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Fesb - Fundação De Ensino Superior De Bragança Paulista x Felipe Jardim De Lima

ID: 279680694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-56.2016.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA

Polo Passivo:

FELIPE JARDIM DE LIMA

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA ANDRADE NEGRINI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO DE MORAES MONTAGNANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Maria Eduarda Andrade Negrini Machado (OAB 457230/SP) Processo 1002067-56.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB -… ADV: Gustavo Antonio de Moraes Montagnana (OAB 214810/SP), Maria Eduarda Andrade Negrini Machado (OAB 457230/SP) Processo 1002067-56.2016.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: FESB - FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANÇA PAULISTA - Exectdo: Felipe Jardim de Lima - Vistos. Pág. 343/345: Trata-se de impugnação à penhora on-line apresentada pelo executado, alegando em suma tratar-se de valores de origem salarial e para o próprio sustento da família. Apresentou a carteira de trabalho. O exequente requereu o sobrestamento do feito para tentativa de composição amigável entre as partes, o que foi deferido às págs. 354 em 14/03/2025 e posteriormente a intimação do executado na pessoa de seu advogado para impugnar a penhora em 05/05/2025 (págs. 352 e 357) É o relatório. Decido O pedido da exequente para intimação do executado já foi realizado às págs. 352 no entanto já havia sido apresentada impugnação às págs. 343/345, que passo a analisar. O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, com provar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, em que pese o alegado, a impugnação não veio devidamente instruída com documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade das quantias bloqueadas nas contas bancárias dos executados nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil conforme alegado. Apresentou apenas a carteira de trabalho não sendo possível aferir a origem do bloqueio que foi realizado em contas diversas conforme extrato SISBAJUD às págs. 336/342, perfazendo o valor total de R$ 2.300,30. Assim, rejeito a impugnação apresentada. Após o decurso do prazo de recurso desta decisão, defiro o levantamento dos valores em favor do exequente mediante a apresentação do formulário MLE devidamente preenchido. Em seguida, apresente a exequente a planilha atualizada do débito requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. No silêncio e decorrido o prazo de trinta dias, a fluir após o decurso do prazo de recurso desta decisão, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Alexandre Estevam e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 317615098

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002067-45.2024.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ESTEVAM ROBER VAGNER ZUANELLA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RODRIGO DE MORAIS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-45.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALEXANDRE ESTEVAM RECLAMADO: EMPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002067-45.2024.5.02.0018 RECLAMANTE: ALEXANDRE ESTEVAM RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ccaf2f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CRISTIANO DE OLIVEIRA MANHAES Vistos, O feito foi julgado improcedente, com sentença já transitada em julgado. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) advogado(s) da parte adversa. A coisa julgada determinou a suspensão da exigibilidade da obrigação referida, o que, por si só, não exime a responsabilidade do empregado em relação aos honorários de sucumbência. Deveras, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, no prazo estabelecido na decisão transitada em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Intimem-se as partes. Há condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários periciais, no importe de R$ 800,00, em favor da(o) perita(o) Rober Vagner Zuanella. Assim, requisite(em)-se à União o(s) pagamento(s) dos honorários periciais referidos, através do sistema próprio, certificando nos autos. Proceda a Secretaria. Após, remetam-se os autos ao arquivo geral, onde aguardarão pelo prazo assinalado. Após o decurso desse período, não havendo provocação, estará automaticamente extinta a obrigação, ficando de logo ciente a parte reclamada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE ESTEVAM

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Banco Do Brasil S/A x Caroline Ovidio De Paula e outros

ID: 319861197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000778-31.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CAROLINE OVIDIO DE PAULA CELIA MARIA BARACIOLI OVIDIO RAFAEL OVIDIO NETTO

