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Processo nº 1002238-20.2024.8.26.0103

ID: 313149222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002238-20.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DE SOUZA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-20.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sebastiana de Souza Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o… Processo 1002238-20.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Rural (Art. 48/51) - Sebastiana de Souza Nascimento - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I c/c art. 490, do CPC, para DECLARAR como tempo de efetivo trabalho rural o período imediatamente anterior ao preenchimento do requisito etário ou à data do requerimento administrativo (de 1986 a 2001 ou de 2003 a 2018) e CONDENAR a parte ré a conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, a partir da data do requerimento administrativo (25/09/2018 - fl. 14). Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária pelo INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91), desde a data em que deveriam ter sido adimplidas (Súmula 43, STJ), e juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, CPC) (STJ, 1ª Seção. REsp 1.495.146-MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018), até 09/12/2021, quando passará a incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a SELIC (art. 3º, EC 113/2021), respeitada a prescrição quinquenal. Após o trânsito, cópia desta decisão servirá de ofício a ser encaminhado por e-mail ao Setor de Benefícios do requerido. Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, a condeno ao pagamento das despesas processuais, à exceção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual/SP 11.608/2003), e de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I e § 4º, III, CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e Ministério Público, se o caso, e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: DUIDSON ITAVAR DE OLIVEIRA (OAB 412462/SP)

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Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

ID: 315015656

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011522-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLI ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN PUGLIERI MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathalli Rocha Pereira - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) ABUSIVA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA COTA CONSORCIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) ERRO NA ADESÃO AO CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA.4. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS, EXPRESSAMENTE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE NA FORMA DA LEI E DO CONTRATO, E NÃO IMEDIATA OU INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 312; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-19.2020.8.26.0084, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-59.2019.8.26.0099, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Puglieri Miguel (OAB: 336892/SP) - Italo Ramos Borges (OAB: 420598/SP) - Carlos Henrique Rezende Vieira (OAB: 191523/MG) - 3º andar

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Processo nº 1002238-83.2025.8.26.0006

ID: 315230996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002238-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

S. N. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002238-83.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.N.M. - Vistos. I) Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Alega o autor … Processo 1002238-83.2025.8.26.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - S.N.M. - Vistos. I) Trata-se de ação de revisional de alimentos, com pedido de tutela de urgência. Alega o autor em breve síntese que nos autos do processo n. 0010942-93.2021.8.26.0006 foram fixados alimentos em favor dos requeridos em 40% dos seus vencimentos líquidos. Que não houxe fixação de alimentos para a hipótese de desemprego e que esta desempregado. Requereu a redução, em tutela de urgência, do valor da pensão alimentícia, para 30% do salário mínimo vigente. O I. Ministério Público declinou de atuar no feito (fls. 74). Decido. Verifica-se, na sentença prolatada nos autos n. 0010942-93.2021.8.26.0006 (fls. 52/59),que os alimentos foram fixados nos seguintes termos:"40% (quarenta por cento) dos vencimentos líquidos do autor, considerando-se horas extras, adicionais noturno e de periculosidade, abatendo-se os descontos obrigatórios (previdência oficial e imposto de renda). Incidirá sobre o 13° salário e férias. Não incidirá na parcela referente à participação nos lucros da empresa que não tem natureza salarial", e foram confirmados pela E. Superior Instância (fls. 63/70). Tendo em vista que só houve a fixação de alimentos para a hipótese de emprego do alimentante, necessária a regularização para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, e com isso, garantir a prestação dos alimentos aos requeridos, defiro a tutela de urgência, em parte, e fixo o valor de alimentos provisórios na hipótese de desemprego e/ou trabalho autônomo: em 30% do salário mínimo nacional vigente, devidos mensalmente pelo requerido a partir da citação, até o dia dez de cada mês, a ser pago mediante depósito em conta bancária indicada pela parte requerente. Mantidos os alimentos em caso de vínculo empregatício tal como fixado na sentença de fls. 52/59. II) Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência. III) Após, Cite-se o réu e intime-se a parte autora, a fim de que compareçam à audiência a ser designada, importando a ausência desta em extinção e arquivamento do processo. IV) Se não houver acordo, poderá o réu contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: SIMARA ADRIANA COELHO FRENKELIS (OAB 152082/SP)

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Processo nº 1002238-19.2024.4.01.3605

ID: 323463108

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002238-19.2024.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ SOUSA VASCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FABIANA CARLA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002238-19.2024.4.01.3605 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BEATRIZ SOUSA VASCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILZETE GOMES MORAIS DE ABREU - MT15984/O e FABIANA CARLA DE OLIVEIRA - MT16659/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barra do garças, 11 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1002238-88.2024.4.01.3000

