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Processo nº 1002244-48.2025.8.26.0408

ID: 279666122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-48.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO FERREIRA JúNIOR PACTUAL – LOCAçãO E DEMONSTRAçãO DE VEíCULOS E SERVIçOS DE GUINCHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ANGELO DE SOUZA TONON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Angelo de Souza Tonon (OAB 512860/SP) Processo 1002244-48.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pactual – Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guin… ADV: Raphael Angelo de Souza Tonon (OAB 512860/SP) Processo 1002244-48.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pactual – Locação e Demonstração de Veículos e Serviços de Guincho Ltda, Hélio Ferreira Júnior - Vistos. Com o intuito de se averiguar se a empresa autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, atendendo aos Enunciados do FOJESP, que determinam que a Microempresa e Empresa de Pequeno Porte deverá fazer prova de tal condição para ser admitida como autora perante o sistema , instruindo o aditamento, determino que a autora forneça em dez dias, sob pena de extinção sem exame de mérito: a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) as NOTAS FISCAIS relativas às operações mercantis que originaram as respectivas obrigações que servem de objeto desta demanda, sem prejuízo da comunicação do fato à autoridade fiscal (municipal, estadual e federal) para as providências cabíveis; d)cópia atualizada do CNPJ da empresa; e) cópia atualizada dos atos constitutivos da empresa. f) balancete financeiro do último ano de exercício a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. Outrossim, em igual prazo e sob a mesma pena, providenciem os autores o endereço completo do reclamado, indicando o CEP do logradouro. Intime-se.

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Processo nº 0000662-91.2025.8.26.0129

ID: 319370856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000662-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IVAN VERON DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000662-91.2025.8.26.0129 (processo principal 1002244-46.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ivan Veron de Faria - Vistos. 1- Con… Processo 0000662-91.2025.8.26.0129 (processo principal 1002244-46.2024.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Ivan Veron de Faria - Vistos. 1- Considerando que o processo de conhecimento tramitou de forma digital neste Juizado, deverá o patrono da parte exequente, na ocasião de instauração do incidente de cumprimento de sentença, observar a determinação do Provimento CGJ n.º 05/2019 no sentido de ficar dispensada a juntada de cópia dos autos de conhecimento. Deverá o incidente, quando se tratar de execução por quantia certa, ser instruído apenas com o demonstrativo do débito atualizado e os documentos que embasam os cálculos. 2- Nas execuções de servidores públicos contra a Fazenda Pública, há geralmente duas fases: a primeira, a execução para a obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos a fim de que se anotem nos prontuários dos servidores o que foi decidido no título judicial, implantando o benefício concedido; a segunda, a obrigação de pagar, quando se faz a liquidação do valor devido. É convinhável que a primeira fase anteceda a segunda, visto que, sem ela, não há como se ter o termo final dos cálculos de liquidação, tornando a execução infinita e em prejuízo dos credores, posto que, enquanto não implantado o benefício reconhecido judicialmente, o servidor não o recebe em sua folha de pagamento, cuja situação fica em aberto até a data do apostilamento. Desta feita, INTIME-SE a parte executada para cumprimento da obrigação de fazer, consistente no apostilamento dos títulos, conforme determinado na r. sentença, no prazo de 30 dias, comprovando-se nos autos. Com efeito, o apostilamento nada mais é do que o ato administrativo unilateral de assentamento, mediante o qual a Administração anota fatos e atos de interesse do Estado e do particular (CRETELLA JÚNIOR, Dicionário de Direito Administrativo, Editora Forense, 1978). Com a juntada do apostilamento, INTIME-SE a parte exequente para no prazo de 30 dias apresentar os cálculos de liquidação. Ficam as partes cientes e advertidas de que, no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente em dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Int. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002244-84.2025.8.26.0008

ID: 276262881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002244-84.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDINCORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITAMAR FINOZZI

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ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 108: ao Cartório para… ADV: Itamar Finozzi (OAB 163609/SP) Processo 1002244-84.2025.8.26.0008 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Idincorp Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1) Fls. 108: ao Cartório para que retifique o valor da causa cadastrado nos autos para R$280.184,00. Anote-se. 2) Por ora, entendo ser o caso de que a parte autora preste esclarecimentos antes da apreciação do pedido liminar. Isso porque, pretende a concessão de tutela provisória de urgência para que seja concedida a manutenção da posse do imóvel. No entanto, no momento do ajuizamento do feito, o imóvel se encontrava, ao que tudo indica, há 6 meses na posse dos invasores. Nesse sentido, de acordo com o narrado na inicial, a invasão ao bem imóvel foi constatada em 01/08/2024, comunicada às autoridades policiais em 10/10/2024 e somente em 13/02/2025 foi ajuizada a presente ação. Tais circunstâncias denotam que os invasores do bem imóvel já se encontravam, ao menos, há 6 meses na posse do imóvel no momento do ajuizamento do feito, o que denota, em tese, a ocorrência de esbulho e não turbação, o que demandaria a propositura de uma ação de imissão na posse ou de reintegração de posse, e não de manutenção de posse, como informado na inicial. Assim, concedo prazo de 05 (cinco) dias para que a parte autora esclareça, de maneira específica, e mediante a apresentação dos documentos que entender cabíveis para demonstrar suas alegações: a) se, após a aquisição do bem imóvel, chegou a se imitir na posse do bem, ou se os invasores já se encontravam no local naquela oportunidade; b) se os invasores permanecem no local até a presente data, havendo efetivo esbulho possessório (e não mera turbação da posse). Caso a autora nunca tenha exercido a posse do bem após a compra, deverá emendar a inicial para que a demanda tramite como ação de imissão na posse e, caso tenha havido a imissão na posse pela autora em alguma oportunidade, mas os invasores estejam no exercício integral da posse do imóvel até o presente momento, deverá a autora emendar a inicial para a presente ação tramite como ação de reintegração de posse. Decorrido tal prazo, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações, com brevidade. 3) Intimem-se.

