional, conforme delineado pelo art. 47 da Lei 11.101/05. Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Nesse cenário, a busca pela manutenção da atividade empresarial deve estar sempre ao horizonte (salvo eventual desvio de finalidade), uma vez que a permanência da fonte produtora interessa inclusive à Fazenda, sendo sua expectativa o recebimento dos seus créditos vencidos, o que se delineia deveras plausível com a recuperação judicial, ao revés em hipótese de falência, conforme leciona Marcelo Sacramone: Referido tratamento privilegiado, contudo, não seria justificável. Os créditos tributários, na falência, não seriam absolutamente prioritários. Eles apenas serão satisfeitos após o pagamento dos credores trabalhistas e após a satisfação dos credores com garantias reais. Como consequência, ainda que haja voto favorável dos credores trabalhistas e com garantia real à recuperação, a exigência da apresentação da certidão negativa de débito poderá impedir a recuperação judicial e acarretar a falência do devedor, o que poderá inclusive prejudicar o pagamento dos próprios tributos, caso não haja ativos suficientes para a satisfação integral dos credores trabalhistas ou com garantia real. A decretação da falência, nesse caso, seria pior ao credor tributário, que nada receberia, do que a concessão da recuperação judicial, com a preservação da unidade produtiva e o recolhimento de recursos aos cofres públicos. Sacramone, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. [livro eletrônico] - 2ª ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 559) (grifei) Questão outra encerra pedido de determinação para que a Fazenda Nacional proceda com a transação tributária com a recuperanda, a que se tem recusado em razão de descumprimento anterior de transação em período anterior a dois anos, nos termos do art. 18 da Portaria PGFN nº 6757/2022, in verbis: Portaria PGFN nº 6757/2022: “Art. 18. Aos devedores com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 dois) anos contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” No entanto, aduz a recuperanda que a transação não cumprida deu-se antes do pedido de recuperação judicial, sob a égide de outra portaria, qual seja a Portaria PGFN nº 2382, que em seu art.12 dispõe: Portaria PGFN nº 2382: “Art. 12. Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.” Defende, assim, a devedora que uma vez que realizou a primeira transação como contribuinte comum, não estaria alcançada pela vedação do art. 18 da Portaria PGFN nº 6757/2022, destinada às devedoras em recuperação judicial. Importante realçar, nesse contexto, que a própria Portaria traz inserta no seu corpo as diretrizes para o alcance dos seus fins, com a descrição dos princípios e dos objetivos endereçados aos instrumentos de negociação dos contribuintes em recuperação judicial: Art. 2º São princípios aplicáveis aos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial: I - presunção de boa-fé do contribuinte; II - preservação da atividade empresarial; III - concorrência leal entre os contribuintes; IV - estímulo à autorregularização e conformidade fiscal; V - redução de litigiosidade; VI - razoável duração do processo; VII - menor onerosidade dos instrumentos de cobrança; VIII - adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos contribuintes em processo de recuperação judicial; IX - autonomia de vontade das partes na celebração do acordo de transação; X - atendimento ao interesse público; XI - publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo, nos termos da lei. Art. 3º São objetivos dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial: I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica; II - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes em processo de recuperação judicial; III - assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para União e para os contribuintes em processo de recuperação judicial; IV - assegurar aos contribuintes em processo de recuperação judicial nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes. Assim, considerando o aspecto teleológico da supraditada normativa, imperiosa uma interpretação que permita à recuperanda alcance a superação da crise, concedendo-lhe nova oportunidade de retomada das obrigações tributárias, de forma menos gravosa e equilibrada. Não olvidado que se trata a transação de ato discricionário da Fazenda Nacional, a quem compete a análise de conveniência e oportunidade, observados os requisitos legais, conforme discorreram os autores Paulo Mendes de Oliveira e Rita Dias Nolasco: Um fenômeno que vem modificando substancialmente o Direito brasileiro é a presença, cada vez maior, da consensualidade do direito público. O seu impacto no direito tributário pode ser visto pelo advento da Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, fruto da conversão da denominada MP do Contribuinte Legal (MP 899 de 2019), que regulamentou a transação tributária, nos termos do art. 171 do CTN. Confere-se maior discricionariedade aos agentes públicos para analisar a situação financeira dos sujeitos em dívida com a Fazenda Pública e tantar buscar a melhor situação de acordo com as características do caso concreto. A possibilidade de transação tributária abrange inclusive os devedores em recuperação judicial ou extrajudicial e falidos. (…) Importante ter presente que o negócio jurídico celebrado entre a União e o sujeito passivo é um ato personalíssimo, pois devem ser analisadas as circunstâncias concretas de cada empresário ou sociedade empresária e, por consequência, a possibilidade de o crédito tributário ser efetivamente adimplido. Assim, caberá a PGFN, em juízo de conveniência e oportunidade, obedecidos os requisitos em Lei e em atos regulamentares, de forma motivada, propor ou analisar proposta de transação formulada pelo devedor, observado o interesse público e os princípios da isonomia, capacidade contributiva, transparência, moralidade, livre concorrência, preservação da atividade empresarial, razoável duração dos processos e eficiência, tendo como parâmetros, dentre outros (art. 10-C,IV): a) a recuperabilidade do crédito, inlcusive considerando eventual prognóstico em caso de falência; b) a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo; c) o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica; e o disposto no inciso III do art. 10-C.