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIME MEINBERG GERAIGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000778-31.2024.8.26.0615 (processo principal 1002067-16.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caroline Ovidio de Paula - - Rafael Ovidio… Processo 0000778-31.2024.8.26.0615 (processo principal 1002067-16.2023.8.26.0615) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Caroline Ovidio de Paula - - Rafael Ovidio Netto - - Celia Maria Baracioli Ovidio - Vistos. I. Petição retro: defiro a penhora (bloqueio) dos ativos financeiros existentes em instituições financeiras, em nome do(s) executado(s), pelo sistema SISBAJUD, até o limite de R$ 167.396,23. II. Eventual bloqueio excessivo deverá ser cancelado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta (art. 854, § 1.º, do CPC). III. Decorridos 2 dias úteis (art. 13, § 4º, do Regulamento Bacenjud 2.0), a contar do protocolo da ordem de bloqueio, será a resposta impressa e juntada aos autos. III.1. Se a resposta for negativa ou se o valor bloqueado for ínfimo em relação à dívida, deverá o exequente ser intimado a manifestar-se em prosseguimento, indicando bens livres à penhora. Após, tornem conclusos. III.2. Efetivada a constrição em valor não ínfimo, ainda que parcial, deverá o(s) executado(s) ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (de preferência por correio). III.2.a. Decorrido o prazo de 5 dias sem manifestação do(s) executado(s), proceda-se, imediatamente, via Sisbajud, à transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Realizado o depósito judicial, manifeste-se o exequente e tornem conclusos. III.2.b. Se aduzida impugnação, intime-se o exequente a falar em 5 dias. Após, tornem conclusos. IV. Infrutífera a medida acima, ou cumprida parcialmente, defiro as pesquisas requisitadas nos sistemas Renajud e Infojud. Intime-se. (FICA O EXEQUENTE INTIMADO A SE MANIFESTAR SOBRE O PROSSEGUIMENTO TENDO EM VISTA AS RESPOSTAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD DE FLS. 118/138, NO PRAZO DE 15 DIAS). - ADV: NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP), NADIME MEINBERG GERAIGE (OAB 196331/SP)

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Processo nº 1002067-79.2025.8.26.0248

ID: 325795312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-79.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIEZIO NONATO DE CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR PASSIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Proc… Processo 1002067-79.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Eliezio Nonato de Carvalho Junior - "Com fundamento nos arts. 6º e 10 e 369 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, determina-se que as partes, dentro do prazo comum de 5 (cinco) dias, apontem, de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, aquela(s) que entendem que já está(ão) comprovada(s) pela(s) prova(s) já produzida(s), indicando inclusive os documentos nos autos que servem de suporte a cada alegação, bem como realizando o cotejo analítico das alegações de fato com os documentos, na seguinte forma: "(documento x - fls. Y)".Com relação ao restante, remanescendo controvertida a questão, deverão especificar na mesma ocasião as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se que, para a avaliação da pertinência da prova, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, a parte deverá indicar as testemunhas que pretende ouvir e qual ponto de fato controvertido tal meio de prova buscará elucidar. Já quanto à avaliação da pertinência da prova pericial, as partes deverão indicar qual(is) o(s) tipo(s) de perícia pretendida, a especialidade técnica do(s) profissional(is) que deverá(ão) elaborá-la e, em caso de seu deferimento, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, com qualificação completa, na forma do art. 465 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, observando-se que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após, com ou sem a especificação das provas, tornem conclusos para a apreciação das questões processuais e materiais pendentes." - ADV: JOÃO VITOR PASSIONI (OAB 473883/SP)

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Processo nº 1002067-21.2025.8.26.0526

ID: 328145154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002067-21.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUíZA DE MARILAQUE LUNA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE SOUZA GALVÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão… Processo 1002067-21.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luíza de Marilaque Luna Bezerra - Vistos. A tramitação prioritária do idoso já está sendo observada, inclusive com inclusão de tarja específica pela Serventia Judicial. Em confronto às informações prestadas, em pesquisa no sistema INFOSEG, verifica-se que a requerente é titular de empresa individual ativa (CNPJ n.º 09.201.915/0001-30). Em pesquisa no sistema SISBAJUD, sem que se procedesse a qualquer quebra de sigilo, verifica-se que a requerente possui relacionamento com SETE instituições financeiras distintas, a saber: Caixa Econômica Federal, Picpay, Banco Bradesco S.A., Banco do Brasil S.A., Banco Mercantil do Brasil S.A., Wise Brasil IP Ltda. e Banco Santander (Brasil) S.A. Pela mesma pesquisa, verifica-se que a empresa individual de titularidade da requerente possui relacionamento com QUATRO instituições financeiras distintas, a saber: Banco do Brasil S.A., Itaú Unibanco S.A., Banco Santander (Brasil) S.A. e Banco Bradesco S.A. Mesmo diante de tal quadro e não obstante a advertência contida na decisão de fls. 99/100, a requerente deixou de apresentar nos autos toda a documentação que lhe foi solicitada. As informações sonegadas pela requerente afastam a hipossuficiência alegada, pelo que indefiro os benefícios da gratuidade processual. Em quinze dias, comprove o(a) requerente o recolhimento da taxa judiciária e despesas para citação, sob pena de indeferimento da inicial. Por ocasião do peticionamento, sob pena de cancelamento da distribuição, atente-se ao disposto no Comunicado Conjunto n.º 881/2020, do TJSP, levado a efeito no DJE em 08/09/2020, caderno administrativo, página 05 disciplinou que: "1) a partir do dia 14/09/2020 será liberado no sistema de peticionamento eletrônico (e-SAJ) tanto de iniciais, quanto de intermediárias, a funcionalidade consistente na possibilidade de indicação do número do DARE, gerando a queima automática da guia. 2) a utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal." Intime-se. - ADV: CAIO DE SOUZA GALVÃO (OAB 530242/SP)

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Processo nº 1002067-09.2024.8.26.0315

ID: 328296677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002067-09.2024.8.26.0315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. A. DE M. R. A. A. DE M. R. A. DE M.