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Maria Margareth Ezequiel Silva x Maria Isabel Veloso De Aquino

ID: 322625338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-61.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MARGARETH EZEQUIEL SILVA

Polo Passivo:

MARIA ISABEL VELOSO DE AQUINO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO JANUSSI FRANCO DE OLIVEIRA

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NATHALIA PEREIRA FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICAELLY CAVALCANTE MAIMONI

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DANIELA DE SIQUEIRA FRANCO ESPINDOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002244-61.2022.4.01.3810/MG AUTOR : MARIA MARGARETH EZEQUIEL SILVA ADVOGADO(A) : MICAELLY CAVALCANTE MAIMONI (OAB MG175745) ADVOGADO(A) : DANIELA DE SIQUEIRA FRANCO ESPINDOLA …

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Ronaldo Kramer Borges x Banco Do Brasil S/A

ID: 328256499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002244-36.2024.8.26.0294

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO KRAMER BORGES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROSANE DE LIMA

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RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-36.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Kramer Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1002244-36.2024.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ronaldo Kramer Borges - BANCO DO BRASIL S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DETERMINAR a exclusão da negativação do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção de crédito, com relação ao débito discutido nesses autos, confirmando a tutela de urgência; (b) CONDENAR a requerida ao pagamento ao autor do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ). Ressalta-se que os demais argumentos da defesa não foram analisados por não guardarem relação direta com o mérito da questão, observando-se o artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP(INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros demora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Publique-se. Intimem-se. Jacupiranga, 08 de julho de 2025. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ROSANE DE LIMA (OAB 67059PR/)

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Processo nº 1002244-68.2025.8.26.0272

ID: 335141475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002244-68.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. C. V. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI

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Processo 1002244-68.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - M.C.V.C. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei … Processo 1002244-68.2025.8.26.0272 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direito de Acesso à Informação - M.C.V.C. - Vistos. Inicial formalmente em ordem. Competência admitida (Lei nº 12.153/2009). Nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, há necessidade de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese sub judice, pretende a parte autora que seja o município requerido determinado a fornecer, imediatamente, as informações postuladas em seu requerimento protocolizado no dia 07/03/2025, sob nº 01412/2025, cominando-se multa diária pelo descumprimento. Contudo, em cognição sumária, impõe-se o indeferimento do pedido formulado, eis que ausente o requisito do risco ao resultado útil do processo, considerando que, na hipótese da tutela ser deferida somente a final, não haverá prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado final inútil em razão do tempo. A parte autora não demonstrou urgência na obtenção das informações, representando a tutela almejada o próprio pedido final. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. Tendo em vista o teor do ofício nº 269/2018, datado de 14/11/2018, arquivado em cartório em 13/12/2018, onde a Prefeitura manifesta, expressamente, seu desinteresse acerca d audiência de conciliação, quando o interesse jurídico envolvido não permitir a autocomposição, em matéria exclusivamente de direito e, ante o comunicado nº 146/2011, do C.S.M. e, ainda, em respeito aos princípios da celeridade e informalidade que regem o juizado Especial, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, para contestar o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que, a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa deverá ser apresentada juntamente com a contestação e, caso tenham proposta de acordo, deverão ofertá-la na própria contestação, ficando cientes de que a proposta de conciliação não induz confissão. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DE FREITAS ROTOLI (OAB 251248/SP)

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Jadiel De Sousa Pires x Oi S/A

ID: 338840775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002244-94.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JADIEL DE SOUSA PIRES

Polo Passivo:

OI S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002244-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jadiel de Sousa Pires - Oi S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimen… Processo 1002244-94.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Jadiel de Sousa Pires - Oi S/A - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), LETÍCIA ZANCO VASCONCELOS (OAB 496988/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Assembleia Legislativa Do Estado De Sao Paulo e outros x Ademar De Jesus Oliveira e outros

ID: 332644669

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002244-81.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEMAR DE JESUS OLIVEIRA ARIOVALDO GOMES CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP THIAGO PASCOAL CARNEIRO BENEDITO

Edital

Advogados:

SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA

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FERNANDO DUQUE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002244-81.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002244-81.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (4) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ADEMAR DE JESUS OLIVEIRA, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1002244-81.2014.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072216240577600000411166672 Intimação Intimação 25072216240514800000411166665 Intimação Intimação 25072216240416900000411166658 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25071111270700600000409571904 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25070812381559300000409136542 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25070812265318600000409133278 SISBAJUD Bloqueio Parcial (ARRESTO) Sisbajud (transferência) 25070410123633200000408630674 document Ofício 25061710343658100000406031411 Decisão Decisão 25061314431571900000405616470 JUCESP NIRE 35221393349 RA EMP E CONSTR LTDA EPP Contrato Social 25041712045752000000396781450 IDPJ - demais sócios JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25041712041342100000396781354 Intimação Intimação 25040916001124600000395628420 Decisão Decisão 25040912510624800000395563998 Histórico de créditos NB 157.711.067-3 Documento Diverso 25021316382908600000386834326 Ofício resposta - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Ofício 25021316373021700000386834041 email recebido Certidão 25021316364896800000386833800 CIRLEI Documento Diverso 25021005560090000000385976554 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021005552983800000385976552 Envio de email Certidão 25013110404128500000384655884 Documento_60333cc Mandado 25013110333427300000384654489 Mandado Mandado 25013110333389100000384654488 Intimação Intimação 25011420210913000000382676430 Decisão Decisão 25011414093238200000382619723 Pesquisa de endereço ALESP Certidão 25011414402550600000382625720 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011414310244700000382623681 INDICAÇÃO DE PENHORA JOSE EUSTÁQUIO X CIRLEI -RA EMP CONSTR Indicação de Bens à Penhora 24102915533616500000373913071 Intimação Intimação 24102110445493100000372550132 Decisão Decisão 24102108530412700000372523547 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355105200000364138207 INFOJUD - DECRED 2022 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355091600000364138205 INFOJUD - DIRPF 2024 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355075000000364138203 INFOJUD CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA - DIRPF 2022 Documento Diverso 24082818355058500000364138202 INFOJUD CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA - DIRPF 2023 Documento Diverso 24082818355037600000364138200 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082818354996700000364138197 IDPJ demais sócios JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24081714152821000000362306651 Intimação Intimação 24081313372078700000361527117 Decisão Decisão 24081313251308200000361523789 Relatório CENSEC Documento Diverso 24081313191912800000361522107 Relatório CENSEC Documento Diverso 24081313191890800000361522106 Certidão CENSEC Certidão 24081313185747600000361522024 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080812375196200000360856552 Intimação Intimação 24073013105778300000359469803 Decisão Decisão 24073012105506900000359453359 petição JOSE EUSTAQUIO pesquisa DOI, INCRA , CENSEG, CDT e CNseg Manifestação 24051915304860200000348845046 Intimação Intimação 24051315145094200000347871841 Decisão Decisão 24051314412390200000347858499 Ofício ALESP Documento Diverso 24031917271109900000339924747 cirlei HISCNS Documento de Identificação 24031411182017700000339121591 cirlei RESP JUD Documento Diverso 24031411180564100000339121511 email recebido Certidão 24031411171803200000339121238 AUTO PENH CRED ASSEMBLEIA X CIRLEI ZEIDILEI Auto de Penhora 24030618062474700000337917391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030618060244200000337917304 Mandado Mandado 24030110345549500000337039204 envio de email Certidão 24030110283754900000337037299 Intimação Intimação 23121112202845100000328801700 Intimação Intimação 23120613101938600000328300109 Sentença Sentença 23120611084454200000328265462 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23120612534347700000328295849 ecarta Certidão 23120611031235300000328263896 Intimação Intimação 23101916563235300000322020903 INDICAÇÃO DE PENHORA JOSE EUSTÁQUIO X CIRLEI -RA EMP CONSTR Indicação de Bens à Penhora 23100418082648000000320098961 Intimação Intimação 23100316522213100000319874476 Despacho Despacho 23100314430123300000319827552 Pesquisa de endereço CIRLEI Certidão 23100314482261600000319829254 e-carta Certidão 23100314382950200000319826176 SERASA Documento Diverso 23081214421798500000312363740 RENAJUD Documento Diverso 23081214421776000000312363739 IR 2022 Documento Diverso 23081214421754500000312363738 IR 2021 Documento Diverso 23081214421660400000312363737 CNIB Documento Diverso 23081214421575000000312363736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081214381808000000312363692 Mandado Mandado 23070715422624600000307633574 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23070715411368500000307633255 Intimação Intimação 23070715374640600000307632198 Intimação Intimação 23062817343800200000306222146 Decisão Decisão 23062815265396800000306176212 Ficha Cadastral Completa do NIRE 35221393349 - R A EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 23020409053306400000286432564 IDPJ JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23020409040839600000286432544 Intimação Intimação 22122210071249900000283455142 Despacho Despacho 22122119470134900000283444601 Intimação Intimação 22020216084423400000242876394 Decisão Decisão 22020215504228400000242870896 Documento Diverso Documento Diverso 21121315325410700000239366004 Envio ofício Documento Diverso 21111814180857000000236446181 Despacho Despacho 21081715502287000000225728366 JUNTADA DE DESPACHO processo 227715 da 34a VT de SP Manifestação 21031516361846100000207627186 despacho 34a VT SP Documento Diverso 21031516425360000000207627609 Intimação Intimação 21022416324417100000205164553 Decisão Decisão 21022415295767900000205144718 Intimação Intimação 20091802112451400000189912646 Certidão envio penhora no rosto dos autos Certidão 20091802101726400000189912642 Intimação