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Processo nº 0004161-58.2025.8.26.0008

ID: 309966198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0004161-58.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. R.

Intimação

Advogados:

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004161-58.2025.8.26.0008 (processo principal 1002080-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.R. - Vistos. 1- Recebo a inicial. Conced… Processo 0004161-58.2025.8.26.0008 (processo principal 1002080-90.2023.8.26.0008) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - D.R. - Vistos. 1- Recebo a inicial. Concedo aos exequentes os benefícios da assistência judiciária, nos termos dos artigos 98 e 99 do C.P.C. Anote-se. 2- Intime-se o executado, na pessoa de sua advogada, para que pague o débito apurado a fls. 37, no valor de R$ 17.848,97, em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% sobre o valor devido (art. 523 e parágrafos do CPC). 2.1- Desde logo ADVIRTO o executado que não serão aceitos depósitos judiciais a título de pagamento da pensão, que deve ser depositada diretamente na conta de conhecimento do devedor, bastando apenas que junte aos autos o respectivo comprovante, e fixo multa de 10% em caso de tal conduta, por dois motivos: a) o depósito judicial não constitui pagamento imediato, pois depende de vários atos burocráticos para efetiva liberação do dinheiro, o que retarda a efetiva fruição da verba alimentar; b) essa conduta dá mais trabalho a todos, inclusive aos serventuários da justiça e ao próprio juiz, que são chamados a atuar em função desnecessária, causando prejuízo ao interesse público na boa demonstração da justiça. 3- Decorrido o prazo supra sem o pagamento voluntário inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, nos próprios autos (artigo 525 do CPC), independentemente de penhora ou ainda de nova intimação. 4- Por se tratar de prestação continuada, diferentemente de um cumprimento de sentença isolado, e sem prejuízo do pagamento das parcelas vincendas, no prazo para impugnação, reconhecido o crédito do exeqüente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, se houver, e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, sem multa, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, por aplicação analógica do artigo 916 do CPC. Int. - ADV: SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA DO NASCIMENTO (OAB 121423/SP)

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Processo nº 1002080-74.2023.4.01.3903

ID: 310679462

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-74.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESTADO DO PARA RECORRIDO: W. G. R. D. M.… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: ESTADO DO PARA RECORRIDO: W. G. R. D. M. ASSISTENTE: MUNICIPIO DE ALTAMIRA, UNIÃO FEDERAL O processo nº 1002080-74.2023.4.01.3903 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 15/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 02 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 11/07/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 293394872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls. 2372/2410: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.2352/2371: consoante constou no edital de fls. 1281/1287: o bem foi alienado em caráter ad corpus, e no estado em que se encontra, sem garantia. Assim, eventuais danos existentes no imóvel, e a reparação pretendida pelo arrematante, devem ser objeto de ação própria, inclusive, sob os crivos do contraditório e ampla defesa. Nesta esteira, indefiro o pedido de reserva de valores, na forma requerida. Fls.2411/2577: manifestem-se as partes, bem como o arrematante Daniel Moreira de Almeida e sua esposa Fernanda Brito de Jesus Moreira, intimados através de seus advogados, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimada na pessoa de seu patrono Renato Vidal de Lima. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP)

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Mr Importação E Exportação Ltda. x Carlos Alberto Porsani e outros

ID: 293395854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-46.2019.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO PORSANI P & P INDUSTRIA DE PLáSTICOS E TRANSPORTES EIRELI

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANDERSON MATOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER FISCHBORN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO VIDAL DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS PAULO SERPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMILSON NAZARIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - … Processo 1002080-46.2019.8.26.0068 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mr Importação e Exportação Ltda. - P & P Industria de Plásticos e Transportes Eireli - - Carlos Alberto Porsani - Caixa Econômica Federal e outro - Maria Juliana Beres Porsani - Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização S.a. - - ROGERIO GUEDES FEITOSA - - Spix Gestão Ocupacional - - Carlos Alberto Porsani Júnior - - Caixa Econômica Federal - - Daniel Moreira de Almeida - - ALEXANDRE GASPAR - - Jose Cicero dos Santos - - Banco Bradesco S.A. e outro - ANDRE DO NASCIMENTO ALMEIDA - Vistos. Fls. 2372/2410: ciente da interposição do agravo de instrumento. Mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Fls.2352/2371: consoante constou no edital de fls. 1281/1287: o bem foi alienado em caráter ad corpus, e no estado em que se encontra, sem garantia. Assim, eventuais danos existentes no imóvel, e a reparação pretendida pelo arrematante, devem ser objeto de ação própria, inclusive, sob os crivos do contraditório e ampla defesa. Nesta esteira, indefiro o pedido de reserva de valores, na forma requerida. Fls.2411/2577: manifestem-se as partes, bem como o arrematante Daniel Moreira de Almeida e sua esposa Fernanda Brito de Jesus Moreira, intimados através de seus advogados, e o credor fiduciário Caixa Econômica Federal, intimada na pessoa de seu patrono Renato Vidal de Lima. Intime-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), CAMILA MACARIO NUNES DE LIMA (OAB 445999/SP), VALTER FISCHBORN (OAB 19005/SC), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO (OAB 345442/SP), LUIZ FERNANDO PEREIRA (OAB 142670/SP), VANDERSON MATOS SANTANA (OAB 266175/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), RENATO VIDAL DE LIMA (OAB 235460/SP), SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), LUIS PAULO SERPA (OAB 118942/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP), EMILSON NAZARIO FERREIRA (OAB 138154/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Messias José Barbosa