ID: 325181078

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002238-88.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZINO AMAMA KULINA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS DA SILVA BARBOSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALEX DA SILVA LOPES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-88.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002238-88.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ZINO AMAMA KULINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX DA SILVA LOPES - AC6210 e MARCOS DA SILVA BARBOSA - AC6196 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto:concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, concessão de aposentadoria por invalidez, na condição de segurado (a) especial (a). Requisitos do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) carência; c) incapacidade para o trabalho e atividades habituais, por mais de quinze dias, no caso de auxílio-doença, ou incapacidade total e permanente, no caso de aposentadoria por invalidez. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que a parte autora não possui incapacidade para a sua atividade profissional, motivo pelo qual o seu pleito deve ser rejeitado. Ademais, o fato de ser diagnosticado portador de uma doença/seqüela (poliartralgia) não implica o reconhecimento automático de incapacidade para o trabalho, principalmente quando explicado por quem detém capacidade técnica para tanto que a doença não provoca limitação em relação à atividade desempenhada pelaparte autora. O perito constatou: “Sem outras queixas ou déficit. Não possui laudos ou exames complementares. Ausência de déficit ou sequelas neurológicas. (grifei) Ressalte-se que a citação do INSS foi dispensada em razão do disposto no art.129-A, § 2º da Lei 8.213/91, que assevera que “quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido”. Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e em honorários advocatícios, consoante artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1000532-68.2023.4.01.3303

ID: 327254160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000532-68.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA PORTO MENDES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO DOS SANTOS MENDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETACILA ANGELICA PRADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo nº:1000532-68.2023.4.01.3303 AUTOR: LUCE… JUSTIÇA FEDERAL SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BARREIRAS-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo nº:1000532-68.2023.4.01.3303 AUTOR: LUCELIA PORTO MENDES DAS CHAGAS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO DOS SANTOS MENDES - BA56534, LETACILA ANGELICA PRADO - BA60769 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade - auxílio por incapacidade temporária/aposentadoria por incapacidade permanente (DER e DCB: 21.05.2021 e 25.04.2022, respectivamente). São requisitos para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, o laudo pericial registrado nos autos (id 1642966383) é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da ausência de incapacidade da parte autora para o desempenho de suas atividades laborativas. Segundo a conclusão pericial, conquanto a parte autora (43 anos, profissão: doméstica) possua diagnóstico de CID M54.4 - Lumbago com ciática, M54.2 - Cervicalgia, M47 - Espondilose, desta(s) não decorre inaptidão atual para o trabalho. Asseverou o perito que não há elementos que impliquem em incapacidade para sua atividade laboral. Lado outro, não se extraem dos relatórios médicos trazidos aos autos elementos bastantes para infirmar a conclusão pericial. Ademais, a fim de aclarar, a sentença do processo nº 1002238-57.2021.4.01.3303, citada pela autora e juntada aos autos (id. 1470733859), reconheceu e condenou o INSS a pagar os valores retroativos apenas do período em que a requerente esteve incapaz, no lapso temporal compreendido entre o dia 21/01/2021 e 21/05/2021. Logo, não restou atendido requisito indispensável para o restabelecimento de qualquer espécie de benefício por incapacidade, qual seja, a existência de uma patologia incapacitante. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro a justiça gratuita. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal, remetendo os autos, em seguida, à Turma Recursal. Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [Assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Anelio Antonio Ataliani x Fernando Aparecido Pereira Leite

ID: 332156743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002118-10.2018.8.26.0586

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANELIO ANTONIO ATALIANI

Polo Passivo:

FERNANDO APARECIDO PEREIRA LEITE

Intimação

Advogados:

RAPHAEL VIEIRA DA COSTA

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ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002118-10.2018.8.26.0586 (processo principal 1002238-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anelio Antonio Ataliani - Fernando Aparec… Processo 0002118-10.2018.8.26.0586 (processo principal 1002238-70.2017.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anelio Antonio Ataliani - Fernando Aparecido Pereira Leite e outros - Conforme acordo de fls. 100/102, homologado às fls. 140, e o quanto decidido nos autos da desconsideração da personalidade jurídica nº 0000832-60.2019.8.26.0586, os sócios das executadas, F. A. P. L. e M. S. A., assinaram o mencionado acordo como devedores solidários, requerendo a extinção do mencionado incidente e a suspensão da presente execução. No mais, na mesma ratio da decisão de fls. 412/413 dos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não foi expedido nenhum ofício nestes autos direcionado à JUCESP. De outro lado, embora a decisão de fls. 78 remeta à averbação nos termos do artigo 828 do CPC, também não se verifica dos autos expedição de certidão nesse sentido. E, mesmo que isso tivesse ocorrido, nos termos do artigo 828, §2º e 3º, do CPC, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, bem como o juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. Malgrado as disposições acima expostas, não se verifica dos autos penhora sobre bens suficientes para cobrir a dívida ora discutida, sendo certo que o feito encontra-se suspenso pela homologação do acordo de fls. 100/102, conforme decisão de fls. 140. Portanto, não se tratando de averbação nos termos do art. 828 do CPC, bem como inexistindo ordem emanada por este Juízo para a averbação indicada às fls. 222/223, indefiro o pedido de fls. 218/219. Prosseguindo. Na esteira da decisão de fls. 140, expeça-se mandado de levantamento dos valores bloqueados nos autos do processo nº 0000832-60.2019.8.26.0586 e transferidos para os presentes autos (fls. 211), em favor do exequente. Ainda, reitere-se o ofício de fls. 216 ao Banco Santander, conforme decisão de fls. 213, fazendo-se menção expressa ao ofício de fls. 144. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Por fim, certifique a serventia quanto aos depósitos judicial existentes em conta judicial pelo portal de custas do TJSP. Intime-se. - ADV: ANA REGINA MARTINHO GUIMARAES (OAB 144124/SP), RAPHAEL VIEIRA DA COSTA (OAB 383807/SP)