Intimação 20072111503651600000183533001 Despacho Despacho 20072109290373000000183516165 pedido de penhora de rosto processo 00022778020155020034 Manifestação 20072009255786300000183367517 processo 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009362682600000183368585 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009363401600000183368597 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009364302100000183368612 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009365364800000183368636 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009370176800000183368652 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009370977400000183368672 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009371819900000183368695 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009372707500000183368715 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009373557000000183368733 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009374578600000183368752 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009375567500000183368771 RA_ALTERACAO CONTRATUAL_23_11_18 Documento Diverso 20060817004623100000178776900 RA_PROCURACAO_CIRLEI_RUI_PAG; 1 Documento Diverso 20060817004573700000178776893 RA_PROCURACAO_CIRLEI_RUI_PAG 2 Documento Diverso 20060817004502600000178776885 RA_CERTIDAO JUCESP_ultima alteração Documento Diverso 20060817004475500000178776882 RA_Certidao EPP Documento Diverso 20060817004461700000178776881 Receb Mand ID 9173cef, Proc 1002244-81.2014.5.02.0463-Sr. Rui e Sra. Cirlei Documento Diverso 20060817004424400000178776880 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060816594348200000178776525 Mandado Mandado 20050101121313300000175163338 Endereço - INFOJUD Certidão 20040411582388900000173509248 Despacho Despacho 20032606015277000000172743761 reiterar pedido do Id e3e7766 de citação por EDITAL Manifestação 20032315491227000000172491600 pedido de citação e intimação por EDITAL Manifestação 20031812070878900000172087066 Intimação Intimação 20031720195230300000172043320 Pedido de penhora de imóvel Manifestação 20012415330419600000165145789 pedido de penhora de imóvel Indicação de Bens à Penhora 19080411591449800000147139069 matrícula de imóvel Documento Diverso 19080412115475700000147139189 Devolução de mandado de ID 6a4deda Certidão 18110818211296100000122948765 Mandado Mandado 18103011025226500000122021532 Despacho Despacho 18101813393451600000120849389 pedido de homologação dos cálculos do Recte Manifestação 17121516175841700000091783356 Despacho Notificação 17051019111446800000066226596 Despacho Despacho 17051015274553800000066164473 PETIÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 17050816252259200000065826200 PET CALCULOS JOSE EUSTAQUIO X RA Documento Diverso 17050816265129300000065826488 Acórdão Notificação 17030311283221700000060422443 Acórdão Acórdão 16112517053454300000060422452 Alvará judicial Manifestação 16121416410917200000050949068 Alvará judicial Manifestação 16101710592199600000046188104 Alvará judicial Manifestação 16080915060519600000039671000 CTPS reclamante CTPS 16080915145320900000039672865 petição desconsiderando id 2e95e86 Manifestação 16080909344559500000039617190 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ FGTS Manifestação 16080823024065800000039608796 Notificação Notificação 16080515092196800000039433905 Alvará Alvará 16072815010284800000038641522 Alvará judicial reclamante Manifestação 16070509563242100000036292321 Contrarazões de Recurso Ordinário Manifestação 16062017054400600000034963857 Contrarazões de Recurso Ordinário Documento Diverso 16062017080267500000034963865 Decisão Notificação 16061416264029000000034411481 Decisão Decisão 16061416064680000000034405928 Expedição alvará FGTS Manifestação 16050511010993700000030887525 Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 16050511053407900000030887622 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 16032616115559200000027672477 Sentença Notificação 16031811173102400000027234081 Sentença Sentença 16030911031008700000026497351 Ata da Audiência Ata da Audiência 16030910384300800000026493534 Despacho Notificação 16012016330867600000023472661 Despacho Despacho 16012010171991500000023429355 manifestação laudo Manifestação 15111311434875600000020995482 Despacho Notificação 15110908521736400000020704049 Despacho Despacho 15110511312879700000020571555 Laudo Técnico Pericial Laudo Médico 15052718231560000000014253609 Laudo Técnico Pericial Laudo Médico 15052718231674200000014253611 Esclarecimentos do Perito_ Aviso de Perícia Manifestação 15051121043221000000013651263 Manifestação cumprimento despacho Manifestação 15050718391135400000013541896 Procuração parte 3 Procuração 15050718391450500000013541947 Procuração parte 2 Procuração 15050718391371800000013541924 Procuração parte 1 Procuração 15050718391230700000013541897 Publicação DEJT: notificação ID bc0741e Certidão 15042416485821800000013106877 Intimação Intimação 15042223194593900000013024954 Minutar despacho Despacho 15042223180241800000013013964 Réplica Réplica 15041509203567000000012809957 Intimação Perito Judicial Certidão 15040810223016400000012572169 Ata da Audiência Ata da Audiência 15040615360624800000012485064 Habilitação em processo Manifestação 15040612380783600000012481903 Habilitação em processo Contestação 15033014392185800000012350501 PROCURAÇÃO PARTE 3 Procuração 15033014392874100000012350685 PROCURAÇÃO PARTE 2 Procuração 15033014392693800000012350629 PROCURAÇÃO PARTE 1 Procuração 15033014392454900000012350503 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 15033014393474400000012351544 SUBS ESCRITÓRIO SÓ AUDIENCIA Documento Diverso 15033014393252700000012350858 SUBS AUDI~ENCIA 06 ABRIL 2015 Documento Diverso 15033014393064900000012350787 Notificação Notificação 14121514581137300000009795227 Notificação Notificação 14121514581128300000009795226 Petição em PDF Certidão 14110309164854200000008627946 Procuração reclamante Procuração 14110309165168700000008628196 Holerites Contracheque / Hollerith 14110309165127400000008628160 Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 14110309165090800000008628140 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 14110309165052400000008628055 CTPS CTPS 14110309165008300000008628029 Carta de referência RA Documento Diverso 14110309164972500000008628002 Aviso prévio Aviso Prévio 14110309164933500000008627975 Inicial Jose Eustaquio X RA e CEF Petição Inicial 14110309164893900000008627949 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR DE JESUS OLIVEIRA

