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Sindicato Dos Empregados No Comercio Hoteleiro E Similares De Sao Paulo x Fernando Luiz e outros

ID: 259714678

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002227-58.2017.5.02.0069

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SAO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO LUIZ JADE BUFFET E EVENTOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

THIAGO DE LIMA

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LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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SERGIO ANTULHO DE LAURINDO

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FRANCISCA ARCANJO DA SILVA MOURA

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VALDETE DOS SANTOS CAMILO

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VANESSA RODRIGUES MARTINS

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VIVIAN OROSCO MICELLI

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PATRICIA BERA DAMASIO

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WILSON CARLOS ZASKA DA SILVA

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ANA PAULA SCUDELER

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GABRIELLE ROCHA MEYER

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JONATHAN LANGUIDI VAN STIJN

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CRISTIANE DE OLIVEIRA

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CINTIA COSTA SANTOS

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LAIS SANTANA

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MARISA MACEDO MARTINS

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DIONETE ABREU DA SILVA

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VALTER RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR

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ANA PAULA ASTOLFI

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NATHALIA LE PEREIRA MOURA

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JAQUELINE VIANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1002227-58.2017.5.02.0069 : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO HOTELEIRO E SI…

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Elisabete Aparecida Domingues x Nubank S/A

ID: 333387883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-41.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE APARECIDA DOMINGUES

Polo Passivo:

NUBANK S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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PAULA DE SOUZA SIQUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-41.2024.8.26.0248 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1002227-59.2025.8.26.0360

ID: 303606356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-59.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA SANTOS GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VITOR AMARAL DE DEUS

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Processo 1002227-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Luiza Santos Goncalves - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (indefe… Processo 1002227-59.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Maria Luiza Santos Goncalves - Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (indeferimento da inicial), regularizar sua representação processual nos autos, uma vez que a assinatura eletrônica do instrumento de mandato de pp. 22/24 foi conferida por empresa (ZapSign), que não é cadastrada como Autoridade Certificadora (AC) junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL . RECURSO DA AUTORA. 1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2 . Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4 . Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5 . Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado . 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8 . Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10 . Agravo improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8 .26.0224 Guarulhos, Relator.: Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 16/11/2023, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 16/11/2023). Outrossim, em igual prazo, providencie a autora o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: PAULO VITOR AMARAL DE DEUS (OAB 521053/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab x Ines Ferreira De Souza Silva

ID: 296654743

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002227-12.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Polo Passivo:

INES FERREIRA DE SOUZA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-12.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-12.2024.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados do Brasil - Sinab - Apelada: Ines Ferreira de Souza Silva - Magistrado(a) Paulo Toledo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.I. CASO EM EXAME: A PARTE AUTORA NEGA A FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO SINDICAL E AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EFETUADO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, E PEDE DANO MORAL. A SENTENÇA JULGA PROCEDENTE TODOS OS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PELA LEGALIDADE DA FILIAÇÃO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A ADESÃO AO SINDICATO PELO APELADO, E A REGULARIDADE DA FILIAÇÃO; (II) A FRAUDE PERPETRADA; (III) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (IV) TERMO INICIAL DOS JUROS QUANTO AO DANO MORALIII. RAZÕES DE DECIDIR: (I) ADESÃO NÃO DEMONSTRADA. FILIAÇÃO DA PARTE AUTORA AO SINDICATO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA VÁLIDA, PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. (II) DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, MAS MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB: 337292/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Valdecir Tomaz Junior x Michelli Fernandes De Amorim Paina

ID: 314348719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001105-52.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECIR TOMAZ JUNIOR

Polo Passivo:

MICHELLI FERNANDES DE AMORIM PAINA

Intimação

Advogados:

YASMIN FERNANDES DOS SANTOS

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MAYRA KAROLINA ROBERTO

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Processo 0001105-52.2024.8.26.0137 (processo principal 1002227-20.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdecir Tomaz Junior - Michelli Fernandes de Amorim Pai… Processo 0001105-52.2024.8.26.0137 (processo principal 1002227-20.2023.8.26.0137) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Valdecir Tomaz Junior - Michelli Fernandes de Amorim Paina - Fls. 74/76: Indefiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, bem como o bloqueio de cartões de crédito e impedimento de participação em concursos públicos ou licitações, por se tratar de medida desproporcional, considerando a natureza do débito, afetando-se, inclusive, o direito de ir e vir do devedor. Embora o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, disponha que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, estas devem ser analisadas em consonância com os principios da proporcionalidade e razoabilidade. Neste sentido: BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) e APREENSÃO DE PASSAPORTE - Forma de compelir à satisfação da execução - Inadmissibilidade - Medidas que não se prestam à obtenção de recursos para pagamento da dívida, extrapolando os limites ao crédito da responsabilidade patrimonial e que implica violação do direito de ir e vir do devedor e de gerir sua vida financeira - Satisfação da execução que recai sobre o patrimônio dos executados, e não sobre sua liberdade de locomoção ou direito à vida financeira - Medidas desproporcionais e não razoáveis que implicam em violação do princípio da dignidade humana - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2140324-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Indefiro, também, a designação de audiência de conciliação, podendo as partes apresentar proposta de acordo nos autos. Manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. - ADV: MAYRA KAROLINA ROBERTO (OAB 448290/SP), YASMIN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 497215/SP)

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Processo nº 1002227-86.2025.4.01.3303

ID: 291540667

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002227-86.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002227-86.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1002227-86.2025.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE BRITO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA - BA69793 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de salário maternidade. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Sem prejuízo, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x L P Guizilim - Me

