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Processo nº 1002217-58.2025.8.26.0572

ID: 302860584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002217-58.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TARLAU BALIEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO RODRIGUES DELATIM

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Processo 1002217-58.2025.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sanções Administrativas - Lucas Tarlau Balieiro ME - Vistos. Verifico que estão presentes os pressupostos pr…

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Processo nº 1002217-41.2025.8.26.0319

ID: 307291423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002217-41.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DO VALLE CARDOZO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-41.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.C.L. - Concedo à parte requerente, representada por advogada nomeada nos termos do Convênio OAB/Defensoria Públ…

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Processo nº 1002217-35.2025.8.26.0127

ID: 311635587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls… Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls. 100, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002217-35.2025.8.26.0127

ID: 311638211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls… Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls. 100, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002217-35.2025.8.26.0127

ID: 311669112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls… Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls. 100, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002217-35.2025.8.26.0127

ID: 311651270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002217-35.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls… Processo 1002217-35.2025.8.26.0127 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Ciência à parte exequente acerca do Aviso de Recebimento juntados às fls. 100, com observação de "Não Procurado", observando que a carta postal de citação não entregue exclusivamente por ausência de quem a receba, seja o motivo de devolução "ausente", "não procurado" ou "recebido por terceiro", implica obrigatoriamente em expedição de mandado para tentativa de cumprimento por Oficial de Justiça no mesmo endereço - hipótese na qual a parte autora deverá recolher a cota de diligências necessárias para tanto Assim, providencie as custas referente a diligência do Oficial de Justiça no prazo de 10 dias, No silêncio, os autos aguardarão por manifestação no arquivo, ficando a parte exequente desde já advertida de que o pedido de novas diligências deverá estar obrigatoriamente acompanhado do pagamento das respectivas custas, sob pena de ser sumariamente indeferido, independentemente de nova conclusão, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. NOTA DE CARTÓRIO1: Artigo 132, Parágrafo Único, das NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA: "É vedado ao servidor dos ofícios de justiça prestar informações por telefone aos advogados, aos membros do Ministério Público, às partes e ao público em geral acerca dos atos e termos do processo". NOTA DE CARTÓRIO2: O e-mail institucional é utilizado apenas para fim de comunicação interna entre os órgãos do Poder Judiciário e para cumprimento de determinações proferidas pelo juízo nos autos em tramitação, de modo que qualquer requerimento ou andamento processual deve ser pleiteado apenas e exclusivamente através do peticionamento eletrônico. Exceção à presente regra destina-se apenas a autoridades ou órgãos auxiliares da justiça que não intervém no processo através de advogado, inclusive peritos, conforme disposto no art. 1.206-A das NSCGJ - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1002217-98.2025.8.26.0106

ID: 312674648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002217-98.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002217-98.2025.8.26.0106 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de ju…

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Italia Franca De Godoy x Detran - Departamento Estadual De Trânsito - São Paulo

ID: 316549745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000345-38.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITALIA FRANCA DE GODOY

Polo Passivo:

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN WILLIAM MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA

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Processo 0000345-38.2025.8.26.0115 (processo principal 1002217-08.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Italia Franca de Godoy - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL … Processo 0000345-38.2025.8.26.0115 (processo principal 1002217-08.2024.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Italia Franca de Godoy - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - Vistas dos autos ao(à) autor: Ciência quanto ao TRANSITO EM JULGADO. OBSERVAR PARA FINS DE RPV/PRECATÓRIO: 1- O Comunicado Conjunto nº 2240/2019) preenchendo os novos dados necessários e observando as abas internas: ABA das partes e representantes; ABA dados principais; ABA dados do requisitório; ABA dados trabalhistas; ABA dados de IRPF; ABA valores da parte; 2- Informar ainda: - Número do processo de conhecimento; - Em se tratando de natureza alimentar, deverá ser indicada a natureza do crédito; - Se houve expedição de RPV fundada em interpretação da regra do paragrafo 2º do art. 102 do ADCT; - Se foram opostos embargos do devedor ou houve impugnação; - Se os honorários advocaticios sucumbenciais foram requisitados separadamente em outra requisição; - Se há honorários advocaticios contratuais; - Se há valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente(RRA); - Se há cálculo de IR sobre juros. OBSERVAR SEMPRE QUE CADA RESPOSTA PODE ABRIR NOVA ABA QUE DEVERA SER OBSERVADO PELO ADVOGADO. 3-DEVERA AINDA anexar as peças necessárias (cópia da procuração, da sentença, do V. Acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado, do cálculo de liquidação, da decisão que determinou a intimação quanto ao cálculo exequendo, da intimação efetivada e da certidão de decurso do prazo para apresentação de impugnação ou de eventual petição noticiando a concordância da devedora quanto ao cálculo apresentado da sentença que homologou os calculos bem como do transito em julgado OBSERVANDO-SE os valores homologados QUE não deverá ser atualizado pelo advogado uma vez que a atualização será realizada pela entidade devedora até a efetiva data do pagamento. - ADV: GISELE RENATA ALVES SILVA COSTA (OAB 290038/SP), RENAN WILLIAM MENDES (OAB 333527/SP), TAMIRES PÉROLA PANIZZA RAMOS (OAB 467335/SP)

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Processo nº 1002217-55.2024.4.01.3310

ID: 280231061

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002217-55.2024.4.01.3310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LAIZE SANTANA PEREIRA

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MARLEM ROSA PEREIRA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: AIDE SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRE…

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Banco Agibank S/A x Luis Carlos Barbosa Da Silveira

ID: 319239716

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002217-92.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO AGIBANK S/A

Polo Passivo:

LUIS CARLOS BARBOSA DA SILVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-92.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-92.2024.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Banco Agibank S/A - Apelado: Luis Carlos Barbosa da Silveira (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA RECONHECER A NULIDADE CONTRATUAL, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINAR A REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E CONDENAR O RÉU POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. PRETENSÃO RECURSAL DO BANCO RÉU VISANDO VER RECONHECIDA A REGULARIDADE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OBJETO DO LITÍGIO E AFASTAR SUA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REPETIÇÃO DO INDÉBITO) E DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SOLUÇÃO DO CASO COMO CONDIÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF/88.4. MÉRITO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CONTRATO BANCÁRIO EM NOME DO AUTOR. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU (ART. 14 DO CDC). FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. FINANCEIRA REQUERIDA NÃO COMPROVOU A LEGITIMIDADE DA AVENÇA IMPUGNADA, ÔNUS DA PROVA QUE LHE INCUMBIA (ART. 373, II, DO CPC E ART. 6º, VIII, DO CDC). CONTRATO EXIBIDO PELO RÉU NÃO COMPROVA, DE FORMA SEGURA, A REGULARIDADE DA ASSINATURA DIGITAL DO AUTOR, ALÉM DE INDICAR GEOLOCALIZAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O ENDEREÇO DO AUTOR, O QUE LEVA À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE REGULAR RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS EVIDENCIADA. CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, POIS DESCONTOS INICIADOS EM JANEIRO/2024. ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA CONSOLIDADO PELO C. STJ

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