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Assembleia Legislativa Do Estado De Sao Paulo e outros x Ademar De Jesus Oliveira e outros

ID: 332644677

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002244-81.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEMAR DE JESUS OLIVEIRA ARIOVALDO GOMES CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP THIAGO PASCOAL CARNEIRO BENEDITO

Edital

Advogados:

SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002244-81.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002244-81.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (4) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) ARIOVALDO GOMES, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1002244-81.2014.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072216240577600000411166672 Intimação Intimação 25072216240514800000411166665 Intimação Intimação 25072216240416900000411166658 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25071111270700600000409571904 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25070812381559300000409136542 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25070812265318600000409133278 SISBAJUD Bloqueio Parcial (ARRESTO) Sisbajud (transferência) 25070410123633200000408630674 document Ofício 25061710343658100000406031411 Decisão Decisão 25061314431571900000405616470 JUCESP NIRE 35221393349 RA EMP E CONSTR LTDA EPP Contrato Social 25041712045752000000396781450 IDPJ - demais sócios JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25041712041342100000396781354 Intimação Intimação 25040916001124600000395628420 Decisão Decisão 25040912510624800000395563998 Histórico de créditos NB 157.711.067-3 Documento Diverso 25021316382908600000386834326 Ofício resposta - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Ofício 25021316373021700000386834041 email recebido Certidão 25021316364896800000386833800 CIRLEI Documento Diverso 25021005560090000000385976554 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021005552983800000385976552 Envio de email Certidão 25013110404128500000384655884 Documento_60333cc Mandado 25013110333427300000384654489 Mandado Mandado 25013110333389100000384654488 Intimação Intimação 25011420210913000000382676430 Decisão Decisão 25011414093238200000382619723 Pesquisa de endereço ALESP Certidão 25011414402550600000382625720 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011414310244700000382623681 INDICAÇÃO DE PENHORA JOSE EUSTÁQUIO X CIRLEI -RA EMP CONSTR Indicação de Bens à Penhora 24102915533616500000373913071 Intimação Intimação 24102110445493100000372550132 Decisão Decisão 24102108530412700000372523547 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355105200000364138207 INFOJUD - DECRED 2022 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355091600000364138205 INFOJUD - DIRPF 2024 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355075000000364138203 INFOJUD CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA - DIRPF 2022 Documento Diverso 24082818355058500000364138202 INFOJUD CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA - DIRPF 2023 Documento Diverso 24082818355037600000364138200 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082818354996700000364138197 IDPJ demais sócios JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24081714152821000000362306651 Intimação Intimação 24081313372078700000361527117 Decisão Decisão 24081313251308200000361523789 Relatório CENSEC Documento Diverso 24081313191912800000361522107 Relatório CENSEC Documento Diverso 24081313191890800000361522106 Certidão CENSEC Certidão 24081313185747600000361522024 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080812375196200000360856552 Intimação Intimação 24073013105778300000359469803 Decisão Decisão 24073012105506900000359453359 petição JOSE EUSTAQUIO pesquisa DOI, INCRA , CENSEG, CDT e CNseg Manifestação 24051915304860200000348845046 Intimação Intimação 24051315145094200000347871841 Decisão Decisão 24051314412390200000347858499 Ofício ALESP Documento Diverso 24031917271109900000339924747 cirlei HISCNS Documento de Identificação 24031411182017700000339121591 cirlei RESP JUD Documento Diverso 24031411180564100000339121511 email recebido Certidão 24031411171803200000339121238 AUTO PENH CRED ASSEMBLEIA X CIRLEI ZEIDILEI Auto de Penhora 24030618062474700000337917391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030618060244200000337917304 Mandado Mandado 24030110345549500000337039204 envio de email Certidão 24030110283754900000337037299 Intimação Intimação 23121112202845100000328801700 Intimação Intimação 23120613101938600000328300109 Sentença Sentença 23120611084454200000328265462 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23120612534347700000328295849 ecarta Certidão 23120611031235300000328263896 Intimação Intimação 23101916563235300000322020903 INDICAÇÃO DE PENHORA JOSE EUSTÁQUIO X CIRLEI -RA EMP CONSTR Indicação de Bens à Penhora 23100418082648000000320098961 Intimação Intimação 23100316522213100000319874476 Despacho Despacho 23100314430123300000319827552 Pesquisa de endereço CIRLEI Certidão 23100314482261600000319829254 e-carta Certidão 23100314382950200000319826176 SERASA Documento Diverso 23081214421798500000312363740 RENAJUD Documento Diverso 23081214421776000000312363739 IR 2022 Documento Diverso 23081214421754500000312363738 IR 2021 Documento Diverso 23081214421660400000312363737 CNIB Documento Diverso 23081214421575000000312363736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081214381808000000312363692 Mandado Mandado 23070715422624600000307633574 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23070715411368500000307633255 Intimação Intimação 23070715374640600000307632198 Intimação Intimação 23062817343800200000306222146 Decisão Decisão 23062815265396800000306176212 Ficha Cadastral Completa do NIRE 35221393349 - R A EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 23020409053306400000286432564 IDPJ JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23020409040839600000286432544 Intimação Intimação 22122210071249900000283455142 Despacho Despacho 22122119470134900000283444601 Intimação Intimação 22020216084423400000242876394 Decisão Decisão 22020215504228400000242870896 Documento Diverso Documento Diverso 21121315325410700000239366004 Envio ofício Documento Diverso 21111814180857000000236446181 Despacho Despacho 21081715502287000000225728366 JUNTADA DE DESPACHO processo 227715 da 34a VT de SP Manifestação 21031516361846100000207627186 despacho 34a VT SP Documento Diverso 21031516425360000000207627609 Intimação Intimação 21022416324417100000205164553 Decisão Decisão 21022415295767900000205144718 