(Lei de recuperação e falência: pontos relevantes e controverso da reforma / Arthur Cassemiro Moura de Almeida … (et al.); coordenando por Paulo Furtado de Oliveira Filho. - Indaiatuba, SP : Editora Foco, 2021, P. p.8) Todavia, relegar a segundo plano as recomendações da normativa apresenta-se-nos frontal malferimento a teia principiológica que deve permear as decisões da administração pública. Acresça-se, outrossim, o fato de que, ao tempo que reiteradamente exige a juntada de CND, por parte da devedora, promove o bloqueio de bens das suas constas, bem como dificulta a realização de transação dos débitos tributários, de modo que nitidamente contribui para a decretação da falência da devedora, situação em que, incontrastavelmente, como já ponderado por esse juízo, todos perdem, inclusive e a Fazenda. De fato, diante de noticiado nos autos, o transcurso de prazo para objeções ao plano de recuperação judicial, chegado é o momento de apresentação do CND, nos termos do art. 57 da Lei 11.101//05, havendo inclusive o administrador judicial pugnado pela intimação do devedor fazê-lo. No entanto, inútil seria a determinação diante da situação em que a devedora se encontra, frente as dificuldades trazidas pela Fazenda Nacional em vários flancos. De modo que exsurge como pertinente e razoável medida viabilize a Fazenda Nacional o parcelamento dos débitos tributários da falida, sob pena de se exceptuar a regra do art. 57 da lei 11.101/05, para conceder a recuperação judicial independente da apresentação de CND. Respeitante ao pleito ainda da Fazenda Nacional para que seja intimada a recuperanda para apresentar laudo de avaliação dos seus bens e ativos, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, bem como a demonstração de sua viabilidade econômica, nos termos do art. 53, importa observar que inexistindo objeção ao plano de recuperação judicial este foi tacitamente aprovado e, portanto, verificada a viabilidade econômica da recuperanda por seus credores, a quem compete avaliação de tal natureza. Ademais, deverá a Fazenda na condição de interessada se inteirar dos relatórios acostados pela AJ. Ultrapassada tal questão, verifico que a Administradora Judicial apresentou controle de legalidade, o qual deverá ser observado pela recuperanda para proceder com as necessárias retificações, sob pena de declaração de nulidade das cláusulas com eventual irregularidade. Derradeiramente, deparamo-nos com pedido de habilitação de crédito formulado, no Id 143134475, por ANTONIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR. Aclare-se, por oportuno, que as Habilitações de Créditos Trabalhistas não necessitam ser protocoladas nos autos da recuperação judicial, por força do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005 e do artigo 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de modo que deverá o referido credor encaminhar a Certidão de Habilitação de Crédito e Planilha de Cálculos diretamente à Administradora Judicial através do e-mail: rjdmb@vivanteaj.com.br com atualização monetária calculada até a data do pedido de recuperação judicial. Ex positis, e por tudo o que dos autos consta, pelos fundamentos de fato e de direito expendidos, DETERMINO a adoção das seguintes providências: a) encaminhe-se, imediatamente, a presente decisão ao juízo da 6ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - processo de nº 0804181-15.2024.4.05.8400-, a fim de, nos termos do art. 69 do CPC, em regime de cooperação jurisdicional, digne-se em liberar em favor da empresa os valores bloqueados, bem como em suspender novas ordens de bloqueio de valores de valores na conta bancária da Recuperanda, havida nos autos do processo de nº 0804181- 15.2024.4.05.8400, pelas razões expostas. Atribuo à presente decisão. b) encaminhe-se, imediatamente, a presente decisão à Fazenda Nacional e à Procuradoria Geral Federal, com a finalidade de se viabilizar o parcelamento do débito, procedimento que deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, incumbindo à devedora colacionar aos autos CND, nos 05(cinco) dias subsequentes ao antedito prazo; Intime-se a devedora para, incontinenti, atender as recomendações da Administradora Judicial quanto à análise de legalidade das cláusulas do plano de recuperação judicial, sob pena de declaração de nulidade das cláusulas com eventual irregularidade, fazendo comprovar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Cientifique o credor ANTONIO GONCALVES DA COSTA JUNIOR que deverá encaminhar a Certidão de Habilitação de Crédito e Planilha de Cálculos diretamente ao Administrador Judicial através do e-mail: rjdmb@vivanteaj.com.br com atualização monetária calculada até a data do pedido de recuperação judicial. Cientifique o RMP do teor desta decisão. Natal, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

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