ID: 312045113

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002080-95.2024.8.26.0383

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

MESSIAS JOSé BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO CESAR TRIDICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-95.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Messias José Barbosa - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-95.2024.8.26.0383 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nhandeara - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Messias José Barbosa - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESCRIVÃO DE POLÍCIA INATIVO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE CID M47, G551) - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, XIV, DA LEI FEDERAL N. 7.713/88 DESNECESSIDADE DA CONTEMPORANEIDADE DO DIAGNÓSTICO/SINTOMAS OU DE PERÍCIA MÉDICA - SÚMULA 598 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.2 - ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SPPREV AFASTADA REJEIÇÃO - MATÉRIA DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA.3 - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE COMPENSAÇÃO DE VALORES RECUPERADOS EM DEDUÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDA TEMAS QUE NÃO SE REFEREM AO MÉRITO PROPRIAMENTE, MAS, ISSO SIM, DIZEM RESPEITO AO ACERTAMENTO DO "QUANTUM" DEVIDO E POR ISSO DEVERÃO SER OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.4 - PLEITO SUBSIDIÁRIO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS QUE DEVEM OBSERVAR O DISPOSTO NOS TEMAS 905 DO STJ E 810 DO STF E NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA QUANTO A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021 A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (09/12/2021), CONFORME ARTIGO 7º - QUESTÃO JÁ PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES ADEQUAÇÃO RECURSO FAZENDÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FINALIDADE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Paulo Cesar Tridico (OAB: 415121/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002080-09.2025.4.01.3902

ID: 323575498

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-09.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TAMIRIS OLIVEI… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TAMIRIS OLIVEIRA DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 1002080-09.2025.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Acassio Cosme Dos Santos e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 257878533

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002080-51.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACASSIO COSME DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002080-51.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1002080-51.2023.5.02.0609 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34971c6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Reporto-me aos termos de Id. eb21b28 e HOMOLOGO os cálculos adequados pela Secretaria do Juízo em Id. 0cac118, com valores atualizáveis pelo índice Selic. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 124,37, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT, com recolhimento dispensado na forma da lei. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante. VALORES ATUALIZADOS ATÉ 04/04/2025 Principal: R$ 6.073,75 Selic: R$ 70,75 FGTS: R$ 13,45 Selic FGTS: R$ 6,08 INSS Reclamante: R$ 11,59 (a ser abatido do crédito do autor e transferido à Previdência Social) IRPF: ISENTO, com verbas tributáveis em R$ 168,15 por 1 mês INSS Reclamada: R$ 54,48 TOTAL DA CONDENAÇÃO: R$ 6.218,51 Fica a ré intimada para impugnar a execução, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. Fica a parte autora intimada para que, no prazo de 5 dias, apresente eventual manifestação nos termos do artigo 884 da CLT. Decorridos os prazos sem oposições, atualizem-se os débitos e expeça-se a RPV, encaminhando-se ao setor competente. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - ACASSIO COSME DOS SANTOS

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Nathan Mota Santiago x Gressit Revestimentos Industria E Comercio Ltda.

ID: 330219796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002080-42.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN MOTA SANTIAGO

Polo Passivo:

GRESSIT REVESTIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

THAIS KODAMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

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JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002080-42.2025.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nathan Mota Santiago - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirã… Processo 1002080-42.2025.8.26.0260 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Nathan Mota Santiago - Gressit Revestimentos Industria e Comercio Ltda. - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Vistos. Considerando que a demanda versa sobre inclusão de crédito no quadro geral de credores da recuperanda, proceda o cartório com a retificação de sua classe, para que passe a ser processada como "Habilitação de Crédito". Cumpra-se. INTIME-SE a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deveráo(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z.Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Após, remetam-se os autos ao MP para parecer final. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. - ADV: THAIS KODAMA DA SILVA (OAB 222082/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), JULIO CESAR VALLESI RIBEIRO (OAB 292423/SP)

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A. F. F. x N. F. De O.

ID: 301852186

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002080-58.2022.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F.

Polo Passivo:

N. F. DE O.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL SILVA BOA

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RODRIGO RIBEIRO MAGLIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-58.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002080-58.2022.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: A. F. F. (Justiça Gratuita) - Apelada: N. F. de O. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - ALIMENTOS. FIXAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO. O APELANTE ALEGOU DIFICULDADES FINANCEIRAS, ESTANDO DESEMPREGADO E RESPONSÁVEL POR OUTROS CINCO FILHOS. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O VALOR ADEQUADO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIDERANDO O BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, ALÉM DA RESPONSABILIDADE PARENTAL DE AMBOS OS GENITORES. A RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO DA PROLE É PRIORITÁRIA, DEVENDO O ALIMENTANTE AJUSTAR SEU PADRÃO DE VIDA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO LEGAL. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS DO ALIMENTANTE DEVE SER CONSIDERADA NA DIMINUIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS, MAS NÃO JUSTIFICA A REDUÇÃO A PATAMARES IRRISÓRIOS. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL PARA ATENDER AO BINÔMINO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO, MANTÊM-SE OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA REDUZIR PARA REDUZIR A PENSÃO MENSAL PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ribeiro Magliani (OAB: 222061/SP) - Daniel Silva Boa (OAB: 444865/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002080-09.2025.4.01.3902

ID: 305137861

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002080-09.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS OLIVEIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HEVERTON DIAS TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002080-09.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: TAMIRIS OLIVEIRA DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HEVERTON DIAS TAVARES - TO4942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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