ID: 319698926

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002227-72.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP GABRIEL PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

L P GUIZILIM - ME

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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MARLON DA SILVA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES CumSen 1002227-72.2024.5.02.0373 AUTOR: GABRIEL PEREIRA GONCALVES E OUTROS …

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Processo nº 1002227-35.2025.8.26.0368

ID: 326642885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002227-35.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RODOALTO TRANSPORTES MONTE ALTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO

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DANDARA GARBIN

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Processo 1002227-35.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda - Vistos. A parte autora nega a realização do negócio jurídico env… Processo 1002227-35.2025.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rodoalto Transportes Monte Alto Ltda - Vistos. A parte autora nega a realização do negócio jurídico envolvendo a aquisição do veículo descrito na inicial afirmando se tratar de contratação fraudulenta. O pedido urgente diz respeito, apenas, à determinação para que a parte ré se abstenha de proceder à inclusão do nome do co-autor José Donizete Amorin junto aos cadastros de restrição ao crédito em relação ao contrato de financiamento nº0070314430001003NO, com data de vencimento em 10/06/2025, no valor de R$128.762,97 ou, se efetivada, que seja realizada à imediata exclusão do cadastro. Inexiste perigo de irreversibilidade deste provimento. O documento anexado a p.63 demonstra a possibilibidade de negativação do nome do autor junto à SERASA, de modo que a antecipação será para que seja obstada a inclusão ou, se já inscrito, que seja excluída a inscrição do cadastro. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para obstar exclusão do nome do autor José Donizete Amorin, CPF nº979.694.008-68, junto ao cadastro da SERASA/SCPC, em relação ao contrato de financiamento nº0070314430001003NO, com data de vencimento em 10/06/2025, no valor de R$128.762,97 ou, se efetivada, que seja realizada à imediata exclusão do cadastro. Providencie-se, por meio eletrônico. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, V). Além disso, tratando-se de matéria que admite autocomposição, faculta-se às partes a transação em qualquer fase do processo. CITEM-SE os réus, através de cartas com AR, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), JOÃO CUSTODIO DE MORAES NETO (OAB 315924/SP), DANDARA GARBIN (OAB 354483/SP)

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Processo nº 1002227-68.2025.8.11.0007

ID: 263124911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AUTO MULTIPECAS LTDA LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO ROBSON BONAPAZ DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA ROSA

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MARCIO RODE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Numero do Processo: 1002227-68.2025.8.11.0007 EMBARGANTE: AUTO MULTIPECAS LTDA, LO RUAN TARCIS BRUHAREN BRADANTE DE ARAUJO, ROBSON BONAPAZ DE MOURA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Vistos. INICIALMENTE, CERTIFIQUE-SE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. Quanto ao pedido de parcelamento, verifica-se que tal a possibilidade encontra-se positivada pelo CPC, em seu art. 98, §6º, senão vejamos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. Ademais, no mesmo sentido, a CNGC-TJMT em seu artigo 468, §6º, §7º e §8º, dispõe: “§ 6º O juiz, atento às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, após analisar o pedido de gratuidade e considerar pertinentes as alegações, poderá, mediante decisão fundamentada, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 7º O parcelamento poderá ser realizado em até seis parcelas mensais e sucessivas sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz. § 8º O parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.”(grifamos) Portanto, caso a parte autora possua interesse no parcelamento das custas processuais iniciais, defiro o pagamento em 06 (seis) parcelas com vencimento mensal a partir do primeiro pagamento, nos moldes do art. 468, §7º, CNGC/MT. Consigno que, após o pagamento da primeira parcela, os autos virão conclusos para análise da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Processo nº 0000675-87.2025.8.26.0615

ID: 332370724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000675-87.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BATELO DOMINGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

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Processo 0000675-87.2025.8.26.0615 (processo principal 1002227-07.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Batelo Domingues - Vistos. 1. N… Processo 0000675-87.2025.8.26.0615 (processo principal 1002227-07.2024.8.26.0615) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Alessandra Batelo Domingues - Vistos. 1. Nos termos do art. 12 da Lei 12.153/2009, determino à FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer (apostilamento do benefício concedido em favor da parte exequente), no prazo de 45 dias. Poderá também a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no mesmo prazo supra concedido, caso queira, apresentar as informações necessárias para a elaboração de cálculos de liquidação das parcelas vencidas (planilhas), observando-se tratar-se de ônus que incumbe à própria parte credora, porém tal medida visa evitar a impugnação aos cálculos, em observância aos princípios da economia processual e da celeridade que norteiam os Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º, cc Lei 12153/09, art. 27). Servirá o presente despacho, por cópia, como OFÍCIO, com envio pelo Portal Eletrônico, e a ser encaminhado ao(s) órgão(s) competente(s) pelo Procurador atuante no feito, nos termos do art. 2º do Decreto nº 61.782/2016. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tanabijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 2. Outrossim, por se tratar de parcelas exclusivamente pretéritas, possível o prosseguimento do feito no tocante aos valores devidos, independentemente do apostilamento supra determinado. Assim, fica a FESP executada intimada do pedido de execução/cálculo de f. 1/6 (no valor de R$.14.504,76 - data-base 13/04/2025, observando-se os valores dos descontos obrigatórios de R$1.595,52 relativo à SPPREV e de R$.435,14 relativo ao IAMSPE) e para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias (Art. 535, do CPC), sob pena de expedição de ofício requisitório (RPV/precatório). Int. - ADV: TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES (OAB 230419/SP)

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