Intimação

Advogados:

KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO

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GABRIEL DALANEZI

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CALIXTO GENESIO MODANESE

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Processo 1002067-09.2024.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - R.A.M. - - R.A.A.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos formulado pelo Ministério Púb… Processo 1002067-09.2024.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.A.M. - - R.A.M. - - R.A.A.M. e outros - Vistos. Trata-se de pedido de alimentos formulado pelo Ministério Público em substituição processual do idoso L.G.A.M e que tem como réus os filhos do idoso. Não há preliminares a serem arguidas. As partes estão bem representadas. Dá-se o feito por saneado. Fixam-se como pontos controvertidos quais são as possibilidades financeiras dos filhos, ora réus, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia ao autor e quais são as necessidades financeiras do autor, pessoa idosa. Defere-se a produção de prova documental complementar e prova oral. Oficie-se ao Residencial para Idosos Dona Aura e ao Município de Laranjal Paulista (este último com intimação via portal eletrônico), para que informem o valor das despesas mensais para manutenção do idoso L.G.A.M. Indefere-se o pedido de provas médicas envolvendo a ré ROSEMARY, vez que a comprovação documental que se faz necessária é a verificação da possibilidade desta em arcar com valores a título de pensão alimentícia levando em consideração suas condições pessoais, cujas provas, inclusive de gastos médicos, deve ser feita por ela, já que possui acesso a essa documentação. Indefere-se também o pedido de realização de estudo social e psicossocial, vez que, como dito, a prova refere-se à condições financeiras das partes e não à condição pessoal de habitação ou envolvendo familiares. Realize-se pesquisa no sistema PREVIJud a fim de se verificar se as partes, réus e também o idoso autor, possuem rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou com vinculo empregatício indicados ao INSS. Com a realização e finalização da prova documental complementar, verificar-se-á a necessidade na produção, ainda, da prova oral. Intime-se. - ADV: CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), CALIXTO GENESIO MODANESE (OAB 92937/SP), KATIA ZACHARIAS SEBASTIÃO (OAB 173895/SP), GABRIEL DALANEZI (OAB 455659/SP)

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Processo nº 1002067-37.2025.4.01.3602

ID: 309083942

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-37.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL NOBRE MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002067-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1002067-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 05/08/2025 às 07h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida José Gonçalo, nº 141, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Ruddy Rimer Hocuvere Guayao, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1002067-40.2025.4.01.3504

ID: 298296500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-40.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002067-40.2025.4.01.3504 Autor: GILMAR FELIX DE LIMA Advogado do(a) AU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1002067-40.2025.4.01.3504 Autor: GILMAR FELIX DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: WILSON RODRIGUES LOPES - GO31864 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo. Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01). Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância. Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF. Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Oportunamente, arquivem-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1006526-05.2025.8.26.0320

ID: 293368478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006526-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi j… Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi julgado extinto sem julgamento do mérito e tinha por objeto a busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato de financiamento desta ação. Assim, prossiga-se aqui. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1006526-05.2025.8.26.0320

ID: 290909916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006526-05.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi j… Processo 1006526-05.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O processo nº 1002067-57.2025.8.26.0320, que ensejou o direcionamento, foi julgado extinto sem julgamento do mérito e tinha por objeto a busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato de financiamento desta ação. Assim, prossiga-se aqui. Para a preservação das partes contra eventuais golpes de terceiros, defiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça; anote-se. A experiência revela que a conciliação não vem se efetivando em casos como o presente e a realização de atos sem utilidade afetaria, no geral, o direito constitucional à duração razoável do processo. Assim, dispenso a audiência de conciliação. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem objeto da alienação fiduciária. O devedor deve apresentar resposta após a execução da liminar, no prazo de quinze dias (Art. 3º § 3o do DL 911/69), sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, diga a parte autora se pretende a conversão em ação executiva (desde que ela tenha título executivo), na forma do Art. 4o do DL 911/69, devendo, se o caso, emendar a inicial, alterar o valor da causa e recolher eventual custa faltante, tudo sob pena de extinção. Em caso de obstrução da ordem judicial, fica autorizada a ordem de arrombamento e reforço policial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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