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Nathalli Rocha Pereira x Zema Administradora De Consórcios Ltda

ID: 335039004

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011522-27.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NATHALLI ROCHA PEREIRA

Polo Passivo:

ZEMA ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE REZENDE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO RAMOS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN PUGLIERI MIGUEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011522-27.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Nathalli Rocha Pereira - Apelado: Zema Administradora de Consórcios Ltda - Magistrado(a) Hélio Marquez de Farias - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONSÓRCIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA A CONSÓRCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AUTOR SUSTENTA (I) ABUSIVA RETENÇÃO DOS PAGAMENTOS DA COTA CONSORCIAL ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO; (II) ERRO NA ADESÃO AO CONSÓRCIO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA; (III) SOFRIMENTO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA AUTORA ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO PARA A CONTRATAÇÃO, MEDIANTE PROPAGANDA ENGANOSA.4. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM INFORMAÇÕES CLARAS, EXPRESSAMENTE AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO ANTECIPADA.5. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE NA FORMA DA LEI E DO CONTRATO, E NÃO IMEDIATA OU INTEGRAL.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO DESPROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, E 6º, VIII; LEI Nº 11.795/2008, ARTS. 22, E 30.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 312; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002238-19.2020.8.26.0084, REL. FLÁVIO CUNHA DA SILVA, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/07/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001866-59.2019.8.26.0099, REL. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/10/2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Puglieri Miguel (OAB: 336892/SP) - Italo Ramos Borges (OAB: 420598/SP) - Carlos Henrique Rezende Vieira (OAB: 191523/MG) - 3º andar

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Processo nº 0004199-24.2021.8.26.0198

ID: 298245721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004199-24.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO FRANCO DA COSTA GOMES LEANDRO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR

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Processo 0004199-24.2021.8.26.0198 (processo principal 1002238-65.2020.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Augusto da Silva - - Bruno Franco… Processo 0004199-24.2021.8.26.0198 (processo principal 1002238-65.2020.8.26.0198) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Leandro Augusto da Silva - - Bruno Franco da Costa Gomes - Vistos. Tendo em vista a quitação do(s) incidente(s), bem como o silêncio das partes, julgo EXTINTO o presente feito, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Cível. As partes ficam intimadas que terão o prazo de noventa dias para a retirada de eventuais mídias ou documentos juntados aos autos, que encontram-se arquivados em Cartório, e que os mesmos serão inutilizados e descartados em caso de não retirada. Proceda-se a z. serventia a apuração das custasde "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado" a serem recolhidas pelo devedor, nos termos do Comunicado no. 951/2023, e das despesas ainda devidas, certificando-se e juntando o cálculo (se o caso). NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação da execução e despesas se peticionado até 02/01/2024 ou o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória se peticionado a partir de 03/01/2024, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GuiaDARE-SP Código 230-6, sendo o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs. Para as despesas com diligência de oficial de justiça o recolhimento deverá ser através da Guia GRD e para as demais despesas (cartas, mandados, pesquisas, etc) o recolhimento deverá ser através da GuiaFEDTJ. A parte deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). No mais, para garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1.098 das NSCGJ, os processos findos não poderão ser arquivados sem estarem integralmente pagas as taxas judiciárias e as despesas processuais devidas ou sem que se faça extrair certidão para fins de inscrição da dívida ativa. Regularizados os autos proceda-se a baixa e arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR (OAB 321170/SP), PRISCILA APARECIDA FERREIRA ESCOBAR (OAB 321170/SP)

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Durval Cuero x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 312390665

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018628-84.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DURVAL CUERO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE BORGES LEITE

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LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA

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LINDEMBERG MELO GONÇALVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018628-84.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018628-84.2024.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Durval Cuero (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, BENEFICIÁRIO DO INSS, ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC, SEM SOLICITAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VÁLIDA OU NÃO; (II) SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO REALIZADA NO TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO COM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E SENHA PESSOAL DO AUTOR, QUE REALIZOU SAQUES; O CONTRATO É EXPRESSO QUANTO À SUA NATUREZA.4. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. 5. VÁLIDO O CONTRATO, NÃO HÁ DIREITO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.010; CDC, ARTS. 6º, III E 31; CC, ART. 166, IV; IN 28/08 DO INSS, ARTS. 21 E 21-A; REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1002238-94.2023.8.26.0510. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB: 35365/SP) - Alexandre Borges Leite (OAB: 213111/SP) - Sala 203 – 2º andar

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