Intimação Intimação 20091802112451400000189912646 Certidão envio penhora no rosto dos autos Certidão 20091802101726400000189912642 Intimação Intimação 20072111503651600000183533001 Despacho Despacho 20072109290373000000183516165 pedido de penhora de rosto processo 00022778020155020034 Manifestação 20072009255786300000183367517 processo 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009362682600000183368585 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009363401600000183368597 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009364302100000183368612 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009365364800000183368636 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009370176800000183368652 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009370977400000183368672 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009371819900000183368695 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009372707500000183368715 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009373557000000183368733 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009374578600000183368752 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009375567500000183368771 RA_ALTERACAO CONTRATUAL_23_11_18 Documento Diverso 20060817004623100000178776900 RA_PROCURACAO_CIRLEI_RUI_PAG; 1 Documento Diverso 20060817004573700000178776893 RA_PROCURACAO_CIRLEI_RUI_PAG 2 Documento Diverso 20060817004502600000178776885 RA_CERTIDAO JUCESP_ultima alteração Documento Diverso 20060817004475500000178776882 RA_Certidao EPP Documento Diverso 20060817004461700000178776881 Receb Mand ID 9173cef, Proc 1002244-81.2014.5.02.0463-Sr. Rui e Sra. Cirlei Documento Diverso 20060817004424400000178776880 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060816594348200000178776525 Mandado Mandado 20050101121313300000175163338 Endereço - INFOJUD Certidão 20040411582388900000173509248 Despacho Despacho 20032606015277000000172743761 reiterar pedido do Id e3e7766 de citação por EDITAL Manifestação 20032315491227000000172491600 pedido de citação e intimação por EDITAL Manifestação 20031812070878900000172087066 Intimação Intimação 20031720195230300000172043320 Pedido de penhora de imóvel Manifestação 20012415330419600000165145789 pedido de penhora de imóvel Indicação de Bens à Penhora 19080411591449800000147139069 matrícula de imóvel Documento Diverso 19080412115475700000147139189 Devolução de mandado de ID 6a4deda Certidão 18110818211296100000122948765 Mandado Mandado 18103011025226500000122021532 Despacho Despacho 18101813393451600000120849389 pedido de homologação dos cálculos do Recte Manifestação 17121516175841700000091783356 Despacho Notificação 17051019111446800000066226596 Despacho Despacho 17051015274553800000066164473 PETIÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 17050816252259200000065826200 PET CALCULOS JOSE EUSTAQUIO X RA Documento Diverso 17050816265129300000065826488 Acórdão Notificação 17030311283221700000060422443 Acórdão Acórdão 16112517053454300000060422452 Alvará judicial Manifestação 16121416410917200000050949068 Alvará judicial Manifestação 16101710592199600000046188104 Alvará judicial Manifestação 16080915060519600000039671000 CTPS reclamante CTPS 16080915145320900000039672865 petição desconsiderando id 2e95e86 Manifestação 16080909344559500000039617190 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ FGTS Manifestação 16080823024065800000039608796 Notificação Notificação 16080515092196800000039433905 Alvará Alvará 16072815010284800000038641522 Alvará judicial reclamante Manifestação 16070509563242100000036292321 Contrarazões de Recurso Ordinário Manifestação 16062017054400600000034963857 Contrarazões de Recurso Ordinário Documento Diverso 16062017080267500000034963865 Decisão Notificação 16061416264029000000034411481 Decisão Decisão 16061416064680000000034405928 Expedição alvará FGTS Manifestação 16050511010993700000030887525 Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 16050511053407900000030887622 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 16032616115559200000027672477 Sentença Notificação 16031811173102400000027234081 Sentença Sentença 16030911031008700000026497351 Ata da Audiência Ata da Audiência 16030910384300800000026493534 Despacho Notificação 16012016330867600000023472661 Despacho Despacho 16012010171991500000023429355 manifestação laudo Manifestação 15111311434875600000020995482 Despacho Notificação 15110908521736400000020704049 Despacho Despacho 15110511312879700000020571555 Laudo Técnico Pericial Laudo Médico 15052718231560000000014253609 Laudo Técnico Pericial Laudo Médico 15052718231674200000014253611 Esclarecimentos do Perito_ Aviso de Perícia Manifestação 15051121043221000000013651263 Manifestação cumprimento despacho Manifestação 15050718391135400000013541896 Procuração parte 3 Procuração 15050718391450500000013541947 Procuração parte 2 Procuração 15050718391371800000013541924 Procuração parte 1 Procuração 15050718391230700000013541897 Publicação DEJT: notificação ID bc0741e Certidão 15042416485821800000013106877 Intimação Intimação 15042223194593900000013024954 Minutar despacho Despacho 15042223180241800000013013964 Réplica Réplica 15041509203567000000012809957 Intimação Perito Judicial Certidão 15040810223016400000012572169 Ata da Audiência Ata da Audiência 15040615360624800000012485064 Habilitação em processo Manifestação 15040612380783600000012481903 Habilitação em processo Contestação 15033014392185800000012350501 PROCURAÇÃO PARTE 3 Procuração 15033014392874100000012350685 PROCURAÇÃO PARTE 2 Procuração 15033014392693800000012350629 PROCURAÇÃO PARTE 1 Procuração 15033014392454900000012350503 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 15033014393474400000012351544 SUBS ESCRITÓRIO SÓ AUDIENCIA Documento Diverso 15033014393252700000012350858 SUBS AUDI~ENCIA 06 ABRIL 2015 Documento Diverso 15033014393064900000012350787 Notificação Notificação 14121514581137300000009795227 Notificação Notificação 14121514581128300000009795226 Petição em PDF Certidão 14110309164854200000008627946 Procuração reclamante Procuração 14110309165168700000008628196 Holerites Contracheque / Hollerith 14110309165127400000008628160 Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 14110309165090800000008628140 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 14110309165052400000008628055 CTPS CTPS 14110309165008300000008628029 Carta de referência RA Documento Diverso 14110309164972500000008628002 Aviso prévio Aviso Prévio 14110309164933500000008627975 Inicial Jose Eustaquio X RA e CEF Petição Inicial 14110309164893900000008627949 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIOVALDO GOMES

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Assembleia Legislativa Do Estado De Sao Paulo e outros x Ademar De Jesus Oliveira e outros

ID: 332644686

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002244-81.2014.5.02.0463

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEMAR DE JESUS OLIVEIRA ARIOVALDO GOMES CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP THIAGO PASCOAL CARNEIRO BENEDITO

Edital

Advogados:

SONIA DO CARMO CASSETTARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002244-81.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1002244-81.2014.5.02.0463 RECLAMANTE: JOSE EUSTAQUIO MENDES DOS SANTOS RECLAMADO: R A - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (4) 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 EDITAL DE CITAÇÃO EM EXECUÇÃO - IDPJ O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, CITA o(a) THIAGO PASCOAL CARNEIRO BENEDITO, para ciência do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado na presente ação, processo nº 1002244-81.2014.5.02.0463, ficando notificado(a) para manifestar-se e requerer as provas cabíveis, em 15 (quinze) dias úteis, contados da efetiva citação (intimação por oficial de justiça ou recebimento da correspondência ou habilitação espontânea nos autos), nos termos do art. 135 do CPC. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25072216240577600000411166672 Intimação Intimação 25072216240514800000411166665 Intimação Intimação 25072216240416900000411166658 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25071111270700600000409571904 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25070812381559300000409136542 Aviso de crédito Comprovante de Depósito Judicial 25070812265318600000409133278 SISBAJUD Bloqueio Parcial (ARRESTO) Sisbajud (transferência) 25070410123633200000408630674 document Ofício 25061710343658100000406031411 Decisão Decisão 25061314431571900000405616470 JUCESP NIRE 35221393349 RA EMP E CONSTR LTDA EPP Contrato Social 25041712045752000000396781450 IDPJ - demais sócios JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25041712041342100000396781354 Intimação Intimação 25040916001124600000395628420 Decisão Decisão 25040912510624800000395563998 Histórico de créditos NB 157.711.067-3 Documento Diverso 25021316382908600000386834326 Ofício resposta - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Ofício 25021316373021700000386834041 email recebido Certidão 25021316364896800000386833800 CIRLEI Documento Diverso 25021005560090000000385976554 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25021005552983800000385976552 Envio de email Certidão 25013110404128500000384655884 Documento_60333cc Mandado 25013110333427300000384654489 Mandado Mandado 25013110333389100000384654488 Intimação Intimação 25011420210913000000382676430 Decisão Decisão 25011414093238200000382619723 Pesquisa de endereço ALESP Certidão 25011414402550600000382625720 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25011414310244700000382623681 INDICAÇÃO DE PENHORA JOSE EUSTÁQUIO X CIRLEI -RA EMP CONSTR Indicação de Bens à Penhora 24102915533616500000373913071 Intimação Intimação 24102110445493100000372550132 Decisão Decisão 24102108530412700000372523547 INFOJUD - E.FINANCEIRA 2023 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355105200000364138207 INFOJUD - DECRED 2022 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355091600000364138205 INFOJUD - DIRPF 2024 - CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA Documento Diverso 24082818355075000000364138203 INFOJUD CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA - DIRPF 2022 Documento Diverso 24082818355058500000364138202 INFOJUD CIRLEI ZEIDILEI DA SILVA OLIVEIRA - DIRPF 2023 Documento Diverso 24082818355037600000364138200 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24082818354996700000364138197 IDPJ demais sócios JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24081714152821000000362306651 Intimação Intimação 24081313372078700000361527117 Decisão Decisão 24081313251308200000361523789 Relatório CENSEC Documento Diverso 24081313191912800000361522107 Relatório CENSEC Documento Diverso 24081313191890800000361522106 Certidão CENSEC Certidão 24081313185747600000361522024 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24080812375196200000360856552 Intimação Intimação 24073013105778300000359469803 Decisão Decisão 24073012105506900000359453359 petição JOSE EUSTAQUIO pesquisa DOI, INCRA , CENSEG, CDT e CNseg Manifestação 24051915304860200000348845046 Intimação Intimação 24051315145094200000347871841 Decisão Decisão 24051314412390200000347858499 Ofício ALESP Documento Diverso 24031917271109900000339924747 cirlei HISCNS Documento de Identificação 24031411182017700000339121591 cirlei RESP JUD Documento Diverso 24031411180564100000339121511 email recebido Certidão 24031411171803200000339121238 AUTO PENH CRED ASSEMBLEIA X CIRLEI ZEIDILEI Auto de Penhora 24030618062474700000337917391 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24030618060244200000337917304 Mandado Mandado 24030110345549500000337039204 envio de email Certidão 24030110283754900000337037299 Intimação Intimação 23121112202845100000328801700 Intimação Intimação 23120613101938600000328300109 Sentença Sentença 23120611084454200000328265462 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23120612534347700000328295849 ecarta Certidão 23120611031235300000328263896 Intimação Intimação 23101916563235300000322020903 INDICAÇÃO DE PENHORA JOSE EUSTÁQUIO X CIRLEI -RA EMP CONSTR Indicação de Bens à Penhora 23100418082648000000320098961 Intimação Intimação 23100316522213100000319874476 Despacho Despacho 23100314430123300000319827552 Pesquisa de endereço CIRLEI Certidão 23100314482261600000319829254 e-carta Certidão 23100314382950200000319826176 SERASA Documento Diverso 23081214421798500000312363740 RENAJUD Documento Diverso 23081214421776000000312363739 IR 2022 Documento Diverso 23081214421754500000312363738 IR 2021 Documento Diverso 23081214421660400000312363737 CNIB Documento Diverso 23081214421575000000312363736 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081214381808000000312363692 Mandado Mandado 23070715422624600000307633574 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23070715411368500000307633255 Intimação Intimação 23070715374640600000307632198 Intimação Intimação 23062817343800200000306222146 Decisão Decisão 23062815265396800000306176212 Ficha Cadastral Completa do NIRE 35221393349 - R A EMPREENDIMENTOS Documento Diverso 23020409053306400000286432564 IDPJ JOSE EUSTÁQUIO X RA EMP CONSTR Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 23020409040839600000286432544 Intimação Intimação 22122210071249900000283455142 Despacho Despacho 22122119470134900000283444601 Intimação Intimação 22020216084423400000242876394 Decisão Decisão 22020215504228400000242870896 Documento Diverso Documento Diverso 21121315325410700000239366004 Envio ofício Documento Diverso 21111814180857000000236446181 Despacho Despacho 21081715502287000000225728366 JUNTADA DE DESPACHO processo 227715 da 34a VT de SP Manifestação 21031516361846100000207627186 despacho 34a VT SP Documento Diverso 21031516425360000000207627609 Intimação Intimação 21022416324417100000205164553 Decisão Decisão 21022415295767900000205144718 Intimação Intimação 20091802112451400000189912646 Certidão envio penhora no rosto dos autos Certidão 20091802101726400000189912642 Intimação Intimação 20072111503651600000183533001 Despacho Despacho 20072109290373000000183516165 pedido de penhora de rosto processo 00022778020155020034 Manifestação 20072009255786300000183367517 processo 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009362682600000183368585 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009363401600000183368597 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009364302100000183368612 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009365364800000183368636 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009370176800000183368652 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009370977400000183368672 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009371819900000183368695 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009372707500000183368715 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009373557000000183368733 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009374578600000183368752 0002277_80.2015.5.02.0034 Prova Emprestada 20072009375567500000183368771 RA_ALTERACAO CONTRATUAL_23_11_18 Documento Diverso 20060817004623100000178776900 RA_PROCURACAO_CIRLEI_RUI_PAG; 1 Documento Diverso 20060817004573700000178776893 RA_PROCURACAO_CIRLEI_RUI_PAG 2 Documento Diverso 20060817004502600000178776885 RA_CERTIDAO JUCESP_ultima alteração Documento Diverso 20060817004475500000178776882 RA_Certidao EPP Documento Diverso 20060817004461700000178776881 Receb Mand ID 9173cef, Proc 1002244-81.2014.5.02.0463-Sr. Rui e Sra. Cirlei Documento Diverso 20060817004424400000178776880 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20060816594348200000178776525 Mandado Mandado 20050101121313300000175163338 Endereço - INFOJUD Certidão 20040411582388900000173509248 Despacho Despacho 20032606015277000000172743761 reiterar pedido do Id e3e7766 de citação por EDITAL Manifestação 20032315491227000000172491600 pedido de citação e intimação por EDITAL Manifestação 20031812070878900000172087066 Intimação Intimação 20031720195230300000172043320 Pedido de penhora de imóvel Manifestação 20012415330419600000165145789 pedido de penhora de imóvel Indicação de Bens à Penhora 19080411591449800000147139069 matrícula de imóvel Documento Diverso 19080412115475700000147139189 Devolução de mandado de ID 6a4deda Certidão 18110818211296100000122948765 Mandado Mandado 18103011025226500000122021532 Despacho Despacho 18101813393451600000120849389 pedido de homologação dos cálculos do Recte Manifestação 17121516175841700000091783356 Despacho Notificação 17051019111446800000066226596 Despacho Despacho 17051015274553800000066164473 PETIÇÃO DE CÁLCULOS Apresentação de Cálculos 17050816252259200000065826200 PET CALCULOS JOSE EUSTAQUIO X RA Documento Diverso 17050816265129300000065826488 Acórdão Notificação 17030311283221700000060422443 Acórdão Acórdão 16112517053454300000060422452 Alvará judicial Manifestação 16121416410917200000050949068 Alvará judicial Manifestação 16101710592199600000046188104 Alvará judicial Manifestação 16080915060519600000039671000 CTPS reclamante CTPS 16080915145320900000039672865 petição desconsiderando id 2e95e86 Manifestação 16080909344559500000039617190 PEDIDO DE EXPEDIÇÃO ALVARÁ FGTS Manifestação 16080823024065800000039608796 Notificação Notificação 16080515092196800000039433905 Alvará Alvará 16072815010284800000038641522 Alvará judicial reclamante Manifestação 16070509563242100000036292321 Contrarazões de Recurso Ordinário Manifestação 16062017054400600000034963857 Contrarazões de Recurso Ordinário Documento Diverso 16062017080267500000034963865 Decisão Notificação 16061416264029000000034411481 Decisão Decisão 16061416064680000000034405928 Expedição alvará FGTS Manifestação 16050511010993700000030887525 Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 16050511053407900000030887622 RECURSO ORDINÁRIO Recurso Ordinário 16032616115559200000027672477 Sentença Notificação 16031811173102400000027234081 Sentença Sentença 16030911031008700000026497351 Ata da Audiência Ata da Audiência 16030910384300800000026493534 Despacho Notificação 16012016330867600000023472661 Despacho Despacho 16012010171991500000023429355 manifestação laudo Manifestação 15111311434875600000020995482 Despacho Notificação 15110908521736400000020704049 Despacho Despacho 15110511312879700000020571555 Laudo Técnico Pericial Laudo Médico 15052718231560000000014253609 Laudo Técnico Pericial Laudo Médico 15052718231674200000014253611 Esclarecimentos do Perito_ Aviso de Perícia Manifestação 15051121043221000000013651263 Manifestação cumprimento despacho Manifestação 15050718391135400000013541896 Procuração parte 3 Procuração 15050718391450500000013541947 Procuração parte 2 Procuração 15050718391371800000013541924 Procuração parte 1 Procuração 15050718391230700000013541897 Publicação DEJT: notificação ID bc0741e Certidão 15042416485821800000013106877 Intimação Intimação 15042223194593900000013024954 Minutar despacho Despacho 15042223180241800000013013964 Réplica Réplica 15041509203567000000012809957 Intimação Perito Judicial Certidão 15040810223016400000012572169 Ata da Audiência Ata da Audiência 15040615360624800000012485064 Habilitação em processo Manifestação 15040612380783600000012481903 Habilitação em processo Contestação 15033014392185800000012350501 PROCURAÇÃO PARTE 3 Procuração 15033014392874100000012350685 PROCURAÇÃO PARTE 2 Procuração 15033014392693800000012350629 PROCURAÇÃO PARTE 1 Procuração 15033014392454900000012350503 CONTESTAÇÃO Documento Diverso 15033014393474400000012351544 SUBS ESCRITÓRIO SÓ AUDIENCIA Documento Diverso 15033014393252700000012350858 SUBS AUDI~ENCIA 06 ABRIL 2015 Documento Diverso 15033014393064900000012350787 Notificação Notificação 14121514581137300000009795227 Notificação Notificação 14121514581128300000009795226 Petição em PDF Certidão 14110309164854200000008627946 Procuração reclamante Procuração 14110309165168700000008628196 Holerites Contracheque / Hollerith 14110309165127400000008628160 Extrato de FGTS Extrato de Conta do FGTS 14110309165090800000008628140 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 14110309165052400000008628055 CTPS CTPS 14110309165008300000008628029 Carta de referência RA Documento Diverso 14110309164972500000008628002 Aviso prévio Aviso Prévio 14110309164933500000008627975 Inicial Jose Eustaquio X RA e CEF Petição Inicial 14110309164893900000008627949 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço do Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo (Av. Getúlio Vargas, nº 57, São Bernardo do Campo), para obter orientações. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação (art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017), realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de julho de 2025. FELIPE MENDES LIMA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO PASCOAL CARNEIRO BENEDITO

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